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Praxis Saúde Bucal Ltda x Antonio Lourenço Rodrigues

ID: 280550770

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Castro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002967-28.2025.8.16.0064

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PRAXIS SAúDE BUCAL LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO LOURENçO RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

CARLOS EDUARDO CARNEIRO WEINERT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3309-3054 - E-mail: cast-4vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0002967-28.2025.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$335,27 Exequente(s): PRAXIS SAÚDE BUCAL LTDA Executado(s): ANTONIO LOURENÇO RODRIGUES DECISÃO 1. Cite-se ao(à) executado(a), pela via eletrônica, para em 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (artigo 829, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 53 da Lei n.º 9.099/95). Em caso negativo, cite-se, via ARMP. Se o endereço do devedor não for atendido pelos Correios), expeça-se mandado. 2. Para a citação eletrônica, observe-se o previsto na Instrução Normativa n.º 073/2021 - CGJ, com a inequívoca identificação do recebedor (conforme artigo 5º, cuja observância resta determinada); utilizando-se, preferencialmente de ligação telefônica ou mensagem pelo aplicativo WhatsApp, com a confirmação da identidade, através de documento pessoal. 3. Positiva a citação e decorrido o prazo para pagamento, determino se realize pesquisa e bloqueio de valores monetários via Sistema de Busca de Ativos – SISBAJUD. 3.1. Se negativa a pesquisa no Sistema de Busca de Ativos – SISBAJUD (ou de valores inferiores a R$ 100,00) montante este cujo desbloqueio resta desde já determinado, proceda-se ao respectivo desbloqueio, e cumpram-se os itens abaixo. 4. Determino a pesquisa e bloqueio de veículos via Sistema Renajud. Anoto que somente deverão ser bloqueados veículos livres de ônus. 4.1. Se realizado o bloqueio de veículo livre de ônus, expeça-se mandado de penhora, a qual somente deverá ser ultimada caso o veículo seja efetivamente localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, ficando o credor como depositário. 5. Não sendo localizado(s) veículo(s), proceda à penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do Juízo, cumprindo-se o artigo 829, § 1° do Código de Processo Civil (Do mandado de citação, constarão, também, a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com a intimação do executado."). 5.1. Neste caso, fica o credor, igualmente, como depositário, a si cabendo os encargos e diligências necessários a respectiva remoção. 6. Oportunamente (depois de efetuada a penhora), o(a) devedor(a) será intimado(a) para comparecer à audiência conciliatória, oportunidade na qual poderá oferecer seus embargos ao feito, por escrito ou verbalmente (artigo 53, § 1º da Lei n.º 9.099/95). 7. Caso não se logre êxito em nenhuma das diligências realizadas, intime-se o(a) credor(a) para indicar bens penhoráveis em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Diligências necessárias a cargo da Secretaria. Castro/PR, data da assinatura. assinado digitalmente MÁRCIO CARNEIRO DE MESQUITA JÚNIOR Juiz Substituto

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Banco Votorantim S.A. x Deoridia Do Pilar Alves Bueno

ID: 259433465

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0002967-86.2025.8.16.0174

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

DEORIDIA DO PILAR ALVES BUENO

Conclusão

Advogados:

ROUMAINE AGUSTINI

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0002967-86.2025.8.16.0174 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Tarifas… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0002967-86.2025.8.16.0174 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Tarifas Embargante(s): Banco Votorantim S.A. Embargado(s): DEORIDIA DO PILAR ALVES BUENO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E DE REANÁLISE DE PROVAS EM SEDE DE EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. Os embargos de declaração se prestam a integrar o julgado, quando nele houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (artigo 1022, CPC/15), hipóteses não verificadas no caso em análise. No caso dos autos, limita-se a embargante a mostrar sua insatisfação com o resultado do acórdão, sem apontar nenhum vício na decisão que autorize o acolhimento dos embargos de declaração. As ponderações da parte embargante não consubstanciam, nem em tese, hipótese que autoriza o manejo dos embargos declaratórios. O recurso eleito não é vocacionado para sanar eventual “error in judicando”. O acórdão embargado foi claro acerca dos motivos que justificaram a condenação à repetição do valor cobrado a título de seguro prestamista. Em exame ao contrato anexado no movimento 15.2 dos autos de origem, constata-se que a contratação do seguro concomitantemente ao financiamento, pelo mesmo instrumento contratual. Além disso, tem-se que a seguradora contratada é parceira econômica da ré. Dito isso, infere-se, a partir de tal análise, que houve incidência de venda casada, ensejando, portanto, repetição dobrada dos valores cobrados. Destarte, segundo o Superior Tribunal de Justiça "a contradição sanável através dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, não tendo a ver com eventual discrepância do pronunciamento embargado com um parâmetro que lhe é externo (v.g. normas, provas, decisões proferidas em outros processos etc)" - (EDcl no REsp n. 1.849.678/PA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022). No caso, observa-se que a embargante pretende a rediscussão das provas constantes nos autos para reavaliar as provas apresentadas nos autos, o que, segundo o entendimento exposto, não configura contradição ou omissão passível de análise em sede de aclaratórios. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.549.458/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 25/4/2022.) Assim, inexistindo qualquer vício na decisão combatida, o voto é pelo não acolhimento dos presentes embargos. Curitiba, data da assinatura digital. Manuela Tallão Benke Magistrada

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Allianz Seguros S/A x Copel Distribuição S.A.

ID: 318420984

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Medianeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002967-34.2023.8.16.0117

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

BRUNO FELIPE LECK

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ELTON CARLOS VIEIRA

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PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

