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Andrade & Rezende Engenharia De Projetos S/S Ltda e outros x Município De Curitiba/Pr

ID: 259295838

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000007-61.2020.8.16.0004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDRADE & REZENDE ENGENHARIA DE PROJETOS S/S LTDA AS ESTRUTURAS ENGENHEIROS ASSOCIADOS S/S LVA ENGENHARIA S/S (ATUAL DENOMINAçãO DE VOLTORAGUI ENGENHARIA LTDA.)

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO CEZAR BORTOT VIEIRA

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ANDRÉ LEONARDO MEERHOLZ

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FRANCISCO AUGUSTO ZARDO GUEDES

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PEDRO HENRIQUE GALLOTTI KENICKE

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ANDRESSA DE FREITAS SANTOS DANTAS

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ROGERIA FAGUNDES DOTTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0000007-61.2020.8.16.0004 Processo: 0000007-61.2020.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Abuso de Poder Valor da Causa: R$112.196,52 Polo Ativo(s): ANDRADE & REZENDE ENGENHARIA DE PROJETOS S/S LTDA AS ESTRUTURAS ENGENHEIROS ASSOCIADOS S/S LVA ENGENHARIA S/S (atual denominação de Voltoragui Engenharia Ltda.) Polo Passivo(s): Município de Curitiba/PR 1. Intime-se o Município de Curitiba para que cumpra a obrigação de fazer consistente em reverter a decisão que anulou o ato administrativo no protocolo n.075936/2017, conforme determinado pelo E. TJPR em sede de recurso de apelação. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias. 2. Não obstante, ante o pedido de cumprimento de sentença referente a obrigação de pagar quantia certa, encaminhem-se os autos ao Contador para a apuração das custas devidas na fase de conhecimento. 3. Deixo de fixar os honorários na fase de cumprimento de sentença, por força do disposto no artigo 1º-D, da Lei nº 9.494/1997, e no artigo 85, § 7º, do CPC. 4. Na sequência, intime-se o devedor para, em querendo, ofertar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do CPC. Na oportunidade, deverá indicar eventuais retenções a serem feitas a título de contribuições previdenciárias e imposto de renda. 5. Se apresentada impugnação à execução ou cálculos de retenção, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, inclusive, sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 6. Decorrido o prazo sem impugnação, voltem os autos conclusos para a homologação. Intimem-se. D.N. Curitiba, 22 de abril de 2025. Carolina Delduque Sennes Basso Juiz de Direito

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Processo nº 0000007-32.2025.8.16.0054

ID: 257126795

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Bocaiúva do Sul Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000007-32.2025.8.16.0054

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMIR JOSé DOS SANTOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.454-000 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.454-000 - Fone: (41) 3210-8907 - E-mail: bds-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000007-32.2025.8.16.0054 Processo: 0000007-32.2025.8.16.0054 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Violação de domicílio Data da Infração: 04/01/2025 Vítima(s): JENIFER APARECIDA PEDROSO Autor do Fato(s): ADEMIR JOSÉ DOS SANTOS Vistos, Trata-se de termo circunstanciado instaurado mediante Portaria da Autoridade Policial para apurar o suposto crime de ameaça. A vítima informou que não tem interesse em representar criminalmente pelo crime (mov. 14). O Ministério Público se manifestou pelo arquivamento do feito, por ausência de condição para o exercício da ação penal (representação da vítima). É o relatório. O delito em questão, é de ação penal condicionada à representação. Assim, diante da manifestação expressa da vítima de que não possui interesse na representação, a extinção da punibilidade do acusado, é medida que se impõe. Diante o exposto, determino o arquivamento do presente termo circunstanciado, diante da falta de condição para o exercício da ação penal nos termos do artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal e na forma da lei, art. 28 do CPP com a ressalva do artigo 18 do CPP e a Súmula 524 do STF e a ADI n° 6.300, procedidas as anotações de praxe e cumprindo-se as determinações da Corregedoria de Justiça. No mov. 73.2 o Ministério Público informou que conforme dispõe o art. 19-K da Resolução nº 181/2017 do CNMP, não há necessidade de notificação dos envolvidos às situações de extinção de punibilidade. Deste modo, determino o arquivamento definitivo destes autos. Proceda-se as baixas e comunicações necessárias e cumpra-se o Código de Normas da D. Corregedoria de Justiça. Diligências legais. Oportunamente arquivem-se. Bocaiúva do Sul, datado e assinado digitalmente. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

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Processo nº 0037289-72.2025.8.16.0000

ID: 262122572

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0037289-72.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA RAIA MACHADO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

JEAN GUSTAVO SILVA NUNES

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FÁGNER CRISTIAN HERINGER

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0037289-72.2025.8.16.0000 Recurso: 0037289-72.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal:…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Ovilson Dos Anjos

ID: 291155118

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Acordo de Não Persecução Penal de Salto do Lontra - Anexo à Vara Criminal de Salto do Lontra Classe: Execução de Medidas Alternativas Nº Processo: 0000007-38.2025.8.16.0149

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

OVILSON DOS ANJOS

Conclusão

Advogados:

