Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000181-06.2023.8.26.0257" – Página 8 de 20

Alessandro Mendes Ferreira x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 318702206

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000181-37.2024.8.16.0196

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO MENDES FERREIRA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

PAULO CESAR VARESQUI PEREIRA

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KARINA LINS BALLES

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ALESSANDRA SIVIERO DIPPE MÜNCHOW

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 04/08/2025 00:00 até 08/08/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 3ª Câmara Criminal Processo: 0000181-37.2024.8.16.0196 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUA…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Samir Rodrigo Kalinoski

ID: 277816785

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pato Branco Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000181-38.2024.8.16.0131

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

SAMIR RODRIGO KALINOSKI

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO BUSTILLOS MONÇORES VELLOSO

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Autos nº 0000181-38.2024.8.16.0131 (Ação Penal) Juntou-se nos autos a certidão de óbito do denunciado (evento 106.1). O Ministério Público, então, requereu a declaração da extinção da puni…

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A.N. x M.P.D.E.D.P.

ID: 260198884

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000181-84.2024.8.16.0148

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

A.N.

Polo Passivo:

M.P.D.E.D.P.

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

LUCIANO DE JESUS TEIXEIRA

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 26/05/2025 00:00 até 30/05/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 1ª Câmara Criminal Processo: 0000181-84.2024.8.16.0148 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUA…

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Olizeu De Jesus Machado

ID: 258004937

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Fazenda Rio Grande Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000181-31.2021.8.16.0038

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

OLIZEU DE JESUS MACHADO

Conclusão

Advogados:

ALMIR AIRES TOVAR FILHO

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VITOR MARCELO DE ANDRADE MARTINS

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FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FELIPE ANGHINONI GRAZZIOTIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Faz…

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Roque Cezar Hoy x Este Juizo

ID: 300696091

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cerro Azul Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000462-55.2025.8.16.0067

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROQUE CEZAR HOY

Polo Passivo:

ESTE JUIZO

Conclusão

Advogados:

FABIO DA SILVA MUINOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA CRIMINAL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - Centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8925 -…

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Município De Nova Prata Do Iguaçu/Pr x Claudia Maria Bozza

ID: 276909895

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000181-52.2022.8.16.0149

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE NOVA PRATA DO IGUAçU/PR

Polo Passivo:

CLAUDIA MARIA BOZZA

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

CAROLINE MAY

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SILVIA LARA DUARTE PAGNONCELLI

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ERICSON JHONATAN DAMACENO

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FABRICIO LAZARIN MARONEZ

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 23/06/2025 00:00 até 27/06/2025 18:00 Sessão Virtual Ordinária - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0000181-52.2022.8.16.0149 Pauta de Julga…

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Cyntia Mendes Rodriguez x Itau Unibanco S.A.

ID: 256496584

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000181-95.2024.8.16.0209

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CYNTIA MENDES RODRIGUEZ

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

ANTONIO GALVÃO DO AMARAL NETO

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OSVALDO GUERRA ZOLET

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 19/05/2025 00:00 até 23/05/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0000181-95.2024.8.16.0209 Pauta de Julga…

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Processo nº 0000591-93.2023.8.16.0208

ID: 321045077

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Infância e da Juventude - Seção Cível - Paranaguá Classe: APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA OU ADOLESCENTE Nº Processo: 0000591-93.2023.8.16.0208

