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Pedro Calmon Filho x Arruda Alvim & Thereza Alvim | Advocacia E Consultoria Jurídica

ID: 259408930

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0129050-24.2024.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO CALMON FILHO

Polo Passivo:

ARRUDA ALVIM & THEREZA ALVIM | ADVOCACIA E CONSULTORIA JURíDICA

Conclusão

Advogados:

PATRICIA DE OLIVEIRA BOASKI

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JEFERSON DE AMORIN

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EDUARDO VENTURA MEDEIROS

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DOMINGOS CAPORRINO NETO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0129050-24.2024.8.16.0000 Recurso: 0129050-24.2024.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: D… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0129050-24.2024.8.16.0000 Recurso: 0129050-24.2024.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Agravante(s): PEDRO CALMON FILHO Agravado(s): Arruda Alvim & Thereza Alvim | Advocacia e Consultoria Jurídica DESPACHO I - Em consulta aos autos dos Embargos de Terceiro nº 0010567-42.2018.8.16.0001 e do REsp nº 1.982.445/PR, verifiquei que o Superior Tribunal de Justiça, em 25/02/2025, por decisão de lavra do Min. Antônio Carlos Ferreira, deu provimento ao recurso especial interposto pelo terceiro, ora agravante. Diante disso, converto o julgamento em diligência e, por consequência, determino a intimação das partes para se manifestarem acerca do impacto da decisão da Corte Superior nestes autos, inclusive sobre eventual perda de objeto do recurso, no prazo comum de 15 dias. II - Na sequência, voltem conclusos para decisão. Publicada em sistema. Intimem-se. Curitiba, 22 de abril de 2025. Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho Relator AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1982445 - PR (2021/0387986-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : PEDRO CALMON MONIZ DE BITTENCOURT FILHO ADVOGADOS : DOMINGOS CAPORRINO NETO - PR013146 EDUARDO VENTURA MEDEIROS - PR022953 GUSTAVO PACÍFICO - SP184101 JEFERSON DE AMORIN - PR031047 AGRAVADO : GENSTAR INSTANT SPACE UK LIMITED ADVOGADOS : JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO - SP012363 EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - SP118685 FERNANDO CRESPO QUEIROZ NEVES - SP138094 PATRÍCIA DE OLIVEIRA BOASKI - SP125390 JAQUELINE BRIZANTE ORTENEY - SP308512 JOÃO VITOR DE PAIVA MUNIZ FERREIRA - SP448574 DECISÃO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 2.398/2.410) interposto contra decisão desta relatoria, que não conheceu do recurso (e-STJ fls. 2.392/2.394). Em suas razões, a parte alega que (e-STJ fls. 2.401/2.403): [...] o E. TJPR não concluiu pela má-fé do ora Agravante, o que se extrai com facilidade sem qualquer revolvimento de fatos e provas, bastando, para tanto, a ponderação do quanto consignado nas decisões judiciais proferidas neste feito. [...] trecho evidentemente está se referindo à má-fé da executada HIPERMODAL, e não do ora Agravante, pois, logicamente, não foi o ora Agravante quem providenciou a “transferência da totalidade de seu patrimônio imobiliário”, mas sim, de volta ao ponto, a HIPERMODAL. [...] os trechos indicados no v. acórdão recorrido (fls. 2.144/2.159 e-STJ) a respeito da r. sentença de primeiro grau não permitem afirmar que houve a conclusão pela existência de má-fé pelo ora Agravante, mas apenas a constatação de mera ausência de cautela. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada apresentou impugnação (e-STJ fls. 2.479/2.484). Em petição, a parte agravante noticia a ocorrência de fatos novos (e-STJ fls. 2.487/2.495). Documento eletrônico VDA45659206 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 21/02/2025 14:57:04 Publicação no DJEN/CNJ de 25/02/2025. Código de Controle do Documento: 10ac0d19-d2c9-41ca-a979-3f566e979f29Resposta às fls. 2.505/2.518 (e-STJ). É o relatório. Decido. Preliminarmente, deve ser destacado que a competência desta Corte está restrita ao que foi analisado pelo acórdão recorrido, sob pena de se configurar, além da falta de prequestionamento, a supressão de instância. De acordo com a jurisprudência desta Corte "não é possível a alegação de fato novo exclusivamente em sede de recurso especial por carecer o tema do requisito indispensável de prequestionamento e importar, em última análise, em supressão de instância" (AgRg no AREsp n. 595.361/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/6/2015, DJe de 6/8/2015). A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NÃO CONHECER DO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. [...] 5. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, "não é possível a alegação de fato novo exclusivamente em sede de recurso especial por carecer o tema do requisito indispensável de prequestionamento e importar, em última análise, em supressão de instância" (AgRg no AREsp 595.361/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/06/2015, DJe 06/08/2015). 6. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.243.223/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023.) Assim, seja pela falta de prequestionamento, seja pela impossibilidade de análise fática nesta instância, a existência do fato novo não pode ser analisada em agravo interno cuja decisão não foi conhecida pela aplicação da Súmula n. 7 do STJ. Portanto, a questão alegada deve ser levada a conhecimento na instância de origem ou por meio de nova ação. Com efeito, não conheço da preliminar apresentada pela parte ora agravada. No mais, reconsidero a decisão de fls. 2.392/2.394 (e-STJ) e passo a novo exame do recurso especial. Cuida-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 2.144): APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE - FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA -DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS Documento eletrônico VDA45659206 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 21/02/2025 14:57:04 Publicação no DJEN/CNJ de 25/02/2025. Código de Controle do Documento: 10ac0d19-d2c9-41ca-a979-3f566e979f29NECESSÁRIOS –INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 792, INCISO IV, DO CPC - TERCEIRO QUE ADQUIRIU IMÓVEL ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO –CITAÇÃO PRÉVIA DO EXECUTADO NA DEMANDA MONITÓRIA - ESVAZIAMENTO DO PATRIMÔNIO QUE RESULTOU EM INSOLVÊNCIA– INSURGÊNCIA QUANTO À(IM)PRESCINDIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA O RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO EM JUÍZO – POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA FRAUDE DE FORMA INCIDENTAL NO PRÓPRIO CURSO DE EXECUÇÃO OU DE OUTRO PROCESSO – PRECEDENTE - AGRG NO ARESP 763334/SP -PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS –INSUBSISTÊNCIA – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA- INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO NÃO PROVIDO. Em suas razões (e-STJ fls. 2.165/2.174), a parte aponta violação do art. 792, IV, do CPC/2015, porque (e-STJ fl. 2.169): [...] presumiu a má-fé do Recorrente (adquirente dos bens litigiosos), pela simples existência de citação da parte executada (alienante dos imóveis) em outra execução antes da transferência dos bens. Porém, com o devido respeito, interpretando o artigo 792, IV do Código de Processo Civil, este Egrégio Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que inexistindo a inscrição da penhora no registro imobiliário, cabe ao exequente comprovar a ciência inequívoca do adquirente do bem quanto à pendência de débito capaz de levar o devedor à insolvência, vale dizer, do elemento subjetivo (intenção de fraudar). Isto porque, ao contrário do consignado no v. acórdão recorrido, tal elemento subjetivo não pode ser presumido! Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 2.294/2.314). O recurso foi admitido na origem. Segundo a jurisprudência do STJ, o reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Confira-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA N. 375 DO STJ. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO SÚMULA N. 283 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sedimentada na Súmula n. 375, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. [...] 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.804.713/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024.) Documento eletrônico VDA45659206 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 21/02/2025 14:57:04 Publicação no DJEN/CNJ de 25/02/2025. Código de Controle do Documento: 10ac0d19-d2c9-41ca-a979-3f566e979f29A Corte local, porém, presumiu que houve a má-fé do adquirente (e-STJ fls. 2.151/2.155): Inobstante o STJ tenha pacificado o entendimento no sentido de que o reconhecimento da fraude à execução depende, além dos requisitos previstos no art. 792 do CPC, que haja o registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente, no presente caso, a ocorrência da citação da requerida/executada na ação monitória em momento anterior à dação em pagamento é indubitável e, em consequência disso, sobressai a má-fé na transferência da totalidade de seu patrimônio imobiliário ao recorrente Pedro Calmon Moniz de Bittencourt Filho. Assim, no caso concreto, resta preenchido o requisito do artigo 782, IV, do CPC (art. 593, II,CPC/73). Isto porque, da detida análise da Escritura Pública de Dação em Pagamento (mov. 1.5),certifico que, de fato, ao tempo do acordo judicial, homologado em 16/03/2016, a ação de execução em face do executado já estava em trâmite, e já havia ocorrido a citação, na data de06/05/2005. [...] Nessa toada, irretocável as conclusões da r. sentença (mov. 88.1): [...] Mister ressaltar que o embargante, como terceiro adquirente, evidentemente estaria ciente da necessidade de acautelar-se no momento da aquisição de bens e, salvo estivéssemos diante de empresa dirigida por pessoas dotadas de elevadíssimo grau de ingenuidade (ingenuidade esta não condizente com a posição profissional e negocial daqueles), saberia que a empresa executada, já à época da aquisição do imóveis, era alvo de uma demanda de execução que já encontrava-se em insolvência no processo de execução, proposta pela embargada no ano de 1997, ou seja, muito tempo antes do ajuste entabulado entre as partes (embargante e executado – lavratura de escritura pública de dação em pagamento, ocorrida em 02/05/2006),o que positivaria ato temerário não condizente com a defendida boa-fé do adquirente. Cabia-lhe, no mínimo, a obtenção de certidão negativa de débitos junto ao Cartório de distribuição do Poder Judiciário, a fim de verificar a existência de execuções ou pedidos de insolvência dos alienantes, o que não logrou fazer. Tal conduta se fazia necessária na medida em que não era desconhecedor da fase má da executada, mormente porque em não se tratando de uma pessoa qualquer que se negociou diretamente com o executado com a intenção de adquirir os imóveis, que alienou o seu patrimônio de maneira torna-se insolvente. Por isso, a presunção diante o contexto fático apresentado não milita em seu favor. Logo, não poderia o autor ter fechado os olhos para o cenário que o cercava e deliberadamente, sem maiores cautelas, suspeitas ou preocupações, ter aceito a formulação do instrumento público de dação ato do devedor executado, muito mais do que prejudicar o credor. Assim, a decisão recorrida está em confronto com a jurisprudência desta Corte, concluindo-se que não foi provada a má-fé do adquirente. Diante do exposto, RECONSIDERO a decisão monocrática de fls. 2.392/2.394 (e-STJ) e DOU PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de afastar a má- fé do adquirente. Documento eletrônico VDA45659206 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 21/02/2025 14:57:04 Publicação no DJEN/CNJ de 25/02/2025. Código de Controle do Documento: 10ac0d19-d2c9-41ca-a979-3f566e979f29Publique-se e intimem-se. Brasília, 21 de fevereiro de 2025. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA45659206 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 21/02/2025 14:57:04 Publicação no DJEN/CNJ de 25/02/2025. Código de Controle do Documento: 10ac0d19-d2c9-41ca-a979-3f566e979f29

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Processo nº 0032237-15.2009.8.16.0014

