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Thiago Vieira x Município De Cascavel/Pr

ID: 257085192

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0040144-92.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO VIEIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Conclusão

Advogados:

SANDRO MATIAS MOCELIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOHNNIE RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO ANDRE MARTINS ZAKSESKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIOGO ALBANO REIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: cas-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0040144-92.2024.8.16.0021 Processo: 0040144-92.2024.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Piso Salarial Valor da Causa: R$70.000,00 Requerente(s): THIAGO VIEIRA Requerido(s): Município de Cascavel/PR SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança que THIAGO VIEIRA, move em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL por meio da qual sustenta, em breve síntese, que deveria ser remunerada em conformidade com o piso nacional do magistério, porquanto exerce atividade que entende equiparável a suporte pedagógico. Busca as diferenças remuneratórias correspondentes. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95). Passo ao julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria em discussão é exclusivamente de direito, a prova exigida é a documental e as partes se manifestaram no sentido de não terem complementações probatórias a fazer. I. PREJUDICIAL: PRESCRIÇÃO Assiste razão ao Município reclamado ao sustentar que deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal para todas as parcelas remuneratórias vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento do processo, pois se aplica sobre elas o prazo prescricional quinquenal do artigo 3º do Decreto nº 20.910/1932. II. MÉRITO Incontroversamente (são convergentes as alegações das partes – artigo 374, III, do Código de Processo Civil), a parte reclamante é agente de apoio educacional municipal. Cinge-se a controvérsia em definir se, pelas descrições das suas atribuições, ela faz jus ou não ao recebimento do piso salarial básico da educação. O artigo 206, V, da Constituição da República estabelece o direito a um piso salarial nacional aos profissionais do magistério. Esse direito é regulamentado pela Lei nº 11.738/2008. Da leitura do artigo 2º, §2º, da sobredita lei, por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, “isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional”. (grifei) Da aplicação das normas ao caso, conclui-se que as pretensões deduzidas na inicial são improcedentes. Data venia, é equivocada a tese da parte autora, no sentido de que as suas funções de “apoio” seriam equiparáveis às de “suporte pedagógico”. Primeiro, porque tanto pelo dispositivo da lei federal acima transcrito, quanto pelo disposto no Anexo I da Lei Municipal nº 6.445/2014, as atribuições de suporte são, no Município de Cascavel, exercidas pelos professores e se constituem em exercer funções especiais como administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação, coordenação, direção escolar. As funções do professor e/ou as de quem presta suporte pedagógico são mais complexas e implicam maiores atribuições do que aquelas destinadas a quem realiza “apoio”, sem qualquer juízo de desvalor quanto a este. Basta comparar as descrições do cargo de professor com as do agente de apoio. Objetivamente, o agente de apoio não ministra aulas, não rege a turma, não elabora planos pedagógicos, não é responsável por fazer avaliações. Não é o protagonista do ensino. A coadjuvação acarreta, por uma questão de proporcionalidade, uma remuneração menor a ele. É, também, uma questão de responsabilidade. Para quem tem mais, uma remuneração maior. Veja-se a descrição das atividades a cargo dos agentes de apoio: - Auxiliar nos cuidados de alunos no Sistema Público Municipal de Educação de Cascavel; - Realizar atividades relacionadas a cuidados de higiene e alimentação, observando a rotina e os horários estipulados, estimulando e acompanhando a criança no desenvolvimento das atividades planejadas; - Auxiliar o professor regente na confecção de material pedagógico; - Manter o ambiente organizado segundo planejamento elaborado pelo professor regente; - Organizar grupos de alunos; - Participar da integração entre escola, família e comunidade, colaborando para o melhor desenvolvimento da criança; - Demais atividades correlatas às atribuições do cargo. Diferentemente, os professores têm, não só numericamente mais atribuições, como qualitativamente tarefas mais complexas, que não se limitam a auxiliar, organizar, participar ou apoiar. Conforme Anexo I da Descrição das Atribuições da Lei nº 6.445/2014, recai sobre aqueles: a) Regência de classe: - Ministrar aulas de forma a cumprir com o programa de conteúdos das disciplinas ou séries sob sua responsabilidade. - Participar da elaboração e/ou realimentação do Projeto Político Pedagógico da escola, de acordo o Currículo adotado pela rede municipal de ensino. - Participar da elaboração, execução e avaliação do planejamento de ensino, em consonância com o PPP da escola e com o Currículo adotado pela rede municipal de ensino. - Participar na elaboração dos planos de recuperação de estudos/conteúdos a serem trabalhados com os alunos. - Informar à equipe pedagógica os problemas que interferem no trabalho de sala de aula. - Planejar, executar e avaliar atividades pedagógicas que visem cumprir os objetivos do processo ensino aprendizagem. - Participar de reuniões e eventos da unidade escolar. - Propor, executar e avaliar alternativas que visem a melhoria do processo educativo. - Acompanhar e avaliar o desenvolvimento do aluno, proporcionando meios para seu melhor desenvolvimento. - Acompanhar e subsidiar o trabalho pedagógico visando o avanço do aluno no processo ensino aprendizagem, de forma que ele se aproprie dos conteúdos da ano em que se encontra. - Recuperar o aluno com dificuldade de escolarização que esteja sob sua responsabilidade, dando atendimento individualizado, - Buscar o aprimoramento de seu desempenho profissional, através da participação em grupos de estudos, cursos e eventos educacionais. Se for dentro da jornada de trabalho, deve haver concordância com a direção da escola e com a secretaria municipal de educação. - Proceder todos os registros das atividades pedagógicas, tais como: registro de frequência de alunos, registros de conteúdos desenvolvidos, planejamento escolar e relatório das atividades desenvolvidas em sala de aula. - Desenvolver nos momentos das horas atividades o estabelecido no art 33, incisos, alíneas e parágrafos. - Participar da integração entre escola, família e comunidade. - Manter os pais informados do rendimento escolar dos filhos. - Organizar o plano de trabalho docente em conformidade com o Projeto Político Pedagógico e o Currículo, garantindo maior direcionamento ao seu trabalho. - Participar das atividades do Colegiado da Unidade Escolar. - Manter a pontualidade e assiduidade diária, comprometendo-se com a administração e coordenação pedagógica da escola quanto às obrigações do cargo e as normas do regimento interno da unidade. - Outras atividades inerentes ao cargo. Além disso, ambas as partes requereram a utilização de prova emprestada (artigo 372, do Código de Processo Civil) produzida nos autos 0010178-21.2023.8.16.0021. Naquele feito foram ouvidas testemunhas que convencem este Juízo (artigo 371, do Código de Processo Civil) das consideráveis divergências entre as funções exercidas pelos agentes de apoio e os profissionais do magistério, e corroboram que agente de apoio não faz suporte pedagógico. A testemunha DEISE MARA DE LIMA MALTA afirmou que é professora da educação infantil no município, tendo exercido o seu trabalho junto aos CMEIs da cidade. Disse que as atividades dirigidas, em que são trabalhados os conteúdos com as crianças, são preparadas por ela, e a sua execução é auxiliada por agente de apoio. O informante MAXSOEL SCHMIDT explanou que o professor é o responsável pela condução do processo pedagógico (planejamento e execução das aulas), enquanto o agente de apoio é auxiliar do professor na execução das aulas, bem como responsável pelos cuidados e higiene das crianças. O agente de apoio não conduz o processo pedagógico. O preenchimento de livro de chamada é de responsabilidade do professor. Asseverou que, tecnicamente, alimentação e higiene não são atividades inseridas no contexto pedagógico (educação sistematizada), embora façam parte da formação do indivíduo. Disse que por "atividades correlatas", expressão constante nas atribuições do cargo de agente de apoio, entendem-se as atividades de auxílio em banheiro, em corredor e outras relacionadas ao cargo, mas, não atividades que invadam as atribuições de outros cargos. Relativamente à elaboração de material escolar, o agente de apoio é vinculado à orientação e direcionamento do professor. A informante MARY DE OLIVEIRA LIMA afirmou que o agente de apoio auxilia o professor nas atividades, que a elaboração e a preparação da aula é de responsabilidade do professor, assim como a condução do processo educacional. É o professor o responsável pelo preenchimento do livro de chamada. A qualificação necessária para ocupar o cargo de agente de apoio é de nível médio. Nos momentos pedagógicos sempre há um professor presente com os alunos, conduzindo o processo. Quanto à alimentação, há diferenças de contexto: crianças maiores alimentam-se sozinhas, sendo o auxílio dos agentes de apoio prestados para as crianças mais jovens. O teor educacional da alimentação diz respeito à noção de quente e frio dos alimentos, a fim de que a criança evite queimaduras. Ainda, CRISTINA DULCE SCHIMITZ LOPES DE OLIVEIRA, informante, mencionou que o cargo de agente de apoio surgiu no ano de 2012, na época em que o Município alterou o cargo de "monitor educacional" para "professor de educação infantil", convertendo-se também creches em CMEIs. O agente de apoio surgiu para executar uma parte das tarefas que era então executada pelo antigo cargo "monitor educacional", especificamente de cuidados com a criança. Após a mudança, houve separação de atividades educacionais (aos professores) e atividades de cuidados (aos agentes de apoio). O agente de apoio não é profissional do magistério, não requerendo formação específica na área. Por todo o exposto, a interpretação que se deve dar à atividade de magistério (especificamente de profissional da educação básica) é extraída do art. 2º, §2º da Lei 11.738/2008, e não abrange a executada pela parte autora. Merece destaque que para o cargo de professor e para o de suporte pedagógico, é necessário ter ensino superior, ou seja, há o requisito de graduação em curso de pedagogia. Já para o cargo de agente de apoio basta formação em nível médio. Se a parte autora logrou conquistar diplomação superior enquanto agente, isso não basta para que seja alçada ou equiparada para qualquer fim, inclusive remuneratório, ao cargo de professor. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE APOIO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. ALEGAÇÃO DE DESEMPENHO DE FUNÇÕES DE PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO FAZENDO JUS AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. FUNÇÕES QUE SE DESTINAM AO APOIO DO PROFESSOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO QUE EXIGIA ENSINO MÉDIO PARA O CARGO. PRETENSÃO QUE VIOLA A SÚMULA 685 STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0011068-98.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO PAULO FABRICIO CAMARGO - J. 06.03.2023) – grifei. O caso não guarda relação com a Súmula 685, do STF, ou com a Súmula Vinculante 37, invocadas na defesa, pois a autora não pretende ser investida em cargo diverso daquele para o qual fora nomeada, nem obter aumento com base em isonomia. Deseja, diferentemente disso, a majoração dos seus vencimentos com base em interpretação extensiva e aplicação direta, mas indevida, da Lei Federal. No entanto, merece registro que eventual procedência das pretensões iniciais criaria situação fática de anormalidade, senão de teratologia. Conforme relatado pelas testemunhas, há salas de aula com um professor e dois agentes de apoio. Pagar a todos a mesma remuneração implicaria criar ambiente desigual, desproporcional entre eles, já que os primeiros teriam muitas responsabilidades, com os mesmos vencimentos. Seria como supor que os assessores de um magistrado devessem receber igual subsídio deste, porque fazem auxílio/apoio, desconsiderando-se as grandes diferenciações de responsabilidade que há entre seus encargos. Por fim, o Município de Cascavel tem relatado dificuldades para implementar o piso nacional da educação para os professores, que têm inequívoco direito a ele. Estender o benefício a quem está em sala de aula, mas não pratica o magistério em efetivo, implicaria despesas pública imprevista, com base, exclusivamente, em forçoso exercício hermenêutico. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e sem honorários, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações constantes no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Transitado em julgado, certifique-se. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

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Claudia Marques Rodrigues x Município De Cascavel/Pr

ID: 257085121

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0041732-37.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARQUES RODRIGUES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Conclusão

Advogados:

SANDRO MATIAS MOCELIN

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ANDREIA FEDERLE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOHNNIE RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO ANDRE MARTINS ZAKSESKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: cas-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0041732-37.2024.8.16.0021 Processo: 0041732-37.2024.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Piso Salarial Valor da Causa: R$70.000,00 Requerente(s): CLAUDIA MARQUES RODRIGUES Requerido(s): Município de Cascavel/PR SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança que CLAUDIA MARQUES RODRIGUES, move em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL por meio da qual sustenta, em breve síntese, que deveria ser remunerada em conformidade com o piso nacional do magistério, porquanto exerce atividade que entende equiparável a suporte pedagógico. Busca as diferenças remuneratórias correspondentes. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95). Passo ao julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria em discussão é exclusivamente de direito, a prova exigida é a documental e as partes se manifestaram no sentido de não terem complementações probatórias a fazer. I. PREJUDICIAL: PRESCRIÇÃO Assiste razão ao Município reclamado ao sustentar que deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal para todas as parcelas remuneratórias vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento do processo, pois se aplica sobre elas o prazo prescricional quinquenal do artigo 3º do Decreto nº 20.910/1932. II. MÉRITO Incontroversamente (são convergentes as alegações das partes – artigo 374, III, do Código de Processo Civil), a parte reclamante é agente de apoio educacional municipal. Cinge-se a controvérsia em definir se, pelas descrições das suas atribuições, ela faz jus ou não ao recebimento do piso salarial básico da educação. O artigo 206, V, da Constituição da República estabelece o direito a um piso salarial nacional aos profissionais do magistério. Esse direito é regulamentado pela Lei nº 11.738/2008. Da leitura do artigo 2º, §2º, da sobredita lei, por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, “isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional”. (grifei) Da aplicação das normas ao caso, conclui-se que as pretensões deduzidas na inicial são improcedentes. Data venia, é equivocada a tese da parte autora, no sentido de que as suas funções de “apoio” seriam equiparáveis às de “suporte pedagógico”. Primeiro, porque tanto pelo dispositivo da lei federal acima transcrito, quanto pelo disposto no Anexo I da Lei Municipal nº 6.445/2014, as atribuições de suporte são, no Município de Cascavel, exercidas pelos professores e se constituem em exercer funções especiais como administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação, coordenação, direção escolar. As funções do professor e/ou as de quem presta suporte pedagógico são mais complexas e implicam maiores atribuições do que aquelas destinadas a quem realiza “apoio”, sem qualquer juízo de desvalor quanto a este. Basta comparar as descrições do cargo de professor com as do agente de apoio. Objetivamente, o agente de apoio não ministra aulas, não rege a turma, não elabora planos pedagógicos, não é responsável por fazer avaliações. Não é o protagonista do ensino. A coadjuvação acarreta, por uma questão de proporcionalidade, uma remuneração menor a ele. É, também, uma questão de responsabilidade. Para quem tem mais, uma remuneração maior. Veja-se a descrição das atividades a cargo dos agentes de apoio: - Auxiliar nos cuidados de alunos no Sistema Público Municipal de Educação de Cascavel; - Realizar atividades relacionadas a cuidados de higiene e alimentação, observando a rotina e os horários estipulados, estimulando e acompanhando a criança no desenvolvimento das atividades planejadas; - Auxiliar o professor regente na confecção de material pedagógico; - Manter o ambiente organizado segundo planejamento elaborado pelo professor regente; - Organizar grupos de alunos; - Participar da integração entre escola, família e comunidade, colaborando para o melhor desenvolvimento da criança; - Demais atividades correlatas às atribuições do cargo. Diferentemente, os professores têm, não só numericamente mais atribuições, como qualitativamente tarefas mais complexas, que não se limitam a auxiliar, organizar, participar ou apoiar. Conforme Anexo I da Descrição das Atribuições da Lei nº 6.445/2014, recai sobre aqueles: a) Regência de classe: - Ministrar aulas de forma a cumprir com o programa de conteúdos das disciplinas ou séries sob sua responsabilidade. - Participar da elaboração e/ou realimentação do Projeto Político Pedagógico da escola, de acordo o Currículo adotado pela rede municipal de ensino. - Participar da elaboração, execução e avaliação do planejamento de ensino, em consonância com o PPP da escola e com o Currículo adotado pela rede municipal de ensino. - Participar na elaboração dos planos de recuperação de estudos/conteúdos a serem trabalhados com os alunos. - Informar à equipe pedagógica os problemas que interferem no trabalho de sala de aula. - Planejar, executar e avaliar atividades pedagógicas que visem cumprir os objetivos do processo ensino aprendizagem. - Participar de reuniões e eventos da unidade escolar. - Propor, executar e avaliar alternativas que visem a melhoria do processo educativo. - Acompanhar e avaliar o desenvolvimento do aluno, proporcionando meios para seu melhor desenvolvimento. - Acompanhar e subsidiar o trabalho pedagógico visando o avanço do aluno no processo ensino aprendizagem, de forma que ele se aproprie dos conteúdos da ano em que se encontra. - Recuperar o aluno com dificuldade de escolarização que esteja sob sua responsabilidade, dando atendimento individualizado, - Buscar o aprimoramento de seu desempenho profissional, através da participação em grupos de estudos, cursos e eventos educacionais. Se for dentro da jornada de trabalho, deve haver concordância com a direção da escola e com a secretaria municipal de educação. - Proceder todos os registros das atividades pedagógicas, tais como: registro de frequência de alunos, registros de conteúdos desenvolvidos, planejamento escolar e relatório das atividades desenvolvidas em sala de aula. - Desenvolver nos momentos das horas atividades o estabelecido no art 33, incisos, alíneas e parágrafos. - Participar da integração entre escola, família e comunidade. - Manter os pais informados do rendimento escolar dos filhos. - Organizar o plano de trabalho docente em conformidade com o Projeto Político Pedagógico e o Currículo, garantindo maior direcionamento ao seu trabalho. - Participar das atividades do Colegiado da Unidade Escolar. - Manter a pontualidade e assiduidade diária, comprometendo-se com a administração e coordenação pedagógica da escola quanto às obrigações do cargo e as normas do regimento interno da unidade. - Outras atividades inerentes ao cargo. Além disso, ambas as partes requereram a utilização de prova emprestada (artigo 372, do Código de Processo Civil) produzida nos autos 0010178-21.2023.8.16.0021. Naquele feito foram ouvidas testemunhas que convencem este Juízo (artigo 371, do Código de Processo Civil) das consideráveis divergências entre as funções exercidas pelos agentes de apoio e os profissionais do magistério, e corroboram que agente de apoio não faz suporte pedagógico. A testemunha DEISE MARA DE LIMA MALTA afirmou que é professora da educação infantil no município, tendo exercido o seu trabalho junto aos CMEIs da cidade. Disse que as atividades dirigidas, em que são trabalhados os conteúdos com as crianças, são preparadas por ela, e a sua execução é auxiliada por agente de apoio. O informante MAXSOEL SCHMIDT explanou que o professor é o responsável pela condução do processo pedagógico (planejamento e execução das aulas), enquanto o agente de apoio é auxiliar do professor na execução das aulas, bem como responsável pelos cuidados e higiene das crianças. O agente de apoio não conduz o processo pedagógico. O preenchimento de livro de chamada é de responsabilidade do professor. Asseverou que, tecnicamente, alimentação e higiene não são atividades inseridas no contexto pedagógico (educação sistematizada), embora façam parte da formação do indivíduo. Disse que por "atividades correlatas", expressão constante nas atribuições do cargo de agente de apoio, entendem-se as atividades de auxílio em banheiro, em corredor e outras relacionadas ao cargo, mas, não atividades que invadam as atribuições de outros cargos. Relativamente à elaboração de material escolar, o agente de apoio é vinculado à orientação e direcionamento do professor. A informante MARY DE OLIVEIRA LIMA afirmou que o agente de apoio auxilia o professor nas atividades, que a elaboração e a preparação da aula é de responsabilidade do professor, assim como a condução do processo educacional. É o professor o responsável pelo preenchimento do livro de chamada. A qualificação necessária para ocupar o cargo de agente de apoio é de nível médio. Nos momentos pedagógicos sempre há um professor presente com os alunos, conduzindo o processo. Quanto à alimentação, há diferenças de contexto: crianças maiores alimentam-se sozinhas, sendo o auxílio dos agentes de apoio prestados para as crianças mais jovens. O teor educacional da alimentação diz respeito à noção de quente e frio dos alimentos, a fim de que a criança evite queimaduras. Ainda, CRISTINA DULCE SCHIMITZ LOPES DE OLIVEIRA, informante, mencionou que o cargo de agente de apoio surgiu no ano de 2012, na época em que o Município alterou o cargo de "monitor educacional" para "professor de educação infantil", convertendo-se também creches em CMEIs. O agente de apoio surgiu para executar uma parte das tarefas que era então executada pelo antigo cargo "monitor educacional", especificamente de cuidados com a criança. Após a mudança, houve separação de atividades educacionais (aos professores) e atividades de cuidados (aos agentes de apoio). O agente de apoio não é profissional do magistério, não requerendo formação específica na área. Por todo o exposto, a interpretação que se deve dar à atividade de magistério (especificamente de profissional da educação básica) é extraída do art. 2º, §2º da Lei 11.738/2008, e não abrange a executada pela parte autora. Merece destaque que para o cargo de professor e para o de suporte pedagógico, é necessário ter ensino superior, ou seja, há o requisito de graduação em curso de pedagogia. Já para o cargo de agente de apoio basta formação em nível médio. Se a parte autora logrou conquistar diplomação superior enquanto agente, isso não basta para que seja alçada ou equiparada para qualquer fim, inclusive remuneratório, ao cargo de professor. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE APOIO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. ALEGAÇÃO DE DESEMPENHO DE FUNÇÕES DE PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO FAZENDO JUS AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. FUNÇÕES QUE SE DESTINAM AO APOIO DO PROFESSOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO QUE EXIGIA ENSINO MÉDIO PARA O CARGO. PRETENSÃO QUE VIOLA A SÚMULA 685 STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0011068-98.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO PAULO FABRICIO CAMARGO - J. 06.03.2023) – grifei. O caso não guarda relação com a Súmula 685, do STF, ou com a Súmula Vinculante 37, invocadas na defesa, pois a autora não pretende ser investida em cargo diverso daquele para o qual fora nomeada, nem obter aumento com base em isonomia. Deseja, diferentemente disso, a majoração dos seus vencimentos com base em interpretação extensiva e aplicação direta, mas indevida, da Lei Federal. No entanto, merece registro que eventual procedência das pretensões iniciais criaria situação fática de anormalidade, senão de teratologia. Conforme relatado pelas testemunhas, há salas de aula com um professor e dois agentes de apoio. Pagar a todos a mesma remuneração implicaria criar ambiente desigual, desproporcional entre eles, já que os primeiros teriam muitas responsabilidades, com os mesmos vencimentos. Seria como supor que os assessores de um magistrado devessem receber igual subsídio deste, porque fazem auxílio/apoio, desconsiderando-se as grandes diferenciações de responsabilidade que há entre seus encargos. Por fim, o Município de Cascavel tem relatado dificuldades para implementar o piso nacional da educação para os professores, que têm inequívoco direito a ele. Estender o benefício a quem está em sala de aula, mas não pratica o magistério em efetivo, implicaria despesas pública imprevista, com base, exclusivamente, em forçoso exercício hermenêutico. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e sem honorários, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações constantes no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Transitado em julgado, certifique-se. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

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Idcleia Fatima De Paula x Município De Cascavel/Pr

ID: 257085276

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0045282-40.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IDCLEIA FATIMA DE PAULA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Conclusão

Advogados:

SANDRO MATIAS MOCELIN

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LORENA DE SOUZA GOMES

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JOHNNIE RODRIGUES

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FABIO ANDRE MARTINS ZAKSESKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: cas-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0045282-40.2024.8.16.0021 Processo: 0045282-40.2024.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Piso Salarial Valor da Causa: R$70.000,00 Requerente(s): IDCLEIA FATIMA DE PAULA Requerido(s): Município de Cascavel/PR SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança que IDCLEIA FATIMA DE PAULA, move em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL por meio da qual sustenta, em breve síntese, que deveria ser remunerada em conformidade com o piso nacional do magistério, porquanto exerce atividade que entende equiparável a suporte pedagógico. Busca as diferenças remuneratórias correspondentes. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95). Passo ao julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria em discussão é exclusivamente de direito, a prova exigida é a documental e as partes se manifestaram no sentido de não terem complementações probatórias a fazer. I. PREJUDICIAL: PRESCRIÇÃO Assiste razão ao Município reclamado ao sustentar que deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal para todas as parcelas remuneratórias vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento do processo, pois se aplica sobre elas o prazo prescricional quinquenal do artigo 3º do Decreto nº 20.910/1932. II. MÉRITO Incontroversamente (são convergentes as alegações das partes – artigo 374, III, do Código de Processo Civil), a parte reclamante é agente de apoio educacional municipal. Cinge-se a controvérsia em definir se, pelas descrições das suas atribuições, ela faz jus ou não ao recebimento do piso salarial básico da educação. O artigo 206, V, da Constituição da República estabelece o direito a um piso salarial nacional aos profissionais do magistério. Esse direito é regulamentado pela Lei nº 11.738/2008. Da leitura do artigo 2º, §2º, da sobredita lei, por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, “isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional”. (grifei) Da aplicação das normas ao caso, conclui-se que as pretensões deduzidas na inicial são improcedentes. Data venia, é equivocada a tese da parte autora, no sentido de que as suas funções de “apoio” seriam equiparáveis às de “suporte pedagógico”. Primeiro, porque tanto pelo dispositivo da lei federal acima transcrito, quanto pelo disposto no Anexo I da Lei Municipal nº 6.445/2014, as atribuições de suporte são, no Município de Cascavel, exercidas pelos professores e se constituem em exercer funções especiais como administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação, coordenação, direção escolar. As funções do professor e/ou as de quem presta suporte pedagógico são mais complexas e implicam maiores atribuições do que aquelas destinadas a quem realiza “apoio”, sem qualquer juízo de desvalor quanto a este. Basta comparar as descrições do cargo de professor com as do agente de apoio. Objetivamente, o agente de apoio não ministra aulas, não rege a turma, não elabora planos pedagógicos, não é responsável por fazer avaliações. Não é o protagonista do ensino. A coadjuvação acarreta, por uma questão de proporcionalidade, uma remuneração menor a ele. É, também, uma questão de responsabilidade. Para quem tem mais, uma remuneração maior. Veja-se a descrição das atividades a cargo dos agentes de apoio: - Auxiliar nos cuidados de alunos no Sistema Público Municipal de Educação de Cascavel; - Realizar atividades relacionadas a cuidados de higiene e alimentação, observando a rotina e os horários estipulados, estimulando e acompanhando a criança no desenvolvimento das atividades planejadas; - Auxiliar o professor regente na confecção de material pedagógico; - Manter o ambiente organizado segundo planejamento elaborado pelo professor regente; - Organizar grupos de alunos; - Participar da integração entre escola, família e comunidade, colaborando para o melhor desenvolvimento da criança; - Demais atividades correlatas às atribuições do cargo. Diferentemente, os professores têm, não só numericamente mais atribuições, como qualitativamente tarefas mais complexas, que não se limitam a auxiliar, organizar, participar ou apoiar. Conforme Anexo I da Descrição das Atribuições da Lei nº 6.445/2014, recai sobre aqueles: a) Regência de classe: - Ministrar aulas de forma a cumprir com o programa de conteúdos das disciplinas ou séries sob sua responsabilidade. - Participar da elaboração e/ou realimentação do Projeto Político Pedagógico da escola, de acordo o Currículo adotado pela rede municipal de ensino. - Participar da elaboração, execução e avaliação do planejamento de ensino, em consonância com o PPP da escola e com o Currículo adotado pela rede municipal de ensino. - Participar na elaboração dos planos de recuperação de estudos/conteúdos a serem trabalhados com os alunos. - Informar à equipe pedagógica os problemas que interferem no trabalho de sala de aula. - Planejar, executar e avaliar atividades pedagógicas que visem cumprir os objetivos do processo ensino aprendizagem. - Participar de reuniões e eventos da unidade escolar. - Propor, executar e avaliar alternativas que visem a melhoria do processo educativo. - Acompanhar e avaliar o desenvolvimento do aluno, proporcionando meios para seu melhor desenvolvimento. - Acompanhar e subsidiar o trabalho pedagógico visando o avanço do aluno no processo ensino aprendizagem, de forma que ele se aproprie dos conteúdos da ano em que se encontra. - Recuperar o aluno com dificuldade de escolarização que esteja sob sua responsabilidade, dando atendimento individualizado, - Buscar o aprimoramento de seu desempenho profissional, através da participação em grupos de estudos, cursos e eventos educacionais. Se for dentro da jornada de trabalho, deve haver concordância com a direção da escola e com a secretaria municipal de educação. - Proceder todos os registros das atividades pedagógicas, tais como: registro de frequência de alunos, registros de conteúdos desenvolvidos, planejamento escolar e relatório das atividades desenvolvidas em sala de aula. - Desenvolver nos momentos das horas atividades o estabelecido no art 33, incisos, alíneas e parágrafos. - Participar da integração entre escola, família e comunidade. - Manter os pais informados do rendimento escolar dos filhos. - Organizar o plano de trabalho docente em conformidade com o Projeto Político Pedagógico e o Currículo, garantindo maior direcionamento ao seu trabalho. - Participar das atividades do Colegiado da Unidade Escolar. - Manter a pontualidade e assiduidade diária, comprometendo-se com a administração e coordenação pedagógica da escola quanto às obrigações do cargo e as normas do regimento interno da unidade. - Outras atividades inerentes ao cargo. Além disso, ambas as partes requereram a utilização de prova emprestada (artigo 372, do Código de Processo Civil) produzida nos autos 0010178-21.2023.8.16.0021. Naquele feito foram ouvidas testemunhas que convencem este Juízo (artigo 371, do Código de Processo Civil) das consideráveis divergências entre as funções exercidas pelos agentes de apoio e os profissionais do magistério, e corroboram que agente de apoio não faz suporte pedagógico. A testemunha DEISE MARA DE LIMA MALTA afirmou que é professora da educação infantil no município, tendo exercido o seu trabalho junto aos CMEIs da cidade. Disse que as atividades dirigidas, em que são trabalhados os conteúdos com as crianças, são preparadas por ela, e a sua execução é auxiliada por agente de apoio. O informante MAXSOEL SCHMIDT explanou que o professor é o responsável pela condução do processo pedagógico (planejamento e execução das aulas), enquanto o agente de apoio é auxiliar do professor na execução das aulas, bem como responsável pelos cuidados e higiene das crianças. O agente de apoio não conduz o processo pedagógico. O preenchimento de livro de chamada é de responsabilidade do professor. Asseverou que, tecnicamente, alimentação e higiene não são atividades inseridas no contexto pedagógico (educação sistematizada), embora façam parte da formação do indivíduo. Disse que por "atividades correlatas", expressão constante nas atribuições do cargo de agente de apoio, entendem-se as atividades de auxílio em banheiro, em corredor e outras relacionadas ao cargo, mas, não atividades que invadam as atribuições de outros cargos. Relativamente à elaboração de material escolar, o agente de apoio é vinculado à orientação e direcionamento do professor. A informante MARY DE OLIVEIRA LIMA afirmou que o agente de apoio auxilia o professor nas atividades, que a elaboração e a preparação da aula é de responsabilidade do professor, assim como a condução do processo educacional. É o professor o responsável pelo preenchimento do livro de chamada. A qualificação necessária para ocupar o cargo de agente de apoio é de nível médio. Nos momentos pedagógicos sempre há um professor presente com os alunos, conduzindo o processo. Quanto à alimentação, há diferenças de contexto: crianças maiores alimentam-se sozinhas, sendo o auxílio dos agentes de apoio prestados para as crianças mais jovens. O teor educacional da alimentação diz respeito à noção de quente e frio dos alimentos, a fim de que a criança evite queimaduras. Ainda, CRISTINA DULCE SCHIMITZ LOPES DE OLIVEIRA, informante, mencionou que o cargo de agente de apoio surgiu no ano de 2012, na época em que o Município alterou o cargo de "monitor educacional" para "professor de educação infantil", convertendo-se também creches em CMEIs. O agente de apoio surgiu para executar uma parte das tarefas que era então executada pelo antigo cargo "monitor educacional", especificamente de cuidados com a criança. Após a mudança, houve separação de atividades educacionais (aos professores) e atividades de cuidados (aos agentes de apoio). O agente de apoio não é profissional do magistério, não requerendo formação específica na área. Por todo o exposto, a interpretação que se deve dar à atividade de magistério (especificamente de profissional da educação básica) é extraída do art. 2º, §2º da Lei 11.738/2008, e não abrange a executada pela parte autora. Merece destaque que para o cargo de professor e para o de suporte pedagógico, é necessário ter ensino superior, ou seja, há o requisito de graduação em curso de pedagogia. Já para o cargo de agente de apoio basta formação em nível médio. Se a parte autora logrou conquistar diplomação superior enquanto agente, isso não basta para que seja alçada ou equiparada para qualquer fim, inclusive remuneratório, ao cargo de professor. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE APOIO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. ALEGAÇÃO DE DESEMPENHO DE FUNÇÕES DE PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO FAZENDO JUS AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. FUNÇÕES QUE SE DESTINAM AO APOIO DO PROFESSOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO QUE EXIGIA ENSINO MÉDIO PARA O CARGO. PRETENSÃO QUE VIOLA A SÚMULA 685 STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0011068-98.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO PAULO FABRICIO CAMARGO - J. 06.03.2023) – grifei. O caso não guarda relação com a Súmula 685, do STF, ou com a Súmula Vinculante 37, invocadas na defesa, pois a autora não pretende ser investida em cargo diverso daquele para o qual fora nomeada, nem obter aumento com base em isonomia. Deseja, diferentemente disso, a majoração dos seus vencimentos com base em interpretação extensiva e aplicação direta, mas indevida, da Lei Federal. No entanto, merece registro que eventual procedência das pretensões iniciais criaria situação fática de anormalidade, senão de teratologia. Conforme relatado pelas testemunhas, há salas de aula com um professor e dois agentes de apoio. Pagar a todos a mesma remuneração implicaria criar ambiente desigual, desproporcional entre eles, já que os primeiros teriam muitas responsabilidades, com os mesmos vencimentos. Seria como supor que os assessores de um magistrado devessem receber igual subsídio deste, porque fazem auxílio/apoio, desconsiderando-se as grandes diferenciações de responsabilidade que há entre seus encargos. Por fim, o Município de Cascavel tem relatado dificuldades para implementar o piso nacional da educação para os professores, que têm inequívoco direito a ele. Estender o benefício a quem está em sala de aula, mas não pratica o magistério em efetivo, implicaria despesas pública imprevista, com base, exclusivamente, em forçoso exercício hermenêutico. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e sem honorários, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações constantes no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Transitado em julgado, certifique-se. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

