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Luiz Otávio Puchalski x Banco Pan S.A.

ID: 283140536

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Telêmaco Borba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007645-11.2024.8.16.0165

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ OTáVIO PUCHALSKI

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ERIK RIBEIRO BORGES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ISABELA DE MEDEIROS COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: juizadoespecialtb@gmail.com Autos nº. 0007645-11.2024.8.16.0165 Processo: 0007645-11.2024.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Repetição do Indébito Valor da Causa: R$1.206,80 Polo Ativo(s): LUIZ OTÁVIO PUCHALSKI (CPF/CNPJ: 075.969.609-87) Avenida Vice-Prefeito Reginaldo Guedes Nocera, 374 - Centro - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.261-020 Polo Passivo(s): BANCO PAN S.A. (CPF/CNPJ: 59.285.411/0001-13) Avenida Paulista, 1374 - de 612 a 1510 - lado par 16 andar - Bela Vista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.310-100 SENTENÇA Relatório dispensado, conforme permissivo do artigo 38 da Lei nº 9099/95. I. DO PEDIDO: Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais movida por LUIZ OTAVIO PUCHALSKI em desfavor de BANCO PAN S.A. Sustentou o autor que é aposentado, titular do benefício previdenciário nº 103.638.404-4. Alegou que identificou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, discriminados como "empréstimo sobre RMC". Afirmou que não contratou qualquer serviço junto à instituição bancária requerida. Ressaltou que os descontos estão ativos desde junho de 2024, com os descontos efetivamente iniciando em julho de 2024, os quais permanecem até a presente data. Adicionalmente, apontou que existem múltiplos contratos consignados, alguns já encerrados e outros ainda ativos, os quais, segundo o autor, nunca foram por ele contratados. Expôs que jamais autorizou a RMC e argumentou que a instituição bancária, de forma unilateral, simulou a consignação da margem, sem permitir-lhe optar pela reserva de uma porcentagem adequada. Por tais razões, pugnou a concessão da tutela de urgência para que seja determinado que o banco réu suspenda imediatamente a Reserva de Margem Consignado (RMC), bem como os respectivos descontos em folha de pagamento, além de se abster de gerar mais débitos oriundos disso, impondo multa diária ao réu. Ainda, requereu a declaração de inexistência do negócio jurídico, bem como a devolução dos valores descontados da sua aposentadoria e a condenação do banco Réu no dever de indenização por danos morais. O Juízo concedeu a tutela de urgência e determinou que o réu suspendesse imediatamente eventuais cobranças sobre o benefício previdenciário percebido pelo reclamante, relativas aos contratos ativos de RMC, sob pena de multa diária (mov. 11.1). O reclamado apresentou contestação (mov. 25.1). Arguiu, preliminarmente, falta de interesse de agir, inépcia da inicial e incompetência do JEC, em razão da complexidade da causa. No mérito, arguiu que o contrato foi assinado digitalmente e que não há qualquer irregularidade. O autor apresentou impugnação à contestação (mov. 43). II. FUNDAMENTAÇÃO Rejeito a tese de ausência de interesse de agir, visto que, quando há conflito de interesses em uma relação social, a atuação do Poder Judiciário se revela um direito fundamental assegurado ao indivíduo jurisdicionado, conforme prevê o art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal. É esse o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Além disto, a própria contestação de mérito da reclamada revela a resistência à pretensão do autor, de modo que a presente ação se mostra necessária. Ainda, não verifico qualquer irregularidade em relação ao comprovante de endereço em nome de terceiro, máxime porque acompanhado de declaração de endereço (mov. 1.6) e também porque corresponde ao endereço indicado no contrato firmado entre as partes (mov. 25.2). Por fim, verifico que não há complexidade na causa suficiente para se declarar a incompetência deste Juizado Especial, até mesmo porque não fora pugnada a realizada de perícia. No mais, verifica-se que o presente caso é uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, a Súmula de n. 297 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “ O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Portanto, tal diploma legal será levado em consideração na análise do caso em mesa. No que diz respeito à inversão do onus probandi, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor permite a sua aplicação quando se estiver diante de situação de verossimilhança da alegação ou hipossuficiência do consumidor. Desta forma, resta caracterizada hipossuficiência entre consumidor e prestador de serviço, uma vez que a Ré possui maior acesso aos meios de prova para elucidar os fatos. Deve-se então incidir a proteção dispensada pelo art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pelo que determino a inversão do ônus da prova. A controvérsia gira em torno da existência de negócio jurídico entre as partes, uma vez que o Autor alega que nunca solicitou o cartão de crédito que vem gerando descontos de seu benefício previdenciário. Houve apresentação de resposta pelo Banco Réu e este juntou documentos, alegando a legitimidade da contratação, a qual teria ocorrido de forma eletrônica. Da análise das provas dos autos verifico a improcedência da demanda. Em que pese o alegado na exordial, concluo que a parte requerida se desincumbiu de seu ônus probatório na forma do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, pois juntou documentos comprovando a legitimidade da avença. Em item 25.2 o banco Réu apresentou um Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado, o qual possui biometria facial, Geolocalização e IP do usuário. Ainda, referido documento apresenta todo o regramento do cartão de crédito consignado. Extrai-se também do mencionado documento que a parte Autora autorizou, de forma expressa e inequívoca, a contratação do cartão. Desta forma, de todos os documentos acima extrai-se que houve a anuência da parte autora mediante a assinatura de forma eletrônica, composta por biometria facial, geolocalização e IP do usuário, o que, por si só, comprova a contratação ocorrida e afasta a possibilidade de cessação das cobranças/restituição de valores. Neste sentido: RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO VIA BIOMETRIA FACIAL. CONTRATAÇÃO REGULAR. DEVER DE INFORMAÇÃO ESTABELECIDO NO ARTIGO 6, INCISO III, CDC, CUMPRIDO. DECLARAÇÃO EXPRESSA DO AUTOR SOBRE CIÊNCIA EM RELAÇÃO A OPERAÇÃO E SUAS CONDIÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA DE DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO. DESCONTOS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003467-53.2021.8.16.0123 - Palmas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 29.05.2023). RECURSO INOMINADO. BANCO DIGITAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA VIA BIOMETRIA FACIAL COM ENVIO DE DADOS PESSOAIS. INSTRUMENTO CONTENDO IP E GEOLOCALIZAÇÃO DO USUÁRIO. VALOR DO MÚTUO DEPOSITADO VIA TED EM CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA. FATO INCONTROVERSO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001284-06.2021.8.16.0125 - Palmital - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 12.05.2023) Veja-se que a cláusula 10 do contrato firmado (página 06, do mov. 25.2) elide qualquer dúvida acerca do produto pactuado entre as partes: 10. TENHO CIÊNCIA DE QUE ESTOU CONTRATANDO UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM BENEFÍCIOS A ELE ATRELADOS POR FORÇA DO INCISO I DO ART. 2º, DA IN PRES/INSS Nº 158, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023, E NÃO UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE QUE RECEBEREI MENSALMENTE FATURA COM OS GASTOS OCORRIDOS NO PERÍODO. Ainda, impende anotar que o contrato trazido aos autos contém todos os dados necessários e suficientes para ciência acerca dos encargos contratados, incluindo menção expressa às taxas de juros incidentes, não se vislumbrando qualquer falha na prestação de informações pela instituição financeira a esse respeito. Além disso, frisa-se que a parte reclamada indicou a conta bancária em que o valor contratado foi creditado e juntou o respectivo comprovante (mov. 25.10), circunstância não impugnada pelo autor. E, assim sendo, a parte ré logrou êxito em demonstrar a celebração de contrato válido entre os litigantes, desincumbindo-se do ônus que lhe competia. À vista de todo o exposto, conclui-se que o negócio jurídico entre as partes foi entabulado de forma livre e consciente, tendo a parte autora expressamente autorizado o cartão consignado de benefício, sendo de rigor a improcedência dos pedidos iniciais. Não havendo ato ilícito praticado pelo réu, não há dano moral a ser indenizado. III. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Encaminhem-se os autos à juíza supervisora para homologação do presente projeto de sentença. Cumpram-se as determinações constantes no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Telêmaco Borba, datado eletronicamente. AMANI KHALIL MUHD CIUFFI Juíza de Direito

