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Adão Cleiton Dos Santos x Alan Batista e outros

ID: 306048562

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Palmas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003769-14.2023.8.16.0123

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADãO CLEITON DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALAN BATISTA ELISEU DOS SANTOS SIDENEI PEREIRA BRANCO

Conclusão

Advogados:

MARCELO PIASSA MALAGI

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EDUARDO ESTANISLAU TOBERA FILHO

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JOCIANE RISSARDI

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VICTOR CEZAR ARENDT ZAMBONI

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TIAGO BERNARDO BUGINSKI DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: lasg@tjpr.jus.br Autos nº. 0003769-14.2023.8.16.0123 Havendo renúncia ao mandato, cabe à parte mandatária notificar a mandante, na forma do art. 112 do CPC, para constituir novo procurador, independentemente de intimação judicial. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA DE MANDATO. ART. 112 DO CPC DE 2015. CIÊNCIA DA PARTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC de 2015, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Precedentes. 2. Revela-se imperioso o não conhecimento do agravo interno quando a parte, devidamente notificada da renúncia de mandato por parte de seus procuradores, deixa de regularizar sua representação processual, a teor do contido nos artigos 76, § 2º, inc. I, e 112 do CPC/15. 3. Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1323747 SP 2018/0169128-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 15/12/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/02/2021) Ademais, cabe aos mandatários a comprovação da ciência inequívoca da parte mandante acerca da renúncia, sob pena de ineficácia do ato: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA DO ADVOGADO DA AGRAVADA NÃO COMUNICADA À MANDANTE. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE SUBSTITUTO. DEVOLUÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, segundo a jurisprudência do STJ. Inteligência do Enunciado Administrativo 2/STJ. 2. A jurisprudência da Corte Superior se firmou no sentido de ser prescindível a intimação da parte para constituição de novo advogado, quando comprovada a notificação pelo causídico da renúncia dos poderes, conforme artigo 45 do Código de Processo Civil de 1945. 3. Todavia, no presente caso, não há prova de comunicação às partes ora agravadas sobre a renúncia de poderes de seu então advogado. O entendimento desta Corte Superior é no sentido da necessidade de notificação inequívoca para o aperfeiçoamento da renúncia do mandato de advogado (REsp 320.345/GO, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJ 18/08/2003). 4. Agravo interno não provido. (AgInt na PET no REsp n. 1.647.505/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 26/11/2021.) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DOS ADVOGADOS DA PARTE RÉ POR NOVAS DILIGÊNCIAS PARA A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO – ALEGAÇÃO DE QUE O CLIENTE FOI DEVIDAMENTE CIENTIFICADO SOBRE A RENÚNCIA – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CIÊNCIA DO CLIENTE – NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA PARA O APERFEIÇOAMENTO DA RENÚNCIA DO MANDATO DE ADVOGADO, CONFORME ART. 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ÔNUS DO PATRONO DE ENVIDAR ESFORÇOS PARA COMUNICAR SEU CLIENTE SOBRE A RENÚNCIA AO MANDATO POR TODOS OS MEIOS QUE LHE ESTEJAM À DISPOSIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO AO JUDICIÁRIO NESTE MOMENTO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0035767-15.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 06.03.2023) As capturas de tela juntadas no mov. 128.2 não se prestam a comprovar a ciência da parte, sobretudo por não haver qualquer indicativo de que a mensagem foi enviada ao destinatário correto - Allan Batista e/ou Eliseu dos Santos (mov. 51.2 e 51.4). Assim, determino a intimação dos advogados para que comprovem a ciência inequívoca da parte acerca da renúncia, sob pena de ineficácia do ato. Prazo: 15 (quinze) dias. Registro que a presente deliberação em nada afeta eventuais prazos em curso. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

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Unidas Locadora S.A. x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 314033124

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Maringá Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0003769-70.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

UNIDAS LOCADORA S.A.

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE NERY MASSARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Autos nº 0003769-70.2025.8.16.0017 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela terceira interessada Unidas Locadora S.A, nos quais alega que a decisão de mov. 32.1 decidiu apenas sobre a r… Autos nº 0003769-70.2025.8.16.0017 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela terceira interessada Unidas Locadora S.A, nos quais alega que a decisão de mov. 32.1 decidiu apenas sobre a restituição do veículo FIAT/MOBI Like, Placa SHG7C12, Renavam 01341403464, não havendo deliberação quanto ao pedido de isenção ao pagamento de taxas, despesas de remoção, apreensão ou retenção (mov. 33.1). 2. Invocada hipótese de manejo prevista legalmente e dentro do prazo de dois dias, conforme art. 382 do Código de Processo Penal 1 , recebo os embargos de declaração opostos e passo a conhecer das razões neles expostas. Antes de se adentrar nas discussões propostas, vale ressaltar que: (i) a omissão consiste na falta de pronunciamento judicial sobre ponto ou questão suscitada pela parte ou passível de pronunciamento de ofício; (ii) a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a almejada pela parte 2 ; (iii) a obscuridade se substancia em dúvida sobre determinado ponto da decisão/sentença; e (iv) o erro material é entendido como o erro de cálculo ou as inexatidões materiais. 1 PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO PREVISTO NO ART. 619 DO CPP. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CPC/2015. INTEMPESTIVIDADE. 1. Em matéria penal, o prazo para a oposição dos embargos de declaração é de 2 (dois) dias, de acordo com o art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, sem aplicação do novo CPC, uma vez que o prazo no processo penal possui disciplina própria. 2. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo legal. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp 759.484/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2017, DJe 07/08/2017) 2 (EDcl no AgRg na PET no REsp 1359666/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 04/08/2017). Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública2 3. De fato, a referida decisão deixou de tratar acerca da isenção quanto às taxas administrativas do veículo apreendido. Entretanto, isso ocorreu justamente porque não há previsão legal para que a parte interessada (seja réu, vítima ou terceiro) arque com as despesas de remoção, apreensão ou retenção do veículo apreendido em decorrência de processo penal. Como bem salientou a terceira, o art. 328, § 14, do CTB, dispõe sobre o pagamento das referidas expensas, mas não é claro quanto a sobre quem elas devem recair 3 . Inclusive, salvo melhor juízo, não há registro de cobrança de tais importes em processos penais que tramitaram sob a competência deste magistrado na presente comarca. Justamente por isso é que a decisão combatida não condiciona a restituição do veículo ao pagamento de valores referentes à manutenção dele no pátio da delegacia de polícia. De qualquer maneira, entendo por bem esclarecer a obscuridade na presente oportunidade. Diante de todo o exposto, conheço do recurso (porquanto tempestivo) para, aventada hipótese de manejo, acolher os embargos de declaração, a fim de decidir pela isenção à terceira interessada do pagamento das taxas 3 Art. 328. O veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de recolhimento, será avaliado e levado a leilão, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico. § 14. Se identificada a existência de restrição policial ou judicial sobre o prontuário do veículo, a autoridade responsável pela restrição será notificada para a retirada do bem do depósito, mediante a quitação das despesas com remoção e estada, ou para a autorização do leilão nos termos deste artigo. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública3 administrativas de manutenção e remoção do veículo apreendido. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Maringá, data registrada pelo sistema. Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Substituto Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública

