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Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Fronteiras Do Paraná, Santa Catarina E São Paulo - Sicredi Fronteiras Pr/Sc/Sp x Alcides Chiodi e outros

ID: 330758266

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000769-98.2009.8.16.0154

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO POUPANçA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANá, SANTA CATARINA E SãO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP

Polo Passivo:

ALCIDES CHIODI NELSON CHIODI

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIANA APARECIDA ZANELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 18/08/2025 00:00 até 22/08/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 15ª Câmara Cível Processo: 0000769-98.2009.8.16.0154 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL …

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Ministerio Publico Federal x Jose Gilson Teodoro De Araujo e outros

ID: 295470201

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de São Jerônimo da Serra Classe: CARTA PRECATóRIA CRIMINAL Nº Processo: 0000733-28.2024.8.16.0155

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

JOSE GILSON TEODORO DE ARAUJO SOLANGE ESTEVES DA ROCHA

Conclusão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA DECISÃO Vistos. 1. Ante o resultado negativo da tentativa de citação (mov. 19.1/2), determino a devolução da presente Car…

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Suprimed Comercio De Materiais Hospitalares Ltda - Me x Associação Hospitalar Bom Jesus

ID: 260597738

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000769-56.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SUPRIMED COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA - ME

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO HOSPITALAR BOM JESUS

Conclusão

Advogados:

LEANDRO FADEL DE MEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos nº. 0000769-56.2025.8.16.0019 I – Ciente do recurso de apelação. No entanto, mantenho a decisão inicial por seus próprios fundamentos (art. 485, §7°, do CPC). II – CITE-SE o réu para apresentar…

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Município De Primeiro De Maio/Pr e outros x Município De Primeiro De Maio/Pr e outros

ID: 290704651

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000769-24.2024.8.16.0138

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PRIMEIRO DE MAIO/PR TAISA APARECIDA PANSONATO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PRIMEIRO DE MAIO/PR TAISA APARECIDA PANSONATO DE OLIVEIRA

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

MICHELE SAYURI HASHIMOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO MIGUEL FERNANDES FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO ALEXANDRE LEAL DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 07/07/2025 00:00 até 11/07/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0000769-24.2024.8.16.0138 Pauta de Julga…

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Município De Ipiranga/Pr x João Carlos Gualdezi

ID: 276909722

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000769-62.2024.8.16.0093

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE IPIRANGA/PR

Polo Passivo:

JOãO CARLOS GUALDEZI

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

RAFHAEL ALVES RODRIGUES

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ODILON LABAS JUNIOR

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SANDRO APARECIDO MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 23/06/2025 00:00 até 27/06/2025 18:00 Sessão Virtual Ordinária - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0000769-62.2024.8.16.0093 Pauta de Julga…

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Fabio Cristiano De Goes x Banco Agibank S.A

ID: 260201618

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000769-20.2024.8.16.0204

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FABIO CRISTIANO DE GOES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

NIXON ALEXSANDRO FIORI

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LEONARDO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 26/05/2025 00:00 até 30/05/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0000769-20.2024.8.16.0204 Pauta de Julga…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Estado Do Paraná e outros

ID: 330759331

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000769-79.2025.8.16.9000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá MUNICíPIO DE SANTA Fé/PR

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

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ADRIANO DOS SANTOS DE RESENDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 18/08/2025 00:00 até 22/08/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0000769-79.2025.8.16.9000 Pauta de Julga…

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Município De Curitiba/Pr x Claudia De Jesus Freitas &Amp; Cia Ltda

ID: 299208981

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000769-29.2014.8.16.0185

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

CLAUDIA DE JESUS FREITAS &AMP; CIA LTDA

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0000769-29.2014.8.16.0185 Processo: 0000769-29.2014.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$784,75 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): CLAUDIA DE JESUS FREITAS & CIA LTDA Vistos Tendo em vista o requerimento formulado pela parte exequente, julgo extinto o processo com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC, combinado com as disposições da LEF. Das custas Condeno a parte executada no pagamento das custas processuais remanescentes, de acordo com o seguinte procedimento: 1. Existindo depósito judicial a ser restituído à parte executada, expeça-se alvará de levantamento com observância do procedimento disciplinado no Decreto Judiciário nº 626/2018, ficando desde logo autorizado o desconto de quanto baste para quitação das custas. 2. Não havendo depósito nos autos e sendo o importe remanescente de custas (inclusive correção monetária e juros de mora) inferior a R$50,00, dispenso a cobrança uma vez que o custo operacional supera o valor a ser recebido, conforme analogamente à situação analisada no Parecer nº 2.724/2014 da Divisão Jurídica do Centro de Apoio ao FUNJUS 3. Não efetuado o recolhimento total ou parcial das custas por qualquer meio, devem ser adotadas as providências previstas na Instrução Normativa nº 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná. 4. Com o pagamento, ou ocorrida a dispensa, promova-se à baixa na distribuição. Da constrição Conforme art. 400 do CNCGJ do Foro Judicial, levante-se eventual constrição, inclusive em relação a bem imóvel, e empreenda, se for o caso, o desbloqueio de valores. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 09 de junho de 2025. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

