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M B Ferrari Madeira Me x Cristiano Da Silva Germani

ID: 294039500

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cianorte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003069-06.2023.8.16.0069

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M B FERRARI MADEIRA ME

Polo Passivo:

CRISTIANO DA SILVA GERMANI

Conclusão

Advogados:

CRISTIANE CHIOSINI

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MAURÍCIO GONÇALVES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: c…

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Edusongil Heck x Banco Pan S.A.

ID: 278549427

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Colombo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003069-32.2017.8.16.0193

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDUSONGIL HECK

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

PAULO ROBERTO GÔNGORA FERRAZ

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41)32635423 - E-mail: col-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003069-32.2017.8.16.0193 Processo: 0003069-32.2017.8.16.0193 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$30.475,30 Exequente(s): Edusongil Heck (RG: 90417649 SSP/PR e CPF/CNPJ: 047.810.179-16) Rua das Amoreiras, 62 - Das Graças - COLOMBO/PR - CEP: 83.407-430 Executado(s): BANCO PAN S.A. (CPF/CNPJ: 59.285.411/0001-13) AVENIDA PAULISTA, 1374 16º ANDAR - CERQUEIRA CESAR BELA VISTA - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.310-100 DECISÃO 1. Ao diretor de secretaria a fim de que, por meio de senha própria, junto ao sistema SISBAJUD, proceda ao registro da minuta de bloqueio sobre eventuais ativos financeiros existentes em nome do devedor, bem como proceda a bloqueio ao cadastro de clientes do Sisbajud-Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (afastamento de sigilo bancário), sobre eventuais movimentações financeiras da devedora, até o valor da dívida existente nos presentes autos, pelo período máximo permitido. 2. Intime-se o credor para apresentar demonstrativo de débito, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Havendo valores bloqueados e/ou movimentações financeiras, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Requerida a penhora pelo exequente, intime-se o devedor na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme art. 854, §3º do CPC. 5. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, determino a transferência do valor para conta judicial vinculada a este Juízo. Nos casos de penhora de movimentações financeiras no Sisbajud-Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (afastamento de sigilo bancário) , oficie-se a respectiva instituição financeira para que informe detalhes acerca do(s) investimento(s), bem como valores estimados, requisitando a transferência do valor para conta judicial vinculada a este Juízo, até o limite do débito pendente no processo. 6. Defiro, desde já, em favor do exequente, a expedição de alvará para levantamento dos valores. 7. Após o levantamento dos valores, intime-se o credor, na pessoa de seu procurador, para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de inércia, intime-se pessoalmente o credor para que, em 05 (cinco) dias, manifeste seu interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 8. Sendo negativa a penhora (item 1), intime-se o credor, na pessoa de seu procurador, para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de inércia, intime-se pessoalmente o credor para que, em 05 (cinco) dias, manifeste seu interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Intime-se. Colombo, data da assinatura digital. WILSON JOSÉ DE FREITAS JUNIOR Juiz de Direito

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Estado Do Paraná x Célia Fonçatti

ID: 310383708

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0003069-22.2014.8.16.0004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CéLIA FONçATTI

Conclusão

Advogados:

ALINE PINHEIRO DE CARVALHO

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DENISE MARTINS AGOSTINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0003069-22.2014.8.16.0004 Processo: 0003069-22.2014.8.16.0004 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Subsídios Valor da Causa: R$38.274,39 Embargante(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) R. PAULA GOMES, 145 - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 Embargado(s): CÉLIA FONÇATTI (RG: 7534884 SSP/PR e CPF/CNPJ: 355.659.429-34) Avenida Doutor Gastão Vidigal, 2306 - Zona 08 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.050-440 Vistos para decisão. 1. Trata-se de lote de embargos à execução, oriundos do lote de “precatórios execução” em que houve acordo entre os beneficiários e Estado do Paraná. Dando cumprimento ao acordo no “cabeça” do lote (autos n° 0003123-56.2012.8.16.0004) foi expedida RPV única referente aos honorários advocatícios (seq. 62 daqueles autos), com levantamento dos valores (seq.106 daqueles autos), sem qualquer insurgência posterior da procuradora sobre o assunto, presumindo-se a satisfação da obrigação. Desse modo, considerando que nos autos de embargos à execução somente se processa honorários advocatícios e custas processuais e considerando o pagamento dos honorários, julgo extinto o presente feito, nos termos do art. 924, II do Código de Processo Civil. Custas processuais na forma do acordo, salientando que o cálculo já foi confeccionado pela contadoria em lote e encontra-se em seq. 143.6 dos mencionados autos 0003123-56.2012.8.16.0004. 2. Expeça-se RPV única para recolhimento das custas processuais no que tange aos embargos à execução, considerando a proporção devida pelo Estado do Paraná a ser expedido no processo “cabeça” e após certificado em cada um dos processos do lote dos embargos acerca do pagamento. Quanto aos exequentes que não são beneficiários de justiça gratuita, caso ainda não tenha comprovado o recolhimento de sua parte, intime-se para o devido recolhimento, sob pena de protesto, do qual desde já resta autorizado em caso de inadimplência. Neste caso, o comprovante de pagamento pelo embargado deve ser juntado em cada processo individualmente do lote de embargos. 3. Em caso de eventual falecimento da parte embargada e/ou pedido de habilitação de herdeiros, deixo de analisar o pedido, pois conforme acima mencionado, nos autos de embargos à execução somente se processa os honorários advocatícios e custas processuais, sendo que em razão do acordo, o pagamento de ambos está sendo feito nos autos “cabeça”. Caso alguma parte não tenha feito a devida habilitação nos autos da execução, intime-se para regularização naqueles autos, sendo seu interesse dar prosseguimento ao feito. 4. Recolhidas as custas processuais e nada mais sendo postulado, arquivem-se em definitivo. 5. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Especializada de Movimentação Processual da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba /PR. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

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D M Vicentin Clínica Odontologica x Orthodent Gestão De Franquias Ltda,

ID: 309729397

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Assis Chateaubriand Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003069-69.2023.8.16.0048

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

D M VICENTIN CLíNICA ODONTOLOGICA

Polo Passivo:

ORTHODENT GESTãO DE FRANQUIAS LTDA,

Conclusão

Advogados:

MONICA BALZANELLO DE FREITAS

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JAKELINE FERNANDES STEFANELLO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: guce@tjpr.jus.br Autos nº. 0003069-69.2023.8.16.0048 Processo: 0003069-69.2023.8.16.0048 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$450.804,49 Autor(s): D M VICENTIN CLÍNICA ODONTOLOGICA representado(a) por DANIELLY MAYARA VICENTIN Réu(s): ORTHODENT GESTÃO DE FRANQUIAS LTDA, Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por ORTHODENT GESTÃO DE FRANQUIAS LTDA em face da decisão proferida no mov. 88.1, a qual não conheceu do recurso por entender que era intempestivo. Os embargos são tempestivos e merecem conhecimento, nos termos do art. 1.022 do CPC. A decisão anterior não conheceu dos embargos de declaração opostos no mov. 73.1, sob o fundamento de intempestividade, ao considerar que o prazo de cinco dias teria iniciado em 04/12/2024 e se encerrado em 10/12/2024. Ocorre, no entanto, que houve um equívoco material na contagem do prazo. Conforme se verifica dos autos, a intimação da parte embargante ocorreu em 09/12/2024, motivo pelo qual o prazo iniciou-se em 10/12/2024. Dessa forma, os embargos opostos em 12/12/2024 devem ser considerados tempestivos. Reconhecido o erro material, passo à análise do recurso. A embargante alega haver omissões em relação ao valor da causa para cálculo de honorários, à aplicação da proporcionalidade das custas e ao termo inicial para correção monetária e juros. 1. Valor da causa para cálculo de honorários O valor da causa para análise dos honorários é analisado de forma separada em relação à causa principal e a reconvenção. O advogado da parte vencedora na ação principal tem direito à 10% do valor da causa da principal, assim como o advogado da parte vencedora na reconvenção tem direito à 10% do valor da causa relativo à reconvenção. Como houve sucumbência recíproca na reconvenção e na ação principal, os advogados de ambas as partes possuem direito a integralidade dos honorários em ambas as ações. Ressalta-se que a proporcionalidade mencionada na sentença é relativa às custas e não aos honorários, que devem ser pagos na integralidade aos patronos das partes na ação principal e na reconvenção. 2. Proporcionalidade nas custas A sentença dispôs que “a parte autora arcará com 80% enquanto a parte ré com 20%, do mesmo diploma legal”. Assim, a parte autora pagará 80% das custas da ação principal e 80% das custas da reconvenção. A parte ré, por sua vez, pagará 20% das custas relativas à ação principal e 20% relativo à reconvenção. 3. Data Inicial para Correção Monetária e Juros Em relação à correção monetária e aos juros, a sentença previu o seguinte: “No mais, Julgo parcialmente procedente o pedido de reconvenção, e condeno a reconvinda ao pagamento da multa de rescisão contratual com diminuição de 10% (dez por cento) referente ao descumprimento na ministração do curso inicial, atualizado de acordo com o INPC a contar do inadimplemento, incidindo juros de mora à razão de 1% ao mês, a contar da citação.” Assim, se extrai da sentença que os juros de mora se iniciam a partir da citação, já a correção monetária se inicia a partir do inadimplemento. A data inicial do inadimplemento é a data da auditoria que atestou as irregularidades. Isso posto, conheço dos presentes embargos de declaração, e defiro o recurso para sanar as omissões conforme exposto. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Thiago Stanley Gurski Juiz Substituto

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Adir Kloster De Oliveira e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 292605521

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Guaratuba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0003069-75.2025.8.16.0088

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADIR KLOSTER DE OLIVEIRA TOK DA LIMPEZA LTDA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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CAROLINE LAIS DA SILVA WILZESKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: varacivelguaratuba@hotmail.com Autos nº. 0003069-75.2025.8.16.0088 Processo: 0003069-75.2025.8.16.0088 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Embargante(s): ADIR KLOSTER DE OLIVEIRA TOK DA LIMPEZA LTDA Embargado(s): ITAU UNIBANCO S.A. 1. Conforme entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça e do TJ/PR, o magistrado pode exigir a comprovação da alegação da incapacidade econômica para concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, inclusive de ofício, na hipótese de verificar a ausência de plausibilidade na afirmação de hipossuficiência da parte. Tratando-se de pessoa jurídica, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, segundo orientação jurisprudencial e doutrinária, tem lugar quando o respectivo pedido vem acompanhado de prova satisfatória de sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem comprometer a sua manutenção. Sobre o assunto, a Súmula nº. 481 do STJ dispõe que, “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. No mesmo sentido é a jurisprudência: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DESDE QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS (STJ, SÚMULA 481). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0054892-03.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 28.03.2022) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE.1. A presunção de necessidade do benefício da assistência judiciária gratuita, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a partir de simples declaração de pobreza firmada pelo requerente do pedido, é relativa, devendo ser comprovada pela parte a real necessidade de sua concessão.2. Constitui ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, conforme o entendimento do Enunciado n.º 481 do STJ.3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (AgInt no REsp 1708654/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 26/08/2019). No caso dos autos, embora a parte autora tenha juntado documentos contábeis (docs. 1.10 e 1.11), não é razoável presumir que a empresa não tenha auferido qualquer receita durante o exercício de 2023, especialmente considerando que permanece com registro ativo e possui estrutura operacional, conforme demonstrado no próprio balanço patrimonial. A ausência total de receita, aliada à manutenção de estoques, despesas operacionais e custos de mercadorias vendidas, revela uma incongruência que compromete a verossimilhança das informações apresentadas. 2. Assim sendo, deverá a postulante, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais ou comprovar a efetiva impossibilidade de efetuá-lo, juntando documentos contundentes para comprovar a alegada situação de miserabilidade. 2.1. Decorrido o prazo in albis, ficam, desde já, INDEFERIDOS os benefícios da assistência judiciária gratuita. Intime-se a parte embargante para recolhimento das custas iniciais, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2.2. Não havendo recolhimento, cancele-se a distribuição, independente de nova conclusão dos autos. 3. Caso requerido, defiro, desde já, o parcelamento das custas processuais em quatro parcelas mensais e consecutivas. 3.1. À Secretaria para que vincule as guias no feito, após, intime-se para pagamento. 3.2. Após o pagamento da primeira parcela, tornem conclusos para análise do pleito antecipado, com urgência. 3.3. Saliento que sem o pagamento da primeira parcela, sequer há como considerar que o feito foi regularmente distribuído, o que, a toda evidência, é um pressuposto processual. 3.4. Assim, decorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento da primeira parcela, a distribuição deverá ser cancelada, conforme artigo 290 do CPC. 4. No mais, considerando que a embargante refuta a integralidade da execução principal, deverá adequar o valor da causa para a dívida lá discutida. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

