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Valdirene Gasparini Da Silva x Rosangela Aparecida Da Silva

ID: 261196484

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Sarandi Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001747-32.2024.8.16.0160

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE GASPARINI DA SILVA

Polo Passivo:

ROSANGELA APARECIDA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

LARISSA DE AZEVEDO PALMA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Av. Dom Pedro I, 114 - Jd. Independência - Saran…

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Iva Ferreira Soares Dos Santos e outros x Jeferson Augusto Carletto

ID: 309284861

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marechal Cândido Rondon Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0001747-45.2025.8.16.0112

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IVA FERREIRA SOARES DOS SANTOS JOãO SOARES JOSé MARIA FERREIRA DA COSTA MARIA APARECIDA SOARES NEIDE SOARES VALCIRA SOARES OGENIO VALCY FERREIRA SOARES VALDELICIO SOARES ZILDA SOARES

Polo Passivo:

JEFERSON AUGUSTO CARLETTO

Conclusão

Advogados:

LUCIANO BAYER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: mcr-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001747-45.2025.8.16.0112 Processo: 0001747-45.2025.8.16.0112 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$153.990,89 Autor(s): IVA FERREIRA SOARES DOS SANTOS JOSÉ MARIA FERREIRA DA COSTA JOÃO SOARES MARIA APARECIDA SOARES NEIDE SOARES VALCIRA SOARES OGENIO VALCY FERREIRA SOARES VALDELICIO SOARES ZILDA SOARES Réu(s): JEFERSON AUGUSTO CARLETTO Vistos, etc. 1. Recebo a presente Ação Monitória. 2. Cite-se o réu e, no mesmo ato, intime-o para no prazo de 15 dias efetuar o pagamento do débito, custas e honorários fixados em 5% (cinco por cento), entregar a coisa ou para execução da obrigação de fazer ou de não fazer, consoante descrito na exordial, forte art. 701 do CPC, ocasião em que ficará isento de custas à luz do art. 701, §1º do CPC, ou para que interponha, no mesmo prazo, embargos à presente ação monitória, conforme art. 702 do CPC. 3. Ademais, cumpre ressaltar que deve constar, no respectivo mandado, a advertência de que não havendo manifestação no prazo fixado, restará constituído de pleno direito o título executivo judicial; bem como, uma vez reconhecendo o réu, no prazo declinado, o crédito do autor, e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da dívida, inclusive custas e honorários, poderá pleitear o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas, acrescida de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês, tudo nos termos do artigo 916 do CPC, mediante anuência do autor em 5 (cinco) dias (art. 916, §1º do CPC), hipótese em que resta desde já deferida tal proposta. 4. Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça. 5. Apresentados embargos, fica suspenso o mandado inicial, devendo a parte embargada ser intimada para se manifestar no prazo de 15 dias (art. 702, §5º, do CPC), e após, devem as partes se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias a respeito dos pontos controvertidos e das provas que pretendem produzir, vindo conclusos para saneamento ou julgamento antecipado da lide. Demais diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, 25 de junho de 2025. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

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Município De Andirá/Pr x R C Cavechioni Monitoramento e outros

ID: 299782945

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Andirá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001747-41.2023.8.16.0039

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ANDIRá/PR

Polo Passivo:

R C CAVECHIONI MONITORAMENTO REGINALDO CLAUDIR CAVECHIONI

Conclusão

Advogados:

MURILO APARECIDO CORRÊA DE SOUZA

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PAULA RODRIGUES PERES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: dz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: dzan@tjpr.jus.br Autos nº. 0001747-41.2023.8.16.0039 Processo: 0001747-41.2023.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.155,90 Exequente(s): Município de Andirá/PR Executado(s): R C CAVECHIONI MONITORAMENTO REGINALDO CLAUDIR CAVECHIONI DESPACHO 1. Antes de deliberar acerca das questões pendentes, importante ressaltar o recente julgado do Supremo Tribunal Federal, consolidado pelo Tema 1184, cuja redação é a seguinte: Tema 1184 - Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. Relator (a): MIN. CÁRMEN LÚCIA. O referido tema aprovou a tese de que: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. O caso em apreço possui como objeto certidão de dívida ativa de baixo valor, nos termos do mencionado julgamento. Importe mencionar, por oportuno, no que tange aos honorários advocatícios, que a composição administrativa é suficiente para interrupção do prazo prescricional (art. 174, IV do CTN). Sendo assim, se faz necessário analisar os presentes autos em consonância com o mencionado tema, com a devida adequação do pedido. 2. Portanto, intime-se o exequente para que adeque a presente ação cumprindo os requisitos exigidos pelo referido tema, conforme constou no item “2” da presente decisão, sob pena de extinção. Prazo: 30 (trinta) dias. Intimações e diligências necessárias. Andirá, 13 de junho de 2025. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Larissa Fernanda Generoso Da Silva

