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Janete Ines Berte x Banco Bradesco S/A

ID: 262756485

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003869-77.2025.8.16.0129

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JANETE INES BERTE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

CARLOS ALBERTO XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: par-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003869-77.2025.8.16.0129 Processo: 0003869-77.2025.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$8.059,46 Autor(s): JANETE INES BERTE (CPF/CNPJ: 27.546.143/0001-50) Avenida Ayrton Senna da Silva, 4268 - Emboguaçu - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.209-100 - E-mail: caxavier.adv@gmail.com - Telefone(s): (41) 3023-6737 Réu(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Cidade de Deus, S/N 1º subsolo - vila yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 1. Conforme se infere do processo, a parte requerente incluiu o “Juízo 100% Digital”. Pois bem. De acordo com a Resolução 345/2020 do CNJ, no âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, de modo que, no ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, a fim de possibilitar a tramitação processual de forma eletrônica (art. 2º, parágrafo único, da Resolução 345/2020 do CNJ). Desse modo, a petição inicial deve ser instruída, obrigatoriamente, com o endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular do polo ativo e de seu procurador, bem como do polo passivo, com vistas a possibilitar eventual intimação pessoal, se necessário. 1.1. Assim, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a linha telefônica móvel celular e o endereço eletrônico de ambas as partes e de seu procurador. Registre-se, por oportuno, que não dispondo de informações acerca dos referidos dados, incluindo em relação ao polo passivo, a ausência destas poderá acarretar prejuízos para a tramitação do processo através do Juízo 100% digital, razão por que será determinada a remoção da modalidade adotada. 1.1. No mesmo prazo indicado no item anterior e sob pena de indeferimento da exordial, a parte requerente deverá anexar aos autos comprovante de residência em seu nome ou, justificadamente, em nome de terceiro. 1.2. De igual forma, a requerente deverá apresentar nos autos documentos (declaração de isenção de imposto de renda, holerite, cópia da CTPS, extratos bancários etc.) que comprovem a condição de pobreza que enseja a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 99, §2º, do Código de Processo Civil) ou efetuar o pagamento das custas processuais. 2. Com a manifestação ou decorrido o prazo, remetam-se os autos conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

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Escritório Sereni Ltda Me x Rosilene Alves Ferreira Eireli e outros

ID: 258171762

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de São Miguel do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003869-21.2024.8.16.0159

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ESCRITóRIO SERENI LTDA ME

Polo Passivo:

ROSILENE ALVES FERREIRA EIRELI ROSILENE ALVES FERREIRA SCHLICKMANN

Conclusão

Advogados:

MAGNO JOHNNY DIAS TELES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Willy Barth, 181 - Edifício do Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Willy Barth, 181 - Edifício do Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: 45 3327 9490 - Celular: (45) 3327-9490 - E-mail: smi-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003869-21.2024.8.16.0159 Processo: 0003869-21.2024.8.16.0159 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$ 14.804,20 Polo Ativo(s): ESCRITÓRIO SERENI LTDA – ME Polo Passivo(s): ROSILENE ALVES FERREIRA EIRELI ROSILENE ALVES FERREIRA SCHLICKMANN DECISÃO Vistos. Com relação aos atos de notificação (citação e intimação) da parte por meio de aplicativos eletrônicos, a jurisprudência pátria possui entendimento pacífico acerca da possibilidade e legalidade da citação e intimação realizada por meio de aplicativo de celular (WhatsApp). Observa-se que já houve a tentativa de citação pessoal da parte ré, constante no mov. 19.1. Nesses termos é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no RHC 141.245/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 16/04/2021; HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021; HC 644.543/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021. Ainda, recente alteração no Código de Processo Civil trouxe a citação eletrônica como forma preferencial de execução do ato, nos termos do artigo 246, caput, e § 1 -A, do Código de Processo Civil. No mesmo sentido é a Instrução Normativa 73/2021 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, em seu artigo 2, estabelece que: Art. 2° - As comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil), poderão ser cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou complementarmente: I - aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo; II - plataformas de videoconferência, com gravação do ato; III - e-mail profissional; IV - contato telefônico. Certo é que não podemos fechar os olhos para a realidade e excluir, peremptória e abstratamente, a possibilidade de utilização do aplicativo WhatsApp para fins de prática de ato de comunicação processual, como a citação/intimação. Há de se considerar o princípio da instrumentalidade das formas e da não nulidade, segundo os quais o juiz considerará válido o ato, ainda que realizado de outro modo, se lhe alcançar a finalidade e desde que não resulte prejuízo à parte (artigos 277 e 283, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil). Desse modo, DEFIRO o pedido de citação por WhatsApp. Cumpra-se. Diligências legais. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