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JEFFERSON COMELI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: marileide.rodrigues@tjpr.jus.br Autos nº. 0002967-34.2023.8.16.0117 Processo: 0002967-34.2023.8.16.0117 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$7.631,09 Autor(s): ALLIANZ SEGUROS S/A Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais, em exercício de direito de regresso, ajuizada por ALLIANZ SEGUROS S/A em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., ambas devidamente qualificadas. A autora narra que, em virtude de contrato de seguro residencial (apólice nº 5177202112140156013), indenizou seu segurado, Sr. Jose Marcos Dela Justina Schmidt, pelos danos elétricos em diversos equipamentos. Alega que os danos ocorreram em 24 de junho de 2022, em decorrência de uma oscilação na rede de energia elétrica fornecida pela ré. Afirma que, após a regulação do sinistro, pagou ao segurado a quantia de R$ 7.631,09 e, sub-rogada nos direitos deste, busca o ressarcimento. Com a inicial, juntou documentos (mov. 1.2 a 1.18). Citada (mov. 23.2), a ré COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. apresentou contestação (mov. 24.1). Preliminarmente, arguiu a incompetência relativa do foro, a inépcia da inicial e a ausência de interesse de agir. No mérito, negou a ocorrência de perturbação no sistema elétrico que pudesse ter causado os danos e sustentou a possibilidade de os danos terem origem em defeitos na instalação interna do imóvel ou em descarga atmosférica, o que configuraria excludentes de sua responsabilidade. A autora apresentou impugnação à contestação (mov. 30.1). Em decisão saneadora (mov. 59.1), as preliminares foram afastadas, foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova pericial. O laudo pericial foi juntado no mov. 109.2, com esclarecimentos no mov. 123.1. As partes apresentaram suas alegações finais (mov. 136.1 e 137.1). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia central do presente caso consiste em averiguar se há responsabilidade da concessionária ré pelos danos ocorridos nos equipamentos elétricos do segurado e, em consequência, o dever de indenizar regressivamente a seguradora. A ré, COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., por ser sociedade de economia mista e concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, conforme a teoria do risco administrativo, consagrada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Essa responsabilidade objetiva também encontra fundamento no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A relação jurídica originária, entre o segurado e a concessionária, é de consumo. Ao indenizar o prejuízo, a seguradora autora sub-rogou-se nos direitos e ações que competiam ao consumidor, por força do art. 786 do Código Civil. Conforme o art. 349 do mesmo diploma, a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, o que permite à seguradora valer-se das prerrogativas consumeristas. Nesse contexto, impõe-se à concessionária o dever de prestar serviços adequados, eficientes e, sobretudo, seguros, nos termos do art. 22 do CDC e do art. 6º, § 1º, da Lei nº 8.987/1995. A responsabilidade por danos em equipamentos elétricos decorrentes de sobretensão ou subtensão na rede é, portanto, inerente à atividade desenvolvida. Como bem leciona Sérgio Cavalieri Filho, a responsabilidade no mercado de consumo decorre do simples fato de se dispor a realizar uma atividade, tornando-se o fornecedor um garantidor dos produtos e serviços que oferece. Essa noção, fundamentada na teoria do risco profissional – segundo a qual a responsabilidade recai sobre quem extrai lucro da atividade (ubi emolumentum ibi onus) –, foi recepcionada como norma geral pelo art. 927, parágrafo único, do Código Civil, obrigando a reparação do dano independentemente da perquirição de culpa. Contudo, mesmo diante de um regime de responsabilidade objetiva, a obrigação de indenizar não é automática. É imprescindível que a parte autora demonstre a existência do dano e, fundamentalmente, do nexo de causalidade entre este e a conduta do agente, ou seja, a falha na prestação do serviço. No caso em tela, o dano material restou comprovado pelo pagamento da indenização securitária (mov. 1.12). A questão crucial, portanto, reside na comprovação do nexo causal. Para dirimir a controvérsia técnica, foi determinada a realização de perícia judicial. O laudo pericial, produzido por perito de confiança do juízo e sob o crivo do contraditório, foi conclusivo ao afastar a responsabilidade da concessionária. Conforme consta no laudo (mov. 109.2), o expert afirmou: "Não existem uma conclusiva fática que possa sustentar as alegações da AUTORA que impeliu culpa a RÉ por danos em aparelhos eletrônicos, relatados como ocorrência em 24/06/2022, entretanto levado em conta o descritivo do laudo COPEL temos evidenciadas da causa do possível dano, evento climático sem vínculo direto com falha de qualidade de produto. Neste sentido podemos apontar a somatória de eventos climáticos as evidencias fotográficas do local de instalação dos aparelhos sem pino de conexão a malha de aterramento, como rege a LEI Federal 11.337/2006, NBR5419, NBR5410 e manuais de fabricantes, condições que configuram a inexistência de responsabilidade de ressarcimento frente a RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1000 por mal uso dos equipamentos." A perícia, portanto, não apenas afastou a responsabilidade da concessionária, como apontou duas causas prováveis para o evento: um evento climático (fortuito externo) e, principalmente, a inadequação das instalações elétricas internas da unidade consumidora, que não possuía o devido aterramento. A ausência de aterramento, em desacordo com as normas técnicas vigentes (NBR 5410), é fator determinante, pois impede a correta dissipação de sobretensões, tornando os equipamentos vulneráveis a danos que poderiam ser evitados. Dessa forma, a prova técnica, que prevalece sobre os laudos unilaterais apresentados pela autora, rompeu o nexo de causalidade, elemento indispensável para a caracterização da responsabilidade civil. A autora não se desincumbiu do ônus de provar que os danos decorreram de uma falha no serviço prestado pela ré. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná é clara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COPEL. RECURSO DA SEGURADORA. NEXO CAUSAL NÃO VERIFICADO. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] Tese de julgamento: “A responsabilidade civil objetiva da concessionária de serviço público, em que pese dispensada a culpa, exige a comprovação do nexo de causalidade entre o dano e a prestação do serviço, não sendo suficiente a apresentação de laudos técnicos unilaterais e genéricos para justificar o direito à indenização, quando mais na hipótese, atestado por laudo pericial conclusivo a ausência de responsabilidade por parte da companhia”. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001742-84.2023.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 02.06.2025) Ausente a comprovação do nexo de causalidade, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários periciais. Condeno-a, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, datado digitalmente. CÍNTIA GRAEFF Juíza de Direito Designada

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Juliana Mariana De Queiroz e outros x Maria Alves Ferreira Da Cruz e outros

ID: 316998203

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cruzeiro do Oeste Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0002967-86.2025.8.16.0077

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA MARIANA DE QUEIROZ MAURO DE MORAES

Polo Passivo:

MARIA ALVES FERREIRA DA CRUZ VALDINA ALVES FERREIRA

Conclusão

Advogados:

VALDECIR LUNELLI BONFIN SUTIL

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LORENI SUTIL

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CARLA FERNANDES RIBEIRO BONFIN SUTIL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 2030-4178 - E-mail: CO-1VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0002967-86.2025.8.16.0077 Processo: 0002967-86.2025.8.16.0077 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho possessório Valor da Causa: R$70.000,00 Polo Ativo(s): JULIANA MARIANA DE QUEIROZ MAURO DE MORAES Polo Passivo(s): MARIA ALVES FERREIRA DA CRUZ VALDINA ALVES FERREIRA DECISÃO 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita, em favor da parte autora, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 2. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de tutela antecipada, ajuizada por JULIANA MARIANA DE QUEIROZ e MAURO DE MORAES, em face de VALDINA ALVES FERREIRA e MARIA ALVES FERREIRA DA CRUZ. Requer, a parte autora, a concessão da tutela de urgência para determinar a reintegração de posse do imóvel em questão. Pugna pela concessão da justiça gratuita. No mérito, a procedência do pedido para reintegrar definitivamente a parte autora na posse do imóvel que é proprietária. Alega, em síntese, que é proprietário e possuidor indireto do imóvel de matrícula 2.556, desta cidade. Relata que se mudou do imóvel por questão de trabalho e a parte ré invadiu o imóvel, em fevereiro de 2025, arrombando a porta, sem sua autorização. Narra que tentou amigavelmente solução, mas a parte ré se recusa em desocupar o imóvel. Afirma que em 16/02/2025 realizou boletim de ocorrência relatando o ocorrido. É o breve relato. Decido. A parte autora busca a reintegração de posse de imóvel ocupado indevidamente pelo réu, alegando que a recusa em desocupar configura o esbulho possessório, justificando a urgência pela necessidade de proteção do patrimônio. Conforme disposto no art. 561 do CPC, nas ações de manutenção e de reintegração de posse, a parte autora deverá comprovar os seguintes requisitos para o deferimento da liminar: I – a sua posse; II – a turbação ou esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a perda da posse, na ação de reintegração. Da análise dos autos, entendo não estarem presentes todos os requisitos necessários à concessão da liminar inaudita altera parte. Considera-se possuidor de um bem aquele que, de acordo com a teoria objetiva da posse, exerce, sobre a coisa, poder de vigilância e controle, exteriorizando comportamentos de proprietário (art. 1.196 do CC). Portanto, nota-se que a posse é situação de fato, podendo ser observada na maneira com que o possuidor se porta diante da coisa, adotando condutas típicas de “dono”. Difere-se, pois, da propriedade, que consiste em direito real sobre imóvel (art. 1.228 do CC), em que o proprietário tem, em regra, o domínio pleno e exclusivo sobre o bem (art. 1.231 do CC), exercendo plenamente as prerrogativas de usar, gozar, dispor ou reaver a coisa (situação de direito). Na situação dos autos, a princípio, restou comprovada a posse indireta da autora sobre o imóvel, uma vez que a matrícula de mov. 1.9 e demais documentos de despesas do imóvel (movs. 1.11/1.13), demonstram que a parte requerente é a proprietária do bem, objeto desta ação. Vale ressaltar que, não obstante a posse não se confunda com a propriedade, esta sempre implica na existência daquela, em sua modalidade indireta. O esbulho, por sua vez, entendido como o ato de terceiro que toma o bem “à força”, em desacordo com a vontade do possuidor, sem ter qualquer direito sobre a coisa que legitime seu ato, todavia, não foi demonstrado. Isso porque não consta dos autos dados e indícios suficientes para respaldar a ocorrência do esbulho supostamente praticado pela parte ré, uma vez que o boletim de ocorrência juntado não consta a data do suposto esbulho, sendo insuficiente como prova, no caso. Nem mesmo foi apresentada notificação extrajudicial, a fim de evidenciar eventual insatisfação da parte requerente com a posse exercida pela parte requerida. Desta forma, não se verifica comprovado os dados precisos e suficientes para demonstrar a ocorrência de esbulho no imóvel referido. Ademais, nos termos do artigo 300, do CPC, não se verifica a possibilidade da concessão da tutela de urgência, haja vista que, em juízo de cognição sumária, dos fatos narrados, somados aos documentos juntados, pode-se concluir pela inexistência elementos que evidenciem a probabilidade do direito, posto que as alegações carecem de maior produção probatória, sendo precoce, neste momento processual, o deferimento do pedido. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo pois não há provas de que a não concessão da medida causa à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MEDIDA DE URGÊNCIA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. REVISÃO DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE INCURSÃO NA SEARA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DA SÚMULA 735 DO EXCELSO PRETÓRIO E DA SÚMULA 7 DO STJ.1. É inviável recurso especial interposto contra acórdão que concede/convalida ou indefere antecipação de tutela ou liminar. A uma, porque as questões processuais relativas ao mérito da demanda devem aguardar a solução definitiva na origem e, ainda, porque, para o exame dos requisitos da tutela de urgência, no caso, seria necessária a incursão na seara fática da causa. Incidência da Súmula 735 do Excelso Pretório.2. Decidir de forma contrária ao entendimento do Tribunal a quo em relação à urgência que justifique a concessão da medida antecipatória de reintegração de posse, demanda a incursão na seara fática do autos. Tal medida é vedada na via especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ.3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp 1186207 / MG, Relator(a): Ministro OG FERNANDES (1139), T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Julgamento: 04/06/2018, Data de Publicação: 10/06/2018). Em outras palavras, a análise da controvérsia demanda uma cognição exauriente, não podendo ser apreciada de plano, nada obstando que, eventualmente, o feito venha a ser julgado procedente a par da então instrução do feito. Com a regular instrução, a situação poderá ser melhor esclarecida pelas partes. Portanto, não estando presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, em especial a probabilidade do direito, não há como deferir a medida antecipatória, neste momento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar para conceder a reintegração da posse, em favor da parte autora, sem prejuízo de reanálise após a contestação. 3. Considerando que a parte autora manifestou expresso desinteresse, vislumbro a possibilidade de dispensa, por ora, da realização da audiência e conciliação inaugural. Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (139, V, CPC), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. 4. Cite-se com as advertências dos artigos 344 e 334, § 8º, e observando o prazo do artigo 334, "caput", todos do Código de Processo Civil. O prazo para oferecimento de contestação será contado nos moldes do artigo 335, do mesmo diploma. Referida citação deverá ocorrer preferencialmente pelo meio eletrônico, para tanto, deverão ser observadas as determinações contidas no artigo 246, do Código de Processo Civil, ressalvadas as exceções previstas no artigo 247, do mesmo diploma legal (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). Havendo a apresentação tempestiva da contestação, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se a parte ré para manifestar-se a respeito, querendo, em quinze dias (CPC, art. 437, §1°). 6. Caso necessário, depreque-se. 7. No mais, cumpra-se o Código de Normas do Foro Judicial. Intimações e diligências necessárias. Local e data da assinatura digital. Altair Rodrigues Lopes Filho Juiz Substituto

