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Eduardo Da Silva e outros x Geraldo Passos Carpinelli e outros

ID: 277684140

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004767-37.2022.8.16.0116

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR

Polo Passivo:

GERALDO PASSOS CARPINELLI MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0004767-37.2022.8.16.0116 Processo: 0004767-37.2022.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.882,68 Polo Ativo(s): EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR Polo Passivo(s): GERALDO PASSOS CARPINELLI Município de Matinhos/PR O Município de Matinhos, opôs exceção de pré-executividade alegando a incapacidade postulatória dos exequentes (Escrivães das Serventias), requerendo que seja declarada a nulidade do ato que determinou o cumprimento de sentença nos autos, bem como a declaração de nulidade do feito, desde o início do cumprimento de sentença, ante os impedimentos dos cartorários em proceder atos processuais nos feitos em que são partes. Subsidiariamente, requer a revogação das RPV’s eventualmente expedidas, eis que forma irregular foi determinado o pagamento diretamente nas contas dos titulares das escrivanias, com a consequente expedição das guias para recolhimento das custas e vinculação aos autos de origem, observando-se o prazo necessário para o trâmite do pagamento administrativo. Vieram-me. Decido. A possibilidade de exceção de executividade não se restringe a matérias de ordem pública, desde que comprovadas documentalmente, portanto devem ser arguidas pela parte, para demonstrar a impossibilidade de execução. Elucidativo o seguinte comentário: “4. Defesas sem necessidade de segurança do juízo: Exceção de executividade. O primeiro meio de defesa de que dispõe o devedor no processo de execução é a exceção de executividade. Admite-se-a quando desnecessária qualquer dilação probatória para a demonstração de que o credor não pode executar o devedor. Daí ser exceção de executividade e não de pré-executividade: o credor não tem execução contra o devedor. Denomina-se exceção porque instrumento de defesa de direito material, que contém matérias que o juiz somente pode examinar a requerimento da parte. São arguíveis por meio de exceção de executividade: a prescrição, o pagamento e qualquer outra forma de extinção da obrigação (adimplemento, compensação, confusão, novação, consignação, remissão, sub-rogação, dação etc.) – ‘Gomes, Obrigações, n. 67, p. 87’, desde que demonstráveis prima facie. Havendo necessidade de dilação probatória para que o devedor possa demonstrar a existência de causa liberatória da obrigação, ou a prescrição da eficácia executiva do título que aparelha a execução, é inadmissível a exceção de executividade. Nesse caso o devedor, caso queira defender-se, terá de segurar o juízo e ajuizar ação de embargos do devedor”. No caso dos autos a ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública e possível de ser ventilada em exceção de pré-executividade. Embora a exceção de executividade não se refira especificamente a matéria de ordem pública, deve estar relacionada a causa de nulidade reconhecível de plano, independentemente de instrução probatória, o que se verifica no caso em tela. Quanto à alegação de incapacidade postulatória dos exequentes (Escrivães das Serventias), anteriormente, este juízo tinha entendimento diverso, baseado no Regimento de Custas - Lei Estadual nº 6149/70, autorizando a cobrança de custas através de mero pedido, entendimento este que era corroborado com entendimento jurisprudencial da época: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. CUSTAS PROCESSUAIS.1. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRÂMITE INTEGRAL DO FEITO EM SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA.POSTERIOR REMESSA À SERVENTIA ESTATIZADA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS AO ESCRIVÃO DA SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA NA QUAL O FEITO TRAMITOU. CARÁTER DE REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO PRESTADO.2. EXECUÇÃO DAS CUSTAS QUE DEPENDE DE MERO REQUERIMENTO DO ESCRIVÃO NA CONDIÇÃO DE CREDOR.ART. 18 DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/1970. INCIDÊNCIA DO ART. 513, §1º, CPC/2015.JUÍZO QUE DETERMINOU DE OFÍCIO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DEMANDA OU DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO.REVOGAÇÃO DA ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE RPV PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.3. RECURSO PROVIDO EM PARTE.RELATÓRIO (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1572933-4 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 09.05.2017)” (grifei) Entretanto, tal entendimento foi modificado, conforme jurisprudência mais recente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PENHORA EFETIVADA SOBRE OS VALORES CONSTANTES EM CONTA-CORRENTE.(1) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. (2) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO PELO ESCRIVÃO DO CARTÓRIO. VARA NÃO ESTATIZADA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR COBRANÇA EM NOME PRÓPRIO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. LEVANTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ausência da modificação da situação econômico-financeira da parte, aliada à ausência de recurso da sentença que rejeita a concessão da gratuidade da justiça, impede o deferimento da benesse. 2. Embora o serventuário da justiça possua legitimidade, carece de capacidade postulatória para requerer de cumprimento de sentença das custas processuais devidas, ressalvado os valores devidos ao Funjus. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0001651-46.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 15.05.2023).(grifei) Diante disso, conforme jurisprudência mais recentes, assiste razão ao excipiente, pois em que pese que as custas sejam devidas a estes, em orientação atual do Egrégio Tribunal de Justiça, deve haver intimação do procurador do devedor ou, excepcionalmente, do próprio devedor para o pagamento do valor devido, bem como a preparação da guia de pagamento no Sistema Uniformizado (art. 2°, caput, e parágrafos, e modelos de intimação anexos à IN-CGJ 12/2017); Exitosa a intimação, todavia sem pagamento do débito no prazo de vencimento da guia, a Unidade Judiciária estatizada gerará a Certidão de Crédito Judicial - CCJ na intranet do Portal do TJPR. Com efeito, o despacho que autorizou a evolução da tramitação para execução de título extrajudicial é descabido, pois, embora a escrivania tenha capacidade para intimar o município para pagamento de custas (como se verificou ocorrer nas outras comarcas, mas nelas os municípios têm pagado o devido – existe colaboração para a finalização do processo e esperado arquivamento processual, afinal, como ponderou o ilustre Presidente do Supremo Tribunal Federal – Min. ROBERTO BARROSO em sua posse no Conselho Nacional de Justiça, é desejo de todos a diminuição do acervo, na maior parte composto por execuções fiscais: o grande gargalo a atravancar a celeridade do Poder Judiciário. Infelizmente, não vemos a mesma receptividade em Matinhos). Assim, se não houver o devido pagamento das custas, o pedido de execução da sentença deve ocorrer através de advogado constituído nos autos, fato este que não foi observado pelas Escrivanias locais, realizando pedido de cumprimento de sentença através de mera certidão. Já, quanto ao pedido declaração de nulidade do feito desde o início do cumprimento de sentença, ante os impedimentos dos cartorários em proceder atos processuais nos feitos em que são partes também assiste razão ao excipiente, pois conforme dito acima não foi observado pelos escrivães a capacidade postulatória para realização do pedido de cumprimento de sentença. Quanto ao pedido revogação das RPV’s eventualmente expedidas, razão possui o excipiente, em vista da atual orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, consoante orientação da Eg. CGJ, devendo ser vinculada a guia Funjus ao processo, para posterior emissão de alvará em conformidade com a conta dos beneficiários cadastradas na Secretaria de Finanças para destinação dos valores das custas, conforme contido no Decreto Judiciário n° 738/2014. Diante do exposto, acolho a presente exceção de pré-executividade, para o fim de reconhecer a incapacidade postulatória das Serventias no pedido de cumprimento de sentença, devendo ser declarado nulo os atos processuais após o pedido de cumprimento de sentença. Ante a nulidade declarada, deverão ser revogadas as RPV’s expedidas para pagamento de custas, desde logo intimando o município para manifestação acerca dos cálculos de custas e recolhimento das guias, se não houver impugnação. Arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo, tendo em vista que estes se encontram em andamento apenas para cobrança das custas, a qual, conforme disposto acima foi indeferida. Desde já, e caso haja interesse pelas Serventias na cobrança das custas, defiro a extração de certidão para cobrança em autos apartados, ou caso para que constituam advogado nestes autos para início da execução, sendo certo que, se houver constituição de advogado nos autos as Serventias deveram cadastrar seu impedimento nos autos, para posterior nomeação de escrivão. Por fim, e ante as reiteradas dúvidas do Senhor Escrivão e Senhora Distribuidora Judicial quanto seu impedimento para atuar no feito, salienta-se que o Código de Normas do Foro Judicial (CNFJ), instituído pelo Provimento nº 316, de 13 de dezembro de 2022 – CGJ, regula as atribuições dos servidores judiciais no desempenho de suas funções. No caso em específico, e como já disposto acima, a exceção de pré-executividade foi acolhida, cabendo aos Servidores arquivarem o referido processo. Salienta-se que tal atribuição não admite recusa, salvo nas hipóteses de impedimento ou suspeição devidamente fundamentadas, conforme artigo 174º do mesmo Código. Entretanto, no caso em tela, os servidores não apresentaram qualquer justificativa que se enquadre nas hipóteses de impedimento previstas no artigo 144 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição: II - aos auxiliares da justiça; § 1º A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos. Assim, a declaração de impedimento não pode ser acolhida, sendo obrigação funcional dos Servidores cumprir as determinações do Código de Normas do Foro Judicial, especialmente no que tange ao arquivamento do feito, elaboração das custas processuais, não constituindo ato que lhes beneficiem de qualquer forma e à preparação dos atos necessários à intimação da parte para pagamento. Arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Município De Maringá/Pr x Gldb Representações Comerciais Eireli

ID: 326409490

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004767-09.2022.8.16.0190

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

GLDB REPRESENTAçõES COMERCIAIS EIRELI

Conclusão

Advogados:

ANDREA GIOSA MANFRIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: MAR-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0004767-09.2022.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$20.480,92 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): GLDB REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS EIRELI Vistos e examinados, 1. Defiro o pedido formulado pela parte exequente, relativo à consulta via sistema RENAJUD e INFOJUD (seq. 41.1). À Secretaria, para que elabore a minuta do bloqueio de veículos de propriedade do executado. 2. Após, intime-se o exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação de interesse na penhora do(s) veículo(s) encontrado(s). 3. Havendo interesse na penhora, deverá o exequente indicar o endereço em que se encontra o veículo bloqueado, para que seja possível a penhora e avaliação, cientificando-o de que no mesmo prazo deverá se manifestar quanto ao interesse na adjudicação do bem ou se pretende a alienação judicial, bem como para que informe se possui condições de providenciar a remoção dos veículos, servindo o exequente, em tal hipótese, de fiel depositário (mediante lavratura do termo). Ante a negativa de mecanismos para remoção do veículo, nomeio desde já como fiel depositário o executado, proprietário do veículo. 4. Após a penhora do veículo encontrado, deverá a Secretaria proceder à intimação do executado para a oposição dos embargos à execução. Referida intimação somente deverá ocorrer nos casos em que a penhora não tenha sido realizada na presença do executado, uma vez que havendo a apreensão na presença da parte passiva, o prazo para embargos começa a correr a partir do ato constritivo. 5. Fica consignado que, nova consulta ao referido sistema, resta deferida somente se ultrapassado mais de 01 (um) ano da última tentativa de bloqueio online realizado, ou se o exequente demonstrar a existência de provas ou indícios de modificação na situação econômica da parte executada que permita algum resultado positivo para a renovação do expediente. 6. No que diz respeito ao pedido de consulta via INFOJUD, cediço que a quebra de sigilo financeiro é exceção no Estado Democrático de Direito, eis que a intimidade e a vida privada das pessoas devem ser protegidas, nos termos do art. 5º, inciso X, da Constituição Federal. Todavia, tal direito não é absoluto e pode ser afastado em situações excepcionais, como no caso de inexistência de bens em execuções fiscais. Isto porque, o executado não pode usar da intimidade como escudo para justificar seu inadimplemento. Aliás, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça é unânime em reconhecer a constitucionalidade do INFOJUD e tem entendido que não há necessidade do esgotamento de outras diligências antes de requerer a medida. No mesmo sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (cf. 14ª Câmara Cível - AI 1584196-2 – Curitiba – Rel. Octavio Campos Fischer – unânime – DJ 22/03/2017; 16ª Câmara Cível – AI 150982-1 – Peabiru – Rel. Luciano Campos de Albuquerque – unânime – DJ 15/06/2016). Para tanto, requisite-se à Receita Federal o envio da identificação do contribuinte e das três últimas declarações de renda da parte executada. Solicite-se, ainda, as declarações específicas elencadas pela parte exequente. Juntadas as informações, e considerando que todos os atos processuais são públicos, salvo processos que tramitam em segredo de justiça (art. 189 do CPC), determino a restrição de acesso às partes e seus Advogados aos documentos fiscais. 7. Em sendo infrutíferas todas as medidas previstas nos itens anteriores, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. 8. Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, suspendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano. 9. Não havendo manifestação da Fazenda Pública acerca da localização do devedor ou de bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente. 10. Ultrapassado o lastro temporal de 05 (cinco) anos do arquivamento provisório, deverá a Secretaria intimar o exequente para se manifestar sobre a prescrição operada nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, conclusos para sentença. Caso o executado já tenha sido integrado ao processo, observe-se a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processuais vigente, segundo disposto no art. 10 do CPC. 11. Se a Fazenda Pública requerer a suspensão da execução pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a Secretaria deverá promovê-la, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item. 12. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

