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Resultados para "0001869-82.2023.8.26.0457" – Página 8 de 17

Ruti Pereira Rodrigues x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 290972476

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Arapongas Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0001869-36.2023.8.16.0045

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RUTI PEREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

THIAGO CRESTANI DAMIAN

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ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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PAULO TURRA MAGNI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 999… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: apas-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001869-36.2023.8.16.0045 Processo: 0001869-36.2023.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$32.022,72 Autor(s): RUTI PEREIRA RODRIGUES Réu(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 1.A sentença determinou "a aplicação da taxa média constante no seq.1.15 referente ao mês de assinatura do contrato (outubro/2020); bem como a restituição simples, dos valores pagos a maior, permitida a compensação, a ser corrigido pelo IPCA-E de cada pagamento e juros de mora de 1% ao mês da citação, a ser apurado em sede de liquidação de sentença (mov. 42)." O v. acórdão deu parcial provimento ao recurso da autora para reconhecer a descaracterização da mora e majoração dos honorários para 20% (mov. 67). 2.Converta-se em liquidação de sentença com as anotações necessárias junto ao distribuidor. 3. Intime-se para manifestação sobre a conta no prazo de 15 dias na forma do art. 510 do CPC. Por aplicação analógica do art. 525, § 4º, do CPC, informo que em caso de discordância caberá à parte indicar o valor que entende devido, instruindo sua impugnação com o respectivo demonstrativo, e apresentando ainda os documentos elucidativos (art. 510). 4. As intimações podem ser feitas: (a) na pessoa do advogado do executado, se houver advogado constituído (art. 513, § 2º, I, do CPC); (b) por carta com aviso de recebimento, se o executado não tiver constituído advogado constituído ou for representado por defensor nomeado (art. 513, § 2º, II), ressaltando que considerar-se-á intimado o executado quando houver mudado de endereço sem comunicar o juízo. (c) por edital se, na fase de conhecimento, o executado foi citado desta forma (art. 513, § 2º, IV). (d) também por carta ARMP, ainda que o executado possua advogado constituído, se tiver decorrido mais de 01 (um) ano do trânsito em julgado (art. 513, § 4º, do CPC/2015). 5. Havendo impugnação, intime-se o autor. 6. Após a manifestação será decidida a necessidade de prova pericial. 7. Alerto às partes que o IRDR 1.620,630-7 do E. TJPR fixou a tese determinando que “Em sede de liquidação/cumprimento de sentença aplica-se o instituto previsto no art. 354 do Código Civil, mesmo que tal matéria não tenha sido objeto de discussão no processo de conhecimento, desde que: (a) não exista acordo entre as partes em sentido contrário ou (b) desde que o credor não passe a quitação por conta do capital A sua vez, o art. 354 do CC determina: "Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital". Assim, na liquidação do débito, os cálculos deverão observar-se o disposto no referido artigo. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, 29 de maio de 2025. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

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Cooperativa De Credito Poupanca E Investimento Dexis Sicredi Dexis x Pedro Henrique Paio De Lima

ID: 260758390

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cruzeiro do Oeste Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001869-37.2023.8.16.0077

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE PAIO DE LIMA

Conclusão

Advogados:

JOSÉ GONZAGA SORIANI

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RAISSA RODRIGUES MEIRELLES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 8…

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Processo nº 0001869-23.2024.8.16.0135

ID: 307298315

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Piraí do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001869-23.2024.8.16.0135

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

H.F.D.S.