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Município De Umuarama/Pr x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 322944899

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0003769-87.2025.8.16.9000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE UMUARAMA/PR

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

CAROLINA CICOTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003769-87.2025.8.16.9000 Recurso: 0003769-87.2025.8.16.9000 AI Classe Processual: Agravo de Instrum… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003769-87.2025.8.16.9000 Recurso: 0003769-87.2025.8.16.9000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Cirurgia Agravante(s): Município de Umuarama/PR Agravado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, bem como do Enunciado 92 do Fonaje. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Prevê o artigo 1º da Lei 9.494/97 que a análise do pedido liminar em processos da Fazenda Pública deve seguir as diretrizes do artigo 273 do CPC/1973, - substituído pelo artigo 300 do CPC/2015, - e o artigo 1º da Lei 8.437/92. Além disso, o artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ” Como é cediço, a tutela de urgência prevista tem como escopo antecipar os efeitos da tutela em favor da parte que demonstre a probabilidade do direito, assim como o perigo da ineficácia do provimento final pelo decurso do tempo. Por oportuno, afigura-se pertinente a citação da seguinte doutrina de Luiz Guilherme Marinoni acerca do primeiro requisito acima exposto: "No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de 'prova inequívoca' capaz de convencer o juiz a respeito da 'verossimilhança da alegação', expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência o conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória.". (Novo Código de Processo Civil Comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2016 P.382) ”. No entendimento do notável doutrinador HUMBERTO THEODORO JUNIOR, o perigo de dano “refere-se ao interesse processual em obter uma justa composição do litigio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido. Ele nasce de dados concretos seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. Pretende-se combater os riscos, injustiças ou de dano derivados da espera pela finalização do curso normal do processo. Há que se demonstrar, portanto, o “perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional” (CPC, art. 300) (NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO, 20ª edição, Editora Forense, página 361). Refletindo essa lição sobre o caso vertente, tem-se que o pedido da parte agravada encontra substrato probatório conforme declarado no diagnóstico e relatório médico (seq. 1.2 e 1.21 – autos originários), e ainda, os documentos apresentados concluem pela necessidade do pedido, a fim de resguardar o asseio e a saúde da parte. Nessas circunstâncias, tem-se que os documentos acostados se mostram suficientes para comprovar a necessidade, urgência e adequação da cirurgia ora postulada. Cuidando-se de médicos regularmente habilitados, presumem-se idôneas as prescrições e o tratamento ministrado, cuja responsabilidade é do profissional e não do Poder Público. Em ao parecer do NATJUS, é consabido que os pareceres emitidos são de caráter facultativo e estritamente opinativos, logo, eles não possuem força vinculante, não impondo ao Poder Judiciário a obrigatoriedade de decidir em conformidade com as conclusões apresentadas. Impende lembrar nesta ensancha que o direito à saúde, além de qualificar-se como direito fundamental a todas as pessoas, é indissociável do direito à vida, não podendo o Poder Público mostrar-se indiferente aos problemas que o macule, sob pena de incorrer em omissão. O direito à saúde encontra base no princípio da dignidade da pessoa humana, figurando entre os direitos fundamentais e está positivado como direito público subjetivo, subsumindo-se ao preceito do art. 5º, §1º, da Constituição Federal, o qual prevê que “as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicabilidade imediata”. Releva destacar a consagração do direito à saúde no art. 6º da Carta Magna: “Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. ” Complementarmente, o direito da parte recorrente decorre da evolução do direito constitucional brasileiro ao prever no art. 196 da Constituição Federal, a consolidação do direito a saúde como sendo “direito de todos e dever do Estado”, devendo o mesmo garanti-la de forma efetiva, não só “mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos”, como também que proporcionem o “acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Em sequência, o art. 197 da CF constitui a saúde um serviço de relevância pública, vez que indispensável para a manutenção da vida, e art. 198, inciso II, da CF, estipula que as ações e serviços públicos referentes à saúde devem ter atendimento integral, priorizando-se as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais. O tema da saúde, segundo José Afonso da Silva, “não era de todo estranho ao nosso Direito Constitucional anterior, que dava competência à União para legislar sobre defesa e proteção da saúde, mas isso tinha sentido de organização administrativa de combate às endemias e epidemias. Agora é diferente, trata-se de direito do homem.” Marcos Maselli Gouvêa faz referência ao professor J. J. Gomes Canotilho e ensina que: “Nesta direção, sublinha Canotilho que, embora certos direitos não correspondam a deveres jurídicos específicos, poderão ensejar a sindicação de uma prestação determinada caso somente exista um instrumento eficiente para consecução daquele fim: “O Estado, os poderes públicos o legislador, estão vinculados a proteger o direito à vida, no domínio das prestações existenciais mínimas, escolhendo um meio (ou diversos meios) que tornem efectivo este direito, e, no caso de só existir um meio de dar efectividade prática, devem escolher precisamente esse meio.” (GOUVÊA, 2003, p. 103-134). Sobre o tema, é importante também destacar a manifestação de Ingo Wolfgang Sarlet: “Embora tenhamos que reconhecer a existência destes limites fáticos (reserva do possível) e jurídicos (reserva parlamentar em matéria orçamentária) implicam certa relativização no âmbito da eficácia e efetividade dos direitos sociais prestacionais, que, de resto, acabam conflitando entre si, quando se considera que os recursos públicos deverão ser distribuídos para atendimento de todos os direitos fundamentais sociais básicos (…) em se tendo em conta que a nossa ordem constitucional (acertadamente, diga-se de passagem) veda expressamente a pena de morte, a tortura e a imposição de penas desumanas e degradantes mesmo aos condenados por crime hediondo, razão pela qual não se poderá sustentar – pena de ofensa aos mais elementares requisitos da razoabilidade e do próprio senso de justiça – que, com base numa alegada (e mesmo comprovada) insuficiência de recursos – se acabe virtualmente condenando à morte a pessoa cujo único crime foi o de ser vítima de um dano à saúde e não ter condições de arcar com o custo do tratamento”. Ricardo Lobo Torres ensina que o direito à saúde, à educação e à alimentação seriam os três pilares que sustentam o conceito de mínimo existencial. Deixar de concretizar algum desses direitos significa aportar duro golpe ao princípio da dignidade da pessoa humana. De acordo com a teoria do mínimo existencial, apenas alguns direitos sociais – uma espécie de conteúdo essencial desses direitos – apresentaria um grau de fundamentalidade apto a gerar direitos subjetivos aos respectivos titulares. O direito à saúde seria um desses direitos. Ademais, considerando que em cognição sumária e superficial ao arcabouço probatório constante nos autos restou demonstrada a necessidade do insumo requerido, bem como que o art. 1.019, I, Código de Processo Civil faculta ao d. Relator o deferimento ou não da pretensão recursal em antecipação de tutela, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo. Assim, pelo exposto, INDEFIRO a liminar pretendida, em sede deste agravo, mantendo a decisão que concedeu a liminar pleiteada em primeiro grau. Comunique-se o Juízo da origem acerca do teor da presente decisão. Intime-se a parte agravada, em havendo interesse, para se manifestar em 15 (quinze) dias (Art. 1.019, II, CPC). Após, remetam-se os autos para emissão de parecer pela Ilustre Representante do Ministério Público, atuante junto às Turmas Recursais, para análise e parecer (Art. 1.019, III, CPC). Oportunamente, retornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 24ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 308-309. GOUVÊA, Marcos Maselli. O Direito ao fornecimento estatal de medicamentos. Revista Forense, v. 370. Rio de Janeiro, 2003, p. 103-134 Ingo Wolfgang Sarlet. Algumas considerações em torno do conteúdo, Eficácia e efetividade do direito à saúde na Constituição de 1988. Revista Diálogo Jurídico. Salvador, n. 10, jan. 2002, p. 13. TORRES, Ricardo Lobo. Os direitos humanos e a tributação. Rio de Janeiro: Renovar, 1995, p. 133. Curitiba, data da assinatura digital. Marco Vinícius Schiebel Juiz Relator

