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Jose Peguin x Município De Sarandi/Pr

ID: 263136114

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Sarandi Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0002870-36.2022.8.16.0160

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE PEGUIN

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SARANDI/PR

Conclusão

Advogados:

JÉSSICA CATHCART

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HELOÍSA ROSSINOLLI CORREIA PAIXÃO

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THIAGO AUGUSTO KANDA

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VITOR CONEHERO GHIZZI

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MARILIM MEIRE COTRIN FERRO DE ARAÚJO

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ALEXANDRE LINCOLN COBRA DE CARVALHO

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ANDRÉ AUGUSTO VIOTTO MACHADO

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MARLON VINICIOS SIQUEIRA NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Av. Dom Pedro I, 114 - Jd. Independ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Av. Dom Pedro I, 114 - Jd. Independência - Sarandi/PR - CEP: 87.113-280 - Celular: (44) 3259-6781 Autos nº. 0002870-36.2022.8.16.0160 Processo: 0002870-36.2022.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$5.800,00 Requerente(s): JOSE PEGUIN Requerido(s): Município de Sarandi/PR Conforme exposto no último despacho, o autor é proprietário de propriedade imóvel neste Foro Regional, tanto é assim que reclama a restituição de IPTU nestes autos, o que sinaliza possuir poderio econômico suficiente a custear o processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Frente a isso, não obstante a declaração de hipossuficiência colacionada nos autos – com fundamento no inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal e Enunciado 116 do FONAJE, que afirmam que a declaração de hipossuficiência tem presunção de veracidade de caráter relativo, podendo o magistrado determinar de ofício a produção da prova necessária –, solicitou o Juízo a juntada de documentos outros para corroborar a pobreza alegada, como a cópia da CTPS, holerites, declarações de imposto de renda, extratos da conta bancária, dentre outros documentos que possam comprovar sua situação financeira; contudo, a parte limitou a trazer a extrato bancário. Imperioso asseverar que foram ajuizados neste Juízo mais de 400 (quatrocentos) processos da mesma natureza, pelo mesmo advogado, todos com insuficiência documental; a própria solicitação de documentos básicos, de posse fácil da parte, para a comprovação da hipossuficiência, não foi juntada. Não havendo, prova real da incapacidade de a parte autora arcar com as custas do processo, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. Considerando que, nos termos da Resolução n. 01/2005 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais do Paraná, a responsabilidade pelo recolhimento integral do preparo, bem como pela sua respectiva comprovação, incumbe exclusivamente à parte recorrente e que não se admitirá a complementação de valores fora do prazo legal (48 horas a partir da interposição do inominado) e, por fim, que o preparo não foi realizado, mesmo tendo sido dada oportunidade, JULGO DESERTO o recurso interposto pela parte autora. Não obstante o teor do acima decidido, tendo em conta a insurgência retro manifestada e por cumprir à Turma Recursal o juízo de admissibilidade definitivo a respeito dos pressupostos de admissibilidade, encaminhem-se a ela os autos. Intimem-se as partes desta decisão. Sarandi, datado e assinado digitalmente. ANA ISABEL ANTUNES MAZZOTINI RAMOS - Juíza de Direito

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Antonio Braz Agostinho x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado Do Paraná - Der e outros

ID: 294350244

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco do Sul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0002870-12.2021.8.16.0147

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BRAZ AGOSTINHO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANá - DER DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR LUIZ ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ARISTIDES RODRIGUES DO PRADO NETO

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LEANDRO JATTE

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LUCAS JARDEVESKI ALVES

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THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

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CARLOS AUGUSTO ZENI

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FERNANDO KUGLER VIEGAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos , 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Emerson Antunes De Carvalho e outros

ID: 315299584

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Chopinzinho Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0002870-50.2024.8.16.0068

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EMERSON ANTUNES DE CARVALHO EUGENIO ANTONIO SPULDARO FABIANO MIRANDA FERNANDA CARLA RIBEIRO DA SILVA ISAEL SPULDARO

Conclusão

Advogados:

JUNIO SCAPINELLO

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LUCIANO BAGDINSKI JUNIOR

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ANDREI CONTE

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NATHAN HENRIQUE SILVA CASAGRANDE