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Conjunto Residencial Portal Do Iguaçu x Laerzio Cezario Da Silva e outros

ID: 305809294

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004767-70.2017.8.16.0194

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO RESIDENCIAL PORTAL DO IGUAçU

Polo Passivo:

LAERZIO CEZARIO DA SILVA MARIA APARECIDA SILVA

Conclusão

Advogados:

JOSÉ TADEU SILVA JUNIOR

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LAERZIO CEZARIO DA SILVA NETTO

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LICIA GREGORIO

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JOSELIA APARECIDA KUCHLER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: ctba-20vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0004767-70.2017.8.16.0194 Processo: 0004767-70.2017.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$87.482,22 Exequente(s): CONJUNTO RESIDENCIAL PORTAL DO IGUAÇU representado(a) por KIRILA KOSLOSK Executado(s): ESPÓLIO DE LAERZIO CEZARIO DA SILVA representado(a) por JOSE TADEU SILVA, GENOR CEZARIO DA SILVA SOBRINHO, RITA DE CÁSSIA SILVA DE OLIVEIRA, CYNTHIA FERNANDA SILVA DA ROCHA, DYANA MARCELA MINIELLO DA SILVA ESPÓLIO DE MARIA APARECIDA SILVA representado(a) por JOSE TADEU SILVA, GENOR CEZARIO DA SILVA SOBRINHO, LICIA GREGORIO, RITA DE CÁSSIA SILVA DE OLIVEIRA, CYNTHIA FERNANDA SILVA DA ROCHA, DYANA MARCELA MINIELLO DA SILVA 1. Trata-se de exceção de pré-executividade (mov. 277.1) em que a parte executada arguiu a ilegitimidade ativa do Condomínio exequente para cobrança de taxa condominial, bem como a prescrição da pretensão executiva. O Condomínio exequente rechaçou os argumentos apresentados pela parte executada (mov. 288.1). 2. É, em síntese, o necessário a relatar. Decido. Sabe-se que a exceção de pré-executividade visa sanar eventuais vícios que maculam o processo executivo, os quais podem ensejar a sua nulidade caso não observados de plano. Trata-se de uma construção jurisprudencial, largamente aceita pelos Tribunais, que deve ser utilizada para questões processuais, das condições da ação executiva ou, ainda, pressupostos processuais, passíveis de conhecimento ex officio. Considerando que a ilegitimidade ativa e a eventual ocorrência de prescrição podem ser reconhecidas de ofício pelo Magistrado, pois se tratam de matérias aferíveis de plano, razão pela qual passo a analisar. Pois bem. A legitimidade ad causam decorre de um desdobramento da ideia de utilidade do provimento jurisdicional pedido, sendo que é parte legítima para exercer o direito de ação aquele que se firma titular determinado direito e é parte legítima para figurar no polo passivo (réu), aquele a quem caiba o cumprimento de obrigação decorrente dessa pretensão. Neste sentido, destaca-se, ainda, o ensinamento de Fredie Didier Jr: “Parte legítima é aquela que se encontra em posição processual (autor ou réu) coincidente com a situação legitimadora, ‘decorrente de certa previsão legal, relativamente àquela pessoa e perante o respectivo objeto litigioso” Nesse sentindo, o art. 18 do NCPC estabelece “Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico” Dessa forma, conclui-se, em regra, que a legitimidade ad causa se verifica através dos sujeitos da relação jurídica material posta em juízo. In casu, verifica-se que as partes da relação jurídica material são as mesmas da relação jurídica processual, tendo em vista que se trata de cobrança de taxas condominiais, tendo como credor/exequente o condomínio e devedor/executado o condômino. Assim, ainda que o condomínio possua contrato de antecipação de taxas condominiais com empresa administradora, essa é mera mandatária, que atua intermediando o recebimento das parcelas condominiais em favor de terceiro, qual seja, o próprio condomínio. É cediço que a sub-rogação é a transferência da qualidade do direito de credor ao terceiro que efetuou o pagamento de uma obrigação de outrem. Nas lições de Sílvio de Salvo Venosa: “O termo sub-rogação significa, em nossa ciência, substituição. A sub-rogação não extingue propriamente a obrigação. O instituto contemplado nos arts. 346 ss(antigo, arts. 985 ss) do Código faz substituir o sujeito da obrigação. (...) No pagamento com sub-rogação, um terceiro, e não o primitivo devedor, efetua o pagamento. Esse terceiro substitui o credor originário da obrigação, de forma que passa a dispor de todos os direitos, ações e garantias que tinha o primeiro. Ressalta evidente que, quando alguém paga o débito de outrem, fique com o direito de reclamar do verdadeiro devedor o que foi pago e que esse crédito goze das mesmas garantias originárias. Não há prejuízo algum para o devedor, que em vez de pagar o que deve a um, deve pagar o devido a outro”. (In DireitoCivil: Teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos. 4ª ed. São Paulo:Atlas, 2004. p. 59/60)”. Os artigos 346 e 347 do Código Civil dispõem duas modalidades de sub-rogação, a convencional e a legal, in verbis: Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor: I - do credor que paga a dívida do devedor comum; II - do adquirente do imóvel hipotecado, que paga a credor hipotecário, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel; III - do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte. Art. 347. A sub-rogação é convencional: I - quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos; II - quando terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver a dívida, sob a condição expressa de ficar o mutuante sub-rogado nos direitos do credor satisfeito. No caso da sub-rogação convencional, que seria a hipótese tratada nos autos, dar-se-ia esse tipo de substituição apenas quando for expressa, porquanto não se presume. Ou seja, a sub-rogação deve vir expressa no ajuste entabulado entre as partes, pois, do contrário, não há falar-se na transferência de direitos, permanecendo o titular originário do crédito como parte legítima para a cobrança do crédito. Sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXASCONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIOVERIFICADA. SUB-ROGAÇÃO COM EMPRESA ESPECIALIZADAEM COBRANÇA NÃO VERIFICADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA OBRIGAÇÃO PROPTER DÍVIDA QUEPROPRIETÁRIA DO IMÓVEL.ACOMPANHA O BEM. COTAS REM. CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO.INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CC/2002.INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL. EXERCÍCIO DA PRETENSÃOEM 02/02/2009. TAXAS CONDOMINIAIS ANTERIORES A 02/02/2004PRESCRITAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0007197-61.2009.8.16.0004 - Curitiba - Rel.:(destaquei).Domingos José Perfetto - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 04.04.2019) No presente caso, a cláusula 4º, dispõe expressamente que o contrato firmado entre as partes não importa em sub-rogação ou cessão de direitos: No presente caso, o que se verifica é tão somente a contratação de empresa para prestação de serviços e antecipação de valores, o que não afasta a legitimidade ativa do condomínio apelado, porquanto o fato de se valer da empresa especializada para cobrança de taxas de condomínio, mediante sistema de garantia de pagamento, não constitui sub-rogação em favor desta e sim simples prestação de serviço. Desta feita, não há que se falar em ilegitimidade ativa no presente caso. Com relação à prescrição alegada, cabe ressaltar que há diferença entre prescrição da pretensão executória e a prescrição intercorrente, que se dá no curso do processo executivo. A prescrição é abordada nos artigos 189 a 206 do Código Civil, com os prazos definidos, especificamente, pelos artigos 205 e 206 do Código Civil. O artigo 189 do Código Civil prevê: "Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.” Isso significa que, se o titular do direito permanecer inativo, como consequência, perderá a pretensão que teria na esfera judicial. O conceito de prescrição influencia diretamente o processo. Mesmo que a pretensão de reparação do direito material ferido tenha sido exercida dentro do prazo prescricional, a realização do direito reconhecido judicialmente não se prolonga indefinidamente. O exequente deve adotar as medidas necessárias para obrigar o devedor a cumprir a obrigação. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal promulgou a súmula 150, que estabelece: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". O artigo 523 do Código de Processo Civil afirma claramente que em caso de condenação em quantia certa, ou já determinada em liquidação, e em caso de decisão sobre parte incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença será feito a pedido do exequente, sendo o executado notificado para pagar a dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Isso implica que o exequente deve tomar a iniciativa de fazer valer o direito que lhe foi assegurado na fase de conhecimento. Se a parte interessada não tomar as medidas cabíveis e necessárias dentro do prazo legal, a sua pretensão para exigibilidade do título executivo judicial ou extrajudicial é extinta. Dessa forma, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que o prazo de prescrição da pretensão executória começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, EM FASE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO DE PARTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA (VALOR DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL) E PROSSEGUIMENTO, APENAS, EM RELAÇÃO À EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. (...) 2. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DIREITO DE EXECUTAR O TÍTULO JUDICIAL QUE PRESCREVE NO MESMO PRAZO PREVISTO PARA A AÇÃO DE CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 150 DO STJ. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO SUMULAR À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CASO CONCRETO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. EXEQUENTE QUE SE MANTEVE INERTE POR MAIS DE 4 (QUATRO) ANOS PARA REQUERER O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO EVENTUAL DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO À MULTA E AOS HONORÁRIOS DO ART. 523, § 1º, DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO DESDE O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DOS ENCARGOS ACESSÓRIOS, POR NÃO SER POSSÍVEL COMPELIR A PARTE DEVEDORA AO PAGAMENTO DO DÉBITO PRINCIPAL. OBRIGAÇÕES INEXIGÍVEIS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11º, DO CPC/15. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJPR - 9ª CÂMARA CÍVEL - 0025635-59.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 21.10.2023)." “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – EFEITOS EX NUNC – PRAZO QUINQUENAL PARA O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECORRIDO – TERMO INICIAL – TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO – PLEITO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SOMENTE APÓS O TRANSCURSO DE MAIS DE 6 ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – EXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA E A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – SENTENÇA MANTIDA COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS (ART. 85, § 11, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000402-65.2006.8.16.0094 - Iporã - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 03.05.2021)." No caso dos presentes autos, observa-se que a presente execução foi ajuizada no dia 08/05/2017, tendo como objeto as taxas condominiais inadimplidas e vencidas a partir do dia 10/08/2015 até 10/04/2017. Nesse contexto, considerando que o prazo prescricional para cobrança de taxas condominiais é quinquenal, conforme Súmula 949 do Superior Tribunal de Justiça, observa-se a inexistência de ocorrência da prescrição, haja vista que ajuizada a ação dentro do prazo de 05 (cinco) anos. Além disso, cabe salientar que o prazo prescricional foi interrompido no dia 23/05/2017, em conformidade com o art. 202, inciso I, do Código Civil, em razão do despacho que determinou a citação da parte executada. Dessa forma, não há que se falar em ocorrência da prescrição da pretensão executiva. 3. Posto isso, rejeito a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada no mov. 277.1. 4. Ultimado o prazo recursal, intime-se a parte exequente para dar seguimento ao curso do processo no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Demais diligências necessárias Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito d