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Arnaldo Cipriano De Oliveira Junior x Município De Sertanópolis/Pr e outros

ID: 317735850

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001732-57.2024.8.16.0162

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO CIPRIANO DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SERTANóPOLIS/PR SERVICO MUNICIPAL DE SAUDE - HOSPITAL SãO LUCAS

Conclusão

Advogados:

LUIZ JEFFERSON DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAELLA MOREIRA BALSANELO

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HENRIQUE ZANONI

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LEONARDO DE ALMEIDA ZANETTI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001732-57.2024.8.16.0162 Recurso: 0001732-57.2024.8.16.0162 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001732-57.2024.8.16.0162 Recurso: 0001732-57.2024.8.16.0162 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Recorrente(s): ARNALDO CIPRIANO DE OLIVEIRA JUNIOR Recorrido(s): SERVICO MUNICIPAL DE SAUDE - HOSPITAL SÃO LUCAS Município de Sertanópolis/PR Ementa: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ANTERIOR APTA PARA APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR DECISÃO JUDICIAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por servidor público do Município de Sertanópolis/PR contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento das diferenças salariais relativas ao adicional de insalubridade, calculado com base no vencimento básico, em razão da inconstitucionalidade da base de cálculo prevista no art. 123 da Lei Municipal nº 2.029/2012, que adota o salário-mínimo como indexador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir qual a base de cálculo a ser aplicada diante da inconstitucionalidade do artigo 123 da Lei Municipal nº 2.029/2012, que fixou o salário-mínimo como indexador. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A utilização do salário-mínimo como indexador para a base de cálculo do adicional de insalubridade é considerada ilegal, conforme a Súmula Vinculante nº 4 do STF. 4. Embora o uso do salário-mínimo seja inconstitucional, a substituição do indexador não pode ser realizada por decisão judicial, conforme jurisprudência consolidada do STF (Rcl 56583/PR e Rcl 55.877/PR). 5. Em casos similares, o Tribunal de Justiça do Paraná tem seguido o entendimento de que, na ausência de lei anterior aplicável, não cabe à decisão judicial definir outro indexador. 6. Assim, a parte autora não tem direito de receber o adicional de insalubridade com base nos seus vencimentos, razão pela qual a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 7. O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de entendimento dominante desta Turma sobre o tema objeto de controvérsia, nos termos da Súmula 568 do STJ e art. 932, VIII, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A utilização do salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade é inconstitucional, conforme a Súmula Vinculante nº 4 do STF. 2. A substituição do indexador inconstitucional não pode ser realizada por decisão judicial quando inexistir norma legal anterior aplicável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, IV; Lei 9.099/1995, art. 55; CPC, art. 932, VIII; STF, Súmula Vinculante nº 4. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 36134 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 31.08.2020; STF, RE 671950 AgR-EDv, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 01.08.2018; STF, RE 673644 AgR-EDv, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, j. 06.10.2016, TJPR, 4ª Turma Recursal, 0003769-66.2022.8.16.0117, Rel. Juíza Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto - j. 27.09.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI nº 0002110-13.2023.8.16.0141, Rel. Juiz Haroldo Demarcht Mendes, j. 31.08.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI nº 0003110-53.2020.8.16.0141, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 06.07.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI nº 0004379-34.2022.8.16.0117, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 21.07.2024. Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje). Decido. Inicialmente, diante da aplicação do enunciado 166 do Fonaje em conjunto com o art. 99, §7º, do CPC, defiro à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez demonstrado que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, bem como inexistem elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º do CPC). Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, recebo o recurso. Ante o exposto na ementa supra, com fulcro na Súmula 568 do STJ, art. 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Paraná e art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Não logrando êxito em seu recurso, deverá arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da causa, nos termos o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sendo beneficiário da gratuidade da justiça, ora deferida, deverá ser observado o disposto no artigo 98, §3º do CPC. Curitiba, 17 de junho de 2025. Leo Henrique Furtado Araújo Magistrado fy/ib

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Maria Alves Da Cruz x Copel Distribuição S.A.

