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Resultados para "0002970-04.2024.8.26.0625" – Página 8 de 19

Processo nº 0002970-56.2016.8.16.0174

ID: 326853482

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de União da Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002970-56.2016.8.16.0174

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO NOVAK MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS NOVAK MARTA NOVAK

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

VIVIANE MARIA SCHOLZ BORGES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União …

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Luciane Do Nascimento x Cotesan Construtora De Obras Ltda e outros

ID: 317298097

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cruzeiro do Oeste Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0002970-46.2022.8.16.0077

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

COTESAN CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA MUNICíPIO DE CRUZEIRO DO OESTE/PR

Conclusão

Advogados:

HUGO BORTOLON DUARTE

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BALTAZAR PASSOS CALDERON

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JOHNNIE RODRIGUES

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GISELE APARECIDA DE AZEVEDO BORTOLON DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Sul Brasileira - Cr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Sul Brasileira - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 3259 7046 Autos nº. 0002970-46.2022.8.16.0077 Processo: 0002970-46.2022.8.16.0077 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$32.391,28 Requerente(s): LUCIANE DO NASCIMENTO (RG: 99199342 SSP/PR e CPF/CNPJ: 061.318.769-59) AV. FREI GASPAR, 65 - JARDIM ARAUCÁRIA - CRUZEIRO DO OESTE/PR - CEP: 87.400-000 Requerido(s): COTESAN – CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA (CPF/CNPJ: 08.785.965/0001-49) rua jose haluch, 375 c - centro - CRUZEIRO DO OESTE/PR - CEP: 87.400-000 Município de Cruzeiro do Oeste/PR (CPF/CNPJ: 76.381.854/0001-27) RUA JOÃO ORMINDO DE REZENDE, 686 - CRUZEIRO DO OESTE/PR - CEP: 87.400-000 1. Ambas as partes requereram a produção de exame técnico (movs. 47.1, 62.1 e 63.1), razão pela qual os honorários do profissional nomeado para produção dessa prova serão pagos de forma rateada entre as partes (inteligência do art. 95 do CPC). Todavia, dispenso a parte autora de antecipar os honorários do expert, uma vez que comprovada a sua impossibilidade financeira de arcar com os honorários periciais (mov. 72). Caso, ao final, a parte autora seja sucumbente e ainda não possua condições econômicas, os honorários periciais serão arcados pelo Estado (inteligência do art. 95, §3º, II, do CPC e IN 4/2018 do eg. TJPR). 1.1. Assim, à Secretaria para nomeação de Perito engenheiro civil, apto à realização da prova pericial, pelo sistema CAJU/TJPR. 1.2. Intime-se o Perito Judicial nomeado a, no prazo de 5 dias, informar se aceita a nomeação e, em caso afirmativo, formular a proposta de honorários, apresentar currículo – com comprovação de especialização – e informar os contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico para o qual serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, § 2.º, do NCPC). 1.3. Decorrido o prazo acima sem manifestação do Perito Judicial nomeado, promova-se à nomeação de outro profissional, pelo sistema CAJU/TJPR, para produção da prova. 1.4. Apresentada a proposta, oportunizo a manifestação do ESTADO DO PARANÁ, no prazo de 10 dias. 1.5. Caso haja impugnação à proposta, à conclusão, para decisão. 1.6. Havendo concordância com a proposta de honorários, intime-se o Perito a, no prazo de 20 dias, apresentar o exame técnico. 1.7. Fica o Perito advertido que incumbe-lhe cientificar previamente às partes as diligências e exames que realizar, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, § 2º). 1.8. Apresentado o exame técnico, intimem-se as partes a, no prazo de 15 dias, manifestarem-se. 2. Após, à conclusão. Intimações e diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

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Marceu Dos Santos Rodrigues x Anddap - Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dosaposentados E Pensionistas

ID: 305013527

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002970-75.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCEU DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

ANDDAP - ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOSAPOSENTADOS E PENSIONISTAS

Conclusão

Advogados:

KELLY ALMEIDA DE SOUZA LEITE

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtua…

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Banco Bradesco S/A x Alessandra Gallert e outros

ID: 261753645

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Realeza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002970-24.2017.8.16.0141

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ALESSANDRA GALLERT ALESSANDRO RODINELI BORSATI ELOY BORSATI

Conclusão

Advogados:

THIAGO TETSUO DE MOURA NISHIMURA

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MÁRIO FRANCISCO BARBOSA

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JOSE FERNANDO VIALLE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mai…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Natanael Silva Do Rego

ID: 294165741

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de São José dos Pinhais Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0002970-70.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

NATANAEL SILVA DO REGO

Conclusão

Advogados:

CLAUDIO DALLEDONE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, S/N - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6381 - Celular: (41) 3263-6393 - E-mail: sjp-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002970-70.2025.8.16.0035 Processo: 0002970-70.2025.8.16.0035 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 13/02/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Padre Francisco Bonato, 560 - Centro - COLOMBO/PR - CEP: 83.414-170 Réu(s): NATANAEL SILVA DO REGO (RG: 6873633 SSP/SC e CPF/CNPJ: 080.615.109-95) Rua Isídio Alves Ribeiro, nº 2800 PENITENCIARIA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL DE PIRAQUARA - PISP - Planta Meireles - PIRAQUARA/PR - CEP: 83.304-240 - Telefone(s): (44) 99801-0553 1. Certificou-se ao mov. 93.1 a necessidade de manifestação quanto a prisão preventiva decretada em face do(s) réu(s). Parecer ministerial ao mov. 96.1 pela manutenção da prisão preventiva. DECIDO. 2. A disposição do parágrafo único do art. 316 do CPP determina que o juiz deve revisar a necessidade de manutenção da prisão preventiva da parte a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. Desta forma, passo a realizar a revisão periódica do fundamento da prisão. Em se tratando de prisão preventiva, a sua revogação somente poderia ocorrer se viesse a ser demonstrado e comprovado que os motivos que ensejaram a decretação da medida extrema já não subsistem, consoante disposto no art. 316, caput, do Código de Processo Penal. Necessário que se frise, por outro lado, que para a decretação da custódia preventiva, é necessário ter a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria (art. 312, do CPP), os quais se encontram suficientemente demonstrados nas decisões anteriores. Noutro aspecto, verifica-se que a decisão que decretou a prisão preventiva da está fundamentada na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Dessa forma, presentes circunstâncias suficientes para a determinação da manutenção do aprisionamento cautelar do(s) réu(s). Soma-se a isto o fato de ser impossível a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão no presente caso, vez que a custódia cautelar do(s) réu(s) é a única suficiente para reprimir as condutas, em tese, cometidas por ele(s) e evitar a reiteração delitiva. Ademais, o processo encontra-se com trâmite regular, a salvo de nulidades, bem como com audiência de continuação de instrução já designada. Por fim, os pressupostos processuais do art. 313 do CPP também restam satisfeitos. 2.1 Ante o exposto, mantenho a prisão preventiva, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, de NATANAEL SILVA DO REGO, decretada nos presentes autos. 3. No mais, aguarde-se para a realização da audiência de instrução e julgamento outrora designada, cumprindo-se os expedientes para a realização do ato. 4. Dê ciência ao Ministério Público e à Defesa. 5. Diante do decurso de prazo para o acusado constituir defensor(a), determino a nomeação de advogado dativo, para patrocinar a defesa do acusado, nos termos da decisão 41.1. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura eletrônica. Rodrigo Yabagata Endo Juiz de Direito Substituto

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Carlos Daniel De Souza Serafim

ID: 256175836

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Andirá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0002970-92.2024.8.16.0039

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CARLOS DANIEL DE SOUZA SERAFIM

Conclusão

Advogados:

JORDÃO ANTONIO DE REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CRIMINAL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - JARDIM NOVO HORIZONTE - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (043) 35728051 - E-mail: mmso@tjpr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CRIMINAL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - JARDIM NOVO HORIZONTE - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (043) 35728051 - E-mail: mmso@tjpr.jus.br Autos nº. 0002970-92.2024.8.16.0039 Processo: 0002970-92.2024.8.16.0039 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 05/12/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): CARLOS DANIEL DE SOUZA SERAFIM DECISÃO Trata-se de ação penal movida em desfavor de Carlos Daniel de Souza Serafim, acusado da prática dos delitos previstos nos artigos 306 e 309 da Lei 9.503/97, artigo 330 do Código Penal e artigo 28 da Lei de Drogas. O réu foi beneficiado com a liberdade provisória, condicionada à aplicação de medidas cautelares, incluindo monitoramento eletrônico, proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial e recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga. O Ministério Público, diante de notícias de descumprimento das medidas cautelares, requereu a revogação da liberdade provisória e a decretação da prisão preventiva do réu, alegando que as medidas impostas não são mais suficientes para garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva (mov. 96). Em contrapartida, a defesa de Carlos Daniel apresentou justificativa, argumentando que o réu comunicou a mudança de endereço à Central de Monitoração e que as supostas infrações ao monitoramento eletrônico decorrem de problemas técnicos no equipamento (mov. 104). Vieram os autos conclusos. DECIDO. Inicialmente, cumpre destacar que a liberdade provisória com medidas cautelares é uma medida alternativa à prisão preventiva, destinada a garantir a ordem pública e a regularidade do processo, sem privar o acusado de sua liberdade. Nesse contexto, a disciplina e o cumprimento rigoroso das determinações judiciais são essenciais para a manutenção dessa medida. A defesa argumenta que Carlos Daniel comunicou a mudança de endereço à Central de Monitoração, acreditando não ser necessário comunicar também ao Fórum de Andirá/PR. Tal argumento é plausível, uma vez que a comunicação à Central de Monitoração é suficiente para manter atualizado o paradeiro do réu, não havendo indícios de que ele tenha tentado se furtar à aplicação da lei. Quanto às supostas infrações ao monitoramento eletrônico, a defesa aponta problemas técnicos no equipamento, que perde sinal mesmo quando Carlos está em casa. A inconsistência dos dados gerados pela tornozeleira eletrônica, como apresentadas pela defesa, podem comprometer a autenticidade das informações e, consequentemente, a credibilidade das alegações de descumprimento das medidas cautelares. A defesa apresentou vídeos demonstrando que o equipamento, embora sinalizasse na cor verde, não perdeu completamente o sinal. Sendo assim, considerando que a dúvida, neste caso, deve pairar em benefício do réu, dando, neste momento, credibilidade as informações apresentadas por ele. Ademais, os crimes imputados a Carlos Daniel não envolvem violência, tráfico de drogas ou uso de armas de fogo, tratando-se de delitos de trânsito e desobediência de ordem de parada policial. Tais infrações, embora graves, não são suficientes para justificar a medida extrema da prisão preventiva, especialmente considerando que as supostas infrações ao monitoramento eletrônico não resultaram em qualquer prejuízo à ordem pública ou à regularidade do processo. Diante do exposto, ACOLHO a justificativa apresentada pela defesa de Carlos Daniel de Souza Serafim, mantendo a liberdade provisória com a cautelares comedidas no mov. 19. Determino que o réu comunique toda e qualquer inconsistência no monitoramento eletrônico, devendo seu advogado informar tais ocorrências nos autos do processo. Advirto que, em caso de novo descumprimento das medidas cautelares, será decretada a prisão preventiva do réu. Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

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Ana Carolina Trevisan x Município De Rolândia/Pr

ID: 282879263

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Rolândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002970-61.2021.8.16.0148

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA TREVISAN

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ROLâNDIA/PR

Conclusão

Advogados:

MARCIO RENATO PIERIN

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MIRYAN SIQUEIRA ROSINSKI ALVES

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EDSON CARVALHO SANCHES ANTUNES

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BÁRBARA THAIZ DE FATHIMA BOSI

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JULIANA TOZATTI GALINA

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BRUNO LUNDGREN RODRIGUES ARANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernar…

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Celio Felicio Cavalhero x Banco Daycoval S/A

ID: 310868736

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cianorte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002970-65.2025.8.16.0069

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CELIO FELICIO CAVALHERO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Conclusão

Advogados:

FELIPE CINTRA DE PAULA

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RONALDO GOIS ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 6 Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 6 Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: cia-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002970-65.2025.8.16.0069 Processo: 0002970-65.2025.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$2.003,76 Autor(s): CELIO FELICIO CAVALHERO Réu(s): Banco Daycoval S/A Vistos etc. 01. Trata-se de ação de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, ajuizada por CELIO FELICIO CAVALHERO, e face de BANCO DAYCOVAL. É o relatório. DECIDO. 02. Diz o art. 99, §3º, do CPC, que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Além disso, o art. 98 do CPC alude a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem mais menção ao prejuízo do sustento próprio e da família. Partindo-se desta premissa, e em análise aos documentos juntados na inicial, bem como da narrativa fática, não há indícios que contrariem a condição de hipossuficiência financeira do requerente, pelo que lhe concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Consigno que a parte contrária poderá oferecer impugnação à gratuidade concedida (art. 100, CPC), enquanto, advirto a parte à qual concedido o benefício, que acaso revogado, arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa (parágrafo único). 03. Recebo a petição inicial, eis que cumpridos os requisitos legais, inexistindo matéria que autorize sua improcedência liminar. 04. Paute-se audiência de conciliação/mediação a ser realizada pelo CEJUSC-PRO, na forma de sua regulamentação, atentando-se para o prazo mínimo de 30 dias. 05. Intime-se a autora da data, na pessoa de seu advogado, citando-se o(s) réu(s), com antecedência mínima de 20 dias. 06. Cientifique-se os envolvidos de que a audiência somente não será realizada caso TODAS as partes litigantes, de modo tempestivo (o autor em sua petição inicial e os réus em até 10 dias antes da sessão pautada) formulem pedido expresso informando o desinteresse no ato. Ainda, informe-se que a ausência injustificada importará na prática de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de até 2% sobre o proveito econômico pretendido ou do valor da causa. 07. Realizada a sessão de conciliação, e frustrada a tentativa de composição amigável, a partir daquele momento iniciar-se-á o prazo para apresentação de contestação pelo (s) réu (s), em até 15 dias (art. 335, I, do CPC), manifestando-se especificamente sobre todos os fatos deduzidos, sob pena de presunção de veracidade dos fatos contra si deduzidos. Todavia, caso as partes tenham manifestado desinteresse na realização da audiência de conciliação e mediação na forma do item 4 a contagem do prazo para apresentação de contestação será do protocolo do pedido de cancelamento da audiência pelo (s) réu (s), cuja contagem é individual (arts. 334, §4º, I e 335, II e §1º, do CPC) e correrá independentemente de qualquer intimação. 08. Apresentada contestação e, caso suscitada ilegitimidade passiva ou irresponsabilidade pelo réu, fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito ou qualquer das hipóteses do art. 337 do CPC, intime-se a autora para eventual alteração do pedido inicial, no caso das duas primeiras hipóteses ou para que se manifeste, nos demais casos (art. 307, parágrafo único, 338 e 350, 351 todos do CPC). 08.1. Promovida a alteração pelo autor, deverá em até 30 dias, promover o reembolso das despesas e pagar os honorários do procurador do réu excluído, que desde já fixo em 3% sobre o valor da causa (art. 338, parágrafo único). Com a alteração do polo passivo pelo autor, reitere-se o cumprimento deste despacho a partir do item. 4. 09. Oportunamente, voltem para fins de providências preliminares (art. 347, CPC), julgamento conforme o estado do processo (se presentes as causas dos artigos 485 e 487, II e III do CPC (art. 354 do CPC) ou saneamento e deliberação sobre a produção de provas. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

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Gsg Metais - Eireli x Tereza Tavares Pereira

ID: 262975973

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Loanda Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002970-59.2022.8.16.0105

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GSG METAIS - EIRELI

Polo Passivo:

TEREZA TAVARES PEREIRA

Conclusão

Advogados:

MAYCON ALEXANDRE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - WHATSAPP (44) 3259-7256 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - WHATSAPP (44) 3259-7256 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8468 - Celular: (44) 3259-7256 - E-mail: kagg@tjpr.jus.br Autos nº. 0002970-59.2022.8.16.0105 Processo: 0002970-59.2022.8.16.0105 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$3.021,91 Exequente(s): GSG METAIS - EIRELI representado(a) por LUZIA DE LOURDES MASSUCATO FIM Executado(s): TEREZA TAVARES PEREIRA TEREZA TAVARES PEREIRA DECISÃO 1. O bloqueio cautelar de ativos financeiros constitui medida de urgência de constrição sobre o patrimônio do devedor para garantir o cumprimento de uma obrigação futura, em caso de condenação. A respeito desse instituto, cabe a ressalva de que, a princípio, todo o patrimônio do requerido estará sujeito à expropriação, na fase de execução, em caso de inadimplemento de obrigação, pela interpretação dos artigos 789 do Código de Processo Civil e 391 do Código Civil, porém, há exceções a esta regra previstas nos artigos 832, 833 e 834 do CPC. Sob essa perspectiva, em consonância com o preceito do art. 7º, inciso X, da Constituição da República, o art. 833, IV, do CPC assegura a proteção das verbas salariais ao prever a impenhorabilidade dos “vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;”. No caso, a parte executada requer o desbloqueio dos valores constritos das suas contas, alegando se tratar de verba oriunda do benefício social Bolsa Família. Trata-se, a toda evidência, de verba impenhorável, ante seu caráter alimentar. É nesse sentido a jurisprudência reiterada do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. CONTA POUPANÇA. DESNATURAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO TÍPICA DE CONTA CORRENTE. BOLSA FAMÍLIA. VERBA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. LIBERAÇÃO DA QUANTIA. 1. Os valores depositados em conta poupança são passíveis de penhora, quando constatada movimentação financeira típica de conta corrente, sem verdadeira finalidade de reserva de capital para subsistência. 2. É impenhorável quantia oriunda do Programa Bolsa Família, ante seu caráter alimentar, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJ-PR - AI: 00578970420198160000 PR 0057897-04.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 20/04/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/04/2020) No caso dos autos, da análise dos extratos apresentados pela executada (mov. 87.3), verifica-se que R$ 600,00 são provenientes de depósitos efetuados em sua conta poupança na Caixa Econômica Federal, relativos ao pagamento do benefício social, razão pela qual devem ser desbloqueados. Quanto ao valor bloqueado remanescente de R$ 227,33, por sua vez, a executada não logrou êxito em demonstrar a sua origem, considerando que o seu requerimento se limita a indicar que todos os valores advêm do benefício assistencial em comento (mov. 87.1), o que somente se observa do valor mencionado anteriormente, razão pela qual converto a indisponibilidade em penhora e determino que o valor deve ser liberado em favor da exequente. 1.1 Diante do exposto, DEFIRO o pedido do mov. 87.1 para determinar o desbloqueio de R$ 600,00 depositados na conta-poupança nº 3880 965.164.601-8, pertencente a executada Tereza Tavares Pereira, tendo em vista a impenhorabilidade dos proventos recebidos a título de benefício assistencial, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Expeça-se ordem para o desbloqueio. 2. Com o trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se alvará de levantamento em favor da exequente em relação ao bloqueado remanescente. 3. Após, intime-se a exequente para, no prazo de 20 dias, apresentar planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, com o correspondente pedido de providências executórias. Intimações e diligências necessárias. Loanda, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

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Celia Regina Ferreira Buggenhagen e outros x Anselmo Buggenhagem e outros

ID: 300502798

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de União da Vitória Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0002970-46.2022.8.16.0174

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CELIA REGINA FERREIRA BUGGENHAGEN RENATO ROCHA BUGGENHAGEN

Polo Passivo:

ANSELMO BUGGENHAGEM INGRID CECíLIA BUGGENHAGEN ROSANE TEREZINHA ANTON BUGGENHAGEM

Conclusão

Advogados:

THIAGO ANTONIO PIGATTO CAUS

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LIDIANE APARECIDA LOURENÇO KUIAVA

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MICHAEL ZALEWSKI

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JOÃO MARIA CLAUDINO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: uv-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002970-46.2022.8.16.0174 1. A parte ré requer a redesignção da audiência de instrução e julgamento, afirmando que foi acometido por quadro grave de angina instável, sendo diagnosticado com Doença Arterial Coronariana (DAC) multivascular, o que culminou na necessidade de cirurgia. Encartou atestado médico que indica a necessidade de repouso pelo período de 90 (noventa) dias (seq.188.2). 2. Ante a impossibilidade de comparecimento do réu, e nos termos do artigo 362, inciso II do CPC redesigno a audiência de instrução e julgamento virtual (adesão ao Juízo 100% Digital) para o dia 14 de outubro de 2.025, às 13h30min. 3. A audiência será realizada em sala virtual indicada pela Secretaria, da qual as partes deverão ser cientificadas no momento da intimação da designação da audiência, e cuja entrada na sala somente será admitida no horário designado, informando-as, ainda, acerca da necessidade de possuir em mãos fone de ouvido para que, em caso de ruídos ou ecos sejam utilizados, a fim de que a audiência seja realizada de forma adequada, bem como documento de identificação. 4. As testemunhas arroladas (seq.161) devem ser intimadas ou informadas pelo advogado que as arrolou, conforme artigo 455 do Código de Processo Civil, devendo, nos casos excepcionais previstos § 2º do mesmo artigo, haver a comprovação das custas processuais necessárias com a comprovação da necessidade de intimação, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Intimem-se as partes para serem interrogadas. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória-PR (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

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