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Leonir Gervani Burnier x Izolete Anghinoni

ID: 258939199

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0002967-20.2021.8.16.0209

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LEONIR GERVANI BURNIER

Polo Passivo:

IZOLETE ANGHINONI

Conclusão

Advogados:

FLAVIO ALBERTO OPOLSKI

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EBENEZER LIMA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: fb-5vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0002967-20.2021.8.16.0209 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$40.000,00 Polo Ativo(s): LEONIR GERVANI BURNIER Polo Passivo(s): IZOLETE ANGHINONI Vistos. 1). Para análise do pedido de justiça gratuita, deve-se ter presente não só o que dispõe a Lei nº 1.060/50 e o CPC/2015, mas também a Constituição Federal. Ou seja, as Leis que tratam sobre a concessão de assistência judiciária devem ser interpretadas de forma sistemática, em consonância com os princípios e regras dispostas na Carta Cidadã. É certo que o Diploma Processual Civil é constitucional e a Lei 1.060/50 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Porém, entendo que não na sua íntegra. O artigo 99, §3º, do CPC orienta que é presumida verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Por outro lado, o §2º, do mesmo artigo, apregoa que antes de indeferir o pedido, o juiz deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Aliado a isso, o artigo 5º, LXXIV da CF/88 reza que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Assim, vê-se que o artigo 99, §3º, do CPC vai de encontro à Constituição Federal, podendo se afirmar que tal dispositivo, ao menos no particular que permite a simples presunção, não atende ao disciplinado pela Lei Maior, trazendo, como consequência imediata, a possibilidade de o juiz condicionar a concessão do benefício à comprovação da miserabilidade alegada. É de se ter presente, ainda, que, como esse benefício há de ser concedido apenas a quem realmente não tenha condições de arcar com as custas do processo, pode o Juiz, como foi feito no presente caso, intimar a parte para comprovar sua renda, a fim de formar o seu convencimento (Princípio do Livre Convencimento do Juiz) e apreciar o pedido, levando-se em conta as condições financeiras da parte e as custas que teria de suportar caso lhe fosse indeferido o benefício. Para fins de quantificação da renda, esta magistrada se apoia na legislação concernente ao Imposto de Renda, tendo em vista a presunção gerada pelo ordenamento de hipossuficiência dos detentores de renda inferior àquela fixada para fins de tributação. De acordo com a INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 3178, DE 05 DE MARÇO DE 2024 (art. 2º), são obrigados a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2024 a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2023: I - recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 30.639,90 (trinta mil, seiscentos e trinta e nove reais e noventa centavos); II - recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); No caso dos autos, não obstante os argumentos da parte recorrente, não há que se cogitar da condição de necessitada, a permitir-lhe litigar sob o pálio da justiça gratuita, visto que deixou de apresentar o comprovante de declaração de imposto de renda, o que evidencia que sua situação econômica lhe capacita ao pagamento das custas para o acesso à justiça, sem prejuízo ao sustento seu e/ou ao de sua família. Indefiro-lhe, pois, o benefício da Justiça Gratuita. 2). Conforme ENUNCIADO 115 do FONAJE: Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo. (Aprovado no XX Encontro – São Paulo/SP) Isso posto, intime-se o recorrente para que efetue o preparo recursal, no prazo de 48h. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

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Benedito Pereira Da Silva x Município De Maringá/Pr

ID: 308643497

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004351-36.2025.8.16.0190

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Conclusão

Advogados:

CAROLINE FELIX DA SILVA SIQUEIRA

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LENIR FÁTIMA DA SILVA MANHÃES

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JORDANA MARIA PURA MARTINE EBIHARA