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ALISSON NASCIMENTO PAZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CRIMINAL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antônio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3905-6171 …

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Clovis Antoninho Helebrando e outros x Marilena Helebrando

ID: 319373063

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Cambé Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0009814-75.2022.8.16.0056

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLOVIS ANTONINHO HELEBRANDO LUIZ CLAUDIO HELEBRANDO

Polo Passivo:

MARILENA HELEBRANDO

Conclusão

Advogados:

DAVID MOVIO BARBOSA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São Jo…

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Sindicato Do Magistério Municipal De União Da Vitória x Município De União Da Vitória/Pr

ID: 257149893

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de União da Vitória Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0002870-86.2025.8.16.0174

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DO MAGISTéRIO MUNICIPAL DE UNIãO DA VITóRIA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE UNIãO DA VITóRIA/PR

Conclusão

Advogados:

VITOR ANDRÉ BRANDÃO MÜLLER

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BRUNA LIBARDI

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MAURÍCIO FLÁVIO MAGNANI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: uv-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002870-86.2025.8.16.0174 Processo: 0002870-86.2025.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Assunto Principal: Liquidação Valor da Causa: R$31.132,15 Requerente(s): Sindicato do Magistério Municipal de União Da Vitória Requerido(s): Município de União da Vitória/PR 01. Altere-se o polo ativo da demanda para incluir o Sindicato do Magistério Municipal de União da Vitória como substituto processual de Viviane Maria Forstner. 02. Preenchidos os requisitos do artigo 534 do Código de Processo Civil, recebo o pedido de cumprimento individual de sentença. 03. Intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, apresente impugnação, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, deve indicar o valor da contribuição previdenciária e do imposto de renda em relação ao principal e honorários advocatícios, como determina o artigo 3º do Decreto Judiciário n. 382/2020. 04. Com a manifestação do executado, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, se manifeste. Advirto que a renúncia ou o decurso de prazo sem manifestação implica na concordância com os valores apresentados pela parte executada. 05. Inexistindo impugnação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para confecção do cálculo geral. 5.1. Do cálculo geral, intime-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias, e o executado no prazo de 30 (trinta) dias. 06. Ante os documentos acostados aos autos, concedo à parte exequente as benesses da justiça gratuita, com base nos artigos 98 e 99, §3º, ambos do Código de Processo Civil. Consigne-se desde já que o benefício da justiça gratuita abarca as custas do processo e honorários de advogado entre outras hipóteses trazidas pelo §1º, do art. 98, do Código de Processo Civil, sendo que se presume que a parte é pobre até que se prove o contrário. Provando-se o contrário, o benefício concedido será revogado e a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual e poderá ser inscrita em dívida ativa e consequente execução no Juízo competente (CPC, art. 100, § único). Comunique-se à Distribuição 07. Diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 0002870-41.2025.8.16.0189

ID: 326631628

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Pontal do Paraná Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002870-41.2025.8.16.0189

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NATALINO TEIXEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

