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"0003467-85.2022.8.26.0496" - Resultados da Busca – Página 7 de 9

Processo nº 0003467-89.2023.8.16.0056

ID: 260150691

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cambé Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0003467-89.2023.8.16.0056

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

STELA ADAMCHESKI 01233318977

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: camb-1vj-e@tjpr.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): STELA ADAMCHESKI PRAZO DE 20 dias úteis O(A) Juiz(íza) de Direito Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti, da 1ª Vara Cível de Cambé, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou tiverem conhecimento dele que, perante este Juízo, tramitam os autos de Monitória, assunto Contratos Bancários, sob nº , em que é(são) autor(es) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.0003467-89.2023.8.16.0056 A, e réu(s) STELA ADAMCHESKI, e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) parte(s) PromovidoSTELA , portador(a) do CNPJ 26.430.980/0001-56. Desta forma, procede-se por meio deste edital à sua ADAMCHESKICITAÇÃO para, no , pagar o débito constante na inicial, no valor total de , o qual deveráprazo de 15 (quinze) dias úteisR$ 144.995,80 ser atualizado até a data do efetivo pagamento e acrescido de 5% (cinco por cento) do valor da causa a título de honorários advocatícios, ou, no mesmo prazo, oferecer embargos nos próprios autos (art. 702, CPC). A(s) parte(s) fica(m) deCIENTE(S) que o cumprimento do mandado no prazo isenta do pagamento das custas processuais (art. 701, § 1º, CPC). Ainda, fica(m) de que, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos, será constituído de pleno direito o títuloCIENTE(S) executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade (art. 701, § 2º, CPC). Por fim, a(s) parte(s) fica(m) CIENTE(S) de que, no prazo para embargos, reconhecendo a dívida e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá(ão) requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (arts. 701, § 5º, e 916, CPC). O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. Eu, Hilário Aleixo, Escrivão, conferi e digitei. Cambé, 23 de abril de 2025. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito (assinado digitalmente) : O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃO . https://portal.tjpr.jus.br/projudi

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Daniel Manasses Dallagassa x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr e outros

ID: 319677750

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0003467-58.2025.8.16.9000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MANASSES DALLAGASSA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR ESTADO DO PARANá HAMILTON FRANCISCO DA SILVA MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Conclusão

Advogados:

SERGIO RICARDO ALBERTI BINIARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAIO ALEXANDRO LOPES KAIEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GRASIÉLLE MARKUS CEREGATTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA JOBIM CASTOR DE MATTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MOISÉS MOURA SAURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003467-58.2025.8.16.9000 Recurso: 0003467-58.2025.8.16.9000 AI Classe Processual: Agravo de Instrum… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003467-58.2025.8.16.9000 Recurso: 0003467-58.2025.8.16.9000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Liminar Agravante(s): DANIEL MANASSES DALLAGASSA Agravado(s): HAMILTON FRANCISCO DA SILVA DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR ESTADO DO PARANÁ Município de Curitiba/PR Vistos etc. Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, bem como do Enunciado 92 do Fonaje. Passo a decidir. As custas foram recolhidas (seq. 13.2 e 13.3). Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Prevê o artigo 1º da Lei 9.494/97 que a análise do pedido liminar em processos da Fazenda Pública deve seguir as diretrizes do artigo 273 do CPC/1973, - substituído pelo artigo 300 do CPC/2015, - e o artigo 1º da Lei 8.437/92. Além disso, o artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Como é cediço, a tutela de urgência prevista tem como escopo antecipar os efeitos da tutela em favor da parte que demonstre a probabilidade do direito, assim como o perigo da ineficácia do provimento final pelo decurso do tempo. Por oportuno, afigura-se pertinente a citação da seguinte doutrina de Luiz Guilherme Marinoni acerca do primeiro requisito acima exposto: "No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de 'prova inequívoca' capaz de convencer o juiz a respeito da 'verossimilhança da alegação', expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência o conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória.". (Novo Código de Processo Civil Comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2016 P.382) ”. No entendimento do notável doutrinador HUMBERTO THEODORO JUNIOR, o perigo de dano “refere-se ao interesse processual em obter uma justa composição do litigio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido. Ele nasce de dados concretos seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. Pretende-se combater os riscos, injustiças ou de dano derivados da espera pela finalização do curso normal do processo. Há que se demonstrar, portanto, o “perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional” (NCPC, art. 300) (NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO, 20ª edição, Editora Forense, página 361). Na versidade em disceptação, a decisão agravada observou as particularidades do caso em concreto, que sinalizam pelo indeferimento do pedido liminar. A probabilidade do direito não resta evidenciada no presente caso, ao passo que o Agravante não comprovou a tradição do veículo ao agravado HAMILTON FRANCISCO DA SILVA, tampouco a outorga de procuração para que a parte agravada realizasse a transferência de propriedade do veículo, o que denota a necessidade de maior instrução processual. Ademais, o Código de Trânsito Brasileiro prevê a responsabilidade solidária entre adquirente e vendedor do veículo para a realização da transferência de propriedade, nos termos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)”. A propósito, a 4ª Turma Recursal do Paraná já enfrentou a matéria abordada nestes autos, in verbis: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR DE BAIXA DE GRAVAME. TESE DE FRAUDE CONTRATUAL. REGISTRO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO 20028674023. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPÕE O POLO PASSIVO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ELEMENTOS DO ARTIGO 300 DO CPC NÃO EVIDENCIADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002221-66.2021.8.16.9000 - Uraí - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 06.12.2021)”. Inobstante, os fatos e argumentos trazidos pela parte Agravante se mostrarem relevantes, estes devem ser discutidos e sopesados durante a instrução do feito. Finalmente, como bem destacado pelo juízo da origem, não restou demonstrado o perigo de dano na demora da prestação jurisdicional, considerando que o agravante firmou contrato com a agravada no ano de 2021, situação em que não se verifica a urgência necessária para a concessão da liminar pleiteada. Logo, entendo que não estão caracterizados elementos a evidenciar a probabilidade do direito do agravante, o que inviabiliza o deferimento da medida liminar. Assim, pelo exposto, INDEFIRO a liminar pretendida, em sede deste agravo. 1. Comunique-se ao d. Juízo da origem acerca do teor da presente decisão. 2. Intimem-se as partes agravadas, em havendo interesse, para se manifestar em 15 (quinze) dias (Art. 1.019, II, CPC). 3. Após, abra-se vista ao representante do Ministério Público, atuante junto às Turmas Recursais, para análise e parecer (Artigo 1.019, inciso III, do CPC/2015). Em seguida, voltem os autos conclusos para análise. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marco Vinícius Schiebel Juiz Relator

