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Estado Do Paraná x Nerci Bocalon e outros

ID: 258755927

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Formosa do Oeste Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000210-76.2003.8.16.0082

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

NERCI BOCALON RODO OESTE DE CUBATãO TRANSPORTES LTDA VALDIR JOSE RICHICK

Conclusão

Advogados:

MOISES CANDIDO BERNARTT

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TEREZA CRISTINA BITTENCOURT MARINONI

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MARCELO MARCIO DE OLIVEIRA

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JULIANA DOS SANTOS BARBOSA DELABENETA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP:…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Joao Vítor Da Silva Berthier

ID: 276671703

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Santa Mariana Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000210-88.2025.8.16.0152

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOAO VíTOR DA SILVA BERTHIER

Conclusão

Advogados:

EMERSON CARDOSO CELESTINO

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JOHN LENNON ALVES CARDOSO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CRIMINAL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: …

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Processo nº 0000210-44.2024.8.16.0081

ID: 327837579

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Faxinal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000210-44.2024.8.16.0081

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPóLIO DE SEBASTIãO FéLIX MACHADO

Conclusão

Advogados:

IVAN CARLOS BAHLS

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THIAGO NATHAN BAHLS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: varacivelfaxi…

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Jefferson Vanderlei Borcath Da Cruz

ID: 258250428

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000210-55.2008.8.16.0194

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

JEFFERSON VANDERLEI BORCATH DA CRUZ

Conclusão

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Cu…

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Julielson Cirelli Da Rocha x Comercio De Pneumaticos Ourinhos Ltda

ID: 258174062

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Ribeirão Claro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000210-49.2024.8.16.0144

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JULIELSON CIRELLI DA ROCHA

Polo Passivo:

COMERCIO DE PNEUMATICOS OURINHOS LTDA

Conclusão

Advogados:

ELIANE APARECIDA RIBEIRO

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KARINA FERNANDA TANCK MEN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIBEIRÃO CLARO - PROJUDI Rua Romualdo Chiarotti, 430 - Prédio Público - Jardim Europa - Ribeirão Claro/PR - CE…

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Depen x Estado Do Paraná

ID: 299545898

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Wenceslau Braz Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 0000210-16.2025.8.16.0176

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DEPEN

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA CRIMINAL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, S/n - Edifício Fórum - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA CRIMINAL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, S/n - Edifício Fórum - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 3572-8481 - E-mail: jonc@tjpr.jus.br Autos nº. 0000210-16.2025.8.16.0176 Processo: 0000210-16.2025.8.16.0176 Classe Processual: Pedido de Providências Assunto Principal: Restituição de Coisas Apreendidas Data da Infração: Data da infração não informada Requerente(s): Depen Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1. Trata-se de requerimento formulado pelo DEPEN solicitando a doação de um aparelho celular para a Cadeia Pública local. Instado, o Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido (mov. 26.1). A Secretaria certificou a existência de dois aparelhos possíveis de doação (mov. 28.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. 2. Preliminarmente, verifico que o celular apreendido nos autos n. 0001866-76.2023.8.16.0176 já foi destruído (mov. 233.1). 3. Lado outro, em relação aos autos n. 0001818-59.2019.8.16.0176, verifico que, apesar de ter sido determinado perdimento do aparelho apreendido em favor da União, a Secretaria certificou que o ente não possui interesse no objeto (mov. 523). Assim, considerando o desinteresse da União, bem como diante da necessidade de destinação imediata dos bens móveis, revogo o perdimento realizado no referido processo. Logo, determino a doação do celular apreendido nos autos n. 0001818-59.2019.8.16.0176 ao DEPEN de Wenceslau Braz/PR, observado o disposto no art. 1011 do Código de Normas. 4. Translade-se cópia da presente decisão para os autos n. 0001818-59.2019.8.16.0176. 5. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, arquivando-se oportunamente. 6. Intimações e diligências necessárias. 7. Ciência ao Ministério Público. Wenceslau Braz-PR, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz de Direito