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Marilene Rodigheri x Município De Cascavel/Pr

ID: 257084950

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0042941-41.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARILENE RODIGHERI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Conclusão

Advogados:

SANDRO MATIAS MOCELIN

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JOHNNIE RODRIGUES

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FABIO ANDRE MARTINS ZAKSESKI

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DIOGO ALBANO REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: cas-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0042941-41.2024.8.16.0021 Processo: 0042941-41.2024.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Piso Salarial Valor da Causa: R$70.000,00 Requerente(s): MARILENE RODIGHERI Requerido(s): Município de Cascavel/PR SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança que MARILENE RODIGHERI, move em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL por meio da qual sustenta, em breve síntese, que deveria ser remunerada em conformidade com o piso nacional do magistério, porquanto exerce atividade que entende equiparável a suporte pedagógico. Busca as diferenças remuneratórias correspondentes. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95). Passo ao julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria em discussão é exclusivamente de direito, a prova exigida é a documental e as partes se manifestaram no sentido de não terem complementações probatórias a fazer. I. PREJUDICIAL: PRESCRIÇÃO Assiste razão ao Município reclamado ao sustentar que deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal para todas as parcelas remuneratórias vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento do processo, pois se aplica sobre elas o prazo prescricional quinquenal do artigo 3º do Decreto nº 20.910/1932. II. MÉRITO Incontroversamente (são convergentes as alegações das partes – artigo 374, III, do Código de Processo Civil), a parte reclamante é agente de apoio educacional municipal. Cinge-se a controvérsia em definir se, pelas descrições das suas atribuições, ela faz jus ou não ao recebimento do piso salarial básico da educação. O artigo 206, V, da Constituição da República estabelece o direito a um piso salarial nacional aos profissionais do magistério. Esse direito é regulamentado pela Lei nº 11.738/2008. Da leitura do artigo 2º, §2º, da sobredita lei, por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, “isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional”. (grifei) Da aplicação das normas ao caso, conclui-se que as pretensões deduzidas na inicial são improcedentes. Data venia, é equivocada a tese da parte autora, no sentido de que as suas funções de “apoio” seriam equiparáveis às de “suporte pedagógico”. Primeiro, porque tanto pelo dispositivo da lei federal acima transcrito, quanto pelo disposto no Anexo I da Lei Municipal nº 6.445/2014, as atribuições de suporte são, no Município de Cascavel, exercidas pelos professores e se constituem em exercer funções especiais como administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação, coordenação, direção escolar. As funções do professor e/ou as de quem presta suporte pedagógico são mais complexas e implicam maiores atribuições do que aquelas destinadas a quem realiza “apoio”, sem qualquer juízo de desvalor quanto a este. Basta comparar as descrições do cargo de professor com as do agente de apoio. Objetivamente, o agente de apoio não ministra aulas, não rege a turma, não elabora planos pedagógicos, não é responsável por fazer avaliações. Não é o protagonista do ensino. A coadjuvação acarreta, por uma questão de proporcionalidade, uma remuneração menor a ele. É, também, uma questão de responsabilidade. Para quem tem mais, uma remuneração maior. Veja-se a descrição das atividades a cargo dos agentes de apoio: - Auxiliar nos cuidados de alunos no Sistema Público Municipal de Educação de Cascavel; - Realizar atividades relacionadas a cuidados de higiene e alimentação, observando a rotina e os horários estipulados, estimulando e acompanhando a criança no desenvolvimento das atividades planejadas; - Auxiliar o professor regente na confecção de material pedagógico; - Manter o ambiente organizado segundo planejamento elaborado pelo professor regente; - Organizar grupos de alunos; - Participar da integração entre escola, família e comunidade, colaborando para o melhor desenvolvimento da criança; - Demais atividades correlatas às atribuições do cargo. Diferentemente, os professores têm, não só numericamente mais atribuições, como qualitativamente tarefas mais complexas, que não se limitam a auxiliar, organizar, participar ou apoiar. Conforme Anexo I da Descrição das Atribuições da Lei nº 6.445/2014, recai sobre aqueles: a) Regência de classe: - Ministrar aulas de forma a cumprir com o programa de conteúdos das disciplinas ou séries sob sua responsabilidade. - Participar da elaboração e/ou realimentação do Projeto Político Pedagógico da escola, de acordo o Currículo adotado pela rede municipal de ensino. - Participar da elaboração, execução e avaliação do planejamento de ensino, em consonância com o PPP da escola e com o Currículo adotado pela rede municipal de ensino. - Participar na elaboração dos planos de recuperação de estudos/conteúdos a serem trabalhados com os alunos. - Informar à equipe pedagógica os problemas que interferem no trabalho de sala de aula. - Planejar, executar e avaliar atividades pedagógicas que visem cumprir os objetivos do processo ensino aprendizagem. - Participar de reuniões e eventos da unidade escolar. - Propor, executar e avaliar alternativas que visem a melhoria do processo educativo. - Acompanhar e avaliar o desenvolvimento do aluno, proporcionando meios para seu melhor desenvolvimento. - Acompanhar e subsidiar o trabalho pedagógico visando o avanço do aluno no processo ensino aprendizagem, de forma que ele se aproprie dos conteúdos da ano em que se encontra. - Recuperar o aluno com dificuldade de escolarização que esteja sob sua responsabilidade, dando atendimento individualizado, - Buscar o aprimoramento de seu desempenho profissional, através da participação em grupos de estudos, cursos e eventos educacionais. Se for dentro da jornada de trabalho, deve haver concordância com a direção da escola e com a secretaria municipal de educação. - Proceder todos os registros das atividades pedagógicas, tais como: registro de frequência de alunos, registros de conteúdos desenvolvidos, planejamento escolar e relatório das atividades desenvolvidas em sala de aula. - Desenvolver nos momentos das horas atividades o estabelecido no art 33, incisos, alíneas e parágrafos. - Participar da integração entre escola, família e comunidade. - Manter os pais informados do rendimento escolar dos filhos. - Organizar o plano de trabalho docente em conformidade com o Projeto Político Pedagógico e o Currículo, garantindo maior direcionamento ao seu trabalho. - Participar das atividades do Colegiado da Unidade Escolar. - Manter a pontualidade e assiduidade diária, comprometendo-se com a administração e coordenação pedagógica da escola quanto às obrigações do cargo e as normas do regimento interno da unidade. - Outras atividades inerentes ao cargo. Além disso, ambas as partes requereram a utilização de prova emprestada (artigo 372, do Código de Processo Civil) produzida nos autos 0010178-21.2023.8.16.0021. Naquele feito foram ouvidas testemunhas que convencem este Juízo (artigo 371, do Código de Processo Civil) das consideráveis divergências entre as funções exercidas pelos agentes de apoio e os profissionais do magistério, e corroboram que agente de apoio não faz suporte pedagógico. A testemunha DEISE MARA DE LIMA MALTA afirmou que é professora da educação infantil no município, tendo exercido o seu trabalho junto aos CMEIs da cidade. Disse que as atividades dirigidas, em que são trabalhados os conteúdos com as crianças, são preparadas por ela, e a sua execução é auxiliada por agente de apoio. O informante MAXSOEL SCHMIDT explanou que o professor é o responsável pela condução do processo pedagógico (planejamento e execução das aulas), enquanto o agente de apoio é auxiliar do professor na execução das aulas, bem como responsável pelos cuidados e higiene das crianças. O agente de apoio não conduz o processo pedagógico. O preenchimento de livro de chamada é de responsabilidade do professor. Asseverou que, tecnicamente, alimentação e higiene não são atividades inseridas no contexto pedagógico (educação sistematizada), embora façam parte da formação do indivíduo. Disse que por "atividades correlatas", expressão constante nas atribuições do cargo de agente de apoio, entendem-se as atividades de auxílio em banheiro, em corredor e outras relacionadas ao cargo, mas, não atividades que invadam as atribuições de outros cargos. Relativamente à elaboração de material escolar, o agente de apoio é vinculado à orientação e direcionamento do professor. A informante MARY DE OLIVEIRA LIMA afirmou que o agente de apoio auxilia o professor nas atividades, que a elaboração e a preparação da aula é de responsabilidade do professor, assim como a condução do processo educacional. É o professor o responsável pelo preenchimento do livro de chamada. A qualificação necessária para ocupar o cargo de agente de apoio é de nível médio. Nos momentos pedagógicos sempre há um professor presente com os alunos, conduzindo o processo. Quanto à alimentação, há diferenças de contexto: crianças maiores alimentam-se sozinhas, sendo o auxílio dos agentes de apoio prestados para as crianças mais jovens. O teor educacional da alimentação diz respeito à noção de quente e frio dos alimentos, a fim de que a criança evite queimaduras. Ainda, CRISTINA DULCE SCHIMITZ LOPES DE OLIVEIRA, informante, mencionou que o cargo de agente de apoio surgiu no ano de 2012, na época em que o Município alterou o cargo de "monitor educacional" para "professor de educação infantil", convertendo-se também creches em CMEIs. O agente de apoio surgiu para executar uma parte das tarefas que era então executada pelo antigo cargo "monitor educacional", especificamente de cuidados com a criança. Após a mudança, houve separação de atividades educacionais (aos professores) e atividades de cuidados (aos agentes de apoio). O agente de apoio não é profissional do magistério, não requerendo formação específica na área. Por todo o exposto, a interpretação que se deve dar à atividade de magistério (especificamente de profissional da educação básica) é extraída do art. 2º, §2º da Lei 11.738/2008, e não abrange a executada pela parte autora. Merece destaque que para o cargo de professor e para o de suporte pedagógico, é necessário ter ensino superior, ou seja, há o requisito de graduação em curso de pedagogia. Já para o cargo de agente de apoio basta formação em nível médio. Se a parte autora logrou conquistar diplomação superior enquanto agente, isso não basta para que seja alçada ou equiparada para qualquer fim, inclusive remuneratório, ao cargo de professor. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE APOIO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. ALEGAÇÃO DE DESEMPENHO DE FUNÇÕES DE PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO FAZENDO JUS AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. FUNÇÕES QUE SE DESTINAM AO APOIO DO PROFESSOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO QUE EXIGIA ENSINO MÉDIO PARA O CARGO. PRETENSÃO QUE VIOLA A SÚMULA 685 STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0011068-98.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO PAULO FABRICIO CAMARGO - J. 06.03.2023) – grifei. O caso não guarda relação com a Súmula 685, do STF, ou com a Súmula Vinculante 37, invocadas na defesa, pois a autora não pretende ser investida em cargo diverso daquele para o qual fora nomeada, nem obter aumento com base em isonomia. Deseja, diferentemente disso, a majoração dos seus vencimentos com base em interpretação extensiva e aplicação direta, mas indevida, da Lei Federal. No entanto, merece registro que eventual procedência das pretensões iniciais criaria situação fática de anormalidade, senão de teratologia. Conforme relatado pelas testemunhas, há salas de aula com um professor e dois agentes de apoio. Pagar a todos a mesma remuneração implicaria criar ambiente desigual, desproporcional entre eles, já que os primeiros teriam muitas responsabilidades, com os mesmos vencimentos. Seria como supor que os assessores de um magistrado devessem receber igual subsídio deste, porque fazem auxílio/apoio, desconsiderando-se as grandes diferenciações de responsabilidade que há entre seus encargos. Por fim, o Município de Cascavel tem relatado dificuldades para implementar o piso nacional da educação para os professores, que têm inequívoco direito a ele. Estender o benefício a quem está em sala de aula, mas não pratica o magistério em efetivo, implicaria despesas pública imprevista, com base, exclusivamente, em forçoso exercício hermenêutico. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e sem honorários, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações constantes no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Transitado em julgado, certifique-se. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