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Município De Centenário Do Sul/Pr x Gerson De Oliveira Pereira

ID: 292164561

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Centenário do Sul Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000769-17.2022.8.16.0066

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CENTENáRIO DO SUL/PR

Polo Passivo:

GERSON DE OLIVEIRA PEREIRA

Conclusão

Advogados:

CLAUDEMIR TEODORO DA SILVEIRA

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ANA PAULA APARECIDA DE LUCENA

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RAFAEL DE VASCONCELOS TAVEIRA

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BIANCA SANTOS PAULOZI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - CENTRO - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - CENTRO - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: (43) 3572-9806 - Celular: (43) 3675-1289 - E-mail: jere@tjpr.jus.br Autos nº. 0000769-17.2022.8.16.0066 Processo: 0000769-17.2022.8.16.0066 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.850,73 Exequente(s): Município de Centenário do Sul/PR Executado(s): Gerson de Oliveira Pereira Primeiramente, proceda-se a substituição do polo passivo, para constar em face do ESPÓLIO DE GERSON DE OLIVEIRA PEREIRA, representado pela curadora especial nomeada, conforme decisão de mov. 20.1. No mais, em que pese nomeada curadora especial, a qual já apresentou exceção de pré-executividade e embargos à execução, verifica-se que até o momento o exequente não cumpriu conforme determinado no mov. 20.1, eis que não juntou certidão de óbito legível e não indicou o representante do espólio, o qual conforme já mencionado na referida decisão, poderá ser representado por cônjuge e administrador provisório, caso não nomeado inventariante. Em que pese o requerimento de mov. 47.1, verifica-se que há indícios de administrador provisório ou cônjuge, conforme matrícula do imóvel (mov. 91.1) e penhora realizada (mov. 73). Assim, intime-se a parte exequente para juntar certidão de óbito atualizada do de cujus/executado, bem como manifestar-se sobre o administrador provisório, cônjuge e diligências realizadas para a sua localização, havendo indicação na matrícula da co-proprietária/cônjuge do de cujus. Após, intime-se a pessoa indicada como representante do espólio, sobre a penhora e avaliação realizada, bem como, para realizar o pagamento do débito, sob pena de o bem penhorado ser encaminhado à leilão. Na sequência, manifeste-se a parte exequente. Após, à curadora especial e conclusos. Intime-se. Diligências necessárias. Centenário do Sul, junho de 2025. André Luís Palhares Montenegro de Moraes Juiz de Direito

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Jma Produções Fotograficas Ltda Me x Guilherme Augusto Dos Santos e outros

ID: 313983174

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Santa Fé Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000769-58.2025.8.16.0180

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JMA PRODUçõES FOTOGRAFICAS LTDA ME

Polo Passivo:

GUILHERME AUGUSTO DOS SANTOS SUELI MARCIEL DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

JOSUÉ FERNANDO REIS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Itália - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Itália - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF-JU-SCCRDCPADP@tjpr.jus.br Autos nº. 0000769-58.2025.8.16.0180 Processo: 0000769-58.2025.8.16.0180 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.560,02 Exequente(s): JMA PRODUÇÕES FOTOGRAFICAS LTDA ME (CPF/CNPJ: 18.085.504/0001-17) na Rua João Bilha, 445 comercial - Jardim Alvorada - SANTA FÉ/PR - CEP: 86.770-000 - E-mail: contato@mdsadvogados.com.br - Telefone(s): (44) 9907-2889 Executado(s): GUILHERME AUGUSTO DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 532.718.398-08) Rua Arquiles Pirateli, 175 - Álvares Machado - ÁLVARES MACHADO/SP - CEP: 19.160-000 SUELI MARCIEL DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 346.015.718-63) Rua Arquiles Pirateli, 175 - Álvares Machado - ÁLVARES MACHADO/SP - CEP: 19.160-000 SENTENÇA 1. Homologo por sentença, para que produza os efeitos pertinentes, a transação celebrada entre as partes, atribuindo-lhe força de título executivo, na forma do art. 515, inciso III, do NCPC, julgando extinto o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, inciso III, alínea b, do NCPC. 2. Se o acordo for silente quanto aos honorários advocatícios, cada parte arcará com os honorários contratados de seus advogados, se houver, sem honorários de sucumbência. 3. Sem custas, nos termos do art. 54, da Lei 9.099. 4. Se foi ou for manifestada a renúncia ao direito de recorrer, homologo-a. 5. Anoto que a suspensão do processo não se coaduna com as normas que regem o microssistema dos juizados. Por isso, os autos serão baixados e arquivados, sendo que em caso de descumprimento da transação, a parte interessada poderá postular o cumprimento da sentença que a homologou. 6. Retire-se o feito da pauta, se houver audiência designada. 7. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia CGJ, no que for pertinente e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Santa Fé, datado e assinado digitalmente. Paulo Sérgio Machado Junior Juiz Substituto

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