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José Dos Santos Carvalho x Município De Renascença/Pr

ID: 312669460

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Marmeleiro Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001411-28.2025.8.16.0181

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSé DOS SANTOS CARVALHO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE RENASCENçA/PR

Conclusão

Advogados:

MARILIA ZIMERMANN FREESE

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ADILSON INHANCE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6354 - E-mail: marmeleiro.secretaria@tjpr.jus.br Autos nº. 0001411-28.2025.8.16.0181 Processo: 0001411-28.2025.8.16.0181 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.518,00 Requerente(s): JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO Requerido(s): Município de Renascença/PR DECISÃO 1. Trata-se de ação de redução de jornada de trabalho em 50% (cinquenta por cento), sem diminuição salarial c/c tutela provisória de urgência ajuizada por Josy Carvalho Salini, em face do Município de Renascença/PR. Em suma, sustenta que é servidora pública e exerce a função de auxiliar de serviços gerais, perante a secretaria de educação deste município. Alega que é genitora de Theo Luis Carvalho Salini, o qual foi diagnosticado com transtorno do espectro autista (CID F. 84.0). Informou que, diante disso, o menor necessita realizar diversas terapias multidisciplinares. Diante de tal situação, requereu, administrativamente, a redução de jornada de trabalho em 50% (cinquenta por cento), mediante protocolos n° 105113 e 10561, os quais foram indeferidos (mov. 1.5). Assim, pugnou, liminarmente, para que seja determinado que o Munícipio de Renascença/PR promova a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária total da autora. Breve relato. Fundamento e decido. 2. Consoante se extrai do artigo 300 do CPC, a concessão da tutela provisória de urgência de forma antecipada pressupõe a existência de elementos que evidenciem a “probabilidade do direito” e o “perigo de dano”. A probabilidade do direito se refere à demonstração inequívoca dos fatos alegados, de modo a convencer o juiz da verossimilhança de tais alegações. Já o perigo de dano diz respeito ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que pode exsurgir, caso o provimento almejado não seja concedido, imediatamente. Trata-se, portanto, do termo concreto de haver prejuízo grave à parte, na hipótese de a tutela pretendida ser prestada apenas ao final do processo. Além disso, à vista da sumariedade da cognição em que embasada, a decisão deferida não pode ser irreversível, conforme estabelece expressamente o artigo 300, §3º, do CPC. No caso ora colocado a deslinde judicial, conquanto o Município tenha alegado, administrativamente, que a autora não está amparada por previsão expressa da legislação municipal, entendo que tal argumento não se presta a fundamentar a negativa de redução da jornada de trabalho, haja vista a imperativa necessidade de observância do melhor interesse da criança e da pessoa com deficiência. Nesse liame, o art. 227 da Constituição Federal prevê: “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. Também, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146/15), em seu art. 8º: “é dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem- estar pessoal, social e econômico”. O art. 4° do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90) dispõe que “é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”. Nesse sentido, foram as modificações implementadas pela Lei Federal n° 13.370/16, que alterou a Lei Federal n.º 8.112/1990, a fim de reconhecer o direito dos servidores federais à redução de jornada de trabalho para acompanhamento de familiar que seja pessoa com deficiência. Ademais, tal garantia também é reconhecida pela Lei Estadual n.º 18.419/2015, conforme art. 63, in verbis: Art. 63. Assegura ao funcionário ocupante de cargo público ou militar, que seja pai ou mãe, filho ou filha, cônjuge, companheiro ou companheira, tutor ou tutora, curador ou curadora ou que detenha a guarda judicial da pessoa com deficiência congênita ou adquirida, de qualquer idade, a redução da carga horária semanal de seu cargo, sem prejuízo de remuneração, nos termos desta Seção. No que se refere à qualificação do espectro autista, o art. 1º, §2º, da Lei nº 12.674/2012, expressamente estabelece que “a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais”. Assim, a evidência da probabilidade do direito está presente, uma vez que é plenamente aplicável ao caso à redução de jornada de trabalho por analogia à Lei Estadual n.º 18.419/2015. Inclusive, esse é o entendimento das Turmas Recursal e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “RECURSOS INOMINADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEM DESCONTO DOS VENCIMENTOS. ACOMPANHAMENTO DE FILHO PORTADOR DE AUTISMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DE 50% DA CARGA HORÁRIA SEMANAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO NA ESFERA MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E ANALÓGICA. APLICAÇÃO DAS NORMAS (...). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005811-42.2019.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 26.03.2021)”.- grifou-se. “TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ: “APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONCESSÃO DA ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. PEDIDO DE ADAPTAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO, SEM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS, PARA POSSIBILITAR O ACOMPANHAMENTO DE FILHO, PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, EM ATIVIDADES TERAPÊUTICAS E EDUCACIONAIS. PEDIDO DEFERIDO PELA VIA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ADMISSIBILIDADE DA REDUÇÃO DE JORNADA DA SERVIDORA, SEM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO, NA AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL, DO ART. 63 DA LEI ESTADUAL N.º 18.419/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ). PRECEDENTES DESTA CORTE. (...). (TJPR - 3ª C. Cível - 0003467-25.2020.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 27.06.2022)”.- grifou-se. Da mesma forma, restou acostada documentação médica comprovando a deficiência do filho da servidora e a necessidade de acompanhamento em atividades de desenvolvimento da criança (movs. 1.8 a 1.10). Por outro lado, a conduta da Administração em não aceitar a redução da carga horária com a manutenção da remuneração integral provoca perigo de dano, uma vez que demonstrada, a priori, a necessidade de minoração da rotina laborativa e a necessidade de remuneração da servidora. Outrossim, não vislumbro o perigo da irreversibilidade do provimento de urgência, uma vez que poderá ser revertida por nova decisão judicial e, claro, implicar a incidência das penas da litigância de má-fé por ter a parte alterado a verdade dos fatos, conforme preceitua o inc. II do Art. 80 do CPC, e induzido este juízo a conceder o presente pedido. 3. Presentes, assim, todos os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA, a fim de determinar que o requerido reduza a carga horária da servidora em 50%, correspondente a 20 horas semanais, e mantenha a remuneração integral, o que deve ser feito no prazo de 15 (quinze) dias contados de sua notificação. 4. Considerando a natureza do objeto da ação; considerando que a matéria em discussão, em tese, é eminentemente de direito; considerando que se deve evitar a realização de atos processuais desnecessários; considerando que é de conhecimento desta Magistrada que raramente ocorre a composição amigável entre as partes em processos dessa natureza; e considerando, por fim, o princípio constitucional da duração do processo em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, da CF), dispenso a designação de audiência de conciliação. 5. Nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009, e em homenagem ao princípio da especialidade, a ação deverá seguir pelo procedimento sumaríssimo previsto na Lei 9.099/1995. 6. Cite-se e intimem-se as partes, conforme dicção do artigo 7º da Lei 12.153/2009. 7. Na sequência, com a apresentação da contestação, intime-se a parte autora para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Tanto na defesa quanto na réplica as partes devem informar, desde logo, se desejam a produção de provas, justificando eventual necessidade de audiência de instrução ou, diversamente, pleiteando pelo julgamento antecipado do feito. 9. Após a impugnação, voltem os autos conclusos para deliberação quanto à designação de audiência de instrução ou julgamento antecipado da lide, conforme o caso. 10. Sem prejuízo das demais determinações, intime-se o autor para que esclareça, e se necessário promova a correção do polo ativo, uma vez que, aparentemente, o nome da autora está diferente do indicado em seus documentos pessoais. Intimações e diligências necessárias. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito

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Processo nº 0074406-97.2025.8.16.0000

ID: 320912307

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0074406-97.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

L.D.O.M.