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - SEÇÃO CÍVEL - PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - SEÇÃO CÍVEL - PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6019 - E- mail: par-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000591-93.2023.8.16.0208 Processo: 0000591-93.2023.8.16.0208 Classe Processual: Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente Assunto Principal: Infrações administrativas Valor da Causa: R$1.320,00 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Anita Garibaldi, n° 750 Fórum Criminal - Cabral - CURITIBA/PR - CEP: 80.540-400 Polo Passivo(s): GILVANE DE LIMA (RG: 150183260 SSP/PR e CPF/CNPJ: 623.506.099-87) Rua Manoel Pereira, 693 - Eldorado - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.206-338 - Telefone(s): (41) 98471- 2801 Jucelma de Lima e Silva (CPF/CNPJ: 937.760.049-91) Estrada do Correia Velho, 1238 - Vila Paranaguá - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.221-720 THAYNÁ CRISTINA MARTINS (RG: 133890599 SSP/PR e CPF/CNPJ: 114.788.259-28) Rua 28, s/nº ao lado de dois postes, esquina com a cantina do CL, casa de madeira - Sete de Setembro, Ilha dos Valadares - PARANAGUÁ/PR VINICIUS RANGEL DE LIMA DE PAULA LISBOA (RG: 137566370 SSP/PR e CPF/CNPJ: 094.570.779- 70) Rua Professor Cleto, 532 Jr Advocacia - Centro Histórico - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-070 Wanderléia Martins (RG: 83881402 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Vinte e Oito, s/n - Ilha dos Valadares - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.210-337 JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, FAMÍLIA E ANEXOS DE PARANAGUÁ – PR. EDITAL DE CITAÇÃO DE COM PRAZO DE 10 (dez) DIAS Edital de CITAÇÃO da requerida , residente em lugar ignorado,GILVANE DE LIMA incerto e não sabido, para, querendo, ofereça resposta escrita , indicando as provas a seremno prazo de 10 (dez) dias produzidas, oferecendo o rol de testemunhas e documentos, nos termos do art. 158 do ECA, referente autos nº 0000591- 93.2023.8.16.0208, em que é requerente o Ministério Público e requerida, que tramita na Vara da InfânciaGILVANE DE LIMA e da Juventude, Família e Anexos de Paranaguá, sito à Av. Gabriel de Lara, 771, Centro, cuja petição inicial tem o seguinte resumo: A situação da criança M. Y. M. é acompanhada no bojo da Medida de Proteção n° 0000181-69.2022.8.16.0208, em trâmite na Vara da Infância Cível de Paranaguá/PR. Ao que consta nos referidos autos, a criança inicialmente estava em situação de risco, ocasionada por possível tentativa de adoção ilegal, denominada como adoção à brasileira. Em um primeiro momento foi verificado que a requerida Thayna estava causando confusão em frente à residência do casal Maicon Ribeiro da Silva e Kelli Monteiro Pereira Mendes, sob a justificativa de que queria seu filho, o recém-nascido M. Y. M.. Dada a situação confusa e aparentemente ilegal, procedeu-se o acolhimento do infante, com o fim de melhor apurar o desenrolar fático. Após inúmeras diligências realizadas pela rede de proteção local e a constatação de que Thayna, de fato, era genitora do infante, sobreveio aos autos de Medida de Proteção mencionado, parecer emanado pelo serviço de acolhimento familiar, com a sugestão de desacolhimento do infante em favor da genitora e também da avó materna (movimento 160.1 – Autos nº 0000181- 69.2022.8.16.0208). Com o fim de aclarar algumas questões, optou-se por aguardar a audiência concentrada para os esclarecimentos necessários. Durante a solenidade, a equipe técnica do Programa Família Acolhedora, por mais uma vez, manifestou-se pelo desacolhimento do infante aos cuidados da genitora, momento em que o SAI e o Ministério Público não se opuseram ao parecer. Ao fim, o Juízo promoveu o desacolhimento de M. Y. M. em favor da avó materna e da genitora, em guarda compartilhada (movimento 182.1 – Autos nº 0000181-69.2022.8.16.0208). A fim de manter o atendimento periódico aonúcleo familiar em questão, foram elaborados, pela equipe técnica do Programa Família Acolhedora, diversos relatórios técnicos em que atestavam que o núcleo familiar se encontrava em pleno desenvolvimento, que a criança estava bem adaptada “junto a sua família de origem” e, ao fim, informou-se que a genitora realizou o pedido de guarda definitiva do infante, sob os seguintes argumentos: “(…) informamos que no dia 7 de fevereiro a genitora do infante M. Y. M. procurou a Equipe Técnica do Família Acolhedora pedindo a guarda definitiva de seu filho. Relata que sua mãe tem muitos filhos que dependem dela e que não gostaria de atribuir mais responsabilidades a ela. Que tem planos de refazer sua vida e sua família, que está se relacionando com pessoa idônea que tem lhe ajudado muito (…). Nos informou que conseguiu um trabalho temporário o que tem auxiliado na renda e que pensa em futuramente alugar um lugar melhor para ela e seus filhos morarem, para que possa ter mais liberdade para cuidar dos mesmos. A Equipe Técnica do Família Acolhedora não vê óbice na solicitação da genitora (…).” Após os diversos relatórios e “acompanhamentos” realizados pela equipe técnica do Programa Família Acolhedora (movimentos 192.1, 200.1 e 208.1 - Autos nº 