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Ivonir Clewersson De Almeida x Daniel Rodrigues De Oliveira e outros

ID: 258208053

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0038276-11.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

IVONIR CLEWERSSON DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DANIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA GLOBAL FISIOTERAPIA LTDA ME

Conclusão

Advogados:

GABRIEL EDSON POLICARPO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0038276-11.2025.8.16.0000, DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL – 2ª VARA CÍVEL AGRAVANTE:… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0038276-11.2025.8.16.0000, DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL – 2ª VARA CÍVEL AGRAVANTE: Ivonir Clewesson de Almeida AGRAVADOS: Daniel Rodrigues de Oliveira e Global Fisioterapia LTDA ME RELATOR: Des. Rosaldo Elias Pacagnan Vistos. I – Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida pelo MMª. Juíza de Direito, Dra. Carolina Fontes Vieira, no mov. 13.1 dos autos de Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores com Indenização por Dano Moral nº 0010178-13.2025.8.16.0001, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo autor/Agravante, nos seguintes termos (destaques no original): “Vistos e examinados. 1. Acolho a emenda à inicial protocolada ao mov. 11. Compulsando os documentos juntados anteriormente e ao mov. 11, verifico que, mesmo tendo sido intimada para apresentar documento idôneo de comprovação da hipossuficiência financeira (cópia das três últimas declarações do IRPF ou, sendo o caso, comprovação de que não o declara, obtido diretamente pelo site indicado), a parte autora deixou de fazê-lo. Não ficou comprovado, portanto, o direito à assistência judiciária gratuita. 2. Deste modo, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento das custas processuais e taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição. 3. Transcorrido o prazo acima, certifique-se e, sendo o caso, voltem conclusos para decisão inicial. 4. Intimações e diligências necessárias.”. O autor/Agravante, em seu inconformismo, alega, em síntese, que: a) não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de família, eis que encontra-se sem emprego fixo, trabalhando em bicos de pedreiro e pintura; b) a decisão agravada indeferiu o benefício, “mesmo juntando declaração de isenção de imposto de renda e regularidade do CPF frente a receita federal do brasil, que denota o diagnóstico de que realmente não possui pendência, tão pouco declara o IR, senão estaria obscurecendo o judiciário, não possui registro na carteira de trabalho”; c) “a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a ‘insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios’ (Art. 98, CPC/15)”; os gastos familiares e manutenção da casa estão difíceis. Com base em tais argumentos, requer a concessão do efeito suspensivo e o provimento do recurso para reforma da decisão agravada, a fim de que lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. Distribuídos por sorteio (mov. 3.1), vieram-me conclusos os autos para análise em 14/04/2025 (mov. 6.0). É o relatório. II – Inicialmente, como o objeto do presente recurso é exclusivamente a concessão do benefício da justiça gratuita, a ausência de recolhimento do preparo não impede o seu conhecimento, conforme expressa previsão legal do artigo 101, §1º, do Código de Processo Civil, de modo que, presentes os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. No dizer da Professora Teresa Arruda Alvim Wambier e outros, in Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil – Artigo por Artigo, Editora Revista dos Tribunais, 2ª edição, pág. 210, em análise do artigo 101 do diploma processual, “a apreciação preliminar do pedido de gratuidade e o prazo de cinco dias para recolhimento do preparo, no caso de revogação ou confirmação da denegação, ocorrerá nas hipóteses em que o agravo de instrumento ou a apelação versem sobre outras questões além do benefício. É, por exemplo, o que ocorre quando a decisão que indeferiu a gratuidade tenha, concomitantemente, analisado e negado o pedido de antecipação de tutela.”. Não será necessário oportunizar oferecimento de contrarrazões aos réus/Agravados, eis que ainda não foram citados nos autos de origem e quando vierem integrar o processo poderão, se assim desejar, oferecer a impugnação prevista no artigo 100, caput, do Código de Processo Civil. Deveras, em virtude de se tratar de recurso interposto em face de decisão preliminar, denegatória da gratuidade da justiça, sem que tenha havido até o presente momento a citação da parte contrária, com base nos princípios da economia processual, da celeridade e da razoabilidade, não se justifica a intimação dos Agravados para contra-arrazoar, em conformidade com o Enunciado nº 81 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, segundo o qual: “por não haver prejuízo ao contraditório, é dispensável a oitiva do recorrido antes do provimento monocrático do recurso, quando a decisão recorrida: (a) indeferir a inicial; (b) indeferir liminarmente a justiça gratuita; ou (c) alterar liminarmente o valor da causa”. Pois bem. A controvérsia recursal, como visto, diz respeito à decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor/Agravante, ao fundamento de que não foram apresentados documentos capazes e suficientes para demonstrar a hipossuficiência financeira alegada. Nesse âmbito, pretende-se a atribuição de efeito suspensivo-ativo ao recurso, a fim de que seja deferido o benefício da justiça gratuita pleiteado, o que encontra respaldo, em tese e em parte, no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, a saber (grifei): Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Por sua vez, o artigo 995 e Parágrafo único do mesmo Códex assim estabelecem (grifei): Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. E a respeito da exigência de tais requisitos também para a antecipação dos efeitos do pedido recursal (efeito ativo), e não apenas para a suspensão dos efeitos da decisão recorrida (efeito suspensivo), consoante entendimento doutrinário (destaquei): “O parágrafo único dispõe sobre as condições que autorizam o relator a conceder ao recurso efeito que obste a eficácia da decisão: a perspectiva de a eficácia da decisão gerar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de que ao recurso se dê provimento. Sabe-se que este efeito, dito suspensivo, impede a eficácia da decisão quando esta é positiva, ou seja, determina uma providência, constitui uma relação jurídica, condena alguém a pagar. No entanto, se a decisão for de improcedência, e se a ocorrência do dano decorrente da ausência do provimento pleiteado, pode o recorrente pedir antecipação da tutela recursal, com os mesmos fundamentos: risco de dano e probabilidade de provimento do recurso. Não há como negar esta possibilidade, como decorrência de inafastável aplicação do princípio da isonomia, ainda que não prevista expressamente na lei.” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; DE MELLO, Rogério Licastro Torres. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 1426). Em cognição sumária e horizontal, verifico estarem presentes os requisitos para a concessão da liminar, diante da probabilidade de provimento do recurso e da presença do pressuposto do periculum in mora, a respaldar que a manutenção da decisão recorrida, tal como posta, pode causar dano de difícil reparação ou risco útil ao processo, já que o não adiantamento integral das custas iniciais acarretaria o cancelamento da distribuição. Explica-se. A despeito de o Juízo a quo ter fundamentado o indeferimento do pedido de justiça gratuita, de forma genérica, no argumento de que o autor/Agravante, após oportunizada a emenda à petição inicial, não teria apresentado os documentos exigidos, que corroborassem sua declaração de hipossuficiência econômica, a reforma da decisão se apresenta provável, ante os fortes indicativos de que, por tais documentos disponibilizados nos autos, de fato, o recorrente não possua condições de suportar os custos do processo sem colocar em risco o sustento próprio e/ou de sua família. É certo que a declaração de hipossuficiência financeira prestada na forma da Lei possui presunção juris tantum – relativa, podendo assim vir a ser ilidida diante de prova em contrário, até porque, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Acerca disso, destaco que, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. A fim de corroborar a alegada hipossuficiência econômica, além da declaração escrita e assinada do mov. 1.3/origem, dizendo não ter condições de arcar com as despesas inerentes ao processo, o autor/Agravante apresentou: a) CTPS (mov. 1.6/origem); b) holerites antigos (mov. 1.12/origem); c) declaração de isenção do imposto de renda (mov. 11.2/origem); d) comprovante de regularidade do CPF (mov. 11.3/origem); e) extrato bancário junto à CEF (movs. 1.6 a 1;8); f) extrato bancário junto ao Banco Itaú S/A (mov. 1.9). O recorrente alega que os valores recebidos junto aos bancos se referem aos rendimentos provenientes das atividades de pedreiro e pintor, preponderantemente informais, ou seja, “bicos” que realiza. Em análise preliminar do extrato bancário correspondente ao período de janeiro a abril de 2025 (movs. 1.6 a 1.9), observa-se a recorrência de transações classificadas como "PIX RECEBIDO" e "TRANSF ENVIADA". Diante dos valores registrados, que não se mostram vultosos, infere-se verossímil que os créditos correspondam aos pagamentos dos serviços informais realizados pelo autor/Agravante, nas atividades de pedreiro ou de pintor. Em que pese o recorrente não tenha acostado aos autos comprovantes de suas despesas habituais, elas são intuitivas e notórias, como água, gás, alimentação, saúde, não havendo evidências de que estivesse omitindo outras informações para esconder patrimônio ou situação financeira mais confortável ou que pudessem ilidir a presunção de veracidade que recai sobre a declaração de hipossuficiência econômica por pessoa natural. Destarte, diante da prova contextualizada, não há evidências para suspeitar que o autor/Agravante não faça jus à percepção do benefício da gratuidade em questão, ou que estivesse dolosamente se omitindo de informar bens ou valores disponíveis em seu patrimônio. A priori, não há qualquer indício ou elemento de prova em sentido contrário à alegada hipossuficiência financeira, o que faz com que se evidencie a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave ao autor/Agravante porque a decisão agravada antecipou o cancelamento da distribuição do processo acaso não houvesse o recolhimento das custas processuais iniciais no prazo que fixou. A propósito, o entendimento do STJ sobre o tema (negritei): “PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. FAIXA DE RENDA MENSAL. CRITÉRIO ABSTRATO. INADMISSIBILIDADE. 1. É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos. 2. Esta Corte Superior rechaça a adoção única de critérios abstratos, como faixa de renda mensal isoladamente considerada, uma vez que eles não representam fundadas razões para denegação da justiça gratuita. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp n. 1.836.136/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 12/4/2022.) III – Desse modo, presentes os requisitos legais, defiro a antecipação da tutela recursal, o que implica em conceder, em caráter provisório, o benefício de justiça gratuita ao autor/Agravante, até decisão final deste recurso pelo Colegiado, inclusive para fins de dispensa do seu preparo. IV – Comunique-se eletronicamente, com urgência, ao Juízo a quo. V – Tendo em vista a ausência de triangularização processual até o momento, dispensa-se a intimação dos Agravados para contra-arrazoar. VI – Feita a intimação da parte recorrente e a comunicação ao Juízo a quo, e devidamente certificado nos autos, voltem conclusos para julgamento. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Desembargador Relator

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Joraci Turra x Município De Cascavel/Pr

ID: 298970800

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0044851-06.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JORACI TURRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Conclusão

Advogados:

SANDRO MATIAS MOCELIN

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LORENA DE SOUZA GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOHNNIE RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO ANDRE MARTINS ZAKSESKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: cas-17vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0044851-06.2024.8.16.0021 Processo: 0044851-06.2024.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Piso Salarial Valor da Causa: R$70.000,00 Requerente(s): JORACI TURRA Requerido(s): Município de Cascavel/PR SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança que JORACI TURRA move em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL por meio da qual sustenta, em breve síntese, que deveria ser remunerada em conformidade com o piso nacional do magistério, porquanto exerce atividade que entende equiparável a suporte pedagógico. Busca as diferenças remuneratórias correspondentes. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95). Passo ao julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria em discussão é exclusivamente de direito, a prova exigida é a documental e as partes se manifestaram no sentido de não terem complementações probatórias a fazer. I. PREJUDICIAL: PRESCRIÇÃO Assiste razão ao Município reclamado ao sustentar que deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal para todas as parcelas remuneratórias vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento do processo, pois se aplica sobre elas o prazo prescricional quinquenal do artigo 3º do Decreto nº 20.910/1932. II. MÉRITO Incontroversamente (são convergentes as alegações das partes – artigo 374, III, do Código de Processo Civil), a parte reclamante é agente de apoio educacional municipal. Cinge-se a controvérsia em definir se, pelas descrições das suas atribuições, ela faz jus ou não ao recebimento do piso salarial básico da educação. O artigo 206, V, da Constituição da República estabelece o direito a um piso salarial nacional aos profissionais do magistério. Esse direito é regulamentado pela Lei nº 11.738/2008. Da leitura do artigo 2º, §2º, da sobredita lei, por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, “isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional”. (grifei) Da aplicação das normas ao caso, conclui-se que as pretensões deduzidas na inicial são improcedentes. Data venia, é equivocada a tese da parte autora, no sentido de que as suas funções de “apoio” seriam equiparáveis às de “suporte pedagógico”. Primeiro, porque tanto pelo dispositivo da lei federal acima transcrito, quanto pelo disposto no Anexo I da Lei Municipal nº 6.445/2014, as atribuições de suporte são, no Município de Cascavel, exercidas pelos professores e se constituem em exercer funções especiais como administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação, coordenação, direção escolar. As funções do professor e/ou as de quem presta suporte pedagógico são mais complexas e implicam maiores atribuições do que aquelas destinadas a quem realiza “apoio”, sem qualquer juízo de desvalor quanto a este. Basta comparar as descrições do cargo de professor com as do agente de apoio. Objetivamente, o agente de apoio não ministra aulas, não rege a turma, não elabora planos pedagógicos, não é responsável por fazer avaliações. Não é o protagonista do ensino. A coadjuvação acarreta, por uma questão de proporcionalidade, uma remuneração menor a ele. É, também, uma questão de responsabilidade. Para quem tem mais, uma remuneração maior. Veja-se a descrição das atividades a cargo dos agentes de apoio: - Auxiliar nos cuidados de alunos no Sistema Público Municipal de Educação de Cascavel; - Realizar atividades relacionadas a cuidados de higiene e alimentação, observando a rotina e os horários estipulados, estimulando e acompanhando a criança no desenvolvimento das atividades planejadas; - Auxiliar o professor regente na confecção de material pedagógico; - Manter o ambiente organizado segundo planejamento elaborado pelo professor regente; - Organizar grupos de alunos; - Participar da integração entre escola, família e comunidade, colaborando para o melhor desenvolvimento da criança; - Demais atividades correlatas às atribuições do cargo. Diferentemente, os professores têm, não só numericamente mais atribuições, como qualitativamente tarefas mais complexas, que não se limitam a auxiliar, organizar, participar ou apoiar. Conforme Anexo I da Descrição das Atribuições da Lei nº 6.445/2014, recai sobre aqueles: a) Regência de classe: - Ministrar aulas de forma a cumprir com o programa de conteúdos das disciplinas ou séries sob sua responsabilidade. - Participar da elaboração e/ou realimentação do Projeto Político Pedagógico da escola, de acordo o Currículo adotado pela rede municipal de ensino. - Participar da elaboração, execução e avaliação do planejamento de ensino, em consonância com o PPP da escola e com o Currículo adotado pela rede municipal de ensino. - Participar na elaboração dos planos de recuperação de estudos/conteúdos a serem trabalhados com os alunos. - Informar à equipe pedagógica os problemas que interferem no trabalho de sala de aula. - Planejar, executar e avaliar atividades pedagógicas que visem cumprir os objetivos do processo ensino aprendizagem. - Participar de reuniões e eventos da unidade escolar. - Propor, executar e avaliar alternativas que visem a melhoria do processo educativo. - Acompanhar e avaliar o desenvolvimento do aluno, proporcionando meios para seu melhor desenvolvimento. - Acompanhar e subsidiar o trabalho pedagógico visando o avanço do aluno no processo ensino aprendizagem, de forma que ele se aproprie dos conteúdos da ano em que se encontra. - Recuperar o aluno com dificuldade de escolarização que esteja sob sua responsabilidade, dando atendimento individualizado, - Buscar o aprimoramento de seu desempenho profissional, através da participação em grupos de estudos, cursos e eventos educacionais. Se for dentro da jornada de trabalho, deve haver concordância com a direção da escola e com a secretaria municipal de educação. - Proceder todos os registros das atividades pedagógicas, tais como: registro de frequência de alunos, registros de conteúdos desenvolvidos, planejamento escolar e relatório das atividades desenvolvidas em sala de aula. - Desenvolver nos momentos das horas atividades o estabelecido no art 33, incisos, alíneas e parágrafos. - Participar da integração entre escola, família e comunidade. - Manter os pais informados do rendimento escolar dos filhos. - Organizar o plano de trabalho docente em conformidade com o Projeto Político Pedagógico e o Currículo, garantindo maior direcionamento ao seu trabalho. - Participar das atividades do Colegiado da Unidade Escolar. - Manter a pontualidade e assiduidade diária, comprometendo-se com a administração e coordenação pedagógica da escola quanto às obrigações do cargo e as normas do regimento interno da unidade. - Outras atividades inerentes ao cargo. Além disso, ambas as partes requereram a utilização de prova emprestada (artigo 372, do Código de Processo Civil) produzida nos autos 0010178-21.2023.8.16.0021. Naquele feito foram ouvidas testemunhas que convencem este Juízo (artigo 371, do Código de Processo Civil) das consideráveis divergências entre as funções exercidas pelos agentes de apoio e os profissionais do magistério, e corroboram que agente de apoio não faz suporte pedagógico. A testemunha DEISE MARA DE LIMA MALTA afirmou que é professora da educação infantil no município, tendo exercido o seu trabalho junto aos CMEIs da cidade. Disse que as atividades dirigidas, em que são trabalhados os conteúdos com as crianças, são preparadas por ela, e a sua execução é auxiliada por agente de apoio. O informante MAXSOEL SCHMIDT explanou que o professor é o responsável pela condução do processo pedagógico (planejamento e execução das aulas), enquanto o agente de apoio é auxiliar do professor na execução das aulas, bem como responsável pelos cuidados e higiene das crianças. O agente de apoio não conduz o processo pedagógico. O preenchimento de livro de chamada é de responsabilidade do professor. Asseverou que, tecnicamente, alimentação e higiene não são atividades inseridas no contexto pedagógico (educação sistematizada), embora façam parte da formação do indivíduo. Disse que por "atividades correlatas", expressão constante nas atribuições do cargo de agente de apoio, entendem-se as atividades de auxílio em banheiro, em corredor e outras relacionadas ao cargo, mas, não atividades que invadam as atribuições de outros cargos. Relativamente à elaboração de material escolar, o agente de apoio é vinculado à orientação e direcionamento do professor. A informante MARY DE OLIVEIRA LIMA afirmou que o agente de apoio auxilia o professor nas atividades, que a elaboração e a preparação da aula é de responsabilidade do professor, assim como a condução do processo educacional. É o professor o responsável pelo preenchimento do livro de chamada. A qualificação necessária para ocupar o cargo de agente de apoio é de nível médio. Nos momentos pedagógicos sempre há um professor presente com os alunos, conduzindo o processo. Quanto à alimentação, há diferenças de contexto: crianças maiores alimentam-se sozinhas, sendo o auxílio dos agentes de apoio prestados para as crianças mais jovens. O teor educacional da alimentação diz respeito à noção de quente e frio dos alimentos, a fim de que a criança evite queimaduras. Ainda, CRISTINA DULCE SCHIMITZ LOPES DE OLIVEIRA, informante, mencionou que o cargo de agente de apoio surgiu no ano de 2012, na época em que o Município alterou o cargo de "monitor educacional" para "professor de educação infantil", convertendo-se também creches em CMEIs. O agente de apoio surgiu para executar uma parte das tarefas que era então executada pelo antigo cargo "monitor educacional", especificamente de cuidados com a criança. Após a mudança, houve separação de atividades educacionais (aos professores) e atividades de cuidados (aos agentes de apoio). O agente de apoio não é profissional do magistério, não requerendo formação específica na área. Outrossim, nos autos sob nº 0019738-84.2023.8.16.0021, também utilizado como prova emprestada, a informante VALKIRIA KAUANA OLIVEIRA DA CRUZ PEREIRA indicou que é agente de apoio e exerce atividades que envolvem o cuidado com o aluno, como trocar, ensinar a fazer as atividades, comer, sobre os comportamentos. O agente de apoio não pode fazer nada sem consultar o plano de aula, auxiliando o processo pedagógico. Quem prepara as atividades é o professor, mas nós acompanhamos e podemos auxiliar na preparação. Por todo o exposto, a interpretação que se deve dar à atividade de magistério (especificamente de profissional da educação básica) é extraída do art. 2º, §2º da Lei 11.738/2008, e não abrange a executada pela parte autora. Merece destaque que para o cargo de professor e para o de suporte pedagógico, é necessário ter ensino superior, ou seja, há o requisito de graduação em curso de pedagogia. Já para o cargo de agente de apoio basta formação em nível médio. Se a parte autora logrou conquistar diplomação superior enquanto agente, isso não basta para que seja alçada ou equiparada para qualquer fim, inclusive remuneratório, ao cargo de professor. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE APOIO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. ALEGAÇÃO DE DESEMPENHO DE FUNÇÕES DE PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO FAZENDO JUS AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. FUNÇÕES QUE SE DESTINAM AO APOIO DO PROFESSOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO QUE EXIGIA ENSINO MÉDIO PARA O CARGO. PRETENSÃO QUE VIOLA A SÚMULA 685 STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0011068-98.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO PAULO FABRICIO CAMARGO - J. 06.03.2023) – grifei. O caso não guarda relação com a Súmula 685, do STF, ou com a Súmula Vinculante 37, invocadas na defesa, pois a autora não pretende ser investida em cargo diverso daquele para o qual fora nomeada, nem obter aumento com base em isonomia. Deseja, diferentemente disso, a majoração dos seus vencimentos com base em interpretação extensiva e aplicação direta, mas indevida, da Lei Federal. No entanto, merece registro que eventual procedência das pretensões iniciais criaria situação fática de anormalidade, senão de teratologia. Conforme relatado pelas testemunhas, há salas de aula com um professor e dois agentes de apoio. Pagar a todos a mesma remuneração implicaria criar ambiente desigual, desproporcional entre eles, já que os primeiros teriam muitas responsabilidades, com os mesmos vencimentos. Seria como supor que os assessores de um magistrado devessem receber igual subsídio deste, porque fazem auxílio/apoio, desconsiderando-se as grandes diferenciações de responsabilidade que há entre seus encargos. Por fim, o Município de Cascavel tem relatado dificuldades para implementar o piso nacional da educação para os professores, que têm inequívoco direito a ele. Estender o benefício a quem está em sala de aula, mas não pratica o magistério em efetivo, implicaria despesas pública imprevista, com base, exclusivamente, em forçoso exercício hermenêutico. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e sem honorários, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações constantes no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Transitado em julgado, certifique-se. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

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Diana Aparecida Disarz De Lima x Município De Cascavel/Pr

ID: 300870775

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0046366-76.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DIANA APARECIDA DISARZ DE LIMA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Conclusão

Advogados:

SANDRO MATIAS MOCELIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOHNNIE RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO ANDRE MARTINS ZAKSESKI