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Juizo De Direito Da 5ª Vara Criminal De Curitiba x Alexandro Ribas Chagas

ID: 318484302

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0003869-30.2016.8.16.0182

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JUIZO DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA

Polo Passivo:

ALEXANDRO RIBAS CHAGAS

Conclusão

Advogados:

LIZANDRA VITÓRIA DE ASSIS SILVA

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FRANCIELLY ZOTTO MENESES

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ATANAEL LUIZ DO NASCIMENTO

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ELIZABETH BEZERRA LOPES MURAKAMI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2º andar (atendimento… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2º andar (atendimento das 12 às 18h) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9109 - E-mail: ctba-59vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003869-30.2016.8.16.0182 Processo: 0003869-30.2016.8.16.0182 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Falsa identidade Data da Infração: 01/10/2015 Autor(s): JUIZO DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Máximo João Kopp, 274 - Santa Cândida - CURITIBA/PR - CEP: 82.630-900 Réu(s): ALEXANDRO RIBAS CHAGAS (RG: 103325633 SSP/PR e CPF/CNPJ: 001.320.869-13) Rua Adolfo Bley, 24-A - Guaíra - CURITIBA/PR - CEP: 80.630-265 Vistos. Dispõe o art. 262 do Código de Normas da CGJPR: "Art. 262. As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao(à) Juiz(íza) decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o(a) Juiz(íza) deve estar presente na unidade judicial. § 1º O(A) Juiz(íza) poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: I – urgência; II – substituição ou designação de Juiz(íza) com sede funcional diversa; III- mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação no âmbito do Cejuscs; V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. § 2º A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial". Assim sendo, a designação de audiência não presencial pode ser efetuada a requerimento das partes, se conveniente e viável, ou de ofício, nos casos enumerados. Considerando a realização de audiências não presenciais desde a pandemia de COVID-19, digam as partes, em dois dias, se EXPRESSAMENTE optam pela realização da audiência na modalidade semipresencial, pelo sistema Microsoft Teams (CASO O FEITO AVANCE PARA A FASE DE INSTRUÇÃO), aos moldes do que já tem sido satisfatória e ordinariamente realizado. Assim questiono as partes com fundamento no art. 190 do CPC c/c art. 3º do CPP, entendendo que, neste ponto, é possível as partes formularem um negócio jurídico processual, ajustando a forma de realização da audiência, ciente de que, se optarem pela realização de audiência semipresencial, devem dispor de rede de internet de boa qualidade. Esclarece-se que nessa situação, acaso alguma pessoa não tenha acesso à internet deverá comparecer ao Fórum, perante esta Juíza presente fisicamente na unidade judiciária, na data e horário a serem designados, na 9ª Vara Criminal, para participar do ato na modalidade semipresencial. Aos demais, com acesso à internet, faculta-se realizarem a audiência na forma telepresencial. Após a manifestação expressa das partes, voltem para impulsionamento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Danielle Nogueira Mota Comar Juíza de Direito lrsd

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Diego Miguel Da Silva e outros x Darson Ponciano Gomes e outros

ID: 277760217

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003869-27.2022.8.16.0018

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO MIGUEL DA SILVA LEONARDO ATILIO BRUMATO REGINA

Polo Passivo:

DARSON PONCIANO GOMES DARSON PONCIANO GOMES ME

Conclusão

Advogados:

DIEGO MIGUEL DA SILVA

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LEONARDO ATILIO BRUMATO REGINA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. S…

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Ana Maria Mordaski Stica e outros x Alcionete Train Lemes e outros