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

JOSE CARLOS RAGIOTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus nº 0074406-97.2025.8.16.0000 Vara Criminal de Mandaguari do Foro Regional da Comarca da Região Metropolitana de Maringá Impetrante: Jose Carlos Ragiotto Paciente: L.d.O.M. Relatora Conv… Habeas Corpus nº 0074406-97.2025.8.16.0000 Vara Criminal de Mandaguari do Foro Regional da Comarca da Região Metropolitana de Maringá Impetrante: Jose Carlos Ragiotto Paciente: L.d.O.M. Relatora Conv.: MAGISTRADA VANESSA JAMUS MARCHI 1 I. Trata-se de habeas corpus n. 0074406- 97.2025.8.16.0000, impetrado em favor do paciente L.d.O.M., cuja prisão preventiva foi decretada nos autos da ação penal n. 0000444-05.2025.8.16.0109, em trâmite perante o Juízo Criminal da Comarca de Mandaguari/PR, em razão da suposta prática dos crimes de lesão corporal qualificada por razões da condição do sexo feminino (art. 129, §13, do Código Penal) e violência psicológica contra a mulher (art. 147-B, caput, do Código Penal), no contexto da Lei Maria da Penha. A Defesa formulou pleito de revogação da prisão preventiva no processo incidental n. 0000620-81.2025.8.16.0109 (mov. 1.1), o qual recebeu parecer ministerial pelo indeferimento (mov. 9.1). Após análise, o juízo de origem indeferiu o requerimento defensivo, mantendo a segregação preventiva anteriormente decretada (mov. 14.1). Posteriormente, a defesa formulou novo pedido de revogação da prisão preventiva, nos autos do incidente n. 0002224- 77.2025.8.16.0109, o qual foi indeferido pelo juízo de origem (mov. 14.1). No presente habeas corpus, sustenta o impetrante, em apertada síntese, que: a) a manutenção da prisão preventiva configura constrangimento ilegal, diante da superveniência de fatos que afastariam os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal; b) a instrução criminal foi 1 SEI nº 0167684-34.2024.8.16.6000encerrada em 22/05/2025, não havendo risco à colheita de provas ou à regular tramitação do feito; c) a própria vítima requereu a revogação das medidas protetivas anteriormente concedidas, afirmando não mais se sentir ameaçada ou em situação de risco; d) o paciente atualmente reside com sua genitora, em endereço diverso daquele da vítima, o que afastaria eventual periculum libertatis; e) o paciente exerce trabalho lícito como serralheiro, possui filhos menores e apresenta condições pessoais que autorizariam a substituição da medida extrema por cautelares diversas; f) embora encerrada a fase instrutória, foi determinada a realização de diligência complementar, sem previsão concreta de conclusão, o que poderá prolongar indevidamente a segregação cautelar. Requer, assim, a concessão de liminar para imediata revogação da prisão preventiva. É o relatório. Decido. II. Do acervo processual, verifica-se que, após requerimento do Ministério Público (mov. 16.1), em 11/02/2025, a prisão preventiva do paciente foi decretada, pelos seguintes fundamentos (movs. 21.1 - 0000444- 05.2025.8.16.0109): “ L.d.O.M., já qualificado, foi autuado em flagrante delito pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 129, §13, 147, 147-B, 148, 163, parágrafo único, inciso I, e 331, todos do Código Penal. Foi ouvido o condutor, duas testemunhas, a vítima e o conduzido, sendo recolhido no Setor de Carceragem Provisório. O caso em tela retrata a situação descrita no art. 302, inciso I do Código de Processo Penal, em que o conduzido está cometendo a infração penal. Frise-se que há no auto de prisão, ao menos inicialmente, prova material das condutas delituosas que são atribuídas ao conduzido, em razão da prisão em flagrante, bem como suficientes são os indícios de autoria, conforme depoimentos testemunhais apresentados na Depol. Constou do Boletim de Ocorrência lavrado sob nº 2024/183303 a seguinte descrição sumária:“COMPARECE A ESTA DEPOL A SRA. SHEYLA, ORA VÍTIMA, PARA NOTICIAR QUE ESTAVA EM SUA RESIDÊNCIA QUANDO, AO PEGAR O CELULAR DO AUTOR, REALIZOU UMA TRANSFERÊNCIA DE QUATRO MULTAS EM NOME DO MESMO, QUE FORAM GERADAS PELO VEÍCULO DA VÍTIMA. DURANTE ESSE ATO, A VÍTIMA APAGOU ALGUMAS FOTOS DO AUTOR, NAS QUAIS ELE A COAGIA, SENDO ESTAS IMAGENS EM QUE A VÍTIMA APARECIA VESTINDO APENAS CALCINHA E SUTIÃ. APÓS PERCEBER QUE A VÍTIMA HAVIA EXCLUÍDO UMA FOTO DE SEU CELULAR, O AUTOR PROFERIU A SEGUINTE AMEAÇA: "SUA OTÁRIA, VOCÊ ACHA QUE EU PRECISO DESSA FOTO? EU TENHO UM VÍDEO SEU TOMANDO BANHO SEM ROUPA." EM SEGUIDA, O AUTOR AFIRMOU QUE MOSTRARIA ESSE VÍDEO A TODOS. A VÍTIMA, DESAFIANDO-O, RESPONDEU: "MOSTRA." NESSE MOMENTO, O AUTOR FICOU NERVOSO E EMPURROU A VÍTIMA SOBRE A CAMA, AMEAÇANDO-A COM UM SOCO, EMBORA NÃO TENHA EFETIVAMENTE AGREDIDO-A, APENAS A EMPURROU COM UM POUCO DE FORÇA. APÓS ESSE EPISÓDIO, A VÍTIMA LEVANTOU-SE E SE DIRIGIU AO FRIGOBAR NO QUARTO, MOMENTO EM QUE O AUTOR A AGREDIU COM UMA TESTADA. O AUTOR ENTÃO LIGOU SEU CELULAR E SEGUROU A VÍTIMA PELO BRAÇO, LEVANTANDO SUA ROUPA PARA EXPOR SUA CALCINHA E SEIOS, GRAVANDO ESSE ATO EM VÍDEO. O AUTOR EMPURRAVA A VÍTIMA E TENTAVA FILMÁLA, CONSEGUINDO EFETIVAMENTE REGISTRAR O VÍDEO. EM SEGUIDA, O AUTOR LANÇOU A VÍTIMA CONTRA A PAREDE, E, ASSUSTADA, ELA COMEÇOU A CHAMAR O NOME DE SUA FILHA PEDINDO SOCORRO. O AUTOR TRANCOU A VÍTIMA DENTRO DO QUARTO E SE RECUSOU A ENTREGAR A CHAVE. A FILHA DA VÍTIMA COMEÇOU A CHUTAR A PORTA, E A VÍTIMA CONSEGUIU ENCONTRAR A CHAVE QUE ESTAVA SOB A CAMA, CONSEGUINDO ASSIM ABRIR A PORTA E SAIR CORRENDO, ENQUANTO DIZIA AO AUTOR PARA IR EMBORA. O AUTOR, POR SUA VEZ, ALEGAVA QUE NÃO HAVIA FEITO NADA E QUESTIONAVA SE A VÍTIMA ESTAVA "DOIDA". APÓS ESSE INCIDENTE, O AUTOR DEIXOU O LOCAL, MAS RETORNOU CERCA DE CINCO MINUTOS DEPOIS, FAZENDO ESCÂNDALO NO PORTÃO. A VÍTIMA, TEMENDO POR SUA