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA CRIMINAL DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Rua Jorge Vargas, Nº 116 - Centro - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3309-3306 - E-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA CRIMINAL DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Rua Jorge Vargas, Nº 116 - Centro - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3309-3306 - E-mail: ps-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001869-23.2024.8.16.0135 Processo: 0001869-23.2024.8.16.0135 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente Data da Infração: 07/09/2024 Vítima(s): EVELYN MARIANNE DA SILVA DE LIMA Réu(s): HERICK FRANCISCO DOS SANTOS Vistos. 1. A denúncia preenche os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal, estão presentes os pressupostos processuais e as condições necessárias para o exercício da ação penal. Também se verifica, em sede de cognição superficial, a presença de justa causa penal, entendida como um conjunto probante mínimo capaz de formar um juízo de plausibilidade da acusação, vale dizer, está comprovada a materialidade delitiva e há indícios suficientes de autoria dos fatos na pessoa do acusado. Portanto, recebo a denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de HERICK FRANCISCO DOS SANTOS, já qualificado nos autos, pela prática do delito previsto no art. 241-A, da Lei nº 8.069/1990. 2. Cite-se o réu para que responda à acusação que ora lhe é imputada, em 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá arguir preliminares e alegar todas as matérias e questões pertinentes à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas e arrolar testemunhas, desde que o faça por intermédio de advogado, sob a advertência de que assim não o fazendo será procedida nomeação de defensor, nos termos do art. 396-A, §2º, do Código de Processo Penal. 3. Considerando que agora a audiência de instrução e julgamento é única, deverá o Sr. Oficial, quando da citação, proceder a seguinte indagação: “O senhor tem advogado, ou, caso não tenha, possui condições financeiras de contratar um?” 3.1. Em sendo positiva qualquer das respostas, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificá-la e dar por encerrada a diligência; 3.2. Em sendo negativas ambas as respostas, por outro lado, deverá perguntar: a) qual é o telefone pessoal do réu e/ou número onde pode ser encontrado. Na hipótese de estar preso, qual é o telefone de seu familiar que pode auxiliar na sua defesa; e, b) se tem testemunhas e onde elas podem ser encontradas e, se possível, o telefone delas. O Sr. Oficial de Justiça deverá esclarecer ao réu que essas perguntas são importantes para a sua defesa; e, ainda, deverá instrui-o quanto ao preenchimento do pedido de assistência gratuita. 4. Constatando-se ser a hipótese narrada no item “3.2”, à Secretaria para que proceda à nomeação de defensor para patrocinar a defesa do réu. 5. Arguidas preliminares na resposta à acusação, abra-se vista ao Ministério Público. 6. Verifique-se os antecedentes criminais do acusado junto ao Sistema Oráculo do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, bem como à Justiça Federal. 7. Comunique-se o recebimento da denúncia ao distribuidor criminal e ao Instituto de Identificação Criminal, na forma dos arts. 93, I, e 602, III, ambos do Código de Normas. 8. Em relação ao pedido de oitiva da vítima nos termos da Lei nº 13.431/2017, encaminhem-se os autos à Psicóloga do Juízo para que, após análise do caso, indique qual a melhor forma de colher o depoimento da vítima. Com a resposta, tornem conclusos. 9. Ciência ao Ministério Público. Piraí do Sul, datado e assinado eletronicamente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

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Dornina Batista Da Silva e outros x Jaci Cardoso

ID: 312376792

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Sertanópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001869-39.2024.8.16.0162

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DORNINA BATISTA DA SILVA JACIRA APARECIDA CARDOSO JENNIFER STHEFANI GONCALVES CARDOSO VACIR CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

JACI CARDOSO

Conclusão

Advogados:

MARCOS DIAS DA SILVA

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MICHELLE CARDOSO DE SOUZA

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CLAUDENICE BARBOSA DE OLIVEIRA