ID: 306825168

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Fazenda Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012727-30.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALVES DA CRUZ

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

ROBERLEI ALDO QUEIROZ

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HELIO EDUARDO RICHTER

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TENDY FILOMENA NALESSO SANTOS

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ISABELA MANASSÉS LUCAS

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LUIZ CARLOS PROENÇA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Faz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41)991339764 - Celular: (41) 99133-9764 - E-mail: cartorio@varacivelfrg.com.br Processo: 0012727-30.2024.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$26.118,35 Autor(s): maria alves da cruz Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. As Varas de Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Fazenda Rio Grande têm competência para processar e julgar, dentre outras, as causas em que os entes que integram a administração direta e indireta do estado, forem interessados, conforme inciso I do art. 5.º, da Resolução n. 93/2013: Art. 5º À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: I - processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; II - processar e julgar os mandados de segurança, os habeas data, as ações civis públicas e as ações populares contra ato de autoridade estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro, representante de entidade autárquica, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação estadual ou municipal ou de pessoa natural ou jurídica com funções delegadas do Poder Público estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro; III - dar cumprimento às cartas de sua competência. Apesar da recente privatização da COPEL Distribuição S/A, a distribuição de energia elétrica caracteriza-se como um serviço público essencial, sendo manifesto o interesse da Administração Pública nas atividades desenvolvidas pela COPEL Distribuição S/A. É o que prevê o art. 4º, do Estatuto Social da COPEL Distribuição S/A que expressamente reconhece a natureza pública do serviço de distribuição de energia elétrica: Art. 4º Constitui o objeto social da Copel DIS: I - prestar serviço público de distribuição de energia elétrica e serviços correlatos; II- estudar, planejar, projetar, implantar, operar e manter sistemas de distribuição de energia elétrica, provendo soluções para o desenvolvimento com sustentabilidade; e III prestar serviços administrativos, de comunicação e tecnologia da informação, locação de equipamentos associados, para sociedades de controlador comum. [g.n] O caráter público do serviço prestado pela COPEL Distribuição S/A permanece inalterado, não se esvaindo pela mera alteração na composição societária da empresa. Cuida-se, via de consequência, de matéria afeta a Vara especializada da Fazenda Pública, a quem recai a competência para processar e julgar ações envolvendo interesse público. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já possui precedentes pela competência da Vara de Fazenda Pública (julgados em 22/04/2024): CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. DISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS INICIALMENTE NA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA A QUAL DECLINOU A COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA, TENDO EM VISTA A RECENTE PRIVATIZAÇÃO DA COPEL.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA 4ª VARA CÍVEL. CONFLITO PROCEDENTE, UMA VEZ QUE A PRIVATIZAÇÃO DA COPEL NÃO TEM CONDÃO DE ESVAZIAR O INTERESSE PÚBLICO. ESTATUTO SOCIAL COPEL DISTRIBUIÇÃO. ART. 4º DELINEIA O OBJETIVO SOCIAL DA EMPRESA. PRESTAR SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO. ART. 1º DA LEI 21.272/2022. ART. 3º § 2º DA REFERIDA LEI ESTADO DO PARANÁ. DETIVER, NO MÍNIMO, 10% (DEZ POR CENTO) DO CAPITAL SOCIAL TOTAL DA COPEL. INTERESSE PÚBLICO VERIFICADO. COMPETÊNCIAS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DEFINIDAS NO ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MARINGÁ. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0003769-07.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 22.04.2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS INICIALMENTE NA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, A QUAL DECLINOU A COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA, TENDO EM VISTA A RECENTE PRIVATIZAÇÃO DA COPEL.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA 2ª VARA CÍVEL. CONFLITO PROCEDENTE, UMA VEZ QUE A PRIVATIZAÇÃO DA COPEL NÃO TEM CONDÃO DE ESVAZIAR O INTERESSE PÚBLICO. ESTATUTO SOCIAL COPEL DISTRIBUIÇÃO. ART. 4º DELINEIA O OBJETIVO SOCIAL DA EMPRESA. PRESTAR SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO. ART. 1º DA LEI 21.272/2022. ART. 3º § 2º DA REFERIDA LEI ESTADO DO PARANÁ. DETEM NO MÍNIMO 10% (DEZ POR CENTO) DO CAPITAL SOCIAL TOTAL DA COPEL. INTERESSE PÚBLICO VERIFICADO. COMPETÊNCIAS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DEFINIDAS NO ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MARINGÁ.CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0004417-84.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 22.04.2024) Assim, entendo que a competência para processar e julgar a presente demanda não é do Juízo da Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Fazenda Rio Grande. Diante da situação aqui demonstrada, verifico que a presente demanda deve tramitar perante alguma das Varas da Fazenda Pública desta Comarca. Isto posto, reconheço a incompetência deste Juízo Cível e determino a redistribuição do presente processo a uma das competentes Varas da Fazenda Pública deste Foro Regional de Fazenda Rio Grande. Observe a Escrivania o contido no Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito

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Danilo Pereira Ferraz x Banco Bradesco S/A

ID: 307339662

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Campo Mourão Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0004553-21.2025.8.16.0058

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DANILO PEREIRA FERRAZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