SEGURANÇA, NÃO ABRIU O PORTÃO. O AUTOR COMEÇOU A BATER NA PORTA, AFIRMANDO QUE NÃO DEIXARIA NINGUÉM EM PAZ E QUE, SE NECESSÁRIO, PULAVA O PORTÃO. POSTERIORMENTE, O AUTOR SE RETIROU, MAS VOLTOU À CASA DA VÍTIMA COM UMA ESCADA E UM ALICATE NA MÃO, AFIRMANDO: "NÃO VOU EMBORA. VOCÊ APAGOU AS FOTOS QUE ERAM PROPRIEDADE MINHA." A VÍTIMA ALEGOU QUE O AUTOR ESTAVA ALCOOLIZADO E QUE ELE NÃO IRIA EMBORA, AMEAÇANDO QUE ENTRARIA COM SUA CAMINHONETE E ARREBENTARIA O PORTÃO.NA DATA DE HOJE, 11/02/2025, O AUTORRETORNOU E ARREBENTOU O PORTÃO, CONSEGUINDO ENTRAR NA RESIDÊNCIA, AFIRMANDO QUE NINGUÉM PODERIA TIRÁ-LO DE LÁ. ESTE É O RELATO. Com efeito, os policiais civis CLEBER CASSIANO DA SILVA (mov. 1.6) e EVANDRO LUIS SZTOLTZ (mov. 1.8) que atenderam a ocorrência, confirmaram a narrativa fática contida no boletim de ocorrência retro transcrito à autoridade policial. O policial civil Cleber Cassiano da Silva declarou que estava na delegacia de Mandaguari, quando uma mulher chegou para fazer um boletim de ocorrência e solicitar uma medida protetiva, tendo relatado que o incidente de violência doméstica havia ocorrido durante a madrugada. Afirmou que, enquanto a ofendida estava na delegacia, o noticiado perseguiu-a dentro deste local, pelo que foi orientada e encaminhada para que ambos fossem ouvidos. A vítima Sheyla Cristyane Carvalho Soares afirmou que veio à delegacia para registrar uma ocorrência de violência doméstica contra Leandro de Oliveira Mendonça, com quem morava há seis meses. Relatou que o noticiado começou a proferir ameaças contra si e seu filho, e que vinha pedindo para que o noticiado saísse de casa há muito tempo. Disse que na madrugada do incidente, o noticiado a trancou no quarto, empurrou-a, bateu sua cabeça na parede e machucou seu rosto, bem como ameaçou postar fotos e vídeos íntimos na internet. Informou que o noticiado a trancou no quarto, escondeu a chave e impediu que chamasse ajuda. Aduziu que o tentou acalmar, mas que o noticiado continuou com agressões verbais e físicas, até que conseguiu escapar quando o noticiado foi para a sacada. Relatou que solicitou uma medida protetiva para impedir a reaproximação do noticiado e que não procurou atendimento médico imediato porque as agressões não deixaram marcas visíveis. Assim sendo, homologo o presente auto de prisão em flagrante lavrado contra o flagrado, eis que obedecidas as formalidades legais necessárias. Conversão da Prisão em Flagrante em Preventiva Passo, então, a analisar a viabilidade de decretação da segregação cautelar do autuado L.d.O.M., conforme preconiza o artigo 310, inciso II, do Código de Processo Penal.No tocante à prisão preventiva, para sua decretação, é necessária a demonstração efetiva de seus pressupostos (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado), aliados à presença de um dos requisitos enumerados que justifiquem a medida, quais sejam: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; e d) garantia de aplicação da lei penal. Além dos pressupostos e requisitos acima enumerados, foram fixados outros requisitos normativos não cumulativos para a decretação da prisão preventiva: a) prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos; b) prévia condenação do autuado por crime doloso em sentença transitada em julgado que caracterize reincidência, caso a pena máxima do crime doloso e punido com pena privativa de liberdade que lhe é imputado seja inferior a quatro anos; c) garantia de execução de medida protetiva de urgência no caso de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa enferma; e, d) existência de dúvida acerca da identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. Com a alteração da legislação processual pela Lei Federal 13.964/2019, foi reforçado o caráter subsidiário dado à prisão preventiva, enunciado de forma expressa na nova redação do § 6º do artigo 282, do Código de Processo Penal. Assim, apenas nas hipóteses em que não for cabível a aplicação, isolada ou cumulativa, de alguma das outras medidas cautelares enumeradas diversas da prisão é que será possível a decretação da medida constritiva. E o não cabimento deve ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto. A aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, por sua vez, deve considerar: a) a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e b) a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado.Por se tratar de medida extrema e excepcional, a novel legislação foi categórica ao prescrever que não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia (artigo 313, §2º, Código de Processo Penal), aduzindo também na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, que o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada (artigo 315, §1º, Código de Processo Penal). No caso em análise, observa-se a existência de prova da materialidade (prints de conversa mov. 15.3 e 15.4, foto da lesão da vítima mov. 15.2, vídeo do portão da residência danificado mov. 15.5), , bem como há indícios suficientes de autoria, na forma da descrição fática contida no boletim de ocorrência (mov. 1.17 – retro transcrito), que foi ratificada pelos policiais perante a ilustre autoridade policial (Termo de depoimento de mov. 1.5 – Cleber Cassiano da Silva e Termo de depoimento de mov. 1.7 – Evandro Luis Sztoltz) Relativamente ao requisito normativo, percebe-se que restou igualmente preenchido, tendo em vista que o autuado foi preso em flagrante pela prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 129, §13, 147, 147-B, 148, 163, parágrafo único, inciso I, e 331, todos do Código Penal, cujas penas somadas ultrapassam os 04 (quatro) anos, tratando-se, ademais de pessoa reincidente pela prática do crime de lesão