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LAUREN PONS DA SILVA POSSOBON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: cas-17vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0046366-76.2024.8.16.0021 Processo: 0046366-76.2024.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Piso Salarial Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): DIANA APARECIDA DISARZ DE LIMA Requerido(s): Município de Cascavel/PR SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança que DIANA APARECIDA DISARZ DE LIMA move em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL por meio da qual sustenta, em breve síntese, que deveria ser remunerada em conformidade com o piso nacional do magistério, porquanto exerce atividade que entende equiparável a suporte pedagógico. Busca as diferenças remuneratórias correspondentes. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95). Passo ao julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria em discussão é exclusivamente de direito, a prova exigida é a documental e as partes se manifestaram no sentido de não terem complementações probatórias a fazer. I. PREJUDICIAL: PRESCRIÇÃO Assiste razão ao Município reclamado ao sustentar que deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal para todas as parcelas remuneratórias vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento do processo, pois se aplica sobre elas o prazo prescricional quinquenal do artigo 3º do Decreto nº 20.910/1932. II. MÉRITO Incontroversamente (são convergentes as alegações das partes – artigo 374, III, do Código de Processo Civil), a parte reclamante é agente de apoio educacional municipal. Cinge-se a controvérsia em definir se, pelas descrições das suas atribuições, ela faz jus ou não ao recebimento do piso salarial básico da educação. O artigo 206, V, da Constituição da República estabelece o direito a um piso salarial nacional aos profissionais do magistério. Esse direito é regulamentado pela Lei nº 11.738/2008. Da leitura do artigo 2º, §2º, da sobredita lei, por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, “isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional”. (grifei) Da aplicação das normas ao caso, conclui-se que as pretensões deduzidas na inicial são improcedentes. Data venia, é equivocada a tese da parte autora, no sentido de que as suas funções de “apoio” seriam equiparáveis às de “suporte pedagógico”. Primeiro, porque tanto pelo dispositivo da lei federal acima transcrito, quanto pelo disposto no Anexo I da Lei Municipal nº 6.445/2014, as atribuições de suporte são, no Município de Cascavel, exercidas pelos professores e se constituem em exercer funções especiais como administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação, coordenação, direção escolar. As funções do professor e/ou as de quem presta suporte pedagógico são mais complexas e implicam maiores atribuições do que aquelas destinadas a quem realiza “apoio”, sem qualquer juízo de desvalor quanto a este. Basta comparar as descrições do cargo de professor com as do agente de apoio. Objetivamente, o agente de apoio não ministra aulas, não rege a turma, não elabora planos pedagógicos, não é responsável por fazer avaliações. Não é o protagonista do ensino. A coadjuvação acarreta, por uma questão de proporcionalidade, uma remuneração menor a ele. É, também, uma questão de responsabilidade. Para quem tem mais, uma remuneração maior. Veja-se a descrição das atividades a cargo dos agentes de apoio: - Auxiliar nos cuidados de alunos no Sistema Público Municipal de Educação de Cascavel; - Realizar atividades relacionadas a cuidados de higiene e alimentação, observando a rotina e os horários estipulados, estimulando e acompanhando a criança no desenvolvimento das atividades planejadas; - Auxiliar o professor regente na confecção de material pedagógico; - Manter o ambiente organizado segundo planejamento elaborado pelo professor regente; - Organizar grupos de alunos; - Participar da integração entre escola, família e comunidade, colaborando para o melhor desenvolvimento da criança; - Demais atividades correlatas às atribuições do cargo. Diferentemente, os professores têm, não só numericamente mais atribuições, como qualitativamente tarefas mais complexas, que não se limitam a auxiliar, organizar, participar ou apoiar. Conforme Anexo I da Descrição das Atribuições da Lei nº 6.445/2014, recai sobre aqueles: a) Regência de classe: - Ministrar aulas de forma a cumprir com o programa de conteúdos das disciplinas ou séries sob sua responsabilidade. - Participar da elaboração e/ou realimentação do Projeto Político Pedagógico da escola, de acordo o Currículo adotado pela rede municipal de ensino. - Participar da elaboração, execução e avaliação do planejamento de ensino, em consonância com o PPP da escola e com o Currículo adotado pela rede municipal de ensino. - Participar na elaboração dos planos de recuperação de estudos/conteúdos a serem trabalhados com os alunos. - Informar à equipe pedagógica os problemas que interferem no trabalho de sala de aula. - Planejar, executar e avaliar atividades pedagógicas que visem cumprir os objetivos do processo ensino aprendizagem. - Participar de reuniões e eventos da unidade escolar. - Propor, executar e avaliar alternativas que visem a melhoria do processo educativo. - Acompanhar e avaliar o desenvolvimento do aluno, proporcionando meios para seu melhor desenvolvimento. - Acompanhar e subsidiar o trabalho pedagógico visando o avanço do aluno no processo ensino aprendizagem, de forma que ele se aproprie dos conteúdos da ano em que se encontra. - Recuperar o aluno com dificuldade de escolarização que esteja sob sua responsabilidade, dando atendimento individualizado, - Buscar o aprimoramento de seu desempenho profissional, através da participação em grupos de estudos, cursos e eventos educacionais. Se for dentro da jornada de trabalho, deve haver concordância com a direção da escola e com a secretaria municipal de educação. - Proceder todos os registros das atividades pedagógicas, tais como: registro de frequência de alunos, registros de conteúdos desenvolvidos, planejamento escolar e relatório das atividades desenvolvidas em sala de aula. - Desenvolver nos momentos das horas atividades o estabelecido no art 33, incisos, alíneas e parágrafos. - Participar da integração entre escola, família e comunidade. - Manter os pais informados do rendimento escolar dos filhos. - Organizar o plano de trabalho docente em conformidade com o Projeto Político Pedagógico e o Currículo, garantindo maior direcionamento ao seu trabalho. - Participar das atividades do Colegiado da Unidade Escolar. - Manter a pontualidade e assiduidade diária, comprometendo-se com a administração e coordenação pedagógica da escola quanto às obrigações do cargo e as normas do regimento interno da unidade. - Outras atividades inerentes ao cargo. Além disso, ambas as partes requereram a utilização de prova emprestada (artigo 372, do Código de Processo Civil) produzida nos autos 0010178-21.2023.8.16.0021. Naquele feito foram ouvidas testemunhas que convencem este Juízo (artigo 371, do Código de Processo Civil) das consideráveis divergências entre as funções exercidas pelos agentes de apoio e os profissionais do magistério, e corroboram que agente de apoio não faz suporte pedagógico. A testemunha DEISE MARA DE LIMA MALTA afirmou que é professora da educação infantil no município, tendo exercido o seu trabalho junto aos CMEIs da cidade. Disse que as atividades dirigidas, em que são trabalhados os conteúdos com as crianças, são preparadas por ela, e a sua execução é auxiliada por agente de apoio. O informante MAXSOEL SCHMIDT explanou que o professor é o responsável pela condução do processo pedagógico (planejamento e execução das aulas), enquanto o agente de apoio é auxiliar do professor na execução das aulas, bem como responsável pelos cuidados e higiene das crianças. O agente de apoio não conduz o processo pedagógico. O preenchimento de livro de chamada é de responsabilidade do professor. Asseverou que, tecnicamente, alimentação e higiene não são atividades inseridas no contexto pedagógico (educação sistematizada), embora façam parte da formação do indivíduo. Disse que por "atividades correlatas", expressão constante nas atribuições do cargo de agente de apoio, entendem-se as atividades de auxílio em banheiro, em corredor e outras relacionadas ao cargo, mas, não atividades que invadam as atribuições de outros cargos. Relativamente à elaboração de material escolar, o agente de apoio é vinculado à orientação e direcionamento do professor. A informante MARY DE OLIVEIRA LIMA afirmou que o agente de apoio auxilia o professor nas atividades, que a elaboração e a preparação da aula é de responsabilidade do professor, assim como a condução do processo educacional. É o professor o responsável pelo preenchimento do livro de chamada. A qualificação necessária para ocupar o cargo de agente de apoio é de nível médio. Nos momentos pedagógicos sempre há um professor presente com os alunos, conduzindo o processo. Quanto à alimentação, há diferenças de contexto: crianças maiores alimentam-se sozinhas, sendo o auxílio dos agentes de apoio prestados para as crianças mais jovens. O teor educacional da alimentação diz respeito à noção de quente e frio dos alimentos, a fim de que a criança evite queimaduras. Ainda, CRISTINA DULCE SCHIMITZ LOPES DE OLIVEIRA, informante, mencionou que o cargo de agente de apoio surgiu no ano de 2012, na época em que o Município alterou o cargo de "monitor educacional" para "professor de educação infantil", convertendo-se também creches em CMEIs. O agente de apoio surgiu para executar uma parte das tarefas que era então executada pelo antigo cargo "monitor educacional", especificamente de cuidados com a criança. Após a mudança, houve separação de atividades educacionais (aos professores) e atividades de cuidados (aos agentes de apoio). O agente de apoio não é profissional do magistério, não requerendo formação específica na área. Outrossim, nos autos sob nº 0019738-84.2023.8.16.0021, também utilizado como prova emprestada, a informante VALKIRIA KAUANA OLIVEIRA DA CRUZ PEREIRA indicou que é agente de apoio e exerce atividades que envolvem o cuidado com o aluno, como trocar, ensinar a fazer as atividades, comer, sobre os comportamentos. O agente de apoio não pode fazer nada sem consultar o plano de aula, auxiliando o processo pedagógico. Quem prepara as atividades é o professor, mas nós acompanhamos e podemos auxiliar na preparação. Por todo o exposto, a interpretação que se deve dar à atividade de magistério (especificamente de profissional da educação básica) é extraída do art. 2º, §2º da Lei 11.738/2008, e não abrange a executada pela parte autora. Merece destaque que para o cargo de professor e para o de suporte pedagógico, é necessário ter ensino superior, ou seja, há o requisito de graduação em curso de pedagogia. Já para o cargo de agente de apoio basta formação em nível médio. Se a parte autora logrou conquistar diplomação superior enquanto agente, isso não basta para que seja alçada ou equiparada para qualquer fim, inclusive remuneratório, ao cargo de professor. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE APOIO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. ALEGAÇÃO DE DESEMPENHO DE FUNÇÕES DE PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO FAZENDO JUS AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. FUNÇÕES QUE SE DESTINAM AO APOIO DO PROFESSOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO QUE EXIGIA ENSINO MÉDIO PARA O CARGO. PRETENSÃO QUE VIOLA A SÚMULA 685 STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0011068-98.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO PAULO FABRICIO CAMARGO - J. 06.03.2023) – grifei. O caso não guarda relação com a Súmula 685, do STF, ou com a Súmula Vinculante 37, invocadas na defesa, pois a autora não pretende ser investida em cargo diverso daquele para o qual fora nomeada, nem obter aumento com base em isonomia. Deseja, diferentemente disso, a majoração dos seus vencimentos com base em interpretação extensiva e aplicação direta, mas indevida, da Lei Federal. No entanto, merece registro que eventual procedência das pretensões iniciais criaria situação fática de anormalidade, senão de teratologia. Conforme relatado pelas testemunhas, há salas de aula com um professor e dois agentes de apoio. Pagar a todos a mesma remuneração implicaria criar ambiente desigual, desproporcional entre eles, já que os primeiros teriam muitas responsabilidades, com os mesmos vencimentos. Seria como supor que os assessores de um magistrado devessem receber igual subsídio deste, porque fazem auxílio/apoio, desconsiderando-se as grandes diferenciações de responsabilidade que há entre seus encargos. Por fim, o Município de Cascavel tem relatado dificuldades para implementar o piso nacional da educação para os professores, que têm inequívoco direito a ele. Estender o benefício a quem está em sala de aula, mas não pratica o magistério em efetivo, implicaria despesas pública imprevista, com base, exclusivamente, em forçoso exercício hermenêutico. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e sem honorários, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações constantes no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Transitado em julgado, certifique-se. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

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Josiane Florencio De Jesus x Município De Cascavel/Pr

ID: 301046624

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0042899-89.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANE FLORENCIO DE JESUS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Conclusão

Advogados:

SANDRO MATIAS MOCELIN

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JOHNNIE RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO ANDRE MARTINS ZAKSESKI

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MÁRIO LEMANSKI FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: cas-17vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0042899-89.2024.8.16.0021 Processo: 0042899-89.2024.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Piso Salarial Valor da Causa: R$70.000,00 Requerente(s): JOSIANE FLORENCIO DE JESUS Requerido(s): Município de Cascavel/PR SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança que JOSIANE FLORENCIO DE JESUS move em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL por meio da qual sustenta, em breve síntese, que deveria ser remunerada em conformidade com o piso nacional do magistério, porquanto exerce atividade que entende equiparável a suporte pedagógico. Busca as diferenças remuneratórias correspondentes. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95). Passo ao julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria em discussão é exclusivamente de direito, a prova exigida é a documental e as partes se manifestaram no sentido de não terem complementações probatórias a fazer. I. PREJUDICIAL: PRESCRIÇÃO Assiste razão ao Município reclamado ao sustentar que deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal para todas as parcelas remuneratórias vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento do processo, pois se aplica sobre elas o prazo prescricional quinquenal do artigo 3º do Decreto nº 20.910/1932. II. MÉRITO Incontroversamente (são convergentes as alegações das partes – artigo 374, III, do Código de Processo Civil), a parte reclamante é agente de apoio educacional municipal. Cinge-se a controvérsia em definir se, pelas descrições das suas atribuições, ela faz jus ou não ao recebimento do piso salarial básico da educação. O artigo 206, V, da Constituição da República estabelece o direito a um piso salarial nacional aos profissionais do magistério. Esse direito é regulamentado pela Lei nº 11.738/2008. Da leitura do artigo 2º, §2º, da sobredita lei, por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, “isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional”. (grifei) Da aplicação das normas ao caso, conclui-se que as pretensões deduzidas na inicial são improcedentes. Data venia, é equivocada a tese da parte autora, no sentido de que as suas funções de “apoio” seriam equiparáveis às de “suporte pedagógico”. Primeiro, porque tanto pelo dispositivo da lei federal acima transcrito, quanto pelo disposto no Anexo I da Lei Municipal nº 6.445/2014, as atribuições de suporte são, no Município de Cascavel, exercidas pelos professores e se constituem em exercer funções especiais como administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação, coordenação, direção escolar. As funções do professor e/ou as de quem presta suporte pedagógico são mais complexas e implicam maiores atribuições do que aquelas destinadas a quem realiza “apoio”, sem qualquer juízo de desvalor quanto a este. Basta comparar as descrições do cargo de professor com as do agente de apoio. Objetivamente, o agente de apoio não ministra aulas, não rege a turma, não elabora planos pedagógicos, não é responsável por fazer avaliações. Não é o protagonista do ensino. A coadjuvação acarreta, por uma questão de proporcionalidade, uma remuneração menor a ele. É, também, uma questão de responsabilidade. Para quem tem mais, uma remuneração maior. Veja-se a descrição das atividades a cargo dos agentes de apoio: - Auxiliar nos cuidados de alunos no Sistema Público Municipal de Educação de Cascavel; - Realizar atividades relacionadas a cuidados de higiene e alimentação, observando a rotina e os horários estipulados, estimulando e acompanhando a criança no desenvolvimento das atividades planejadas; - Auxiliar o professor regente na confecção de material pedagógico; - Manter o ambiente organizado segundo planejamento elaborado pelo professor regente; - Organizar grupos de alunos; - Participar da integração entre escola, família e comunidade, colaborando para o melhor desenvolvimento da criança; - Demais atividades correlatas às atribuições do cargo. Diferentemente, os professores têm, não só numericamente mais atribuições, como qualitativamente tarefas mais complexas, que não se limitam a auxiliar, organizar, participar ou apoiar. Conforme Anexo I da Descrição das Atribuições da Lei nº 6.445/2014, recai sobre aqueles: a) Regência de classe: - Ministrar aulas de forma a cumprir com o programa de conteúdos das disciplinas ou séries sob sua responsabilidade. - Participar da elaboração e/ou realimentação do Projeto Político Pedagógico da escola, de acordo o Currículo adotado pela rede municipal de ensino. - Participar da elaboração, execução e avaliação do planejamento de ensino, em consonância com o PPP da escola e com o Currículo adotado pela rede municipal de ensino. - Participar na elaboração dos planos de recuperação de estudos/conteúdos a serem trabalhados com os alunos. - Informar à equipe pedagógica os problemas que interferem no trabalho de sala de aula. - Planejar, executar e avaliar atividades pedagógicas que visem cumprir os objetivos do processo ensino aprendizagem. - Participar de reuniões e eventos da unidade escolar. - Propor, executar e avaliar alternativas que visem a melhoria do processo educativo. - Acompanhar e avaliar o desenvolvimento do aluno, proporcionando meios para seu melhor desenvolvimento. - Acompanhar e subsidiar o trabalho pedagógico visando o avanço do aluno no processo ensino aprendizagem, de forma que ele se aproprie dos conteúdos da ano em que se encontra. - Recuperar o aluno com dificuldade de escolarização que esteja sob sua responsabilidade, dando atendimento individualizado, - Buscar o aprimoramento de seu desempenho profissional, através da participação em grupos de estudos, cursos e eventos educacionais. Se for dentro da jornada de trabalho, deve haver concordância com a direção da escola e com a secretaria municipal de educação. - Proceder todos os registros das atividades pedagógicas, tais como: registro de frequência de alunos, registros de conteúdos desenvolvidos, planejamento escolar e relatório das atividades desenvolvidas em sala de aula. - Desenvolver nos momentos das horas atividades o estabelecido no art 33, incisos, alíneas e parágrafos. - Participar da integração entre escola, família e comunidade. - Manter os pais informados do rendimento escolar dos filhos. - Organizar o plano de trabalho docente em conformidade com o Projeto Político Pedagógico e o Currículo, garantindo maior direcionamento ao seu trabalho. - Participar das atividades do Colegiado da Unidade Escolar. - Manter a pontualidade e assiduidade diária, comprometendo-se com a administração e coordenação pedagógica da escola quanto às obrigações do cargo e as normas do regimento interno da unidade. - Outras atividades inerentes ao cargo. Além disso, ambas as partes requereram a utilização de prova emprestada (artigo 372, do Código de Processo Civil) produzida nos autos 0010178-21.2023.8.16.0021. Naquele feito foram ouvidas testemunhas que convencem este Juízo (artigo 371, do Código de Processo Civil) das consideráveis divergências entre as funções exercidas pelos agentes de apoio e os profissionais do magistério, e corroboram que agente de apoio não faz suporte pedagógico. A testemunha DEISE MARA DE LIMA MALTA afirmou que é professora da educação infantil no município, tendo exercido o seu trabalho junto aos CMEIs da cidade. Disse que as atividades dirigidas, em que são trabalhados os conteúdos com as crianças, são preparadas por ela, e a sua execução é auxiliada por agente de apoio. O informante MAXSOEL SCHMIDT explanou que o professor é o responsável pela condução do processo pedagógico (planejamento e execução das aulas), enquanto o agente de apoio é auxiliar do professor na execução das aulas, bem como responsável pelos cuidados e higiene das crianças. O agente de apoio não conduz o processo pedagógico. O preenchimento de livro de chamada é de responsabilidade do professor. Asseverou que, tecnicamente, alimentação e higiene não são atividades inseridas no contexto pedagógico (educação sistematizada), embora façam parte da formação do indivíduo. Disse que por "atividades correlatas", expressão constante nas atribuições do cargo de agente de apoio, entendem-se as atividades de auxílio em banheiro, em corredor e outras relacionadas ao cargo, mas, não atividades que invadam as atribuições de outros cargos. Relativamente à elaboração de material escolar, o agente de apoio é vinculado à orientação e direcionamento do professor. A informante MARY DE OLIVEIRA LIMA afirmou que o agente de apoio auxilia o professor nas atividades, que a elaboração e a preparação da aula é de responsabilidade do professor, assim como a condução do processo educacional. É o professor o responsável pelo preenchimento do livro de chamada. A qualificação necessária para ocupar o cargo de agente de apoio é de nível médio. Nos momentos pedagógicos sempre há um professor presente com os alunos, conduzindo o processo. Quanto à alimentação, há diferenças de contexto: crianças maiores alimentam-se sozinhas, sendo o auxílio dos agentes de apoio prestados para as crianças mais jovens. O teor educacional da alimentação diz respeito à noção de quente e frio dos alimentos, a fim de que a criança evite queimaduras. Ainda, CRISTINA DULCE SCHIMITZ LOPES DE OLIVEIRA, informante, mencionou que o cargo de agente de apoio surgiu no ano de 2012, na época em que o Município alterou o cargo de "monitor educacional" para "professor de educação infantil", convertendo-se também creches em CMEIs. O agente de apoio surgiu para executar uma parte das tarefas que era então executada pelo antigo cargo "monitor educacional", especificamente de cuidados com a criança. Após a mudança, houve separação de atividades educacionais (aos professores) e atividades de cuidados (aos agentes de apoio). O agente de apoio não é profissional do magistério, não requerendo formação específica na área. Outrossim, nos autos sob nº 0019738-84.2023.8.16.0021, também utilizado como prova emprestada, a informante VALKIRIA KAUANA OLIVEIRA DA CRUZ PEREIRA indicou que é agente de apoio e exerce atividades que envolvem o cuidado com o aluno, como trocar, ensinar a fazer as atividades, comer, sobre os comportamentos. O agente de apoio não pode fazer nada sem consultar o plano de aula, auxiliando o processo pedagógico. Quem prepara as atividades é o professor, mas nós acompanhamos e podemos auxiliar na preparação. Por todo o exposto, a interpretação que se deve dar à atividade de magistério (especificamente de profissional da educação básica) é extraída do art. 2º, §2º da Lei 11.738/2008, e não abrange a executada pela parte autora. Merece destaque que para o cargo de professor e para o de suporte pedagógico, é necessário ter ensino superior, ou seja, há o requisito de graduação em curso de pedagogia. Já para o cargo de agente de apoio basta formação em nível médio. Se a parte autora logrou conquistar diplomação superior enquanto agente, isso não basta para que seja alçada ou equiparada para qualquer fim, inclusive remuneratório, ao cargo de professor. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE APOIO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. ALEGAÇÃO DE DESEMPENHO DE FUNÇÕES DE PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO FAZENDO JUS AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. FUNÇÕES QUE SE DESTINAM AO APOIO DO PROFESSOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO QUE EXIGIA ENSINO MÉDIO PARA O CARGO. PRETENSÃO QUE VIOLA A SÚMULA 685 STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0011068-98.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO PAULO FABRICIO CAMARGO - J. 06.03.2023) – grifei. O caso não guarda relação com a Súmula 685, do STF, ou com a Súmula Vinculante 37, invocadas na defesa, pois a autora não pretende ser investida em cargo diverso daquele para o qual fora nomeada, nem obter aumento com base em isonomia. Deseja, diferentemente disso, a majoração dos seus vencimentos com base em interpretação extensiva e aplicação direta, mas indevida, da Lei Federal. No entanto, merece registro que eventual procedência das pretensões iniciais criaria situação fática de anormalidade, senão de teratologia. Conforme relatado pelas testemunhas, há salas de aula com um professor e dois agentes de apoio. Pagar a todos a mesma remuneração implicaria criar ambiente desigual, desproporcional entre eles, já que os primeiros teriam muitas responsabilidades, com os mesmos vencimentos. Seria como supor que os assessores de um magistrado devessem receber igual subsídio deste, porque fazem auxílio/apoio, desconsiderando-se as grandes diferenciações de responsabilidade que há entre seus encargos. Por fim, o Município de Cascavel tem relatado dificuldades para implementar o piso nacional da educação para os professores, que têm inequívoco direito a ele. Estender o benefício a quem está em sala de aula, mas não pratica o magistério em efetivo, implicaria despesas pública imprevista, com base, exclusivamente, em forçoso exercício hermenêutico. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e sem honorários, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações constantes no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Transitado em julgado, certifique-se. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