0000181-69.2022.8.16.0208), entendeu-se que a requerida fazia jus a concessão da guarda definitiva de M. Y. M., momento em que o Ministério Público manifestou-se pela concessão da guarda definitiva de M. Y. M. em favor da genitora Thayna Cristina Martins (movimento 212.1), diante dos relatórios favoráveis, de que a criança se encontrava bem, sem riscos, junto a sua família de origem, sendo que essa era a intenção desde a realização da audiência concentrada, conceder a guarda definitiva para a genitora, após o auxílio da avó materna, conforme concluído na referida audiência. Assim, primeiro, concedeu-se a guarda compartilhada para após, conceder a guarda definitiva e única para a mãe, quando ela se encontrasse apta. Ante a aparente ausência de risco inicialmente constatada, julgou- se extinto o processo, concedendo-se a guarda de M. Y. M. exclusivamente a genitora Thayna Cristina Martins, momento em que se revogou a guarda compartilhada anteriormente deferida à avó materna (movimento 220.1 – Autos nº 0000181-69.2022.8.16.0208), bem como requereu-se e foi determinado que o núcleo familiar continuasse a ser acompanhado pela rede de proteção. Ocorre que, em data recente, sobreveio ao conhecimento desta Promotoria de Justiça a trágica notícia de falecimento do infante em questão (movimento 240.1 – Autos nº 0000181-69.2022.8.16.0208). Com o intuito de melhor apurar a situação, requereram-se diligências ao Conselho Tutelar, momento em que o colegiado compareceu a residência da genitora e, para surpresa desta peticionante, constatou que o infante nunca residiu com a genitora ou com a avó, eis que foi entregue aos cuidados de terceiro que não possuía qualquer vínculo com o mesmo, tampouco era cadastrado junto ao Programa Família Acolhedora (movimento 271.2 - Autos 0000181-69.2022.8.16.0208). Ainda no afã de aclarar a situação que se mostrava nebulosa, requereu-se a designação de audiência. Durante a solenidade foram apurados novos elementos que demonstram que os requeridos, de forma dolosa, descumpriram os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda (Thayna e Wanderleia) e as determinações do Poder Judiciário (Vinicius, Gilvane e Jucelma). Como já mencionado, em um primeiro momento Thayna e Wanderleia possuíam a guarda provisória de forma compartilhada e, logo após, Thayna obteve a guarda definitiva do seu filho, de forma isolada, sem qualquer intercorrência de terceiros. Entretanto, conforme apurado, desde o início optaram por entregar o infante aos cuidados da pessoa de Gilvane Lima, a mesma que, em momento anterior, procedeu os cuidados de M. enquanto se encontrava junto ao Programa de Acolhimento Familiar. Cabe lembrar que, conforme relatado, Gilvane Lima é irmã da Coordenadora do Programa de Acolhimento Familiar Municipal, a senhora Jucelma de Lima Silva. Não satisfeitos com a situação, optaram as partes mencionadas por encaminhar Marcelo aos cuidados do filho de Gilvane, a pessoa de Vinicius Rangel de Lima de Paula Lisboa (sobrinho da Coordenadora do Programa de Acolhimento Familiar, a representada Jucelma de Lima Silva), o qual exerceu a guarda fática de Marcelo até o dia do seu falecimento, situação que era de pleno conhecimento a anuência da requerida Thayna. De mais a mais, apurou-se que Vinicius Rangel de Lima de Paula Lisboa realizou o registro do infante em seu nome, na modalidade conhecida como adoção à brasileira, e que Thayna compareceu junto do mesmo para o registro ilegal do infante. Portanto, Excelência, está demonstrando que Wanderleia e Thayna, cientes das obrigações inerentes ao poder familiar e também a guarda exercida em face do infante, vide termo de guarda ao movimento 187.1 dos autos 0000181- 69.2022.8.16.0208, optaram por, de maneira dolosa, entregar o infante aos cuidados de terceiros, sem proceder qualquer comunicação ao Juízo, tampouco ao Ministério Público, informando, pelo que a mesma relatou na audiência realizada nos autos de Medida de Proteção, apenas à pessoa de Jucelma, que, ciente da situação, optou por manter-se inerte, em nenhum momento comunicando tal situação ao juízo, muito pelo contrário, juntando relatórios no processo que não condiziam com a verdade. No que tange às condutas perpetradas por Gilvane de Lima, Jucelma de Lima Silva e Vinicius Rangel de Lima de Paula Lisboa, infere-se que todos, cientes da decisão emanada nos autos de Medida de Proteção mencionado,descumpriram determinação judicial, eis que realizaram atos para que o infante M. fosse repassado aos cuidados de Gilvane, e após, aos cuidados de Vinicius, tudo com anuência e a elaboração de relatórios por parte da servidora pública e ora requerida Jucelma. Ressalta-se mais uma vez que não houve qualquer objeção da requerida Thayna em relação ao exercício da guarda fática irregular da criança, ou seja, em nenhum momento se opôs ao encargo, pelo contrário, entendeu que a entrega de M. a Vinicius seria uma boa opção, enquanto os demais anuíram com a conduta. Sendo assim, ante a prática, em tese e a princípio, da prática de infração administrativa às normas de proteção a criança e ao adolescente, imperiosa é a propositura da presente ação. Paranaguá, 07 de julho de 2025. Monique Leal de Abreu GasquesChefe de Secretaria