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MARCOS ALVES VERAS NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: mar-17vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004351-36.2025.8.16.0190 Processo: 0004351-36.2025.8.16.0190 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$318.124,00 Embargante(s): BENEDITO PEREIRA DA SILVA Embargado(s): Município de Maringá/PR Vistos, etc. Cuida-se de embargos de terceiro ajuizado por Benedito Pereira da Silva em face do Município de Maringá, todos devidamente qualificados na inicial. A parte autora narra, em síntese, que o ente público move ação de execução fiscal em face da executada Centro Norte Construções Ltda (autos de nº 0002967-97.2010.8.16.0017 – apenso), onde houve a efetivação de indisponibilidade do imóvel de sua propriedade. Afirma que não é parte daquela execução, mas legítima possuidora e proprietária do bem lá constrito (imóvel de matrícula n° 47.562, do 2° CRI de Maringá), desde 02/05/1989, conforme Compromisso Particular de Compra e Venda anexo ao mov. 1.6. Acrescenta que quando adquiriu o imóvel não havia anotação de qualquer constrição ou penhora. Pondera sobre o cabimento dos embargos, bem como discorre sobre a aquisição de boa-fé e a inexistência de fraude à execução. Requer, liminarmente, a baixa da indisponibilidade proveniente dos autos nº 0002967-97.2010.8.16.0017, gravada sobre o imóvel de sua propriedade. Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça Ao final, pugna pela procedência dos pedidos formulados na inicial, para o fim de desonerar, em definitivo, o bem da constrição realizada nos autos de execução fiscal em apenso. Junta documentos (mov. 1.2/1.12). Decisão constante do mov. 13.1 determinou a intimação da parte autora a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, o que restou atendido ao mov. 16. Em seguida, os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. A pretensão lançada na inicial visa a proteger, por meio de provimento liminar, bem imóvel do qual o embargante é proprietário, de constrição em processo judicial do qual não figura como parte. Nos termos do art. 294, do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. O caso específico dos autos está a atrair a aplicação da primeira modalidade. A regulamentação dos requisitos da tutela de urgência está no art. 300, do CPC: a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A partir dos documentos colacionados aos autos e da análise da execução fiscal em apenso, vislumbra-se, em cognição rarefeita, a princípio, a existência de indisponibilidade e ameaça de constrição sobre o bem objeto da lide (averbação av-08 na matrícula de mov. 1.5) e a propriedade do embargante. O Compromisso Particular de Compra e Venda de mov. 1.6 demonstra que o autor celebrou contrato de compra e venda, em maio de 1989, para aquisição de bem imóvel. Lado outro, constata-se que a indisponibilidade do bem foi efetuada no ano de 2016 (matrícula de mov. 1.5), data posterior à compra e venda aparentemente de boa-fé. Indene de dúvidas, portanto, existência de constrição sobre o bem descrito na inicial. De igual modo, a legitimidade para a propositura da ação é evidente. Basta, ademais, examinar a súmula n° 84, do Superior Tribunal de Justiça, para se ter como válido o ajuizamento dos embargos pelo compromissário comprador, como é o caso dos autos. Senão vejamos: É admissível a oposição de embargos de terceiro fundado em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro. O verbete sumular retrata posição jurisprudencial que valoriza o valor da função social da posse. No mesmo sentido, inclusive, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. JUÍZO SINGULAR QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA PELO EMBARGANTE, SUSPENDENDO A CONSTRIÇÃO SOBRE O BEM EM LITÍGIO. NÃO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. DECLINAÇÃO DOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS QUE FORMARAM A CONVICÇÃO DO JULGADOR. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 678 DO CPC QUE NÃO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM IN MORA, MAS TÃO SOMENTE DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS ROBUSTOS DA PROPRIEDADE OU DA POSSE DO TERCEIRO, CUIDANDO-SE DE HIPÓTESE DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE ATINGIU IMÓVEL EM QUE VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE LOTEAMENTO IRREGULAR. LOTE OBJETO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ENTRE O RÉU DA ALUDIDA DEMANDA, PROPRIETÁRIO REGISTRAL, E O AUTOR DOS PRESENTES EMBARGOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 84 DO STJ. POSSE DO AGRAVADO QUE SE MOSTRA DE BOA-FÉ, EIS QUE A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SE MOSTRA ANTERIOR À DETERMINAÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL, E MESMO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DA QUAL É ORIGINÁRIA. POSSE QUE APARENTA SER TUTELÁVEL JURIDICAMENTE. PRECEDENTES. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MANUTENÇÃO DA INDISPONIBILIDADE SOBRE O IMÓVEL, RESSALVANDO-SE A FRAÇÃO SOBRE A QUAL O AGRAVADO EXERCE A POSSE. INVIABILIDADE, UMA VEZ QUE NÃO SE ESTÁ A CUIDAR DE INDISPONIBILIDADE PARCIAL SOBRE FRAÇÃO IDEAL, DE FORMA QUE, EM HIPÓTESE DE POSTERIOR PENHORA, NÃO SERIA POSSÍVEL SALVAGUARDAR O DIREITO VINDICADO PELO TERCEIRO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO QUE, ALÉM DISSO, SALVO MELHOR JUÍZO, INVIABILIZARIA A PRÓPRIA REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO, CUJA INICIATIVA PELO LOTEADOR FOI NOVAMENTE INTENTADA POUCOS MESES ANTES DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DEBATIDA. AGRAVANTE (MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ), QUE POSSUI, ALIÁS, LEGITIMIDADE PARA ADOTAR AS MEDIDAS CABÍVEIS NAS VIAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS PARA SOLUÇÃO DA QUESTÃO, O QUE NÃO SE LOGRARÁ NO BOJO DOS PRESENTES EMBARGOS DE TERCEIROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0031139-17.2021.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 22.08.2021) No que diz respeito a boa-fé da parte embargante, contudo, se faz necessário tecer algumas considerações. É que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.141.990/PR, assentou o entendimento, em recurso repetitivo, de que a Súmula 375/STJ (O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente) não se aplica em processo executivo fiscal, tendo em vista a existência de regramento específico contido art. 185, do CTN. A redação do citado artigo, dada pela LC nº 118/05, dispõe: Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. Ou seja, existe presunção absoluta da ocorrência de fraude à execução quando o devedor aliena ou onera bens, direitos ou rendas após a inscrição em dívida ativa. A fraude à execução, como se sabe, caracteriza-se pelo ato do devedor que, visando impedir o recebimento do crédito devido, aliena ou onera seus bens, passando à condição de insolvente, sem, contudo, reservar patrimônio suficiente a garantir a satisfação da obrigação cobrada. É importante registrar, porém, que, em se tratando de matéria tributária, o instituto da fraude à execução possui requisitos bastante diversos da fraude civil, conforme acima mencionado. Assim, para a Corte Superior, “a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem reserva de meios para quitação de débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil)". Vejamos: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL POSTERIOR À LC 118/2005. DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE. TEMA JULGADO NO RECURSO ESPECIAL 1.141.990/PR, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543C DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.141.990/PR, de relatoria do Ministro LUIZ FUX, sob o rito do art. 543C do CPC, firmou o entendimento de que "a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa". II. Restou assentado, ainda, que "a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil)". III. No caso, o Juízo da Execução, em decisão mantida pelo Tribunal a quo, reconheceu a presença dos requisitos de fraude à execução, ao afirmar que "a alienação referida pela embargante foi realizada em data posterior a 09062005, mais precisamente, em 13 de agosto de 2008, de forma que, ao caso, tem incidência a redação atual do art. 185 do Código Tributário Nacional. Ao tempo da inscrição do débito tributário em dívida ativa, o imóvel matriculado sob nº 35.755 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Criciúma efetivamente era de propriedade do devedor executado Ivar Zanatta. De outro lado, o débito tributário foi inscrito em dívida ativa e executado em datas anteriores a data da alienação (visto que a execução fiscal foi proposta já no ano de 2004 ação 2004.72.06.0019463, de Lages/SC), razão pela qual a alienação ocorrida no ano de 2008 gera presunção absoluta de fraude à execução, na forma da interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça". IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1531463/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 09/09/2015). Cumpre destacar, também, que a caracterização da má-fé do terceiro adquirente ou mesmo a prova do conluio não é necessária para caracterização da fraude à execução. A natureza jurídica do crédito tributário conduz que a simples alienação de bens pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta de fraude à execução. No caso dos autos, observa-se que a alienação do bem litigioso se deu no ano de 1989. Portanto, em data anterior à inscrição em dívida ativa e ao próprio ajuizamento da execução fiscal, que se deu no ano de 2010. Tal circunstância, por óbvio, afasta o reconhecimento da fraude à execução, nos termos da fundamentação acima alinhavada. Assim, restou comprovado nos autos i) a existência de ato de apreensão judicial; ii) que o embargante é proprietário e possuidor do bem; iii) que possui a qualidade de terceiro; e iv) que alienação não se deu em fraude à execução. Dessa forma, a pretensão do embargante encontra respaldo no art. 674, do CPC: Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. (grifei) O perigo de dano decorre da própria indisponibilidade incidente sobre o imóvel, que embaraça a propriedade da parte embargante. Em caso semelhante, o Tribunal de Justiça já decidiu pela concessão da tutela em favor do embargante, mesmo diante de contrato particular de compra e venda, sem averbação na matrícula. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS ATOS CONCERNENTES À FORMALIZAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 300, NCPC. ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PREENCHIMENTO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. POSSIBILIDADE DE SUA CONSIDERAÇÃO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA 84, STJ. VALIDADE EFETIVA DO CONTRATO QUE APENAS SERÁ ANALISADA QUANDO DO JULGAMENTO DO MÉRITO, MAS MOSTRA-SE SUFICIENTE PARA SUSPENDER A ARREMATAÇÃO OCORRIDA NO FEITO EXECUTIVO. DECISÃO REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1694380-9 - Assaí - Rel.: Themis Furquim - Unânime - J. 16.08.2017) Por fim, não se vislumbra, ao menos neste juízo provisório, qualquer prejuízo ao ente municipal, diante da reversibilidade do pleito almejado. 1. Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar para o fim de determinar o levantamento da indisponibilidade proveniente dos autos nº 0002967-97.2010.8.16.0017, gravada sobre o imóvel descrito na matrícula 47.562 do Cartório de Registro de Imóveis - 2º Ofício de Maringá. 2. Dê-se ciência ao réu da presente decisão e cite-o a apresentar contestação no prazo do art. 679, do CPC, observando-se, ainda, o disposto no art. 183 do mesmo diploma legal. 3. Apresentada a defesa, se arguidas as matérias enumeradas no art. 337, do CPC, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias (art. 351, do CPC). 4. Após, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. 5. Em tempo, nos termos do art. 98, do CPC, concedo os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se junto ao Sistema Projudi. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