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Josiele Firak x Município De Cascavel/Pr

ID: 260492343

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0033422-42.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSIELE FIRAK

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Conclusão

Advogados:

SANDRO MATIAS MOCELIN

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JOHNNIE RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO ANDRE MARTINS ZAKSESKI

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MARIA SALUTE SOMMARIVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: cas-17vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0033422-42.2024.8.16.0021 Processo: 0033422-42.2024.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Piso Salarial Valor da Causa: R$70.000,00 Requerente(s): JOSIELE FIRAK Requerido(s): Município de Cascavel/PR SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança que JOSIELE FIRAK move em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL por meio da qual sustenta, em breve síntese, que deveria ser remunerada em conformidade com o piso nacional do magistério, porquanto exerce atividade que entende equiparável a suporte pedagógico. Busca as diferenças remuneratórias correspondentes. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95). Passo ao julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria em discussão é exclusivamente de direito, a prova exigida é a documental e as partes se manifestaram no sentido de não terem complementações probatórias a fazer. I. PREJUDICIAL: PRESCRIÇÃO Assiste razão ao Município reclamado ao sustentar que deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal para todas as parcelas remuneratórias vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento do processo, pois se aplica sobre elas o prazo prescricional quinquenal do artigo 3º do Decreto nº 20.910/1932. II. MÉRITO Incontroversamente (são convergentes as alegações das partes – artigo 374, III, do Código de Processo Civil), a parte reclamante é agente de apoio educacional municipal. Cinge-se a controvérsia em definir se, pelas descrições das suas atribuições, ela faz jus ou não ao recebimento do piso salarial básico da educação. O artigo 206, V, da Constituição da República estabelece o direito a um piso salarial nacional aos profissionais do magistério. Esse direito é regulamentado pela Lei nº 11.738/2008. Da leitura do artigo 2º, §2º, da sobredita lei, por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, “isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional”. (grifei) Da aplicação das normas ao caso, conclui-se que as pretensões deduzidas na inicial são improcedentes. Data venia, é equivocada a tese da parte autora, no sentido de que as suas funções de “apoio” seriam equiparáveis às de “suporte pedagógico”. Primeiro, porque tanto pelo dispositivo da lei federal acima transcrito, quanto pelo disposto no Anexo I da Lei Municipal nº 6.445/2014, as atribuições de suporte são, no Município de Cascavel, exercidas pelos professores e se constituem em exercer funções especiais como administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação, coordenação, direção escolar. As funções do professor e/ou as de quem presta suporte pedagógico são mais complexas e implicam maiores atribuições do que aquelas destinadas a quem realiza “apoio”, sem qualquer juízo de desvalor quanto a este. Basta comparar as descrições do cargo de professor com as do agente de apoio. Objetivamente, o agente de apoio não ministra aulas, não rege a turma, não elabora planos pedagógicos, não é responsável por fazer avaliações. Não é o protagonista do ensino. A coadjuvação acarreta, por uma questão de proporcionalidade, uma remuneração menor a ele. É, também, uma questão de responsabilidade. Para quem tem mais, uma remuneração maior. Veja-se a descrição das atividades a cargo dos agentes de apoio: - Auxiliar nos cuidados de alunos no Sistema Público Municipal de Educação de Cascavel; - Realizar atividades relacionadas a cuidados de higiene e alimentação, observando a rotina e os horários estipulados, estimulando e acompanhando a criança no desenvolvimento das atividades planejadas; - Auxiliar o professor regente na confecção de material pedagógico; - Manter o ambiente organizado segundo planejamento elaborado pelo professor regente; - Organizar grupos de alunos; - Participar da integração entre escola, família e comunidade, colaborando para o melhor desenvolvimento da criança; - Demais atividades correlatas às atribuições do cargo. Diferentemente, os professores têm, não só numericamente mais atribuições, como qualitativamente tarefas mais complexas, que não se limitam a auxiliar, organizar, participar ou apoiar. Conforme Anexo I da Descrição das Atribuições da Lei nº 6.445/2014, recai sobre aqueles: a) Regência de classe: - Ministrar aulas de forma a cumprir com o programa de conteúdos das disciplinas ou séries sob sua responsabilidade. - Participar da elaboração e/ou realimentação do Projeto Político Pedagógico da escola, de acordo o Currículo adotado pela rede municipal de ensino. - Participar da elaboração, execução e avaliação do planejamento de ensino, em consonância com o PPP da escola e com o Currículo adotado pela rede municipal de ensino. - Participar na elaboração dos planos de recuperação de estudos/conteúdos a serem trabalhados com os alunos. - Informar à equipe pedagógica os problemas que interferem no trabalho de sala de aula. - Planejar, executar e avaliar atividades pedagógicas que visem cumprir os objetivos do processo ensino aprendizagem. - Participar de reuniões e eventos da unidade escolar. - Propor, executar e avaliar alternativas que visem a melhoria do processo educativo. - Acompanhar e avaliar o desenvolvimento do aluno, proporcionando meios para seu melhor desenvolvimento. - Acompanhar e subsidiar o trabalho pedagógico visando o avanço do aluno no processo ensino aprendizagem, de forma que ele se aproprie dos conteúdos da ano em que se encontra. - Recuperar o aluno com dificuldade de escolarização que esteja sob sua responsabilidade, dando atendimento individualizado, - Buscar o aprimoramento de seu desempenho profissional, através da participação em grupos de estudos, cursos e eventos educacionais. Se for dentro da jornada de trabalho, deve haver concordância com a direção da escola e com a secretaria municipal de educação. - Proceder todos os registros das atividades pedagógicas, tais como: registro de frequência de alunos, registros de conteúdos desenvolvidos, planejamento escolar e relatório das atividades desenvolvidas em sala de aula. - Desenvolver nos momentos das horas atividades o estabelecido no art 33, incisos, alíneas e parágrafos. - Participar da integração entre escola, família e comunidade. - Manter os pais informados do rendimento escolar dos filhos. - Organizar o plano de trabalho docente em conformidade com o Projeto Político Pedagógico e o Currículo, garantindo maior direcionamento ao seu trabalho. - Participar das atividades do Colegiado da Unidade Escolar. - Manter a pontualidade e assiduidade diária, comprometendo-se com a administração e coordenação pedagógica da escola quanto às obrigações do cargo e as normas do regimento interno da unidade. - Outras atividades inerentes ao cargo. Além disso, ambas as partes requereram a utilização de prova emprestada (artigo 372, do Código de Processo Civil) produzida nos autos 0010178-21.2023.8.16.0021. Naquele feito foram ouvidas testemunhas que convencem este Juízo (artigo 371, do Código de Processo Civil) das consideráveis divergências entre as funções exercidas pelos agentes de apoio e os profissionais do magistério, e corroboram que agente de apoio não faz suporte pedagógico. A testemunha DEISE MARA DE LIMA MALTA afirmou que é professora da educação infantil no município, tendo exercido o seu trabalho junto aos CMEIs da cidade. Disse que as atividades dirigidas, em que são trabalhados os conteúdos com as crianças, são preparadas por ela, e a sua execução é auxiliada por agente de apoio. O informante MAXSOEL SCHMIDT explanou que o professor é o responsável pela condução do processo pedagógico (planejamento e execução das aulas), enquanto o agente de apoio é auxiliar do professor na execução das aulas, bem como responsável pelos cuidados e higiene das crianças. O agente de apoio não conduz o processo pedagógico. O preenchimento de livro de chamada é de responsabilidade do professor. Asseverou que, tecnicamente, alimentação e higiene não são atividades inseridas no contexto pedagógico (educação sistematizada), embora façam parte da formação do indivíduo. Disse que por "atividades correlatas", expressão constante nas atribuições do cargo de agente de apoio, entendem-se as atividades de auxílio em banheiro, em corredor e outras relacionadas ao cargo, mas, não atividades que invadam as atribuições de outros cargos. Relativamente à elaboração de material escolar, o agente de apoio é vinculado à orientação e direcionamento do professor. A informante MARY DE OLIVEIRA LIMA afirmou que o agente de apoio auxilia o professor nas atividades, que a elaboração e a preparação da aula é de responsabilidade do professor, assim como a condução do processo educacional. É o professor o responsável pelo preenchimento do livro de chamada. A qualificação necessária para ocupar o cargo de agente de apoio é de nível médio. Nos momentos pedagógicos sempre há um professor presente com os alunos, conduzindo o processo. Quanto à alimentação, há diferenças de contexto: crianças maiores alimentam-se sozinhas, sendo o auxílio dos agentes de apoio prestados para as crianças mais jovens. O teor educacional da alimentação diz respeito à noção de quente e frio dos alimentos, a fim de que a criança evite queimaduras. Ainda, CRISTINA DULCE SCHIMITZ LOPES DE OLIVEIRA, informante, mencionou que o cargo de agente de apoio surgiu no ano de 2012, na época em que o Município alterou o cargo de "monitor educacional" para "professor de educação infantil", convertendo-se também creches em CMEIs. O agente de apoio surgiu para executar uma parte das tarefas que era então executada pelo antigo cargo "monitor educacional", especificamente de cuidados com a criança. Após a mudança, houve separação de atividades educacionais (aos professores) e atividades de cuidados (aos agentes de apoio). O agente de apoio não é profissional do magistério, não requerendo formação específica na área. Outrossim, nos autos sob nº 0019738-84.2023.8.16.0021, também utilizado como prova emprestada, a informante VALKIRIA KAUANA OLIVEIRA DA CRUZ PEREIRA indicou que é agente de apoio e exerce atividades que envolvem o cuidado com o aluno, como trocar, ensinar a fazer as atividades, comer, sobre os comportamentos. O agente de apoio não pode fazer nada sem consultar o plano de aula, auxiliando o processo pedagógico. Quem prepara as atividades é o professor, mas nós acompanhamos e podemos auxiliar na preparação. Por todo o exposto, a interpretação que se deve dar à atividade de magistério (especificamente de profissional da educação básica) é extraída do art. 2º, §2º da Lei 11.738/2008, e não abrange a executada pela parte autora. Merece destaque que para o cargo de professor e para o de suporte pedagógico, é necessário ter ensino superior, ou seja, há o requisito de graduação em curso de pedagogia. Já para o cargo de agente de apoio basta formação em nível médio. Se a parte autora logrou conquistar diplomação superior enquanto agente, isso não basta para que seja alçada ou equiparada para qualquer fim, inclusive remuneratório, ao cargo de professor. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE APOIO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. ALEGAÇÃO DE DESEMPENHO DE FUNÇÕES DE PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO FAZENDO JUS AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. FUNÇÕES QUE SE DESTINAM AO APOIO DO PROFESSOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO QUE EXIGIA ENSINO MÉDIO PARA O CARGO. PRETENSÃO QUE VIOLA A SÚMULA 685 STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0011068-98.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO PAULO FABRICIO CAMARGO - J. 06.03.2023) – grifei. O caso não guarda relação com a Súmula 685, do STF, ou com a Súmula Vinculante 37, invocadas na defesa, pois a autora não pretende ser investida em cargo diverso daquele para o qual fora nomeada, nem obter aumento com base em isonomia. Deseja, diferentemente disso, a majoração dos seus vencimentos com base em interpretação extensiva e aplicação direta, mas indevida, da Lei Federal. No entanto, merece registro que eventual procedência das pretensões iniciais criaria situação fática de anormalidade, senão de teratologia. Conforme relatado pelas testemunhas, há salas de aula com um professor e dois agentes de apoio. Pagar a todos a mesma remuneração implicaria criar ambiente desigual, desproporcional entre eles, já que os primeiros teriam muitas responsabilidades, com os mesmos vencimentos. Seria como supor que os assessores de um magistrado devessem receber igual subsídio deste, porque fazem auxílio/apoio, desconsiderando-se as grandes diferenciações de responsabilidade que há entre seus encargos. Por fim, o Município de Cascavel tem relatado dificuldades para implementar o piso nacional da educação para os professores, que têm inequívoco direito a ele. Estender o benefício a quem está em sala de aula, mas não pratica o magistério em efetivo, implicaria despesas pública imprevista, com base, exclusivamente, em forçoso exercício hermenêutico. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e sem honorários, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações constantes no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Transitado em julgado, certifique-se. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