ID: 337366254

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0032237-15.2009.8.16.0014

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPóLIO DE CARMINO SOLEO

Citação

Advogados:

MARIA DE CASSIA CESAR NOVAES SOLEO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO FAZ SABER a todos quantos virem o presente ou dele tiverem conhecimento que tramitam por ordem do Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais de Londrina n… EDITAL DE HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO FAZ SABER a todos quantos virem o presente ou dele tiverem conhecimento que tramitam por ordem do Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais de Londrina nos autos abaixo, na qual será levado à arrematação em hasta pública o bem de propriedade da parte devedora na forma que segue: PRIMEIRO(A) LEILÃO/PRAÇA:Dia 22 de agosto de 2025 às 09:30, que se realizará na Local: Hotel Thomasi - Av. Tiradentes,1155-Jardim Shangri-Lá, Londrina Pr, para a venda a quem mais der, desde que não se constitua preço vil, assim considerado o lance inferior a 50% da avaliação. Na hipótese de parcelamento em primeiro leilão, porém, a proposta não poderá ser inferior a 100% do valor de avaliação, em face da regra do art. 895, I do CPC. SEGUNDO(A) LEILÃO/PRAÇA:Dia 29 de agosto de 2025 às 09:30, que se realizará na Local: Hotel Thomasi - Av. Tiradentes,1155-Jardim Shangri-Lá, Londrina Pr, para a venda a quem mais der, desde que não se constitua preço vil, assim considerado o lance inferior a 50% da avaliação. Autos nº. 0032237 - 15.2009.8.16.0014 - Execução Fiscal Vara 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina/PR Exequente ( 01) MUNICIPIO DE LONDRINA ( CPF/ CNPJ 75.771.477/0001 - 70 ) Executado (a) (01) ESPÓLIO DE CARMINO SOLEO ( CPF/ CNPJ 002.130.209 - 04 ) Adv. Executado Maria de Cassia Cesar Novaes Soleo (OAB/PR 16349) (mov. 35.1, fl. 126) Depositário Fiel (1) DEPOSITÁRIO PÚBLICO End. da Guarda (01) Rua Alagoas, 245, Centro, Londrina/PR, CEP 86010 - 520 (mov. 143.1, fls. 301/302) Penhora realizada 29/07/2021 (mov. 110.1, fl. 241) Débito Primitivo R$ 2.546,82 - 09/04/2025 (mov. 291.2, fl. 723) Débito Atualizado R$ 2.556,75 - 23/05/2025 Qualificação do(s) Bem (01) …………………………….........………………. R$ 804.939,88 Data de terras sob nº 19 (dezenove), da quadra nº 61/A (sessenta e um - A), medindo a área de 656,25 metros quadrados, situada n/cidade, dentro das seguintes divisas e confrontações: - Divide - se ao No rte, com a Rua Alagoas, numa frente de 12,50 metros; a Leste, com as datas nºs 18 e 14, numa extensão de 52,50 metros; ao sul, com a data nº 09, numa largura de 12,50 metros; e, finalmente, a Oeste, com as datas nºs 04 e 20, numa extensão de 52,50 metros. Sem benfeitorias. Imóvel Matricula nº 4477 do 3º CRI da cidade de Londrina/PR. Venda Ad Corpus. Avaliação Primitiva R$ 801.812,81 - 07/04/2025 (mov. 286.1, fls. 713/714) Avaliação Atualizada R$ 804.939,88 - 23/05/2025 Matrícula - Bem nº 1 R.01/matr.4.477 - VENDA E COMPRA - Transmitentes: ARLINDO HENRIQUES e sua mulher ALZIRA DE ALMEIDA HENRIQUES. Adquirente: CARMINO SOLEO e sua mulher DIRCE CESAR NOVAES SOLEO. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYAC AUQWF WGXZK 6X3ZD PROJUDI - Processo: 0032237-15.2009.8.16.0014 - Ref. mov. 301.2 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Nakakogue:04136112998 05/06/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS. Arq: EDITALR.03/matr.4.477 - PENHORA - Autos nº 0028079-67.2016.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina/Pr. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executado: ESPÓLIO DE CARMINO SOLEO. R.04/matr.4.477 - PENHORA - Autos nº 0028080-52.2016.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina/Pr. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executado: ESPÓLIO DE CARMINO SOLEO. R.05/matr.4.477 - PENHORA - Autos nº 0010567-03.2018.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina/Pr. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executado: ESPÓLIO DE CARMINO SOLEO. R.06/matr.4.477 - PENHORA - Autos nº 0030048-88.2014.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina/Pr. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Devedor: ESPÓLIO DE CARMINO SOLEO. R.07/matr.4.477 - PENHORA - Autos nº 0035497-71.2007.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina/Pr. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executado: ESPÓLIO DE CARMINO SOLEO. R.08/matr.4.477 - PENHORA - Autos nº 0059536-25.2013.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina/Pr. Credor: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executado: ESPÓLIO DE CARMINO SOLEO. R.09/matr.4.477 - PENHORA - Autos nº 0030235-96.2014.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina/Pr. Credor: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Devedor: ESPÓLIO DE CARMINO SOLEO. R.10/matr.4.477 - PENHORA - Autos nº 0032237-15.2009.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina/Pr. Credor: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executado: ESPÓLIO DE CARMINO SOLEO. AV.11/matr.4.477 - INDISPONIBILIDADE DE BENS - Autos nº 00127711620018160014. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina/Pr. Proprietário: CARMINO SOLEO. Anotações: A presente averbação refere-se somente a parte ideal do imóvel pertencente ao executado CARMINO SOLÉO. R.12/matr.4.477 - PENHORA - Autos nº 0044296-83.2019.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina/Pr. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executado: ESPÓLIO DE CARMINO SOLEO. R.13/matr.4.477 - PENHORA - Autos nº 0044733-27.2019.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina/Pr. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executado: ESPÓLIO DE CARMINO SOLEO. R.14/matr.4.477 - PENHORA - Autos nº 0010568-85.2018.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina/Pr. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executado: ESPÓLIO DE CARMINO SOLEO. R.15/matr.4.477 - PENHORA - Autos nº 0047234-17.2020.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina/Pr. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executado: ESPÓLIO DE CARMINO SOLEO. R.16/matr.4.477 - PENHORA - Autos nº 0008920-37.1999.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina/Pr. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executado: ESPÓLIO DE CARMINO SOLEO. R.17/matr.4.477 - PENHORA - Autos nº 0035928-90.2016.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina/Pr. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executado: CARMINO SOLEO. R.18/matr.4.477 - PENHORA - Autos nº 0054974-89.2021.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina/Pr. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executado: ESPÓLIO DE CARMINO SOLEO. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYAC AUQWF WGXZK 6X3ZD PROJUDI - Processo: 0032237-15.2009.8.16.0014 - Ref. mov. 301.2 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Nakakogue:04136112998 05/06/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS. Arq: EDITALR.19/matr.4.477 - PENHORA - Autos nº 0016699-13.2017.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina/Pr. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executado: CARMINO SOLEO; e MARIA DE CASSIA CESAR NOVAES SOLEO e demais proprietária: DIRCE CESAR NOVAES SOLÉO. R.20/matr.4.477 - PENHORA - Autos nº 0028801-57.2023.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-Pr. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executado: ESPÓLIO CARMINO SOLEO; R.21/matr.4.477 - PENHORA - Autos nº 0028800-72.2023.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-Pr. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executado: ESPÓLIO CARMINO SOLEO; LEILOEIRO: PAULO ROBERTO NAKAKOGUE, leiloeiro oficial, matr. JUCEPAR 12/048L, arbitrando seus honorários na seguinte forma: 5% sobre o valor da arrematação do(s) bem(ns), a ser pago pelo arrematante. Em caso de pagamento da dívida previamente ao início do leilão, a comissão a ser paga.pela parte executada será de 2%. INTIMAÇÕES: Fica(m) o(s) devedor(es)ESPÓLIO DE CARMINO SOLEO(CPF/CNPJ 002.130.209-04), e seu(s) cônjuge(s) se casado(s) for(em), devidamente intimado(a)(s) das designações para a realização dos leilões/praça no caso de não ser(em) encontrado(a)(s) para a intimação e de que o prazo para apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos de expropriação como embargos ou recurso terá início da data dos leilões, independentemente de nova Intimação, e de que poderá remir a execução pagando o principal e acessórios, até antes da arrematação e/ou adjudicação (art. 826 do CPC), e que as hastas públicas somente serão suspensas com a comprovação tempestiva do pagamento de todos os valores devidos, inclusive custas processuais. Ficam, ainda, intimados pelo presente Edital os interessados relacionados nos incisos II a VIII do art. 889 do CPC (coproprietário de bem indivisível, o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, o promitente comprador, o promitente vendedor, a União, o Estado e o Município), caso não sejam encontrados para intimação do leilão/hasta designado, para as datas, horários e local acima mencionados, bem assim dos termos da Penhora e da Avaliação realizadas nos Autos. OBSERVAÇÕES: 1. Serão aceitos lances presenciais, no dia, hora e local acima descritos ou, ainda, aqueles ofertados pela Internet, através do sítio eletrônico www.nakakogueleiloes.com.br , desde que tenham realizado cadastramento prévio e envio da documentação exigida, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência ao leilão. O Leiloeiro será responsável pela abertura do leilão de cada lote e realizará a transmissão do áudio do leilão, fazendo a devida publicidade dos lances recebidos. O encerramento do leilão será feita pelo Leiloeiro e devidamente anunciada por áudio. 2. O arrematante deverá pagar o preço no ato em observância ao Art. 892 do CPC; 3. Nos termos do art. 895 do CPC, o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: (a) até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; (b) até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. A proposta conterá, Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYAC AUQWF WGXZK 6X3ZD PROJUDI - Processo: 0032237-15.2009.8.16.0014 - Ref. mov. 301.2 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Nakakogue:04136112998 05/06/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS. Arq: EDITALem qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelos menos 25% do lance a vista e o restante parcelado em até 30 meses. A parcela deverá ser monetariamente atualizada pela média INPC/IGP-DI quando do efetivo pagamento. O restante parcelado deverá ser garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. 4. Nas hipóteses de arrematação ou adjudicação, as despesas necessárias para a efetivação da transferência dos bens, inclusive para o registro da carta de arrematação e baixa de averbações de penhoras, junto ao CRI, deverão ser suportadas pelo arrematante ou adjudicatário. 5. Os arrematantes, adquirentes ou adjudicantes dos bens recebem-nos livres de hipotecas e demais ônus reais (art. 1499, inciso VI, do Código Civil) além de penhoras e débitos anteriores à aquisição relativos a tributos de âmbito municipal (IPTU e contribuição de melhoria), IPVA, licenciamento, inclusive aqueles de natureza PROPTER REM (art. 908, parágrafo 1º do CPC/2015), visto que tanto a arrematação quanto a alienação judicial por venda direta e a adjudicação têm natureza jurídica de aquisição originária, facultando-se aos credores a sub-rogação do valor dos débitos no preço ofertado pelo licitante, na forma do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e o art. 908 § 2º do CPC/2015. 6. Os bens móveis e imóveis serão leiloados no estado de conservação em que se encontram, não cabendo reclamações, desistências, cancelamento ou devoluções. 7. Poderá ser registrado na Certidão de Praça e Leilão, o último e o penúltimo Lançador do Leilão; se o último não cumprir as formalidades legais, o penúltimo poderá ser chamado, a critério do Juízo, desde que o mesmo cumpra as condições do último lançador; 8. Erratas, ônus, Despesas informadas e anunciadas antes da Hasta Pública integram o Edital de Leilão, 9. Em não havendo expediente forense nas datas ora designadas, ficam os leilões automaticamente transferidas para o primeiro dia útil que se seguir, no mesmo horário. Dado e passado nesta cidade de Londrina, Estado do Paraná, Eu, PAULO ROBERTO NAKAKOGUE, Leiloeiro Público Oficial, o digitei e subscrevi, por ordem e sob autorização do M.M. Juiz de Direito Dr. MARCELO DIAS DA SILVA, Londrina, 05 de junho de 2025. PAULO ROBERTO NAKAKOGUE LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL LE0014EF002 54 80.DOC Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYAC AUQWF WGXZK 6X3ZD PROJUDI - Processo: 0032237-15.2009.8.16.0014 - Ref. mov. 301.2 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Nakakogue:04136112998 05/06/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS. Arq: EDITAL