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Alcemir Dassi & Cia Ltda - Me x Edna Marcia Lopes Guisi e outros

ID: 281827561

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Marmeleiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002967-02.2024.8.16.0181

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALCEMIR DASSI & CIA LTDA - ME

Polo Passivo:

EDNA MARCIA LOPES GUISI JANDIR GADENZ GUISI

Conclusão

Advogados:

BRUNO OLIVEIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 39056354 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 39056354 - E-mail: marmeleiro.secretaria@tjpr.jus.br Autos nº. 0002967-02.2024.8.16.0181 Processo: 0002967-02.2024.8.16.0181 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$4.040,21 Exequente(s): ALCEMIR DASSI & CIA LTDA - ME (CPF/CNPJ: 00.397.092/0001-95) Rua das Margaridas , 50 - Alvorada - MARMELEIRO/PR - CEP: 85.615-000 - E-mail: advocaciabrunosouza@gmail.com - Telefone(s): (46) 99121-3004 Executado(s): EDNA MARCIA LOPES GUISI (CPF/CNPJ: 009.874.489-51) Linha KM 18, sn Interior - Marmeleiro - MARMELEIRO/PR - CEP: 85.615-000 JANDIR GADENZ GUISI (RG: 75539967 SSP/PR e CPF/CNPJ: 029.420.719-82) Linha KM 18, sn Interior - Marmeleiro - MARMELEIRO/PR - CEP: 85.615-000 DECISÃO 1. Anote-se, no sistema PROJUDI, a conversão do processo de conhecimento em cumprimento de sentença e comunique-se ao Cartório Distribuidor para o fim do artigo 68 do Código de Normas. 1.1. Proceda-se, se for o caso, à alteração dos polos ativo e/ou passivo, conforme o responsável por iniciar o cumprimento de sentença. 1.2. Considerando que a pretensão se compõe da obrigação de pagar quantia certa (obrigação vencida e líquida), intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu(s) advogado(s) via Diário/intimação eletrônica (se não possuir, pessoalmente, via ARMP), para que efetue(m) o pagamento voluntário do valor pleiteado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 1.3. Se necessário, para fins de intimação, observe-se o disposto no art. 513, § 4º, do CPC ("§ 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo"). 1.4. Caso de trate de réu revel, o prazo acima deverá correr em cartório. 2. Decorrido o prazo para pagamento voluntário e sobrevindo requerimento expresso da(s) parte(s) credora(s) (em cada um dos pontos a seguir), desde já, defiro: (a) penhora online, via Sisbajud, anote-se no sistema a ordem de bloqueio para 3 oportunidades diferentes, com intervalo de 10 dias entre elas; (b) utilização do Renajud (Sistema Online de Restrição Judicial de Veículos) para pesquisa de veículos automotores na base de dados do DENATRAN; subsidiariamente; (c) busca de informações acerca de bens do executado, via sistema Infojud; (d) busca de eventuais remunerações da(s) parte(s) executada(s), se pessoa(s) física(s), por meio do sistema Prevjud. 2.1. Eventual pedido de constrição sobre imóvel deverá vir subsidiado por matrícula atualizada do bem, com remessa dos autos para apreciação individual. 3. Encontrados ativos financeiros por meio do Sistema Sisbajud, por brevidade, tomo os extratos como termo de penhora. 3.1. Da juntada dos extratos, intime(m)-se a(s) parte(s) demandada(s) para que se manifeste(m) no prazo de 05 (cinco) dias. 3.2 Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados em benefício da(s) parte(s) exequente(s), em nome de seu(ua) Procurador(a), caso existentes poderes para tanto no instrumento de mandato, o que desde já defiro, intimando-o para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá também se manifestar sobre o prosseguimento da execução. 4. Em caso de requerimento de bloqueio de bens, via Renajud: 4.1. Efetivado o bloqueio de veículos sobre os quais penda ônus real de garantia (alienação fiduciária, leasing, arrendamento mercantil, reserva de domínio, etc.), via sistema Renajud, indefiro a formalização da penhora, haja vista o contido no art. 7ª-A do Decreto-lei n.º 911/1969, com a redação da Lei n.º 13.043/2014. 4.2. Lado outro, no tocante ao(s) veículo(s) sem restrição registrada no órgão competente (leia-se: alienação fiduciária, leasing, reserva de domínio, etc.), presume-se a propriedade do devedor, fazendo-se possível, em princípio, que a penhora recaia sobre o(s) próprio(s) bem(s). 4.2.1. Nesse caso, existente(s) veículo(s) bloqueado(s) nesta qualidade, manifeste(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) se pretende(m) a penhora e avaliação do(s) bem(s), no prazo de 05 (cinco) dias. Intime(m)-se a(s) parte(s) demandante(s). 4.2.2. Certificada manifestação positiva da(s) parte(s) exequente(s), adotem-se as providências necessárias e lavre-se o competente auto/termo de penhora e avaliação. Expeça-se mandado, sendo ônus da(s) parte(s) exequente(s) indicar(em) a precisa localização, destacando-se que, uma vez não encontrado o automóvel e não se manifestando a(s) exequente(s), no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o preciso paradeiro do bem, deverá a restrição ser imediatamente levantada pela Secretaria. 5. Infrutíferas as medidas acima e vindo novo requerimento da exequente, desde já, defiro a busca de declarações de imposto de renda via sistema Infojud, ocasião em que se terá por preenchido o pressuposto indispensável à quebra parcial do sigilo nos feitos executórios. 5.1. As informações via sistema Infojud, contudo, devem restringir-se ao último exercício fiscal apresentado, diante da maior possibilidade de se encontrarem os bens ali mencionados. Cumpra-se. No entanto, por medida de cautela, após o pronunciamento da parte autora, nada sendo requerido a respeito, proceda-se ao descarte dos mencionados documentos. Considerando que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso representativo de controvérsia (STJ, REsp 1349363/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013), decidiu pela desnecessidade de juntada de documentos fiscais em pastas próprias, determino a juntada aos autos das cópias das declarações obtidas, atribuindo-se aos respectivos sequenciais sigilo intenso. 6. Caso tenha sido formulado pedido de pesquisa no Sistema Prevjud, a Secretaria deverá intimar a(s) exequente(s), da juntada do extrato CNIS aos autos, a fim de que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre as providências cabíveis. 7. Saliento que eventuais pedidos de pesquisa de bens distintos do Sisbajud, Renajud, Infojud e Prevjud somente serão apreciados após realizado o acesso aos sistemas citados, tendo em vista que as medidas já autorizadas nesta decisão consistem nas diligências mais básicas de procura de bens penhoráveis, essenciais a fim de se averiguar a efetiva situação financeira da(s) parte(s) executada(s), o que, por conseguinte, permite avaliar a eventual pertinência de outras providências requeridas pela(s) exequente(s). 8. Ressalto que, para a apresentação dos embargos à execução/impugnação ao cumprimento de sentença, é obrigatória a segurança do juízo (Enunciado n.º 117 do FONAJE). 8.1. Seguro o juízo, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado, se houver, ou, na falta deste, o(a) seu(ua) representante legal (se pessoa jurídica), ou a(s) parte(s) demandada(s) pessoalmente, via ARPM ou mandado, consignando que poderá(ão), querendo, oferecer embargos à execução/impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da penhora (Enunciado n.º 142 do FONAJE), desde que observado os ditames do art. 52, IX, da Lei n.º 9.099/1995. 8.2. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença/embargos, estando garantido o juízo, recebo-a, atribuindo-lhe efeito suspensivo. Nesse caso, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 8.3. Após, retornem para julgamento. 9. Infrutíferas as pesquisas solicitadas e realizadas, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para indicar(em), no prazo de 5 (cinco) dias, de forma concreta e especificada, bens passíveis de penhora. 9.1. Fica(m) a(s) exequente(s), desde já, advertida(s) de que, por ter(em) optado pelo rito dos Juizados Especiais, não será admitido o prosseguimento da execução, após a realização das pesquisas acima citadas, sem a indicação precisa de bens para fins de penhora, sendo seu o ônus diligenciar pela localização destes, e não do Poder Judiciário. 9.2. Fica(m) a(s) exequente(s), desde já, advertida(s) de que, por ter(em) optado pelo rito dos Juizados Especiais, eventual não indicação precisa de bens para fins de penhora ou inércia será imediatamente interpretada como confissão tácita quanto à não localização de bens, ensejando a extinção do feito nos termos do art. 53, § 4º, (“§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”). 9.3. Fica(m) a(s) exequente(s), desde já, advertida(s) de que, por ter(em) optado pelo rito dos Juizados Especiais, eventual pedido de repetição de diligências de busca de bens será imediatamente interpretada como confissão tácita quanto à não localização de bens, ensejando a extinção do feito nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995. 9.4. Fica(m) a(s) exequente(s), desde já, advertida(s) de que, por ter(em) optado pelo rito dos Juizados Especiais, eventual pedido destinado a coagir a(s) executada(s) ao pagamento e que implique a suspensão do processo não será admitido, tendo em vista que incompatíveis com os princípios informativos dos Juizados Especiais, importando a extinção do feito nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995. 10. Intimem-se. Diligências necessárias. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Elaine Valindorff