ID: 281991635

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível da Lapa Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0003869-05.2018.8.16.0103

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA MORDASKI STICA JOSE BENEDITO STICA JOSé LUIS STICA JULIANO BENEDITO STICA MARCIA APARECIDA STICA RICARDO STICA TATIANE KLINGBEIL STICA TEREZINHA DE JESUS STICA

Polo Passivo:

ALCIONETE TRAIN LEMES ALEXANDRE HALAIKO MACIEL BUENO AMADEU PINTO AMéLIA BUENO OLIVEIRA ANA RITA NAUMANN STICA ANGELA APARECIDA GUSSO GOLL ANGELA DE FATIMA LORENA BRUEL ANSELMO BAGGIO ANTONIO CESAR RUBLESKI FERREIRA ANTONIO MILTON MAYER GUIMARãES APARECIDA DE FATIMA SCHUSTER AURORA TUCHINSKI GUIMARãES BARTOLOMEU BRUEL BELO FOSQUERAU GUIMARãES BENEDITA DE LOURDES MORAES DA COSTA BENEDITA PINTO MAGALHãES BENEDITO RANKEL DA COSTA BENEDITO TOMAZ CATARINA UKAN PEREIRA CIRTE DA APARECIDA RIBEIRO PINTO CLAUDIO CAMARGO MAGALHãES CLAUDIO SEMBAI CLEITON KINAGE MAGALHãES CLEUSA MARIA GUIMARãES SEMBAI CLEVERSON KINAGE MAGALHAES COMERCIAL RON-VAN LTDA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR DANUCHA UKAN GOLL DERNIVAL JOSE AGOSTINIAKI LEMES DIRCELIA SCHMIDT HOFFMANN DORACI PIMENTEL MARTINS DORINHA S. REZNER ELIZEU TEIXEIRA CORREIA ERNESTINA PINTO SOUZA ESPóLIO DE BENEDITO DE SOUZA PINTO ESPóLIO DE CALISTO GOLL ESPóLIO DE JOSé URBANO FANTIN ESPóLIO DE MARIA DE JESUS CAMARGO MAGALHAES ESPóLIO DE MARIA TEREZA DO AMARAL RODRIGUES ESPóLIO DE PEDRO RODRIGUES EVA HALAICO MACIEL BUENO FLáVIO GOLL GISLAINE GRAZIELLE RIBEIRO HAMILTON NATALIO STICA HENRIQUE BACH CZARNESKI HENRIQUE MANOEL CORDEIRO MAGALHAES HERMES PEDRO REZNER HILDA ANTONIA N. PINTO IOLANDA APARECIDA FOSQUERAU GUIMARãES JOãO AMADEU TUCHISNKI JOãO CARLOS DE OLIVEIRA JOãO DA SILVA MAGALHãES JOãO FRANCISCO MACIEL JOSé AIRTON SCHEMIDT JOSE ALVES PEREIRA JOSé BAGGIO JOSé FURMAN JOSé HALAIKO MACIEL BUENO JOSé MARIA MAGALHãES PINTO JOSIANE KINAGE MAGALHAES JULIANO BENEDITO STICA JURACEMA FANTIN JUSTINA INES MURBACH WRUBLESKI LAURO SEMBAI LEONEL FOSQUERAU GUIMARãES LEOPOLDINA HOFFMANN LIBERATO CRISTIANO TURMAN LIDIA PRSZYBILOVICZ LOURIVAL ANTONIO DOS REIS LOURIVAL GOLL LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA MANOEL BENEDICTO PINTO MARCO DUBLESKI MARIA AMéLIA SOUZA CZARNESKI MARIA DE LOURDES BIANCHINI MAGALHãES MARIA DE LOURDES SOARES RIBEIRO MARIA DURAU FURMAN MARIA LUCIA BOçON FIESZT MARIANE TEREZINHA FURMANN MARIA PINTO MAKOSKI MARIA ROSA RODRIGUES TUCHINSKI MARISTELA DE PAULA PADILHA SCHEMIDT MARLI APARECIDA SCHMIDT MARTINS MARTIM SCHMIDT MARTIM WRUBLESKI MAURICIO FOSQUERAU GUIMARãES MURILO SCHUSTER NOELI COLAçO BUENO ODENIR PIERIN FERREIRA OLGA FURMAN ORIVAL WELKE OSNI PIMENTEL MARTINS OSNY SCHUSTER PAULO CESAR RIBAS HOFFMANN PAULO FERREIRA RIBEIRO PEDRO RIBEIRO ROBERTO FURMAN RODRIGO AUGUSTO FURMAN RODRIGO SCHMIDT MOURA ROQUE PAULINO FURMANN ROSANE MARIA FERREIRA SCHUSTER ROSELI TEREZINHA BUBNIAK ROSELY MOREIRA PINTO ROSICLEIA TUCHINSKI FERREIRA ROSIMERI ELIANE FERREIRA SCHUSTER SANDRA DE RAMOS TOMAZ SANDRA MARA MAGALHãES RECHETELO SELMA APARECIDA MAYER BAGGIO SERGIO RIBAS HOFFMANN SIRLEI GLADIS DA LUZ SIRLENE SCHUSTER FERREIRA TADEU FURMAN TEODóSIA GURSKI FURMAN TOMAZ SCHUSTER VALDEREZ GOLL VALéRIO SCHMIDT VANICE SANTINA BISOTTO SCHUSTER WALMIR SCHUSTER WILSON RECHEETELLO YOLANDA CREVELIN SCHMIDT

