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Processo nº 0000005-54.2025.8.16.0089

ID: 259892672

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Ibaiti Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000005-54.2025.8.16.0089

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANO BARADEL OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

DJEINE ROQUE FELIX

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THALITA DAFFNE GRINSTEIN

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EDER GONSALVES CRIVELLARO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - PRAÇA DOS TRÊS PODERES - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - …

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M.P.D.E.D.P. x A.L.

ID: 258217248

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Coronel Vivida Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-98.2022.8.16.0076

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.P.

Polo Passivo:

A.L.

Conclusão

Advogados:

STEPHANIE DOS SANTOS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA CRIMINAL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: 46 3905 6680 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA CRIMINAL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: 46 3905 6680 - E-mail: cv-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000005-98.2022.8.16.0076 Processo: 0000005-98.2022.8.16.0076 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Estupro de vulnerável Data da Infração: 18/09/2010 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): FABIANE DA SILVA Réu(s): ADÃO LOPES Devolvo, excepcionalmente, o processo sem análise em razão da minha remoção por merecimento para atuar na Comarca de Medianeira, conforme Decreto Judiciário 125/2025-DM. Registro meus sinceros agradecimentos aos operadores do direito desta Comarca (servidores, colaboradores, membros do Ministério Público e advogados) que contribuíram para o êxito em diversos projetos, mutirões de conciliação, estratégias de desobstrução processual que têm por objetivo precípuo a prestação de um serviço público de qualidade. Destaca-se que o programa Paraná-Lilás iniciado nesta Comarca de Coronel Vivida, juntamente com a Comarca de Loanda, foi institucionalizado pelo Poder Judiciário Paranaense, o que somente foi possível com a colaboração dos servidores e da rede de proteção dos Municípios de Coronel Vivida e Honório Serpa. Agradeço, especialmente, aos servidores do Poder Judiciário da Comarca de Coronel Vivida pelo compromisso, eficiência e dedicação na prestação jurisdicional. Estendo meus agradecimentos aos colaboradores e terceirizados, cujo trabalho foi essencial para a realização das atividades forenses. Em termos de produtividade, consigno que foram proferidas por esta magistrada no período de 02/10/2023 até 27/03/2025: 2.741 sentenças, 13.650 decisões, 6.474 despachos. Levo comigo a certeza de que a união e o empenho de todos foram fundamentais para a efetividade da Justiça e a melhoria contínua do serviço prestado à população. Coronel Vivida, 27 de março de 2025. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

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Processo nº 0000005-70.2025.8.16.7100

ID: 297481276

Tribunal: TJPR Órgão: Órgão Especial Administrativo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000005-70.2025.8.16.7100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

FERNANDO SMANIOTTO MARINI

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LIDIANE DA SILVA PINTO

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LARISSA GUIRRO BARRANCO

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FABIANO ALVES DE MELO DA SILVA

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PAULO EDUARDO FERREIRA

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 14/07/2025 00:00 até 18/07/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - Órgão Especial Administrativo Processo: 0000005-70.2025.8.16.7100 Pauta de Julgamento da se…

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Sigilo x Sigilo

ID: 311720863

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000005-85.2025.8.16.0208

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

MARCOS CÂNDIDO RODEIRO

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 28/07/2025 00:00 até 01/08/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 2ª Câmara Criminal Processo: 0000005-85.2025.8.16.0208 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUA…

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C.J.D.S. x M.P.D.E.D.P.

ID: 290708852

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000005-95.2024.8.16.0119

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C.J.D.S.

Polo Passivo:

M.P.D.E.D.P.

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

LEONARDO FERNANDES VERRI

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EDSON ELIAS DE ANDRADE

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RODOLFO GERALDI MIQUELETO

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 07/07/2025 00:00 até 11/07/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 3ª Câmara Criminal Processo: 0000005-95.2024.8.16.0119 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUA…

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Pedro Wilbur Penteado Nichols x Cooperativa Agricola De Cotia Cooperativa Central Em Liquidacao

ID: 281040487

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santa Mariana Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000005-75.1996.8.16.0152

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO WILBUR PENTEADO NICHOLS

Polo Passivo:

COOPERATIVA AGRICOLA DE COTIA COOPERATIVA CENTRAL EM LIQUIDACAO

Conclusão

Advogados:

FÁBIO ROTTER MEDA

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YOITIRO MOROISHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO ANTÔNIO MEDA

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CRISTIANE BERGAMIN MORRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone:…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Mauro José Da Conceição

ID: 308839735

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-87.2022.8.16.0112

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MAURO JOSé DA CONCEIçãO

Conclusão

Advogados:

LUCIANO BAYER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - C…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Mauro José Da Conceição

ID: 291475953

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-87.2022.8.16.0112

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MAURO JOSé DA CONCEIçãO

Conclusão

Advogados:

LUCIANO BAYER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - C…

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Instituto De Administração Financeira Da Previdência E Assistência Social - Iapas x Ceramica Guamiranga S.A.