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Pg D´Investimentos Ltda. x Auditor Fiscal Da Receita Estadual Do Paraná e outros

ID: 275643559

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0004767-77.2025.8.16.0004

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PG D´INVESTIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO PARANá DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL DO PARANá DIRETOR SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL DO PARANá ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FABIANA DE OLIVEIRA CUNHA SECH

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LUCIANO BORGES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: pg-14vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004767-77.2025.8.16.0004 Processo: 0004767-77.2025.8.16.0004 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis Valor da Causa: R$135.223,60 Impetrante(s): PG D´INVESTIMENTOS LTDA. Impetrado(s): AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ DIRETOR SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ ESTADO DO PARANÁ PG D´Investimentos Ltda. impetrou o presente mandado de segurança preventivo contra ameaça de prática de ato coator pelo Delegado da Receita Estadual do Paraná em Ponta Grossa, alegando, em resumo, que: a) é pessoa jurídica de direito privado que tem como objeto social a compra e venda de imóveis próprios; b) celebrou Escritura Pública de Dação em Pagamento com a empresa Skye Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., por meio da qual a Skye lhe deu em pagamento determinados imóveis de sua propriedade (24 Lotes do Condomínio Residencial Skye Laguna Park), a fim de viabilizar a quitação de determinados mútuos celebrados entre as partes; c) os valores dos lotes foram individualmente declarados pelas partes no teor da Escritura Pública de Dação em Pagamento, totalizando a importância de R$ 1.948.137,43 (um milhão, novecentos e quarenta e oito mil, cento e trinta e sete reais e quarenta e três centavos); d) o valor dos débitos oriundos dos mútuos feitos à Skye perfazia a importância nominal de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais); e) ocorre que a Prefeitura de Ponta Grossa, unilateralmente, cobrou o ITBI com base nos valores venais por si atribuídos aos lotes (total de R$ 5.380.590,00), fixando as bases de cálculo em importâncias totalmente dissociadas das declaradas na escritura pública, o que gerou a cobrança do ITBI na excessiva quantia de R$ 107.611,80 (cento e sete mil, seiscentos e onze reais e oitenta centavos); f) tendo em vista a urgência para o registro da Escritura Pública de Dação em Pagamento, recolheu o valor exigido para o ITBI; g) o que se busca afastar é o ato coator consubstanciado na desarrazoada exigência do pagamento de ITCMD em uma operação que sequer configura doação; h) após a lavratura da Escritura Pública de Dação em Pagamento, encaminhou a referida documentação juntamente com as guias e os comprovantes de recolhimento do ITBI ao 1º Registro de Imóveis de Ponta Grossa para promover as devidas averbações e transferência de propriedade junto às matrículas dos referidos 24 imóveis, todavia, o 1º Registro de Imóveis de Ponta Grossa emitiu a Nota de Diligência nº 2370, por meio da qual exigiu a apresentação das guias e dos comprovantes de pagamento do ITCMD – ou de comprovante de desoneração fiscal – em virtude da diferença entre o valor da dívida e o valor de avaliação dos imóveis; j) em razão de ter o Município de Ponta Grossa unilateralmente avaliado os lotes em R$ 5.380.590,00 – quantia consideravelmente superior à disposta na Escritura Pública de Dação em Pagamento, o 1º Registro de Imóveis entendeu que a diferença entre o mencionado valor de avaliação dos lotes (R$ 5.380.590,00) e o valor do débito contraído pela Skye (R$ 2.000.000,00) importaria doação, motivo pelo qual solicitou a comprovação do recolhimento do ITCMD sobre tal diferença ou, alternativamente, de certidão de desoneração fiscal; k) o Fisco Estadual não pode exigir o pagamento de ITCMD em operação que dissocia-se totalmente de doação; l) deve ser declarada a inexigibilidade do ITCMD, inclusive com o reconhecimento da ausência de fato gerador, impedindo a indevida cobrança do imposto; m) deve ser concedida a medida liminar para declarar a inexigibilidade do ITCMD em razão da transferência dos imóveis ou suspender a exigibilidade do ITCMS; n) a não concessão da liminar ocasionaria imensuráveis prejuízos, visto que se veria impossibilitada de registrar o título na matrícula imobiliária, permitindo inclusive que a outra parte do negócio jurídico venda os lotes ou realize negócios de natureza distinta com terceiros. Requereu a impetrante a concessão da medida liminar para que se declare a inexigibilidade do ITCMD em razão da transferência dos 24 lotes objetos da Escritura de Dação em Pagamento firmada entre a impetrante e a empresa Skye Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., viabilizando o registro da Escritura Pública perante o 1º Registro de Imóveis de Ponta Grossa. Subsidiariamente, requereu a concessão da liminar para que se declare a suspensão da exigibilidade do ITCMD exigido em razão da transferência dos 24 lotes objetos da Escritura de Dação em Pagamento firmada. Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.18). No mov. 13.1 foi determinada a emenda da petição inicial, declarada a incompetência da Vara da Fazenda Pública de Curitiba e remetido o processo a este Juízo (mov. 19.1). A impetrante apresentou emenda da petição inicial no mov. 14.1, retificando o polo passivo da demanda. É o relatório. DECIDO. ACOLHO a emenda da inicial apresentada no mov. 14.1. RETIFIQUE-SE o polo passivo da demanda, passando a constar como impetrado o Delegado da Receita Estadual do Paraná em Ponta Grossa. Anotações e comunicações necessárias. Nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei Federal 12.016/2009, para a concessão de liminar em mandado de segurança, com suspensão do ato que deu motivo ao pedido, é necessário que o fundamento apresentado seja relevante e que o ato impugnado possa resultar na ineficácia da medida, caso esta seja deferida somente ao final do processo. Da análise da documentação que instruiu o presente feito e em sede de cognição sumária, própria deste momento processual, concluo que estão presentes os requisitos legais para a concessão da medida liminar pleiteada. Objetiva a parte impetrante afastar a exigência do pagamento de ITCMD decorrente de dação em pagamento firmada com a empresa Skye Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. Alega que já recolheu ITBI sobre o valor total estipulado pelo Município de Ponta Grossa, sendo ilegal o ato da autoridade coatora em exigir o pagamento de ITCMD sobre a mesma operação, configurando bitributação. Verifico que o fundamento apresentado pela impetrante é relevante, na medida em que há aparente ilegalidade no ato da autoridade coatora em exigir a cobrança de ITCMD na relação jurídica firmada entre a impetrante e a empresa Skye Empreendimentos. Em 09/05/2025 a Impetrante celebrou Escritura Pública de Dação em Pagamento com SKYE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., por meio da qual a SKYE deu em pagamento à ora Impetrante 24 Lotes do Condomínio Residencial Skye Laguna Park, a fim de viabilizar a quitação de determinados mútuos celebrados entre as partes, indicando como valor total dos imóveis a importância de R$ 1.948.137,43 (um milhão, novecentos e quarenta e oito mil, cento e trinta e sete reais e quarenta e três centavos). Por sua vez, o valor dos débitos oriundos dos mútuos feitos pela Impetrante à SKYE perfazia a importância nominal de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais), conforme os instrumentos contratuais juntados ao processo no mov. 1.8. Todavia, o Município de Ponta Grossa cobrou o ITBI com base nos valores venais por si atribuídos aos lotes, no total de R$ 5.380.590,00, o que gerou a cobrança do ITBI na quantia de R$ 107.611,80 (cento e sete mil, seiscentos e onze reais e oitenta centavos). Conforme verifica-se dos comprovantes juntados no mov. 1.5, a impetrante efetuou o recolhimento do valor cobrado. Ocorre que ao encaminhar a documentação para o registro da Escritura Pública de Dação em Pagamento, o 1º Registro de Imóveis de Ponta Grossa, para promover as devidas averbações e transferência de propriedade junto às matrículas dos 24 imóveis, emitiu a Nota de Diligência nº 2370, por meio da qual exigiu a apresentação das guias e dos comprovantes de pagamento do ITCMD – ou de comprovante de desoneração fiscal, em virtude da suposta diferença entre o valor da dívida (R$ 2.000.000,00) e o valor da avaliação dos imóveis (R$ 5.380.590,00). Entendeu o 1º Registro de Imóveis que a diferença entre o valor de avaliação dos lotes (R$ 5.380.590,00) e o valor do débito contraído pela SKYE em face da Impetrante (R$ 2.000.000,00) importaria doação, motivo pelo qual solicitou a comprovação do recolhimento do ITCMD sobre a diferença ou, alternativamente, de certidão de desoneração fiscal. Relevante a alegação da Impetrante no sentido de que uma mesma operação não pode ser objeto de ITBI e ITCMD, em observância ao princípio da não-cumulatividade previsto no artigo 154 da Constituição Federal. A cobrança de ITCMD acarreta, em tese, uma bi-tributação, porquanto a Impetrante já recolheu ITBI sobre a mesma operação. A tributação de uma mesma operação econômica por entes distintos, em tese, configura invasão de competência constitucional, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE PERMUTA DE BENS IMÓVEIS COM VALOR FISCAL (VENAL) DISTINTO SEM A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA (SEM TORNA). NEGOCIO CAUSAL DIFERENTE DA COMPRA E VENDA. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). VALOR DE MERCADO DOS IMÓVEIS DESINFLUENTE NO ENCONTRO DE VONTADE DOS PERMUTANTES, PARA O QUE PESARAM OUTROS ANSEIOS SUBJETIVOS NO NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO. PERMUTA DE IMOVEIS RURAL QUE ENVOLVE OUTRAS PECULIARIDADES TAIS COMO TIPO DE SOLO, PREPARO PARA LAVOURA E PECUÁRIA, CULTURA E ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RELAÇÃO PRIVADA QUE NÃO INTEGRA A EXPRESSÃO ECONÔMICA DO BEM NO DIÁLOGO TRANSACIONAL HAVIDO ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SIMULTÂNEA E COMPLEMENTAR DE ITBI E DE ITCMD QUANDO NÃO COMPROVADO EVENTUAL BURLA TRIBUTÁRIA, COMPETÊNCIA ESTA ATRIBUÍDA AO ENTE FISCAL E NÃO AO OFICIAL NOTARIAL. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO ESTADUAL ITCMD AFASTADA. ITBI JÁ RECOLHIDO. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DETERMINANDO QUE O OFICIAL REGISTRADOR PROMOVA A LAVRATURA DO TÍTULO PERANTE O FOLIO REAL. SUCUMBÊNCIA INVERSÃO. HONORÁRIOS FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha – 3ª C. Cível; Data de Julgamento: 27/10/2023). Destaquei Portanto, em juízo de cognição sumária, própria deste momento processual, observa-se a ocorrência de ameaça de violação a direito líquido e certo da Impetrante, impondo-se a suspensão da exigência do recolhimento de ITCMD sobre a relação jurídica de transferência dos imóveis objeto da escritura pública de dação em pagamento. Presente também o perigo da demora, diante do vencimento das guias para o recolhimento do ITCMD em 19/05/2025 - mov. 1.10. Pelas razões expostas, DEFIRO a medida liminar pleiteada na petição inicial para determinar a suspensão da exigibilidade do ITCMD exigido em razão da transferência dos 24 lotes objetos da Escritura de Dação em Pagamento firmada entre a impetrante e a empresa Skye Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda, viabilizando o registro da Escritura Pública perante o 1º Registro de Imóveis de Ponta Grossa, sem prejuízo do cumprimento das demais exigências legais. Oficie-se com urgência ao 1º Registro de Imóveis de Ponta Grossa para ciência a respeito da suspensão da exigibilidade do ITCMD. Notifique-se a autoridade coatora indicada na petição inicial, enviando-lhe a inicial com cópias dos documentos apresentados, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender necessárias. Com as informações, diga a impetrante em cinco dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público, voltando os autos conclusos para sentença. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito. Intimações e diligências necessárias. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

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Livia Emanuelly Tomé Gomes x Unimed De Cascavel - Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 275880405

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cruzeiro do Oeste Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004767-91.2021.8.16.0077