Conclusão

Advogados:

FERNANDA BENDER

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MAYRA DE SOUZA SCREMIN

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MARCELO HENRIQUE MAGALHÃES BATISTA

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ANDRÉ LUIZ SCUSSIATO FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: varacivella… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: varacivellapa@gmail.com Autos nº. 0003869-05.2018.8.16.0103 Processo: 0003869-05.2018.8.16.0103 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$800.000,00 Autor(s): ANA MARIA MORDASKI STICA JOSE BENEDITO STICA JOSÉ LUIS STICA JULIANO BENEDITO STICA MARCIA APARECIDA STICA RICARDO STICA TATIANE KLINGBEIL STICA TEREZINHA DE JESUS STICA Réu(s): ALCIONETE TRAIN LEMES ALEXANDRE HALAIKO MACIEL BUENO AMÉLIA BUENO OLIVEIRA ANA RITA NAUMANN STICA ANGELA DE FATIMA LORENA BRUEL ANTONIO CESAR RUBLESKI FERREIRA ANTONIO MILTON MAYER GUIMARÃES APARECIDA DE FATIMA SCHUSTER AURORA TUCHINSKI GUIMARÃES Amadeu Pinto Angela Aparecida Gusso Goll Anselmo Baggio BARTOLOMEU BRUEL BENEDITA DE LOURDES MORAES DA COSTA Belo Fosquerau Guimarães Benedita Pinto Magalhães Benedito Rankel da Costa Benedito Tomaz CATARINA UKAN PEREIRA CIRTE DA APARECIDA RIBEIRO PINTO CLAUDIO CAMARGO MAGALHÃES CLEITON KINAGE MAGALHÃES CLEUSA MARIA GUIMARÃES SEMBAI CLEVERSON KINAGE MAGALHAES COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Claudio Sembai Comercial Ron-Van Ltda DERNIVAL JOSE AGOSTINIAKI LEMES DIRCELIA SCHMIDT HOFFMANN DORINHA S. REZNER Danucha Ukan Goll Doraci Pimentel Martins ELIZEU TEIXEIRA CORREIA ERNESTINA PINTO SOUZA Espólio de Benedito de Souza Pinto Espólio de CALISTO GOLL representado(a) por FELIPE GOLL Espólio de JOSÉ URBANO FANTIN Espólio de MARIA DE JESUS CAMARGO MAGALHAES Espólio de MARIA TEREZA DO AMARAL RODRIGUES Espólio de PEDRO RODRIGUES Eva Halaico Maciel Bueno FLÁVIO GOLL GISLAINE GRAZIELLE RIBEIRO HENRIQUE BACH CZARNESKI HENRIQUE MANOEL CORDEIRO MAGALHAES HILDA ANTONIA N. PINTO Hamilton Natalio Stica Hermes Pedro Rezner IOLANDA APARECIDA FOSQUERAU GUIMARÃES JOSE ALVES PEREIRA JOSIANE KINAGE MAGALHAES JOSÉ AIRTON SCHEMIDT JOSÉ FURMAN JOSÉ HALAIKO