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Igor Rafael Soares Souza e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 258267866

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005280-64.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

IGOR RAFAEL SOARES SOUZA MARIANY SOARES SZARY

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Conclusão

Advogados:

ELIZANGELA LOPES SOARES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone:…

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Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa De Medicos x Lucas Fiuza Cuchinierk

ID: 262003060

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005280-83.2024.8.16.0035

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Polo Passivo:

LUCAS FIUZA CUCHINIERK

Conclusão

Advogados:

HELENA BORNSCHEIN SOUZA

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MARIA RAFAELA FERREIRA SENA

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LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

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FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES

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MARIANA BORGES DE SOUZA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n° 0005280-83.2024.8.16.0035 Apn 1ª Vara Cível de São José dos Pinhais Apelante: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDI…

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Gloria Dulce David Ferreira x Municipio De Sao Jose Dos Pinhais

ID: 276324263

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de São José dos Pinhais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0005280-49.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GLORIA DULCE DAVID FERREIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO AECIO BARBOSA LOPES

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PATRICIA ALONÇO CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua J…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Rodrigo Pereira De Oliveira

ID: 315362667

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Sarandi Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0005280-62.2025.8.16.0160

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

RODRIGO PEREIRA DE OLIVEIRA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI 1ª VARA CRIMINAL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI 1ª VARA CRIMINAL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: (44) 3259-6750 - Celular: (44) 3259-6750 - E-mail: sar-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005280-62.2025.8.16.0160 Processo: 0005280-62.2025.8.16.0160 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 14/06/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): E.K. L.K.d.O. Investigado(s): RODRIGO PEREIRA DE OLIVEIRA 1. Presentes a materialidade e os indícios de autoria, estando a peça acusatória de acordo com o disposto no artigo 41 do CPP, recebo a denúncia oferecida contra RODRIGO PEREIRA DE OLIVEIRA, já qualificada nos autos. Procedam-se às comunicações e anotações necessárias. 2. Cite-se o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, consoante preconizado pelo art. 396, do CPP e manifestar-se quanto ao interesse na realização de audiência de instrução e julgamento pela modalidade virtual, ficando, neste caso, resguardada a possibilidade de comparecimento ao Fórum daqueles que não dispuserem de meios para a participação do ato. Advirta-o de que a ausência de manifestação quanto à modalidade da audiência será interpretada como concordância tácita para sua realização de forma virtual. 3. Depois de efetivada a citação, caso a resposta escrita não seja apresentada e nem haja constituição de advogado no prazo legal, nomeio, desde já, defensor dativo para a acusada, consoante lista presente nessa Secretaria. Intime-se nos termos do item “2”. 4. Atenda-se ao requerimento ministerial de mov. 38.1, itens “II e III”. 5. Não obstante o requerido no item V da cota retro, entendo pelo indeferimento. A vítima, por sua tenra idade, não possui discernimento suficiente para prestar depoimento, sendo presumível que a inquirição, ainda que por meio de técnica especializada, possa causar-lhe sofrimento emocional indevido, contrariando os princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na própria Lei nº 13.431/2017. Ademais, a produção da prova pretendida pode ser suprida por outros meios menos gravosos, como a oitiva da genitora da criança, que poderá relatar os fatos de seu conhecimento, inclusive eventuais manifestações espontâneas da menor, observadas as cautelas legais. A jurisprudência tem reconhecido que, em casos de crianças muito pequenas, a realização do depoimento especial pode ser dispensada, especialmente quando há risco de revitimização e possibilidade de obtenção da prova por outros meios adequados. CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADO ERROR IN PROCEDENDO NA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DEPOIMENTO ESPECIAL DA VÍTIMA. PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM. IMPROCEDÊNCIA EM PARTE. MENOR QUE JÁ FOI OUVIDA POR MEIO DE ESCUTA ESPECIALIZADA. FORÇOSO EVITAR A REVITIMIZAÇÃO DA INFANTE. ATO DETERMINADO EM PRIMEIRO GRAU QUE NÃO SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DO FEITO. PRECEDENTES. CORREIÇÃO PARCIAL REJEITADA.I. A escuta especializada se restringe à entrevista da criança ou do adolescente por profissional da rede de proteção, com vistas ao amparo pessoal e social da própria lesada, conforme o artigo 7º da Lei nº 13.341/2017.II. O depoimento especial deve ser adotado nos casos de violência sexual, sendo realizado sob o rito cautelar de antecipação de prova para evitar a revitimização, ou seja, impedir que a vítima tenha que reviver diversas vezes, perante diferentes instâncias públicas, os momentos de violência.III. Poderá ser recomendada a dispensa da oitiva da criança em juízo, sem que isso gere nulidade ou prejuízo à prova, como, por exemplo, quando ela possui tenra idade, já foi ouvida pela autoridade policial (deve ser afastada a repetição da narrativa), o depoimento lhe causará prejuízo insuperável ou, ainda, outra situação justificadora para que o ato não se realize.IV. A proteção da vítima, no presente caso, tem especial relevância por envolver pessoa vulnerável, de tenra idade, não havendo justificativa plausível para que a criança seja novamente ouvida sobre os fatos, eis que já foi realizada a escuta especializada. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001856-41.2024.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 05.02.2024). Dessa forma, preservando-se a integridade psíquica da criança e assegurando-se a regular instrução do feito por meio de prova testemunhal alternativa, indefiro a realização do depoimento especial. 6. Altere o nível dos autos para "sigilo mínimo" por envolver vítima infante. 7. Intimem-se; ciência ao Ministério Público. 8. Para cumprimento da decisão, defiro, desde já, a expedição das cartas precatórias que se mostrarem necessárias. 9. Demais diligências de ofício. Sarandi, datado eletronicamente. Vanyelza Mesquita Bueno Juíza de Direito