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LIVIA EMANUELLY TOMé GOMES

Polo Passivo:

UNIMED DE CASCAVEL - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Conclusão

Advogados:

DIEGO HENRIQUE DE MORAES CANEVER

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SERGIO RICARDO TINOCO

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ENEIDA TAVARES DE LIMA FETTBACK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 2030-4158 - E-mail: CO-1VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0004767-91.2021.8.16.0077 Processo: 0004767-91.2021.8.16.0077 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tratamento médico-hospitalar Valor da Causa: R$40.950,00 Autor(s): LIVIA EMANUELLY TOMÉ GOMES representado(a) por YARA LIS TORELLI Réu(s): UNIMED DE CASCAVEL - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de nominada “ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada para liberação de tratamento” proposta por LIVIA EMANUELLY TOMÉ GOMES, representada por sua genitora YARA LIS TORELLI, contra UNIMED DE CASCAVEL - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. Na inicial, afirmou a parte autora, em resumo, que: a) é portadora de encefalite autoimune e apresenta crises convulsivas parciais contínuas, necessitando de tratamento fisioterapêutico pelo método Pediasuit, conforme prescrição médica; b) não possui condições financeiras para arcar com os custos da terapia, uma vez que a família já suporta diversos outros gastos médicos e medicamentosos; c) solicitou à requerida a cobertura do tratamento, tendo esta negado com base na alegação de que se trataria de órtese não vinculada a ato cirúrgico e de que o método Pediasuit não consta no rol da ANS; d) a negativa contratual fere os princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e dignidade da pessoa humana, especialmente considerando o pagamento regular das mensalidades do plano de saúde; e) a cláusula restritiva utilizada pela ré para justificar a recusa é abusiva e deve ser interpretada restritivamente, inexistindo exclusão contratual expressa da referida terapia; f) a relação contratual é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo legítima a inversão do ônus da prova, dada a hipossuficiência da autora; g) a jurisprudência é pacífica quanto à natureza exemplificativa do rol da ANS, o que inviabiliza a negativa de cobertura sob tal fundamento; h) o próprio plano de saúde possui clínica conveniada que oferece o tratamento requerido, evidenciando tratamento discriminatório entre beneficiários de diferentes regiões. Pediu justiça gratuita e, liminarmente, o imediato custeio da fisioterapia pelo método Pediasuit, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária. Requereu, ao final, a condenação da ré à obrigação de custear o tratamento solicitado. Deu à causa o valor de R$ 40.950,00. À causa deu o valor de R$ 40.950,00. Recebida a inicial (mov. 15.1), foi concedida justiça gratuita à autiora e indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. A autora acostou novos documentos no mov. 23.1, tendo sido indeferido o pedido de reconsideração no mov. 25.1. Citada, a ré contestou no mov. 29.1, defendendo, em síntese, que: a) a parte autora é beneficiária do plano de saúde Unimed Cascavel, contratado com cláusula de coparticipação e cobertura limitada ao rol da ANS, o qual é taxativo; b) o método de fisioterapia Pediasuit, pleiteado na inicial, utiliza órtese corporal não ligada a ato cirúrgico, o que exclui sua cobertura obrigatória, conforme o contrato e o disposto no art. 10, inciso VII, da Lei nº 9.656/1998; c) o tratamento solicitado não consta no rol da ANS e, portanto, não é de cobertura obrigatória, sendo a negativa de custeio legítima e regular; d) não há comprovação científico-médica suficiente sobre a eficácia do método Pediasuit, o qual seria considerado experimental ou não validado pelas evidências médicas baseadas em ciência; e) a negativa de cobertura não viola o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não implica desvantagem exagerada e respeita a função social do contrato, visando à preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos planos de saúde; f) eventual condenação geraria risco de desequilíbrio atuarial e impacto coletivo, aumentando custos para todos os usuários do sistema de saúde suplementar. A autora impugnou a contestação no mov. 44.1, alegando, em suma, que: a) a relação jurídica entre as partes é de consumo, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova em favor da autora; b) a negativa de cobertura do tratamento prescrito — fisioterapia pelo método Pediasuit — é abusiva, pois o rol da ANS é exemplificativo e estabelece apenas coberturas mínimas obrigatórias; c) a cláusula contratual que exclui o procedimento solicitado é abusiva e deve ser interpretada restritivamente, pois restringe direitos fundamentais inerentes ao contrato e impõe desvantagem exagerada ao consumidor, conforme disposto no art. 51 do CDC; d) a escolha do tratamento adequado compete ao médico que acompanha a paciente, não podendo a operadora do plano de saúde definir ou limitar a terapêutica prescrita; e) a fisioterapia Pediasuit não se confunde com fornecimento de órtese, já que os equipamentos são utilizados apenas durante as sessões de terapia, não sendo fornecidos à paciente. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 47.1), a autora requereu a inversão do ônus da prova, além da produção de prova oral e pericial (mov. 52.1), ao passo que a ré requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 57.1). Diante do interesse de menor, o Ministério Público manifestou-se no mov. 64.1, favorável aos pedidos de prova oral e pericial formulados pela autora. Proferida decisão saneadora (mov. 67.1), foi invertido o ônus da prova e deferida a produção de prova pericial. O laudo pericial foi juntado no mov. 169, e as partes manifestaram-se nos movs. 173.1, 174.1 e 179.1. A autora apresentou alegações finais no mov. 183.1, a ré no mov. 186.1, e o Ministério Público no mov. 192.1. Intimada a autora a se manifestar sobre o interesse na produção de prova oral anteriormente requerida (mov. 195.1), manifestou seu desinteresse (mov. 198.1) É o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação 2.1. Das condições da ação e dos pressupostos processuais Estão presentes, no caso, as condições da ação. Possui a parte autora, pois, interesse de agir, uma vez que houve resistência, na via extrajudicial, à sua pretensão, necessitando, assim, da intervenção judicial para a obtenção do bem da vida (necessidade), bem como o pedido que formulou é abstratamente capaz de resolver a crise jurídica narrada na petição inicial (adequação). Ainda, as partes são legítimas para figurar nos polos ativo e passivo da ação. Igualmente presentes os pressupostos processuais, tanto de existência (investidura do Juiz, capacidade de ser parte, pressuposto processual objetivo intrínseco da demanda) quanto de validade (imparcialidade do Juiz, competência absoluta do juízo, capacidade de estar em juízo, capacidade postulatória, pressupostos processuais objetivos extrínsecos, petição inicial apta, citação válida) do processo 2.2. Do mérito Cinge-se a questão sobre ser ou não dever da ré fornecer o tratamento médico necessatado pela autora. De acordo com o artigo 10, inciso I e VII, da Lei nº 9.656/1998, é lícita a exclusão, pelos contratos de plano de saúde, da cobertura para tratamentos clínicos ou cirúrgicos experimentais e para o fornecimento de órteses não vinculadas a atos cirúrgicos: “Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: I – tratamento clínico ou cirúrgico experimental; [...] VII – fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico.” Ainda que de natureza exemplificativa o rol de procedimentos e eventos da ANS, nos termos do artigo 10, §12, da Lei nº 9.656/1998, a cobertura de procedimentos não incluídos nele, conforme disposto no §13 do mesmo artigo, exige a demonstração de eficácia baseada em evidências científicas: “§13 – Em caso de tratamento ou procedimento prescrito que não esteja previsto no rol referido no §12, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de saúde desde que: I – exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II – existam recomendações da CONITEC ou de órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional.” No caso, mesmo invertido o ônus da prova, não restaram comprovados os fatos constitutivos do direto invocado pela autora, especialmente a necessidade do tratamento médico e eficácia no caso concreto, já que o laudo pericial concluiu que: “não foram encontradas evidências robustas e de qualidade que sustentem a eficácia ou os benefícios clínicos do Pediasuit no caso em questão” (mov. 169). Nesse cenário fático, a operadora de plano de saúde não pode ser obrigada a custeá-lo. O entendimento é consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende lícita a negativa de cobertura para terapias experimentais, como o método Pediasuit, especialmente por ausência de comprovação de eficácia e por demandar o uso de órteses não ligadas a ato cirúrgico: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO MÉTÓDO PEDIASUIT. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É lícita a negativa de cobertura de tratamento clínico experimental cuja eficácia ainda não foi reconhecida pelas autoridades competentes 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o plano de saúde não está obrigado a custear as terapias conhecidas como TheraSuit e PediaSuit. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.341.968/RN, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024.) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná tem reiteradamente decidido que o tratamento Pediasuit não possui eficácia comprovada e caracteriza tratamento experimental, de modo que é legítima a negativa de cobertura pelas operadoras de saúde: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MENOR DIAGNOSTICADO COM PARALISIA CEREBRAL E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRETENSÃO DE COBERTURA DE FISIOTERAPIAS PELO MÉTODO THERASUIT OU PEDIASUIT. TRATAMENTO EXPERIMENTAL. EFICÁCIA CIENTÍFICA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE COBERTURA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO.RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais, visando a cobertura de terapias multidisciplinares prescritas para paciente diagnosticado com paralisia cerebral e transtorno do espectro autista, julgada parcialmente procedente na origem.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a obrigação da operadora do plano de saúde custear tratamento fisioterápico pelos métodos THERASUIT/PEDIASUIT, mesmo sendo um procedimento não listado no rol da ANS.III. Razões de decidir 3. É legitima a recusa de cobertura por parte do plano de saúde de terapia fisioterápica pelos métodos THERASUIT/PEDIASUIT, por consistir em tratamento experimental, sem comprovação de eficácia pelas autoridades competentes e devido à exclusão expressa de órteses não cirúrgicas na legislação. Precedentes do STJ e deste Colegiado.IV. Dispositivo4. Apelação cível provida. _________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/98, art. 10, §§ 4º, 12 e 13, e inciso VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 2.341.968/RN; STJ, AgInt no REsp 2.119.649/SP. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0007797-71.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 17.02.2025) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM PARALISIA CEREBRAL. PRETENSÃO DE COBERTURA DO TRATAMENTO PELO MÉTODO PEDIASUIT E EQUOTERAPIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE FISIOTERAPIA MOTORA PELO MÉTODO PEDIASUIT POR SER TRATAMENTO DE NATUREZA AINDA EXPERIMENTAL. PARECER Nº 14/2018 DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (CFM) QUE CONCLUIU QUE A TERAPIA PEDIASUIT CARECE DE EVIDÊNCIA CIENTÍFICA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE PASSOU A ENTENDER PELA OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DA EQUOTERAPIA A PESSOAS COM PARALISIA CEREBRAL. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA NESTE ASPECTO. ALINHAMENTO AOS PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE COLEGIADO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA JUSTIFICÁVEL NO CUMPRIMENTO DO CONTRATO QUE AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0012266-42.2019.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 17.10.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AUTORA DIAGNOSTICADA COM PARALISIA CEREBRAL. NEGATIVA DE COBERTURA PARA O PROTOCOLO PEDIASUIT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA AUTORA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. PROTOCOLO PEDIASUIT QUE NÃO TEM EFICÁCIA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUPERIORIDADE DO MÉTODO PEDIASUIT EM RELAÇÃO À FISIOTERAPIA INTENSIVA CONVENCIONAL. NEGATIVA DE COBERTURA LEGÍTIMA, EXCEÇÃO DO DEVER DE COBERTURA DO ART. 10 DA LEI Nº 9.656/1998. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001848-74.2024.8.16.0126 - Palotina - Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 09.09.2024) Assim, ante a ausência de comprovação da eficácia do método Pediasuit e a expressa previsão contratual e legal de exclusão de cobertura de tratamentos experimentais e órteses não cirúrgicas, de rigor a improcedência do pedido. 3. Dispositivo Ante o exposto, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito do processo, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários do advogado da parte adversa, que fixo, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, e considerada a singeleza da demanda e as poucas intervenções que exigiu, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Ficam suspensas, porém, as exigibilidades dessas obrigações, decorrentes da sucumbência, por ser beneficiária da justiça gratuita (mov. 15.1), nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada esta sentença automaticamente no sistema projudi, intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

