Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000869-04.2022.8.26.0224" – Página 8 de 18

L.F.T.B. x M.P.D.E.D.P.

ID: 260198702

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000869-85.2021.8.16.0169

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

L.F.T.B.

Polo Passivo:

M.P.D.E.D.P.

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

PAULO ADRIANO BORGES

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MARCO ANTONIO JOAQUIM

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LUIS FERNANDO MAINARDES JOAQUIM

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JULIANO MACIEL ABRÃO

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PHILIPPE AUGUSTO DOS SANTOS

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BRENO GUILHERME DE CARVALHO DIAS BAPTISTA

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DENI WALTER GIBSON

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LUCAS MAINARDES JOAQUIM

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 26/05/2025 00:00 até 30/05/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 1ª Câmara Criminal Processo: 0000869-85.2021.8.16.0169 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUA…

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Tam Linhas Aereas S/A x Eder Jonas Fabris Costa

ID: 311724069

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000869-26.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TAM LINHAS AEREAS S/A

Polo Passivo:

EDER JONAS FABRIS COSTA

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

FABIO RIVELLI

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CARLA SABRINA DE SOUZA

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 28/07/2025 00:00 até 01/08/2025 19:00 Sessão Virtual Ordinária - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0000869-26.2025.8.16.0014 Pauta de Julga…

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Ademirson Ribeiro Dos Santos e outros x Município De Quedas Do Iguaçu/Pr

ID: 290707960

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000869-12.2020.8.16.0140

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIRSON RIBEIRO DOS SANTOS ADILSON GONçALVES DE MELO EUGENIO GONçALVES DE AZEVEDO EVANDRO RODRIGUES SCHUCK JUNIOR MARCEL DOS SANTOS MARCELO DE BRITO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE QUEDAS DO IGUAçU/PR

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

FERNANDO AMARAL VARGAS REZENDE

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA FILHO

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GICELE COPATTI GIARETTA

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CLAUDEMIR TORRENTE LIMA

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 07/07/2025 00:00 até 11/07/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0000869-12.2020.8.16.0140 Pauta de Julga…

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Telefônica Brasil S.A. x Clesio Bruzello Gomes - Me e outros

ID: 290700319

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0000869-76.2025.8.16.0062

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TELEFôNICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

CLESIO BRUZELLO GOMES - ME TIM CELULAR S.A.

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA

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ROSENILDA APARECIDA OZÓRIO

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GREICIELE THAÍS DE BRITO

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EDUARDO CHALFIN

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 07/07/2025 00:00 até 11/07/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0000869-76.2025.8.16.0062 Pauta de Julga…

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Deivid Junior Carvalho De Vargas x Telefonica Brasil S.A.

ID: 276910042

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000869-46.2024.8.16.0051

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DEIVID JUNIOR CARVALHO DE VARGAS

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

JÚLIA ALCANTARA BIANCHINI

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EDUARDO DA SILVA CALIXTO

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FELIPE HASSON

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 23/06/2025 00:00 até 27/06/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0000869-46.2024.8.16.0051 Pauta de Julga…

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Copel Distribuição S.A. x Gustavo Cardoso

ID: 256497916

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000869-56.2020.8.16.0093

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Polo Passivo:

GUSTAVO CARDOSO

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

EVERTON LUIZ SZYCHTA

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BRUNO FELIPE LECK

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ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

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RENATA MARACCINI FRANCO

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THAIS YUMI ASSAKURA

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MICHELE SUCKOW LOSS

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HELIO EDUARDO RICHTER

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ALLAN FELIPE TAQUES

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KARLA MARCELLA BOBATO

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PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

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JEFFERSON COMELI

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HULIANOR DE LAI

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 19/05/2025 00:00 até 23/05/2025 19:00 Sessão Virtual Ordinária - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0000869-56.2020.8.16.0093 Pauta de Julga…

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Cristina Jouris e outros x Arcides Dalla Rosa

ID: 256499483

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000869-53.2023.8.16.0060

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CRISTINA JOURIS ELIVERTON LUIZ CONTE

Polo Passivo:

ARCIDES DALLA ROSA

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

JENYFFER DABUS ALEXANDRE

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RENATO LAZZARETTI

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PAULO JEAN DA SILVA

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 19/05/2025 00:00 até 23/05/2025 19:00 Sessão Virtual Ordinária - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0000869-53.2023.8.16.0060 Pauta de Julga…

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Clinica Monica Centofanti x Dimas Ribeiro De Oliveira

ID: 308654369

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Manoel Ribas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000869-26.2025.8.16.0111

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLINICA MONICA CENTOFANTI

Polo Passivo:

DIMAS RIBEIRO DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

RODRIGO MACIEL GOEDERT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Av. Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: (43) 3572-8032 - E-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Av. Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: (43) 3572-8032 - E-mail: vdch@tjpr.jus.br Autos nº. 0000869-26.2025.8.16.0111 Processo: 0000869-26.2025.8.16.0111 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$1.593,61 Exequente(s): CLINICA MONICA CENTOFANTI Executado(s): DIMAS RIBEIRO DE OLIVEIRA DECISÃO INICIAL 1. Nos termos do Enunciado nº 135, do FONAJE “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo”. 2. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, comprove o preenchimento dos requisitos necessários para que possa ajuizar ações neste Juizado Especial, devendo juntar aos autos: a) declaração do contador responsável de que nos quadros da ME, informando se há filiais ou participação de pessoa física residente no exterior ou de outra pessoa jurídica; - juntada do DRE; b) demonstrativo de resultados do exercício dos últimos 2 anos da empresa reclamante e de eventuais filiais, por meio de balanço contábil. c) havendo grupo econômico, deverão ser fornecidos os mesmo documentos pertinentes a cada pessoa jurídica integrante do grupo. 3. Havendo grupo econômico, serão considerados os requisitos para comprovação de sua qualificação levando-se em consideração todo o grupo, nos termos do Enunciado 172 do FONAJE: “Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte.” 4. A falsidade ou omissão das declarações sujeita os declarantes às penas do crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal). 5. Ressalto ainda que, nos termos do Enunciado 141, do FONAJE, deverá a ME ou EPP ser representada em audiência, quando autora, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente. 6. Após, retorne os autos conclusos para deliberação. Manoel Ribas, datado e assinado eletronicamente. William Oliveira Taveira Juiz de Direito

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Elcio Marcelo Bom x Município De Cantagalo/Pr

ID: 294514451

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cantagalo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000869-83.2005.8.16.0060

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELCIO MARCELO BOM

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CANTAGALO/PR

Conclusão

Advogados:

ERDERTON DE LARA MAGALHÃES

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ELITON RAFAEL SANCHES ALVES

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ELCIO MARCELO BOM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: 42 330… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: 42 3309 3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: can-ju-sc@tjpr.jus.br Autos nº. 0000869-83.2005.8.16.0060 Processo: 0000869-83.2005.8.16.0060 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa: R$819,36 Polo Ativo(s): ELCIO MARCELO BOM Polo Passivo(s): Município de Cantagalo/PR DECISÃO 1. Intime-se o município para que se manifeste quanto a petição de seq. 270.1, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Havendo concordância, expeça-se RPV complementar. 3. Ressalto ao município que o Col. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 579.431/RS, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema nº 96), fixou tese no sentido de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a data da requisição ou precatório. No julgamento do RE nº 1.169.289 (Tema nº 1.037), o STF declarou que, em regra, não incidem juros de mora entre a expedição do precatório ou RPV e o seu efetivo pagamento, uma vez que a Fazenda Pública goza do chamado "período de graça", previsto no art. 100, § 5º da Constituição. Não obstante, se configurada a inadimplência do ente público após o transcurso do prazo para o cumprimento da obrigação, reinicia-se a fluência dos juros moratórios. De igual modo, consoante tese fixada no Tema 450 do STF, é devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor – RPV e sua expedição para pagamento. 4. Se houver o pagamento, ao exequente para que informe se houve a quitação integral da dívida, no prazo de 10 (dez) dias, para fins de extinção pelo pagamento. Ressalto que o silêncio ou renúncia do prazo importará em concordância (art. 111 do CC). 5. Oportunamente conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cantagalo, data da assinatura eletrônica. Leonardo Sippel Linden Juiz de Direito

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Município De Reserva/Pr x Hilda Doroti Lemes

ID: 275608699

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Reserva Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000869-32.2022.8.16.0143

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE RESERVA/PR

Polo Passivo:

HILDA DOROTI LEMES

Conclusão

Advogados:

STEFANI DE OLIVEIRA NYSSEN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: scmo@tjpr.jus.br Autos nº. 0000869-32.2022.8.16.0143 Processo: 0000869-32.2022.8.16.0143 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.668,34 Exequente(s): Município de Reserva/PR Executado(s): HILDA DOROTI LEMES 1. Trata-se de execução fiscal na qual, até o presente momento, não houve a citação da executada. Em uma das tentativas de citação, o Oficial de Justiça certificou ter sido informado que se trata de pessoa falecida (mov. 44.1) e, com isso, o exequente pugnou pela certificação sobre a existência de inventário (mov. 76.1). Vieram conclusos. Decido. 2. Primeiramente, INDEFIRO o pedido do exequente, por ser ônus que lhe incumbe, na forma do inciso I do § 2º do art. 313 do CPC. 3. DEIXO, sem prejuízo, de suspender o feito na forma do art. 313, inciso I, § 1º, do CPC, posto que a notícia de possível óbito da executada sobreveio aos autos há mais de 02 (dois) anos. 4. Por conseguinte, para prosseguimento do feito, DETERMINO a intimação do exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente: a) a certidão de óbito da executada; b) a certidão de inexistência de inventário judicial; c) a certidão de inexistência de inventário extrajudicial; e d) a certidão de inexistência de testamento; todos em nome da executada. 5. No mesmo prazo, DEVERÁ: a) havendo inventário em andamento, juntar o termo de inventariante e qualificá-lo para citação em representação do espólio; b) inexistindo inventário ou já finalizado este, qualificar todos os herdeiros da executada, para fins de citação. 6. OBSERVE o exequente que as diligências de item “4” e “5” deverão ser cumpridas de forma integral, sob pena de extinção. 7. Oportunamente, TORNEM conclusos para deliberação. 8. Diligências necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Luiza Hey Toscano de Oliveira Juíza de Direito

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