corporal no âmbito da violência doméstica, ameaça e desacato(artigo 313, inciso II do Código de Processo Penal), conforme certidão de antecedentes criminais via Sistema Oráculo de mov. 6.1, em que constam condenações por ameaça e desacato (autos nº 0001798-22.2012.8.16.0109), lesão corporal em contexto de violência doméstica (autos nº 0002060-06.2011.8.16.0109) e desacato (autos nº 0003467- 13.2012.8.16.0109). Outrossim, observa-se o perigo gerado pelo estado de liberdade do flagrado, que se demonstrou reincidente, pois, após ser condenado pela prática de crime doloso (ameaça, lesão corporal e desacato), e voltou a delinquir, reiterando na conduta delituosa, demonstrando se dedicar a atividade delituosa, evidenciando a sua periculosidade, ante a comprovada reiteração de conduta criminosa. (...) Diante dos motivos retro expostos, entende-se que nenhuma das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal seria suficiente para evitar a reiteração delitiva, revelando-se a necessidade da constrição cautelar da liberdade, a bem da ordem pública. EEM FACE DO EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta CONVERTO a prisão em flagrante do autuado L.d.O.M., já qualificado nos autos, em PRISÃO PREVENTIVA, para garantia da ordem pública, com fulcro nos artigos 310, inciso II; e 311 a 313, todos do Código de Processo Penal.” Após, a defesa apresentou pedido de revogação da prisão preventiva nos autos do incidente n. 0000620-81.2025.8.16.0109, tendo o pleito sido indeferido pelo juízo de origem em 25/02/2025, nos seguintes termos (mov. 14.1). “(...) Da análise dos autos, o pedido de revogação da prisão preventiva não merece prosperar. As alegações constantes no presente pedido não são capazes de desnutrir os fundamentos da decisão juntada em mov.21.1 dos autos nº 0000444- 05.2025.8.16.0109, qual converteu a prisão em flagrante em preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública. (...) Outrossim, o fato de ser primário, possuir residência fixa e trabalho licito, por si só, não são motivos suficientemente apto a concessão da liberdade provisória. Veja-se: (...) Ainda, conforme mencionado pelo ilustre agente Ministerial em que pese o requerente ter sido denunciado apenas em razão de dois delitos, quais sejam (artigo 129, §13, e artigo 147-B, caput, ambos do Código Penal, c.c. a Lei nº 11.340/06), a soma das penas ultrapassa os 04 (quatro) anos, mantendo-se presente o requisito normativo previsto no artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal. No mais, destaca-se que até o momento não houve nenhuma mudança nos fundamentos fáticos e jurídicos ensejadores da prisão cautelar, assim como não foi trazido aos autos qualquer elemento novo a convencer este Juízo sobre a possibilidade /necessidade da revogação da prisão preventiva. Face ao exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado por L.d.O.M” Ato contínuo, a defesa apresentou novo pedido incidental de revogação da prisão preventiva, nos autos n. 0002224-77.2025.8.16.0109, o qual foi indeferido em 03/07/2025, pelos seguintes fundamentos (mov. 14.1):“(...) As alegações constantes no presente pedido não são capazes de desnutrir os fundamentos da decisão juntada em mov. 21.1 dos autos 0000444-05.2025.8.16.0109, qual decretou a prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública. Nessa fase perfunctória, entendo que não houve alteração do quadro fático que culminou na decretação da prisão preventiva. É entendimento consolidado nos Tribunais Superiores que o fato do indivíduo apresentar condições pessoais favoráveis, tais como: primariedade, domicílio certo, emprego lícito, dentre outros, não representa óbice para a decretação da prisão preventiva, desde que, estejam presentes os requisitos do artigo 312 e 313 do Código de Processo Penal. (...) Cumpre observar que não trouxe o requerente qualquer elemento novo a convencer este Juízo sobre a possibilidade /necessidade da revogação da prisão preventiva. Ademais, a princípio, não há que se falar em excesso de prazo da prisão preventiva quando o processo tem se desenvolvido regularmente, muito menos por cálculo aritmético. Neste sentido: (...) E ainda como bem mencionado pelo Ministério Público: “Necessário elucidar, outrossim, que o segregado, muito embora não seja tecnicamente reincidente, ostenta maus antecedentes, pois já foi condenado pelos crimes de ameaça e desacato (autos nº 0001798-22.2012.8.16.0109), lesão corporal em contexto de violência doméstica (autos nº 0002060-06.2011.8.16.0109) e desacato (autos nº 0003467- 13.2012.8.16.0109). Forçoso reconhecer, desse modo, que a despeito da alegada presença de condições pessoais favoráveis, a manutenção da custódia se faz necessária para o resguardo da ordem pública e da própria integridade física e psicológica da ofendida. ” Face ao exposto, INDEFIRO o pedido de Revogação de Prisão Preventiva formulado por L.d.O.M.” Pois bem. Não obstante a presença dos requisitos alterna tivos previstos no art. 313, I , do Código de Processo Penal, v erifica - se, no presente caso, a ausência de perigo decorrente do estado de liberdade do paciente a justificar a manutenção da prisão cautelar, notadamente porque, diante do contexto trazidoaos autos, existem outras medidas diversas suficientes à garantia da ordem pública e à proteção da integridade psicofísica da vítima. Senão, vejamos. Em primeiro, a prisão cautelar figura como ultima ratio, consoante redação do art. 282, § 6º, do CPP:   " A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar" Assim, apenas nos casos em que não for cabível a aplicação, de ofício ou a requerimento das partes, de forma isolada ou cumulativa, de alguma das outras medidas cautelares enumeradas