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Ministerio Publico Do Estado De Santa Catarina x Luir Da Graça De Lima

ID: 299543041

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Araucária - Anexa à Vara Criminal de Araucária Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 0004767-14.2025.8.16.0025

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

LUIR DA GRAçA DE LIMA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE ARAUCÁRIA - ANEXA À VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE ARAUCÁRIA - ANEXA À VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41)3263-5196 - E-mail: ara-3vj-e@tjpr.jus.br Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Processo nº: 0004767-14.2025.8.16.0025 Polo Ativo(s): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Polo Passivo(s): LUIR DA GRAÇA DE LIMA DECISÃO 1. Trata-se de execução da pena de multa movida em face de LUIR DA GRAÇA DE LIMA. Compulsando-se os autos, infere-se que: a) o apenado foi condenada pelo Juízo Criminal da Comarca de Biguaçu – SC (autos n. 0002976-77.2004.8.24.0007); b) o apenado estaria, supostamente, residindo nesta Comarca e Foro Regional de Araucária; c) a execução da pena de multa iniciou perante o Juízo da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos – SC (p. 60), o qual, posteriormente, declinou a competência para este Juízo, ao fundamento de que a competência [para processamento do feito] é do Juízo do local “onde o(a) executado(a) cumpre a pena privativa de liberdade e/ou pena alternativa” (p. 72 – 73). Contudo, com a devida vênia, razão não assiste ao juízo declinante. Isso porque o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná consolidou o entendimento de que é competente o juízo da condenação, independentemente de onde esteja o apenado cumprindo pena privativa de liberdade. Nessa linha de intelecção, rogo venia à ínclita Desembargadora Maria Lúcia de Paula Espíndola para transcrever parte da fundamentação lançada em Acórdão, de sua relatoria, quando do julgamento do Recurso n. 0021789-41.2023.8.16.0030 CJ, que assim dispõe: O artigo 51 do Código Penal, com a redação dada pela Lei n. 13.964/2019, define que ‘transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição’. A inovação legislativa feita pela Lei n. 13.964/2019 - Pacote Anticrime -, no que se refere a matéria processual, tem aplicação imediata, consoante previsão do artigo 2º do Código de Processo Penal. Daí que, os dispositivos invocados pelo Juízo suscitado para a declinação da competência para processamento da multa não mais se aplicam à hipótese. Sobre o tema, a doutrina preconiza: “A polêmica chegou ao fim com a atual sistemática do art. 51 do Código Penal. A execução deverá ser promovida exclusivamente pelo Ministério Público, perante o juízo da execução penal”. (MASSON, Cleber. Código Penal Comentado. 8ª Ed. Rio de Janeiro: Forense. São Paulo: Método, 2020. p. 388). Ainda: Finalmente, a reforma inserida pela Lei 13.964/2019 deixou bem claro o juízo competente para executar a pena de multa: execução penal. Naturalmente, em ação promovida pelo Ministério Público. A bem da verdade, o STF já havia sinalizado para esse prisma”. (NUCCI, Guilherme de Souza. Pacote Anticrime Comentado: lei nº 13.964/2018. 1ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. p. 8-9.) O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 3.150/DF, já havia dado nova interpretação ao artigo 51 do Código Penal, antes mesmo da alteração promovida pelo Pacote Anticrime, e sedimentou o entendimento de que o Ministério Público é legitimo para a execução da pena de multa perante a Vara de Execução Penal competente. [...] Nesta linha, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça, ao regulamentar o artigo 225 do Código de Organização e Divisão Judiciária do Paraná, editou o artigo 26 da Resolução n. 93/2013, que foi alterado pela Resolução n. 251/2020, para definir o Juízo da condenação como o competente para a execução penal de multa, in verbis: Art. 26. A Vara de Execução Penal da Multa funcionará como Anexo do Juízo da Condenação: Apesar da pretérita controvérsia sobre o tema, a aludida alteração legislativa definiu o Juízo da condenação como competente para a execução da pena de multa arbitrada pela sentença, sendo irrelevante, para esta finalidade, o local de domicílio ou de cumprimento da pena privativa de liberdade do condenado (negritou-se e sublinhou-se). O julgado em questão encontra-se assim ementado: EXECUÇÃO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTROVÉRSIA QUANTO AO JUÍZO COMPETENTE PARA A COBRANÇA DA PENA DE MULTA. ARTIGO 26 DA RESOLUÇÃO N. 93/2013 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELO PACOTE ANTICRIME. DEFINIÇÃO DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO PARA O PROCESSAMENTO DA MULTA ESTIPULADA PELA SENTENÇA. IRRELEVÂNCIA DO DOMICÍLIO OU LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRECEDENTES. TJ/PR. CONFLITO PROCEDENTE. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0021789-41.2023.8.16.0030 [0015257-73.2021.8.16.0013/0] - Curitiba - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 30.10.2023). No mesmo sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA CRIMINAL E JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE A COMPETÊNCIA PARA EXECUTAR A PENA DE MULTA IMPOSTA À SUBSTITUIÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE É DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 26 DA RESOLUÇÃO 93 /2013 DO C. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL, COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO 251/2020. A VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA MULTA FUNCIONARÁ COMO ANEXA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, COM REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 4004812-31.2023.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTO KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 08.04.2024). Não bastasse isso, verifica-se que o processo de execução da pena corporal (autos n. 8000148-05.2023.8.24.0007) nem sequer chegou tramitar perante este Juízo. Compulsando-o, verifica-se que o próprio Juízo de Biguaçu – SC declarou extinta a punibilidade do apenado em razão da prescrição (mov. 37.1). 2. Ante o exposto, com fundamento no art. 51 do CP c.c art. 26 do CNFJ, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito. 3. Por conseguinte, determino a remessa destes autos ao Juízo Criminal da Comarca de Biguaçu – SC. 4. Baixas e diligências necessárias. Araucária, datado e assinado digitalmente. Priscila Crocetti Juíza de Direito

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Andressa Nunes Dos Santos x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 262731865

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Peabiru Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0000910-27.2025.8.16.0132

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

MAIARA VALIATI MENDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CRIMINAL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, Nº487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6690 - E-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CRIMINAL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, Nº487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6690 - E-mail: PEA-JU-SCR@tjpr.jus.br “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0000910-27.2025.8.16.0132 Processo: 0000910-27.2025.8.16.0132 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Liberdade Provisória Data da Infração: 12/04/2025 Requerente(s): Andressa Nunes dos Santos Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1.Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva de ANDRESSA NUNES DOS SANTOS, a qual foi presa no dia 14 de abril de 2025, pela prática do delito previsto no art. 33, caput da Lei nº 11.343/06 Aduz em breve síntese, que é primária, possui residência fixa, assim como como se encontra em situação de vulnerabilidade social e pessoal, motivo pelo qual requereu a revogação de sua prisão preventiva. O Ministério Público se manifestou ao mov. 10.1, ocasião em que pugnou pelo indeferimento da revogação da prisão preventiva da requerente. É, em síntese o relatório, DECIDO 1.Consigno que os requisitos para a decretação da prisão preventiva foram demonstrados a saciedade por ocasião da decisão juntada nos autos de nº 0000804-65.2025.8.16.0132, a qual decretou a prisão preventiva, atenta à disposição expressa do art. 312 e 313 do Código de Processo Penal. 3. Para que tal medida tivesse sido tomada, foi necessária a escorreita análise quanto a legalidade das provas constantes em caderno processual, o qual se mostrou, ante aos princípios constitucionais e procedimentais próprios, totalmente legal e desprovida de qualquer vício. 4. Este Juízo observa que a decisão que decretou a prisão preventiva da requerente se fundamentou na garantia da ordem pública e para aplicação da lei penal. Nesse sentido ensina a doutrina de Eugênio Pacelli de Oliveira: “Como toda medida cautelar, também a prisão preventiva tem sua duração condicionada à existência temporal de sua fundamentação. Em outros termos: a prisão preventiva submete-se à cláusula de imprevisão, podendo ser revogada quando não mais presentes os motivos que a ensejaram, bem como renovada quando sobrevierem razões que a justifiquem (art. 316).” (negritei e grifei) (Pacelli de Oliveira, Eugênio. Curso de Processo Penal – 5ª edição. Belo Horizonte, Editora Del Rey, 2005 – pag.421). 5. Visando o narrado formalmente pelo defensor, o qual afirma que a requerente possui condições pessoais favoráveis, como ser primária, possuir residência fixa e estar em estado de vulnerabilidade social, sabe-se que por si só, não justifica a revogação da segregação cautelar. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO VIOLADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVANTES IN CASU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Demonstrada a necessidade de manutenção da prisão preventiva do paciente, permanecendo as circunstâncias que ensejaram a sua imposição, é incabível a sua revogação ou mesmo a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. O princípio da presunção de inocência não é incompatível com a prisão processual, vez que esta não deriva do reconhecimento de culpabilidade, mas sim de outros quesitos que devem ser valorados, tais como a periculosidade do agente ou a garantia da ordem pública. Supostas condições favoráveis, ainda que comprovadas, não impedem a prisão cautelar quando sua necessidade restar evidenciada por outros elemento. HC 2630390-90.2024.8.13.0000; Nona Câmara Criminal Especializada; Relª Desª Kárin Em merich; Julg. 26/06/2024; DJEMG 26/06/2024 Além disso tem-se que de acordo com o oráculo da custodiada, verifica-se que ela possui diversas condenações transitadas em julgado, porém já decorrido o período depurador para configuração da reincidência como nos autos: 0004767 95.2014.8.16.0058, nº 0007932-58.2011.8.16.0058, nº 0000566 61.2016.8.16.0132, nº 0008681-36.2015.8.16.0058 e nº 0000150 69.2011.8.16.0132, o que indica a probabilidade de reiteração delitiva, de modo que se faz necessária a manutenção de sua segregação. Desta forma, a manutenção da prisão preventiva em tela se apresenta indispensável aqui à garantia da ordem pública. No mais, a defesa não apresentou qualquer fato novo capaz de alterar a situação fática da requerente, não havendo motivos para a revogação de sua prisão preventiva. Dessa forma, da análise do exposto, assim diante dos graves fatos atribuídos ao requerente, não se vislumbra a existência de qualquer alteração fática apta a tornar desnecessária a medida anteriormente decretada. Sabe-se que para a manutenção da custódia cautelar, se faz necessária a existência de prova de materialidade e os indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), em conjunto a uma das disposições constantes no art. 313, do Código de Processo Penal, no caso em comento, o inciso I do referido artigo, o que restou devidamente comprovado. Além disso, a disposição do artigo 282, inc. II, do Código de Processo Penal, prevê que, na aplicação das medidas cautelares, deverá se observar a “adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado”, o que ao presente caso, remete como ÚNICO meio o encarceramento provisório. Assim, ratifica-se que sobre o caso não incidem as medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, pois estas medidas se mostram inadequadas quando analisadas no caso concreto, sendo que seriam insuficientes para a garantia a manutenção da ordem pública e aplicação da lei penal. Do mais, em relação a garantia da presunção de inocência, é cediço que o Princípio Constitucional da Inocência (art. 5°, inciso LVII, da CF), não possui aplicação absoluta ou radical, sendo que sua consagração não tem o condão de impedir coerções a liberdade, quando indispensáveis para situação concreta. 6. Posto isto, tendo em vista a mantença dos motivos já expostos em decisão dos autos de nº 0000804-65.2025.8.16.0132, INDEFIRO, o pedido de revogação da preventiva de ANDRESSA NUNES DOS SANTOS nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Intimações e diligências necessárias. Peabiru, datado e assinado eletronicamente. Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito

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Claudilaine Germinari x Banco Do Brasil S/A

ID: 259322768

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Londrina Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0012894-71.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDILAINE GERMINARI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

VINICIUS VALMOR BRERO

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ÉDNA GUERRA FERREIRA GARALUZ