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Odonto Excellence Palotina x Bruna Silva De Almeida

ID: 261469090

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Palotina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003069-63.2022.8.16.0126

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ODONTO EXCELLENCE PALOTINA

Polo Passivo:

BRUNA SILVA DE ALMEIDA

Conclusão

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Fórum - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Fórum - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 3259-7696 - Celular: (44) 3259-7696 - E-mail: plot-je@tjpr.jus.br Autos nº. 0003069-63.2022.8.16.0126 Processo: 0003069-63.2022.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$124,45 Exequente(s): ODONTO EXCELLENCE PALOTINA Executado(s): Bruna Silva de Almeida SENTENÇA I – Relatório Dispensado, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95. II – Fundamentação Dispõe o Enunciado 172, do FONAJE: "Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte" No caso em questão, a despeito de a pessoa jurídica exequente figurar como microempresa e os sócios não serem titulares de outra(s) empresa(s) com renda superior à de empresa de pequeno porte - situação que lhe permitiria demandar perante Juizado Especial, a teor do disposto no art. 8º, §1º, II da Lei 9.099/95 -, fato é que é notório e público que a Exequente integra grupo econômico com a empresa ODONTO EXCELLENCE, o que impede o acesso no microssistema dos Juizados. Essa constatação advém da análise do contrato firmado com a parte executada, do contrato social que instrui a petição inicial, do qual consta o nome fantasia da empresa como ODONTO EXCELLENCE, do cartão de CNPJ, e da busca junto ao site da empresa ODONTO EXCELLENCE, constata-se que a empresa exequente é uma de suas franqueadas. Inclusive, o endereço que consta no site é o mesmo endereço informado na petição inicial ( https://odontoexcellence.com.br/unidades-franqueadas/). A jurisprudência da Turma Recursal do TJ/PR, em casos análogos do Grupo Odonto Excellence, classificou a conduta da empresa exequente como utilização predatória dos juizados, posto que possui notável capital e capacidade financeira para suportar os ônus decorrentes da propositura de processos na Justiça Comum. Neste sentido é o recente entendimento firmado pela jurisprudência do E. TJPR: “RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI DO CPC E ENUNCIADO 135 DO FONAJE. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000979-24.2022.8.16.0113 - Marialva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 23.05.2023)." RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “ODONTO EXCELLENCE”. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM CENTENAS DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE MARINALVA/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000837-20.2022.8.16.0113 - Marialva - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 02.05.2023)." Destarte, a Exequente é ilegítima para demandar no Juizado. III – Dispositivo Pelo exposto, julgo extinta a execução, o que faço com fundamento no artigo 51, IV, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Publique-se, registre-se e intimem-se. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

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M B Ferrari Madeira Me x Cristiano Da Silva Germani

ID: 280270382

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cianorte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003069-06.2023.8.16.0069

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M B FERRARI MADEIRA ME

Polo Passivo:

CRISTIANO DA SILVA GERMANI

Conclusão

Advogados:

CRISTIANE CHIOSINI

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MAURÍCIO GONÇALVES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: c… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: cia-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003069-06.2023.8.16.0069 Processo: 0003069-06.2023.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.530,44 Exequente(s): M B FERRARI MADEIRA ME Executado(s): CRISTIANO DA SILVA GERMANI Vieram os autos para análise do pedido constante da sequência 92.1, em que a parte exequente pretende a penhora de 30% do salário da parte executada. Pois bem. O Código de Processo Civil, em seu artigo 833, inciso IV, dispõe que: Art. 833. São impenhoráveis: IV – Os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Com isso, o legislador considerou relevante atender ao princípio maior da dignidade da pessoa humana, declarando impenhoráveis os proventos recebidos para o sustento do devedor. Cabe ressaltar que, apesar do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de flexibilizar a regra prevista no artigo acima citado, tal flexibilização só é aplicada quando demonstrado que não há bens disponíveis para garantir a execução. Isso é corroborado pelo Enunciado n.º 8 da Turma Recursal Plena, que estabelece: "Não existindo outros bens para satisfazer o crédito exequendo, é possível a penhora de conta-salário no limite de 30%." Portanto, embora o credor tenha direito à satisfação do seu crédito, o devedor também tem o direito de responder pelo débito sem comprometer a preservação de sua dignidade. Dessa forma, apenas se revela necessária e proporcional a penhora daquela parte do salário ou benefício do devedor que seja indispensável para a manutenção de sua dignidade e a de seus dependentes. No caso dos autos, verifica-se, pelo ofício de sequência 89.2, que o salário parte executada gira em torno de R$ 2.146,25. Assim, embora seja juridicamente possível a penhora de salário ou aposentadoria no montante de 30%, observa-se que, no caso em análise, tal regra não pode ser aplicada, considerando que o valor percebido pela executada não é suficiente para garantir a preservação de sua dignidade. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência pátria, conforme demonstrado na seguinte ementa, que, apesar de manter a penhora de 30%, considerou as particularidades do caso concreto: VOTO Nº 35154. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Insurgência contra decisão que determinou a manutenção de 30% da quantia bloqueada, liberando 70% em favor da executada. Bloqueio online de valores depositados em contas bancárias da agravada. Quantia bloqueada oriunda de salário. Inadmissibilidade, como regra, da penhora de verbas alimentares. Art. 833, inc. IV, do NCPC. Pretensão de manutenção da integralidade da quantia bloqueada. Inadmissibilidade. Manutenção do mínimo existencial. Princípio da dignidade da pessoa humana. Penhora de 30% da quantia bloqueada. Razoabilidade e proporcionalidade, consideradas as peculiaridades do caso concreto (STJ, EREsp 1.582.475/MG). Decisão mantida. Recurso não provido (TJ-SP - AI: 2253651-94.2021.8.26.0000, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 08/04/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2022). Registre-se ainda que não é possível deferir a penhora sobre qualquer percentual do salário percebido pela executada, pois, mesmo assim, haveria comprometimento da subsistência da devedora, violando o mínimo existencial e a dignidade humana. Ademais, ressalta-se que somente nos casos em que não existem bens disponíveis para garantir a execução aplica-se o Enunciado n.º 8 da Turma Recursal, que estabelece: "Não existindo outros bens para satisfazer o crédito exequendo, é possível a penhora de conta-salário no limite de 30%." Por fim, frisa-se que a executada recebe valores inferiores aos previstos na tabela do DIEESE (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), a qual estabelece que o valor do salário mínimo ideal para garantir o mínimo existencial deveria ser de R$ 7.229,32. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça é alinhado, conforme a seguinte ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA - DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO OBTIDO PELA PARTE DEVEDORA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE CREDORA – PRETENSÃO DE PENHORA DO SALÁRIO AUFERIDO PELA PARTE DEVEDORA – INVIABILIDADE – PARTE DEVEDORA QUE AUFERE RENDA MENSAL INFERIOR A 02 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS – VALOR INFERIOR AO PATAMAR MÍNIMO EXISTENCIAL ESTABELECIDO PELO DIEESE – RISCO DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA – IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0083149-67.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 06.08.2024). Portanto, considerando que a executada percebe valor inferior ao ideal para a manutenção de sua dignidade, indefiro o pedido de penhora do salário da parte executada. Ao exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção. Int. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