ID: 300869509

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Sertanópolis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001747-60.2023.8.16.0162

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LARISSA FERNANDA GENEROSO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

RAFAEL SODA CARANJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CRIMINAL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8753 - E-mail: S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CRIMINAL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8753 - E-mail: SER-JU-SEC@tjpr.jus.br Autos nº. 0001747-60.2023.8.16.0162 Processo: 0001747-60.2023.8.16.0162 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Simples Data da Infração: 28/09/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Epifanio Sosa, 111 Edifício Sede Ministério Público - Jardim Polo Centro - FOZ DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.863-721 Réu(s): LARISSA FERNANDA GENEROSO DA SILVA (RG: 146882641 SSP/PR e CPF/CNPJ: 107.124.589-99) RUA ARTUR MANFREDINI, 261 - JARDIM SANTA HELENA - JANDAIA DO SUL/PR - CEP: 86.900-000 - Telefone(s): 43 9601-9345 1. À seq. retro a pessoa requerida postula a gratuidade da justiça, aduzindo estar em situação de hipossuficiência financeira. 2. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado (ônus de sucumbência inclusos na sentença), não se cogitando da possibilidade de isentar a parte da condenação aos ônus sucumbenciais da fase de conhecimento já transitada em julgado, eis que eventual deferimento da gratuidade teria apenas efeito ex nunc. Nesse sentido: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE. (1) (...). (2) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENEFÍCIO REQUERIDO EM GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO, PORÉM, COM EFICÁCIA EX-NUNC (NÃO RETROATIVA). EFEITOS DA BENESSE QUE NÃO SE ESTENDEM A ATOS ANTERIORES. CONDENAÇÃO DA APELANTE AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS QUE SE MANTÉM HÍGIDA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0000245-08.2016.8.16.0138 - Primeiro de Maio - Rel.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 09.08.2018). 3. Havendo pena de multa, certifique a secretaria se foi adimplida pelo réu, e, em caso negativo, promovam-se as diligências necessárias ao seu recolhimento, em observância ao disposto no art. 51 do Código Penal e ao Ofício-Circular n. 64/2013 da Corregedoria-Geral de Justiça. 4. Quanto às custas processuais, diligências necessárias para a cobrança, considerando não ser beneficiário da gratuidade da justiça. 5. Certifique a secretaria se houve pagamento do FUNREJUS ou FUNJUS pela parte eventualmente condenada ao pagamento das custas remanescentes. Sendo o caso intime-se para pagamento. 5.1. Subsistindo o inadimplemento, observe-se o contido no art. 460 e §§ do CNFJ. 5. Findas as diligências arquivem-se os autos, ressalvada a existência de fiança ou apreensões vinculadas. Dil. necessárias. Sertanópolis, 16 de junho de 2025. Julio Farah Neto Magistrado

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Lindalva Correa De Lima x Rita De Cassia Batista

ID: 294348519

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Wenceslau Braz Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001747-86.2021.8.16.0176

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LINDALVA CORREA DE LIMA

Polo Passivo:

RITA DE CASSIA BATISTA

Conclusão

Advogados:

BEATRIZ CRISTINA DE SOUZA

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JONATHAN ELIAS DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, sn - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, sn - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 3572-8482 Autos nº. 0001747-86.2021.8.16.0176 Processo: 0001747-86.2021.8.16.0176 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Calúnia Data da Infração: 21/06/2021 Autor(s): LINDALVA CORREA DE LIMA Réu(s): RITA DE CASSIA BATISTA SENTENÇA 1. Trata-se de queixa-crime oferecida por LINDALVA CORREA DE LIMA em face de RITA DE CÁSSIA BATISTA, em razão da prática, em tese, da infração penal prevista no artigo 138, caput, do Código Penal. O Ministério Público ofereceu o benefício da suspensão condicional do processo a noticiada (mov. 95.1), mediante o cumprimento das condições previstas no artigo 89, § 1°, incisos III e IV, da Lei 9.099/95, sendo: a) Proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz, por prazo superior a 08 (oito) dias; b) comparecimento pessoal mensal e obrigatório em Juízo para informar e justificar suas atividades; c) comunicação de eventual mudança de endereço e telefone; d) pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), parcelado em 5 vezes. Sobreveio relatório informando o cumprimento integral das condições impostas ao noticiado (mov. 194.1). Deu-se vista dos autos ao Ministério Público, que se manifestou pela extinção da punibilidade do noticiado e arquivamento do feito (mov. 198.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. 2. Analisando os autos, verifica-se que o noticiado cumpriu integralmente as condições que lhe foram impostas na proposta de transação penal, conforme movs. 194.1. Portanto, considerando o cumprimento integral das condições impostas e a manifestação favorável do Ministério Público (mov. 198.1), a extinção da punibilidade do noticiado é medida que se impõe. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 89, § 5º, da Lei n. 9.099/95, declaro extinta a punibilidade da noticiada RITA DE CÁSSIA BATISTA, quanto ao delito apurado no presente feito. 4. Comunique-se o Instituto de Identificação do Estado, nos termos do art. 824, inc. XI, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 5. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, arquivando-se oportunamente. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 7. A presente sentença serve de ofício/certidão para os devidos fins. Wenceslau Braz-PR, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz de Direito

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Eliane Oliveira Dias Rask x Estado Do Paraná e outros

ID: 308587772

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 5ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001747-53.2016.8.16.0179

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE OLIVEIRA DIAS RASK

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá PARANáPREVIDêNCIA

Conclusão

Advogados:

MANOEL PEDRO HEY PACHECO FILHO

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LUDIMAR RAFANHIM

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VENINA SABINO DA SILVA E DAMASCENO

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PAULA CEOLIN VIANA

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Processo: 0001747-53.2016.8.16.0179 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Enquadramento Valor da Causa: R$55.000,00 Polo Ativo(s): ELIANE OL…

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Adriano Moreira Krul x Vitoldo Krul

ID: 276597091

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Cível de Curitiba Classe: ALVARá JUDICIAL Nº Processo: 0001747-35.1998.8.16.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MOREIRA KRUL

Polo Passivo:

VITOLDO KRUL

Conclusão

Advogados:

SAMUEL RANGEL DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtua…

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Stephanie Fernandes De Carvalho x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda

ID: 319624611

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Curitiba - PUC-Cajuru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001747-60.2025.8.16.0204

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

STEPHANIE FERNANDES DE CARVALHO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Conclusão

Advogados:

JENIFFER FERNANDA FERNANDES DE CARVALHO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Imaculada Conceição, 1.155 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Imaculada Conceição, 1.155 - Bloco 05 - Prado Velho - Curitiba/PR - CEP: 80.215-901 - Fone: (41) 3312.6002 - E-mail: ctba-77vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001747-60.2025.8.16.0204 Processo: 0001747-60.2025.8.16.0204 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): STEPHANIE FERNANDES DE CARVALHO Polo Passivo(s): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA 1. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por STEPHANIE FERNANDES DE CARVALHO em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Em síntese afirma que é empresária, do ramo cultural, atuando principalmente por meio das redes sociais. Afirma que para divulgação de seus trabalhos, utiliza de conta profissional, vinculada no Instagram e Facebook, denominada @ventaniaprod (e-mail cadastrado na conta: stephanie_mmp@hotmail.com). Contudo, aduz que na data de 09/06/2025 sua conta foi desativada permanentemente por suposta violação da política de idade mínima da plataforma, porém a conta do facebook segue ativa, demonstrando que não violou as regras. Pontua que se trata de um perfil institucional/profissional, vinculado a um projeto artístico-cultural com CNPJ:29.837.647/0001-54 e que as publicações e interação são fundamentais. Ainda, aduz que realizou todos os procedimentos previstos na plataforma, porém recebeu como resposta que a conta ainda não segue os termos de uso. Pugna, assim, pela concessão da tutela de urgência para determinar que seja determinado que a ré restabeleça a conta da autora, usuário: @ventaniaprod, em sua integralidade. Junta documentos (movs. 1.2 a 1.15). É o breve resumo. 2. O artigo 300, do Código de Processo Civil estabelece que são necessários dois requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não há como se conceder a liminar pretendida, pois não se sabe o motivo de eventual bloqueio ou desativação da conta do Instagram referida. Note-se que não há como se averiguar, em um juízo de cognição sumária, se houve ou não violação das regras da plataforma, sendo necessária instrução probatória para tanto. Ademais, não há nesta fase processual efetiva prova da titularidade do usuário @ventaniaprod na rede social Instagram. 3. Assim, pelo exposto indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 7 de julho de 2025. Letícia Guimarães Juíza de Direito