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LUTYESKA DA SILVA MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: ser-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0001869-39.2024.8.16.0162 Processo: 0001869-39.2024.8.16.0162 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$130.000,00 Autor(s): DORNINA BATISTA DA SILVA JACIRA APARECIDA CARDOSO JENNIFER STHEFANI GONCALVES CARDOSO Vacir Cardoso da Silva Réu(s): JACI CARDOSO 1. Não havendo providências preliminares a serem adotadas e não sendo o caso de julgamento antecipado (artigos 353 c/c 357 do CPC), passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. 2. Da preliminar de ilegitimidade ativa da autora JENNIFER Alega a parte ré que a autora seria ilegítima para figurar no polo ativo da ação, uma vez que não comprovou ser filha do de cujus João Batista Cardoso, suposto possuidor originário do bem usucapiendo e tampouco comprovou que deu continuidade à posse. Pois bem. No que toca à condição da autora de filha do Sr. João Batista Cardoso, destaco que a filiação foi comprovada pela certidão de nascimento juntada por ocasião da impugnação à contestação (seq. 42.2). Quanto à alegação de que a autora supostamente não teria dado continuidade à posse antes exercida pelo pai, por sua vez, o fato é ponto controvertido e depende de dilação probatória, tratando-se de matéria de mérito que, portanto, com ele será analisado por ocasião da sentença. Afasto, assim, a preliminar arguida. 3. Inexistem outras questões processuais a serem analisadas, estando as partes bem representadas e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Declaro, portanto, o feito saneado. 4. Como ponto controvertido, sobre o qual deverá recair a atividade probatória, fixo o preenchimento, pelos autores, dos requisitos para a configuração da usucapião familiar (artigo 1.240-A do Código Civil). 5. Para a comprovação do ponto controvertido, além das provas já carreadas aos autos, DEFIRO a prova oral, que deverá ser produzida em audiência, e a prova documental. 6. Paute-se audiência de instrução e julgamento, conforme pauta previamente disponibilizada pelo juízo. 7. Prazo de 10 dias para apresentação de rol de testemunhas, sob pena de preclusão. 7.1. Intimem-se as partes para que se façam acompanhar das testemunhas arroladas por ocasião da audiência de instrução e julgamento, independentemente de intimação expedida pelo juízo (art. 455, do CPC), devendo requerer expressamente caso queiram que alguma(s) delas seja(m) intimada(s), em até 10 dias contados da publicação desta decisão, comprovando sua necessidade nos termos do art. 455, § 4º, do CPC. 7.2. Na forma do art. 262, incisos e §§, do CNFJ, ficam ambas as partes intimadas para, em cinco dias, dizer se têm interesse que a audiência se realize de forma virtual ou semipresencial, o que deverá ser objeto de requerimento expresso, sob pena de impossibilidade de determinação de ofício pelo Juízo. 8. Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis e ao Município de Sertanópolis, na forma requerida na seq. 52.1, com prazo de 10 (dez) dias para resposta. 9. Defiro ainda a pesquisa de endereço do Sr. João Batista Cardoso junto aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e SNIPER. 10. Com o resultado das diligências dos itens 8 e 9, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Dil. necessárias. Sertanópolis, datado e assinado digitalmente. JEFERSON ANTONIO ZAMPIER Juiz Substituto

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Hélio Brand x Gf Agênia De Viagens E Turismo Ltda Me e outros

ID: 262939954

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001869-63.2022.8.16.0209

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

HéLIO BRAND

Polo Passivo:

GF AGêNIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME GOL LINHAS AéREAS S.A. NOLANDIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Conclusão

Advogados:

DIOGO ZANONI

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

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GUILHERME EDER TOSS

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GABRIELA SCHEITT

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GABRIEL SEIJO LEAL DE FIGUEIREDO

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MATEUS SCHEITT

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001869-63.2022.8.16.0209 Recurso: 0001869-63.2022.8.16.0209 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001869-63.2022.8.16.0209 Recurso: 0001869-63.2022.8.16.0209 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Transporte de Pessoas Recorrente(s): HÉLIO BRAND Recorrido(s): NOLANDIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. GOL LINHAS AÉREAS S.A. GF AGÊNIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA – ME DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE PREPARO. VIOLAÇÃO AO §1º DO ARTIGO 42 DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. DESERÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, bem como do Enunciado nº 92 do FONAJE. 2. Ressalte-se que o juízo de admissibilidade do recurso inominado é bifásico competindo às Turmas Recursais sua análise definitiva. 3. O art. 932, inc. III, do CPC determina que o relator não conhecerá de recurso manifestamente inadmissível. 4. Compulsando-se os autos, verifico que o recurso inominado interposto por GF AGÊNIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA – ME não deve ser conhecido, eis que deserto. O preparo e a tempestividade são pressupostos de admissibilidade a serem analisados em juízo definitivo pela Turma Recursal. Dispõe o art. 42, §1º, da Lei 9.099/95 que o preparo será feito, independente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso. No mesmo sentido, prevê o Enunciado 80 do FONAJE que: "O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95)". Infere-se, assim, que incumbe a parte recorrente no prazo das 48 horas comprovar o preparo integral do recurso, não se aplicando ao Sistema dos Juizados Especiais o previsto no artigo 1.007, §2º, do CPC/2015, como definido pelo Superior Tribunal de Justiça (Reclamação 4278/RJ). Considerando que a recorrente não comprovou dentro das 48 horas do prazo o integral preparo do recurso, esse há de ser reconhecido como deserto. Assim, o não conhecimento do recurso interposto por GF AGÊNIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA – ME por deserção é medida que se impõe (seq. 85.1 dos autos de origem). Nesse sentido, é o entendimento da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. VIOLAÇÃO AO §1º DO ARTIGO 42 DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. DESERÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. Recurso não conhecido”. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008265-65.2023.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 16.12.2024). “DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO MANIFESTAMENTE DESERTO. JUSTIÇA GRATUITA NÃO REQUERIDA PELA RECORRENTE. PREPARO NÃO RECOLHIDO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 42, §1º DA LEI 9.099/95. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA”. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006776-90.2023.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 13.12.2024). 5. Por todo exposto, não conheço do recurso interposto por GF AGÊNIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA – ME, ante a ausência do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal, com fulcro no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil. 6. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado 122 do FONAJE. 7. Decorrido o prazo, volte, conclusos para análise do recurso inominado interposto no seq. 86.1 dos autos de origem. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz Relator