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Tania Regina Seibt x Adriano Bonaldi e outros

ID: 299305671

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Curitiba Classe: DISSOLUçãO E LIQUIDAçãO DE SOCIEDADE Nº Processo: 0003467-56.2006.8.16.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TANIA REGINA SEIBT

Polo Passivo:

ADRIANO BONALDI ANA BEATRIZ FALCE BONALDI TRINDADE ANAMARIA FALCE BONALDI CLAUDIO FALCE BONALDI ROSA MARIA DE LOURDES FALCE BONALDI

Conclusão

Advogados:

SERGIO SELEME

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JONNY PAULO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA BARROSO DE PINHO TAVARES MONTANHA TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE ALCANTARA LUCHTEMBERG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: 06civelcuritiba@assejepar.com.br Autos nº. 0003467-56.2006.8.16.0001 Ante a inércia da terceira Procont Assessoria Empresarial para a juntada de documentos (movs. 250.1, 279.1 e 280.0) e uma vez que nada mais foi postulado em relação a ela, exclua-se do cadastro dos autos. Acolho o pedido de mov. 454.1, reiterando o entendimento de que o imóvel de matrícula n. 9.070, do 3º CRI, embora transferido para terceiros, deverá ser avaliado para fins de apuração da distribuição de haveres, conforme decisório de mov. 1.67, em que se pontuou, dentre outros critérios, que os imóveis integralizados por meio da primeira alteração do contrato social deverão ser considerados como parte do patrimônio da sociedade (cópia do documento à mov. 1.3, p. 4 a 7). Adiante, verifica-se que os Réus Adriano Bonaldi e Rosa Maria de Lourdes Falce Bonaldi faleceram (certidões de óbito em mov. 366.2), deixando três filhos, Ana Maria, Ana Beatriz e Cláudio, os quais já integram o polo passivo do feito. Ainda, não foi encontrado processo de inventário em seus nomes (movs. 413 e 449) e houve o registro de testamentos deixados por eles em favor dos filhos no processo sob n. 0006264-30.2023.8.16.0188, que tramitou na 2ª Vara de Sucessões de Curitiba (movs. 392.1 a 392.9). Isto posto, consigno que a sucessão processual de Adriano Bonaldi e Rosa Maria de Lourdes Falce Bonaldi deve ser feita na figura de seus herdeiros, Srs. Ana Maria, Ana Beatriz e Cláudio, já habilitados. Excluam-se, pois, Adriano Bonaldi e Rosa Maria de Lourdes Falce Bonaldi do cadastro do processo. Anotações e comunicações pertinentes. Quanto ao seguimento do feito, verifica-se a pendência de realização de provas periciais contábil e de avaliação dos bens, tendo o perito contábil informado que a prova contábil poderá ser melhor produzida após a avaliação (cf. manifestação de mov. 295.1). Nota-se, ainda, que o corretor de imóveis nomeado ofereceu proposta de honorários à mov. 353.1, em agosto de 2023, tendo as partes se manifestado sobre ela em movs. 358.1 e 359.1. Isto posto, intime-se novamente o perito Sr. ABEL BATISTA JUNIOR para informar se mantém o aceite ao encargo e a proposta anterior, pronunciando-se também sobre as petições de movs. 258.1 e 259.1, em 10 (dez) dias. Após, manifestem-se as partes, em 10 (dez) dias. Não havendo insurgências quanto ao valor dos honorários, intime-se o expert para dar início aos trabalhos, devendo informar as partes da data, horário e local do ato e entregar o laudo no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Caso necessite de auxílio para a realização de vistorias, anoto que poderá o perito assim informar nos autos para deliberação do Juízo. Apresentado o laudo, intimem-se as partes a seu respeito, podendo se pronunciar em 15 (quinze) dias. Em paralelo, a fim de possibilitar a produção da prova pericial contábil, ante a manifestação de mov. 295.1, expeça-se o ofício ao Banco Itaú requerido à mov. 200,1/283.1, a fim de que sejam apresentados os extratos bancários de contas da empresa Collins Sandwich Bar LTDA. relativas ao período de julho de 1988 a 27 de junho de 2006. Com a resposta, digam as partes, em 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. A Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

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Cleusa Cassemiro x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 310740959

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003467-34.2020.8.16.0173

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA CASSEMIRO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Conclusão

Advogados:

ROBERTO MAXIMIANO CUNHA SOBRINHO

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OSVALDO GUERRA ZOLET

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7421 - E-mail: umu-1vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0003467-34.2020.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$25.580,00 Autor(s): CLEUSA CASSEMIRO Réu(s): ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. 1. Defiro (mov. 197.1). Transfira-se para a conta bancária da autora os valores voluntariamente depositados pelo réu no mov. 180.3, somados eventuais acréscimos da conta judicial. 2. Embora a perita judicial tenha formulado pedido para o levantamento dos honorários devidos em razão da perícia realizada nos autos (mov. 187.1), não foi possível localizar o depósito respectivo. Em se tratando de perícia grafotécnica, cabe à instituição financeira arcar com tais honorários periciais, porquanto incumbe à parte que produziu o documento – no caso, a ré – comprovar a autenticidade da assinatura, nos termos do art. 429, II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, posicionou-se o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.061, precedente vinculante: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.846.649 /MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 9/12/2021) – destacou-se. Na mesma linha, decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. DEFERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. HONORÁRIOS PERICIAIS ATRIBUÍDOS À PARTE DEMANDADA. INSURGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM RELAÇÃO À ASSINATURA LANÇADA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL E REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL. ÔNUS DA PROVA, INCLUÍDO O ENCARGO FINANCEIRO, QUE COMPETE À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. ARTIGO 429, II, DO CPC. TESE FIXADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 1061). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ/PR - 13ª Câmara Cível - 0002450-26.2022.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 26.08.2022) – destacou-se. Diante do exposto, intime-se o réu para indicar se já realizou tal depósito ou, caso negativo, realizar o pagamento dos honorários periciais, fixados em R$ 1.500,00 (mov. 78.1), no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Comprovado o depósito judicial, defiro o pedido da perita (mov. 187.1). Transfira-se para a conta bancária por ela indicada a quantia depositada a título de honorários periciais, somados eventuais acréscimos da conta judicial. 4. Ausente outras diligências pendentes, arquivem-se, mediante as baixas e anotações de praxe. Diligências necessárias. Intimem-se. Umuarama, datado digitalmente. Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta 7

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Lucia Wanderley Do Carmo x Município De Maringá/Pr