ID: 258288552

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Sumariante do Tribunal do Júri de Curitiba Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0002812-24.2023.8.16.0184

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ELAINE VALINDORFF

Conclusão

Advogados:

REINALDO STEFANO CEREZINI RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA SUMARIANTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DE CURITIBA - PROJUDI Rua Ernâni Santiago de Oliveir… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA SUMARIANTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DE CURITIBA - PROJUDI Rua Ernâni Santiago de Oliveira, 268 - Prédio do Tribunal do Júri - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: (41) 3200-4856 - E-mail: ctba-66vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0002812-24.2023.8.16.0184 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 22/06/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): CAMILLA LINZMEYER Réu(s): ELAINE VALINDORFF 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO apresentou denúncia (mov. 64.1) em face da ré E. V. pela prática, em tese, do crime previsto no art. 121, § 2º, II, c/c artigo 14, inciso II, todos do Código Penal (tentativa de homicídio qualificado pela existência de motivo fútil). Eis o que narrado na denúncia No dia 22 de junho de 2023, por volta das 15h30min, em via pública, na Rua Jornalista Renato Ribas, nas imediações do nº 97, bairro Botiatuvinha, neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, a denunciada ELAINE VALINDORFF, consciente e voluntariamente, movida por inequívoco propósito homicida, tentou matar a vítima CAMILLA LINZMEYER, mediante golpes de faca (não apreendida), não consumando seu intento por circunstâncias alheias à sua vontade, vez que a vítima conseguiu empurrar a denunciada e dela se distanciar, evitando, assim, que fosse atingida pelos golpes. Apurou-se que o crime foi praticado por motivo fútil, consubstanciado em desentendimento banal referente à venda de caixas de papelão pela denunciada à vítima, ocorrido cerca de dois meses antes do delito. Na denúncia, o MINISTÉRIO PÚBLICO arrolou 6 (seis) testemunhas: 1. CAMILLA LINZMEYER (vítima, mov. 6.2); 2. NELSON JOSÉ LINZMEYER (pai da vítima); 3. SERGIO DE TAL (marido da denunciada, mov. 33.1); 4. LETICIA LEAL (filha da denunciada, mov. 32.1); 5. RUBENS KELLER FILHO (investigador de Polícia Civil, podendo ser intimado na unidade em que se encontra lotado, qual seja, 12º Distrito Policial da Capital; 6. VERA CRISTINA ZUNTO (escrivã de Polícia Civil, podendo ser intimada na unidade em que se encontra lotada, qual seja, 12º Distrito Policial da Capital. A denúncia foi recebida em 31.01.2025 (mov. 78.1). Os antecedentes criminais da ré foram juntados no mov. 76.1: a) respondeu a termo circunstanciado (autos 0000443-91.2022.8.16.0184 da 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade - Juizado Especial Criminal de Curitiba) pela prática, em tese, em 04.02.2022, do crime de lesão corporal (art. 129 do CP), tendo havido a extinção da punibilidade por meio de sentença proferida em 27.07.2023, a qual transitou em julgado em 22.08.2023; b) respondeu a termo circunstanciado (autos 0002967-27.2023.8.16.0184 da 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade - Juizado Especial Criminal de Curitiba) pela prática, em tese, em 02.08.2023, do crimes de lesão corporal (art. 129 do CP) e de ameaça (art. 147 do CP), tendo havido transação penal em 10.07.2024. A ré foi pessoalmente citada em 24.03.2025 (mov. 100.2), tendo afirmado que não dispunha de condições de contratar advogado. Posteriormente, a ré apresentou resposta à acusação (mov. 106.1) por meio de advogado constituído (mov. 106.2), não tendo arguido preliminares e tendo arrolado 2 (duas) testemunhas: 1. LETÍCIA LEAL (testemunha em comum com o MINISTÉRIO PÚBLICO); 2. SERGIO ROBERTO LEAL (testemunha em comum com o MINISTÉRIO PÚBLICO). 2. Não estão presentes, de plano, as hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do CPP. Mantenho o recebimento da denúncia. 3. Defiro o rol de testemunhas apresentado pela defesa no mov. 106.1. 4. Desabilite-se a DEFENSORIA PÚBLICA, conforme requerido (mov. 114.1), tendo em vista que a ré constituiu (mov. 106.2) advogado particular. 5. À Secretaria, para que proceda à cobrança de todos os ofícios expedidos pela Autoridade Policial e por este Juízo, certificando, nos autos, se houve resposta destes - em caso negativo, voltem conclusos. 6. No mais, cumpra-se, no que couber, a Portaria deste Juízo. 7. Caso o processo se enquadre em alguma meta atual, à Secretaria, para que realize as anotações necessárias. 8. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27.06.2025 (sexta-feira), às 14h00min, quando serão ouvidas as 6 (seis) testemunhas arroladas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO (mov.64.1), sendo que 2 (duas) delas (LETÍCIA LEAL e SERGIO ROBERTO LEAL) são comuns, e será interrogada a ré. A audiência será realizada na modalidade presencial. 9. Expeçam-se mandados de intimação das testemunhas, devendo o Oficial de Justiça, no ato da intimação, solicitar telefone de contato atualizado e endereço eletrônico para eventual contato, se necessário for. 9.1. Em caso de testemunha ou réu preso, intime-se pessoalmente, de modo que o transporte seja feito de forma individualizada. 9.2. Havendo todos os dados necessários, deverão constar dos mandados que as testemunhas poderão ser intimadas por meio eletrônico, se necessário for. 9.3. Caso haja vítima/testemunha menor de idade, deverá o Senhor Oficial de Justiça intimar o menor na pessoa de seu representante legal, a fim de que ele compareça à audiência na companhia de seu representante legal, constando tais informações do mandado ou da carta precatória. 9.3.1. Ainda, havendo vítima/testemunha menor, à Secretaria, para providências necessárias quanto à realização de depoimento especial, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 17 do Provimento 287/2019. 9.4. Em se tratando de testemunha policial militar, oficie-se, requisitando-a, nos termos do art. 221, § 2º, do CPP, devendo constar do ofício que devem ser fornecidos e-mail e telefone para contato posterior. 9.5. Em se tratando de policial ou guarda municipal, intime-se nos termos do art. 221, § 3º, do CPP. 10. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Pedro de Alcântara Soares Bicudo Juiz de Direito Substituto