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Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada x Ideia Papeis E Servicos Graficos Ltda e outros

ID: 278564053

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001869-47.2014.8.16.0014

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

IDEIA PAPEIS E SERVICOS GRAFICOS LTDA JULIO CESAR DE CARVALHO

Conclusão

Advogados:

RUBENS ZAMPIERI FILARDI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (04) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - C…

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Casarão Das Tintas Ltda - Me x Borsatti Material De Construção

ID: 323169899

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Realeza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001869-10.2021.8.16.0141

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CASARãO DAS TINTAS LTDA - ME

Polo Passivo:

BORSATTI MATERIAL DE CONSTRUçãO

Conclusão

Advogados:

EDSON ROSEMAR DA SILVA

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EVERTON DIEGO GRABOVSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3905-6511 - Celular: (46) 3905…

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Janei Rosalina Makiak x Euheno Makiak

ID: 262460983

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Guarapuava Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0001869-44.2024.8.16.0031

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JANEI ROSALINA MAKIAK

Polo Passivo:

EUHENO MAKIAK

Conclusão

Advogados:

GRACILIANO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 3º Andar, Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-18…

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Banco Do Brasil S/A x Ana De Assis Dalbello e outros

ID: 308434243

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marialva Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001869-89.2024.8.16.0113

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ANA DE ASSIS DALBELLO RARAL EMPREENDIMENTOS

Conclusão

Advogados:

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

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RAPHAEL ANDERSON LUQUE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: mria-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001869-89.2024.8.16.0113 Processo: 0001869-89.2024.8.16.0113 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$65.512,68 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) SBS Quadra 4, S/N Bloco A Lote 25 Edifício Sede I 6º Andar - Asa Sul - Brasília/DF - CEP: 70.073-900 - E-mail: cenopserv.oficioscwb@bb.com.br Executado(s): ANA DE ASSIS DALBELLO (CPF/CNPJ: 831.476.329-20) Rua Visconde de Nassau, 365 - Zona 07 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.020-030 - E-mail: raralmarmitaria@gmail.com RARAL EMPREENDIMENTOS (CPF/CNPJ: 26.237.389/0001-87) representado(a) por ANA DE ASSIS DALBELLO (CPF/CNPJ: 831.476.329-20) Rua Prof. Joaquim Pires Batista neto, 478vvvv - Jardim São Pedro - MARIALVA/PR - CEP: 86.990-000 - E-mail: raralmarmitaria@gmail.com Vistos, etc. 1. Passo à análise do pedido feito ao seq. 132.1. A possibilidade de emprego do sistema CNIB, no âmbito do direito privado, deve ser utilizada com resguardo, senão vejamos. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE BUSCA DE BENS DO EXECUTADO ATRAVÉS DO SISTEMA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) – FERRAMENTA CRIADA PELO PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ E REGULAMENTADA PELA ORDEM DE SERVIÇO 39/2015 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE – INEXISTÊNCIA DE REGRA QUE LIMITE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ÀS EXECUÇÕES FISCAIS – POSSIBILIDADE DE EMPREGO DA CNIB NO ÂMBITO DO DIREITO PRIVADO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS – ATENDIMENTO AOS REQUISITOS INSTITUÍDOS PELO STJ PARA USO DO SISTEMA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (REsp 1.377.507/SP) – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Os requisitos estabelecidos pela Corte Superior para utilização do CNIB foram preenchidos na presente execução, visto que: a) o executado foi regularmente citado; b) não cumpriu voluntariamente a obrigação e não apresentou bens à penhora; e c) as diligências efetivadas em busca de bens penhoráveis foram frustradas. Não há óbices para o emprego do CNIB no âmbito do direito privado, a fim de que a ferramenta possa ser utilizada com vistas à satisfação da execução, em observância aos princípios da celeridade, economia e efetividade processuais, atendendo ainda à imperiosa necessidade de se garantir a duração razoável do processo. (TJPR - 9ª C. Cível - 0041848-53.2017.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Domingos José Perfetto - j. 03.05.2018, sem grifos no original) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. CONSULTA A CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. EXEQUENTE QUE JÁ PROMOVEU CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD SEM ÊXITO. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 797, DO CPC/15. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Cabe ao Estado, através do Judiciário, valendo-se da eficácia de seus instrumentos e visando dar efetividade à prestação jurisdicional, realizar as diligências ao seu alcance, inclusive oficiando a organismos públicos (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB) para localizar o executado ou bens suficientes à realização do feito executivo, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0006228- 43.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Jucimar Novochadlo - j. 25.04.2018, sem grifos no original). Ou seja, para sua utilização ser possível, devem ter sido esgotadas as diligências em busca de bens penhoráveis, bem como, estas diligências devem ter sido infrutíferas. Não é o que aconteceu no caso dos autos. Isso porque, os sistemas RENAJUD/ARISP/SREI sequer foram utilizados. Em razão disso, indefiro o pedido de seq. 132.1. 2. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entende por direito para prosseguimento do feito e tornem os autos conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito Substituto