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Processo nº 0028801-57.2023.8.16.0014

ID: 337363663

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0028801-57.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPóLIO DE CARMINO SOLEO REPRESENTADO(A) POR MARIA DE CASSIA CESAR NOVAES SOLEO

Citação

Advogados:

MARIA DE CASSIA CESAR NOVAES SOLEO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO FAZ SABER a todos quantos virem o presente ou dele tiverem conhecimento que tramitam por ordem do Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais de Londrina n… EDITAL DE HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO FAZ SABER a todos quantos virem o presente ou dele tiverem conhecimento que tramitam por ordem do Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais de Londrina nos autos abaixo, na qual será levado à arrematação em hasta pública o bem de propriedade da parte devedora na forma que segue: PRIMEIRO(A) LEILÃO/PRAÇA:Dia 22 de agosto de 2025 às 09:30, que se realizará na Local: Hotel Thomasi - Av. Tiradentes,1155-Jardim Shangri-Lá, Londrina Pr, para a venda a quem mais der, desde que não se constitua preço vil, assim considerado o lance inferior a 50% da avaliação. Na hipótese de parcelamento em primeiro leilão, porém, a proposta não poderá ser inferior a 100% do valor de avaliação, em face da regra do art. 895, I do CPC. SEGUNDO(A) LEILÃO/PRAÇA:Dia 29 de agosto de 2025 às 09:30, que se realizará na Local: Hotel Thomasi - Av. Tiradentes,1155-Jardim Shangri-Lá, Londrina Pr, para a venda a quem mais der, desde que não se constitua preço vil, assim considerado o lance inferior a 50% da avaliação. Autos nº. 0028801 - 57.2023.8.16.0014 - Execução Fiscal Vara 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina/PR Exequente ( 01) MUNICIPIO DE LONDRINA ( CPF/ CNPJ 75.771.477/0001 - 70 ) Executado (a) (01) ESPÓLIO DE CARMINO SOLEO REPRESENTADO POR MARIA DE CASSIA CESAR NOVAES SOLEO ( CPF/ CNPJ 002.130.209 - 04 ) Adv. Executado Maria de Cassia Cesar Novaes Soleo (OAB/PR 16349) (mov. 148.1, fl. 339) Depositário Fiel (1) DEPOSITÁRIO PÚBLICO End. da Guarda (01) Rua Alagoas, 245, Centro, Londrina/PR, CEP 86010 - 520 (mov. 137.1, fls. 321/322) Penhora realizada 29/01/2024 (mov. 37.1, fl. 68) Débito Primitivo R$ 22.391,68 - 07/04/2025 (mov. 141.2, fl. 332) Débito Atualizado R$ 22.422,81 - 01/07/2025 Qualificação do(s) Bem (01) …………………………….........………………. R$ 802.927,53 Data de terras sob nº 19 (dezenove), da quadra nº 61/A (sessenta e um - A), medindo a área de 656,25 metros quadrados, situada n/ cidade, dentro das seguintes divisas e confrontações: Divide - se ao Norte, com a Rua Alagoas, numa frente de 12,50 metros; a Leste, com as datas nsº 18 e 14, numa extensão de 52,50 metros; ao Sul, com a data nº 09, numa largura de 12,50 metros; e, finalmente, a Oeste, co m as datas nsº 04 e 20, numa extensão de 52,50 metros. Sem Benfeitorias. Imóvel Matricula nº 4477 do 3º CRI da cidade de Londrina/PR. Venda Ad Corpus. Avaliação Primitiva R$ 801.812,81 - 07/04/2025 (mov. 137.1, fls. 321/322) Avaliação Atualizada R$ 802.927,53 - 01/07/2025 Matrícula - Bem nº 1 R.01/matr.4.477 – VENDA E COMPRA – Transmitentes: ARLINDO HENRIQUES e sua mulher ALZIRA DE ALMEIDA HENRIQUES. Adquirentes: CARMINO SOLEO casado DIRCE CESAR NOVAES SOLEO. R.03/matr.4.477 – PENHORA – Autos nº 0028079-67.2016.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-Pr. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executado: ESPÓLIO DE CARMINO SOLEO. R.04/matr.4.477 – PENHORA – Autos nº 0028080-52.2016.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-Pr. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executado: ESPÓLIO DE CARMINO SOLEO. R.05/matr.4.477 – PENHORA – Autos nº 0010567-03.2018.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-Pr. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executado: CARMINO SOLEO. R.06/matr.4.477 – PENHORA – Autos nº 0030048-88.2014.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-Pr. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executado: ESPÓLIO DE CARMINO SOLEO. R.07/matr.4.477 – PENHORA – Autos nº 0035497-71.2007.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-Pr. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executado: CARMINO SOLEO. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLLH UMXT3 H4WPL S89RY PROJUDI - Processo: 0028801-57.2023.8.16.0014 - Ref. mov. 160.2 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Nakakogue:04136112998 01/07/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS. Arq: EDITALR.08/matr.4.477 – PENHORA – Autos nº 0059536-25.2013.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-Pr. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executado: ESPÓLIO DE CARMINO SOLEO. R.09/matr.4.477 – PENHORA – Autos nº 0030235-96.2014.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-Pr. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executado: ESPÓLIO DE CARMINO SOLEO. R.10/matr.4.477 – PENHORA – Autos nº 0032237-15.2009.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-Pr. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executado: ESPÓLIO DE CARMINO SOLEO. AV.11/matr.4.477 – INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 00127711620018160014. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-Pr. Proprietário: CARMINO SOLEO. Anotações: A presente averbação refere-se somente a parte ideal do imóvel pertencente ao executado CARMINO SOLEO. R.12/matr.4.477 – PENHORA – Autos nº 0044296-83.2019.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-Pr. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executado: ESPÓLIO DE CARMINO SOLEO. R.13/matr.4.477 – PENHORA – Autos nº 0044733-27.2019.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-Pr. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executado: ESPÓLIO DE CARMINO SOLEO. R.14/matr.4.477 – PENHORA – Autos nº 0010568-85.2018.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-Pr. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executado: ESPÓLIO DE CARMINO SOLEO. R.15/matr.4.477 – PENHORA – Autos nº 0047234-17.2020.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-Pr. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executado: ESPÓLIO DE CARMINO SOLEO. R.16/matr.4.477 – PENHORA – Autos nº 0008920-37.1999.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-Pr. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executado: ESPÓLIO DE CARMINO SOLEO. R.17/matr.4.477 – PENHORA – Autos nº 0035928-90.2016.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-Pr. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executado: ESPÓLIO DE CARMINO SOLEO. R.18/matr.4.477 – PENHORA – Autos nº 0054974-89.2021.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-Pr. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executado: ESPÓLIO DE CARMINO SOLEO. R.19/matr.4.477 – PENHORA – Autos nº 0016699-13.2017.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-Pr. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executado: CARMINO SOLEO e MARIA DE CASSIA CESAR NOVAES SOLEO. Demais Proprietária: DIRCE CESAR NOVAES SOLEO. R.20/matr.4.477 – PENHORA – Autos nº 0028801-57.2023.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-Pr. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executado: ESPÓLIO DE CARMINO SOLEO. R.21/matr.4.477 – PENHORA – Autos nº 0028800-72.2023.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-Pr. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executado: ESPÓLIO DE CARMINO SOLEO. LEILOEIRO: PAULO ROBERTO NAKAKOGUE, leiloeiro oficial, matr. JUCEPAR 12/048L, arbitrando seus honorários na seguinte forma: 5% sobre o valor da arrematação do(s) bem(ns), a ser pago pelo arrematante. Em caso de pagamento da dívida previamente ao início do leilão, a comissão a ser paga.pela parte executada será de 2%. INTIMAÇÕES: Fica(m) o(s) devedor(es)ESPÓLIO DE CARMINO SOLEO REPRESENTADO POR MARIA DE CASSIA CESAR NOVAES SOLEO(CPF/CNPJ 002.130.209-04), e seu(s) cônjuge(s) se casado(s) for(em), devidamente intimado(a)(s) das designações para a realização dos leilões/praça no caso de não ser(em) encontrado(a)(s) para a intimação e de que o prazo para apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos de expropriação como embargos ou recurso terá início da data dos leilões, independentemente de nova Intimação, e de que poderá remir a execução pagando o principal e acessórios, até antes da arrematação e/ou adjudicação (art. 826 do CPC), e que as hastas públicas somente serão suspensas com a comprovação tempestiva do pagamento de todos os valores devidos, inclusive custas processuais. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLLH UMXT3 H4WPL S89RY PROJUDI - Processo: 0028801-57.2023.8.16.0014 - Ref. mov. 160.2 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Nakakogue:04136112998 01/07/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS. Arq: EDITALFicam, ainda, intimados pelo presente Edital os interessados relacionados nos incisos II a VIII do art. 889 do CPC (coproprietário de bem indivisível, o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, o promitente comprador, o promitente vendedor, a União, o Estado e o Município), caso não sejam encontrados para intimação do leilão/hasta designado, para as datas, horários e local acima mencionados, bem assim dos termos da Penhora e da Avaliação realizadas nos Autos. OBSERVAÇÕES: 1. Serão aceitos lances presenciais, no dia, hora e local acima descritos ou, ainda, aqueles ofertados pela Internet, através do sítio eletrônico www.nakakogueleiloes.com.br , desde que tenham realizado cadastramento prévio e envio da documentação exigida, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência ao leilão. O Leiloeiro será responsável pela abertura do leilão de cada lote e realizará a transmissão do áudio do leilão, fazendo a devida publicidade dos lances recebidos. O encerramento do leilão será feita pelo Leiloeiro e devidamente anunciada por áudio. 2. O arrematante deverá pagar o preço no ato em observância ao Art. 892 do CPC; 3. Nos termos do art. 895 do CPC, o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: (a) até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; (b) até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelos menos 25% do lance a vista e o restante parcelado em até 30 meses. A parcela deverá ser monetariamente atualizada pela média INPC/IGP-DI quando do efetivo pagamento. O restante parcelado deverá ser garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. 4. Nas hipóteses de arrematação ou adjudicação, as despesas necessárias para a efetivação da transferência dos bens, inclusive para o registro da carta de arrematação e baixa de averbações de penhoras, junto ao CRI, deverão ser suportadas pelo arrematante ou adjudicatário. 5. Os arrematantes, adquirentes ou adjudicantes dos bens recebem-nos livres de hipotecas e demais ônus reais (art. 1499, inciso VI, do Código Civil) além de penhoras e débitos anteriores à aquisição relativos a tributos de âmbito municipal (IPTU e contribuição de melhoria), IPVA, licenciamento, inclusive aqueles de natureza PROPTER REM (art. 908, parágrafo 1º do CPC/2015), visto que tanto a arrematação quanto a alienação judicial por venda direta e a adjudicação têm natureza jurídica de aquisição originária, facultando- se aos credores a sub-rogação do valor dos débitos no preço ofertado pelo licitante, na forma do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e o art. 908 § 2º do CPC/2015. 6. Os bens móveis e imóveis serão leiloados no estado de conservação em que se encontram, não cabendo reclamações, desistências, cancelamento ou devoluções. 7. Poderá ser registrado na Certidão de Praça e Leilão, o último e o penúltimo Lançador do Leilão; se o último não cumprir as formalidades legais, o penúltimo poderá ser chamado, a critério do Juízo, desde que o mesmo cumpra as condições do último lançador; 8. Erratas, ônus, Despesas informadas e anunciadas antes da Hasta Pública integram o Edital de Leilão, 9. Em não havendo expediente forense nas datas ora designadas, ficam os leilões automaticamente transferidas para o primeiro dia útil que se seguir, no mesmo horário. Dado e passado nesta cidade de Londrina, Estado do Paraná, Eu, PAULO ROBERTO NAKAKOGUE, Leiloeiro Público Oficial, o digitei e subscrevi, por ordem e sob autorização do M.M. Juiz de Direito Dr. MARCELO DIAS DA SILVA, Londrina, 01 de julho de 2025. PAULO ROBERTO NAKAKOGUE LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL LE0014EF002 54 80.DOC Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLLH UMXT3 H4WPL S89RY PROJUDI - Processo: 0028801-57.2023.8.16.0014 - Ref. mov. 160.2 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Nakakogue:04136112998 01/07/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS. Arq: EDITAL