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Cristiane Barbosa De Souza x Município De Cascavel/Pr

ID: 258173700

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0029111-08.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Conclusão

Advogados:

SANDRO MATIAS MOCELIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOHNNIE RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO ANDRE MARTINS ZAKSESKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CIBELLE DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: cas-17vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0029111-08.2024.8.16.0021 Processo: 0029111-08.2024.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Piso Salarial Valor da Causa: R$70.000,00 Requerente(s): CRISTIANE BARBOSA DE SOUZA Requerido(s): Município de Cascavel/PR SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança que CRISTIANE BARBOSA DE SOUZA move em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL por meio da qual sustenta, em breve síntese, que deveria ser remunerada em conformidade com o piso nacional do magistério, porquanto exerce atividade que entende equiparável a suporte pedagógico. Busca as diferenças remuneratórias correspondentes. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95). Passo ao julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria em discussão é exclusivamente de direito, a prova exigida é a documental e as partes se manifestaram no sentido de não terem complementações probatórias a fazer. I. PREJUDICIAL: PRESCRIÇÃO E SUSPENSÃO PROCESSUAL Assiste razão ao Município reclamado ao sustentar que deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal para todas as parcelas remuneratórias vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento do processo, pois se aplica sobre elas o prazo prescricional quinquenal do artigo 3º do Decreto nº 20.910/1932. No mais, não há justificativa para a suspensão pelo Tema 1218 do STF, uma vez que a Lei Municipal nº 6.445/2014 prevê e a aplicação do Piso Nacional do Magistério e seus reflexos nas progressões da carreira. AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. PROFESSORA. V. DECISÃO QUE MANTEVE A R. SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES AFASTADA. RAZÕES RECURSAIS ALINHADAS À DISCUSSÃO DOS AUTOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1218 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL N.º 6.445/2014 QUE EXPRESSAMENTE PREVÊ A APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E SEUS REFLEXOS NAS PROGRESSÕES FUNCIONAIS. ALEGAÇÃO DE EFEITO CASCATA NA APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO ÀS DEMAIS VANTAGENS. INOCORRÊNCIA. ART. 10, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL N.º 6.445/2014 QUE ESTABELECE EXPRESSAMENTE A FORMA DE APLICAÇÃO DO PISO PARA OS NÍVEIS SUBSEQUENTES. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES DESTA C. 4ª TURMA RECURSAL (0028429-87.2023.8.16.0021; 0009426-49.2023.8.16.0021). AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Tema 1218 do STF, que suspendeu a análise do Tema 911 do STJ, trata da aplicação do piso nacional estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com repercussão nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada.2. Entretanto, verifico que não há justificativa para a suspensão pelo Tema 1218 do STF, nem violação ao Tema 911 do STJ, uma vez que ambos pressupõem a inexistência de vinculação expressa ao Piso Nacional do Magistério na lei local. No entanto, a demanda em questão não se enquadra nesse pressuposto, pois a Lei Municipal nº 6.445/2014 é clara ao prever a aplicação do referido Piso e seus reflexos nas progressões da carreira.3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0031957-95.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 23.09.2024) II. MÉRITO Incontroversamente (são convergentes as alegações das partes – artigo 374, III, do Código de Processo Civil), a parte reclamante é agente de apoio educacional municipal. Cinge-se a controvérsia em definir se, pelas descrições das suas atribuições, ela faz jus ou não ao recebimento do piso salarial básico da educação. O artigo 206, V, da Constituição da República estabelece o direito a um piso salarial nacional aos profissionais do magistério. Esse direito é regulamentado pela Lei nº 11.738/2008. Da leitura do artigo 2º, §2º, da sobredita lei, por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, “isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional”. (grifei) Da aplicação das normas ao caso, conclui-se que as pretensões deduzidas na inicial são improcedentes. Data venia, é equivocada a tese da parte autora, no sentido de que as suas funções de “apoio” seriam equiparáveis às de “suporte pedagógico”. Primeiro, porque tanto pelo dispositivo da lei federal acima transcrito, quanto pelo disposto no Anexo I da Lei Municipal nº 6.445/2014, as atribuições de suporte são, no Município de Cascavel, exercidas pelos professores e se constituem em exercer funções especiais como administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação, coordenação, direção escolar. As funções do professor e/ou as de quem presta suporte pedagógico são mais complexas e implicam maiores atribuições do que aquelas destinadas a quem realiza “apoio”, sem qualquer juízo de desvalor quanto a este. Basta comparar as descrições do cargo de professor com as do agente de apoio. Objetivamente, o agente de apoio não ministra aulas, não rege a turma, não elabora planos pedagógicos, não é responsável por fazer avaliações. Não é o protagonista do ensino. A coadjuvação acarreta, por uma questão de proporcionalidade, uma remuneração menor a ele. É, também, uma questão de responsabilidade. Para quem tem mais, uma remuneração maior. Veja-se a descrição das atividades a cargo dos agentes de apoio: - Auxiliar nos cuidados de alunos no Sistema Público Municipal de Educação de Cascavel; - Realizar atividades relacionadas a cuidados de higiene e alimentação, observando a rotina e os horários estipulados, estimulando e acompanhando a criança no desenvolvimento das atividades planejadas; - Auxiliar o professor regente na confecção de material pedagógico; - Manter o ambiente organizado segundo planejamento elaborado pelo professor regente; - Organizar grupos de alunos; - Participar da integração entre escola, família e comunidade, colaborando para o melhor desenvolvimento da criança; - Demais atividades correlatas às atribuições do cargo. Diferentemente, os professores têm, não só numericamente mais atribuições, como qualitativamente tarefas mais complexas, que não se limitam a auxiliar, organizar, participar ou apoiar. Conforme Anexo I da Descrição das Atribuições da Lei nº 6.445/2014, recai sobre aqueles: a) Regência de classe: - Ministrar aulas de forma a cumprir com o programa de conteúdos das disciplinas ou séries sob sua responsabilidade. - Participar da elaboração e/ou realimentação do Projeto Político Pedagógico da escola, de acordo o Currículo adotado pela rede municipal de ensino. - Participar da elaboração, execução e avaliação do planejamento de ensino, em consonância com o PPP da escola e com o Currículo adotado pela rede municipal de ensino. - Participar na elaboração dos planos de recuperação de estudos/conteúdos a serem trabalhados com os alunos. - Informar à equipe pedagógica os problemas que interferem no trabalho de sala de aula. - Planejar, executar e avaliar atividades pedagógicas que visem cumprir os objetivos do processo ensino aprendizagem. - Participar de reuniões e eventos da unidade escolar. - Propor, executar e avaliar alternativas que visem a melhoria do processo educativo. - Acompanhar e avaliar o desenvolvimento do aluno, proporcionando meios para seu melhor desenvolvimento. - Acompanhar e subsidiar o trabalho pedagógico visando o avanço do aluno no processo ensino aprendizagem, de forma que ele se aproprie dos conteúdos da ano em que se encontra. - Recuperar o aluno com dificuldade de escolarização que esteja sob sua responsabilidade, dando atendimento individualizado, - Buscar o aprimoramento de seu desempenho profissional, através da participação em grupos de estudos, cursos e eventos educacionais. Se for dentro da jornada de trabalho, deve haver concordância com a direção da escola e com a secretaria municipal de educação. - Proceder todos os registros das atividades pedagógicas, tais como: registro de frequência de alunos, registros de conteúdos desenvolvidos, planejamento escolar e relatório das atividades desenvolvidas em sala de aula. - Desenvolver nos momentos das horas atividades o estabelecido no art 33, incisos, alíneas e parágrafos. - Participar da integração entre escola, família e comunidade. - Manter os pais informados do rendimento escolar dos filhos. - Organizar o plano de trabalho docente em conformidade com o Projeto Político Pedagógico e o Currículo, garantindo maior direcionamento ao seu trabalho. - Participar das atividades do Colegiado da Unidade Escolar. - Manter a pontualidade e assiduidade diária, comprometendo-se com a administração e coordenação pedagógica da escola quanto às obrigações do cargo e as normas do regimento interno da unidade. - Outras atividades inerentes ao cargo. Além disso, ambas as partes requereram a utilização de prova emprestada (artigo 372, do Código de Processo Civil) produzida nos autos 0010178-21.2023.8.16.0021. Naquele feito foram ouvidas testemunhas que convencem este Juízo (artigo 371, do Código de Processo Civil) das consideráveis divergências entre as funções exercidas pelos agentes de apoio e os profissionais do magistério, e corroboram que agente de apoio não faz suporte pedagógico. A testemunha DEISE MARA DE LIMA MALTA afirmou que é professora da educação infantil no município, tendo exercido o seu trabalho junto aos CMEIs da cidade. Disse que as atividades dirigidas, em que são trabalhados os conteúdos com as crianças, são preparadas por ela, e a sua execução é auxiliada por agente de apoio. O informante MAXSOEL SCHMIDT explanou que o professor é o responsável pela condução do processo pedagógico (planejamento e execução das aulas), enquanto o agente de apoio é auxiliar do professor na execução das aulas, bem como responsável pelos cuidados e higiene das crianças. O agente de apoio não conduz o processo pedagógico. O preenchimento de livro de chamada é de responsabilidade do professor. Asseverou que, tecnicamente, alimentação e higiene não são atividades inseridas no contexto pedagógico (educação sistematizada), embora façam parte da formação do indivíduo. Disse que por "atividades correlatas", expressão constante nas atribuições do cargo de agente de apoio, entendem-se as atividades de auxílio em banheiro, em corredor e outras relacionadas ao cargo, mas, não atividades que invadam as atribuições de outros cargos. Relativamente à elaboração de material escolar, o agente de apoio é vinculado à orientação e direcionamento do professor. A informante MARY DE OLIVEIRA LIMA afirmou que o agente de apoio auxilia o professor nas atividades, que a elaboração e a preparação da aula é de responsabilidade do professor, assim como a condução do processo educacional. É o professor o responsável pelo preenchimento do livro de chamada. A qualificação necessária para ocupar o cargo de agente de apoio é de nível médio. Nos momentos pedagógicos sempre há um professor presente com os alunos, conduzindo o processo. Quanto à alimentação, há diferenças de contexto: crianças maiores alimentam-se sozinhas, sendo o auxílio dos agentes de apoio prestados para as crianças mais jovens. O teor educacional da alimentação diz respeito à noção de quente e frio dos alimentos, a fim de que a criança evite queimaduras. Ainda, CRISTINA DULCE SCHIMITZ LOPES DE OLIVEIRA, informante, mencionou que o cargo de agente de apoio surgiu no ano de 2012, na época em que o Município alterou o cargo de "monitor educacional" para "professor de educação infantil", convertendo-se também creches em CMEIs. O agente de apoio surgiu para executar uma parte das tarefas que era então executada pelo antigo cargo "monitor educacional", especificamente de cuidados com a criança. Após a mudança, houve separação de atividades educacionais (aos professores) e atividades de cuidados (aos agentes de apoio). O agente de apoio não é profissional do magistério, não requerendo formação específica na área. Outrossim, nos autos sob nº 0019738-84.2023.8.16.0021, também utilizado como prova emprestada, a informante VALKIRIA KAUANA OLIVEIRA DA CRUZ PEREIRA indicou que é agente de apoio e exerce atividades que envolvem o cuidado com o aluno, como trocar, ensinar a fazer as atividades, comer, sobre os comportamentos. O agente de apoio não pode fazer nada sem consultar o plano de aula, auxiliando o processo pedagógico. Quem prepara as atividades é o professor, mas nós acompanhamos e podemos auxiliar na preparação Por todo o exposto, a interpretação que se deve dar à atividade de magistério (especificamente de profissional da educação básica) é extraída do art. 2º, §2º da Lei 11.738/2008, e não abrange a executada pela parte autora. Merece destaque que para o cargo de professor e para o de suporte pedagógico, é necessário ter ensino superior, ou seja, há o requisito de graduação em curso de pedagogia. Já para o cargo de agente de apoio basta formação em nível médio. Se a parte autora logrou conquistar diplomação superior enquanto agente, isso não basta para que seja alçada ou equiparada para qualquer fim, inclusive remuneratório, ao cargo de professor. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE APOIO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. ALEGAÇÃO DE DESEMPENHO DE FUNÇÕES DE PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO FAZENDO JUS AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. FUNÇÕES QUE SE DESTINAM AO APOIO DO PROFESSOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO QUE EXIGIA ENSINO MÉDIO PARA O CARGO. PRETENSÃO QUE VIOLA A SÚMULA 685 STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0011068-98.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO PAULO FABRICIO CAMARGO - J. 06.03.2023) – grifei. O caso não guarda relação com a Súmula 685, do STF, ou com a Súmula Vinculante 37, invocadas na defesa, pois a autora não pretende ser investida em cargo diverso daquele para o qual fora nomeada, nem obter aumento com base em isonomia. Deseja, diferentemente disso, a majoração dos seus vencimentos com base em interpretação extensiva e aplicação direta, mas indevida, da Lei Federal. No entanto, merece registro que eventual procedência das pretensões iniciais criaria situação fática de anormalidade, senão de teratologia. Conforme relatado pelas testemunhas, há salas de aula com um professor e dois agentes de apoio. Pagar a todos a mesma remuneração implicaria criar ambiente desigual, desproporcional entre eles, já que os primeiros teriam muitas responsabilidades, com os mesmos vencimentos. Seria como supor que os assessores de um magistrado devessem receber igual subsídio deste, porque fazem auxílio/apoio, desconsiderando-se as grandes diferenciações de responsabilidade que há entre seus encargos. Por fim, o Município de Cascavel tem relatado dificuldades para implementar o piso nacional da educação para os professores, que têm inequívoco direito a ele. Estender o benefício a quem está em sala de aula, mas não pratica o magistério em efetivo, implicaria despesas pública imprevista, com base, exclusivamente, em forçoso exercício hermenêutico. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e sem honorários, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações constantes no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Transitado em julgado, certifique-se. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

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