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ALOÍSIO HENRIQUE MAZZAROLO

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ROBERTA DE SOUZA ALVES

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ALEX CARNEIRO MEDEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO HIROMORI GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRISCILA MELO DE LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCAS ALENCAR BARBOSA PRETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO MARTINS PEREIRA

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SIDNEY AHRENS JUNIOR

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Autos nº 0012894-71.2025.8.16.0014 Vistos, etc. Claudilaine Germinari opôs embargos à execução, nº 0058143- 79.2024.8.16.0014, que lhe move Banco do Brasil S.A. alegando que: a) é parte ilegítima par… Autos nº 0012894-71.2025.8.16.0014 Vistos, etc. Claudilaine Germinari opôs embargos à execução, nº 0058143- 79.2024.8.16.0014, que lhe move Banco do Brasil S.A. alegando que: a) é parte ilegítima para figurar no polo passivo, pois não consta como avalista da cédula de crédito bancário nº 275.527.529; b) há inépcia da execução, de modo que não resta configurado o título executivo extrajudicial; b) a instituição financeira, ora exequente, alega ser credora da importância de R$ 6.402.073,31, em 30/08/2024, representado por cédula de crédito bancário nº 275.527.529, que correspondia ao pagamento de 60 (sessenta) prestação no valor de R$ 185.715,82, sendo a primeira parcela com vencimento em 28/03/2024 e a última no dia 28/02/2029; c) ocorre que a referida CDB decorre da renegociação de diversos contratos anteriores; d) no mérito, existiram diversas operações “mata-mata”, diante da intensa relação negocial consistente em diversas operações financeiras, tendo aderido a diversas operações de crédito pretéritas, vide as cédulas de crédito bancário n.º 275.525.239, n.º 275.526.582, n.º 275.526.688 e n.º 275.526.954 – que originaram a CCB ora executada de n.º 275.527.529, sendo necessária a revisão de toda a relação contratual existente entre as partes; e) a revisão negocial desde o início da movimentação financeira é sumulada pelo STJ, nº 286, diante da comprovada sucessão negocial; f) as taxas de juros praticadas são abusivas, ao passo em que deve haver a limitação da taxa média do mercado;g) necessária a exibição incidental de todos os documentos firmados entre as partes, nos termos do art. 400 do CPC; h) é indevida a cobrança da comissão FLAT; i) a relação é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão do ônus probatório; j) diante da cobrança de encargos excessivos, a mora é descaracterizada; k) a multa contratual de 2% deve ser afastada do saldo devedor. Pediu a revisão de toda a cadeia negocial e a procedência da ação. Juntou documentos (seq. 1.2 a 1.27). A decisão de seq. 8 recebeu os embargos do devedor, sem atribuir efeito suspensivo, intimou a parte embargada para apresentar impugnação e deferiu a benesse da gratuidade à embargante. Em seq. 28, o Banco do Brasil S.A. apresentou impugnação aos embargos à execução alegando que: a) a embargante não cumpriu, na data do vencimento, com suas obrigações de pagamento decorrente do contrato firmado; b) a embargante não trouxe os valores acompanhados de memória de cálculo adequada, deixando de cumprir o disposto no artigo 917, §3º, do CPC; c) inexiste nulidade no título exequendo, estando a CDB apta ao feito executivo; d) a gratuidade da justiça concedida à parte embargada deve ser revogada; e) os embargos devem ser rejeitados liminarmente; f) o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável ao caso, tendo em vista a modalidade do crédito – capital de giro – espécie utilizada para o fomento da atividade empresarial, sendo que a empresa não é a destinatária final do serviço, hipótese de afastar o CDC no caso concreto;g) os juros não devem ser limitados à taxa média fixada pelo BACEN; h) a capitalização dos juros se encontra regularmente prevista no contrato; i) para a descaracterização da mora é imprescindível a cobrança abusiva ou ilegal de determinados encargos, o que não ocorreu no presente caso; j) a comissão FLAT é devida; k) não há ilegalidade na cobrança das tarifas previamente pactuadas. Pugnou pela improcedência da ação. Em seq. 21, a parte embargante manifestou-se acerca da impugnação. É o relatório. Trata-se de embargos à execução consubstanciada em cédula de crédito bancário. Da rejeição liminar. O embargado requereu a rejeição liminar dos embargos à execução por não cumprirem a regra do artigo 917, §3º do Código de Processo Civil. Sem razão. A parte embargante trouxe as alegações a respeito do excesso de execução, além de ter indicado o valor que entende incontroverso, referente ao excesso que entende indevido. Assim, não há de se falar em rejeição liminar dos embargos. Além disso, o Código de Processo Civil incute a observância do princípio da primazia da resolução do mérito da demanda, nos termos do artigo 4º do Código de Processo Civil.Com isso, afasto a rejeição liminar dos embargos do devedor. Da liquidez do título. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma em si indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo em conformidade com o contrato entabulado. No caso, a execução foi instruída com demonstrativo do débito, respeitando os requisitos para formação do título executivo extrajudicial, não havendo que se falar em iliquidez. Ademais, a planilha do débito é clara ao dispor quanto aos valores, os juros aplicados, a multa e a correção, perfazendo a evolução do débito. Portanto, instruído o título com o demonstrativo do débito, torna líquido, certo e exigível a execução, afastando a alegação de iliquidez e, consequente, a inépcia à inicial aventada pela embargante. Da impugnação à gratuidade da justiça Não prospera a insurgência da embargada quanto à gratuidade concedida à embargante, pois não foram apresentados quaisquer documentos hábeis a infirmar a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência (art. 99, § 3º, CPC), bem como não foram confrontados os saldos negativos que a empresa embargante trouxe com o pedido inicial. Assim, mantenho a assistência judiciária gratuita concedida.Da ilegitimidade passiva. Alegou a embargante ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, pois não foi avalista na cédula de crédito bancário objeto da execução. Nesse ponto, possui razão a embargante. Ao analisar a cédula de crédito bancário nº 275.527.529, observo que Claudilaine Germinari não consta no rol de avalistas, mas sim, a empresa Claudilaine Germinari – Embalagens e Festas: Ainda, analisando as assinaturas do documento, observo que houve a assinatura da pessoa física Claudilaine Germinari, entretanto, como representante legal da empresa avalista:Pois bem. A personalidade jurídica da sociedade não se confunde com a de seus sócios ou representantes, razão pela qual a pessoa física que tão somente representa a pessoa jurídica em contrato ou título de crédito não possui legitimidade para responder pelas obrigações desta. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA QUE REJEITOU A PRETENSÃO DEDUZIDA EM FACE DO RÉU, PESSOA FÍSICA. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EX-SÓCIO DA EMPRESA APELANTE POR DÍVIDA CONTRAÍDA PELA EMPRESA APELADA. EXISTÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL ENTRE APELANTE E EMPRESA APELADA. EX-SÓCIO DA EMPRESA APELANTE QUE ATUOU APENAS COMO REPRESENTANTE LEGAL NA SUCESSÃO EMPRESARIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONFUNDIR A PESSOA JURÍDICA COM A PESSOA FÍSICA DO SÓCIO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO CONFIGURADA. ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE DUAS RELAÇÕES OBRIGACIONAIS DISTINTAS. EX-SÓCIO QUE PODERIA RESPONDER PELA CESSÃO DE SUAS QUOTAS SOCIAIS, PORÉM, AUSENTE O PREJUÍZO POR PARTE DO ADQUIRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0004767- 31.2020.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 26.09.2024)Assim, não há outro caminho senão acolher a preliminar de ilegitimidade passiva. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, acolho o pedido inicial, para reconhecer a preliminar arguida e decretar extinta a execução sem resolução de mérito, no tocante à embargante/executada Claudilaine Germinari, ante sua ilegitimidade passiva, consoante fundamentação. Em razão de sucumbência, condeno o banco embargado, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da execução. Transitado em julgado, certifique-se na execução. Londrina, data e horário de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito

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Banco Daycoval S/A x Ademilson Carlos Ribeiro

ID: 298098126

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0004767-34.2025.8.16.0083

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

ADEMILSON CARLOS RIBEIRO

Conclusão

Advogados:

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: fb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004767-34.2025.8.16.0083 Processo: 0004767-34.2025.8.16.0083 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$18.523,79 Autor(s): Banco Daycoval S/A Réu(s): Ademilson Carlos Ribeiro 1. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar. Alega a parte autora que celebrou com a parte requerida o contrato de financiamento com alienação fiduciária cédula de crédito bancário n. 14-2142512/24, tendo como garantia fiduciária o veículo: “GM - Chevrolet - Vectra GLS/Challenge 2.2 MPFI 16V Ano Fabricação/Modelo: 00/00, Chassi: 9BGJK19Y0YB191746, Renavam: 00740886517, Placa: AJK2021”. Aduz que a requerida não cumpriu o avençado, estando em débito, tendo sido constituída em mora através da notificação recebida em seq. 1.7, fl. 3. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. 2. Inicialmente, observa-se que a parte autora fez a opção para que o processo tramite pelo modelo Juízo 100% Digital, implementado pelo Tribunal de Justiça do Paraná. De acordo com referido modelo, todos os atos processuais, inclusive as audiências e sessões de julgamento, serão praticados exclusivamente por meio eletrônico, igualmente, a comunicação dos atos processuais também será virtual. Nessa linha, de acordo com o Decreto-Judiciário n. 321/2021 P-GP-GCJ: Art. 3º:  No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores.   Parágrafo único. No ato do ajuizamento da ação, a parte autora e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil, devendo ser certificadas nos autos pela Secretaria.   2.1. Assim, intime-se a parte autora para que forneça dados relativamente à requerente e requerida (endereço eletrônico, número de linha móvel de celular), com vistas a viabilizar a tramitação do feito de forma integralmente digital. 2.2. Com a informação, a Secretaria deve retirar a visibilidade externa para a preservação dos dados informados. 2.3. Caso não apresente as informações acerca dos dados com relação à parte ré, remova-se a modalidade “Juízo 100% digital”. 3. Ao passo seguinte, verifica-se que a parte autora formulou pedido para que seja deferida a tramitação da demanda em segredo de justiça, considerando a possibilidade de ocultação do bem e prejuízo à efetividade da medida de busca e apreensão. A respeito, as disposições normativas acerca da publicidade em termos de processo judicial encontram-se previstas nos arts. 5º, incisos XIV e XXXIII, 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal e art. 189 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 5º, XIV, CF/88: é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional; Art. 5º, XXXIII, CF/88: todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; Art. 93, IX, CF/88: todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação Art. 189, CPC: Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. Como se vê, a regra é a publicidade do processo podendo sofrer restrições em determinados casos. Da análise do caso concreto, constata-se que não estão presentes os requisitos autorizadores para que os autos corram sob segredo de justiça, previstos no art. 189 do Código de Processo Civil. Além do mais, a parte autora deixou de indicar elementos aptos a corroborar com as suas alegações. Adicionalmente, anote-se que o entendimento jurisprudencial orienta-se pela desnecessidade, em regra, de tramitação em segredo de justiça em casos com o dos autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR, PORÉM INDEFERIU A TRAMITAÇÃO DOS AUTOS EM SEGREDO DE JUSTIÇA, DETERMINOU A CITAÇÃO DO DEVEDOR PARA APRESENTAR RESPOSTA EM 15 (QUINZE) DIAS, ALÉM DE PROIBIR A RETIRADA DO VEÍCULO DA COMARCA DURANTE O PRAZO CONFERIDO AO DEVEDOR PARA PURGAR A MORA – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO AVALISTA – DESNECESSIDADE DE TRAMITAÇÃO DO FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA – EXCEPCIONALIDADE NÃO COMPROVADA – CASO EM QUE, INCLUSIVE, JÁ HOUVE A INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO DEVEDOR – INTIMAÇÃO DO AVALISTA QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA – DANO EVENTUAL – AVALISTA QUE, EM EVENTUAL CASO DE INADIMPLEMENTO, COMPORÁ A LIDE EM MOMENTO OPORTUNO, PODENDO SE VALER DA DEFESA QUE ENTENDER ADEQUADA – PRAZO PARA PURGAR A MORA E PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO QUE SE INICIAM DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR – EXPRESSA DETERMINAÇÃO LEGAL – ARTIGO 3º, §§ 1º, 2º E 3º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69 – PRECEDENTES – depósito do veículo na comarca, com a impossibilidade de retirada – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – ARTIGO 3º, §§ 1º E 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69 – REMOÇÃO DO VEÍCULO DA COMARCA – INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VEDAÇÃO – CREDOR FIDUCIÁRIO RESPONSÁVEL PELA GUARDA E CONSERVAÇÃO DO BEM – PRECEDENTES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0082372-82.2023.8.16.0000 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 05.02.2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. MANDADO NÃO CUMPRIDO EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR. PLEITO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA APTA A AFASTAR A PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. PEDIDO DE ADOÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA. PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA EM CONCURSOS PÚBLICOS E LICITAÇÕES. DESPROPORCIONALIDADE. TENTATIVA ÚNICA DE CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A MEDIDA ASSEGURARIA A ENTREGA DO BEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.a) Ausente justificativa apta a afastar a publicidade dos atos processuais, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tramitação do feito em segredo de justiça.b) Ausente qualquer indício de impossibilidade de cumprimento da medida de busca e apreensão, bem como não demonstrado que a proibição de participação da empresa requerida em certames asseguraria a eventual entrega do bem, não é cabível a medida coercitiva atípica pleiteada (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0027193-66.2023.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 31.07.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA EM GRAU DE RECURSO. CONCESSÃO APENAS PARA ESTE RECURSO PARA NÃO IMPEDIR O ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. Requerido o benefício processual da gratuidade da justiça em grau de recurso, sem decisão no Juízo monocrático, possível seu conhecimento para não impedir o acesso à Justiça, sem prejuízo de decisão oportuna no primeiro grau de jurisdição. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCESSAMENTO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS DO ART. 189 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). LEVANTAMENTO. POSSIBILIDADE. A matéria discutida nos autos de origem não trata sobre as hipóteses previstas no rol do art. 189 do CPC; por isso, não cabe a tramitação do processo sob segredo de justiça, devendo-se prestigiar a regra constitucional da publicidade dos autos processuais, art. 5º, LX, da Constituição Federal (CF). (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2197606-65.2024.8.26.0000; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2024; Data de Registro: 23/07/2024). 3.1. Diante do exposto, indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. 4. Ao passo seguinte, a liminar deve ser deferida, inclusive para fins de inversão da posse neste momento, vez que comprovados nos autos os requisitos legais. Com efeito, é cediço que para a concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão, faz-se suficiente o preenchimento dos requisitos entabulados nos art. 3º do Decreto-Lei 911/69, ou seja, o inadimplemento do devedor, seguido pela sua regular constituição em mora. Da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECEBIDA NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. PESSOA DIVERSA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA PESSOAL DO DESTINATÁRIO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA NEGADO PROVIMENTO (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0015001-67.2024.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 23.07.2024). De passo a passo, analisando cuidadosamente o processado, observo que o inadimplemento do devedor restou bem demonstrado, como também sua regular notificação a respeito da mora, valendo observar que, nos termos do julgado pelo STJ “[...] para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro” (Tema Repetitivo n. 1132, julgado em 09/08/2023). Analisando os documentos que instruem a inicial, verifica-se a existência de probabilidade de direito diante da demonstração da constituição de alienação fiduciária em garantia sobre o bem objeto do presente pedido (seq. 1.5, fl. 2) e da comprovação da mora (1.7, fl. 3). No caso dos autos, constata-se que notificação extrajudicial juntada à seq. 1.7 foi direcionada ao endereço indicado pelo devedor no contrato de financiamento celebrado com a parte ré e recebida pelo próprio destinatário. Assim, comprovada a constituição da mora do devedor. O perigo na demora se encontra evidenciado, eis que, ao que consta dos autos, a parte ré não adimpliu a parcela vencida e seguintes do financiamento por ela assumido, o que revela que houve contratação imprudente, sem prévia avaliação de suas finanças pelo contratante, ou, ainda, deliberado intento em descumprir os pactos que assume, o que vem a revelar que o requerente, credor, está diante de situação de perigo de dano de difícil reparação. De rigor, pois, a acolhida do pedido liminar, vez que satisfeitos os requisitos legais. 4.1. Considerando o acima exposto, e presentes os requisitos autorizadores, defiro liminarmente a medida postulada. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se os bens na pessoa a ser indicada pela autora ou com a própria requerente (Decreto-Lei n. 911/69, art. 3º, caput). 5. Não efetuado o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, no prazo de 5 (cinco) dias (corridos)[1], contados do cumprimento da medida liminar[2], consolidar-se-ão ex lege, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciário (art. 56, Lei n. 10.931/04). 6. Do pagamento da integralidade da dívida, devem ser excluídos os juros correspondentes ao tempo ainda não decorrido (art. 55, Lei n. 10.931/04 e art. 1.426, CC). 7. Caso a instituição financeira localize o veículo em outra Comarca, deverá utilizar-se do procedimento previsto no art. 3º, § 12º, do Decreto-lei n. 911/69, introduzido pela Lei n. 13.043/14, independentemente de carta precatória. 8. Promova-se a inserção de restrição de circulação no sistema Renajud, nos termos do artigo 3º, §9º do Decreto Lei n. 911/96, juntando o respectivo comprovante aos autos. Realizada a apreensão, com fundamento no mesmo dispositivo legal, promova-se a liberação da restrição, juntando-se o respectivo comprovante aos autos. 9. Executada a liminar, cite-se o réu, para, querendo, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze dias) (art. 56, Lei n. 10.931/04). 10. Anote-se no mandado que, não havendo contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela autora (art. 334 c/c art. 1.046, §2º, CPC). 11. Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do mesmo dispositivo legal. 12. Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem ser intimadas para especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 13. O Oficial de Justiça fica autorizado a proceder na forma do art. 212, §1º e 214, ambos do Código de Processo Civil, inclusive com a utilização de arrombamento e/ou requisição de força policial, se necessário e certificando o acontecido. 14. Intimem-se. Diligências necessárias. 15. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Paraná, bem como da Portaria n. 51/2023 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PURGA DA MORA E DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 98 E 99 DO CPC. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PURGA DA MORA EM TEMPO HÁBIL. IMPROCEDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911 DE 1969. TEMA 722 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. INTEMPESTIVIDADE DO ADIMPLEMENTO. MORA CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os benefícios da justiça gratuita serão indeferidos quando não houver elementos que evidenciem a alegada insuficiência de recursos para o pagamento das custas e despesas processuais. O agravante não apresentou documentos comprovando sua condição financeira. Diante da ausência de provas, justifica-se o indeferimento da gratuidade da justiça. 2. O parágrafo 2º do artigo 3º do Decreto-Lei 911/1969 estabelece que a restituição do veículo só ocorre se o devedor pagar a integralidade da dívida no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar. O Superior Tribunal de Justiça ratificou essa disposição nos contratos regidos pela Lei nº 10.931/2004 (Tema 722). Na hipótese, o pagamento ocorreu após 6 dias, extrapolando o prazo legal, justificando o indeferimento da pretensão. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0054077-35.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 05.04.2024. Grifos nossos) [2]AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESPACHO INICIAL DE PROCESSAMENTO DA AÇÃO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA PURGA DA MORA E PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. PRAZOS DE NATUREZAS DISTINTAS. PAGAMENTO DA DÍVIDA. PRAZO DE DIREITO MATERIAL, QUE DEVE SER CALCULADO EM DIAS CORRIDOS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR, NOS TERMOS DO ART. 3º, §§1º, 2º E 3º DO DECRETO-LEI 911/69. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APRESENTAÇÃO DE DEFESA. PRAZO DE DIREITO PROCESSUAL QUE, PORTANTO, DEVE SER CONTABILIZADO EM DIAS ÚTEIS, APÓS A JUNTADA DO MANDADO CUMPRIDO AOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0082659-45.2023.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: SUBSTITUTA SANDRA REGINA BITTENCOURT SIMOES - J. 30.04.2024. Grifos nossos).

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Clinica Odontologica Campo Largo Eireli x Marieli Rodrigues Da Silva Espindola

ID: 259976858

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Campo Largo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004767-16.2022.8.16.0026

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLINICA ODONTOLOGICA CAMPO LARGO EIRELI

Polo Passivo:

MARIELI RODRIGUES DA SILVA ESPINDOLA

Conclusão

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 32635253 - Celular: (41) 3263-5281 - E-mail: cl-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004767-16.2022.8.16.0026 Processo: 0004767-16.2022.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.668,88 Exequente(s): CLINICA ODONTOLOGICA CAMPO LARGO EIRELI (CPF/CNPJ: 18.198.990/0001-80) Avenida Padre Natal Pigatto, 260 sala 01 - Vila Bancária - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.601-630 Executado(s): MARIELI RODRIGUES DA SILVA ESPINDOLA (RG: 135997390 SSP/PR e CPF/CNPJ: 099.802.449-09) Rua Torquato Tasso, 223 - Xaxim - CURITIBA/PR - CEP: 81.810-230 - Telefone(s): (41) 99195-0235 Vistos, A competência dos Juizados Especiais Cíveis encontra previsão na Lei nº 9.099/95 e são de duas ordens: em razão do valor (até quarenta salários mínimos) e, também, em razão da matéria. No entanto, a referida Lei exclui da competência dos Juizados Especiais algumas causas, as quais estão elencadas no artigo 3º, § 2º e, também, excluem certas pessoas do âmbito dos Juizados Especiais, as quais não podem ser partes (autor/exequente e réu/executado), nos termos do artigo 8º, da Lei nº 9.099/95, verbis: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; As pessoas jurídicas não estão autorizadas, pela Lei nº 9.099/95, a propor ações perante os Juizados Especiais, salvo as microempresas e empresas de pequeno porte assim determinada em lei. Mas, para tanto, necessário que comprovem essa condição. Além disso, na hipótese de ficar caracterizada qualquer forma de grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar no JEC, caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte, ou seja, caso a mesma supere a quantia de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). Nesse sentido são os seguintes Enunciados do FONAJE: 48: “O disposto no parágrafo 1º do art. 9º da lei 9.099/1995 é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte.” 135: “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda.” 172: “Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais, caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte”. (destaquei). No caso concreto, nota-se que, a despeito da pessoa jurídica exequente – CLINICA ODONTOLOGICA CAMPO LARGO EIRELI - figurar como microempresa e os sócios não serem titulares de outra(s) empresa (s) com renda superior à de empresa de pequeno porte - situação que lhe permitiria demandar perante Juizado Especial, a teor do disposto no art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.099 /95 -, fato é que integra grupo econômico com a empresa ODONTO EXCELLENCE, cuja renda bruta anual é superior a R$ 4,8 milhões, situação que impede o acesso neste microssistema. Essa constatação advém da análise do próprio cadastro nacional de pessoa jurídica (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp), que menciona que a sociedade empresária exequente tem o nome fantasia de ODONTO EXCELLENCE. Outrossim, em busca junto ao site da empresa ODONTO EXCELLENCE, verifica-se que a sociedade empresária exequente é uma de suas franqueadas, inclusive, o endereço que consta no site, é o mesmo endereço informado na petição inicial (https://odontoexcellence.com.br/unidades-franqueadas/). Nesta linha argumentativa, partindo do pressuposto que a empresa CLINICA ODONTOLOGICA CAMPO LARGO EIRELI – faz parte do grupo ODONTO EXCELLENCE, o qual, segundo consta de seu site, possui mais de 3 milhões de clientes, somando ainda cerca de 1100 franquias e 6 mil colaboradores espalhados pelo Brasil , entendo que ela não detém legitimidade para figurar polo ativo da lide no âmbito do JEC, pois o enunciado aprovado por intermédio da 49ª Edição do Fórum Nacional de Juizados Especiais ( Enunciado 172) impede que empresas integrantes de grupos econômicos que ultrapassem o limite da receita bruta de EPP litiguem no Juizado Especial Cível, ainda que se enquadrem como ME ou EPP. O microssistema dos juizados especiais foi criado com a finalidade de desburocratizar e facilitar o acesso à justiça das pessoas menos favorecidas, bem como buscou proporcionar agilidade na resolução de demandas atinentes a matérias jurídicas de menor complexidade, porém de grande importância as partes envolvidas, como direito do consumidor e demandas envolvendo pessoas físicas no polo ativo e, do outro lado, grandes corporações. A legislação pertinente aos Juizados Especiais (nº 9.099/1995, 10.259/2001 e 12.153/2009), em essência, ao viabilizar o acesso ao judiciário de forma gratuita e sem ônus (no primeiro grau de jurisdição), acabou por trazer ao conhecimento do Poder Judiciário e dar a resolução de inúmeras demandas reprimidas, cujos litígios não seriam solucionados sem a existência desse microssistema de justiça. Desta maneira, levando em conta os princípios que norteiam os juizados especiais, como a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei n. 9.099/1995), os jurisdicionados necessitam de resposta rápida e efetiva de suas reclamações, porquanto, em sua maioria, as demandas afetam os direitos mais importantes e sensíveis às pessoas (moradia, saúde, lazer, etc.). Especificamente quando a legislação de regência autoriza pessoas jurídicas no polo ativo (art. 8º, §1º, II, da Lei n. 9.099/1995), essa pretende viabilizar o acesso à justiça do “pequeno” empresário, ou seja, daquele não litigante de massa e que teria enormes dificuldades de custear as despesas do processo (custas processuais, honorários advocatícios e demais ônus) no caso de ingresso perante o juízo comum. Contudo, essa enorme facilidade de acesso ao juizado especial deve ser observada com cuidado e rigor pelo magistrado, tendo em vista a quantidade de pessoas jurídicas que planejam o seu enquadramento como microempresas ou empresas de pequeno porte, para poder se utilizarem de todos os benefícios inerentes, dentre eles o Poder Judiciário como um verdadeiro “órgão cobrador” de seus créditos, por meio do ajuizamento de significativa quantidade de ações de massa, situação essa a colocar em risco o regular funcionamento dos juizados especiais e o cumprimento dos princípios da celeridade e acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 buscou tornar efetivo. Além do Poder Judiciário arcar com os custos dessas demandas. Conforme já destacado, a exequente faz parte de grupo econômico. A respeito do grupo econômico, os arts. 265 e seguintes da Lei n. 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas), aplicável ao presente caso, conceituam grupo econômico como empresas formalmente constituídas entre uma sociedade controladora e suas controladas "[...] mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetos, ou a participar de atividades ou empreendimentos comuns" (art. 265 da lei nº 6.404/76). Mesmo que a legislação tenha instituído a referida categoria apenas para as sociedades anônimas, entretanto, grupos econômicos podem ser caracterizados através de outras formas de sociedades ou parcerias econômicas. Sobre o tema, destaca-se que: A dinâmica da economia leva as empresas a buscar parcerias formais e informais para a realização de suas atividades produtivas com maior eficácia e abrangência. Essas parcerias podem ser pontuais, mas não raramente se dão de forma estruturada através da união permanente de duas ou mais sociedades que se estabelecem como um grupo econômico, com interesses e atividades comuns. (...) É perceptível que a formação de grupos econômicos não ocorre exclusivamente no âmbito das sociedades anônimas, assim como, a dinâmica da atividade econômica e empresarial nem sempre está restrita aos rígidos limites da lei." (FERREIRA, Rafael Grassi Pinto. "O grupo econômico e a Reforma Trabalhista". Revista Científica da Academia Brasileira de Direito Civil. Disponível em https://abdc.emnuvens.com.br/abdc/article/view/23. Acesso em 10/10/2023) Evidente, portanto, a formação de grupo econômico, razão pela qual é mister a aplicação do enunciado 172 do FONAJE ao caso em comento. Em fecho e mate, o que se conclui é que, a conduta da exequente pode ser classificada como de ação predatória e uso abusivo dos Juizados, pois integrante de grupo econômico de notável capital e capacidade financeira para suportar com os ônus decorrentes da propositura de processos sob o rito do procedimento comum, como contratação de advogado, recolhimento de custas, entre outros. Por identidade de razão, confira-se vasta jurisprudência das Turmas Recursais do Paraná: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ORAL SIN. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MAIS DE 3 MILHÕES DE CLIENTES ATENDIDOS E MAIS DE 500 FRANQUIAS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. AUTORA QUE ACUMULA 1/5 DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE SARANDI. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0008143-93.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 29.09.2023). (destaquei). RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. EMPRESA INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO (ODONTO EXCELLENCE). RECEITA BRUTA DO CONGLOMERADO QUE SUPERA O PATAMAR DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 8°, II, DA LEI Nº 9099/95 E ENUNCIADO 172 DO FONAJE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Os Juizados Especiais Cíveis foram ordinariamente criados para atender às demandas das pessoas físicas capazes e, ao longo do tempo, fez-se ampliação dos admitidos como partes, mas sempre tendo em vista a necessidade de salvaguardar os mais hipossuficientes. Assim, passou a se admitir (art. 8º, § 1º, Lei nº 9099/95) que litiguem no microssistema algumas categorias de pessoas jurídicas, como microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, OSCIPs e sociedades de crédito ao microempreendedor.2. Considerando a finalidade da norma, não se pode admitir que pessoas jurídicas que pertencem a grupos econômicos ou deles têm retaguarda, bem assim que integrem conglomerado empresarial, litiguem perante os Juizados Especiais, ainda que em princípio pareçam estar contempladas pelos legitimados.3. Nesse sentido e para evitar práticas atentatórias aos motivos de existência dos Juizados Especiais Cíveis, editou-se o Enunciado 172 do Fonaje: “Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte” (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ). (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000137-07.2021.8.16.0169 - Tibagi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 02.10.2023). (destaquei). RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO. RECURSO DA RECLAMANTE. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA. REJEITADO. CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO APTO A INVOCAR A APLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 172 DO FONAJE. RECEITA BRUTA ANUAL QUE SUPERA O LIMITE PARA EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. PRECEDENTES: (TJPR - 3ª TURMA RECURSAL - 0000521-18.2023.8.16.0098 - JACAREZINHO - REL.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 17.07.2023; TJPR - 2ª TURMA RECURSAL - 0002338-62.2022.8.16.0160 - SARANDI - REL.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 07.07.2023) E (TJPR - 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - 0010021-53.2022.8.16.0160 - SARANDI - REL.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 17.07.2023). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010020-68.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 02.10.2023). (destaquei). RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. EMPRESA INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO (ODONTO EXCELLENCE). RECEITA BRUTA DO CONGLOMERADO QUE SUPERA O PATAMAR DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 8°, II, DA LEI Nº 9099/95 E ENUNCIADO 172 DO FONAJE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.1. Os Juizados Especiais Cíveis foram ordinariamente criados para atender às demandas das pessoas físicas capazes e, ao longo do tempo, fez-se ampliação dos admitidos como partes, mas sempre tendo em vista a necessidade de salvaguardar os mais hipossuficientes. Assim, passou a se admitir (art. 8º, § 1º, Lei nº 9099/95) que litiguem no microssistema algumas categorias de pessoas jurídicas, como microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, OSCIPs e sociedades de crédito ao microempreendedor.2. Considerando a finalidade da norma, não se pode admitir que pessoas jurídicas que pertencem a grupos econômicos ou deles têm retaguarda, bem assim que integrem conglomerado empresarial, litiguem perante os Juizados Especiais, ainda que em princípio pareçam estar contempladas pelos legitimados.3. Nesse sentido e para evitar práticas atentatórias aos motivos de existência dos Juizados Especiais Cíveis, editou-se o Enunciado 172 do Fonaje: “Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte” (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ). (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000507-39.2023.8.16.0064 - Castro - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 05.10.2023). (destaquei). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MAIS DE 3 MILHÕES DE CLIENTES ATENDIDOS E APROXIMADAMENTE 1300 FRANQUIAS. FATO NOTÓRIO AMPLAMENTE DIVULGADO EM PROPAGANDA. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003829-46.2022.8.16.0147 - Rio Branco do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 06.10.2023). (destaquei). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ODONTOLÓGICOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, I DO CPC E ART. 51, II E § 1º DA LEI 9.099/95. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. EMPRESAS AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA O GRUPO ECONÔMICO DENOMINADO ORAL SIN IMPLANTES. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES. ABRANGÊNCIA NACIONAL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESA AUTORA INDIVIDUALMENTE CONSIDERADA QUE SUPERA O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. FRANQUIA. USO DO LOGOTIPO DA FRANQUEADORA. CONTRATAÇÃO QUE SE FAZ COM ESTEIO NA IMAGEM DA FRANQUEADORA. LIAME SUBJETIVO CARACTERIZADO. VINCULAÇÃO ENTRE FRANQUEADO E FRANQUEADORA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS QUE APONTAM A UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004754-03.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 07.10.2023). (destaquei). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. PARTE AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. ODONTO EXCELLENCE. EMPRESA FRANQUEADA QUE ATUA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. EXPRESSIVO NÚMERO DE CLIENTES E COLABORADORES. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE. INCAPACIDADE PARA DEMANDAR COMO AUTORA NO MICROSSISTEMA VERIFICADA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000435-54.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 09.10.2023). (destaquei). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. PARTE AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. ODONTO EXCELLENCE. EMPRESA FRANQUEADA QUE ATUA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. EXPRESSIVO NÚMERO DE CLIENTES E COLABORADORES. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE. INCAPACIDADE PARA DEMANDAR COMO AUTORA NO MICROSSISTEMA VERIFICADA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0009138-30.2022.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 09.10.2023). (destaquei). Por oportuno consignar, ainda, que a incapacidade de postular perante os Juizados Especiais é matéria de ordem pública, a qual pode ser conhecida a qualquer momento e, inclusive, de ofício. DEMANDA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E INCAPACIDADE POSTULATÓRIA DA AUTORA – CONFISSÃO DE DEFICIÊNCIA MENTAL – IMPOSSIBILIDADE DE SER PARTE NO JUIZADO ESPECIAL – DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 8º DA LEI 9099/95 – IMPOSSIBILIDADE DE ASSISTENTE/CURADOR – AFASTAMENTO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DE OFÍCIO – EXTINÇÃO APENAS COM FULCRO NO ARTIGO 51, INCISO IV, DA LEI 9099/95 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.: ACORDAM os Juízes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso inominado interposto (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0026452-75.2014.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 13.11.2015). (destaquei). Destarte, independentemente dos atos processuais praticados até o presente momento, não se vislumbra a presença de qualquer fator, intrínseco ou extrínseco aos autos, que permita afastar a incidência do enunciado 172 do FONAJE no caso em comento. Verificada, assim, hipótese de incompetência absoluta, impõe-se, de ofício, a extinção do feito, vez que de modo diverso do que ocorre no procedimento comum, o reconhecimento da incompetência em razão da pessoa no âmbito do Juizado Especial Cível não implica na remessa dos autos ao juízo competente, aplicando-se a regra contida no artigo 51, inciso IV, da Lei 9099/95. Por fim, o fato de ter sido formado título executivo judicial no caso em tela não implica na possibilidade de postulação ativa da exequente perante os Juizados Especiais Cíveis, ao passo que, conforme exaustivamente apontado, esta não satisfaz os requisitos legais para tanto. Evidente, assim, que poderá buscar a execução do julgado perante a Justiça Comum. PELO EXPOSTO, de ofício, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO, EM RAZÃO DA PESSOA, para processar e julgar o cumprimento da sentença que homologou a transação levada a efeito entre as partes, pelo que indefiro o cumprimento da sentença e determino o retorno do presente Processo ao arquivo, o que faço com arrimo nos artigos 8º, inciso II e 51, inciso IV, ambos da Lei nº 9.099/95. Imutável, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Int. Campo Largo, 23 de abril de 2025. Eneias de Souza Ferreira Magistrado

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