MACIEL BUENO JOÃO AMADEU TUCHISNKI JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA JOÃO DA SILVA MAGALHÃES JOÃO FRANCISCO MACIEL JULIANO BENEDITO STICA JURACEMA FANTIN JUSTINA INES MURBACH WRUBLESKI José Baggio José Maria Magalhães Pinto LAURO SEMBAI LEOPOLDINA HOFFMANN ESPÓLIO DE LIBERATO CRISTIANO TURMAN LIDIA PRSZYBILOVICZ LOURIVAL ANTONIO DOS REIS LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA Leonel Fosquerau Guimarães Lourival Goll MARCO DUBLESKI MARIA AMÉLIA SOUZA CZARNESKI MARIA DE LOURDES BIANCHINI MAGALHÃES MARIA DE LOURDES SOARES RIBEIRO MARIA DURAU FURMAN MARIA LUCIA BOÇON FIESZT MARIA PINTO MAKOSKI MARIA ROSA RODRIGUES TUCHINSKI MARIANE TEREZINHA FURMANN MARISTELA DE PAULA PADILHA SCHEMIDT MARLI APARECIDA SCHMIDT MARTINS MARTIM SCHMIDT MARTIM WRUBLESKI MAURICIO FOSQUERAU GUIMARÃES Manoel Benedicto Pinto Murilo Schuster NOELI COLAÇO BUENO ESPÓLIO DE ORIVAL WELKE OSNY SCHUSTER Odenir Pierin Ferreira Olga Furman Osni Pimentel Martins PAULO CESAR RIBAS HOFFMANN Paulo Ferreira Ribeiro Pedro Ribeiro ROBERTO FURMAN RODRIGO AUGUSTO FURMAN ROQUE PAULINO FURMANN ROSANE MARIA FERREIRA SCHUSTER ROSIMERI ELIANE FERREIRA SCHUSTER Rodrigo Schmidt Moura Roseli Terezinha Bubniak Rosely Moreira Pinto Rosicleia Tuchinski Ferreira SANDRA DE RAMOS TOMAZ SANDRA MARA MAGALHÃES RECHETELO SELMA APARECIDA MAYER BAGGIO SERGIO RIBAS HOFFMANN SIRLENE SCHUSTER FERREIRA Sirlei Gladis da Luz TADEU FURMAN TEODÓSIA GURSKI FURMAN TOMAZ SCHUSTER VALDEREZ GOLL Espólio de Valério Schmidt representado(a) por SUELI TEREZINHA OLIVA SCHMIDT Vanice Santina Bisotto Schuster WALMIR SCHUSTER WILSON RECHEETELLO Yolanda Crevelin Schmidt 1. Cumpra-se o art. 74 da portaria 35/2023 deste Juízo. 2. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

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Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo x Ana Claudia Ferreira Gonçalves

ID: 277246337

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cornélio Procópio Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0003869-31.2014.8.16.0075

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA FERREIRA GONçALVES

Conclusão

Advogados:

ADRIANO SANDRO DE LIMA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: cp-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003869-31.2014.8.16.0075 Processo: 0003869-31.2014.8.16.0075 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Arras ou Sinal Valor da Causa: R$84.028,53 Autor(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Réu(s): ANA CLAUDIA FERREIRA GONÇALVES Pretende o credor a penhora reiterada de numerários via sistema SISBAJUD (a chamada “teimosinha”), sem justificar a razoabilidade do seu pedido. Pois bem. Embora a busca reiterada de ativos financeiros seja automática, um protocolo é gerado para cada dia de reiteração e ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como agrupado com os demais resultados obtidos em dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração, além da ausência de servidores em número suficiente para tornar essa medida rápida e prática. No caso em tela, portanto, ante a ausência de fundamentação plausível apta a justificar a necessidade da medida, mister o deferimento de ordem única de bloqueio via sistema SISBAJUD, sendo indeferida apenas a sua reiteração diária, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem pela busca de ativos financeiros, tenham acesso à ferramenta do SISBAJUD em tempo razoável. Ademais, o entendimento adotado pelo STJ sobre o tema é no sentido de que a reiteração do bloqueio deve ser deferida desde que seja atendida a proporcionalidade e razoabilidade, o que não se demonstra presente no caso em questão. Pela pertinência: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACENJUD. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA, NO CASO , D E MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA EXEQUENTE. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 2. É entendimento das Turmas que compõe a Primeira Seção desta Corte Superior de que é cabível a renovação de pedido de penhora eletrônica desde que observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios que apontem modificação da situação econômica da parte executada Precedentes. REsp.1.653.002/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.4.2017. (...) (AgInt no AREsp 1024444/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 10/05/2019). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA DE ATIVOS FINANCEIROS. SISTEMA SISBAJUD – “TEIMOSINHA”. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO INDEFERIU A ORDEM DE BLOQUEIO, MAS APENAS SUA REITERAÇÃO DIÁRIA. PESQUISA INICIAL QUE DEVE SER FEITA DE MODO SINGULAR ANTE A MOROSIDADE DO SISTEMA. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NO CASO. RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 1ª C.Cível - 0071728-51.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDO CESAR ZENI - J. 02.05.2022). Grifei. Ante todo o exposto, defiro parcialmente o pedido do credor. Promova-se diligência junto ao sistema SISBAJUD, cumprindo-se as disposições da Portaria deste Juízo, no que cabível. Intime-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 21 de maio de 2025. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

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Processo nº 0003869-10.2021.8.16.0035

ID: 275253595

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de São José dos Pinhais Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003869-10.2021.8.16.0035

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO FELIPE DE GOES DA CONCEIçãO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, s… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, s/nº - Esquina com a Rua Izabel A Redentora - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6382 - E-mail: sjp-4vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003869-10.2021.8.16.0035 Processo: 0003869-10.2021.8.16.0035 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 03/04/2021 Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): x O denunciado x foi citado via edital (mov. 74.1), pois não foi localizado para citação pessoal nos endereços obtidos através dos órgãos de praxe. Após a referida citação editalícia, o réu não compareceu em Juízo nem constituiu defensor nos autos, razão pela qual suspendo o trâmite do feito e o curso do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal. O Superior Tribunal de Justiça fixou jurisprudência no sentido de que os feitos não mais ficarão suspensos por prazo indefinido, sendo que, de acordo com entendimento daquele Egrégio Tribunal de Justiça, o prazo máximo para a suspensão do prazo prescricional se pauta pelo prazo prescricional máximo previsto para o crime, de acordo com a pena em abstrato. “PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. 1. ACUSADO CITADO POR EDITAL. NÃO COMPARECIMENTO. ARTIGO 366 DO CPP. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LAPSO PRESCRICIONAL PREVISTO EM RELAÇÃO À PENA EM ABSTRATO DO DELITO. MEDIDA ADEQUADA. ENTENDIMENTO PACÍFICO. 2. ORDEM CONCEDIDA. 1. A fixação do prazo máximo de suspensão do prazo prescricional no caso em que o paciente, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado, é matéria pacífica no âmbito desta Corte, e se pauta pelo prazo prescricional máximo previsto para o crime, de acordo com a pena em abstrato. 2. Ordem concedida para cassar o acórdão que deu provimento ao recurso em sentido estrito, restabelecendo-se, por conseguinte, a decisão de primeiro grau que, diante do não comparecimento do acusado, fixou o limite temporal para a suspensão do prazo prescricional.” (STJ, Sexta Turma, HC 69.377, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, j. 06/08/2009, DJe de 31/08/2009). Neste feito, a suspensão do processo e do prazo prescricional ocorreu em 12 de maio de 2025 e, portanto, diante do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, fica estipulado que a suspensão deste feito perdurará até o dia 11 de maio de 2029, em relação aos delitos previstos nos artigos 309, do Código de Trânsito Brasileiro e 329 e 331, ambos do Código Penal , e em 11 de maio de 2033, em relação ao delito previsto no artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro, nos termos do artigo 109, incisos V e IV, do Código Penal, sendo que a partir de então a prescrição da pretensão punitiva retomará o seu curso. Proceda-se à periódica realização de pesquisa acerca do paradeiro do réu e a atualização de seus antecedentes (semestralmente), de modo a evitar que o feito permaneça arquivado. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 12 de maio de 2025. Luciani Regina Martins de Paula Juíza de Direito

