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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Alessandro De Oliveira Catarina

ID: 277473943

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Piraquara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003313-69.2025.8.16.0034

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALESSANDRO DE OLIVEIRA CATARINA

Conclusão

Advogados:

GABRIELA DIAS MANENTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CRIMINAL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - 1º Andar - Centro - P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CRIMINAL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - 1º Andar - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: (41) 3263-6239 - E-mail: pir-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003313-69.2025.8.16.0034 Processo: 0003313-69.2025.8.16.0034 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Data da Infração: 19/04/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): DAIARA PAULA DE MACEDO Réu(s): ALESSANDRO DE OLIVEIRA CATARINA Vistos. 1. O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra ALESSANDRO DE OLIVEIRA CATARINA, dando-o como incurso nas sanções do crime previsto no art. 129, §13, do Código Penal c/c arts. 5°, inc. II e 7°, inc. I, ambos da Lei n° 11.340/2006. ALESSANDRO DE OLIVEIRA CATARINA foi citado (mov. 77) e apresentou resposta à acusação no mov. 88.1 É, no essencial, o relato. 2. Dispõe o art. 397 do Código de Processo Penal que após a defesa preliminar o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: a) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; b) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; c) que o fato narrado evidentemente não constitui crime, ou; d) extinta a punibilidade do agente. No caso presente, nenhuma dessas hipóteses restou caracterizada. Assim é que, estando reunidos os componentes da justa causa, e à míngua de prova escorreita e veemente em contrário, tenho que aspectos mais aprofundados são questões a serem aferidas, com maior precisão, após a instrução. Portanto, presentes indícios suficientes de autoria e materialidade do crime, além de não se verificar a ocorrência de qualquer causa prevista no artigo 397 do CPP (com redação dada pela Lei nº 11.719/2008), dou prosseguimento ao feito. 3. DESIGNO a audiência para o dia 03 de julho de 2025, às 13h00, a ser realizada, a princípio, na modalidade presencial, observado o art. 262 e seguintes do Código de Normas. Intimem-se a defesa e o Ministério Público para que, no prazo de 05 dias, informem se pretendem que a audiência seja realizada na modalidade presencial ou semipresencialmente. No último caso, deverão indicar o número de telefone do acusado e das testemunhas arroladas. Se houver pedido de alguma das partes para audiência semipresencial, os autos devem vir conclusos com anotação de urgência para deliberação. 4. Intimem-se as partes, bem como as testemunhas, requisitando-as se for o caso. 5. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Diligências necessárias. 6. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Piraquara, datado e assinado digitalmente. (Assinado digitalmente) Vivian Hey Wescher Juíza de Direito Substituta

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Maria De Jesus Da Conceição Dos Santos x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 327505308

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Bandeirantes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003313-89.2023.8.16.0050

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS DA CONCEIçãO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Conclusão

Advogados:

VINICIUS JOSÉ MARTINS SANCHES

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EDUARDO CHALFIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 - E-mail: civelbandeirantes@hotmail.com Autos nº. 0003313-89.2023.8.16.0050 Processo: 0003313-89.2023.8.16.0050 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$29.146,80 Exequente(s): MARIA DE JESUS DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS Executado(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Vistos. 1. Diante da concordância da parte autora (mov. 134.1), HOMOLOGO o cálculo apresentado pela requerida em sua impugnação (mov. 131.1) para que surta seus jurídicos e legais efeitos e considerando que o montante já foi depositado nos autos (mov. 128), JULGO EXTINTO o feito nos termos do artigo 924, II do CPC. 2. No mais, ante o reconhecimento do excesso de execução, condeno a parte exequente ao pagamento e honorários advocatícios no importe de 10%(dez) por cento sobre o proveito econômico obtido considerando o zelo, a natureza da causa, tempo da demanda e o trabalho desenvolvido pelos advogados (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil), cuja execução fica suspensa nos termos do artigo 98, §3° do CPC. 3. Intime-se pessoalmente a parte autora, por meio de AR, de que será expedido alvará. 3.1. Visa referida intimação resguardar o interesse das partes, com fulcro no poder geral de cautela conferido ao Juiz na condução do processo e na função fiscalizatória do processo, buscando-se, ainda, conferir maior transparência aos atos processuais, mormente quando se trata de levantamento de valores. Neste sentido já decidiu o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE POUPANÇA – PLANOS BRESSER E VERÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SALDO REMANESCENTE DO VALOR EXEQUENDO. DECISÃO QUE CONDICIOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ À PRÉVIA COMUNICAÇÃO DAS PARTES. PROCURAÇÕES OUTORGADAS HÁ MAIS DE 12 ANOS. AUTORES IDOSOS. PARTICULARIDADES DO PROCESSO QUE JUSTIFICAM O PODER GERAL DE CAUTELA DO JULGADOR. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de Instrumento desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0067643-56.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 04.03.2021) (TJ-PR - ES: 00676435620208160000 PR 0067643-56.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 04/03/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2021) 3.2. Fica facultada a substituição da intimação pela juntada de declaração de ciência devidamente assinada pela parte. 4. Juntado o comprovante de intimação, independentemente do seu retorno positivo, confeccione-se os respectivos alvarás para transferência dos valores em nome dos beneficiários ou de seus procuradores, desde que com poderes para tanto, o que deverá ser certificado pela Escrivania, fazendo-se a conclusão para expedição. 5. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 6. Transitada em julgado a presente decisão, procedida às necessárias baixas e anotações, arquive-se. Bandeirantes, datado eletronicamente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

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Alexsandro Gomes Carneiro e outros x Autopista Fernao Dias S.A.

ID: 312207044

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0003313-43.2023.8.16.0033

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO GOMES CARNEIRO DANIELLE BERNARDI MORAIES GOMES CARNEIRO

Polo Passivo:

AUTOPISTA FERNAO DIAS S.A.

Conclusão

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO RASSY TEIXEIRA MANFRON

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CÁSSIO RAMOS HAANWINCKEL

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0003313-43.2023.8.16.0033 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Aciden…

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Marcos Jose Silva e outros x Elza Silva Lucano

ID: 280862171

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Guaíra Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0003313-44.2024.8.16.0086

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOSE SILVA MARILSA CONCEIçãO SILVA MAURICIO SIMõES DA SILVA

Polo Passivo:

ELZA SILVA LUCANO

Conclusão

Advogados:

MARCELO BENITEZ SALINAS FERNANDEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-081 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3259-7120 - E…

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Marcelo Ribeiro De Camargo x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Centro Sul - Sicredi Centro Sul Pr/Sc/Rj

ID: 309572598

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Telêmaco Borba Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0003313-64.2025.8.16.0165

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO RIBEIRO DE CAMARGO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CENTRO SUL - SICREDI CENTRO SUL PR/SC/RJ