ID: 260728294

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0002869-53.2025.8.16.0190

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUCIA WANDERLEY DO CARMO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Conclusão

Advogados:

ANDREA GIOSA MANFRIM

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RENATA ALMEIDA LEITE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002869-53.2025.8.16.0190 Recurso: 0002869-53.2025.8.16.0190 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Princ… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002869-53.2025.8.16.0190 Recurso: 0002869-53.2025.8.16.0190 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Embargante(s): LUCIA WANDERLEY DO CARMO Embargado(s): Município de Maringá/PR Vistos. I. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra a decisão monocrática de mov. 15.1-TJ, que deu provimento ao apelo do Município de Maringá para afastar a extinção da demanda com espeque no Tema 1184/STF e na R. 547/CNJ por não se tratar de execução fiscal de baixo valor. Em síntese, sustentou a embargante omissão quanto à nulidade da inclusão da sócia apelada no polo passivo, quanto à prescrição referente aos anos de 2002/2003 e quanto à prescrição intercorrente. Decido. II. O recurso comporta conhecimento, contudo, não comporta acolhimento. Não há omissão no decisum hostilizado. O recurso interposto pela municipalidade/embargado foi contra a sentença de extinção com base no Tema 1184/STF e na R. 547/CNJ. Sendo assim, a decisão ora embargada ficou adstrita a tal matéria. Por outro lado, as questões trazidas pela embargante devem ser apresentadas ao juízo a quo sob pena de supressão de instância, violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – (...) – PRESCRIÇÃO - MATÉRIA NÃO EXAMINADA NA DECISÃO AGRAVADA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO". (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0093357-76.2024.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 17.02.2025) "DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO. TESE LEVANTADA NAS CONTRARRAZÕES DO APELO QUE NÃO TERIA SIDO APRECIADA PELO JUÍZO ‘AD QUEM’. ALEGADO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO NA ORIGEM. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. MATÉRIA NÃO ANALISADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM SEGUNDO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que acolheu aclaratórios anteriores da parte adversa, os quais haviam afastado a prescrição intercorrente e determinado o prosseguimento da execução fiscal.2. O embargante alegou omissão no acórdão por não ter sido apreciada a tese de quitação do débito, arguida nas contrarrazões de apelação, requerendo, assim, a extinção da execução fiscal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto à tese de pagamento do débito.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais no julgado, conforme o disposto no art. 1.022 do CPC.5. No caso, não há omissão, pois a tese de quitação do débito não foi objeto da sentença original, tampouco devolvida ao Tribunal em sede de apelação, o que impede sua apreciação sob pena de supressão de instância.6. A jurisprudência consolidada do TJPR e do STJ corrobora que a supressão de instância ocorre quando o Tribunal ‘ad quem’ aprecia matéria não examinada na origem, violando assim o princípio do duplo grau de jurisdição.IV. DISPOSITIVO7. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.____________Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.022, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 19ª Câmara Cível - 0019524-59.2023.8.16.0000; TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001829-11.2018.8.16.0019 TJPR; 12ª Câmara Cível - 0011342-45.2019.8.16.002; STJ - AgInt no AREsp 1495204/ES". (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0003467-69.2024.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 09.12.2024) III. Destarte, não devem ser acolhidos os presentes aclaratórios ante a ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC (art. 1.024, § 2º, do CPC). IV. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski Desembargador Relator

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Condomínio Habitacional Araguaia x Luciane Aparecida Dosso Wolff

ID: 295318816

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Nova Esperança Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003467-60.2024.8.16.0119

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO HABITACIONAL ARAGUAIA

Polo Passivo:

LUCIANE APARECIDA DOSSO WOLFF

Conclusão

Advogados:

GUILHERME CAZOTE ELIZIÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6541 - E-mail: ne-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003467-60.2024.8.16.0119 Processo: 0003467-60.2024.8.16.0119 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$2.071,33 Exequente(s): CONDOMÍNIO HABITACIONAL ARAGUAIA Executado(s): LUCIANE APARECIDA DOSSO WOLFF Vistos etc. 1. Anotações necessárias junto ao sistema, eis que o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença. 2. Intime-se o devedor, na pessoa de seu procurador, ou pessoalmente por carta com A.R., se não estiver representado, para que no prazo de 15 (quinze) dias pague o montante atualizado da condenação, acrescido de eventuais custas, pena de incidência da multa de 10% e honorários advocatícios, ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado (art. 523, caput e §1º, do CPC). 2.1. Conste-se na intimação que, caso seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, §2º, do CPC). 2.2. Conste-se também que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (art. 525 do CPC). 3. Havendo pagamento, intime-se o credor para manifestação em 05 dias. 4. Não havendo pagamento no prazo, após certificado nos autos, intime-se o credor para apresentar novo cálculo, já incluída a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC. 5. Após, a penhora de bens, nos termos do art. 835 do CPC, deve ser realizada na seguinte ordem: I – Penhora on line de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD: a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a escrivania providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). b) Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. c) Sendo positiva a penhora, deverá a escrivania proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a escrivania providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). d) Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). e) Sendo negativa a penhora via BACENJUD, a teor do § 1° do art. 835 do CPC, cumpra-se o item seguinte. II – Bloqueio on line de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) Deverá a escrivania providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. b) Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos, tão somente em caso de localização e apreensão física do veículo (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). d) Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). e) Sendo negativa a penhora via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte. III – Penhora física de bens, através de Oficial de Justiça: a) Deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o executado (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. b) Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. c) Caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho. Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 dias. d) Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). e) Após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). f) Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). g) Caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 dias (havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe e adite o mandado, entregando-o ao meirinho). IV – INFOJUD Defiro, desde já, a busca de informações via sistema InfoJud, tendo em vista que a informação é essencial para a perseguição de bens. Saliento que para tal medida é desnecessário esgotamento dos demais meio de localização de bens. 5. Havendo impugnação pelo executado (art. 525 do CPC), intime-se o exequente para que se manifeste em 05 dias, após vindo conclusos para decisão. 6. Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, data da assinatura eletrônica. Rodrigo Brum Lopes Magistrado

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Gustavo Turesso Chepansk x César Tonelotti e outros

ID: 294573961

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Campo Largo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003467-48.2024.8.16.0026

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO TURESSO CHEPANSK

Polo Passivo:

CéSAR TONELOTTI CéSAR TONELOTTI JúNIOR CéSAR TONELOTTI JúNIOR LTDA JONATAN MARTINS PACHECO

Conclusão

Advogados:

JULIO CESAR MACHADO PEREIRA

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JORGE LUIS SILVA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 32635253 - Celular: (41) 3263-5281 - E-mail: cl-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003467-48.2024.8.16.0026 Processo: 0003467-48.2024.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$56.178,44 Polo Ativo(s): GUSTAVO TURESSO CHEPANSK Polo Passivo(s): CÉSAR TONELOTTI CÉSAR TONELOTTI JÚNIOR CÉSAR TONELOTTI JÚNIOR LTDA JONATAN MARTINS PACHECO Vistos, etc. 1. REVELIA Da análise dos autos verifica-se que as partes requeridas CÉSAR TONELOTTI, CÉSAR TONELOTTI JÚNIOR e CÉSAR TONELOTTI JÚNIOR LTDA, embora devidamente citadas, não se fizeram presentes em audiência de conciliação. Por essa razão, com fulcro no art. 20 da Lei 9.099/95, declaro a sua REVELIA. Logo, considerando a revelia das referidas partes, e também o fato de que não possuem procuradores habilitados na ação, cujo valor de causa supera 20 salários mínimos nacionais, é certo que as partes CÉSAR TONELOTTI, CÉSAR TONELOTTI JÚNIOR e CÉSAR TONELOTTI JÚNIOR LTDA devem ser intimadas dos atos processuais na forma do art. 346 do CPC/15: Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. (Grifo meu) Pelo exposto, fica orientada a Secretaria sobre a desnecessidade de expedição de intimações por carta, mandado ou meio eletrônico às referidas partes, sendo que a sua intimação sobre a audiência de instrução já se deu quando da publicação da decisão de mov. 155.1. 2. ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO E SIGILO Tal qual se apura dos autos, a parte JONATAN MARTINS PACHECO se trata do único réu que conta com advogado habilitado no feito, e que tem participado regularmente de todos os atos processuais praticados no curso da ação. Nos termos da petição de mov. 153.1, manejada pela promovente, esta informou que o réu supracitado muito possivelmente teria se mudado de seu endereço, sem a devida comunicação no presente feito, violando, portanto, dever processual. Requereu, portanto, a indicação do endereço atualizado da parte, mediante prova documental. O despacho de mov. 155.1 intimou a parte requerida no sentido de que, caso efetivamente tivesse mudado seu endereço, deveria comunicar o fato nos autos, para fins de recebimento das comunicações processuais devidas. A petição de mov. 164.1, protocolada com anotação de sigilo pela própria parte, deu cumprimento ao despacho de mov. 155.1, tendo a parte requerida JONATAN MARTINS PACHECO indicado o endereço em que receberia as comunicações processuais do presente caso. Requereu a promovida, porém, a manutenção da anotação de sigilo da petição, sob a justificativa de que, em caso contrário, haveria indevido uso de seus dados pela parte contrária e/ou seu patrono. O pedido de manutenção da anotação de sigilo restou acolhido, conforme mov. 169.1. A parte promovente, no evento de ref. 180.1, requer a revisão da decisão supracitada, com afastamento do sigilo atribuído à petição da requerida, sob o argumento de que não estão presentes os requisitos legais para decretação do sigilo, e, também, que a providência implicaria em ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e paridade de armas, sendo que a conduta da promovida caracterizaria má-fé e obstrução da justiça. Instada a se manifestar, a parte requerida JONATAN MARTINS PACHECO apresentou a petição de mov. 189.1, em que aduz, em suma, que a informação pessoal atinente ao seu endereço merece ser resguardada, eis que a parte contrária busca se utilizar dos dados de forma indevida em outras ações sem relação com este feito. Sustenta, também, que a manutenção do sigilo não afronta os princípios do contraditório, ampla defesa e paridade de armas, já que não se trata de informação vinculada à lide, mas simples atualização de endereço. Requer a manutenção da decisão de mov. 169.1. É a síntese do essencial. Fundamento e decido. O ordenamento jurídico pátrio se orienta pela publicidade dos atos processuais, sendo que, em casos de ações ordinárias como a presente, poderão ser observadas as exceções previstas no art. 189 do CPC/15, a saber: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. § 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. § 2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação. É evidente, portanto, que a decretação de segredo de justiça de ações ou documentos é medida excepcional, que se deve tão e unicamente à proteção de interesses de especial valor, conforme definido pelo legislador pátrio, não podendo se tratar de instrumento utilizado para fins não autorizados em lei ou, ainda, para a prática de atos considerados ilegítimos. Após acurada análise do caderno processual, com especial atenção aos movimentos processuais supracitados, foi possível a este Juízo apurar que tanto a parte ré quanto o procurador da parte autora têm apresentado comportamentos temerários. Quanto ao réu, apesar de todo o alegado, verifico que a decisão que autorizou a manutenção do segredo da petição de mov. 164.1 merece ser revista. Isso porque, está evidenciado que referido sigilo busca auxiliar a parte requerida a continuar se furtando de ser citada em outras demandas judiciais, também patrocinadas pelo advogado da promovente. Tal qual já consignado, o segredo de justiça deve ser decretado de maneira excepcional, quando as circunstâncias fáticas demonstrarem a existência de legítimo interesse na proteção judicial. A tentativa da parte, em camuflar seus dados, para não ser citada em outras demandas em trâmite perante o Poder Judiciário não pode ser confundido com um ato de interesse legítimo, já que se trata de comportamento que o Judiciário justamente busca mitigar, mediante criação e uso de inúmeras ferramentas destinadas à facilitação da localização de partes para que integrem relações processuais para as quais são convocadas. Ao manter o segredo de justiça atribuído sobre a petição de mov. 164.1, involuntariamente, este juízo estaria auxiliando a parte promovida a se furtar de, eventualmente, ser localizada por outras partes interessadas em demandar contra a sua pessoa, o que não pode ser admitido em hipótese alguma. Logo, em não mais sendo verificada a existência de interesse legítimo na proteção dos dados informados pela promovida, de rigor o LEVANTAMENTO do sigilo anotado sobre a petição de mov. 164.1. Ato contínuo, embora a conduta adotada pela promovida não mais se mostra passível de guarida, entendo que se faz necessário apontar, também, que a conduta adotada pelo procurador da parte promovente igualmente se mostrou temerária. Tal qual destacado no início do presente tópico, a parte promovida JONATAN MARTINS PACHECO sempre participou dos atos praticados nestes autos, não havendo, a priori, efetiva necessidade para promoção de diligências diversas para atualização de seu endereço. Nessa senda, o que se extrai das petições manejadas pela parte promovente, por intermédio de seu advogado, é que este se utilizou do dever legal da promovida, de manter seu endereço atualizado neste feito, para obter subsídio para outras ações que também patrocina em face dos réus, nas quais não estaria logrando êxito em citá-los. Referido comportamento evidencia que o procurador da parte promovente, por interesses profissionais, deturpou teor de dispositivo legal, induzindo este juízo a determinar a atualização de endereço do réu, com fim único de se utilizar da dita informação em outras ações que também patrocina, e nas quais possivelmente não estava logrando citar o réu. Não se trata, pois, de reprimenda pelo uso de informação que deve estar disponibilizada em autos que tramitam de forma pública. Contudo, o comportamento do causídico da parte autora fere a dignidade da justiça, ao passo que instrumentalizou o poder/dever deste juízo em manter os dados das partes atualizados, com vistas a angariar informações sobre o paradeiro do réu e utilizá-las em outras demandas judiciais, que não têm qualquer relação com este feito. Isso posto, consigno que, caso seja verificado novo manejo de manifestação congênere, em que o causídico da parte promovente esteja buscando amealhar informações para uso exclusivo em outras ações judiciais, sem qualquer pertinência a este feito, ser-lhe-á aplicada a sanção prevista no art. 77, §2º, do CPC/15, sem prejuízo da comunicação à OAB para apuração de eventual falha profissional/ética. 3. CONSIDERAÇÕES FINAIS Por fim, desde já registro que, em havendo nova mudança de endereço pela parte promovida, sem que esta voluntariamente comunique o fato nos autos e, havendo retorno negativo das intimações a ela expedidas, os atos praticados serão reputados eficazes, nos termos do art. 19, §2º, da Lei 9.099/95. Aguarde-se a realização da audiência de instrução e julgamento já pautada. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