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Centro Educacional Caesp Ltda x Gessani Da Silva

ID: 282275787

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0017804-30.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CENTRO EDUCACIONAL CAESP LTDA

Polo Passivo:

GESSANI DA SILVA

Conclusão

Advogados:

JULIANO SIQUEIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro- WHATSAPP (45) 3522-3111 - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.86…

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Concresud Serviços De Concretagem Ltda x Janci Luiz Pilatti e outros

ID: 275723484

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Guarapuava Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003869-86.2002.8.16.0031

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CONCRESUD SERVIçOS DE CONCRETAGEM LTDA

Polo Passivo:

JANCI LUIZ PILATTI TRANSPORTADORA SUL BRASIL LTDA

Conclusão

Advogados:

CRISTIANE FARIA ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO BETTEGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: gua-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003869-86.2002.8.16.0031 Processo: 0003869-86.2002.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$16.489,82 Exequente(s): Concresud Serviços de Concretagem LTDA Executado(s): JANCI LUIZ PILATTI Transportadora Sul Brasil Ltda Trata-se de execução de título extrajudicial em que é exequente CONCRESUD SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA e executados JANCI LUIZ PILATTI e TRANSPORTADORA SUL BRASIL LTDA. A parte exequente informou que os veículos penhorados nos autos possuíam valor superior ao valor executado reconhecendo o pagamento integral do débito e disse ser descabido o prosseguimento da execução (mov. 256.1). Determinada a intimação da parte executada para manifestação no mov. 258.1. A parte executada apresentou manifestação alegando excesso de execução, arguindo que na data do ajuizamento da ação a dívida perfazia o valor de R$ 16.489,82 e que houve a entrega de dois veículos ao exequente em 11/08/2004, em que o valor devido era de R$ 21.064,31. Asseverou que não houve avaliação dos veículos no momento da entrega, apenas dois anos depois em 10/05/2006, quando a avaliação apontou o valor dos veículos em R$ 27.500,00. Alega que o valor atualizado da dívida é de R$ 235.620,67 e que considerando o valor apontado pela avaliação dos veículos o montante consiste em R$ 288.491,96, apontando como excesso o valor de R$ 52.871,29 e requereu a intimação do exequente para pagamento do valor indicado como excesso (mov. 261.1). Certificado nos autos que os veículos de placas DBF 7898 e DBF 0937 foram avaliados em R$ 13.500,00 e R$ 14.000,00, conforme laudo de avaliação no mov. 1.29 (mov. 264.1). A parte exequente manifestou que o valor da dívida atualizado até o momento da entrega dos veículos era de R$ 25.698,46 e requereu a extinção do feito em razão do pagamento integral da dívida (mov. 267.1). Determinada a intimação da exequente para manifestação sobre a alegação de excesso de execução e determinada a remessa dos autos ao contador judicial (mov. 269.1). Cálculo apresentado no mov. 286.1/6. A parte exequente manifestou ciência no mov. 290.1. A parte executada deixou decorrer in albis o prazo concedido (mov. 291). Os autos vieram conclusos. 1. A parte executada alega excesso de execução no valor de R$ 52.871,29 referente a diferença entre o valor da dívida e o valor dos bens entregues ao exequente (mov. 261.1). O contador judicial apontou que o valor da execução ao tempo da entrega dos veículos penhorados perfazia o montante de R$ 32.109,91, conforme mov. 286. Ainda, restou demonstrado que o valor do veículo Fiesta era de R$ 12.746,88 e do veículo Gol era de 13.146,32 ao tempo da entrega dos veículos ao exequente, totalizando o valor de R$ 25.893,20. Portanto, verifica-se que mesmo após a entrega dos veículos, restou o valor da dívida em R$ 6.216,71. Devidamente intimadas, as partes não apresentaram oposição ao cálculo apresentado (mov. 290.1 e 291). 1.1. Pelo exposto, REJEITO a alegação de excesso de execução do mov. 261.1 2. Assim, considerando que o exequente manifestou-se pela extinção da execução, mov. 267, preclusa decisão voltem conclusos para extinção pela quitação ante ao já aduzido pela parte exequente. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta