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Processo nº 0008920-37.1999.8.16.0014

ID: 337362564

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0008920-37.1999.8.16.0014

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPóLIO DE CARMINO SOLEO

Citação

Advogados:

MARIA DE CASSIA CESAR NOVAES SOLEO

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EDITAL DE HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO FAZ SABER a todos quantos virem o presente ou dele tiverem conhecimento que tramitam por ordem do Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais de Londrina n… EDITAL DE HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO FAZ SABER a todos quantos virem o presente ou dele tiverem conhecimento que tramitam por ordem do Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais de Londrina nos autos abaixo, na qual será levado à arrematação em hasta pública o bem de propriedade da parte devedora na forma que segue: PRIMEIRO(A) LEILÃO/PRAÇA:Dia 22 de agosto de 2025 às 09:30, que se realizará na Local: Hotel Thomasi - Av. Tiradentes,1155-Jardim Shangri-Lá, Londrina Pr, para a venda a quem mais der, desde que não se constitua preço vil, assim considerado o lance inferior a 50% da avaliação. Na hipótese de parcelamento em primeiro leilão, porém, a proposta não poderá ser inferior a 100% do valor de avaliação, em face da regra do art. 895, I do CPC. SEGUNDO(A) LEILÃO/PRAÇA:Dia 29 de agosto de 2025 às 09:30, que se realizará na Local: Hotel Thomasi - Av. Tiradentes,1155-Jardim Shangri-Lá, Londrina Pr, para a venda a quem mais der, desde que não se constitua preço vil, assim considerado o lance inferior a 50% da avaliação. Autos nº. 0008920 - 37.1999.8.16.0014 - Execução Fiscal Vara 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina/PR Exequente ( 01) MUNICIPIO DE LONDRINA ( CPF/ CNPJ 75.771.477/0001 - 70 ) Executado (a) (01) ESPÓLIO DE CARMINO SOLEO ( CPF/ CNPJ 002.130.209 - 04 ) Adv. Executado Maria de Cassia Cesar Novaes Soleo (OAB/PR 16349) (mov. 1.1, fl. 51) Depositário Fiel (1) DEPOSITÁRIO PÚBLICO End. da Guarda (01) Rua Alagoas, 245, Centro, Londrina/PR, CEP 86010 - 520 (mov. 315.1, fl. 939/940) Penhora realizada 11/01/2023 (mov. 241.1, fl. 776) Débito Primitivo R$ 25.845,57 - 05/03/2025 (mov. 384.2, fl. 1143) Débito Atualizado R$ 25.845,57 - 14/03/2025 Qualificaç ão do(s) Bem (01) …………………………….........………………. R$ 1.376.131,14 DATA de terras sob nº 19 (dezenove), da quadra 61/A (sessenta e um - A), medindo a área de 656,25m² quadrados, situada n/cidade, dentro das seguintes divisas e confrontações: Divide - se ao Norte, c om a Rua Alagoas, numa frente de 12,50 metros; a leste, com as datas nº 18 e 14, numa extensão de 52,50 metros; ao sul, com a data nº 9, numa largura de 12,50 metros; e, finalmente, a oeste, com a data nº 04 e 20, numa extensão de 52,50 metros. sem benfeit orias. Imóvel Matricula nº 4477 do 3º CRI da cidade de Londrina/PR. Venda Ad Corpus. Avaliação Primitiva R$ 1.285.760,00 - 23/02/2024 (mov. 315.1, fl. 939/940) Avaliação Atualizada R$ 1.376.131,14 - 14/03/2025 Matrícula - Bem nº 1 R.01/matr.4477 – COMPRA E VENDA – Transmitente: ARLINDO HENRIQUES e sua mulher ALZIRA DE ALMEIDA HENRIQUES. Adquirente: Dr. CARMINO SOLEO e sua mulher DIRCE CESAR NOVAES SOLEO. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTKG WJQ2R G7LX5 QHTDY PROJUDI - Processo: 0008920-37.1999.8.16.0014 - Ref. mov. 396.2 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Nakakogue:04136112998 25/04/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS. Arq: EDITALR.03/matr.4477 - PENHORA - Autos nº 0028079-67.2016.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-PR. Executado: ESPÓLIO DE CARMINO SOLEO. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. R.04/matr.4477 - PENHORA - Autos nº 0028080-52.2016.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-PR. Executado: ESPÓLIO DE CARMINO SOLEO. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. R.05/matr.4477 - PENHORA - Autos nº 0010567-03.2018.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-PR. Executado: CARMINO SOLEO. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. R.06/matr.4477 - PENHORA - Autos nº 0030048-88.2014.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-PR. Executado: ESPÓLIO DE CARMINO SOLEO. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. R.07/matr.4477 - PENHORA - Autos nº 0035497-71.2017.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-PR. Executado: CARMINO SOLEO. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. R.08/matr.4477 - PENHORA - Autos nº 0059536-25.2013.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-PR. Executado: ESPÓLIO DE CARMINO SOLEO. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. R.09/matr.4477 - PENHORA - Autos nº 0030235-96.2014.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-PR. Executado: ESPÓLIO DE CARMINO SOLEO. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. R.10/matr.4477 - PENHORA - Autos nº 0032237-15.2009.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-PR. Executado: ESPÓLIO DE CARMINO SOLEO. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. AV.11/matr.4477 - INDISPONIBILIDADE DE BENS - Autos nº 00127711620018160014. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-PR. Requerido: CARMINO SOLEO. Anotações: A presente averbação refere-se somente a parte ideal do imóvel pertencente ao executado CARMINO SOLEO. R.12/matr.4477 - PENHORA - Autos nº 0044296-832019.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-PR. Executado: ESPÓLIO DE CARMINO SOLEO. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. R.13/matr.4477 - PENHORA - Autos nº 0044733-27.2019.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-PR. Executado: ESPÓLIO DE CARMINO SOLEO. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. R.14/matr.4477 - PENHORA - Autos nº 0010568-85.2018.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-PR. Executado: ESPÓLIO DE CARMINO SOLEO. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. R.15/matr.4477 - PENHORA - Autos nº 0047234-17.2020.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-PR. Executado: ESPÓLIO DE CARMINO SOLEO. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. R.16/matr.4477 - PENHORA - Autos nº 0008920-37.1999.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-PR. Executado: ESPÓLIO DE CARMINO SOLEO. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. R.17/matr.4477 - PENHORA - Autos nº 0035928-90.2016.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-PR. Executado: CARMINO SOLEO. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. R.18/matr.4477 - PENHORA - Autos nº 0054974-89.2021.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-PR. Executado: ESPÓLIO DE CARMINO SOLEO. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTKG WJQ2R G7LX5 QHTDY PROJUDI - Processo: 0008920-37.1999.8.16.0014 - Ref. mov. 396.2 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Nakakogue:04136112998 25/04/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS. Arq: EDITALR.19/matr.4477 - PENHORA - Autos nº 0016699-13.2017.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-PR. Executado: CARMINO SOLEO e MARIA DE CASSIA CESAR NOVAES SOLEO. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Demais proprietária: DIRCE CESAR NOVAES SOLEO. R.20/matr.4477 - PENHORA - Autos nº 0028801-57.2023.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-PR. Executado: ESPÓLIO DE CARMINO SOLEO. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. R.21/matr.4477 - PENHORA - Autos nº 0028800-72.2023.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-PR. Executado: ESPÓLIO DE CARMINO SOLEO. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. LEILOEIRO: PAULO ROBERTO NAKAKOGUE, leiloeiro oficial, matr. JUCEPAR 12/048L, arbitrando seus honorários na seguinte forma: 5% sobre o valor da arrematação do(s) bem(ns), a ser pago pelo arrematante. Em caso de pagamento da dívida previamente ao início do leilão, a comissão a ser paga.pela parte executada será de 2%. INTIMAÇÕES: Fica(m) o(s) devedor(es)ESPÓLIO DE CARMINO SOLEO(CPF/CNPJ 002.130.209-04), e seu(s) cônjuge(s) se casado(s) for(em), devidamente intimado(a)(s) das designações para a realização dos leilões/praça no caso de não ser(em) encontrado(a)(s) para a intimação e de que o prazo para apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos de expropriação como embargos ou recurso terá início da data dos leilões, independentemente de nova Intimação, e de que poderá remir a execução pagando o principal e acessórios, até antes da arrematação e/ou adjudicação (art. 826 do CPC), e que as hastas públicas somente serão suspensas com a comprovação tempestiva do pagamento de todos os valores devidos, inclusive custas processuais. Ficam, ainda, intimados pelo presente Edital os interessados relacionados nos incisos II a VIII do art. 889 do CPC (coproprietário de bem indivisível, o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, o promitente comprador, o promitente vendedor, a União, o Estado e o Município), caso não sejam encontrados para intimação do leilão/hasta designado, para as datas, horários e local acima mencionados, bem assim dos termos da Penhora e da Avaliação realizadas nos Autos. OBSERVAÇÕES: 1. Serão aceitos lances presenciais, no dia, hora e local acima descritos ou, ainda, aqueles ofertados pela Internet, através do sítio eletrônico www.nakakogueleiloes.com.br , desde que tenham realizado cadastramento prévio e envio da documentação exigida, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência ao leilão. O Leiloeiro será responsável pela abertura do leilão de cada lote e realizará a transmissão do áudio do leilão, fazendo a devida publicidade dos lances recebidos. O encerramento do leilão será feita pelo Leiloeiro e devidamente anunciada por áudio. 2. O arrematante deverá pagar o preço no ato em observância ao Art. 892 do CPC; 3. Nos termos do art. 895 do CPC, o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: (a) até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; (b) até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. A proposta conterá, Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTKG WJQ2R G7LX5 QHTDY PROJUDI - Processo: 0008920-37.1999.8.16.0014 - Ref. mov. 396.2 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Nakakogue:04136112998 25/04/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS. Arq: EDITALem qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelos menos 25% do lance a vista e o restante parcelado em até 30 meses. A parcela deverá ser monetariamente atualizada pela média INPC/IGP-DI quando do efetivo pagamento. O restante parcelado deverá ser garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. 4. Nas hipóteses de arrematação ou adjudicação, as despesas necessárias para a efetivação da transferência dos bens, inclusive para o registro da carta de arrematação e baixa de averbações de penhoras, junto ao CRI, deverão ser suportadas pelo arrematante ou adjudicatário. 5. Os arrematantes, adquirentes ou adjudicantes dos bens recebem-nos livres de hipotecas e demais ônus reais (art. 1499, inciso VI, do Código Civil) além de penhoras e débitos anteriores à aquisição relativos a tributos de âmbito municipal (IPTU e contribuição de melhoria), IPVA, licenciamento, inclusive aqueles de natureza PROPTER REM (art. 908, parágrafo 1º do CPC/2015), visto que tanto a arrematação quanto a alienação judicial por venda direta e a adjudicação têm natureza jurídica de aquisição originária, facultando-se aos credores a sub-rogação do valor dos débitos no preço ofertado pelo licitante, na forma do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e o art. 908 § 2º do CPC/2015. 6. Os bens móveis e imóveis serão leiloados no estado de conservação em que se encontram, não cabendo reclamações, desistências, cancelamento ou devoluções. 7. Poderá ser registrado na Certidão de Praça e Leilão, o último e o penúltimo Lançador do Leilão; se o último não cumprir as formalidades legais, o penúltimo poderá ser chamado, a critério do Juízo, desde que o mesmo cumpra as condições do último lançador; 8. Erratas, ônus, Despesas informadas e anunciadas antes da Hasta Pública integram o Edital de Leilão, 9. Em não havendo expediente forense nas datas ora designadas, ficam os leilões automaticamente transferidas para o primeiro dia útil que se seguir, no mesmo horário. Dado e passado nesta cidade de Londrina, Estado do Paraná, Eu, PAULO ROBERTO NAKAKOGUE, Leiloeiro Público Oficial, o digitei e subscrevi, por ordem e sob autorização do M.M. Juiz de Direito Dr. MARCELO DIAS DA SILVA, Londrina, 25 de abril de 2025. PAULO ROBERTO NAKAKOGUE LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL LE0014EF002 54 80.DOC Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTKG WJQ2R G7LX5 QHTDY PROJUDI - Processo: 0008920-37.1999.8.16.0014 - Ref. mov. 396.2 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Nakakogue:04136112998 25/04/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS. Arq: EDITAL