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO OLIVEIRA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3500 - E-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3500 - E-mail: tb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003313-64.2025.8.16.0165 Processo: 0003313-64.2025.8.16.0165 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Erro de Procedimento Valor da Causa: R$438.710,40 Embargante(s): MARCELO RIBEIRO DE CAMARGO Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CENTRO SUL - SICREDI CENTRO SUL PR/SC/RJ COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO CENTRO SUL - SICREDI CENTRO SUL PR/SC/RJ opôs embargos de declaração contra a decisão inicial proferida no mov. 15.1, alegando contradição na fundamentação da decisão, ao reconhecer a posse do bem pelo embargado antes da constrição judicial, desconsiderando que, até 09/05/2025, o veículo ainda se encontrava alienado fiduciariamente à cooperativa, conforme documentos anexados à petição inicial. Argumenta que a suposta venda do bem somente teria se concretizado em 08/05/2025, mesma data da averbação premonitória, e que não foram apresentados elementos suficientes para comprovar a efetiva aquisição do bem, como pagamento ou transferência de valores. Sustenta, ainda, a existência de omissão na decisão quanto à natureza da restrição imposta pelo Detran/PR, sustentando que a ordem judicial nos autos da execução determinava apenas a averbação premonitória, e não a penhora do bem. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo aos embargos, com fundamento no art. 1.026, § 1º, do CPC, e, ao final, requer o provimento dos embargos para sanar os vícios apontados e a abertura de prazo para apresentação de contestação (mov. 19). Inicialmente, cabe destacar que os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm finalidade específica e restrita, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. Assim, a reavaliação de questões amplamente analisadas e decididas no mérito não encontra amparo nos estreitos limites do meio processual eleito pelos embargantes. No presente caso, os argumentos apresentados pelo embargante não apontam qualquer vício que comprometa a clareza ou completude da decisão, mas tão somente buscam a rediscussão da matéria, pretensão incabível por meio dos presentes embargos. Foram analisados os elementos apresentados pelo terceiro embargante, a exemplo da autorização para transferência de propriedade do veículo objeto de discussão (mov. 1.4), devidamente assinada pelo executado em 07/05/2025. Ou seja, antes mesmo do recebimento da inicial executiva (08/05/2025, mov. 16 dos autos principais). A pretensão de reanálise dessa questão, sob a ótica da embargante, extrapola os limites do artigo 1.022 do CPC, sendo incabível em sede de embargos de declaração. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pela parte embargante, porquanto não se verifica na decisão embargada qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo os argumentos apresentados pelo embargante meramente voltados à rediscussão de matéria já analisada e decidida. Intimem-se. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

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Processo nº 0003313-10.2024.8.16.0065

ID: 313975997

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Catanduvas Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0003313-10.2024.8.16.0065

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PABLO ASLAN MATTOS BERNARDINO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CRIMINAL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, Nº 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: 45-3327-9050 - E-mail…

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Agência De Fomento Do Parana S.A. x Gisele Batista Viotto e outros

ID: 312621198

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 4ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003313-09.2018.8.16.0004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AGêNCIA DE FOMENTO DO PARANA S.A.

Polo Passivo:

GISELE BATISTA VIOTTO JOSE SERRANTE JOSE SERRANTE 46876197972

Conclusão

Advogados:

DÉBORA ASSUR DA SILVA

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CAMILE CLAUDIA HEBESTREIT

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TATIANY ZANATTA SALVADOR FOGAÇA

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LOUISE DA COSTA E SILVA GARNICA

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FABRICIO JOSE BABY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0003313-09.2018.8.16.0004 Homologação acordo e suspensão. I. …

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Mercado E Açougue São Lucas Eireli x Pluxee Beneficios Brasil S.A.

ID: 310048651

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Antonina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003313-47.2022.8.16.0043

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MERCADO E AçOUGUE SãO LUCAS EIRELI

Polo Passivo:

PLUXEE BENEFICIOS BRASIL S.A.

Conclusão

Advogados:

ESTÊVÃO PRADO DE OLIVEIRA CARVALHO

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JESSICA AMILTTON

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VICENTE RAFAEL LUDWIG CORTAZZI DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA CÍVEL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-009 - Fone: (41) 32635152 - Celular: (41) 3263-5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA CÍVEL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-009 - Fone: (41) 32635152 - Celular: (41) 3263-5153 - E-mail: ant-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003313-47.2022.8.16.0043 Processo: 0003313-47.2022.8.16.0043 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$63.719,02 Autor(s): MERCADO E AÇOUGUE SÃO LUCAS EIRELI Réu(s): PLUXEE BENEFICIOS BRASIL S.A. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Mercado E Açougue São Lucas Eireli em face da sentença de mov. 108.1. 2. Conheço dos embargos de declaração opostos (mov. 111.1), porque tempestivos, e presentes os demais requisitos de admissibilidade. No mérito, deixo de acolhê-los, eis que a decisão hostilizada não encerra omissões, contradições ou obscuridades. Os embargos de declaração se destinam a esclarecer eventual ponto obscuro ou contraditório, sanar erro material, ou, ainda, suprir omissão existente no pronunciamento jurisdicional, mas não constituem meio hábil a promover a reapreciação de matéria sobre a qual o juízo já se pronunciou. Neste mister, é omissa a decisão que deixa de se manifestar sobre fato, alegação ou argumento sobre o qual deveria se pronunciar (CPC, art. 1.022, parágrafo único). O erro material, por sua vez, se caracteriza pelo equívoco evidente e sem conteúdo decisório, quando se escreve algo diferente do que se pretendia dizer. Já a contradição ocorre quando inexiste liame lógico entre os argumentos apresentados e a conclusão adotada, caracterizando-se por contradição interna (no bojo da própria decisão), e não entre a decisão adotada pelo órgão julgador e as teses defendidas pela parte. No presente caso, a despeito das razões invocadas pelo embargante, não se verifica nenhum vício decisório que justifique a revisão da sentença embargada. Destarte, ao revés do que pretende a parte, os embargos de declaração não se prestam para a indevida finalidade de se instaurar nova discussão sobre o mérito da sentença. Em suma, constata-se que o embargante pretende, na verdade, insistir em determinado aspecto da argumentação por ele expendida, com o fito de reformar o decidido, alegando, assim, haver contradição na apreciação por este juízo, o que é vedado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 1.843.156/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021) (destaquei). Assim, não havendo qualquer vício decisório, os embargos de declaração não se consubstanciam em via adequada para impugnar o convencimento do julgador na análise do caso concreto. 3. Isto posto, mantenho em sua integralidade, por consequência, a sentença embargada tal como foi lançada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Antonina, data da assinatura digital. Emanuela Costa Almeida Bueno Juíza de Direito

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Luiz Guilherme Pereira x Letícia Ferreira Barboza

ID: 293701358

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Cambé Classe: PROVIDêNCIA Nº Processo: 0003313-95.2025.8.16.0090

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUILHERME PEREIRA

Polo Passivo:

LETíCIA FERREIRA BARBOZA

Conclusão

Advogados:

BRUNA ISABELLE DOS SANTOS

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CAROLINE FERNANDES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)33024400 Autos nº. 0003313-95.2025.8.16.0090 Processo: 0003313-95.2025.8.16.0090 Classe Processual: Providência Assunto Principal: Alimentos Data da Infração: Polo Ativo(s): LUIZ GUILHERME PEREIRA Polo Passivo(s): Letícia Ferreira Barboza Nos termos do art. 9º da Resolução 186/2017 do TJPR, o plantão judiciário em primeiro grau de jurisdição destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: I - pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; II - comunicações de prisão em flagrante, apreciação de pedidos de concessão de liberdade provisória e arbitramento de fiança; III - representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária, em caso de justificada urgência; IV - pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; V - medida cautelar ou liminar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou nos casos em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; VI - comunicação de apreensão em flagrante e pedidos de internação provisória de adolescente infrator, medidas de proteção à criança ou adolescente em caráter de urgência ou comunicação de acolhimento institucional, realizado em caráter excepcional e de emergência, consoante previsão contida no art. 93 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); VII - medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais, limitadas às hipóteses acima enumeradas. Ainda, os §§ 1º e 2º do art. 11, acrescidos pela Resolução 254, disciplinam: Art. 11. Consideram-se medidas de caráter urgente as que necessitarem ser apreciadas fora do horário de expediente forense, sob pena de dano irreparável ou de difícil reparação. § 1º. Compete ao interessado justificar a necessidade inadiável de apreciação da medida durante o plantão judiciário, apontando o risco concreto de perecimento do direito ao se aguardar o horário regular de expediente. § 2º. A justificativa indicada no parágrafo anterior deverá ser formulada, em campo específico, no sistema PROJUDI, sob pena de não conhecimento do pedido pelo magistrado plantonista." Ainda, o art. 13 ressalva que o plantão judiciário não se destina à apreciação de: I - solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica, ressalvada a hipótese de risco iminente e grave à integridade ou à vida de terceiros; II - pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores; III - pedidos de liberação de bens apreendidos. No caso dos autos, o feito não pode ser admitido em sede de plantão porque não há qualquer imprescindibilidade de ocorrência da visita neste final de semana (inclusive o requerente pleiteia visitas quinzenais) não restando assim demonstrada a necessidade inadiável de apreciação durante o plantão, como exige o art. 11 acima citado. Assim, ausentes as circunstâncias que autorizam a formulação de pedido no plantão judiciário, com amparo no art. 16, caput e §1º, da Resolução 186/2017 do TJPR, determino a remessa à distribuição normal no próximo dia útil. Diligências necessárias. Cambé, 08 de junho de 2025. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