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Drogaria Bom Preço De Mandaguari Eireli x Renata Aparecida De Jesus Honório

ID: 292509611

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Mandaguari Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000210-96.2020.8.16.0109

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DROGARIA BOM PREçO DE MANDAGUARI EIRELI

Polo Passivo:

RENATA APARECIDA DE JESUS HONóRIO

Conclusão

Advogados:

REINALDO OREJANA FARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 3259 6330 Autos nº. 0000210-96.2020.8.16.0109 Processo: 0000210-96.2020.8.16.0109 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$888,09 Exequente(s): DROGARIA BOM PREÇO DE MANDAGUARI EIRELI Executado(s): RENATA APARECIDA DE JESUS HONÓRIO Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença requerido por DROGARIA BOM PREÇO DE MANDAGUARI EIRELI contra RENATA APARECIDA DE JESUS HONÓRIO (movs. 79/84). Frustrada a tentativa de intimação da empregadora (seq. 175), a Exequente informou o endereço atualizado da pessoa jurídica e reiterou o pedido de desconto de 30% da remuneração até a satisfação da obrigação(seq. 179). Após os autos vieram conclusos. É o relatório do essencial. DECIDO. 2. Preliminarmente (para evitar a prática de atos inócuos e aferir a possibilidade de penhora de salário/remuneração), promova a Secretaria a juntada de extrato previdenciário atualizado da Executada. 2.1. Se ausente vínculo recente ou existente anotação com remuneração inferior a três salários mínimos, intime-se a Exequente para justificar a pretensão e se manifestar especificamente sobre a remuneração recebida pela parte devedora[1]. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Oportunamente voltem conclusos. Diligências necessárias. [1] Na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível a penhora de salário, ainda que este não exceda 50 salários mínimos, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família. STJ. Corte Especial. EREsp 1.874.222-DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 19/4/2023 (Info 771). Mandaguari, 21 de maio de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

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Município De Ibiporã/Pr x Nadir Loiola Nogueira Bianchi

ID: 317261058

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Ibiporã Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000210-17.2024.8.16.0090

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE IBIPORã/PR

Polo Passivo:

NADIR LOIOLA NOGUEIRA BIANCHI

Conclusão

Advogados:

LEONARDO CAMARGO MARANGON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3158-1020 - E-mail: ibi-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000210-17.2024.8.16.0090 Processo: 0000210-17.2024.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.442,49 Exequente(s): Município de Ibiporã/PR Executado(s): nadir loiola nogueira bianchi 1. Houve a penhora on line de valores nas contas da executada NADIR LOIOLA NOGUEIRA BIANCHI (seq.40.1). Na seq. 45.2 foi juntado termo de comparecimento espontâneo, reconhecimento da citação/intimação em relação aos autos e autorização para levantamento dos valores bloqueados assinado pela referida executada. 2. Assim sendo, expeça-se alvará judicial (seq. 50.1), com prazo de 90 (noventa) dias, em nome dos procuradores cadastrados nos autos/pessoa indicada, para levantamento do saldo existente na conta judicial, nos moldes do artigo 383, do Código de Normas, constando a responsabilidade do beneficiário em diligenciar e recolher o imposto eventualmente devido em razão do levantamento efetuado, e que haverá a remessa de cópia do alvará/ofício à RFB, para ciência/fiscalização. 3. Intime-se o credor da expedição do alvará, concedendo 15 (quinze) dias para a prestação de contas e informações quanto ao prosseguimento/extinção do feito, contados do término do prazo de validade do documento, suspendendo-se o feito, no referido período. 4. CERTIFIQUE a Escrivania se as custas processuais foram pagas, em caso negativo, e não se tratando de beneficiário(a) da Assistência Judiciária, intime-se a parte devedora para o respectivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Ibiporã, 04 de julho de 2025. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