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Processo nº 0003775-51.2024.8.16.0134

ID: 277425196

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pinhão Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0003775-51.2024.8.16.0134

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO VINICIUS CAMARGO DOS SANTOS THOMAS EDUARDO PACHECO

Conclusão

Advogados:

PABLO VINICIUS ALVES

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EVERTON DE SOUZA FERREIRA

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DOUGLAS JEAN DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CRIMINAL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Jardim Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3931 - E-mail: PNH… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CRIMINAL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Jardim Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3931 - E-mail: PNHA-2VJ-E@TJPR.JUS.BR Autos nº. 0003775-51.2024.8.16.0134 Processo: 0003775-51.2024.8.16.0134 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 17/12/2024 Vítima(s): ANDERSSON CARNEIRO DE SANTANA CARLOS JÚNIOR DE OLIVEIRA ESTADO DO PARANÁ Luiz Henrique Locatelli Réu(s): FERNANDO VINICIUS CAMARGO DOS SANTOS THOMAS EDUARDO PACHECO DECISÃO 1. Trata-se de Ação Penal deflagrada em face de FERNANDO VINÍCIUS CAMARGO DOS SANTOS, denunciado pela prática dos crimes descritos no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06 (FATO 01); artigo 35, caput, da Lei n. 11.343/06 (FATO 02); artigo 329, caput, do Código Penal (FATO 03); artigo 129, §12, do Código Penal, c/c artigo 144, caput e IV, da Constituição Federal (FATO 04); e artigo 163, caput, parágrafo único, I e III, do Código Penal (FATO 05); tudo na forma do artigo 69, caput, do Código Penal, e de THOMAS EDUARDO PACHECO, denunciado pela prática dos crimes descritos nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/06, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal (FATOS 1 e 2) (mov. 86.1). Na instrução, o juízo determinou: “requisite à autoridade policial o encaminhamento, no prazo de 10 (dez) dias, do resultado das extração de dados dos aparelhos celulares apreendidos por ocasião das prisões em flagrante dos ora acusados (quebra de sigilo telemático), providência autorizada no procedimento n. 00034671520248160134”, com posterior vista dos autos às partes. Juntaram-se aos autos: a) ofícios de encaminhamento de objetos pela Autoridade Policial ao Judiciário (mov. 235.1 e 236.1); b) auto de exibição e apreensão (mov. 237.1); c) cadastro de bens apreendidos (mov. 239.1); c) relatório de análise dos aparelhos celulares apreendidos (mov. 245.1 a 215.68). FERNANDO VINÍCIUS CAMARGO DOS SANTOS requereu o prosseguimento do feito (mov. 260.1). THOMAS EDUARDO PACHECO alegou nulidade da prova apresentada (mov. 263.1), sustentando em síntese; a quebra de sigilo dos dados realizada no celular de Ana Clara é manifestamente ilegal, sob o argumento de que ela não é investigada nem sequer constava seu nome no requerimento de medida cautelar. Afirma que a juntada dos documentos após a audiência impediu questionamentos às testemunhas, violando o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Aduz que trata-se de prova ilegítima, a qual deve ser desentranhada dos autos (mov. 263.1). Instado, o Ministério Público se manifestou pelo indeferimento dos pedidos formulado pela defesa de THOMAS e requereu o prosseguimento do presente feito (mov. 268.1). É relatório. Decido. 2. Em que pese os argumentos apresentados pela defesa de THOMAS EDUARDO PACHECO, entendo que não merecem prosperar. Isso porque, conforme bem apontado pelo Ministério Público, o celular de Ana Clara, namorada de Thomas, que teve a quebra de sigilo de dados deferida nos autos 0003467-15.2024.8.16.0134, foi apreendido em posse de THOMAS EDUARDO PACHECO, no momento de sua prisão em flagrante, quando da busca e apreensão também autorizada nos mesmos autos. Ademais, conforme relatório da quebra do aparelho apontado, juntado pela autoridade policial na seq. 245.1, só foi possível reconhecer que o celular era de Ana Clara após a realização da quebra, vejamos: “Durante análise do aparelho apreendido em posse de Thomas Eduardo Pacheco, foi possível identificar que o aparelho é de propriedade de sua namorada identificada como Ana Clara Brucki Blansky”, portanto não há o que se falar em nulidade da quebra, considerando que o celular foi apreendido em posse do investigado THOMAS e a quebra foi devidamente autorizada pelo juízo. Ademais, cabe destacar que inexiste eventual demonstração de prejuízo para o réu THOMAS com a referida quebra, considerando que na conclusão do relatório a Autoridade Policial apontou que “Após a análise detalhada do aparelho celular, não foi encontrado qualquer indício que pudesse sugerir que Ana tivesse envolvimento ou conhecimento prévio sobre as práticas ilícitas realizadas por Thomas”. Nesse sentido: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. BUSCA E APREENSÃO DECRETADA EM AÇÃO PENAL QUE INVESTIGA CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA . EXTRAÇÃO DE DADOS TELEMÁTICO EM APARELHO CELULAR APREENDIDO. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA . AGRAVO IMPROVIDO. I – A autorização de busca e apreensão amparou-se em investigação preliminar instaurada com a finalidade de obter informações seguras sobre suposto tráfico ilícito de drogas pelo paciente, que, aproveitando-se de um salvo-conduto para cultivar cannabis sativa para fins terapêuticos, praticava o comércio ilegal do referido entorpecente, inclusive promovendo propaganda em suas redes sociais. II – É improcedente a alegação de ausência de fundamentos concretos na decisão que decretou a busca e apreensão, além de ser inviável, na via do habeas corpus, perquirir-se sobre a veracidade das informações levadas à autoridade judiciária para tal fim. III – Não houve irregularidade na quebra de sigilo telefônico realizada no aparelho celular apreendido no momento do cumprimento do mandado de busca e apreensão, a qual também já havia sido autorizada judicialmente, assim como em qualquer outro dispositivo encontrado que tivesse potencial de armazenamento de informações