ANDERSON CARRARO HERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: cm-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0004553-21.2025.8.16.0058 Processo: 0004553-21.2025.8.16.0058 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$54.233,26 Embargante(s): DANILO PEREIRA FERRAZ Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A DECISÃO 1. Trata-se de embargos à execução, opostos por Danilo Pereira Ferraz em face de Banco Bradesco S.A., manejados em sede de defesa em face de ação de execução de título extrajudicial. Nos termos do art. 919, §1º, do CPC, o efeito suspensivo aos embargos à execução poderá ser concedido somente em casos excepcionalíssimos, se preenchidos os requisitos à concessão da tutela provisória e desde que a EXECUÇÃO esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso em testilha, o requisito da garantia não está preenchido. Não obstante, somente para argumentar, no caso em análise, não se vislumbra, à primeira vista, o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. O risco ao resultado útil do processo não se confunde com os efeitos inerentes à execução. O risco não se caracteriza pelo fato de os bens do devedor serem alienados no curso da execução, ou porque o dinheiro do devedor pode ser entregue ao credor. 2. Isto posto, ausentes os requisitos constantes dos artigos 319 e 320 c/c 914 e ss do CPC, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo e recebo os embargos à execução para discussão, no efeito devolutivo apenas. 2.1. Anote-se a presente decisão nos autos da ação de execução. 2.2. Instada à comprovação de carência para fins de concessão da assistência judiciária gratuita (despacho de seq. 11.1), a parte autora compareceu aos autos informando o adimplemento das custas processuais (seq. 14). Ora, o pagamento das custas após formulado pedido para concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é totalmente incompatível com o interesse da parte. Não há prova maior a ilidir sua condição de hipossuficiência, que o próprio pagamento das custas pela parte postulante, fato que, aliás, dá azo à preclusão lógica, que extingue a possibilidade de praticar-se ato processual, pela prática de ato com ele incompatível, em observância ao princípio da boa-fé. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL 1. 1. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. AÇÃO MERAMENTE DECLARATÓRIA, SEM QUALQUER PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO. APELAÇÃO CÍVEL 2. 2. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IRRELEVÂNCIA. 3. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS. SÚMULA 379 DO STJ. 4. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. ATO INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE. (...) 4. A autora, ao realizar o pagamento das custas iniciais, praticou ato incompatível com a alegação de hipossuficiência. Vale dizer, inexistindo quaisquer elementos concretos a indicar a falta de condições econômico-financeiras que justifiquem a impossibilidade de arcar com as custas e as despesas processuais, impõe-se o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Apelação Cível 1 (KM) provida. Apelação Cível 2 (Cooperativa) provida em parte. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003769-67.2023.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 14.12.2024). (Grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS. ATO INCOMPATÍVEL. RECURSO IMPROVIDO. Nos termos do art. 5º, LXXIV, os benefícios da Assistência Judiciária poderão ser concedidos àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. - Renovado o pedido do benefício da assistência judiciária em sede de recurso, a presunção da capacidade de arcar com o pagamento das despesas do processo exige prova efetiva da piora da situação financeira da parte para ser afastada. (TJMG, AC n° 10549130001148001 MG, Min. Relator: Amorim Siqueira, 9° Câm. Cível, DJ: 05/08/2013). (Grifou-se). Com efeito, ausente o preenchimento das condições especiais necessárias à isenção. Ante o exposto, entendo que a parte autora não comprovou sua incapacidade financeira, nos termos do art. 98 do CPC, razão pela qual, INDEFIRO a concessão do benefício pleiteado com fundamento no art. 99, §2º, do CPC. 3. Intime-se a parte embargada, na pessoa de seu advogado, para impugnar os embargos no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, inc. I). 4. Apresentada impugnação, a parte embargante deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, ocasião em que poderá corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, art. 352). 5. Ato contínuo, intimem-se as partes para a indicação dos pontos fáticos controvertidos, meios de prova respectivos (devendo justificar sua necessidade e relevância ao deslinde do feito, pena de indeferimento), ônus da prova e pontos jurídicos controvertidos, no prazo comum de 05 (cinco) dias (CPC, art. 370). 6. Na sequência, conclusos para sentença ou designação de audiência de instrução (CPC, art. 920, inc. II). 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, 24 de junho de 2025. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito

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Dinoersi Grossi Maia x Banco Bradesco S/A

ID: 313544994

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0016908-74.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DINOERSI GROSSI MAIA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