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Processo nº 0054974-89.2021.8.16.0014

ID: 337363321

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0054974-89.2021.8.16.0014

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPóLIO DE CARMINO SOLEO REPRESENTADO(A) POR MARIA DE CASSIA CESAR NOVAES SOLEO

Citação

Advogados:

MARIA DE CASSIA CESAR NOVAES SOLEO

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EDITAL DE HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO FAZ SABER a todos quantos virem o presente ou dele tiverem conhecimento que tramitam por ordem do Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais de Londrina n… EDITAL DE HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO FAZ SABER a todos quantos virem o presente ou dele tiverem conhecimento que tramitam por ordem do Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais de Londrina nos autos abaixo, na qual será levado à arrematação em hasta pública o bem de propriedade da parte devedora na forma que segue: PRIMEIRO(A) LEILÃO/PRAÇA:Dia 22 de agosto de 2025 às 09:30, que se realizará na Local: Hotel Thomasi - Av. Tiradentes,1155-Jardim Shangri-Lá, Londrina Pr, para a venda a quem mais der, desde que não se constitua preço vil, assim considerado o lance inferior a 50% da avaliação. Na hipótese de parcelamento em primeiro leilão, porém, a proposta não poderá ser inferior a 100% do valor de avaliação, em face da regra do art. 895, I do CPC. SEGUNDO(A) LEILÃO/PRAÇA:Dia 29 de agosto de 2025 às 09:30, que se realizará na Local: Hotel Thomasi - Av. Tiradentes,1155-Jardim Shangri-Lá, Londrina Pr, para a venda a quem mais der, desde que não se constitua preço vil, assim considerado o lance inferior a 50% da avaliação. Autos nº. 0054974 - 89.2021.8.16.0014 - Execução Fiscal Vara 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina/PR Exequente ( 01) MUNICIPIO DE LONDRINA ( CPF/ CNPJ 75.771.477/0001 - 70 ) Executado (a) (01) ESPÓLIO DE CARMINO SOLEO REPRESENTADO POR MARIA DE CASSIA CESAR NOVAES SOLEO ( CPF/ CNPJ 002.130.209 - 04 ) Adv. Executado Maria de Cassia Cesar Novaes Soleo (OAB/PR 16349) (mov. 49.1, fl. 81) Depositário Fiel (1) DEPOSITÁRIO PÚBLICO End. da Guarda (01) Rua Alagoas, 245, Centro, Londrina/PR, CEP 86010 - 520 (mov. 196.1, fl. 384/386) Penhora realizada 02/02/2023 (mov. 43.1, fl. 73) Débito Primitivo R$ 4.434,47 - 23/04/2025 (mov. 200.2, fl. 393) Dé bito Atualizado R$ 4.451,76 - 03/06/2025 Qualificação do(s) Bem (01) …………………………….........………………. R$ 804.939,88 Data de terras sob nº 19 (dezenove), da quadra nº 61/A (sessenta e um - A), medindo a área de 656,25 metros quadrados, situada n/ cidade, dentro da s seguintes divisas e confrontações: Divide - se ao Norte, com a Rua Alagoas, numa frente de 12,50 metros; a Leste, com as datas nºs 18 e 14, numa extensão de 52,50 metros; ao Sul, com a data nº 09, numa largura de 12,50 metros; e, finalmente, a Oeste, com a s datas nºs 04 e 20, numa extensão de 52,50 metros. Sem benfeitorias. Imóvel Matricula nº 4477 do 3º CRI da cidade de Londrina/PR. Venda Ad Corpus. Avaliação Primitiva R$ 801.812,81 - 16/04/2025 (mov. 196.1, fl. 384/386) Avaliação Atualizada R$ 804.939,88 - 04/06/2025 Matrícula - Bem nº 1 R.01/matr.4.477 - VENDA E COMPRA - Transmitentes: ARLINDO HENRIQUES e sua mulher ALZIRA DE ALMEIDA HENRIQUES. Adquirentes: CARMINO SOLEO e sua mulher DIRCE CESAR NOVAES SOLEO. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLML NXDSV P3682 3ZCMR PROJUDI - Processo: 0054974-89.2021.8.16.0014 - Ref. mov. 210.2 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Nakakogue:04136112998 05/06/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS. Arq: EDITALR.03/matr.4.477 - PENHORA - Autos nº 0028079-67.2016.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-Pr. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executado: ESPÓLIO DE CARMINO SOLEO. R.04/matr.4.477 - PENHORA - Autos nº 0028080-52.2016.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-Pr. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executado: ESPÓLIO DE CARMINO SOLEO. R.05/matr.4.477 - PENHORA - Autos nº 0010567-03.2018.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-Pr. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executado: CARMINO SOLEO. R.06/matr.4.477 - PENHORA - Autos nº 0030048-88.2014.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-Pr. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executado: ESPÓLIO DE CARMINO SOLEO. R.07/matr.4.477 - PENHORA - Autos nº 0035497-71.2007.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-Pr. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executado: CARMINO SOLEO. R.08/matr.4.477 - PENHORA - Autos nº 0059536-25.2013.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-Pr. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executado: ESPÓLIO DE CARMINO SOLEO. R.09/matr.4.477 - PENHORA - Autos nº 0030235-96.2014.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-Pr. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executado: ESPÓLIO DE CARMINO SOLEO. R.10/matr.4.477 - PENHORA - Autos nº 0032237-15.2009.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-Pr. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executado: ESPÓLIO DE CARMINO SOLEO. AV.11/matr.4.477 - INDISPONIBILIDADE DE BENS - Autos nº 00127711620018160014. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-Pr. Proprietário: CARMINO SOLEO. Anotações: A presente averbação refere-se somente a parte ideal do imóvel pertencente ao executado CARMINO SOLEO. R.12/matr.4.477 - PENHORA - Autos nº 0044296-83.2019.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-Pr. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executado: ESPÓLIO DE CARMINO SOLEO. R.13/matr.4.477 - PENHORA - Autos nº 0044733-27.2019.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-Pr. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executado: ESPÓLIO DE CARMINO SOLEO. R.14/matr.4.477 - PENHORA - Autos nº 0010568-85.2018.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-Pr. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executado: ESPÓLIO DE CARMINO SOLEO. R.15/matr.4.477 - PENHORA - Autos nº 0047234-17.2020.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Londrina-Pr. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executado: ESPÓLIO DE CARMINO SOLEO. R.16/matr.4.477 - PENHORA - Autos nº 0008920-37.1999.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-Pr. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executado: ESPÓLIO DE CARMINO SOLEO. R.17/matr.4.477 - PENHORA - Autos nº 0035928-90.2016.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-Pr. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executado: ESPÓLIO DE CARMINO SOLEO. R.18/matr.4.477 - PENHORA - Autos nº 0054974-89.2021.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-Pr. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executado: ESPÓLIO DE CARMINO SOLEO. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLML NXDSV P3682 3ZCMR PROJUDI - Processo: 0054974-89.2021.8.16.0014 - Ref. mov. 210.2 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Nakakogue:04136112998 05/06/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS. Arq: EDITALR.19/matr.4.477 - PENHORA - Autos nº 0016699-13.2017.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-Pr. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executado: ESPÓLIO DE CARMINO SOLEO e MARIA DE CASSIA CESAR NOVAES SOLEO. Demais Proprietária: DIRCE CESAR NOVAES SOLÉO. R.20/matr.4.477 - PENHORA - Autos nº 0028801-57.2023.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-Pr. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executado: ESPÓLIO DE CARMINO SOLEO. R.21/matr.4.477 - PENHORA - Autos nº 0028800-72.2023.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-Pr. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executado: ESPÓLIO DE CARMINO SOLEO. LEILOEIRO: PAULO ROBERTO NAKAKOGUE, leiloeiro oficial, matr. JUCEPAR 12/048L, arbitrando seus honorários na seguinte forma: 5% sobre o valor da arrematação do(s) bem(ns), a ser pago pelo arrematante. Em caso de pagamento da dívida previamente ao início do leilão, a comissão a ser paga.pela parte executada será de 2%. INTIMAÇÕES: Fica(m) o(s) devedor(es)ESPÓLIO DE CARMINO SOLEO REPRESENTADO POR MARIA DE CASSIA CESAR NOVAES SOLEO(CPF/CNPJ 002.130.209-04), e seu(s) cônjuge(s) se casado(s) for(em), devidamente intimado(a)(s) das designações para a realização dos leilões/praça no caso de não ser(em) encontrado(a)(s) para a intimação e de que o prazo para apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos de expropriação como embargos ou recurso terá início da data dos leilões, independentemente de nova Intimação, e de que poderá remir a execução pagando o principal e acessórios, até antes da arrematação e/ou adjudicação (art. 826 do CPC), e que as hastas públicas somente serão suspensas com a comprovação tempestiva do pagamento de todos os valores devidos, inclusive custas processuais. Ficam, ainda, intimados pelo presente Edital os interessados relacionados nos incisos II a VIII do art. 889 do CPC (coproprietário de bem indivisível, o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, o promitente comprador, o promitente vendedor, a União, o Estado e o Município), caso não sejam encontrados para intimação do leilão/hasta designado, para as datas, horários e local acima mencionados, bem assim dos termos da Penhora e da Avaliação realizadas nos Autos. OBSERVAÇÕES: 1. Serão aceitos lances presenciais, no dia, hora e local acima descritos ou, ainda, aqueles ofertados pela Internet, através do sítio eletrônico www.nakakogueleiloes.com.br , desde que tenham realizado cadastramento prévio e envio da documentação exigida, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência ao leilão. O Leiloeiro será responsável pela abertura do leilão de cada lote e realizará a transmissão do áudio do leilão, fazendo a devida publicidade dos lances recebidos. O encerramento do leilão será feita pelo Leiloeiro e devidamente anunciada por áudio. 2. O arrematante deverá pagar o preço no ato em observância ao Art. 892 do CPC; 3. Nos termos do art. 895 do CPC, o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: (a) até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; (b) até o início do segundo leilão, Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLML NXDSV P3682 3ZCMR PROJUDI - Processo: 0054974-89.2021.8.16.0014 - Ref. mov. 210.2 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Nakakogue:04136112998 05/06/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS. Arq: EDITALproposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelos menos 25% do lance a vista e o restante parcelado em até 30 meses. A parcela deverá ser monetariamente atualizada pela média INPC/IGP-DI quando do efetivo pagamento. O restante parcelado deverá ser garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. 4. Nas hipóteses de arrematação ou adjudicação, as despesas necessárias para a efetivação da transferência dos bens, inclusive para o registro da carta de arrematação e baixa de averbações de penhoras, junto ao CRI, deverão ser suportadas pelo arrematante ou adjudicatário. 5. Os arrematantes, adquirentes ou adjudicantes dos bens recebem-nos livres de hipotecas e demais ônus reais (art. 1499, inciso VI, do Código Civil) além de penhoras e débitos anteriores à aquisição relativos a tributos de âmbito municipal (IPTU e contribuição de melhoria), IPVA, licenciamento, inclusive aqueles de natureza PROPTER REM (art. 908, parágrafo 1º do CPC/2015), visto que tanto a arrematação quanto a alienação judicial por venda direta e a adjudicação têm natureza jurídica de aquisição originária, facultando-se aos credores a sub-rogação do valor dos débitos no preço ofertado pelo licitante, na forma do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e o art. 908 § 2º do CPC/2015. 6. Os bens móveis e imóveis serão leiloados no estado de conservação em que se encontram, não cabendo reclamações, desistências, cancelamento ou devoluções. 7. Poderá ser registrado na Certidão de Praça e Leilão, o último e o penúltimo Lançador do Leilão; se o último não cumprir as formalidades legais, o penúltimo poderá ser chamado, a critério do Juízo, desde que o mesmo cumpra as condições do último lançador; 8. Erratas, ônus, Despesas informadas e anunciadas antes da Hasta Pública integram o Edital de Leilão, 9. Em não havendo expediente forense nas datas ora designadas, ficam os leilões automaticamente transferidas para o primeiro dia útil que se seguir, no mesmo horário. Dado e passado nesta cidade de Londrina, Estado do Paraná, Eu, PAULO ROBERTO NAKAKOGUE, Leiloeiro Público Oficial, o digitei e subscrevi, por ordem e sob autorização do M.M. Juiz de Direito Dr. MARCELO DIAS DA SILVA, Londrina, 05 de junho de 2025. PAULO ROBERTO NAKAKOGUE LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL LE0014EF002 54 80.DOC Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLML NXDSV P3682 3ZCMR PROJUDI - Processo: 0054974-89.2021.8.16.0014 - Ref. mov. 210.2 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Nakakogue:04136112998 05/06/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS. Arq: EDITAL

