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Fernanda Alves Dos Santos e outros x Daiane Santos Baptista

ID: 282404462

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0003670-46.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ALVES DOS SANTOS JEFERSON VILMAR DA SILVA

Polo Passivo:

DAIANE SANTOS BAPTISTA

Conclusão

Advogados:

ARTUR VICTOR VOSS

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GUILHERME BRUNO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: sjp3civel@tjpr.jus.br Autos nº. 0003670-46.2025.8.16.0035 Processo: 0003670-46.2025.8.16.0035 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Especial (Constitucional) Valor da Causa: R$90.860,15 Autor(s): Fernanda Alves dos Santos JEFERSON VILMAR DA SILVA Réu(s): DAIANE SANTOS BAPTISTA 1. Trata-se de pedido liminar formulado na presente ação de usucapião com o objetivo de obstar qualquer medida de reintegração de posse em trâmite na ação possessória em apenso, até o deslinde final desta demanda. Consta nos autos que tramita ação de reintegração de posse, na qual foi indeferido o pedido liminar e designada audiência de justificação prévia para oitiva das partes e melhor esclarecimento dos fatos. O pedido ora formulado nesta ação de usucapião busca, na prática, impedir a análise da tutela possessória na via própria, a qual já se encontra em curso, com audiência designada e sem qualquer medida reintegratória ainda determinada. Entretanto, entendo que o juízo adequado para análise da tutela possessória liminar é aquele competente para a ação de reintegração de posse, onde se dará a instrução específica e detalhada acerca da posse exercida por ambas as partes. A presente ação de usucapião possui natureza declaratória de domínio e, embora envolva necessariamente a análise da posse, não se presta à antecipação de efeitos possessórios em prejuízo da ação específica para esse fim. Desse modo, inexiste razão jurídica para o acolhimento da medida pleiteada, ao menos neste momento processual, devendo a controvérsia possessória ser enfrentada no bojo da ação própria, que já conta com audiência designada para justificação prévia, momento oportuno para a formação do convencimento do juízo quanto à concessão de eventual medida liminar. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória formulado nesta ação de usucapião para obstar eventual reintegração de posse, sem prejuízo de reanálise posterior em caso de alteração fática ou decisão superveniente no processo possessório. 2. Outrossim, diante da documentação anexada, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora. 3. RECEBO a petição inicial e suas respectivas emendas, eis que preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC. 4. CITE-SE, pessoalmente, a parte requerida, nos moldes apontados na petição inicial/emenda, bem como os confinantes ou o atual possuidor, via oficial de justiça, para contestarem o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presumir-se verdadeiros os fatos articulados pela parte autora. 5. CITEM-SE por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, os interessados ausentes, incertos e desconhecidos observando-se o disposto no art. 257, do Código de Processo Civil. 6. OFICIE-SE as Fazendas Públicas, Estadual, Municipal e Federal para que manifestem eventual interesse na causa. 7. Dê-se ciência ao ilustre representante do Ministério Público. 8. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito Substituto

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Denise Pollyane Figueiredo Siqueira e outros x Latam Airlines Group S/A

ID: 319578524

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis de Almirante Tamandaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003670-16.2024.8.16.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DENISE POLLYANE FIGUEIREDO SIQUEIRA ZENITE SIQUEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Conclusão