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Processo nº 0003069-75.2021.8.16.0101

ID: 332498045

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Jandaia do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003069-75.2021.8.16.0101

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS

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LUIS FERNANDO DAVID XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-357… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: JS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0003069-75.2021.8.16.0101 Processo: 0003069-75.2021.8.16.0101 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$591,80 Exequente(s): FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA Executado(s): ARGEMIRO RAMOS DECISÃO Vistos. 1. Dispõe o art. 139, IV do CPC que o magistrado pode determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Todavia, não há um rol pré-determinado de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias a ser adotado, de modo que incumbe ao magistrado sopesar o pleito de suspensão com as regras de direitos fundamentais, a fim de se evitar o abuso de poder. Ainda que se busque a solução do integral do mérito e a aplicação das medidas necessárias para satisfação do credor em um tempo razoável, certo é que deverão ser observados os fins sociais que determinadas medidas podem causar e, principalmente, resguardar e promover a dignidade da pessoa humana. Destaco, não se defende aqui a impossibilidade de aplicação dos meios coercitivos, mas a sua utilização excepcional, mas apenas quando se comprova que o devedor encontra-se furtando-se ao pagamento do débito, ocultando seus bens ou agindo de má-fé. Ademais, a aplicação do artigo 139, IV, do CPC apenas se revela possível nas hipóteses em que a medida a ser tomada contribuiria para o efetivo pagamento da dívida, sem vitimar excessivamente a esfera jurídica da parte executada. Nesse sentido, pertinente é a lição que se extrai da doutrina de José Miguel Garcia MEDINA: “Menor onerosidade da medida executiva versus máxima efetividade da execução. Proporcionalidade. Tanto melhor será o resultado desta modalidade de titela jurisdicional, quanto mais celeremente se realizar o direito do exequente, sem, contudo, sacrificar-se de modo exorbitante e injustificável a esfera jurídica do executado. Diante disso, as medidas executivas devem ser realizadas observando-se a menor onerosidade (ou menor restrição possível) da medida executiva. (...) De acordo com esse critério, deve haver uma relação adequada entre um ou vários fins determinados e os meios que são levados a cabo”. (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016). A suspensão de CNH, bem como bloqueio de cartões de crédito da parte executada não se revelam medida adequada, proporcional, razoável e eficiente (art. 8º do CPC), pois inexistentes indícios de ocultação ou dilapidação de patrimônio por parte dos devedores. Assim também já se pronunciou o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DOS EXECUTADOS. Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de cartões de crédito dos Executados – Insurgência do Exequente – Art. 139, IV, do CPC – Medida a ser utilizada com cautela e em situações excepcionais – Necessidade de comprovação da má-fé dos devedores ou ocultação de patrimônio – Precedentes desta e. Corte de Justiça – Não constatação no presente caso – Decisão mantida.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0041621-58.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 08.03.2021). (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DO PASSAPORTE E DA CNH E DO CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO DOS EXECUTADOS. RECURSO DO EXEQUENTE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH, CANCELAMENTO DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO DOS EXECUTADOS. ART. 139, IV, DO CPC/15. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO CASO DOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0039685-95.2020.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 05.03.2021). (grifei) A jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em casos excepcionais, vem admitindo a aplicação das medidas coercitivas solicitadas, contudo, já esclareceu que ‘‘não se tratam de mecanismos destinados aos devedores que não têm mais condições para honrar qualquer compromisso financeiro ou os que passam por dificuldades financeiras momentâneas e podem atrasar alguns pagamentos, mas, sim, àqueles chamados “devedores profissionais”, que conseguem blindar seu patrimônio contra os credores com o objetivo de não serem obrigados a pagar os débitos.” (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1616016-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Themis Furquim Cortes - Unânime -J. 22.02.2017). Diante do cenário dos autos, conclui-se que, embora tenham ocorrido algumas tentativas frustradas de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada, não é possível constatar que o executado está levando uma vida incompatível com as dívidas que possui, ou mesmo, que esteja ocultando patrimônio, motivo pelo qual, indefiro os pedidos do mov. 132.1. Portanto, caberá ao credor encontrar outras formas para satisfazer seu crédito. 2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, manifeste-se quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Diligências necessárias. Jandaia do Sul, data da assinatura digital. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