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jorge Luiz Pereira Rebello

ID: 313867775

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000181-78.2023.8.16.0129

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JORGE LUIZ PEREIRA REBELLO

Conclusão

Advogados:

MARCO ANTÔNIO DA SILVA TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Fórum - Rua Comendador Correia Junior, 662 - 29 de Julho - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-762 - Fone: (41… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Fórum - Rua Comendador Correia Junior, 662 - 29 de Julho - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-762 - Fone: (41) 3263-6024 - E-mail: PAR-5VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000181-78.2023.8.16.0129 Processo: 0000181-78.2023.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 10/01/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JORGE LUIZ PEREIRA REBELLO DECISÃO 1. Recebo o(s) recurso(s) de apelação interposto(s) pelo Ministério Público (seq. 264) e pela defesa (seq. 267), porquanto tempestivo(s). (art. 593, I, CPP) 2. A defesa pugnou pela apresentação das razões no segundo grau de jurisdição, com amparo no art. 600, § 4º, do CPP. Segundo a jurisprudência do STJ: (...) II - O art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal prevê, expressamente, o direito do apelante apresentar as razões de apelação perante o Tribunal ad quem, caso requerido pela parte. III - Este Tribunal Superior possuiu entendimento firmado neste sentido: "Ao apelante é facultado apresentar as razões do recurso na instância revisora. Nestes casos, "serão os autos remetidos ao tribunal ad quem onde será aberta vista às partes, observados os prazos legais, notificadas as partes pela publicação oficial" (§ 4º do art. 600 do Código de Processo Penal). [...]" (HC n. 335.403/CE, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 23/02/2016). (...) (HC 529.168/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 28/11/2019) (grifei) Assim, sob pena de caracterizar cerceamento de defesa e atrasar a prestação jurisdicional, acolho o requerimento da parte apelante. 3. Por brevidade e no intuito de concentrar atos, remetam-se os autos à instância superior, atendendo ao disposto no art. 600, § 4.º, do CPP, tanto que a apresentação das razões como das contrarrazões recursais. 4. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, 01 de julho de 2025. BRIAN FRANK Juiz de Direito

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Custódio Matos e outros x Nilsa (Registradoa) Civilmente Como Maria Nilsa De Matos)

ID: 276631436

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Bela Vista do Paraíso Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0000181-44.2025.8.16.0053

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CUSTóDIO MATOS JANDIRA (REGISTRADOA) CIVILMENTE COMO JANDIRA DE JESUS MATOS)

Polo Passivo:

NILSA (REGISTRADOA) CIVILMENTE COMO MARIA NILSA DE MATOS)

Conclusão

Advogados:

VICENTE AMORIM DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3450 - E-mail: ccivelbelavista@gmail.com Autos nº. 0000181-44.2025.8.16.0053 Processo: 0000181-44.2025.8.16.0053 Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$1.412,00 Polo Ativo(s): Custódio Matos JANDIRA (registrado(a) civilmente como JANDIRA DE JESUS MATOS) Polo Passivo(s): Nilsa (registrado(a) civilmente como MARIA NILSA DE MATOS) A legitimidade dos requerentes para o pedido de interdição encontra respaldo no art. 747, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que a primeira requerente é irmã e, o segundo, filho da requerida. Com fulcro no artigo 749, parágrafo único, do CPC e presentes indícios da incapacidade civil relativa a certos atos ou à maneira de os exercer (artigo 4º, III e 1.767, I do Código Civil com a redação dada pela Lei n.º 13.146/2015), nomeio os autores como curadores provisórias da ré Maria Nilsa de Matos, mediante termo nos autos, ficando a parte autora autorizada a praticar atos civis em nome do interditando, exceto alienação de bens, até o julgamento definitivo da presente ação. Como tal decisão é provisória, lavre-se termo de curatela provisória por 01 (um) ano e intime-se a parte requerente para assiná-lo, em 05 (cinco) dias. Designo o dia 01/10/2025 às 16h30min para realização da entrevista do interditando (artigo 751 do CPC), citando-o dos termos da ação, bem como de que disporá do prazo de 05 (cinco) dias, a contar da audiência designada, para oferecimento de impugnação (artigo 752 do CPC), por meio de defensor constituído, sob pena de nomeação de advogado dativo (artigo 752, §2º do CPC). Intimem-se. Bela Vista do Paraíso, 19 de maio de 2025. Helder José Anunziato Juiz de Direito

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