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Vinicius Cerqueira De Oliveira x Este Juizo

ID: 257047555

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Loanda Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 0005746-95.2023.8.16.0105

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VINICIUS CERQUEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTE JUIZO

Conclusão

Advogados:

DANIELA GRACIANA MORELLO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CRIMINAL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3259-7240 - E-mail: loa-2vj-s@tjpr.j… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CRIMINAL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3259-7240 - E-mail: loa-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005746-95.2023.8.16.0105 Processo: 0005746-95.2023.8.16.0105 Classe Processual: Pedido de Providências Assunto Principal: Homicídio Simples Data da Infração: Data da infração não informada Requerente(s): VINICIUS CERQUEIRA DE OLIVEIRA Requerido(s): ESTE JUIZO DECISÃO 1. Trata-se de revisão da prisão preventiva decretada em desfavor de VINÍCIUS CERQUEIRA DE OLIVEIRA, nos autos n. 0003869-57.2022.8.16.0105 (mov. 13.1), processado pela suposta prática do artigo 121, caput, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal. Com vista aos autos, o Ministério Público se manifestou pela manutenção da segregação cautelar (mov. 50.1). A Defesa, por sua vez, requereu a revogação da prisão preventiva mediante a fixação de medidas cautelares (mov. 54.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório essencial. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Conforme pontuado na decisão de mov. 21.1 dos presentes autos, a revogação da prisão preventiva somente ocorre na hipótese de alteração fática, quando esgotados ou modificados os motivos que fundamentaram seu decreto, conforme se depreende do art. 316 do Código de Processo Penal. Na hipótese dos autos, a prisão preventiva se baseou no fato de o acusado Vinicius se envolver em três ocorrências, onde apresentou extrema violência, com a tentativa de homicídio de uma pessoa, além de declarar a intenção de matar outras, evidenciando a gravidade concreta da conduta. Conforme pontuado em mov. 13.1 dos autos da cautelar de nº 0003869-57.2022.8.16.0105, a segregação do denunciado tornou-se imprescindível para garantia da ordem pública, de forma a evitar a reiteração delitiva, já que há indícios de que o acusado já ameaçava a vítima há mais de um ano e veio a desferir golpes de faca na região da cabeça, do rosto e do braço em ambiente público e na presença de outras pessoas. De fato, permanecem preenchidos os requisitos do “fumus comissi delicti” e “periculum libertatis”, considerando-se a existência de prova de materialidade, indícios de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade, de modo que a manutenção da prisão tem o objetivo de preservar os valores sociais mais elevados de segurança e ordem pública, sobretudo no presente momento processual, no qual o réu foi pronunciado no feito principal. Em suma, decretada a prisão preventiva, em virtude da presença dos requisitos autorizadores, não se justifica a sua revogação sem o surgimento de fato novo e relevante, razão pela qual mantenho a decisão de mov. 21.1 por suas próprias razões. Não há outra medida alternativa adequada e suficiente ante a gravidade concreta dos fatos e da manifesta possibilidade de reiteração e escalada da prática delitiva. Portanto, não restando demonstrada qualquer alteração fática que desconstitua os motivos que fundamentaram a segregação cautelar do réu, o decreto de prisão preventiva deve ser mantido. 3. PRISÃO PREVENTIVA Em face do exposto, mantenho a prisão preventiva anteriormente decretada em desfavor de VINICIUS CERQUEIRA DE OLIVEIRA. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Cumpram-se, no que for pertinente, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná e, oportunamente, arquive-se. Aguarde-se a decisão de recurso no feito principal. Ciência ao Ministério Público do Paraná. Intimações e diligências necessárias. Loanda, datado e assinado digitalmente. Cristiano Diniz da Silva Juiz de Direito

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