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Processo nº 0044296-83.2019.8.16.0014

ID: 337358815

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0044296-83.2019.8.16.0014

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPóLIO DE CARMINO SOLEO

Citação

Advogados:

MARIA DE CASSIA CESAR NOVAES SOLEO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO FAZ SABER a todos quantos virem o presente ou dele tiverem conhecimento que tramitam por ordem do Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais de Londrina n… EDITAL DE HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO FAZ SABER a todos quantos virem o presente ou dele tiverem conhecimento que tramitam por ordem do Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais de Londrina nos autos abaixo, na qual será levado à arrematação em hasta pública o bem de propriedade da parte devedora na forma que segue: PRIMEIRO(A) LEILÃO/PRAÇA:Dia 22 de agosto de 2025 às 09:30, que se realizará na Local: Hotel Thomasi - Av. Tiradentes,1155-Jardim Shangri-Lá, Londrina Pr, para a venda a quem mais der, desde que não se constitua preço vil, assim considerado o lance inferior a 50% da avaliação. Na hipótese de parcelamento em primeiro leilão, porém, a proposta não poderá ser inferior a 100% do valor de avaliação, em face da regra do art. 895, I do CPC. SEGUNDO(A) LEILÃO/PRAÇA:Dia 29 de agosto de 2025 às 09:30, que se realizará na Local: Hotel Thomasi - Av. Tiradentes,1155-Jardim Shangri-Lá, Londrina Pr, para a venda a quem mais der, desde que não se constitua preço vil, assim considerado o lance inferior a 50% da avaliação. Autos nº. 0044296 - 83.2019.8.16.0014 - Execução Fiscal Vara 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina/PR Exequente ( 01) MUNICIPIO DE LONDRINA ( CPF/ CNPJ 75.771.477/0001 - 70 ) Executado (a) (01) ESPÓLIO DE CARMINO SOLEO ( CPF/ CNPJ 002.130.209 - 04 ) Adv. Executado Maria de Cassia Cesar Novaes Soleo (OAB/PR 16349); Fernando Andrade da Costa Vieira (OAB/PR 73823) (mov. 155.1, fl. 287) Depositário Fiel (1) DEPOSITÁRIO PÚBLICO End. da Guarda (01) Rua Alagoas, 245, Centro, Londrina/PR, CEP 86010 - 520 (mov. 125.1, fls. 226/227) Penhora realizada 30/11/2020 (mov. 49.1, fl. 92) Débito Primitivo R$ 10.125,76 - 14/02/2024 (mov. 166.2, fl. 312) Débito Atualizado R$ 10.698,84 - 17/01/2025 Qualificação do(s) Bem (01) …………………………….........………………. R$ 858.192,38 Data de terras sob nº 19 (dezenove), da quadra nº 61/A (sessenta e um - ”A”), medindo a área de 656,25 metros quadrados, situada n/cidade, dentr o das seguintes divisas e confrontações: Divide - se ao Norte, com a Rua Alagoas, numa frente de 12,50 metros; a Leste, com as datas nºs 18 e 14, numa extensão de 52,50 metros; ao sul, com a data nº 09, numa largura de 12,50 metros; e, finalmente, a Oeste, c om as datas nºs 04 e 20, numa extensão de 52,50 metros. Benfeitorias: área construída de 481,85m2. (Residência / Construção destruída por incêndio). Imóvel Matricula nº 4477 do 3º CRI da cidade de Londrina/PR. Venda Ad Corpus. Avaliação Primitiva R$ 800.000,00 - 19/07/2023 (mov. 125.1, fls. 226/227) Avaliação Atualizada R$ 858.192,38 - 27/01/2025 Matrícula - Bem nº 1 R.01/matr.4.477 – VENDA E COMPRA – Transmitentes: ARLINDO HENRIQUES e sua mulher ALZIRA DE ALMEIDA HENRIQUES. Adquirente: CARMINO SOLEO e sua mulher DIRCE CESAR NOVAES SOLEO. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLWM 4NNF6 8V3RE FCGVU PROJUDI - Processo: 0044296-83.2019.8.16.0014 - Ref. mov. 215.2 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Nakakogue:04136112998 03/02/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS. Arq: EDITALR.03/matr.4.477 – PENHORA – Autos nº 0028079-67.2016.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-Pr. Credor: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Devedor: ESPÓLIO DE CARMINO SOLEO. R.04/matr.4.477 – PENHORA – Autos nº 0028080-52.2016.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-Pr. Credor: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Devedor: ESPÓLIO DE CARMINO SOLEO. R.05/matr.4.477 – PENHORA – Autos nº 0010567-03.2018.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-Pr. Credor: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Devedor: ESPÓLIO DE CARMINO SOLEO. R.06/matr.4.477 – PENHORA – Autos nº 0030048-88.2014.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-Pr. Credor: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Devedor: ESPÓLIO DE CARMINO SOLEO. R.07/matr.4.477 – PENHORA – Autos nº 0035497-71.2007.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-Pr. Credor: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Devedor: ESPÓLIO DE CARMINO SOLEO. R.08/matr.4.477 – PENHORA – Autos nº 0059536-25.2013.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-Pr. Credor: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Devedor: ESPÓLIO DE CARMINO SOLEO. R.09/matr.4.477 – PENHORA – Autos nº 0030235-96.2014.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-Pr. Credor: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Devedor: ESPÓLIO DE CARMINO SOLEO. R.10/matr.4.477 – PENHORA – Autos nº 0032237-15.2009.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-Pr. Credor: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Devedor: ESPÓLIO DE CARMINO SOLEO. AV.11/matr.4.477 – INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 00127711620018160014. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-Pr. Proprietário: CARMINO SOLEO. A presente averbação refere-se somente a parte ideal do imóvel pertencente ao executado CARMINO SOLÉO. R.12/matr.4.477 – PENHORA – Autos nº 0044296-83.2019.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-Pr. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executado: ESPÓLIO DE CARMINO SOLEO. R.13/matr.4.477 – PENHORA – Autos nº 0044733-27.2019.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-Pr. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executado: ESPÓLIO DE CARMINO SOLEO. R.14/matr.4.477 – PENHORA – Autos nº 0010568-85.2018.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-Pr. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executado: ESPÓLIO DE CARMINO SOLEO. R.15/matr.4.477 – PENHORA – Autos nº 0047234-17.2020.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-Pr. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executado: ESPÓLIO DE CARMINO SOLEO. R.16/matr.4.477 – PENHORA – Autos nº 0008920-37.1999.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-Pr. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executado: ESPÓLIO DE CARMINO SOLEO. R.17/matr.4.477 – PENHORA – Autos nº 0035928-90.2016.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-Pr. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executado: CARMINO SOLEO. R.18/matr.4.477 – PENHORA – Autos nº 0054974-89.2021.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-Pr. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executado: ESPÓLIO DE CARMINO SOLEO. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLWM 4NNF6 8V3RE FCGVU PROJUDI - Processo: 0044296-83.2019.8.16.0014 - Ref. mov. 215.2 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Nakakogue:04136112998 03/02/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS. Arq: EDITALR.19/matr.4.477 – PENHORA – Autos nº 0016699-13.2017.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-Pr. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executado: CARMINO SOLEO; e MARIA DE CASSIA CESAR NOVAES SOLEO. Proprietária: DIRCE CESAR NOVAES SOLEO. R.20/matr.4.477 – PENHORA – Autos nº 0028801-57.2023.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-Pr. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executado: ESPÓLIO DE CARMINO SOLEO. R.21/matr.4.477 – PENHORA – Autos nº 0028800-72.2023.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-Pr. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executado: ESPÓLIO DE CARMINO SOLEO. LEILOEIRO: PAULO ROBERTO NAKAKOGUE, leiloeiro oficial, matr. JUCEPAR 12/048L, arbitrando seus honorários na seguinte forma: 5% sobre o valor da arrematação do(s) bem(ns), a ser pago pelo arrematante. Em caso de pagamento da dívida previamente ao início do leilão, a comissão a ser paga.pela parte executada será de 2%. INTIMAÇÕES: Fica(m) o(s) devedor(es)ESPÓLIO DE CARMINO SOLEO(CPF/CNPJ 002.130.209-04), e seu(s) cônjuge(s) se casado(s) for(em), devidamente intimado(a)(s) das designações para a realização dos leilões/praça no caso de não ser(em) encontrado(a)(s) para a intimação e de que o prazo para apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos de expropriação como embargos ou recurso terá início da data dos leilões, independentemente de nova Intimação, e de que poderá remir a execução pagando o principal e acessórios, até antes da arrematação e/ou adjudicação (art. 826 do CPC), e que as hastas públicas somente serão suspensas com a comprovação tempestiva do pagamento de todos os valores devidos, inclusive custas processuais. Ficam, ainda, intimados pelo presente Edital os interessados relacionados nos incisos II a VIII do art. 889 do CPC (coproprietário de bem indivisível, o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, o promitente comprador, o promitente vendedor, a União, o Estado e o Município), caso não sejam encontrados para intimação do leilão/hasta designado, para as datas, horários e local acima mencionados, bem assim dos termos da Penhora e da Avaliação realizadas nos Autos. OBSERVAÇÕES: 1. Serão aceitos lances presenciais, no dia, hora e local acima descritos ou, ainda, aqueles ofertados pela Internet, através do sítio eletrônico www.nakakogueleiloes.com.br , desde que tenham realizado cadastramento prévio e envio da documentação exigida, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência ao leilão. O Leiloeiro será responsável pela abertura do leilão de cada lote e realizará a transmissão do áudio do leilão, fazendo a devida publicidade dos lances recebidos. O encerramento do leilão será feita pelo Leiloeiro e devidamente anunciada por áudio. 2. O arrematante deverá pagar o preço no ato em observância ao Art. 892 do CPC; 3. Nos termos do art. 895 do CPC, o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: (a) até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; (b) até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. A proposta conterá, Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLWM 4NNF6 8V3RE FCGVU PROJUDI - Processo: 0044296-83.2019.8.16.0014 - Ref. mov. 215.2 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Nakakogue:04136112998 03/02/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS. Arq: EDITALem qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelos menos 25% do lance a vista e o restante parcelado em até 30 meses. A parcela deverá ser monetariamente atualizada pela média INPC/IGP-DI quando do efetivo pagamento. O restante parcelado deverá ser garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. 4. Nas hipóteses de arrematação ou adjudicação, as despesas necessárias para a efetivação da transferência dos bens, inclusive para o registro da carta de arrematação e baixa de averbações de penhoras, junto ao CRI, deverão ser suportadas pelo arrematante ou adjudicatário. 5. Os arrematantes, adquirentes ou adjudicantes dos bens recebem-nos livres de hipotecas e demais ônus reais (art. 1499, inciso VI, do Código Civil) além de penhoras e débitos anteriores à aquisição relativos a tributos de âmbito municipal (IPTU e contribuição de melhoria), IPVA, licenciamento, inclusive aqueles de natureza PROPTER REM (art. 908, parágrafo 1º do CPC/2015), visto que tanto a arrematação quanto a alienação judicial por venda direta e a adjudicação têm natureza jurídica de aquisição originária, facultando-se aos credores a sub-rogação do valor dos débitos no preço ofertado pelo licitante, na forma do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e o art. 908 § 2º do CPC/2015. 6. Os bens móveis e imóveis serão leiloados no estado de conservação em que se encontram, não cabendo reclamações, desistências, cancelamento ou devoluções. 7. Poderá ser registrado na Certidão de Praça e Leilão, o último e o penúltimo Lançador do Leilão; se o último não cumprir as formalidades legais, o penúltimo poderá ser chamado, a critério do Juízo, desde que o mesmo cumpra as condições do último lançador; 8. Erratas, ônus, Despesas informadas e anunciadas antes da Hasta Pública integram o Edital de Leilão, 9. Em não havendo expediente forense nas datas ora designadas, ficam os leilões automaticamente transferidas para o primeiro dia útil que se seguir, no mesmo horário. Dado e passado nesta cidade de Londrina, Estado do Paraná, Eu, PAULO ROBERTO NAKAKOGUE, Leiloeiro Público Oficial, o digitei e subscrevi, por ordem e sob autorização do M.M. Juiz de Direito Dr. MARCELO DIAS DA SILVA, Londrina, 03 de fevereiro de 2025. PAULO ROBERTO NAKAKOGUE LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL LE0014EF002 54 80.DOC Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLWM 4NNF6 8V3RE FCGVU PROJUDI - Processo: 0044296-83.2019.8.16.0014 - Ref. mov. 215.2 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Nakakogue:04136112998 03/02/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS. Arq: EDITAL

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Banco Bradesco S/A x E K J Industria E Comercio De Móveis Ltda e outros

ID: 276420444

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0050819-46.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

E K J INDUSTRIA E COMERCIO DE MóVEIS LTDA FERNANDO KAZUHIRO URATANI JORGE HIGAKI LUMI TAKAHASHI HIGAKI URATANI HIGAKI & CIA LTDA

Conclusão

Advogados:

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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CASSIA DENISE FRANZOI