THIAGO TETSUO DE MOURA NISHIMURA

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JOSE FERNANDO VIALLE

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ANDRÉ RICARDO FORCELLI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0016908-74.2024.8.16.0001 Recurso: 0016908-74.2024.8.16.0001 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Juros A… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0016908-74.2024.8.16.0001 Recurso: 0016908-74.2024.8.16.0001 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Juros Apelante(s): dinoersi grossi maia (CPF/CNPJ: 362.945.439-91) Rua Irmã Eleutéria, 37 Apto 401 - Centro - APUCARANA/PR - CEP: 86.800-300 Apelado(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) RUA CIDADE DE DEUS, S/N - VILA YARA - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 Vistos. Trata-se de apelação interposta pelo autor Dinoersi Grossi Maia contra sentença (mov. 65.1) proferida nos embargos à execução nº 0016908-74.2024.8.16.0001, requerendo, preliminarmente, a concessão da gratuidade. Antes de analisar o mérito, necessária a apreciação do pedido de gratuidade da justiça para fins recursais. Não obstante preveja o Código de Processo Civil a presunção de veracidade da hipossuficiência econômico-financeira alegada, exclusivamente, por pessoa natural (§3º, do art. 98), referida norma resguarda o poder discricionário aos magistrados para a análise pormenorizada e específica do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, conforme §2º, do art. 99, do CPC. A Constituição Federal, ao destacar a acessibilidade ao Judiciário como direito fundamental, condicionou a prestação de assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado à prévia demonstração de insuficiência de recursos pela parte: “art. 5º, LXXVI – “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos”. Nesse contexto, tem-se a imprescindibilidade de prova da insuficiência de recursos financeiros do requerente, a qual deve ser analisada de forma concreta. Ao se compulsar os documentos na origem, inclusive aqueles constantes nos autos da execução de título extrajudicial nº 0028644-60.2022.8.16.0001 (movs. 198.2/198.8), verifica-se que o apelante recebe dois benefícios que, somados, perfazem aproximadamente R$ 7.130,65 (sete mil, cento e trinta reais e sessenta e cinco centavos), sendo R$ 1.817,79 (mil oitocentos e dezessete reais e setenta e nove centavos), a título de aposentadoria por idade, e R$ 5.312,86 (cinco mil, trezentos e doze reais e oitenta e seis centavos), a título de pensão por morte. Essas informações de renda também foram mencionadas no julgamento do recente agravo de instrumento nº 0003769-24.2025.8.16.0000, em que o ora apelante recolheu as custas processuais correspondentes. Por fim, é pertinente ressaltar os fundamentos adotados pelo magistrado de origem por ocasião do indeferimento da benesse: “Da Declaração de Imposto de Renda juntada ao mov. 12.5, referente ao exercício de 2024, verifica-se que a embargante recebeu durante o ano de 2023 rendimentos tributáveis que somaram R$ 59.237,71, bem como rendimentos isentos e não tributáveis recebidos pela Assembleia Legislativa do Estado do Paraná que totalizaram R$ 24.751,74. Além disso, consta na referida declaração que a embargante acumulava, em 31/12/2022, bens e direitos que somavam R$ 1.374.337,05 e, em 31/12 /2023, R$ 1.210.870,44”. Registra-se que o atual entendimento desta 13ª Câmara Cível é de que o patamar para deferimento de benesse é de renda líquida mensal igual ou inferior a R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais): A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PARA AUTORIZAR A PENHORA SOBRE 20% DO SALÁRIO DA PARTE EXECUTADA. MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E RISCO AO SUSTENTO DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A AMEAÇA À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. PROVENTOS PERCEBIDOS PELO EXECUTADO QUE SÃO SUPERIORES À R$ 3.800,00 (PARÂMETRO ESTABELECIDO POR ESTA CÂMARA PARA CONCESSÃO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA, UTILIZADO POR ANALOGIA). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0055492-19.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 19.07.2024 - grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. (I) PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. RAZÕES DO APELO SUFICIENTES, AO MENOS EM TESE, PARA DIALOGAR COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. (II) PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM GRAU RECURSAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. ATO INCOMPATÍVEL. (III). PRETENSÃO PELA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE DA MEDIDA. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NO PROCESSO QUE É SUFICIENTE PARA ELUCIDAR TODOS OS PONTOS CONTROVERTIDOS. (IV) ALEGAÇÃO DA DEVEDORA DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTROU, DE MANEIRA SATISFATÓRIA, A EXISTÊNCIA E EXTENSÃO DA DÍVIDA. NÃO ACOLHIMENTO. PETIÇÃO INICIAL ACOMPANHADA DO INSTRUMENTO DE CONTRATAÇÃO, DEVIDAMENTE ASSINADO. CONDIÇÕES GERAIS DA NEGOCIAÇÃO QUE PREVÊEM, DE MANEIRA EXPRESSA, A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, NA FORMA CAPITALIZADA, EM CASO DE INADIMPLEMENTO. FATURAS QUE EVIDENCIAM AS TAXAS DE JUROS APLICADAS E INDICAM, AO FINAL, O MONTANTE DO DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0009327-86.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 24.11.2023 - grifei) Diante do exposto, resta evidenciado que o apelante, ao contrário do alegado, possui fontes de receita aptas a honrar as obrigações processuais atinentes à tramitação do processo judicial. Portanto, o pedido não merece provimento. Assim, fixo o prazo de 10 (dez) dias para que o apelante efetue o preparo do presente recurso, nos termos do que dispõe o § 7º do art. 99 do CPC, pena de não conhecimento pela deserção, nos termos do art. 101, § 2º, CPC. Procedam-se as anotações e intimações devidas. Curitiba, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Desembargadora Substituta Relatora

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Natalie Suzano Prado x Município De Janiópolis/Pr

ID: 309144848

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005105-83.2025.8.16.0058

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NATALIE SUZANO PRADO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JANIóPOLIS/PR

Conclusão

Advogados:

ANDRÉ VINICIUS DOS SANTOS DE CAMARGO

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ALAN CLEITON DE ARAUJO E SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: cm-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0005105-83.2025.8.16.0058 Processo: 0005105-83.2025.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$42.272,16 Autor(s): NATALIE SUZANO PRADO Réu(s): Município de Janiópolis/PR DECISÃO 1. Presentes os requisitos constantes dos artigos 319 e 320 do CPC, recebo a petição inicial. 1.1. Instada à comprovação de carência para fins de concessão da assistência judiciária gratuita (despacho de seq. 10.1), a parte autora compareceu aos autos informando o adimplemento das custas processuais (seq. 13.1 a 19). Ora, o pagamento das custas após formulado pedido para concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é totalmente incompatível com o interesse da parte. Não há prova maior a ilidir sua condição de hipossuficiência, que o próprio pagamento das custas pela parte postulante, fato que, aliás, dá azo à preclusão lógica, que extingue a possibilidade de praticar-se ato processual, pela prática de ato com ele incompatível, em observância ao princípio da boa-fé. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL 1. 1. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. AÇÃO MERAMENTE DECLARATÓRIA, SEM QUALQUER PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO. APELAÇÃO CÍVEL 2. 2. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IRRELEVÂNCIA. 3. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS. SÚMULA 379 DO STJ. 4. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. ATO INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE. (...) 4. A autora, ao realizar o pagamento das custas iniciais, praticou ato incompatível com a alegação de hipossuficiência. Vale dizer, inexistindo quaisquer elementos concretos a indicar a falta de condições econômico-financeiras que justifiquem a impossibilidade de arcar com as custas e as despesas processuais, impõe-se o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Apelação Cível 1 (KM) provida. Apelação Cível 2 (Cooperativa) provida em parte. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003769-67.2023.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 14.12.2024). (Grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS. ATO INCOMPATÍVEL. RECURSO IMPROVIDO. Nos termos do art. 5º, LXXIV, os benefícios da Assistência Judiciária poderão ser concedidos àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. - Renovado o pedido do benefício da assistência judiciária em sede de recurso, a presunção da capacidade de arcar com o pagamento das despesas do processo exige prova efetiva da piora da situação financeira da parte para ser afastada. (TJMG, AC n° 10549130001148001 MG, Min. Relator: Amorim Siqueira, 9° Câm. Cível, DJ: 05/08/2013). (Grifou-se). Com efeito, ausente o preenchimento das condições especiais necessárias à isenção. Ante o exposto, entendo que a parte autora não comprovou sua incapacidade financeira, nos termos do art. 98 do CPC, razão pela qual, INDEFIRO a concessão do benefício pleiteado com fundamento no art. 99, §2º, do CPC. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI). Anoto que há razoáveis fundamentos para justificar a facultatividade da designação de tal ato, como, por exemplo, a) o direito fundamental constitucional à autonomia da vontade e à liberdade de contratar; b) o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art. 5º, LXXVIII da CF); c) a norma de direito material que prevê o direito de o credor de não ser obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida (art. 313 do CC); d) o princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo; e) a evidência histórica quanto à evolução do entendimento jurisprudencial no sentido de que não existia obrigatoriedade para a designação de audiência de conciliação no rito ordinário no regime do CPC/73. 3. Cite(m)-se o(s) réu(s) para que, querendo, ofereça(m) resposta, sob forma de contestação, no prazo de lei (CPC, art. 335 c/c art. 183), sob pena de revelia (art. 344, do CPC). 4. Apresentada a contestação com apresentação de preliminares (art. 351 do CPC) ou então com alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente (art. 350 do CPC), intime-o para que no prazo de 15 (quinze) dias se manifeste, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 4.1. Havendo apresentação de reconvenção, independente de nova conclusão, intime-se o(s) autor(es) na pessoa e seu(s) advogado(s) para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343 do CPC), intimando-se, logo, o reconvinte para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a contestação da reconvenção. 5. Ato contínuo, intimem-se as partes para a indicação dos pontos fáticos controvertidos, meios de prova respectivos (devendo justificar sua necessidade e relevância ao deslinde do feito, pena de indeferimento), ônus da prova e pontos jurídicos controvertidos, no prazo comum de 5 (cinco) dias. 6. Por fim, voltem conclusos os autos para julgamento conforme o estado do processo (art. 354 e ss do CPC) ou decisão de saneamento (art. 357, do CPC). 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, 25 de junho de 2025. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x João Vítor Lima e outros