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS DE ALMIR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - 1º andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3263-5056 - Celular: (41) 3263-5085 - E-mail: at-1civel@tjpr.jus.br Autos nº. 0003670-16.2024.8.16.0024 Processo: 0003670-16.2024.8.16.0024 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Atraso de vôo Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): Denise Pollyane Figueiredo Siqueira Zenite Siqueira de Oliveira Réu(s): LATAM AIRLINES GROUP S/A DECISÃO SANEADORA 1. Não havendo questões processuais pendentes, declaro saneado o feito. 2. Fixo como pontos fáticos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) se o cancelamento e a remarcação do voo para o horário posterior se deram em razão de situação de caso fortuito ou força maior; b) se a Ré reacomodou a Autora no voo mais próximo com assentos disponíveis, bem como prestou assistência material, cumprindo as normas da Resolução n. 400/2016 da ANAC; c) se existem e qual a extensão dos danos morais decorrentes do cancelamento e da remarcação do voo. 3. Antes de definir sobre quem recai o ônus de provar os pontos fáticos controvertidos acima delimitados, é preciso pontuar que se aplicam notoriamente ao caso em tela as disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a Autora e a Ré amoldam-se, respectivamente, aos conceitos de consumidor e fornecedor insculpidos nos arts. 2º e 3º do CDC. No contexto de tal diploma, a inversão do ônus da prova é instituto processual que visa a facilitar a defesa dos direitos do consumidor em juízo quando forem verossímeis as suas alegações ou quando ele for hipossuficiente (art. 6º, VIII, do CDC). No presente caso, contudo, não deve ser acolhido o pedido de inversão do ônus da prova. Primeiramente, tenho que não há utilidade na inversão do ônus da prova em relação à prova das questões fáticas controvertidas “a” e “b” vez que é ônus da parte ré provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, na forma do art. 373, II, do CPC. De outra banda, deve recair sobre a Autora o ônus da prova acerca da existência e extensão dos danos morais (questão fática controvertida “c”), uma vez que se trata de fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC), cuja demonstração está ao pleno alcance da parte autora, não sendo de difícil produção. Descabida, portanto, a inversão do ônus da prova também neste ponto. Desse modo, fixo, em síntese, que a prova da questão de fato delimitada no item “c” incumbirá à Autora, por força do disposto nos arts. 373, I, do CPC, ao passo que a prova das questões de fato de itens “a” e “b” incumbirá à Ré, na forma do art. 373, II, do CPC. 4. Ante o ônus da prova acima fixado, reabro o prazo de 10 dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir. 5. Voltem conclusos oportunamente. Intimações e diligências necessárias. Almirante Tamandaré, datado eletronicamente. (MLM) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito

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Klm Confecções Ltda - Epp x Roseli Maria Da Silva Portugal

ID: 325458631

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Rolândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003670-32.2024.8.16.0148

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KLM CONFECçõES LTDA - EPP

Polo Passivo:

ROSELI MARIA DA SILVA PORTUGAL

Conclusão

Advogados:

LUCIANO TEIXEIRA ODEBRECHT

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ALEXANDRE LUIZ VIEIRA SWARÇA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Ce…

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Município De Maringá/Pr x Serra Administração De Bens Próprios S/C Ltda

ID: 297984350

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003670-72.2003.8.16.0017

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

SERRA ADMINISTRAçãO DE BENS PRóPRIOS S/C LTDA

Conclusão

Advogados:

SILVIO HENRIQUE MARQUES JUNIOR

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CRISTIANE LEAL NAGIB NEME

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MARCO ALEXANDRE DE SOUZA SERRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: mar-17vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003670-72.2003.8.16.0017 Processo: 0003670-72.2003.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ITR/ Imposto Territorial Rural Valor da Causa: R$8.466,02 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): Serra Administração de Bens Próprios S/C Ltda 1. DEFIRO o pedido de mov. 265.2. 2. Expeça-se, mandado de penhora e avaliação dos veículos bloqueados ao mov. 251.12, conforme requerido. 3. Formalizada a penhora com garantia da execução, cientifique-se a parte executada de que terá o prazo de trinta dias para oferecer embargos à execução, na forma do artigo 16, da Lei 6.830/1980. 4. Observe-se, na lavratura do auto de penhora, o contido no art. 13 da Lei de Execução Fiscal, consignando-se a avaliação dos bens penhorados. 5. Ressalvo que o veículo deverá ser removido e depositado sob a guarda do Leiloeiro, Sr. Helcio Kronberg (Matr. JUCEPAR 653). (R Padre Anchieta, 2540, cj 401 CEP: 80.730-000 - Curitiba – PR, Telefone: (41) 3233-1077, Email: contato@hkleiloes.com.br), depositário nomeado, o qual deverá ser intimado para assinatura do termo, consoante ao disposto nos artigos 840[1] do CPC, bem como entendimento jurisprudencial sobre o tema.[2] À Secretaria para que promova a formalização da presente nomeação junto ao Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU), de acordo com o artigo 1°, da Resolução 236/2016 do CNJ, cuja inscrição foi realizada na forma prevista na Instrução Normativa conjunta 81/2022 do TJPR. 6. Após, intime-se a Exequente a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, dando prosseguimento ao feito. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito [1] Art. 840. Serão preferencialmente depositados: I - as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos, no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o Estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, na falta desses estabelecimentos, em qualquer instituição de crédito designada pelo juiz; II - os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial; [2] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE CAMINHÕES. NOMEAÇÃO DO LEILOEIRO OFICIAL COMO DEPOSITÁRIO. PROCEDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A NOVA REDAÇÃO DO ART. 666, DO CPC. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR, REQUERENDO A PRÓPRIA NOMEAÇÃO PARA O ENCARGO. ALEGAÇÃO DE INDISPENSABILIDADE DOS BENS PARA FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. PROVAS. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. "Com a reforma operada pela Lei nº 11.382/2006, não há mais a preferência genérica em favor do executado (isto é, do dono dos bens penhorados). O encargo de depositário somente por exceção ser-lhe-à atribuído. A regra geral é o deslocamento do bem penhorado para a guarda de outrem" (Humberto Theodoro Junior. Processo de execução e cumprimento de sentença. São Paulo: Leud, 2007, p. 306). (TJ-SC - AI: 526914 SC 2010.052691-4, Relator: Salim Schead dos Santos, Data de Julgamento: 27/01/2011, Primeira Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Agravo de Instrumento n. , de Trombudo Central).