PEDRO PAIVA BATISTA LOBO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - FÓRUM - Balneário de Ipanema - Pontal do P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - FÓRUM - Balneário de Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263-6251 - Celular: (41) 3263-6251 - E-mail: pdp-je@tjpr.jus.br Autos nº. 0002870-41.2025.8.16.0189 Processo: 0002870-41.2025.8.16.0189 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cláusulas Abusivas Valor da Causa: R$20.629,82 Polo Ativo(s): NATALINO TEIXEIRA DE LIMA Polo Passivo(s): BANCO MASTER S/A Trata-se de "AÇÃO VISANDO A CONVERSÃO DE OPERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA" ajuizada por NATALINO TEIXEIRA DE LIMA em face do BANCO MASTER S/A, objetivando em sede liminar a suspensão das cobranças referentes aos descontos efetuados sobre “RMC” do benefício previdenciário do autor. Juntou documentos de mov. 1.1 a 1.8. É o relatório. Decido. Conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, tais requisitos encontram-se presentes, na medida em que o autor comprovou que o banco requerido está realizando descontos em seu benefício referentes a contrato de empréstimo decorrente da reserva de margem consignável (RMC), contudo os descontos são abusivos, porque alega que o autor nunca contratou, tampouco autorizou contrato sobre a RMC. Se a dívida é ou não indevida, no entanto, será demonstrado no decorrer do processo, uma vez que é impossível ao autor constituir prova negativa, isto é, prova de que realmente não deve quaisquer valores ao banco. Ademais, do que se observa nos documentos juntados, não houve movimentação pela parte que teria dado ensejo à contratação do empréstimo, do que decorre a verossimilhança da alegação do reclamante de que não solicitou referido serviço. Não há dúvida, no mais, de que se a cobrança das parcelas contrato de RMC continuarem sendo debitadas, isso poderá causar consequências danosas ao requerente – especialmente se a cobrança for realmente indevida – ao passo que o bloqueio do débito não ensejará prejuízos à parte contrária que, em, caso de improcedência da demanda, terá o direito de cobrança retomado. Diante do exposto, DEFIRO o requerimento de concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipatória para determinar a suspensão dos descontos que vêm sendo realizados na pensão da parte autora, referentes ao contrato discutido na inicial. Oficie-se, com urgência, ao INSS para cumprimento da medida. Inclua-se em pauta. Dil. Nec. Pontal do Paraná, datado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

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Delegacia De Polícia Civil De Imbituva x Renato Taras

ID: 308535724

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Imbituva Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 0002870-56.2016.8.16.0092

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA DE POLíCIA CIVIL DE IMBITUVA

Polo Passivo:

RENATO TARAS

Conclusão

Advogados:

EDINA BEATRIZ GRUNOW RICKLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CRIMINAL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, Nº 915 - Centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CRIMINAL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, Nº 915 - Centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0002870-56.2016.8.16.0092 Processo: 0002870-56.2016.8.16.0092 Classe Processual: Crimes Ambientais Assunto Principal: Crimes contra a Flora Data da Infração: 13/02/2016 Autor(s): DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE IMBITUVA Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): RENATO TARAS Vistos e examinados. 1) DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça Federal processar e julgar delitos ambientais envolvendo Araucaria angustifolia, por se tratar de espécie da flora ameaçada de extinção, senão vejamos: “DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra decisão monocrática que declarou competente o Juízo da 1ª Vara Federal de Joinville/SC para julgar crime ambiental envolvendo espécie de flora ameaçada de extinção, conforme a Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção (Araucaria angustifolia), nos termos da Portaria MMA n. 300/2022. 2. O recorrente sustenta que a competência da Justiça Federal para crimes ambientais é taxativa e requer interesse direto e específico da União, argumentando que a mera inclusão de uma espécie na lista de ameaçadas não configuraria automaticamente tal interesse. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a competência para julgar crimes ambientais que envolvem espécies ameaçadas de extinção, listadas em ato federal, é da Justiça Federal. III. Razões de decidir4. A Terceira Seção já pacificou o entendimento de que há interesse da União no julgamento de crimes ambientais que configurem agressão a espécies de fauna e flora constantes na Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção, atraindo a competência da Justiça Federal. 5. O agravo regimental não apresentou argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, que se mantém por seus próprios fundamentos. IV. Dispositivo e tese6. Agravo não provido. Tese de julgamento: "A competência da Justiça Federal para julgar crimes ambientais é atraída quando a conduta envolve espécies listadas na Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção, configurando interesse da União". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, IV; Portaria MMA n. 300/2022.Jurisprudência relevante citada: STJ, CC n. 159.976/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, DJe 16/4/2019.”(grifei). (STJ. Terceira Seção. AgRg no CC nº 208.449/SC. Relator: Min. Messod Azulay Neto. Julgado em: 11/12/2024. Publicado em: 18/12/2024). Pois bem. O delito ambiental narrado na denúncia de movimento 6.1 envolve a espécie Araucaria angustifolia, que se encontra ameaçada de extinção. Portanto, RECONHEÇO, no caso em questão, a INCOMPETÊNCIA da Vara Criminal da Comarca de Imbituva/PR para processar e julgar a presente ação penal. 2) REMETAM-SE estes autos e seus apensos à Justiça Federal. Imbituva, datado e assinado digitalmente. Vitor Dias Dos Santos Paula Juiz de Substituto