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Oliveira & Antunes Advogados Associados x Afb Prime Indústria, Comércio E Distribuição De Equipamentos - Eireli

ID: 324169287

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santo Antônio da Platina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005436-42.2023.8.16.0153

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

AFB PRIME INDúSTRIA, COMéRCIO E DISTRIBUIçãO DE EQUIPAMENTOS - EIRELI

Conclusão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EBER LUIZ SÓCIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: jvbe@tjpr.jus.br Autos nº. 0005436-42.2023.8.16.0153 Processo: 0005436-42.2023.8.16.0153 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$250.384,38 Exequente(s): OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): AFB Prime Indústria, Comércio e Distribuição de Equipamentos - Eireli DECISÃO 1. A parte exequente pugnou pelo direcionamento da execução em face de AFB Prime Indústria, Comércio e Distribuição de Equipamentos - Eireli, porquanto a empresa executada foi extinta por liquidação voluntária, situação que é suficiente para inclusão dos sócios no polo passivo da ação (mov. 67.1). É o relatório. Decido. Extrai-se dos autos que o presente cumprimento de sentença decorre da sentença proferida em data de 16/12/2022 nos autos nº. 0002967-91.2021.8.16.0153, na qual o executado AFB Prime Indústria, Comércio e Distribuição de Equipamentos - Eireli, foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da parte contrária (mov. 1.2). Posteriormente a referido pronunciamento judicial, de acordo com a cláusula primeira do distrato social, a empresa executada encerrou todas as suas operações e atividades no dia 01/12/2022 (mov. 67.3 – fls. 2), com registro na Junta Comercial em 16/01/2023, conforme documento certidão de inteiro teor anexada no mov. 67.3. Ainda, consta da Consulta Pública ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (mov. 67.2) que a situação cadastral da empresa é baixada em decorrência de “Extinção Por Encerramento Liquidação Voluntária”, com data da situação cadastral atribuída à mesma indicada na certidão de inteiro teor supracitada. A extinção da pessoa jurídica é circunstância que se equivale à morte da pessoa natural, e, por isso, deve sujeitar-se às mesmas regras processuais no que diz respeito à sucessão processual (art. 110 do CPC). Sobre o tema, Gladston Mamede elucida que: "(...) Determinada a dissolução, a pessoa jurídica não está, de imediato, extinta; é preciso liquidar o seu patrimônio, ou seja, apurar os elementos de seu ativo (bens e créditos) realiza-los em dinheiro e efetuar o pagamento do passivo, pagando os débitos existentes. Somente com a conclusão da liquidação extrajudicial ou judicial, tem-se o término da existência jurídica da pessoa jurídica, vale dizer, a extinção de sua personalidade (...)" (in Manual de Direito Empresarial, 7a ed. SãoPaulo: Atlas, 2013. p. 86/87). Portanto, findo o processo de liquidação, a empresa é extinta, de modo que se mostra possível a inclusão no polo passivo da lide dos ex-sócios da pessoa jurídica extinta, mediante sucessão processual, independentemente de instauração do procedimento que tratam os artigos 133 e seguintes do CPC. Consta dos autos documento público hábil a demonstrar que ocorreu o encerramento da fase de liquidação, conforme atesta a cláusula segunda do distrato social (mov. 67.3 – fls. 2) ao dispor que: “Procedida a liquidação da empresa, não há valores a ser restituído ao sócio”. Aliás, a cláusula quinta do mesmo documento é cristalina ao prever que eventual responsabilidade por passivo e ativo supervenientes ficariam a cargo do ex-sócio ALIRIO FERREIRA BARBOSA. Nesse contexto, certo é que a pessoa jurídica executada foi extinta por liquidação voluntária, sendo o instrumento respectivo arquivado na junta comercial, de modo é possível o ingresso do ex-sócio no polo passivo da execução, em sucessão processual de que trata o artigo 110, caput, do CPC, considerando a, transmissibilidade da obrigação anterior e não mencionada no instrumento de distrato de mov. 40.3 (STJ /REsp 1652592/SP, Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, j. em 05/06 /2018, DJe 12/06/2018). É o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL. LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA DA SOCIEDADE. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. TRANSMISSIBILIDADE DA DÍVIDA. SUCESSÃO PROCESSUAL PELOS EX-SÓCIOS. POSSIBILIDADE. MEDIDA QUE NÃO IMPLICA EM DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Nos casos em que há a liquidação voluntária da sociedade empresarial, mediante o distrato dos sócios, registrado na junta comercial, com extinção da pessoa jurídica, a obrigação patrimonial não contemplada no instrumento de dissolução e extinção se transmite às pessoas dos seus ex-sócios que a dissolveram, os quais podem ingressar no polo passivo da lide, mediante a sucessão processual, providência que não implica em desconsideração da personalidade jurídica da empresa. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 00085575220238160000 São Mateus do Sul, Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 20/05/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA SOCIEDADE EXECUTADA POR DISTRATO – INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA AÇÃO – DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA – INCOMPATIBILIDADE DA MEDIDA – DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE SE EQUIPARA À MORTE DA PESSOA NATURAL - FATO JURÍDICO QUE ENSEJA A SUCESSÃO PROCESSUAL E INDEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA DESCONSIDERAÇÃO – JURISPRUDÊNCIA DO STJ – SUCESSÃO DO POLO PASSIVO QUE, TODAVIA, EXIGE A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO MEDIANTE PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO – ART. 687 E SS DO CPC – ADOÇÃO DA MEDIDA DE OFÍCIO – ART. 313, § 2º, INC. I DO CPC.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00690641320228160000 Jacarezinho, Relator: Alexandre Barbosa Fabiani, Data de Julgamento: 14/05/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2023) Assim, defiro o pedido formulado no mov. 67.1. 1.2.1 Habilite-se o ex-sócio ALIRIO FERREIRA BARBOSA no polo passivo do feito, observado o CPF e a qualificação fornecida pela parte exequente. Anotações necessárias. 2. Cite-se pessoalmente o sócio acima habilitado para que ele, no prazo de 5 (cinco) dias, possa exercer o contraditório a respeito da existência e extensão de sua responsabilidade pessoal pelos créditos exequendos, conforme dicção do art. 687 e ss. do CPC. 3. Em tempo, destaca-se que eventuais pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível para tanto. Eventual pedido manifestamente infundado e/ou protelatório será considerado como litigância de má-fé, punível com multa. Além disso, não se admitirá a formulação de pedidos protelatórios, tais como a apresentação de pleito de reconsideração/revogação da decisão, uma vez que inexiste previsibilidade legal para tanto, devendo a parte, caso discorde do pronunciamento judicial, valer-se dos meios próprios para obtenção de sua pretensão, sob pena de ser penalizado com a aplicação de multa por litigância de má-fé. 4. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

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Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda x Felipe Gomes Cardoso Rezende

ID: 294115810

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0060581-86.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

FELIPE GOMES CARDOSO REZENDE

Conclusão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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MARINA FONTOURA KOBYLANSKY