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FRANCISCO ALVES DE QUEIRÓZ JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0050819-46.2025.8.16.0000 – 6ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ. AGRAVANT… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0050819-46.2025.8.16.0000 – 6ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ. AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADOS: E K J INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, URATANI HIGAKI & CIA LTDA., FERNANDO KAZUHIRO URATANI, JORGE HIGAKI E LUMI TAKAHASHI HIGAKI. Vistos. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Banco Bradesco S.A. em face da decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença n. 0021721-19.2012.8.16.0017, que lhe promovem E K J Indústria e Comércio de Móveis Ltda., Uratani Higaki & Cia Ltda., Fernando Kazuhiro Uratani, Jorge Higaki e Lumi Takahashi Higaki no Juízo da 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, que julgou improcedente a impugnação oposta, bem como condenou a parte executada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da exequente. No que é aqui de interesse, são os termos da decisão recorrida (mov. 839.1, 1º grau): “A decisão do mov. 801 revogou aquela que havia julgado improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 783), haja vista o efeito suspensivo advindo do agravo de instrumento n. 0023706-54.2024.8.16.0000 (interposto em face da decisão do mov. 766). Após, o agravo supramencionado foi desprovido, mantendo-se integralmente a decisão objurgada, a qual afastou a tese de nulidade das intimações expedidas nos autos. Houve a apresentação de embargos de declaração contra a aludida deliberação recursal, os quais não foram acolhidos. Não obstante a pendência de julgamento do recurso especial n.º 0043053-39.2025.8.16.0000, é certo que não mais persiste o efeito suspensivo concedido em sede de agravo de instrumento, não havendo qualquer óbice ao novo julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença. Conforme já exposto nos autos, devidamente intimado para esclarecer sobre a sua tese de excesso de execução, bem como apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, frente aos limites estabelecidos pela decisão do mov. 766, o executado limitou-se a reiterar os seus argumentos já expostos na impugnação, elencando, de forma genérica, que as contas foram juntadas nos movs. 758.4/758.13. Nos termos alertados pela decisão do mov. 766, o excesso de execução é matéria arguível através de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, V, do CPC), desde que não examinado anteriormente e constatada ofensa à coisa julgada. Compulsando o laudo juntado no mov. 758.4, bem como aquele produzido no mov. 836, percebe-se que os fundamentos alavancados pelo executado remetem a fatores preexistentes à decisão que homologou os cálculos da parte exequente (mov. 732). Portanto, não há como, no atual momento processual, submeter os critérios à reanálise, sob pena de implicar em ofensa à coisa julgada e confrontar a segurança jurídica. Diante do exposto e considerando as teses já afastadas pela decisão do mov. 766, julgo improcedente a impugnação oposta. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da exequente, que fixo em 10% do valor exequendo, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. II - Concedo o prazo de 15 dias para que a parte exequente apresente o cálculo atualizado do débito e diga sobre o prosseguimento do feito. Após, voltem os autos conclusos”. Sustenta o agravante, em suma, que: (i) os erros de cálculo não estão sujeitos à preclusão e devem ser corrigido a qualquer tempo em respeito aos limites do título judicial (CPC, art. 502); (ii) os valores cobrados em dissonância com o título judicial caracterizam excesso de execução e resultam em enriquecimento ilícito da parte exequente, comportando revisão técnica; (iii) no cálculo homologado há 6 (seis) erros: (iii.i) “os lançamentos das contas nº 24.295-0, nº 24.286-1 e nº 10.567-8 são meras reproduções da movimentação da conta nº 28.826-8. O erro aqui é inquestionável”, e “[...] ao replicar dados de uma conta ativa para outras com movimentação inexpressiva, o Agravado criou um cenário fictício, afrontando o princípio da realidade material configurando enriquecimento sem causa; (iii.ii) foram elaborados cálculos por estimativa “nos períodos em que supostamente não havia extratos disponíveis (anteriores a dezembro de 2007 e posteriores a dezembro de 2010) [...] sem respaldo técnico, legal ou autorização judicial para projeções baseadas em médias ou estimativas, especialmente quando há nos autos documentos suficientes para que fossem realizados cálculos reais, e não por meras estimativas”; (iii.iii) a repetição do indébito deve se dar, segundo a sentença, na forma simples, enquanto há tentativa dos exequentes de repetição em dobro, pois “ao final de cada recálculo, os Agravados agregam ao novo saldo da conta — que já contempla a exclusão dos encargos indevidos — os valores correspondentes à diferença de juros, como se fossem verbas distintas. Isso resulta na duplicidade de valores em favor da correntista”; (iii.iv) “os cálculos concentraram a exigibilidade dos juros apenas ao final do período revisado, ignorando os pagamentos mensais e os saldos credores, o que não apenas distorce a sistemática da conta corrente, como também contraria a técnica contábil correta e o disposto no artigo 354 do CC/02, inexistindo na sentença, disposição para permitir tal recálculo”; (iii.v) foram expurgadas, indevidamente, “diversos lançamentos que, na realidade, não correspondiam a encargos remuneratórios cobrados pelo Banco, mas sim a estornos administrativos relacionados à regularização de operações ou à inadimplência, configurando erro material grave”; (iii.vi) “os cálculos apresentados pelos Agravados incluem valores referentes a períodos sem qualquer movimentação bancária nas contas nº 24.687-5 e 28.826-8, tal como se vê nos próprios demonstrativos, eis que foram projetados valores até 31.12.2012 e 01.01.2013, respectivamente. No entanto, os extratos bancários comprovam que ambas as contas foram encerradas em novembro de 2011, sem qualquer movimentação posterior”; (iv) o valor efetivamente devido, observados os comandos do título judicial, é de R$ 343.656,31, já incluídos os honorários advocatícios devidos, enquanto o cálculo homologado é de R$ 30.261.634,25; e (v) “a omissão quanto a essas distorções não apenas perpetua uma injustiça processual, mas também compromete a credibilidade da própria execução, ou seja, desrespeita o título judicial, transformando a execução em meio ilegítimo de obtenção de vantagem indevida”. Pediu, ao final, o provimento do recurso, para o fim de que: “a) seja reformada a decisão agravada, reconhecendo os seis erros no cálculo, afastando-se as violações à sentença transitada em julgado e os erros materiais constatados, admitindo-se como valor devido o montante de R$ 343.656,31, para a base de abril de 2025. b) Sucessivamente, caso assim não se entenda, a conversão do feito em diligência para que seja determinada a realização de perícia contábil – ou ao menos o envio ao contador judicial – a fim de que se apurem os valores efetivamente devidos, nos termos da sentença e dos critérios por ela fixados, sob pena de violação ao disposto no artigo 884 do CC”. Antes, e desde logo, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, diante do risco de bloqueio via SisbaJud, já requerido pelos exequentes, “agora no valor ainda mais absurdo de TRINTA MILHÕES, acrescido de 10% em multa e honorários” (mov. 1.1, TJ). 2. Estão presentes, à primeira vista, os pressupostos de admissibilidade do recurso. 