ID: 256906886

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Santo Antônio da Platina Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0003614-81.2024.8.16.0153

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOãO VíTOR LIMA KAíQUE FELIPE ROTA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

FERNANDO BOBERG

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MARIANA SOUZA DOMINGOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3572-8374 - E-mail: sap-criminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0003614-81.2024.8.16.0153 Processo: 0003614-81.2024.8.16.0153 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 26/07/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 191 Ministério Público - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR Réu(s): JOÃO VÍTOR LIMA (RG: 156382264 SSP/PR e CPF/CNPJ: 801.198.589-24) ATUALMENTE RECOLHIDO NA PENITENCIÁRIA ESTADUAL DE LONDRINA 1, - PEL I - LONDRINA/PR KAÍQUE FELIPE ROTA DOS SANTOS (RG: 154927450 SSP/PR e CPF/CNPJ: 113.972.239-52) RUA MARIO GIOVANNETTE, 18 - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR Vistos. Os autos vieram conclusos para deliberação judicial sobre eventual permanência da necessidade de decretação da prisão preventiva. Nos termos do art. 1º da Resolução Conjunta nº 01, de 29 de setembro de 2009 (CNJ e CNMP), “As unidades do Poder Judiciário e do Ministério Público, com competência em matéria criminal, infracional e de execução penal, implantarão mecanismos que permitam, com periodicidade mínima anual, a revisão da legalidade da manutenção das prisões provisórias e definitivas, das medidas de segurança e das internações de adolescentes em conflito com a lei”. Conforme previsto no artigo 316, parágrafo único, do CPP, “Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal”. Os requisitos para a revogação da prisão preventiva estão dispostos no “caput” do supracitado artigo 316, a saber, a falta de motivo para que subsista. Feitas essas observações, passo ao caso concreto. O(a) denunciado(a) está preso(a) há 06 meses e 12 dias, prazo que não se revela excessivo. Nota-se que não houve qualquer alteração fática superveniente que pudesse importar em reanálise dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva, já analisados na decisão de mov. 15.01 dos autos nº 0003769-84.2024.8.16.0153. Nesse sentido: HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – POSSIBILIDADE DE DILAÇÃO DO PRAZO EM RAZÃO DAS PARTICULARIDADES DO PROCESSO – TEMPO DECORRIDO ATÉ O MOMENTO NÃO SUFICIENTE, NO CASO CONCRETO, PARA CONFIGURAR A ALEGADA ILEGALIDADE. TESES DE QUE NÃO ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E DE QUE A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO NÃO FOI SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA – IMPROCEDÊNCIA – PROVA DE EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – DECISÃO QUE EXPÔS FATOS CONCRETOS A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE – VALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA JÁ RECONHECIDA POR ESTE TRIBUNAL EM JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE IMPETRADO EM FAVOR DO PACIENTE – INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA SUA SITUAÇÃO FÁTICA – AUSÊNCIA DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0064577-05.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - J. 09.01.2020) APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROGRESSÃO DE REGIME. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ACOLHIMENTO DA TESE DE COAUTORIA PELOS JURADOS. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA AMPARADA NAS PROVAS DOS AUTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE COM BASE EM ELEMENTOS EMPÍRICOS CONTIDOS NOS AUTOS, RELATIVOS AO MODO DE EXECUÇÃO DO DELITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA QUE INDIQUE A DESNECESSIDADE DA MEDIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE, DESPROVIDO. APELAÇÃO 02. CORRÈU QUE TEVE RECONHECIDA A PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR-LHE COMO NEGATIVAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONDUTA DE ÍNFIMA RELEVÂNCIA NA CONSECUÇÃO CRIMINOSA. RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDUZIR A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL (SÚMULA 231, DO STJ). DOSIMETRIA PENAL. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO DE PENA PELA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA QUE DEVE CONSIDERAR A RELEVÂNCIA DA CONDUTA DO RÉU PARA A EXECUÇÃO DO DELITO. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1167007-8 - Cascavel - Rel.: Naor R. de Macedo Neto - Unânime - - J. 27.06.2014) Ressalto que o só fato de o denunciado, em tese, ter residência fixa ou trabalho lícito não é suficiente para a revogação, ainda mais quando a determinação da medida extrema foi realizada com base em fundamentos concretos, como a que ora se combate. Colha-se, a respeito, o entendimento jurisprudencial: HABEAS CORPUS CRIME - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO QUE CONVERTEU O FLAGRANTE EM PREVENTIVA É CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO DESCABIDO - DECISÃO FUNDADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, TENDO EM CONTA A REITERAÇÃO NA PRÁTICA DELITUOSA EVIDENCIADA - O FATO DE SER O PACIENTE PRIMÁRIO, COM RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO NÃO SÃO CAPAZES DE IMPEDIR A CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - PRECEDENTES.ORDEM DENEGADA (TJPR - 2ª C.Criminal - HCC - 1247377-1 - Foz do Iguaçu - Rel.: Roberto De Vicente - Unânime - - J. 07.08.2014) Por fim, como já foi proferida a sentença de pronúncia, eventual alegação de excesso de prazo fica superada, nos termos da Súmula 21 do STJ, “in verbis”: “Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução”. Ante o exposto, por não vislumbrar causa superveniente para a revogação, mantenho a prisão preventiva pelos mesmos fundamentos anteriormente expostos. CASO DECORRIDO O PRAZO DE 90 DIAS SEM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA, TORNEM CONCLUSOS IMEDIATAMENTE PARA REANÁLISE DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, ESTANDO AS PARTES INTIMADAS DESDE JÁ A, CASO ENTENDAM PERTINENTE, MANIFESTAR-SE NOS TERMOS DO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP ATÉ UM DIA ANTES DO DECURSO DO PRAZO ACIMA. Int. Ciência às partes. Santo Antônio da Platina, data do sistema. DJALMA APARECIDO GASPAR JUNIOR Juiz de Direito