nos arts. 319 e 320, ambos do Código de Processo Penal é que será possível a decretação/manutenção da prisão preventiva. Por outro lado, a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão deve levar em conta: a) a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e b) a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do paciente. Deve-se observar, portanto, o denominado princípio da proporcionalidade-adequação o qual exige a análise da pertinência da medida decretada, ou seja, ao aplicar qualquer medida cautelar é necessário verificar qual melhor se ajusta ao caso concreto, dada a gravidade do crime, as circunstâncias do fato e as condições pessoais do agente; bem como o denominado princípio proporcionalidade-necessidade por força do qual somente deve ser decretada medida cautelar quando imprescindível para a proteção de determinado bem jurídico. Acerca do princípio da proporcionalidade, assevera Eugênio Pacelli de Oliveira: “(...) aqui, o princípio deve ser lido sob a perspectiva da proibição do excesso, impondo-se, portanto, como medida de equilíbrio, porquanto repugna ao senso medianoa decretação de uma medida cautelar cuja execução produza um resultado superior àquele a ser obtido no processo principal. Como sustentar a instrumentalidade da medida cautelar em tal situação? Ser instrumento de garantia da efetividade do processo significa acautelar o resultado possível do processo!” (Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. São Paulo: Atlas, 2012, p. 637) No caso, as circunstâncias denotam a desproporcionalidade da prisão cautelar. Isso porque a análise do contexto atual demonstra que não mais subsiste o risco concreto à integridade da vítima que justificou a decretação da prisão preventiva. Após a realização da audiência de instrução e julgamento em 23/05/2025 (autos n. 0000444-05.2025.8.16.0109), a ofendida, S.C.C.S.., apresentou manifestação formal nos autos da medida protetiva n. 0000445- 87.2025.8.16.0109, em 11/06/2025 (mov. 39.1), na qual requereu a revogação das medidas anteriormente deferidas, sob o fundamento de que não mais se encontrava em situação de risco nem nutria temor em relação ao paciente. O pedido foi acolhido pelo juízo na mesma data (mov. 46.1), com a consequente revogação das restrições. Logo, ainda que, em momento pretérito, tenha sido determinada a imposição de medidas protetivas, não há como ignorar que tais restrições já não mais subsistem no processo de origem, afastando-se, com isso, a premissa central que sustentava o risco concreto à vítima e, por consequência, o decreto prisional. Ademais, a suposta violação à ordem judicial não se apresenta, ao que tudo indica, revestida de dolo evidente por parte do paciente, sobretudo diante da ausência de qualquer indicativo de intimidação, violência recente ou afronta deliberada ao comando judicial. Portanto, não se observa a existência de elementos que justifiquem a prisão preventiva.Com isso, em respeito aos princípios da razoabilidade, adequação, proporcionalidade e subsidiariedade da cautela máxima, revela-se, ao menos por ora, desnecessária a segregação cautelar. Nesse sentido, já decidiu esta 1ª Câmara Criminal: HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. INSURGÊNCIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA GRAVOSA. TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. BASTA INDÍCIOS DE AUTORIA, NÃO SENDO NECESSÁRIO CERTEZA. EXAME DE PROVAS É IMPRÓPRIO PELA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO QUE PRISÃO É DESPROPORCIONAL. ACOLHIMENTO. PERICULUM IN LIBERTATIS NÃO COMPROVADO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, ESPECIALMENTE, O MONITORAMENTO ELETRÔNICO, SÃO SUFICIENTES PARA ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA E RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. PACIENTE OSTENTA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE NOTÍCIAS ACERCA DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES CONCEDIDAS EM SEDE DE LIMINAR. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0121832-42.2024.8.16.0000 - Santa Mariana - Rel.: Substituto Benjamim Acacio De Moura E Costa - J. 29.03.2025) Nessas condições, defere - se a liminar postulada para determinar a autoridade impetrada a imediata expedição de alvará de soltura em favor do paciente, salvo se por outro motivo deva permanecer p reso , com a aplicação das seguintes medidas cautelares diversas da prisão , descritas no art. 319 do Código de Processo Penal, advertindo - se que o descumprimento enseja na revogação do benefício (art. 282, § 4º CPP):   a) comparecimento periódico mensal em juízo, para informar e justificar atividades; b) proibição de ausentar-se da comarca, sem autorização judicial; c) recolhimento domiciliar no período noturno, especificamente a partir das 20 horas até às 06 horas da manhã do dia seguinte e, nos finais de semana, entre as 08 horas de sábado até às 06 horas de segunda- feira, sem prejuízo de eventual atividade laborativa;d) obrigação de comparecer a todos os atos do processo para os quais for intimado; e) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo; f) monitoração eletrônica para fiscalização das outras medidas cautelares, inclusive as medidas protetivas, cujas condições deverão ser estipuladas pelo juízo de origem. Fica o paciente advertido de que o descumprimento das aludidas medidas cautelares poderá acarretar o restabelecimento da sua prisão preventiva pelo Juízo de origem. III. Oficie-se, com urgência, ao Juízo de origem para que dê cumprimento ao presente decisum. IV. Após, vista à Douta Procuradoria de Justiça. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. VANESSA JAMUS MARCHI Relatora Designada I