relacionadas ao crime investigado . IV – À luz dos arts. 158-A, §§ 1º e 2º, e 158-B, I, do Código de Processo Penal - CPP, a autoridade policial nada mais fez do que verificar se o aparelho celular encontrado com o paciente no momento da busca e apreensão era dispositivo com potencial de armazenamento de informações relacionadas ao crime investigado. Por sua vez, o art. 158-C do CPP estabelece que a coleta seja “realizada preferencialmente por perito oficial, que dará o encaminhamento necessário para a central de custódia, mesmo quando for necessária a realização de exames complementares” . V – O reconhecimento e a coleta do material apreendido, entre outros procedimentos preliminares, são atos que antecedem a perícia técnica oficial prevista no art. 159 do CPP e, portanto, prescindem da participação de um perito oficial, como ocorreu no caso sob exame. Por essa razão, não se há falar em quebra da cadeia de custódia ou manuseio ilegal do aparelho celular por parte do agente de polícia. VI – Agravo regimental improvido. (STF - HC: 242158 SP, Relator.: Min. CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 01/07/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-07-2024 PUBLIC 04-07-2024)”. 2.1. Quanta a alegação defensiva de violação do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa, em razão da juntada de documentos pela autoridade policial após a audiência de instrução, com consequente pedido desentranhamento, não assiste razão. Nos termos do artigo 231 do Código de Processo Penal, ressalvados os casos expressos em lei, é possível a juntada de documentos, em qualquer fase processual. Não há violação quando a prova documental juntada após o interrogatório do réu, for submetida ao contraditório, como na hipótese dos autos, onde foi oportunizado às partes em tempo hábil para se manifestarem sobre os documentos, considerando que se quer foram apresentadas alegações finais pelas partes. Ademais, a defesa não apontou qualquer situação concreta que indicasse que a juntada dos documentos após o encerramento da instrução processual reduziu a capacidade do réu se defender. Logo, na ausência de comprovação do prejuízo suportado pela defesa, afasta-se a declaração de invalidade do processo nos termos do art. 563 do CPP. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA DOCUMENTAL DISPONIBILIZADA NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS . TESE DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO . INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A juntada de documentos durante a instrução processual, antes da abertura de prazo para as alegações finais, permite ao Acusado o exercício do Contraditório e da Ampla Defesa, afastando-se, por conseguinte, a alegada nulidade, diante da incontroversa oportunidade de a Defesa apresentar manifestação acerca de todo o acervo probatório que embasa a acusação . Precedentes. 2. A aventada possibilidade de confissão, que poderia ensejar a incidência da correspondente circunstância atenuante, representa prejuízo meramente hipotético, que não autoriza a declaração de nulidade. Assim, "a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que 'o princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, podendo ser ela tanto a nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção' (HC 132 .149-AgR, Rel. Min. Luiz Fux)" (HC 184.709 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 16/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 14/07/2020 PUBLIC 15/07/2020) . 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 857009 SC 2023/0348927-7, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 17/10/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2023)”. E ainda, “HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. ART. 333 DO CÓDIGO PENAL . JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS O ENCERRAMENTO DA FASE DE INSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DE AUTODEFESA. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO . POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL A QUALQUER TEMPO. ART. 231 DO CPP. ASSEGURADA A OPORTUNIDADE DE EXERCER O CONTRADITÓRIO . INTIMAÇÃO DA DEFESA APÓS A JUNTADA DO DOCUMENTO. POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE INVERSÃO DA ORDEM ESTABELECIDA NO ART. 400 DO CPP . DISPOSITIVO REFERENTE À COLHEITA DA PROVA ORAL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ NA ATUAÇÃO MINISTERIAL. PRODUÇÃO PROBATÓRIA QUE HAVIA SIDO REQUERIDA E AUTORIZADA PELO JUÍZO PREVIAMENTE. NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE CONCRETA DE REINQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS E DOS ACUSADOS . DOCUMENTOS QUE NÃO FORAM UTILIZADOS PARA FUNDAMENTAR A PRETENSÃO CONDENATÓRIA FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM MEMORIAIS DE RAZÕES FINAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJ-PR 00502983820248160000 Antonina, Relator.: Priscilla Placha Sá, Data de Julgamento: 25/07/2024, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 26/07/2024)”. 3. Isto posto, INDEFIRO o pedido desentranhamento formulado. 4. Sem prejuízo, certifique-se cartório a data em que a defesa do réu THOMAS teve acesso aos elementos probatórios de mov. 245, nestes autos e nos autos n. 0003467-15.2024.8.16.0134. 5. INTIME-SE a defesa do réu THOMAS para ciência. 6. Declaro encerrada a instrução do feito. 6.1. Atualizem-se os antecedentes criminais dos réus. 6.2. Em seguida, intimem-se as partes a fim de que apresente as devidas alegações finais no prazo legal, iniciando-se pelo Ministério Público. 7. Oportunamente, conclusos para sentença. 8. Cumpra-se. Diligências necessárias. Pinhão–PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) PAULA MICHELLE DA SILVA ARAÚJO Juíza de Direito

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Giovani Guiomar Munchen x Maria Madalena De Lima Bueno Munchen

ID: 283098470

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marechal Cândido Rondon Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003467-47.2025.8.16.0112

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GIOVANI GUIOMAR MUNCHEN

Polo Passivo:

MARIA MADALENA DE LIMA BUENO MUNCHEN

Conclusão

Advogados:

CAROLINE GRINGS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIOVANI GUIOMAR MÜNCHEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: mcr-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003467-47.2025.8.16.0112 Processo: 0003467-47.2025.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.518,00 Autor(s): giovani guiomar munchen Réu(s): MARIA MADALENA DE LIMA BUENO MUNCHEN Vistos e examinados. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada movida por GIOVANI GUIOMAR MUNCHEN em face de MARIA MADALENA DE LIMA BUENO MUNCHEN. O autor e a requerida foram casados e, durante a constância do matrimônio, edificaram conjuntamente um imóvel com destinação mista – residencial e comercial – sobre o Lote Urbano nº 12, Quadra 10, no município de Nova Santa Rosa/PR. Após o divórcio, ocorrido em março de 2022, convencionou-se, em sede de partilha amigável, que o autor permaneceria com a parte residencial do imóvel, enquanto a requerida ficaria com a parte comercial, a qual foi locada ao promovente para continuidade de suas atividades profissionais. Contudo, em setembro de 2022, a requerida notificou o autor para desocupação do imóvel, alegando necessidade de uso próprio. Contraditoriamente, passou a divulgar o imóvel para locação em redes sociais e imobiliárias, o que ensejou contranotificação do autor, manifestando interesse na continuidade da locação e requerendo, em caso de cessação, a realização de adequações estruturais, especialmente o fechamento de aberturas que davam acesso direto à sua residência. A requerida manteve-se silente quanto à contranotificação, e a locação foi mantida até março de 2023, quando a requerida ajuizou ação de despejo sob fundamentos diversos. A sentença de procedência transitou em julgado em 07/04/2025, tendo o autor desocupado voluntariamente o imóvel em 15/05/2025. Com a desocupação, a requerida passou a ter livre acesso ao imóvel comercial e, por consequência, à residência do autor, em razão da existência de janelas, portas e demais aberturas que interligam os dois espaços. O autor sustenta que tais aberturas violam seu direito à privacidade, segurança e sossego, e que, conforme pactuado no acordo de divórcio, caberia à requerida realizar as adequações necessárias para impedir o acesso ao piso térreo, de uso exclusivo do autor. Frente a isso, requer, em sede de tutela de urgência, que a requerida proceda as adequações necessárias das aberturas que estejam a menos de 1,5 metros da divisa com o imóvel do autor, sob pena de multa diária. As custas foram devidamente recolhidas. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. A concessão da tutela definitiva dificilmente se dá com a rapidez esperada. Entre o momento em que é solicitada e aquele em que é obtida, transcorre considerável lapso temporal. Considerando que a prestação jurisdicional atrasada compromete a efetividade e a utilidade da tutela definitiva, percebeu-se a necessidade de criação de mecanismos de preservação dos direitos contra os males do tempo. Com efeito, o artigo 300 do Código de Processo Civil possibilita que o juiz, a requerimento da parte, conceda tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A doutrina de Fredie Didier Jr, um dos processualistas brasileiros responsáveis pela construção do novo Código de Processo Civil, é didática ao esclarecer os conceitos acima: A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente de produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. […] A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. […] Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo) e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. (DIDIER JR, Fredie. BRAGA, Paula Sarno. OLIVEIRA, Rafael Alexandria. Curso de Direito Processual Civil. 10 ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2015. v.2. p. 595/598). Assim, a tutela antecipada, espécie de tutela de urgência, é uma decisão provisória que acaba por antecipar os efeitos da tutela definitiva, os quais só surgiriam após o trânsito em julgado da decisão final. Como todas as tutelas de urgência, para a sua concessão devem estar previstos os requisitos previstos no art. 300, CPC, acima mencionado, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pois bem. No presente caso, em sede de análise perfunctória, não se encontram presentes os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência. De saída, denoto que o requerente fundamenta sua pretensão no disposto no art. 1.301, do Código Civil, in verbis: Art. 1.301. É defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho. Neste momento não há como concluir acerca da aplicação do mencionado dispositivo ao caso em mesa. A princípio, a disposição legal invocada pela parte se refere às aberturas derivadas de construções realizadas em terrenos vizinhos, sendo que, a princípio, não existem divisas entre as edificações no terreno, bem como resta ausente qualquer informação acerca da individualização formal das unidades construídas ou desmembramento. Tal circunstância inviabiliza, por ora, em sede de liminar, a aplicação das normas de vizinhança previstas no Código Civil, não havendo propriamente configuração de imóveis distintos e independentes, mas sim de um único bem indiviso. Ademais, não há nos autos elementos suficientes que demonstrem, de forma inequívoca, a urgência da medida ou a existência de risco concreto e atual à segurança, privacidade ou sossego do autor. Não foi comprovado que a "parcela comercial" do bem imóvel teria sido alugado a terceiros, sendo que nos vídeos apresentados, o bem está desocupado. Além disso não há como apurar de imediato como seriam realizados os obstáculos, particularmente, onde eles seriam erigidos (se é que a solução adequada ao caso seria essa), já que, como visto, não há divisão do terreno onde estão edificadas as construções.O caso demonstra maior complexidade do que aquela inicialmente apresentada pelo autor, eis que, a princípio, não basta a determinação de obstrução de todas as janelas e passagens, eis que tal situação poderá inviabilizar o uso do bem em discussão. Noto, portanto, que a questão demanda maiores esclarecimentos, sendo que a alegação da parte não se presta, neste momento, a justificar a imposição de obrigação de fazer de natureza irreversível. Ressalte-se, ainda, que a concessão de tutela de urgência, especialmente quando voltada à imposição de medidas construtivas ou demolitórias, exige cautela redobrada, sob pena de se antecipar, de forma indevida, os efeitos de eventual sentença de mérito, em prejuízo ao exercício do regular contraditório e da ampla defesa. Desta feita, os fatos apontados pelo autor em exordial serão analisados de forma pormenorizada ao longo da tramitação do feito, sendo inviável a tomada de qualquer decisão a respeito na presente quadra processual. 3. Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, eis que ausentes os requisitos previstos no art. 300, do Código de Processo Civil. 4. Prosseguimento da demanda: I. Recebo a inicial, pois preenche os requisitos legais. II. Agende a secretaria audiência de mediação, nos termos do artigo 334 do CPC e da Portaria deste Juízo, que será realizada por meio do CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - a ser intermediada por Mediador do Juízo, na sala de audiências da Vara Cível. III. Cite-se e intime-se a parte requerida para comparecimento na audiência designada. Conforme determinado nos arts. 2º da Resolução nº 345/2020 do CNJ e 3º do Decreto-Judiciário nº 321/2021 TJPR, se, no ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado fornecerem o endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, impõe-se, desde já, a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 do Código de Processo Civil. Advirto a parte autora que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica pela parte ré, importará na realização da citação pelos meios alternativos previstos no §1º-A do art. 246 do CPC. Nesse caso, a Serventia deverá observar as disposições da Portaria deste Juízo com relação à citação pelas demais modalidades previstas. III.I. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório, destacando-se a preferência pelo comparecimento pessoal das partes. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (§§ 8°, 9° e 10, art. 334, CPC). IV. Conste-se no mandado citatório que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência e que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 335, I e 344 do CPC). IV.I. Caso a audiência não se realize pela ausência da parte ré, ou por não ter informado nos autos, com antecedência mínima de três dias, os dados necessários para a realização do ato por videoconferência ou de forma semipresencial, o prazo da contestação também se iniciará da data designada para o ato conciliatório, nos termos do art. 335, inciso I, do CPC. V. Decorrido o prazo para contestação, caso a parte ré alegue qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, possa se manifestar, tudo nos termos do artigo 351 do Código de Processo Civil. VI. Na sequência, intimem-se as partes para especificarem, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que pretendam produzir, ressaltando-se que a especificação de provas não se confunde com o protesto genérico por elas. VII. Depois, conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do feito. VIII. Demais diligências necessárias pela Escrivania. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