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Daniel Henrique Semprebom Dos Santos x Município De Sarandi/Pr

ID: 263136543

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Sarandi Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001747-03.2022.8.16.0160

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL HENRIQUE SEMPREBOM DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SARANDI/PR

Conclusão

Advogados:

JÉSSICA CATHCART

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HELOÍSA ROSSINOLLI CORREIA PAIXÃO

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THIAGO AUGUSTO KANDA

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VITOR CONEHERO GHIZZI

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MARILIM MEIRE COTRIN FERRO DE ARAÚJO

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ALEXANDRE LINCOLN COBRA DE CARVALHO

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ANDRÉ AUGUSTO VIOTTO MACHADO

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MARLON VINICIOS SIQUEIRA NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Av. Dom Pedro I, 114 - Jd. Independ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Av. Dom Pedro I, 114 - Jd. Independência - Sarandi/PR - CEP: 87.113-280 - Celular: (44) 3259-6781 Autos nº. 0001747-03.2022.8.16.0160 Processo: 0001747-03.2022.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.176,90 Requerente(s): DANIEL HENRIQUE SEMPREBOM DOS SANTOS Requerido(s): Município de Sarandi/PR Conforme exposto no último despacho, o autor é proprietário de propriedade imóvel neste Foro Regional, tanto é assim que reclama a restituição de IPTU nestes autos, o que sinaliza possuir poderio econômico suficiente a custear o processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Frente a isso, não obstante a declaração de hipossuficiência colacionada nos autos – com fundamento no inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal e Enunciado 116 do FONAJE, que afirmam que a declaração de hipossuficiência tem presunção de veracidade de caráter relativo, podendo o magistrado determinar de ofício a produção da prova necessária –, solicitou o Juízo a juntada de documentos outros para corroborar a pobreza alegada, como a cópia da CTPS, holerites, declarações de imposto de renda, extratos da conta bancária, dentre outros documentos que possam comprovar sua situação financeira; contudo, a parte limitou a trazer a comprovantes de pagamento bancário. Imperioso asseverar que foram ajuizados neste Juízo mais de 400 (quatrocentos) processos da mesma natureza, pelo mesmo advogado, todos com insuficiência documental; a própria solicitação de documentos básicos, de posse fácil da parte, para a comprovação da hipossuficiência, não foi juntada. Não havendo, prova real da incapacidade de a parte autora arcar com as custas do processo, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. Considerando que, nos termos da Resolução n. 01/2005 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais do Paraná, a responsabilidade pelo recolhimento integral do preparo, bem como pela sua respectiva comprovação, incumbe exclusivamente à parte recorrente e que não se admitirá a complementação de valores fora do prazo legal (48 horas a partir da interposição do inominado) e, por fim, que o preparo não foi realizado, mesmo tendo sido dada oportunidade, JULGO DESERTO o recurso interposto pela parte autora. Não obstante o teor do acima decidido, tendo em conta a insurgência retro manifestada e por cumprir à Turma Recursal o juízo de admissibilidade definitivo a respeito dos pressupostos de admissibilidade, encaminhem-se a ela os autos. Intimem-se as partes desta decisão. Sarandi, datado e assinado digitalmente. ANA ISABEL ANTUNES MAZZOTINI RAMOS - Juíza de Direito

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Lucimar Aparecida Brautigom x Candeias Esporte Lazer E Recreacao e outros

ID: 310975311

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Guaratuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001747-20.2025.8.16.0088

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR APARECIDA BRAUTIGOM

Polo Passivo:

CANDEIAS ESPORTE LAZER E RECREACAO JOãO VITOR DE OLIVEIRA GARCIA TRADE HOLDING LTDA

Conclusão

Advogados:

RAFAEL BRAGA DA SILVA

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CLÁUDIO RHENAN FLORENTINO CALDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Celular: (41) 3263-5861 - E…

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