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Claudinei Pereira Do Nascimento x Município De Arapongas/Pr

ID: 261273394

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Arapongas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0003467-54.2025.8.16.0045

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI PEREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ARAPONGAS/PR

Conclusão

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEX GOMES RODINI LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS JOSÉ AMARAL PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - E-mail: APAS-6VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0003467-54.2025.8.16.0045 Processo: 0003467-54.2025.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio Valor da Causa: R$323,34 Requerente(s): Claudinei Pereira do Nascimento Requerido(s): Município de Arapongas/PR Vistos, I. Relatório: Trata-se de ação declaratória de indébito tributário proposta por Claudinei Pereira do Nascimento contra Município de Arapongas, pleiteando, em síntese, a declaração da ilegalidade da cobrança no carnê de imposto predial territorial urbano (IPTU) da taxa de conservação de vias e logradouros públicos e taxa de combate a incêndio, nos termos do julgamento do Recurso Extraordinário nº 643.247/SP, sob a sistemática da Repercussão Geral. Ademais, por conseguinte, postulou a condenação do ente público reclamado à repetição do indébito referente aos valores cobrados e pagos indevidamente, respeitando-se o prazo quinquenal, acrescido de correção monetária e juros de mora. Regular citação, o Município de Arapongas apresentou Contestação, sustentando a higidez da cobrança e a legalidade da norma municipal. Subsidiariamente, requereu a modulação dos efeitos da decisão, conforme entendimento fixado no julgamento dos embargos declaração opostos no Recurso Extraordinário nº 643.247/SP, sob a sistemática da Repercussão Geral. Foi apresentada réplica. As partes foram intimadas para especificarem provas. É a síntese. Decido. II. Fundamentação: a) Julgamento antecipado da lide: Possível o julgamento do processo no estado que se encontra porque os pontos controvertidos não dependem de provas – notadamente, de prova oral e/ou documental suplementar eventualmente pleiteadas –, ou, estão devidamente comprovados nos autos, conforme preconiza o art. 355, I do Código de Processo Civil. b) Prejudicial de mérito – Prescrição Quinquenal: Todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja qual for a natureza, opera-se a prescrição quinquenal retroativo à data da propositura da demanda, nos termos do previsto no art. 1º do Decreto nº. 20.910/1932. Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Em consonância, o prazo para propositura de ação de repetição de tributo indevidamente pago pelo contribuinte é de cinco anos, a contar da data do pagamento, de conformidade com a regra do art. 168, I do Código Tributário Nacional. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) A propósito, a data do envio dos carnês de IPTU ao endereço do contribuinte (notificação do lançamento) não influencia no termo inicial do prazo prescricional, devendo ser contada, repisa-se, da data de cada pagamento efetivamente realizado. Destarte, no caso concreto, delimito a análise da pretensão condenatória de restituição de valores – referentes aos pagamentos efetivamente realizados – aos últimos cinco (05) anos, retroativos à data da propositura da demanda. c) Mérito: Registra-se, primeiramente, que a controvérsia travada nos autos compreende à suposta ilegalidade da cobrança no carnê de imposto predial territorial urbano (IPTU) da taxa de conservação de vias e logradouros públicos e taxa de combate a incêndio; e, via de consequência, à repetição do indébito referente aos valores cobrados e pagos indevidamente, acrescido de correção monetária e juros de mora. Naquilo que sustentado pela reclamante, a referida cobrança foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 643.247/SP. Por outro lado, na hipótese defendida pela reclamada, a cobrança estaria amparada na legislação municipal (Código Tributário Municipal de Arapongas - Lei nº. 2.584/2001), bem como na previsão constitucional de que o Município possui competência concorrente para legislar sobre Direito Urbanístico e Assuntos de Interesse Local. Pois bem. De fato, o Código Tributário do Município de Arapongas possui as seguintes previsões: SEÇÃO I. DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. Art. 114 - Os serviços decorrentes da utilização da conservação de vias e logradouros públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, compreendem: I - a limpeza de córregos, galerias pluviais, boca – de – lobo, bueiros e irrigação; II – a varrição e a capinação de vias e logradouros; III – conservação de logradouros pavimentados e não pavimentados. Art. 115 – O custo global dos serviços previstos no artigo anterior, será rateado proporcionalmente entre as unidades imobiliárias edificadas ou não, considerando a manutenção dos serviços e enquadramento de cada unidade para efeito de cálculo, definida no anexo VI, desta lei. SEÇÃO III. DA TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO Art. 118 – Os serviços decorrentes da utilização da vigilância e prevenção de incêndio específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição, compreendem: I – potencialmente, quando, sendo utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento; II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou necessidade pública. Art. 119 – O custo despendido com atividades do artigo anterior, será dividido em função da dimensão e da utilização do imóvel, sendo a taxa calculada da seguinte forma: a) residencial: por m2 edificado...