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Município De Londrina/Pr x Mayumi Lucia Yamashita e outros

ID: 306234565

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0041500-80.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE LONDRINA/PR

Polo Passivo:

MAYUMI LUCIA YAMASHITA MICHAEL YUKIO MOMOI

Conclusão

Advogados:

DESIRÉE SILVA NASCIMENTO

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RENATO CAVALCANTE CALIXTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: LON-33VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0041500-80.2023.8.16.0014 1. Em que pesem as questões apresentadas no evento 54, indefiro a gratuidade judicial. Instada a se pronunciar sobre a hipossuficiência alegada, a executada informou ser proprietária de quatro imóveis, mas que está recebendo somente aluguel referente a um deles. Ainda que a executada alegue insuficiência de sua receita (vg. recebimento de aluguel), salta aos olhos a extensão de seu ativo imobilizado (imóveis de sua propriedade). Em tese, é possível que determinada pessoa física ou jurídica tenha milhões ou até mesmo bilhões de reais em ativos, sem auferir receita alguma, como ocorre frequentemente com as holdings familiares. A ausência de receita, contudo, não a torna pobre na acepção jurídica do termo. Na hipótese vertente, deve se ter em mira que a parte embargante (e seus herdeiros) é proprietária de um número significativo de imóveis, que geraram dívida expressiva junto ao Município de Londrina, conforme múltiplos executivos fiscais aparelhados em trâmite nesta comarca (autos n. 0024616-69.2006.8.16.0014, n. 0029603-80.2008.8.16.0014, n. 0003069-94.2011.8.16.0014, n. 0056243-47.2013.8.16.0014, n. 0039822-45.2014.8.16.0014, n. 0029748-58.2016.8.16.0014, n. 0034146-48.2016.8.16.0014, n. 0042083-41.2018.8.16.0014 e n. 0044646-37.2020.8.16.0014, o que demonstra expressiva capacidade financeira. Por isso, não se encontra em estado de deficiência econômica acentuada. Nesse norte, o art. 659 do CPC dispõe que a penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, o que traz a ideia de que, uma vez proposta a execução, deve o credor responder pela dívida em sua integralidade. Acrescente-se que não há que se falar em gratuidade quanto há patrimônio – bastante expressivo no caso dos autos – passível de responder pela dívida. De mais a mais, os documentos de eventos 54.11 e 54.12 dão conta de a executada reside ou ao menos residia no Condomínio Alphaville em Apucarana/PR, notório condomínio de alto padrão na região, o que denota uma qualidade de vida muito superior à média da população brasileira. Por todo o exposto, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Dê-se lhe ciência. 2. No mais, prossiga-se com a suspensão do feito. 3. Ciências às partes. 4. Diligências necessárias. Londrina, 23 de junho de 2025. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

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Município De Colombo/Pr x João Moura Campos

ID: 307064030

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Colombo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002556-30.2018.8.16.0193

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE COLOMBO/PR

Polo Passivo:

JOãO MOURA CAMPOS

Conclusão

Advogados:

NEY FABIANO KNAUBER BRANDÃO

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ADRIANO LUIZ FERREIRA MURARO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41)3263-5354 - E-mail: colombovaradafazenda@tjpr.jus.br Processo: 0002556-30.2018.8.16.0193 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.274,39 Exequente(s): Município de Colombo/PR Executado(s): JOÃO MOURA CAMPOS 1. Da análise dos autos, constata-se que a parte executada apresentou manifestação pugnando pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, acostando declarações de imposto de renda, extrato da aposentadoria (INSS) e comprovante de pagamento de plano de saúde (Unimed), razão pela qual também pleiteia o segredo de justiça. Diante da ausência de pedido liminar de antecipação de tutela, postergo a análise dos requerimentos realizados pela parte, a qual será feita após manifestação da parte exequente. 2. Intime-se a parte exequente para que, em 15 dias, se manifeste quanto ao petitório da parte executada. 3. À Secretaria para que verifique sobre eventual viabilidade de apensamento das execuções movidas em face de JOÃO MOURA CAMPOS (CPF 026.122.089-68), abaixo relacionadas. Em caso positivo, que assim o faça. Execuções Fiscais: 0002588-97.2018. 8.16.0193 0002588-35.2018. 8.16.0193 0002550-23.2018. 8.16.0193 0002554-60.2018. 8.16.0193 0002567-59.2018. 8.16.0193 0002562-37.2018. 8.16.0193 0002589-20.2018. 8.16.0193 0002593-57.2018. 8.16.0193 0002594-42.2018. 8.16.0193 0002552-90.2018. 8.16.0193 0002564-07.2018. 8.16.0193 0002563-22.2018. 8.16.0193 0002565-89.2018. 8.16.0193 0002569-29.2018. 8.16.0193 0002568-44.2018. 8.16.0193 0002591-87.2018. 8.16.0193 0002551-08.2018. 8.16.0193 0019811-84.2013. 8.16.0028 0020771-40.2013. 8.16.0028 0020777-47.2013. 8.16.0028 0020780-02.2013. 8.16.0028 0020759-26.2013. 8.16.0028 0020530-66.2013. 8.16.0028 0020063-87.2013. 8.16.0028 0020737-65.2013. 8.16.0028 0020727-21.2013. 8.16.0028 0019474-95.2013. 8.16.0028 0020752-34.2013. 8.16.0028 0020757-56.2013. 8.16.0028 0020769-70.2013. 8.16.0028 0020775-77.2013. 8.16.0028 0020067-27.2013. 8.16.0028 0003050-50.2022. 8.16.0193 0003066-04.2022. 8.16.0193 0003093-84.2022. 8.16.0193 0003067-86.2022. 8.16.0193 0003046-13.2022. 8.16.0193 0003055-72.2022. 8.16.0193 0003059-12.2022. 8.16.0193 0003087-77.2022. 8.16.0193 0003065-19.2022. 8.16.0193 0003054-87.2022. 8.16.0193 0003090-32.2022. 8.16.0193 0003045-28.2022. 8.16.0193 0003057-42.2022. 8.16.0193 0003049-65.2022. 8.16.0193 0003069-56.2022. 8.16.0193 0003112-90.2022. 8.16.0193 0003052-20.2022. 8.16.0193 0003095-54.2022. 8.16.0193 0003060-94.2022. 8.16.0193 0003053-05.2022. 8.16.0193 0003062-64.2022. 8.16.0193 0003044-43.2022. 8.16.0193 0003064-34.2022. 8.16.0193 0003051-35.2022. 8.16.0193 0003056-57.2022. 8.16.0193 0003043-58.2022. 8.16.0193 0003048-80.2022. 8.16.0193 0003077-33.2022. 8.16.0193 0003092-02.2022. 8.16.0193 0003089-7.2022. 8.16.0193 0020065-57.2013. 8.16.0028 4. Após, com ou sem manifestação da parte exequente, voltem conclusos. 5. Quanto ao pedido de sigilo da Declaração de Imposto de Renda, à Secretaria para que observe o disposto no artigo 20, da Portaria n.°01/2020. 6. Diligências e Intimações necessárias. Colombo, data da assinatura digital. Cesar Augusto Bochnia Juiz de Direito

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