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0060581-86.2025.8.16.0000 Recurso: 0060581-86.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0060581-86.2025.8.16.0000 Recurso: 0060581-86.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Práticas Abusivas Agravante(s): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA Agravado(s): FELIPE GOMES CARDOSO REZENDE DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO RÉU PARA IMEDIATO CUMPRIMENTO DA LIMINAR OU PARA JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE O FAZER, SOB PENA DE MAJORAÇÃO DA MULTA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. ANÁLISE DA MANIFESTAÇÃO APRESENTADA PELO AGRAVANTE A RESPEITO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE PELO JUIZ, E O PRONUNCIAMENTO NESTE MOMENTO CONFIGURARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO. ART. 1.001 DO CPC. RECURSO INADMISSÍVEL. ART. 932, INC. III, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. Vistos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0060581-86.2025.8.16.0000, da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Araucária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é agravante Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., e agravado Felipe Gomes Cardoso Rezende. I – RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto do pronunciamento de mov. 41.1, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Antecipação de Tutela nº 0002967-48.2025.8.16.0025, no seguinte sentido: “1. Ante o exposto no mov. 39.1, intime-se a parte ré, pessoalmente, para imediato cumprimento da liminar, ou justificar a impossibilidade de o fazer, no prazo de 48 horas, sob pena de majoração da multa diária para R$ 500,00, que deverá incidir até perfazer o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o qual reverterá em proveito da autora. 1.1. Expeça-se o competente mandado de intimação, com urgência. 2. Intimações e diligências necessárias”. Em suas razões (mov. 1.1/TJPR), o agravante alega que: a) o pedido de reestabelecimento/reativação da conta configura uma obrigação inexequível, pois esta não foi localizada no servidor; b) a resolução da obrigação de reativação da conta deve ser resolvida sem culpa do Facebook Brasil; c) não houve a comprovação do efetivo prejuízo pela desativação da conta, o que impede a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos; e d) deve ser reconhecida a impossibilidade de incidência de multa por descumprimento da obrigação ou que esta seja reduzida. Requer a concessão do efeito suspensivo, e ao final, seja provido o recurso, com a reforma da decisão. Preparo (mov. 1.3). É, em síntese, o relatório. II – Fundamentos. O presente recurso não comporta conhecimento. De antemão, consigna-se que o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, autoriza o Relator a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão judicial recorrida. O agravante se insurge contra o despacho de mov. 41.1, no qual determinou-se a sua intimação para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, dar cumprimento à liminar, ou justificar a impossibilidade de o fazer, sob pena de majoração da multa diária. Ou seja, o pronunciamento de Primeiro Grau não tem cunho decisório, sendo incabível recurso, nos termos do artigo 1.001 do Código de Processo Civil: “Dos despachos não cabe recurso.” Em casos análogo, a recente decisão deste Tribunal de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS A FIM DE COMPROVAR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONSIDERANDO QUE O DESPACHO IMPUGNADO NÃO POSSUI CUNHO DECISÓRIO, BEM COMO PORQUE A ANÁLISE DA MANIFESTAÇÃO APRESENTADA PELO BANCO SOBRE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – AINDA NÃO ANALISADA PELO JUIZ - CONFIGURARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O DESPACHO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO BANCO PARA COMPROVAR A RESTAURAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E A INVALIDAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA COERCITIVA, POSSUI CUNHO DECISÓRIO, PERMITINDO A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ATO JURISDICIONAL QUE DETERMINA À PARTE COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER TEM NATUREZA DE DESPACHO, OU SEJA, O ATO PROFERIDO NA ORIGEM ALINHA-SE AO CONCEITO TRAZIDO PELO ART. 203, §3º, DO CPC. 4. E, PORTANTO, NÃO CABE RECURSO DOS DESPACHOS, CONSOANTE EXPRESSA VEDAÇÃO DO ART. 1.001 DO CPC, POR SE TRATAR DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SEM CONTEÚDO DE CUNHO DECISÓRIO.5. A MULTA COERCITIVA SOMENTE SERÁ APLICADA CASO NÃO COMPROVADA A “RESTAURAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA EXISTENTE ENTRE AS PARTES (INCLUSIVE COM PERMISSÃO PARA PROSSEGUIMENTO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS PELA EXEQUENTE) E A INVALIDAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE AVERBADA SOB Nº 3 NA MATRÍCULA 70.198 DO 2º SRI”, CONFORME SE INFERE DO MOV. 268.1 DOS AUTOS ORIGINÁRIOS, ISTO É, SOMENTE DEPOIS DE O JUÍZO ANALISAR A MANIFESTAÇÃO DO BANCO E/OU DOCUMENTOS APRESENTADOS.7. SOMENTE DEPOIS DE DELIMITADA A QUESTÃO DO CUMPRIMENTO OU NÃO CUMPRIMENTO SERÁ POSSÍVEL ANALISAR SE A MULTA COERCITIVA DEVE INCIDIR OU NÃO, BEM COMO A QUESTÃO DA SUA PROPORCIONALIDADE OU NÃO AO CASO CONCRETO.8. NÃO FOSSE ISSO, O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO ENSEJA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, PORQUE OPORTUNIZADO AO BANCO-AGRAVANTE COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, BEM COMO PORQUE, APÓS ANÁLISE NA ORIGEM SOBRE O CUMPRIMENTO E/OU NÃO, PODERÁ RECORRER E ALEGAR QUE NÃO ERA CASO DE INCIDÊNCIA DE MULTA COERCITIVA E/OU SUA DESPROPORCIONALIDADE.9. POR OUTRO LADO, COMO TAMBÉM JÁ EXPOSTO NA DECISÃO MONOCRÁTICA, OBSERVA-SE QUE O BANCO APRESENTOU MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, EM QUE ALEGA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS NA SENTENÇA, QUE – AINDA AGUARDA ANÁLISE. ASSIM, A ANÁLISE DA MANIFESTAÇÃO DO BANCO – NESTA INSTÂNCIA – ANTES DA ANÁLISE DO JUIZ ENSEJA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE10. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.TESE DE JULGAMENTO: A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO É INCABÍVEL CONTRA DESPACHOS QUE NÃO POSSUEM CONTEÚDO DECISÓRIO, SENDO CERTO, AINDA, QUE É VEDADA A ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ANTE DO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 203, § 3º, E 1.001; CPC/2015, ART. 854.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0081823-38.2024.8.16.0000, REL. DES. GUILHERME LUIZ GOMES, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 15.08.2024; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0119502-72.2024.8.16.0000, REL. DES. FRANCISCO CARLOS JORGE, 17ª CÂMARA CÍVEL, J. 22.11.2024; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0075428-64.2023.8.16.0000, REL. DES. SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR, 19ª CÂMARA CÍVEL, J. 31.08.2023; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0120370-50.2024.8.16.0000, REL. DES. FABIO MARCONDES LEITE, 20ª CÂMARA CÍVEL, J. 21.11.2024.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL: O TRIBUNAL DECIDIU QUE O BANCO SANTANDER NÃO PODE RECORRER DE UMA DECISÃO QUE PEDIU PARA QUE ELE COMPROVASSE A RESTAURAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E A INVALIDAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL, SOB PENA DE MULTA, PORQUE ESSA DECISÃO NÃO É UM ATO QUE PODE SER CONTESTADO, POIS É APENAS UM DESPACHO, E NÃO UMA DECISÃO FINAL. ASSIM, O BANCO DEVE APRESENTAR AS PROVAS SOLICITADAS, E SÓ DEPOIS O JUIZ IRÁ AVALIAR SE A OBRIGAÇÃO FOI CUMPRIDA E SE A MULTA DEVE SER APLICADA. (TJPR - 5ª CÂMARA CÍVEL - 0133834-44.2024.8.16.0000 - PONTA GROSSA - REL.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 07.04.2025) Vale ressaltar que a manifestação apresentada pelo Facebook Brasil a respeito do cumprimento da obrigação sequer foi analisada pelo Juiz, não podendo ser apreciada neste momento, sob pena de supressão de instância. Destarte, considerando a ausência de cunho decisório no comando judicial dos autos de origem, o não conhecimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. III - Do exposto, não conheço do recurso inadmissível, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. IV - Intimem-se. V – Remeta-se cópia da presente decisão ao magistrado singular, prolator da decisão recorrida. Curitiba, 06 de junho de 2025. Desembargador Belchior Soares da Silva Relator

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