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Vara Criminal De Araucária x Ana Paula De Souza Gonçalves

ID: 277787781

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Araucária Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CRIMINAL Nº Processo: 0003670-76.2025.8.16.0025

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VARA CRIMINAL DE ARAUCáRIA

Polo Passivo:

ANA PAULA DE SOUZA GONçALVES

Conclusão

Advogados:

GILBERTO CABRAL JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3263-5196 - E-mail: ara-3vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003670-76.2025.8.16.0025 Processo: 0003670-76.2025.8.16.0025 Classe Processual: Exibição de Documento ou Coisa Criminal Assunto Principal: Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa Data da Infração: 06/08/2021 Requerente(s): VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA Requerido(s): ANA PAULA DE SOUZA GONÇALVES DECISÃO 1. Certificada a proximidade da expiração do prazo do monitoramento (mov. 1.1), manifestou-se o Ministério Público pela prorrogação da medida cautelar com relação a monitorada ANA PAULA DE SOUZA GONÇALVES (mov. 11.1). 1.1. Da análise fática restam inalterados os motivos pelos quais a cautelar foi fixada, permanecendo hígidos seus fundamentos[1]. Foi concedida a liberdade provisória à ré, mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, em 17.12.2024, cf. mov. 1087.1 da ação penal n. 6843-81.2022.8.16.0025. Destaca-se que ainda subsistem os motivos que levaram a decretação da medida, pois não houve a ocorrência de fato novo apto a desencadear sua revogação. A manutenção da medida mostra-se necessária e razoável com intuito de evitar eventual reiteração delitiva. No processo principal encontra-se em trâmite regular sendo impulsionado pelo Juízo, não havendo excesso de prazos, tampouco desídia na atuação jurisdicional. 2. Renove-se, portanto, o mandado de monitoração eletrônica de ANA PAULA DE SOUZA GONÇALVES pelo prazo de 90 (noventa) dias, considerando o teor da decisão de decretação das cautelares diversas da prisão e a relevância da manutenção da medida no caso concreto – em seus exatos termos. 3. Cientifique-se a ré de que, além da monitoração eletrônica, as demais cautelares também permanecem válidas. 4. Aproximando-se o vencimento do prazo estabelecido, retornem. 5. Sobre a petição de mov. 9.1, o mandado de monitoração eletrônica do réu DANIEL já foi expedido, de acordo com a decisão prolatada nos autos n. 1103-72.2025.8.16.0025 (mov. 20.1). 6. Ciência às partes e à Central de Monitoramento. Araucária, datado e assinado digitalmente. PRISCILA CROCETTI Juíza de Direito [1] HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA E FIXAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INSURGÊNCIA QUANTO À SUA PRORROGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE DILAÇÃO DE PRAZO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA, EM DECORRÊNCIA DA GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS SUPOSTAMENTE PRATICADOS PELA PACIENTE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FÁTICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0116053-43.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 14.02.2024). HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA E FIXAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INSURGÊNCIA QUANTO À SUA PRORROGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E EXCESSO DE PRAZO. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE DILAÇÃO DE PRAZO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FÁTICA DO PACIENTE. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0099014-33.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 04.12.2023)

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Banco Bradesco S/A x Dayane Silveira e outros

ID: 318191783

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Dois Vizinhos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003670-16.2022.8.16.0079

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

DAYANE SILVEIRA DAYANE SILVEIRA ME LUIZ CARLOS PERIN

Conclusão

Advogados:

FABIO FERNANDES LUNARDI

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DOUGLAS MARCELO SCHMIDT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fon…

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Banco Bradesco S/A x J. M. Varela Transportadora Ltda.