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Goncalves E Tortola Ltda x Município De Maringá/Pr e outros

ID: 327101086

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005280-06.2024.8.16.0190

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GONCALVES E TORTOLA LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Conclusão

Advogados:

ALAN ROGERIO MINCACHE

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ANTONIO SÉRGIO BIONE PINHEIRO

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LUCIANA SGARBI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: mar-17vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005280-06.2024.8.16.0190 Processo: 0005280-06.2024.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$2.000.000,00 Autor(s): Goncalves e Tortola Ltda Réu(s): Município de Maringá/PR Vistos e etc. Em que pese à manifestação contrária apresentada pela parte autora no mov. 54.1, o pedido do Município de Maringá, apresentado em sede de contestação, de inclusão do Instituto de Água e Terra no presente feito, na condição de amicus curiae, comporta deferimento. O artigo 138 do Código de Processo Civil faculta ao juiz ou ao relator, por decisão irrecorrível, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, como amicus curiae, quando a matéria em discussão apresentar relevância, especificidade do tema ou repercussão social, e a intervenção for apta a contribuir para o julgamento da causa. No presente caso, é inegável a relevância da matéria ambiental em discussão, que envolve a atuação de um órgão público na fiscalização e licenciamento de atividades potencialmente poluidoras. A especificidade do tema é patente, demandando conhecimento técnico e expertise na área de direito ambiental e na compreensão dos procedimentos de licenciamento e fiscalização. Além disso, a decisão final poderá ter repercussão social, na medida em que impacta a segurança jurídica das licenças ambientais e a eficácia da fiscalização do IAT. A participação do Instituto Água e Terra, na condição de órgão responsável pela concessão das licenças ambientais e pela fiscalização no âmbito estadual, mostra-se essencial para o esclarecimento dos fatos e do direito aplicável. Sua expertise técnica e conhecimento sobre os procedimentos administrativos internos e os critérios de concessão de licenças serão de grande valia para a formação do convencimento deste Juízo. A autarquia possui, indubitavelmente, representatividade adequada para intervir no feito, na medida em que é diretamente atingida pela discussão e possui interesse institucional na correta aplicação da legislação ambiental. Diferentemente do que discorre a parte autora, a mera alegação de que a autarquia ambiental não possui a imparcialidade necessária ao auxílio do Juízo, na condição de amicus curiae, por ter realizado a autuação da parte autora, não se afigura suficiente ao indeferimento do pedido. Isso porque o auxílio deve considerar não apenas a presunção de legitimidade dos atos praticados pela administração pública, incluindo eventual auxílio quanto aos esclarecimentos necessários ao deslinde do presente feito, mas também a natureza a própria pessoa jurídica que qualifica a atender ao interesse público em questão, contribuindo ao aprimoramento do julgamento da causa, como é caso do Instituto Água e Terra (IAT). No caso específico dos autos, como bem apontado pelo Estado do Paraná no mov. 61.1, não há auto de infração, de lavra daquela autarquia estadual, questionado nos autos, mas tão somente menção à prévia fiscalização pelo IAT, situação que não afasta, por si só, a representatividade adequada da autarquia para o fornecimento dos subsídios ao órgão julgador. Cuidando-se de caso cuja complexidade demanda discussão no âmbito ambiental, nada mais razoável que admitir a intervenção proposta pelo Município, a viabilizar maior legitimidade e qualidade de futura decisão de mérito, que admitir a autarquia ambiental indicada nos autos. 1. Diante do exposto, ADMITO o Instituto Água e Terra como amicus curiae no presente processo, nos termos do artigo 138 do Código de Processo Civil. Promova-se sua habilitação como terceiro, na condição de amicus curae, possibilitando sua manifestação nos autos. Delimito os poderes de sua participação nos autos, conforme o disposto no § 2º do artigo 138 do CPC: O Instituto Água e Terra poderá apresentar manifestação escrita no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, sobre o mérito da causa e questões relevantes para o deslinde do feito, especialmente no que concerne à validade e aos efeitos da licença ambiental em questão e aos critérios técnicos e legais para a fiscalização ambiental. A participação do amicus curiae não implica alteração de competência, nem autoriza a interposição de recursos, salvo para opor embargos de declaração ou para recorrer da decisão que julgar o incidente de assunção de competência, se for o caso. 2. Lado outro, quanto à intervenção do Estado, a considerar a natureza jurídica do IAT, bem assim sua autonomia para atuar no feito, acolho o pedido de mov. 61.1, a fim de que seja desabilitado nos autos. 3. Por fim, a considerar o requerimento contido na contestação apresentada pelo Município, encaminhem-se os autos à 13ª Promotoria deste Foro Central, para eventual manifestação dos autos, ante a matéria ambiental tratada. Oportunamente, conclusos. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

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Vergilia Sulina De Goes x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 325415877

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Santo Antônio da Platina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005280-20.2024.8.16.0153

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VERGILIA SULINA DE GOES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A SEBRASEG CLUB DE BENEFíCIOS

Conclusão

Advogados:

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO

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JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Plat… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 35728380 - E-mail: sap-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005280-20.2024.8.16.0153 Processo: 0005280-20.2024.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): VERGILIA SULINA DE GOES Polo Passivo(s): BANCO BRADESCO S/A SEBRASEG CLUB DE BENEFÍCIOS Vistos. A parte autora e o requerido SEBRASEG CLUB DE BENEFÍCIOS requereram o julgamento antecipado do mérito (mov. 42.1). O réu BANCO BRADESCO S/A, todavia, pugnou pela realização de audiência de instrução (mov. 42.1). A parte que requereu a realização de audiência de instrução não indicou concretamente a utilidade probatória do ato, observado que a matéria de fato exposta na inicial, por sua natureza, é comprovável por documento e já houve a oportunidade de as partes produzirem prova documental. A comprovação da contratação que deu azo às cobranças impugnadas pode dar-se por meio de documento assinado pela parte (física ou digitalmente) ou ainda pela juntada de outras mídias que comprovem a anuência da parte autora, mostrando-se o depoimento pessoal e a prova testemunhal medidas inócuas para a demonstração do alegado pelo réu, ainda mais diante da manifestação expressa na inicial no sentido de ausência de autorização para as cobranças impugnadas. É dever do Juízo aferir a real necessidade da realização da audiência de instrução, sob pena de, não o fazendo, haver o risco de determinação da prática de atos inúteis, que só fariam retardar a marcha processual, em prejuízo ao princípio constitucional da duração razoável do processo e aos critérios da simplicidade, economia processual e celeridade (cf. art. 2º da Lei 9.099/95). Considere-se ainda que a não produção de provas inúteis é dever das partes e do Juízo, conforme artigos 7º, III, e 370, parágrafo único, do CPC. O Juízo, como destinatário da prova, deve indeferir a realização de provas quando se mostrarem desnecessárias ou quando já houver nos autos elementos suficientes para a formação do convencimento, conforme reiterada jurisprudência do TJPR e do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, V, DO NCPC. INEXISTÊNCIA. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. CLÁUSULA ABUSIVA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 489, § 1º, V, do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, havendo cobertura para a doença, consequentemente deverá haver cobertura para procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no referido plano. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1567720/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020) AGRAVO INTERNO –APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INTERPOSTO – INSURGÊNCIA QUANTO A CERCEAMENTO DA AMPLA DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – ART. 355, INCISO I, DO CPC – POSSIBILIDADE – ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DO BEM IMÓVEL E A POSSE JUSTA DESTE – PROVAS NECESSÁRIAS QUE SÃO EMINENTEMENTE DOCUMENTAIS – INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL NÃO CLASSIFICA OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA – ARTIGO 370, DO CPC – JUIZ POSSUI O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO –DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS É O JULGADOR – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA E. CÂMARA CÍVEL –PONTO AMPLAMENTE DISCORRIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO –ARTS. 139, II, 355, I, E 370 DO CPC – ATO DECISÓRIO QUE NÃO IMPLICOU EM CERCEAMENTO DE DEFESA - RESP.714.467/PB AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE DEMONSTREM O DESACERTO DA DECISÃO RECORRIDA – MANUTENÇÃO DO DECISUM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS –MERA REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS QUE VISA O REEXAME DO MÉRITO – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0004000-61.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fabian Schweitzer - J. 16.03.2021) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. REGULARIDADE DO CONTRATO E DOS DESCONTOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PARTE AUTORA QUE RECONHECE A DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. ASSINATURA DO CONTRATO IDÊNTICA ÀS APOSTAS EM SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DA DEFESA. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 2. Desnecessidade de audiência de instrução e julgamento. Documentos juntados pelas partes que são suficientes para o deslinde da ação. Magistrado que deve deliberar sobre as provas a serem produzidas e a finalidade prática para o processo. Ausência de cerceamento de defesa. 3. Parte Ré que cumpriu com o seu ônus probatório (ART. 373, II, CPC), anexando aos autos o contrato de refinanciamento, denominado “CONSIGNADO INTELIGENTE”, firmado entre as partes, devidamente assinado (seq. 32.3), bem como o comprovante de disponibilização de crédito na conta da parte Autora (seq. 32.4).4. [...] (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0028898-62.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 25.06.2021) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de designação de audiência. Consequentemente, encaminhem-se os autos à Sra. Juíza leiga para a elaboração do projeto de sentença. Int. DN. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

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Município De Londrina/Pr x Espolio De Pedro Moreira

ID: 307396978

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0054178-93.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE LONDRINA/PR

Polo Passivo:

ESPOLIO DE PEDRO MOREIRA

Conclusão

Advogados:

LUCIANO SODRE GALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: lon-32vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0054178-93.2024.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.323,93 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): ESPOLIO DE PEDRO MOREIRA S E N T E N Ç A Vistos. Ante o cancelamento da inscrição de Dívida Ativa, conforme noticiado pelo Exequente em seu petitório retro, julgo extinta a presente Execução Fiscal, o que faço com fulcro no art. 26 da Lei nº 6.830/80. Fica o Exequente condenado no pagamento das despesas processuais, pois, nos termos do Enunciado nº 03, aprovado pelas Câmaras de Direito Tributários do Tribunal de Justiça do Paraná, o disposto no art. 26 da Lei nº 6.830/80 incide apenas e tão somente nas hipóteses de dispensa, anistia ou remissão do crédito tributário, autorizada por lei, o que não é o caso destes autos. Sobre o tema, confiram-se, ainda, dentre outros, os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Paraná: Apelações Cíveis nºs 4823-26.2014.8.16.0189; 1ª CCv., Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, j. 04-11-2019; 0009577-86.2011.8.16.0004, 3ª CCv., Rel. Des. Eduardo Sarrão, j. 11-11-2019; 0005280-92.2013.8.16.0189, 1ª CCv., Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, j. 25-11-2019; 0009287-60.2010.8.16.0116, 2ª CCv., Rel. Des. Antônio Renato Strapasson, j. 16-12-2019; 0005664-21.2014.8.16.0189, 3ª CCv., Rel. Juiz Osvaldo Nallim Duarte, j. 10-03-2020; e 0006726-91.2017.8.16.0189, 2ª CCv., Rel. Juiz Carlos Mauricio Ferreira, j. 10-3-2020. Oportunamente, [a] levante-se eventual constrição ou bloqueio de bens que, desde logo, declaro insubsistente, expedindo-se as diligências que se fizerem necessárias; e [b] ao Sr. Contador para efetuar o cálculo das eventuais despesas processuais a cargo do Exequente; [b.i] elaborado o cálculo, intime-se o Exequente para, querendo, manifestar-se sobre o valor das despesas processuais, no prazo de 30 (trinta) dias; [b.ii] decorrido o trintídio sem impugnação, expeça-se ofício requisitório de pequeno valor (RPV) à Procuradoria-Geral do Município de Londrina (instruída com os documentos listados nos incisos I a V do art. 3º da Lei Municipal nº 11.467/2011), requisitando-lhe o pagamento dessas despesas, no prazo de 2 (dois) meses. Observe-se, conforme o caso, o disposto nos Decretos Judiciários nºs 382/2020 e/ou 86/2024.; [c] quitadas as despesas processuais, arquivem-se com as cautelas de estilo. Custas, na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER Juiz de Direito J

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Município De Londrina/Pr x Monica Christ Zanin Tavares

ID: 299056817

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0044580-86.2022.8.16.0014

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE LONDRINA/PR

Polo Passivo:

MONICA CHRIST ZANIN TAVARES

Conclusão

Advogados:

PAULO NOBUO TSUCHIYA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: lon-32vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0044580-86.2022.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$9.487,67 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): MONICA CHRIST ZANIN TAVARES S E N T E N Ç A Vistos. Ante o cancelamento da inscrição de Dívida Ativa, conforme noticiado pelo Exequente em seu petitório retro, julgo extinta a presente Execução Fiscal, o que faço com fulcro no art. 26 da Lei nº 6.830/80. Fica o Exequente condenado no pagamento das despesas processuais, pois, nos termos do Enunciado nº 03, aprovado pelas Câmaras de Direito Tributários do Tribunal de Justiça do Paraná, o disposto no art. 26 da Lei nº 6.830/80 incide apenas e tão somente nas hipóteses de dispensa, anistia ou remissão do crédito tributário, autorizada por lei, o que não é o caso destes autos. Sobre o tema, confiram-se, ainda, dentre outros, os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Paraná: Apelações Cíveis nºs 4823-26.2014.8.16.0189; 1ª Câmara Cível, relator Des. Salvatore Antonio Astuti, j. 04-11-2019; 0009577-86.2011.8.16.0004, 3ª Câmara Cível, relator Des. Eduardo Sarrão, j. 11-11-2019; 0005280-92.2013.8.16.0189, 1ª Câmara Cível, relator Des. Lauri Caetano da Silva, j. 25-11-2019; 0009287-60.2010.8.16.0116, 2ª Câmara Cível, relator Des. Antônio Renato Strapasson, j. 16-12-2019; 0005664-21.2014.8.16.0189, 3ª Câmara Cível, relator Juiz de Direito Subst. em 2º Grau Osvaldo Nallim Duarte, j. 10-03-2020; e 0006726-91.2017.8.16.0189, 2ª Câmara Cível, relator Juiz de Direito Subst. em 2º Grau Carlos Mauricio Ferreira, j. 10-3-2020. Oportunamente, [a] levante-se eventual constrição ou bloqueio de bens que, desde logo, declaro insubsistente, expedindo-se as diligências que se fizerem necessárias; e [b] ao Sr. Contador para efetuar o cálculo das eventuais despesas processuais a cargo do Exequente; [b.i] elaborado o cálculo, intime-se o Exequente para, querendo, manifestar-se sobre o valor das despesas processuais, no prazo de 30 (trinta) dias; [b.ii] decorrido o trintídio sem impugnação, expeça-se ofício requisitório de pequeno valor (RPV) à Procuradoria-Geral do Município de Londrina (instruída com os documentos listados nos incisos I a V do art. 3º da Lei Municipal nº 11.467/2011), requisitando-lhe o pagamento dessas despesas, no prazo de 2 (dois) meses. Observe-se, conforme o caso, o disposto nos Decretos Judiciários nºs 382/2020 e/ou 86/2024.; [c] quitadas as despesas processuais, arquivem-se com as cautelas de estilo. Custas, na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito. R

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Processo nº 0005280-73.2024.8.16.0103

ID: 310973099

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Lapa Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0005280-73.2024.8.16.0103

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISAC STRUGALA

Conclusão

Advogados:

EVERSON PAULO RAMOS SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CRIMINAL DE LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Vale, 1240 - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41) 3263-5933 - Celula… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CRIMINAL DE LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Vale, 1240 - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41) 3263-5933 - Celular: (41) 3263-5933 - E-mail: LAP-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0005280-73.2024.8.16.0103 Vistos. I. Trata-se de requerimento do Ministério Público do Estado do Paraná em que se pleiteia seja homologado acordo de não persecução penal celebrado entre o órgão acusatório e a parte investigada, ISAC STRUGALA. Para tanto, juntou-se o termo de Acordo de Não Persecução Penal de mov. 31.1, onde constam as condições legais e a proposta, bem como a assinatura da parte beneficiária em conjunto à da acusação e defesa, na forma do que dispõe o artigo 28-A, § 3º, do CPP, além de gravação do consentimento esclarecido e informado (mov. 31.2). É o relato do essencial. Fundamento e decido. II. Não obstante o artigo 28-A, em seu § 4º, exija que seja realizada audiência para a verificação da voluntariedade e legalidade do acordo, verifico que a pretendida economia processual pelo legislador também pode ser atendida pela celebração de termo de compromisso em que se obedeçam aos aspectos formais e materiais previstos no referido dispositivo e seus parágrafos. Ademais, trata-se de presumido benefício ao investigado que, acompanhado por defensor técnico e de livre e espontânea vontade, transaciona com o Ministério Público buscando a extinção de sua punibilidade pelo cumprimento das condições. Os membros do Ministério Público e os advogados gozam de especial fé de seu grau nos atos praticados em suas funções, não havendo motivo para duvidar da veracidade do que ali consta, nem para duvidar da espontaneidade na celebração, à luz do que ocorre até mesmo com a colaboração premiada prevista no artigo 3º-A da Lei 12.850/13, negociação similar e mais complexa e que exige mera homologação pelo juízo, que se limita a aferir a observância aos requisitos legais para a validade do negociado. Verifico, portanto, que o acordo entabulado entre as partes está conforme às exigências do artigo 28-A, bem como as condições são adequadas, suficientes e legítimas. III. Ante o exposto, homologo o acordo de não persecução penal celebrado com ISAC STRUGALA (mov. 31.1). IV. Havendo informação de que o Ministério Público deu início à execução do presente acordo em autos apartados, suspenda-se o feito até o cumprimento integral das condições impostas no mov. 31.1. V. Com notícia e certificação do cumprimento das condições impostas ao investigado e/ou com o decurso do prazo de suspensão, abra-se vista ao Ministério Público para que apresente parecer. VI. Após, tornem conclusos para extinção da punibilidade. Int. e dil. Lapa, data gerada pelo sistema. Leonardo Silva Machado Juiz de Direito