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Julia Kuhnen Andrade x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 310682502

Tribunal: TJPR Órgão: 4º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003769-67.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JULIA KUHNEN ANDRADE

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Conclusão

Advogados:

EMELINE DE FREITAS PEREIRA

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BEATRIZ DA SILVA MACHADO

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FLAVIO IGEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp - (44) 3259-6467 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6434 - E-mail: maringa4juizadoespecial@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0003769-67.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): JULIA KUHNEN ANDRADE Polo Passivo(s): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. I – RELATÓRIO 1. Relatório dispensado, na forma do artigo 38, “caput”, da Lei n.º 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO 2. Trata-se de ação de indenização por danos morais, na qual alega a autora que adquiriu passagens aéreas em voo operado pela ré para o trajeto Rio de Janeiro/Maringá, com conexão em Campinas, com partida prevista para às 11h20 do dia 05/03/2025 e chegada ao destino final às 14h50, do mesmo dia. Contudo, a aeronave responsável pelo primeiro trecho partiu com atraso, fazendo com que a autora perdesse a conexão em Campinas, sendo reacomodada em voo marcado para às 17h30, chegando ao destino final apenas às 19h30, com um atraso de mais de quatro horas em relação ao horário inicialmente previsto. Requer provimento jurisdicional condenando a ré ao pagamento de indenização pelos danos morais causados. 3. Frustrada a tentativa de solução consensual da lide, a ré apresentou contestação, na qual se insurgiu contra a pretensão apresentada pela autora, seguindo a ação seus ulteriores termos. 4. O feito comporta julgamento antecipado, não havendo a necessidade de prova técnica para sua solução, nem tampouco de qualquer prova nova para a formação do convencimento judicial. 5. Quanto à preliminar de incompetência territorial alegada pela ré, cumpre anotar que o comprovante de residência de fls. (Evento 1.5) está em nome do genitor da parte autora, como se depreende das fls. (Evento 1.4). Assim, afasto a preliminar arguida. 6. Conforme consta o atraso referente ao primeiro trecho da viagem foi fruto de manutenção extraordinária da aeronave. Contudo, manutenções não programadas por falhas na aeronave não podem ser exatamente consideradas casos de força maior, pois embora não previstas, são previsíveis, e, assim, deve a empresa que explora comercialmente o transporte estar preparada para lidar com tais situações, com o mínimo de incômodo a seus consumidores. O famoso “plano B”. Se não está preparada para situações que, se não desejadas, são bastante comuns, diria até corriqueiras, deixando seus consumidores mal informados e desassistidos durante a espera indesejada, incumbe-lhe responder pelos danos que sua desídia cause, até porque sua responsabilidade é objetiva, por força do que dispõe o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Confira-se: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e risco. § 1.º (...) § 3.º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” 7. Mesmo que assim não fosse, ou seja, mesmo que o atraso não fosse imputável à ré, ou que sua responsabilidade dependesse da demonstração de culpa, melhor sorte não socorreria à ré. É que, ainda que não tivesse havido atraso algum, o prazo para que a ré providenciasse o embarque da autora era bastante exíguo, já que a chegada do voo que levaria a autora do Rio de Janeiro para Campinas estava prevista para às 12h35, enquanto que a partida do voo que a levaria de Campinas para Maringá estava marcada para às 13h15, havendo um curto período de tempo para a troca de aeronave. Se a ré se dispõe a vender passagens com prazo de conexão tão curto, o mínimo que se pode dela esperar é que, se ocorra algum imprevisto, tome as providências ao seu alcance para procurar minimizar os transtornos causados a seus passageiros, o que, no caso dos autos, a toda evidência não aconteceu. Se não está a ré, que explora comercialmente o transporte remunerado de passageiros, preparada para lidar com situações que, embora não previstas, sejam previsíveis, deveria, pelo menos, rever seus protocolos e logística, deixando de oferecer passagens para viagens onde o mínimo imprevisto é suficiente para causar a interrupção do serviço, sob pena de, em não o fazendo, tornar-se responsável pelos danos causados ao seu consumidor durante a espera indesejada. 8. Assim sendo, entendo que a conduta da ré, que, além de ter dado causa, não se desincumbiu de sua obrigação de diligenciar para que o atraso acarretasse o menor transtorno possível à autora, tendo ela chegado ao destino final com quase cinco horas de atraso em relação ao horário inicialmente previsto, extrapola os limites do que possa ser considerado simples dissabor, restando evidenciada a ocorrência do dano imaterial. 9. Evidenciada a ocorrência dos danos morais, resta apenas a fixação do “quantum” da indenização por danos morais, fixação esta que deve ser feita de modo a adequar o valor da indenização à conduta do ofensor, à extensão do dano e à situação financeira das partes, de modo que não seja fixado em valor tão elevado que acarrete o enriquecimento sem causa da vítima, nem em valor tão irrisório que não sirva como punição ao causador do dano. Com base em tais circunstâncias, entendo razoável que a indenização seja fixada em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). III – DISPOSITIVO 10. Ante o exposto, julgo procedente a presente ação, declarando-a extinta com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar a ré, ainda, ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados pela autora no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), cujo valor deverá ser corrigido monetariamente na forma do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil (IPCA), a partir da data da presente sentença, e acrescido de juros de mora contados na forma do artigo 406, § 1.°, do mesmo diploma legal (SELIC – IPCA) desde a citação. 11. Isento de custas e de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. 12. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Intimem-se. Abilio T. M. S. de Freitas Juiz de Direito

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