3. De outro aspecto, merece acolhida em termos o pedido de efeito suspensivo ao recurso. De fato, conforme dispõe o art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC), pode o relator de imediato atuar sobre a eficácia do ato impugnado, com a concessão de efeito suspensivo ou ativo ao recurso, quando ficar demonstrada a probabilidade do seu provimento e, cumulativamente, houver risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação a se aguardar o pronunciamento definitivo do colegiado. As previsões do inciso I do art. 1.019 e do parágrafo único do art. 995, ambos do CPC, ensina o professor Araken de Assis, sobrepõem-se parcialmente, “significando, na prática, a incorporação dos requisitos ali previstos para ambas as hipóteses contempladas neste último”. De tal modo, por conseguinte, “só cabe ao relator suspender os efeitos da decisão e, a fortiori, antecipar os efeitos da pretensão recursal, respeitando dois pressupostos simultâneos: (a) a relevância da motivação do agravo, implicando prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso no órgão fracionário; e (b) o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo. Em determinados casos, lícito presumir esse último requisito (v.g., na decisão que concedeu, ou não, tutela provisória, agravável conforme o art. 1.015, I). Não se infere dessa particularidade uma regra em prol dessas providências, ou que a subsistência da eficácia da decisão mereça prestígio e respeito, salvo em casos excepcionais. Nenhuma dessas atitudes é correta. Trata-se de aplicar corretamente a disposição. E, em qualquer hipótese, os dois requisitos necessitam configurar-se para amparar a providência do art. 1.019, I.” (In Recursos em espécie: Agravo de Instrumento - Manual dos Recursos. Ed. 2017. [Livro eletrônico]). In casu, do que se exige na cognição de momento, é relevante o argumento de que os excessos de execução apontados na impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 758.1) não se submetem à limitação de cognição decorrente da preclusão, podendo, nos limites do que não correspondam ao título judicial, serem corrigidos até mesmo de ofício pelo Juízo quando observada a inexatidão material. É o que na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (destacada): AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO CREDOR. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ENTENDIMENTO DOMINANTE NESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que a concordância da parte com os cálculos apurados sem a devida impugnação no momento oportuno induz à ocorrência da preclusão. 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. "Só se considera erro de cálculo aquele derivado de simples cálculo aritmético ou inexatidão material, o que não se amolda ao caso dos autos, em que a Corte de origem afirma a existência de erro acerca dos critérios de cálculo utilizados" (AgInt nos EDcl no REsp 1 .518.739/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 19/12/2019). 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.972.969/MG, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. "O erro material, passível de alteração a qualquer tempo, é aquele evidente, derivado de simples cálculo aritmético ou inexatidão material e não aquele decorrente de elementos ou critérios de cálculo" (EDcl no AgInt no REsp n. 1.600.622/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021). 2. A decisão judicial que fixa critérios para a liquidação da dívida está sujeita à preclusão, caso não impugnada oportunamente pela via apropriada. 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 2.326.691/SP, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023). Assim, a par da homologação do cálculo apresentado pelos exequentes no mov. 340 (decisão de mov. 732), realizada, diga-se, sem adentrar o decisum minimamente na sua correspondência com o que definido na sentença de mov. 98.1[1], virtualmente se admite ao executado suscitar controvérsia sobre o cálculo apresentado e sua discrepância patente dos parâmetros da sentença, mormente quando a dúvida é apresentada em impugnação ao cumprimento de sentença, nos limites do que dispõe o art. 525, § 1º, do CPC. E dos 6 (seis) erros de cálculo apresentados pelo Banco executado, ao menos três deles encontram, na teoria, dissonância com o título judicial, quais sejam, a repetição do indébito que, aparentemente, pode ter sido dobrada nos cálculos de mov. 340, já que a recomposição do saldo devedor já implica na repetição simples do indébito, a refletir no saldo final das contas bancárias, sem a necessidade de ser novamente “agregada” ao saldo; o expurgo de lançamentos administrativos que não foram determinados na sentença, sem esclarecimentos sobre a origem dos débitos; e a adoção de valores por mera estimativa, por projeção aparentemente sem amparo na sentença. Assim, da limitação por ora a inexatidão material dos cálculos que se exige para afastar à ofensa à coisa julgada, fundamento central da decisão recorrida, vislumbra-se a probabilidade de provimento do recurso. De outro passo, e, no caso, no argumento de risco ao direito, de iminência indicada nos desdobramentos do recente pedido SisbaJud pela parte exequente, há alguma urgência atinente ao requisito do risco atual, grave, concreto e iminente, de difícil ou incerta reparação, a justificar o efeito suspensivo como medida de rigor a salvaguardar, até a análise do recurso pelo colegiado, o devido processo legal e os danos que advenham pela digressão a priori, e assim mesmo que se conclua no futuro meramente impor a cognição por agora negada na origem. De toda sorte, a atender ao propugnado pelo recorrente e o direito à cautela sustentado, a suspensão que se impõe está restrita aos limites do controvertido, na medida em que a discussão que se propõe neste caso é pontual e diretamente ligada ao quantum debeatur. 4. Destarte, à vista do exposto, vislumbrando presentes os requisitos a tanto necessários, defiro parcialmente o pedido de efeito suspensivo ao recurso interposto pelo Banco Bradesco S.A., para o efeito de, ressalvado o prosseguimento do cumprimento de sentença, sob responsabilidade, considerando o valor incontroverso apresentado pelo Banco recorrente, no montante nominal de R$ 303.288,17, já computados os honorários de sucumbência e atualizado até janeiro de 2024 (cfe. mov. 758.4, p. 35/36), sustar, até segunda ordem ou o julgamento do recurso pelo colegiado, nos limites do que se pede no agravo, a eficácia da r. decisão agravada. Comunique-se o douto Juízo de origem, servindo cópia da presente como ofício. 5. Sem embargo, na forma do previsto no art. 1.019, inciso II, do CPC, aos agravados E K Indústria E Comércio de Móveis Ltda., Fernando Kazhuhiro Uratani, Jorge Higaki, Lumi Takahashi Higaki e Uratani Higaki & CIA Ltda., por seus advogados cadastrados, para que, no prazo legal (de 15 dias), querendo, apresentem resposta ao recurso. 6. Intimem-se. 7. Oportunamente, certificado o necessário, à conclusão. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Des. Irajá Pigatto Ribeiro Relator [1] “Ante o exposto e pelo mais do que consta nos autos, julgo extinto o processo com resolução de mérito quanto ao pleito revisional do contrato de conta corrente nº 0010567-8 no período que antecede a data de 10/08/1992, em razão da prescrição parcial, conforme art. 269, IV, do CPC. Com relação ao contrato mencionado no período de 10/08/1992 em diante, bem como quanto aos demais contratos sub judice, julgo parcialmente procedente a ação, para decretar sua revisão, devendo o banco réu: - excluir a capitalização dos juros; - extirpar da movimentação financeira os juros na taxa em que foram cobrados, aplicando-se, em sua substituição, juros remuneratórios correspondentes à taxa média de mercado, que deverá ser buscada junto ao BACEN, ao PROCON, etc. Ressalta-se que naquelas oportunidades em que a taxa cobrada pelo Banco tiver sido menor que a média de mercado, deverá aquela ser mantida, não aplicando excepcionalmente, a média de mercado; - excluir a comissão de permanência, utilizando somente a correção monetária a partir da inadimplência pelos índices do IGP-M, juros de mora simples com a taxa de 1% ao mês e multa de 2%; - excluir a utilização da taxa e índices como a TR. Assim, nos termos da fundamentação acima, julgo extinto o processo, de acordo com o art. 269, I do CPC, condenando o banco réu ao pagamento do valor referente ao indébito acima referido, de forma simples, devidamente corrigido pelo INPC/IBGE, a partir do pagamento e acrescido de juros de mora a partir da citação (CC, art. 405) com a taxa prevista no art. 406 do Código Civil apurando o valor na forma do art. 475-B do Código de Processo Civil. Por conseguinte, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados conforme exposto no art. 20, § 4º, do CPC, por equidade, em R$ 3.000,00 (três mil reais), pois a profissão do advogado não pode ser aviltada, distribuídos proporcionalmente na ordem de 30% para a parte autora e 70% para o banco réu, o que faço com fulcro no art. 21, caput, do Código de Processo Civil”.

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