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Carine Santos Da Silva e outros x Estado Do Paraná

ID: 313739464

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Cianorte Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0003467-79.2025.8.16.0069

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARINE SANTOS DA SILVA CAROLINE SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ARTHUR HENRIQUE FERREIRA ARANDA

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FRANCISCO LÚCIO DE CARVALHO

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LILIANE KRUETZMANN ABDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 300 - centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0528 - E-ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 300 - centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0528 - E-mail: cia-4vj-e@tjpr.jus.br Vistos e examinados estes autos sob nº 0003467-79.2025.8.16.0069 de ALVARÁ JUDICIAL em que são requerentes CAROLINE SANTOS DA SILVA, brasileira, portadora da CI/RG nº 387.815.305-2 SESP/PR, inscrita no CPF/MF sob o nº 477.603.178-75, residente e domiciliada na Rua do Agrimensor, n° 312, Cianorte Paraná; e CARINE SANTOS DA SILVA, brasileira, portadora da CI/RG nº 63.931.808-3, inscrita no CPF/MF sob nº 558.926.728-59, residente e domiciliada na Rua Milton Santos, n° 17, Osasco, São Paulo. As requerentes ingressaram com o presente pedido de ALVARÁ JUDICIAL em 05/04/2025, objetivando, em suma, o levantamento de valores existentes junto ao Banco Bradesco em titularidade de Rosangela Santos, brasileira, falecida em 14/08/2023, conforme Certidão de Óbito (seq. 1.7, p. 4). Alegam as requerentes serem filhas da de cujus, que não deixou outros herdeiros além das requerentes. Pediram a procedência. Juntaram documentos (seq. 1/26). Por derradeiro, vieram-me os autos conclusos para deliberação. É o relatório do essencial. DECIDO. As requerentes trouxeram aos autos prova do falecimento da de cujus (seq. 1.7, p. 4). Neste diapasão, há comprovação dos proventos em titularidade da falecida (seq. 26.2), razão pela qual pugnou pela expedição de alvará judicial para a liberação, integral, dos valores depositados em nome de Rosangela Santos, junto ao Banco Bradesco. Os argumentos trazidos aos autos são relevantes e têm fundamento jurídico a justificar o levantamento total dos valores em nome da de cujus. Ademais, as requerentes são filhas da falecida, conforme resta comprovado através da documentação juntada aos autos. Os valores a serem levantados, ainda, se enquadram naquele previsto no caput dos arts. 1º e 2º da Lei 6.858/80, que dispõe acerca do Pagamento, aos Dependentes ou Sucessores, de Valores Não Recebidos em Vida pelos Respectivos Titulares, e que assim preleciona: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. Estas disposições encontram complementação no art. 666 do Código de Processo Civil vigente, ao elucidar que independe de abertura de inventário ou arrolamento o devido pagamento do que trata a Lei 6.858/80: Art. 666. Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei no 6.858, de 24 de novembro de 1980. Neste sentido, inclusive, podemos destacar os seguintes julgados proferidos pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES REFERENTE A SALDO BANCÁRIO DE TITULARIDADE DO DE CUJUS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.PECULIARIDADES QUE APONTAM, NO CASO, O ALVARÁ JUDICIAL COMO MEIO PROCESSUAL ADEQUADO A PERSEGUIR O INTERESSE DOS JURISDICIONADOS, DESDE QUE OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Inexistindo bens a serem inventariados, deve ser observada a Lei nº 6.858/1980, segundo a qual os dependentes habilitados do de cujus titularizam o direito de receber os valores referentes a FGTS e PIS não sacados em vida pelo falecido, devendo fazê-lo por meio de Alvará Judicial. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1228055-8 - Curiúva - Rel.: Ivanise Maria Tratz Martins - Unânime - - J. 25.02.2015) (TJ-PR - APL: 12280558 PR 1228055-8 (Acórdão), Relator: Ivanise Maria Tratz Martins, Data de Julgamento: 25/02/2015, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1527 17/03/2015). Feitas estas ponderações, observa-se que deve a quantia ser repassada integralmente para as requerentes. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido e DETERMINO a expedição do competente ALVARÁ JUDICIAL para o levantamento total das importâncias depositadas junto ao Banco Bradesco, conta 15339-7, agência 127, em titularidade da falecida ROSANGELA SANTOS, a qual era inscrita no CPF/MF de n° 265.481.578-18, bem como eventuais juros e correção monetária, em benefício das requerentes CAROLINE SANTOS DA SILVA e CARINE SANTOS DA SILVA. Expeça(m)-se o(s) Alvará(s) com prazo de 90 (noventa) dias. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Desnecessária a intervenção do Ministério Público. P.R.I.C, e após a trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais e observado o Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Cianorte, 30 de junho de 2025. Marília Mitie Yoshida JUÍZA DE DIREITO

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0003467-85.2022.8.26.0496" – Página 7 de 9

Processo nº 0003467-89.2023.8.16.0056

Daniel Manasses Dallagassa x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr e outros

Tania Regina Seibt x Adriano Bonaldi e outros

Cleusa Cassemiro x Itau Unibanco Holding S.A.

Lucia Wanderley Do Carmo x Município De Maringá/Pr

Condomínio Habitacional Araguaia x Luciane Aparecida Dosso Wolff

Gustavo Turesso Chepansk x César Tonelotti e outros

Processo nº 0003775-51.2024.8.16.0134

Giovani Guiomar Munchen x Maria Madalena De Lima Bueno Munchen

Carine Santos Da Silva e outros x Estado Do Paraná