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Eliane De Vellem x Elza Maria Bernardi Rufatto De Velem

ID: 296108618

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Dois Vizinhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002870-80.2025.8.16.0079

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE DE VELLEM

Polo Passivo:

ELZA MARIA BERNARDI RUFATTO DE VELEM

Conclusão

Advogados:

BRUNO FELIPE ALVES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-2631 - E-mail: dv-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002870-80.2025.8.16.0079 Processo: 0002870-80.2025.8.16.0079 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$1.518,00 Autor(s): Eliane de Vellem Réu(s): ELZA MARIA BERNARDI RUFATTO DE VELEM DECISÃO Vistos até o mov. 32.0. Foram opostos embargos de declaração pelo autor (mov. 28.1), em face da decisão inicial. Assevera a omissão da decisão, uma vez que a o juízo deixou de se pronunciar sobre a justiça gratuita. É o relatório. Decido. Recebo os embargos visto que tempestivos (artigo 1.023 do Código de Processo Civil). Ressalto que recebo os embargos na exata compreensão de que "não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas servem-lhe de aprimoramento. Ao apreciá-los, o órgão deve fazê-lo com espírito de compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal" (STF - AI 163.047.-5-PR-AgRg-EDcl, 2a Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 18.12.95, DJU 8.3.96, p. 6.223). Passo a análise. Compulsando a referida decisão, observa-se, que, de fato, houve omissão no ponto suscitado pela parte autora. Portanto, a fim de sanar a omissão da decisão proferida, determino que passe a constar no dispositivo do referido documento: “5. Recebo a presente ação, uma vez que presentes os requisitos legais com isenção de custas, em face do benefício de justiça gratuita que agora defiro, diante das documentações acostadas aos autos que comprovam a hipossuficiência financeira da parte. 6. Considerando a implementação do sistema Microsoft Teams mostra-se possível a realização de audiência de entrevista nestes autos. Observo que o sistema é de relativa simplicidade e permite a realização do ato sem a necessidade de deslocamento dos interessados até a unidade judiciária, preservando ao mesmo tempo a saúde pública (CPC, art. 8º - razoabilidade) e a garantia constitucional da duração razoável do processo (CPC, art. 4º). 6.1. De outro lado, o sistema adotado permite a garantia da segurança da informação e até mesmo a garantia da incomunicabilidade das testemunhas, já que o seu depoimento será identificado tanto por meio do respectivo Endereço de Protocolo da Internet (IP - do inglês Internet Protocol address) e de sua geolocalização que podem ser recuperados pelo sistema, sem prejuízo da eventual determinação de que faça demonstração panorâmica do local onde se encontra, aplicando-se as sanções processuais e penais cabíveis ao caso. Além do mais, a ferramenta possui a função “lobby” que garante que as testemunhas virtualmente presentes não tenham acesso ao ato na íntegra, mas somente ao seu próprio depoimento.” 3. Dispositivo Ante o exposto, acolho os embargos de declaração protocolados, alterando a decisão nos termos elencados. Assim, sanado o necessário, no mais cumpram-se integralmente os comandos da decisão inicial proferida. Intimações e diligências necessárias. MICHELI FRANZONI Juíza de Direito

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Luis Fernando Pereira Da Luz x Copel Distribuição S.A.

ID: 261745629

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Tibagi Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002870-38.2024.8.16.0169

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO PEREIRA DA LUZ

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

BRUNO FELIPE LECK

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THAIS YUMI ASSAKURA

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HELIO EDUARDO RICHTER

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PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

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JEFFERSON COMELI

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ELIANE SANTOS DE LIMA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudencio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Fone: (42) 3309-3570 - Celular: (42)…

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Processo nº 0002870-91.2022.8.16.0077

ID: 326623775

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0002870-91.2022.8.16.0077

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS ALMIR MELLUZZI SEGANTINI

Polo Passivo:

Ementa de Acórdão

Advogados:

LUCAS AKIO TOMINAGA

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Processo: 0002870-91.2022.8.16.0077(Apelação Criminal) Relator(a): Desembargador José Maurício Pinto de Almeida Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 07/07/2025 Ementa: Apelação crim…

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