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Nelson França Andrade x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 336385796

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Coronel Vivida Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003313-50.2019.8.16.0076

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

NELSON FRANçA ANDRADE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

PAULO ROBERTO RICHARDI

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DIOGO MARCOLINA

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Celular: (46) 9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Celular: (46) 99906-9623 - E-mail: ana.auache@tjpr.jus.br Autos nº. 0003313-50.2019.8.16.0076 Processo: 0003313-50.2019.8.16.0076 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): Nelson França Andrade Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Compulsando os autos, verifica-se que o perito concluiu que não há como afirmar a permanência da incapacidade na data da cessação, diante da ausência de exames médicos apropriados (movs. 66.1/100.2). Pois bem. Registra-se que é ônus da parte apresentar, no momento da perícia, documentos médicos atualizados e essenciais à adequada avaliação, sobretudo porque a conclusão pericial deve refletir a atual realidade do quadro clínico. No caso dos autos, a dúvida decorre da própria conclusão pericial, que apontou não ser possível afirmar a manutenção da incapacidade em razão da ausência de exames adequados, o que reforça a necessidade de realização de nova perícia. Ademais, importante frisar que o Juiz é o destinatário das provas, cabendo, portanto, a ele aferir e avaliar a sua produção, ou não, (CPC, art. 370). Aqui, ressalta-se que a prova pericial possui finalidade de esclarecimentos de questões técnicas e científicas, tendo em vista a ausência de capacidade técnica deste magistrado para solucionar o ponto controvertido da demanda. 2. Dito isso, defiro a realização de nova perícia médica a fim de verificar a manutenção, ou não, da incapacidade, conforme alega o autor. 3. Para proceder à perícia médica, nomeio como perito o Dr. Heron Altir Canal (CRM 40.701), médico ortopedista, o qual atuará sob a fé de seu grau, independentemente de termo de compromisso. 3.1. Com base na Resolução n. 232/2016-CNJ, embora a realização de perícia não demande alta complexidade e dispêndio substancial de tempo, há necessidade de nomeação de médico perito, o(s) qual(is), muitos dos casos, reside(m) em cidade diversa e os honorários arbitrados em valor mínimo previsto na tabela da Resolução sequer cobrem o custo de deslocamento, razão pela qual fixo os honorários periciais em R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais), correspondente a 2 (duas) vezes do valor máximo (R$ 370,00), em virtude das inúmeras recusas apresentadas em outros processos semelhantes da Comarca. 3.2. Nos termos do art. 8º, §2º, da Lei nº. 8.620/1993, o custeio da perícia caberá ao INSS, cujo depósito judicial deve ser realizado em até 30 (trinta) dias. Ressalto, por oportuno, a inaplicabilidade do convênio mantido entre o INSS e a Justiça Federal, porquanto o presente se trata de feito afeto à competência estadual. 3.3. Fixo como quesitos do juízo aqueles descritos na Recomendação Conjunta n. 1/2015-CNJ. 3.4. Intime-se o Sr. Perito para, em 5 (cinco) dias, informar se aceita a nomeação e, em caso afirmativo, uma vez já fixados os honorários pelo Juízo, apresentar: (i) currículo, com comprovação da especialização; (ii) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais; e (iii) o local, dia e horário de realização da perícia, com antecedência razoável para que se dê adequada ciência às partes. 3.5. Apresentado o local e horário da perícia, intimem-se as partes com urgência. 3.6. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de realização da perícia. 4. Dil. necessárias. Coronel Vivida, datado eletronicamente. Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz de Direito

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