CLEITON SCHUMANN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE SALTO DO LONTRA - ANEXO À VARA CRIMINAL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Cu…

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Nivercia Ravanello Bandeira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 307349618

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Cantagalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-14.2025.8.16.0060

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NIVERCIA RAVANELLO BANDEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

EDITE SIMI ESTCHE

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO COMPETÊNCIA DELEGADA DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO COMPETÊNCIA DELEGADA DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: can-ju-sc@tjpr.jus.br Autos nº. 0000007-14.2025.8.16.0060 Processo: 0000007-14.2025.8.16.0060 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Valor da Causa: R$30.360,00 Autor(s): NIVERCIA RAVANELLO BANDEIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de requerimento da parte autora (ou sua procuradora) para redesignação da audiência de instrução e coleta de prova oral, atualmente designada para 14 de julho de 2025, alegando impossibilidade de comparecimento da advogada. 2. Nos termos do art. 362 do Código de Processo Civil: “Art. 362. A audiência poderá ser adiada: II – se não puder comparecer, por motivo justificado, qualquer pessoa que dela deva necessariamente participar; § 1º O impedimento deverá ser comprovado até a abertura da audiência, e, não o sendo, o juiz procederá à instrução.” 3. A jurisprudência exige que o pedido seja acompanhado de justificativa concreta e elementos probatórios aptos a demonstrar a real impossibilidade de comparecimento – sobretudo, dentro do prazo até a abertura da audiência – sob pena de indeferimento. 4. No caso em tela, a parte limitou-se a informar que “esta procuradora não poderá participar do ato na data agendada”, sem especificar o motivo que justifique o impedimento, tampouco apresentar qualquer documento comprobatório (como atestado médico, conflito de agenda profissional idôneo, evento de força maior, etc.). 5. Ausentes a demonstração de motivo plausível e a imediata comprovação justificadora, não é possível acolher o pleito, sob pena de transformar o art. 362 em mera faculdade potestativa. Pelo exposto, INDEFIRO, no presente momento, o pedido de redesignação da audiência marcada para 14/07/2025. 6. Ainda fica a parte ciente de que poderá, se houver realmente impossível comparecimento por motivo justificado, apresentar nova petição com documentação comprobatória robusta, até o momento da abertura da audiência, indicando a real causa do impedimento, para nova análise, conforme preceitua o art. 362, § 1º, do CPC. Publicado eletronicamente pelo sistema. Intimem-se. Cantagalo/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) FELIPE BUZANELO FERREIRA Juiz Substituto

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Albina L. Mozer e outros x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado Do Paraná - Der

ID: 256755990

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Terra Roxa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-12.1987.8.16.0168

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALBINA L. MOZER ALICE IZABEL ZAVADSKI ANTONIO APARECIDO FERNANDES ANTONIO FERNANDES DO CARMO APARECIDA DE FATIMA ZAVADZKI ATANAZIO ZAVADZKI CLAUDENOR LEITE DE LIMA CLAUDINA MARIA VITORINO FERNANDES DOROTEIA ZAWADSKI DOBICZ EDINEIA BARZAGUI ELIZETE REZENDE ZAVADZKI EMPREENDIMENTOS TERRA ROXA LTDA JADON EXPORT COMéRCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA. JOSE ANTONIO FERNANDES JOSé MANDSUR MOZER LEONIDES ZAVADZKI MARCOS BARZAGUI MARIA DA SILVA RETTE MARIA MADALENA DE JESUS BATISTA MITSUE UNO OTAVIO JOãO DOBICZ PAULO RETTE ROSáRIA ZAWADSKI BARZAGUI SALVADOR SANCHES BATISTA SIDNEI BARZAGHI SUEMATSU UNO VALDEMIR ANTONIO SANCHEZ

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANá - DER

Conclusão

Advogados:

JOEL MACEDO SOARESPEREIRA JUNIOR

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PAULO HENRIQUE FABRIS

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JOEL MACEDO SOARES PEREIRA

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ROBERTO NUNES DE LIMA FILHO

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LUIZ CARLOS FABRIS

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LUCIUS MARCUS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum - Consulta Processual: https://pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44)3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: mmpc@tjpr.jus.br Autos nº. 0000007-12.1987.8.16.0168 Processo: 0000007-12.1987.8.16.0168 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Desapropriação Valor da Causa: R$81.665,82 Exequente(s): ALBINA L. MOZER ALICE IZABEL ZAVADSKI ANTONIO FERNANDES DO CARMO APARECIDA DE FATIMA ZAVADZKI ATANAZIO ZAVADZKI Antonio Aparecido Fernandes CLAUDINA MARIA VITORINO FERNANDES Claudenor Leite de Lima DOROTEIA ZAWADSKI DOBICZ EDINEIA BARZAGUI ELIZETE REZENDE ZAVADZKI EMPREENDIMENTOS TERRA ROXA LTDA representado(a) por EDWARDES JOSE VIEIRA JADON – EXPORT COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. representado(a) por Jeferson Nogaroli JOSE ANTONIO FERNANDES representado(a) por Antonio Aparecido Fernandes JOSÉ MANDSUR MOZER LEONIDES ZAVADZKI MARCOS BARZAGUI MARIA MADALENA DE JESUS BATISTA Maria da Silva Rette Mitsue Uno OTAVIO JOÃO DOBICZ PAULO RETTE ROSÁRIA ZAWADSKI BARZAGUI SALVADOR SANCHES BATISTA SIDNEI BARZAGHI SUEMATSU UNO VALDEMIR ANTONIO SANCHEZ Executado(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER DECISÃO 1. Trata-se de "Cumprimento de Sentença" proposto por ALBINA L. MOZER E OUTROS em face de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER. Previamente à deliberação acerca dos valores a serem pagos aos exequentes e cessionários, mister se faz a verificação acerca da (des)necessidade de regularização do polo ativo da demanda. Do cotejo atento dos autos, verifica-se que, ao mov. 1.22, em certidão lavrada por Oficial de Justiça no dia 06/06/2003, este fez constar que as partes SUEMATSU UNO e MITSUE UNO haviam falecido em data não sabida, contudo, tal informação não foi confirmada até o momento. Desta feita, intimem-se as partes exequentes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca do aludido, apresentando eventual certidão de óbito em nome dos referidos. 2. Após, tornem os autos conclusos para análise. 3. Intimações e diligências necessárias. Terra Roxa, data da assinatura eletrônica. Andréia Marques Tarachuk Juíza Substituta

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Luciano Juliano Henschel

ID: 261379926

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-52.2025.8.16.0112

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUCIANO JULIANO HENSCHEL

Conclusão

Advogados:

ERNANI FERREIRA DO ROSÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - C…

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O Mediador.Net Eireli - Me x Marli Aparecida Dias

ID: 297632936

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000007-95.2022.8.16.0164

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

O MEDIADOR.NET EIRELI - ME

Polo Passivo:

MARLI APARECIDA DIAS

Conclusão

Advogados:

OSVALDO DA SILVA DOS SANTOS

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MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0000007-95.2022.8.16.0164 – VARA CÍVEL DA COMARCA DE TEIXEIRA SOARES. 1. Por agora, em face do exigido no art. 933 c…

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Jefferson Dias Da Costa e outros x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado Do Paraná - Der

ID: 295850589

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cidade Gaúcha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-15.1987.8.16.0070

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DIAS DA COSTA ROGERIO DIAS DA COSTA ROSICLEIA DIAS DA COSTA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANá - DER

Conclusão

Advogados:

DAVI DEUTSCHER FILHO

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ÍTALO MEDEIROS CISNEIROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Fórum - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone…

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Isadora Wagner e outros x Nao Consta

ID: 308181629

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Santa Helena Classe: AVERIGUAçãO DE PATERNIDADE Nº Processo: 0000007-35.2025.8.16.0150

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ISADORA WAGNER LARISSA MORGANA WAGNER

Polo Passivo:

NAO CONSTA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa He… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-2084 - E-mail: sedr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000007-35.2025.8.16.0150 Processo: 0000007-35.2025.8.16.0150 Classe Processual: Averiguação de Paternidade Assunto Principal: Investigação de Paternidade Valor da Causa: R$0,01 Polo Ativo(s): ISADORA WAGNER representado(a) por LARISSA MORGANA WAGNER LARISSA MORGANA WAGNER Interessado(s): NAO CONSTA Vistos e examinados. 1. Trata-se de averiguação oficiosa de paternidade instaurada pelo Distribuidor da Comarca em favor da criança ISADORA WAGNER, nascida em 12 de dezembro de 2024, filha de Larissa Morgana Wagner. Manifestação do Ministério Público pela intimação da genitora para que informe se possui interesse no reconhecimento da paternidade da infante e, em caso positivo, informe o nome e endereço do suposto genitor (mov. 7.1). Intimada (mov. 13.1), a genitora manifestou desinteresse no aludido reconhecimento (mov. 15.1). Instado a se manifestar, o Parquet pugnou pelo arquivamento dos autos (mov. 18.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. O processo de averiguação oficiosa de paternidade é ação de jurisdição voluntária, que se exaure com o reconhecimento da paternidade ou com a remessa dos autos ao Ministério Público para que ajuíze, se for o caso, ação de investigação de paternidade (art. 446 do Código de Normas). Sobre o assunto, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE. ARQUIVAMENTO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 2.°, § 4.° DA LEI 8560/92. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A averiguação oficiosa de paternidade é um procedimento administrativo, no qual não se admite a dilação probatória, porquanto deve ser o mais simples possível, de forma que não se transforme em uma “ação de investigação de paternidade”, na qual será exercido o contraditório. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0002777-36.2017.8.16.0132 - Peabiru -  Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA -  J. 27.09.2018). 3. Pelo exposto, inviabilizado o reconhecimento da paternidade por parte do requerido, determino o arquivamento destes autos, nos termos do art. 446 do Código de Normas, dando-se ciência ao Ministério Público e à genitora da criança de que poderá, por iniciativa própria, representando-a, ingressar com a ação pertinente ao caso. 4. Sem custas. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Oportunamente, arquive-se. Santa Helena, data da assinatura eletrônica. Eric Bortoletto Fontes Juiz Substituto

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