ID: 315530502

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São Mateus do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003670-02.2024.8.16.0158

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

J. M. VARELA TRANSPORTADORA LTDA.

Conclusão

Advogados:

CARLOS LEAL SZCZEPANSKI JUNIOR

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MARIANE SPANHOL VOLPATO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122…

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Luiz Rodolfo Barboza Santana x Paulo Fernando De Oliveira e outros

ID: 311788713

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cambé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003670-80.2025.8.16.0056

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ RODOLFO BARBOZA SANTANA

Polo Passivo:

PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA SANTA MARIA ALIMENTOS - LTDA ME

Conclusão

Advogados:

GABRIEL RIGHI

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HUMBERTO GARBELINI KOTSIFAS

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NATÁLIA CRISTINA DE MORAIS SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3572-9203 - E-mail: cambejuizadoespecialcivelecriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0003670-80.2025.8.16.0056 Processo: 0003670-80.2025.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$7.297,00 Polo Ativo(s): LUIZ RODOLFO BARBOZA SANTANA Polo Passivo(s): PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA Santa Maria Alimentos - LTDA ME 1. Da Especificação de Provas: Referente às provas, determino a intimação das partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem às quais efetivamente pretendem produzir, indicando, desde logo, a relevância e pertinência das que forem requeridas, sob pena de indeferimento com fundamento no parágrafo único, do art. 370, do Código de Processo Civil. Com fundamento nos princípios que regem o Código de Processo Civil, em específico o da boa-fé processual, cooperação e efetividade, devem as partes evitar atuações inservíveis para não sacrificar a pauta deste juízo, como impor prolongamento desnecessário à lide, em desacordo da garantia constitucional da Duração Razoável do Processo presente no inciso LXXVIII, art. 5º, da Constituição Federal, em total desatenção ao teor do relevante art. 6º, do Código de Processo Civil. 2. Da produção da prova oral/testemunhal no caso de interesse das partes – realização através de audiência de instrução e julgamento por videoconferência – modalidade híbrida (semipresencial): Havendo interesse das partes na produção de prova oral/testemunhal, determino a realização da audiência de instrução e julgamento por videoconferência na modalidade híbrida (semipresencial), facultando as partes o comparecimento tanto ao prédio do Fórum quanto a participação através da plataforma virtual (aplicativo Microsoft Teams). 3. No caso de participação através da plataforma virtual, é de responsabilidade dos participantes do ato, no horário agendado para a sua realização, acessar o meio indicado para dele fazer parte, bem como dos litigantes de informar ao juízo o endereço de contato para encaminhamento dos dados de acesso da audiência, seja e-mail, WhatsApp, etc, inclusive de suas testemunhas, como antecedência mínima de 05 (cinco) dias, os quais, devem possuir, em qualquer caso, recurso de áudio e vídeo compatível com o ato, inclusive de conexão de internet. 4. O Rol de Testemunhas deve ser apresentado até 05 (cinco) dias antes da data da audiência, sob pena de preclusão, ainda que a parte indique o comparecimento das testemunhas independentemente de intimação. Assim, para que as testemunhas possam comparecer à audiência independente de intimação, primeiro deverão ser arroladas, até o prazo acima mencionado. Prazo estabelecido que objetiva, sobretudo, ensejar a ciência da parte contrária das pessoas que irão depor, ao obstar que a prova oral surpreenda a parte adversa e lhe impeça de contrapor à que será produzida. A inobservância do prazo fixado para apresentação do rol de testemunhas gera preclusão. 5. Não sendo apresentado o rol de testemunhas no prazo retromencionado e/ou não tendo sido postulado o depoimento pessoal das partes, deverá a Secretaria certificar que inexiste prova oral a ser produzida e, por consequência lógica, cancelar a audiência designada. Registro, por oportuno, que a parte não pode pleitear o próprio depoimento pessoal, somente da parte contrária (CPC, art. 385). 6. Informe-se ainda que, de acordo com o CPC/2015 cabe ao advogado de cada uma informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora, da modalidade da audiência virtual, bem como do link de acesso da plataforma digital. 7. Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patrícia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

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Marcos Dobinski x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 324106153

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Laranjeiras do Sul Classe: Destinação de Bens Apreendidos Nº Processo: 0003670-67.2024.8.16.0104