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Mariana Andersen Ribeiro x 123 Viagens E Turismo Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 275203803

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Mandaguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001869-07.2024.8.16.0108

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA ANDERSEN RIBEIRO

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Conclusão

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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LEONARDO YAMAKAWA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Juventino Baraldi, 247 - Vila… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Juventino Baraldi, 247 - Vila Franchello - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3259-6300 - E-mail: mgua-je@tjpr.jus.br Autos nº. 0001869-07.2024.8.16.0108 Processo: 0001869-07.2024.8.16.0108 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$5.116,11 Polo Ativo(s): Mariana Andersen Ribeiro Polo Passivo(s): 123 VIAGENS E TURISMO LTDA em RECUPERACAO JUDICIAL AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. I. Anote-se que o feito passará a tramitar como Cumprimento de Sentença. Retifique-se a classe processual. II. Haja vista a condenação solidária dos réus, indefiro o pedido de extinção da demanda realizado pela Azul Linhas Aéreas (seq. 49), diante da ausência de quitação integral do débito. III. Intimem-se as partes executadas para pagamento do valor remanescente, com os acréscimos legais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, do CPC, ciente ainda de que não havendo pagamento terá início o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC). Ressalto que de acordo com o enunciado 97 do Fonaje “A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento”. IV. Havendo pagamento, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. V. Sem prejuízo de eventual impugnação, não havendo pagamento no prazo legal, e sendo apresentado pelo Credor pedido de penhora on line, apurada a multa de 10% sobre o débito e exequendo, desde já, defiro: (a) penhora online, via SISBAJUD, com reiteração automática da ordem de bloqueio pelo prazo de 30 (trinta) dias (teimosinha), incluindo-se a, incluindo-se a minuta e tornando-se indisponíveis os valores requeridos, observadas as formalidades do art. 854 do CPC; (b) utilização do RENAJUD (Sistema Online de Restrição Judicial de Veículos), para pesquisa e indisponibilização para transferência de veículos automotores na base de dados do DENATRAN, com exceção dos veículos sobre os quais consta registro de alienação fiduciária (art. 7º-A do DL 911/69); (c) requisição de informações fiscais via INFOJUD, referente ao último exercício financeiro; (d) expedição de mandado de penhora e avaliação de bens de propriedade da parte executada. As diligências estão estabelecidas segundo a ordem de preferência estatuída pelo art. 835 do CPC, e o êxito da antecedente prejudica a subsequente, a fim de se evitar excesso de penhora. Eventual pedido de constrição sobre imóvel deverá vir subsidiado por matrícula atualizada do bem, com remessa dos autos para apreciação individual. Efetivado o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD (o qual, por economia, tomo como penhora) ou procedida à penhora de outros bens, promova-se a intimação da parte executada, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se (CPC, art. 854 § 3º). Localizados e bloqueados veículos (via RENAJUD), intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do eventual interesse na penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, pena de imediata liberação, por reputar-se havida desistência, por desinteresse. VI. Por fim, por se tratar de valor incontroverso, defiro a expedição de alvará/ofício de transferência em favor da parte exequente para o levantamento da valor deposito nos autos (seq. 42.2), em nome do seu procurador, até o limite de seu crédito. Int.-se. CEZAR FERRARI JUIZ DE DIREITO

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