ID: 298207916

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Imbituva Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000005-71.1990.8.16.0092

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE ADMINISTRAçãO FINANCEIRA DA PREVIDêNCIA E ASSISTêNCIA SOCIAL - IAPAS

Polo Passivo:

CERAMICA GUAMIRANGA S.A.

Conclusão

Advogados:

HELIANE DE FATIMA NERIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA COMPETÊNCIA DELEGADA DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: im… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA COMPETÊNCIA DELEGADA DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000005-71.1990.8.16.0092 Processo: 0000005-71.1990.8.16.0092 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.237.205,92 Exequente(s): INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - IAPAS Executado(s): Ceramica Guamiranga S.A. Vistos. Trata-se de execução fiscal. No curso da execução sobreveio comunicação a este juízo acerca do teor do Ofício Circular nº 32/2025/GP, oriundo do CNJ, dando conta da existência de tramitação de execuções fiscais sem informações sobre CPF ou CNPJ da parte executada, conforme levantamento do sistema DATAJUD, do CNJ, tendo em conta o disposto no art. 1º-A da Resolução CNJ nº 547/2024, com redação dada pela Resolução CNJ nº 617/2025: Art. 1º-A. Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial. Ademais, o processo em voga foi indicado como possível hipótese de enquadramento na referida situação. Deste modo, determino que a secretaria certifique acerca da efetiva ausência de informação do CPF ou CNPJ da parte executada na presente execução. Em havendo a regularidade das informações, determino o prosseguimento da execução, observando-se o estado em que se encontrava. Caso contrário, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem acerca da referida irregularidade, inclusive quanto ao cumprimento do disposto no artigo 1º-A da Resolução CNJ nº 547/2024, com alteração dada pela Resolução CNJ nº 617/2025, estabelecendo que "Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada", em qualquer fase do processo. Diligências necessárias. Imbituva, 28 de maio de 2025. Vitor Dias Dos Santos Paula Juiz Substituto

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Procuradoria Da Fazenda Nacional (Pgfn) x Município De Assis Chateaubriand/Pr

ID: 298488223

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Assis Chateaubriand Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000005-48.1986.8.16.0048

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND/PR

Conclusão

Advogados:

FABRICIO VASCONCELOS PEREIRA

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ANA PAULA ARAUJO KONS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND COMPETÊNCIA DELEGADA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND COMPETÊNCIA DELEGADA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: guce@tjpr.jus.br Autos nº. 0000005-48.1986.8.16.0048 Processo: 0000005-48.1986.8.16.0048 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Valor da Causa: R$107.401,05 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Brasil, 1.100 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-200 Executado(s): Município de Assis Chateaubriand/PR (CPF/CNPJ: 76.208.479/0001-18) Av. Cívica, 99 - Centro Cívico - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR Compulsando os autos, verifica-se que o feito a que restou apensado o presente - 0000010-70.1986.8.16.0048 - conforme indica o mov. 7, já se encontra arquivado, de modo que se mostra incabível o pleito de intimação veiculada naqueloutros fólios. Indefiro, pois, o pleito de mov. 63. Lado outro, no que tange ao pedido de mov. 64, tenho que comporta, de fato, acolhimento. Com efeito, de acordo com o art. 921, §4º, do Código de Processo Civil, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. No caso dos autos, após sucessivas tentativas, que remontam desde o ajuizamento da corrente demanda, carecem os de autos garantia útil à satisfação do crédito. Ante o exposto, julgo extinto o presente feito, o que faço com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, considerando o advento da prescrição intercorrente. Sem custas, dado o disposto no art. 26 da LEF. P.R.I. Proceda-se ao levantamento de eventuais constrições ainda pendentes nos autos. Após, arquive-se. Assis Chateaubriand, 06 de junho de 2025. Arthur Araújo de Oliveira Magistrado

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