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DOBINSKI

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CRIMINAL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3.066 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CRIMINAL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3.066 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: (42) 3309 3840 - E-mail: ls-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003670-67.2024.8.16.0104 Processo: 0003670-67.2024.8.16.0104 Classe Processual: Destinação de Bens Apreendidos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 22/08/2024 Depositário(s): MARCOS DOBINSKI Titular(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ 1. Trata-se de procedimento instaurado para a destinação de bem apreendido (mov. 1.1), qual seja, o automóvel GM/VECTRA SEDAN ELEGANCE, ano de fabricação 2005, cor cinza, placa ANF6D86/PR, chassi 9BGAB69W06B140749. O proprietário do automóvel foi intimado (mov. 18.1), mas quedou-se inerte. O Ministério Público requereu fosse certificada a existência de registro de furto/roubo em relação ao veículo apreendido (movs. 11.1 e 22.1). A informação foi prestada pela autoridade policial (movs. 25.1 e 25.2). O Ministério Público manifesta-se pela alienação do veículo apreendido, cujo valor deverá ser revertido ao Funad (mov. 28.1). É o relatório. Decido. 2. Compulsando os autos principais (autos nº 0003664-60.2024.8.16.0104), verifica-se que se trata de inquérito policial instaurado para apurar a prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, por pessoa não identificada. Consta do boletim de ocorrência que: “NO DIA 22 DE AGOSTO DE 2024, POR VOLTA DAS 11H A EQUIPE TOMOU CONHECIMENTO QUE UM VEÍCULO GM/VECTRA DE COR CINZA SE EVADIU DA EQUIPE DA PRF NA BR 277, NO TRECHO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE LARANJEIRAS DO SUL E VIRMOND. POR VOLTA DAS 13H O SOLDADO MÁRIO QUE RESIDE NA LOCALIDADE DO RIO TAPERA, INFORMOU QUE UM INDIVÍDUO SUSPEITO FOI ATÉ A SUA RESIDÊNCIA PEDINDO AJUDA, RELATANDO QUE SEU AUTOMÓVEL ESTAVA ESTRAGADO. MÁRIO ACRESCENTOU QUE O INDIVÍDUO APRESENTAVA ALGUMAS ESCORIAÇÕES NAS PERNAS, ESTAVA DE CAMISA VERDE, ERA BAIXO E MAGRO. APÓS UMA BREVE CONVERSA O HOMEM SE EVADIU E O SOLDADO MÁRIO REPASSOU AS INFORMAÇÕES PARA O COPOM. FOI DESLOCADO ATÉ O LOCAL NO INTUITO DE LOCALIZAR O REFERIDO INDIVÍDUO, PORÉM SEM ÊXITO. EM PATRULHAMENTO EM UMA ESTRADA PRÓXIMO A BR 277, FOI LOCALIZADO O VEÍCULO VECTRA SEDAN ELEGANCE, PLACAS ANF6D86, ABANDONANDO E ABERTO. EM BUSCA VEICULAR FOI ENCONTRADO 160,15 KG DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A MACONHA. REALIZADA APREENSÃO DOS ENTORPECENTES E DO VEÍCULO, QUAL FOI ACIONADO O GUINCHO DA 10°CIPM PARA CONDUÇÃO ATÉ A DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE LARANJEIRAS DO SUL PARA OS PROCEDIMENTOS CABÍVEIS. OBS: NO INTERIOR DO VEÍCULO FOI LOCALIZADO UMA CNH EM NOME DE REGINALDO CLEBER GUIMARÃES, RG 13.836.205-1”. Com efeito, considerando (i) que o veículo foi apreendido no bojo de inquérito policial que apura a prática do crime de tráfico ilícito de drogas, (ii) as informações prestadas pela autoridade policial (mov. 25.2) e (iii) a inércia do proprietário do veículo apreendido (mov. 18.1), assiste razão ao Ministério Público quando se manifesta pela alienação antecipada do veículo apreendido, na forma do artigo 61, parágrafo 1º, da Lei nº 11.343/2006 e da jurisprudência pátria a respeito do tema. 3. Sendo assim, ante a presença do nexo de instrumentalidade entre o delito objeto de apuração nos autos principais e o bem apreendido, acolho a manifestação ministerial de mov. 28.1 e determino a alienação antecipada do veículo apreendido nos autos nº 0003664-60.2024.8.16.0104. 4. Ao Oficial de Justiça para que proceda à avaliação do veículo mencionado no mov. 1.2, conforme art. 61, §3º, da Lei nº 11.340/06. 5. Após realizada a avaliação, intime-se o órgão gestor do Funad, o Ministério Público e o interessado, conforme art. 61, §4º, da Lei nº 11.340/06. 6. No mais, cumpra-se, integralmente, o art. 61 da Lei nº 11.340/06 e o Código de Normas CGJ/TJPR. 7. Ciência às partes. 8. Intimações e diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, datado e assinado digitalmente. Marina de Lima Toffoli Juíza de Direito

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Daniele Do Vale Nascimento

ID: 297996417

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rio Negro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003670-38.2024.8.16.0146

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

DANIELE DO VALE NASCIMENTO

Conclusão

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO BIANCHINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: …

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