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Município De Londrina/Pr x Eldorado Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 280376265

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0069759-56.2021.8.16.0014

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE LONDRINA/PR

Polo Passivo:

ELDORADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Conclusão

Advogados:

WILLIAN HENRIQUE DOS SANTOS

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RENATO CAVALCANTE CALIXTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: lon-32vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0069759-56.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$10.330,76 Exequente(s): MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR Executado(s): ELDORADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA S E N T E N Ç A Vistos. Ante o cancelamento da inscrição de Dívida Ativa, conforme noticiado pelo Exequente em seu petitório retro, julgo extinta a presente Execução Fiscal, o que faço com fulcro no art. 26 da Lei nº 6.830/80. Fica o Exequente condenado no pagamento das despesas processuais, pois, nos termos do Enunciado nº 03, aprovado pelas Câmaras de Direito Tributários do Tribunal de Justiça do Paraná, o disposto no art. 26 da Lei nº 6.830/80 incide apenas e tão somente nas hipóteses de dispensa, anistia ou remissão do crédito tributário, autorizada por lei, o que não é o caso destes autos. Sobre o tema, confiram-se, ainda, dentre outros, os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Paraná: Apelações Cíveis nºs 4823-26.2014.8.16.0189; 1ª CCv., Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, j. 04-11-2019; 0009577-86.2011.8.16.0004, 3ª CCv., Rel. Des. Eduardo Sarrão, j. 11-11-2019; 0005280-92.2013.8.16.0189, 1ª CCv., Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, j. 25-11-2019; 0009287-60.2010.8.16.0116, 2ª CCv., Rel. Des. Antônio Renato Strapasson, j. 16-12-2019; 0005664-21.2014.8.16.0189, 3ª CCv., Rel. Juiz Osvaldo Nallim Duarte, j. 10-03-2020; e 0006726-91.2017.8.16.0189, 2ª CCv., Rel. Juiz Carlos Mauricio Ferreira, j. 10-3-2020. Oportunamente, [a] levante-se eventual constrição ou bloqueio de bens que, desde logo, declaro insubsistente, expedindo-se as diligências que se fizerem necessárias; e [b] ao Sr. Contador para efetuar o cálculo das eventuais despesas processuais a cargo do Exequente; [b.i] elaborado o cálculo, intime-se o Exequente para, querendo, manifestar-se sobre o valor das despesas processuais, no prazo de 30 (trinta) dias; [b.ii] decorrido o trintídio sem impugnação, expeça-se ofício requisitório de pequeno valor (RPV) à Procuradoria-Geral do Município de Londrina (instruída com os documentos listados nos incisos I a V do art. 3º da Lei Municipal nº 11.467/2011), requisitando-lhe o pagamento dessas despesas, no prazo de 2 (dois) meses. Observe-se, conforme o caso, o disposto nos Decretos Judiciários nºs 382/2020 e/ou 86/2024.; [c] quitadas as despesas processuais, arquivem-se com as cautelas de estilo. Custas, na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER Juiz de Direito G/K

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