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Andresa Zabandjala Mota x Edir Josmar Moreira e outros

ID: 317784642

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Medianeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000210-96.2025.8.16.0117

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESA ZABANDJALA MOTA

Polo Passivo:

EDIR JOSMAR MOREIRA ROSELI APARECIDA MOREIRA

Conclusão

Advogados:

DERLANE ISABEL CAMILLO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: (45) 3327-9405 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: (45) 3327-9405 - Celular: (45) 3327-9405 - E-mail: medianeirajuizadoespecialcivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0000210-96.2025.8.16.0117 Processo: 0000210-96.2025.8.16.0117 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$22.180,00 Polo Ativo(s): ANDRESA ZABANDJALA MOTA Polo Passivo(s): EDIR JOSMAR MOREIRA ROSELI APARECIDA MOREIRA DECISÃO 1. Compulsando os autos, observa-se que o título que embasa a presente ação foi devolvido pelo motivo 25, o qual significa cancelamento de talonário. Logo, verifica-se a ausência de certeza e de exigibilidade da obrigação estampada na referida cártula. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES DEVOLVIDOS PELOS MOTIVOS 22 E 25. AUSÊNCIA DE CERTEZA E DE EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. EXCLUSÃO DA EXECUÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. I - A devolução do cheque pelo motivo 22 - divergência ou insuficiência de assinatura ou pelo motivo 25 - cancelamento de talonário pelo Banco sacado retira dos títulos a presunção de certeza e de exigibilidade da obrigação neles estampada, e, por conseguinte, o seu atributo de título executivo extrajudicial. Mantida a r. sentença que acolheu os embargos e extinguiu parcialmente a execução. II - Apelação desprovida" (Grifei). (Acórdão 1387036, 07220255920218070001, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 17/11/2021, publicado no DJE: 1/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do exposto, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 321, do Código de Processo Civil), devendo, sob pena de indeferimento, adequar a exordial ao rito da ação de cobrança. 2. Após, venham conclusos para análise. 3. Intimações e diligências necessárias. Medianeira, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

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Patricia Tanios Haddad x Estado Do Paraná

ID: 322556293

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 1ª Vara Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000210-47.2025.8.16.0004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA TANIOS HADDAD

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

JULIANO RIBAS DEA

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ROBERTO LUIZ KUIAWSKI JUNIOR

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ENAN AUGUSTO FERNANDES PIERAÇO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0000210-47.2025.8.16.0004 Processo: 0000210-47.2025.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Assunto Principal: Admissão / Permanência / Despedida Valor da Causa: R$7.200,89 Requerente(s): Patricia Tanios Haddad Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Ausente impugnação, homologo o valor do débito principal em R$ 7.200,89 (sete mil, duzentos reais e oitenta e nove centavos), bem como as retenções de contribuição previdenciária em R$ 576,07 (quinhentos e setenta e seis reais e sete centavos), com data-base de janeiro de 2025. Ficam também homologados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito principal, totalizando R$ 720,08 (setecentos e vinte reais e oito centavos). 2. Preclusa a decisão, expeça-se RPV, bem como RPV referente aos honorários advocatícios, incluindo-se o valor das custas de expedição nas requisições de pagamento. É certo que cabe à parte antecipar as custas dos atos que requerer no processo, conforme o artigo 82 do CPC. Entretanto, à vista do disposto no artigo 82, § 2º, do CPC, bem como no artigo 3º, § 5º, do Decreto Judiciário nº 86/2024, a inclusão das custas de expedição na própria requisição de pagamento evitará a necessidade de expedição de requisição complementar com a mesma finalidade. 3. Incluam-se na RPV os dados bancários do credor para pagamento direto. 4. Expedidas as requisições, remetam-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo de 60 (sessenta) dias, no aguardo dos pagamentos. Intimem-se. D.N. Curitiba, 03 de julho de 2025. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

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