= 0,05% (zero virgula dez por cento) da UFA. b) não residencial por m2 edificado = 0,10% (zero virgula vinte por cento) da UFA. No tocante à ilegalidade da cobrança da Taxa de Combate a Incêndio, a pretensão da parte reclamante merece prosperar, porque a competência tributária para a instituição de taxa de combate a incêndio é exclusiva dos estados da federação, conforme dispõe o art. 144, §§5º e 6º, da Constituição Federal de 1988, in verbis: Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: § 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil. § 6º As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Ademais, impende assinalar que o Supremo Tribunal Federal, consolidou entendimento no julgamento o Recurso Extraordinário nº 643.247/SP, com repercussão geral reconhecida, fixando que: “A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim”. O v. acórdão seguiu assim ementado: TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO. INADEQUAÇÃO CONSTITUCIONAL. Descabe introduzir no cenário tributário, como obrigação do contribuinte, taxa visando a prevenção e o combate a incêndios, sendo imprópria a atuação do Município em tal campo. (RE 643247, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-292 DIVULG 18-12-2017 PUBLIC 19-12-2017) (STF - RE: 643247 SP - SÃO PAULO, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 01/08/2017, Tribunal Pleno) No entendimento da Suprema Corte, a prevenção e combate a incêndios deve ser remunerada por meio de impostos, por se tratar de serviço público geral e indivisível. Outrossim, incumbe ao Corpo de Bombeiros, além das demais atribuições definidas em lei, a execução das atividades de defesa civil, incluindo aqui, a prevenção e combate a incêndio. Nesse passo, não pode o Município de Arapongas, substituir-se ao Estado do Paraná e criar tributo sob a espécie de taxa para prevenção de incêndios, pois como dito, trata-se de atividade prestada precipuamente pelo Ente Estadual e remunerada mediante arrecadação de impostos. À vista disso, a competência para exercer a atividade de segurança pública, na qual está inserido o combate a incêndio, é exclusiva do Estado do Paraná, de forma que o Município de Arapongas não possui legitimidade para instituir as sobreditas taxas; de modo que, seja pelo caráter geral da atividade de prevenção e combate a incêndios, seja pelo aspecto da competência do ente tributante, a taxa instituída pelo Município é inconstitucional e, portanto, indevida. Vale ressaltar, que o Supremo Tribunal Federal reconheceu ser inconstitucional a instituição e cobrança de taxa de combate a incêndio por municípios, mesmo que exista convênio entre eles e o Estado em que estão localizados. O entendimento firmado pela referida Corte Superior vem sendo seguido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO. INCOMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 643.247/SP, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. OBSERVAÇÃO NECESSÁRIA (CPC, ART. 927, III). EXAÇÃO INDEVIDA. REPETIÇÃO INAFASTÁVEL E DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA A DEVOLUÇÃO DOBRADA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA CONFORME O DECAIMENTO EXPERIMENTADO POR CADA UMA DAS PARTES (CPC, ART. 86). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0001450- 46.2014.8.16.0040 - Altônia - Rel.: Irajá Pigatto Ribeiro - J. 31.07.2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. II - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. III - ALEGAÇÃO DE QUE A TAXA DE COMBATE AO INCÊNDIO É CONSTITUCIONAL. IV – INCONGRUÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL NO RE Nº 643.247/SP E ENUNCIADO N° 6 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL PARA A INSTITUIÇÃO DE TAXA PARA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PRESERVAÇÃO, COMBATE E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS OU SINISTROS. V. - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0001335-26.2015.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Jorge de Oliveira Vargas - J. 13.03.2018) Inclusive, fora editado o Enunciado nº 6 pelas Câmaras de Direito Tributário do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, cujo conteúdo segue o entendimento firmado pela Suprema Corte: "A taxa de prevenção e combate a incêndio é legitima, quando atende aos requisitos de especificidade e divisibilidade, correspondendo a serviços prestados ou postos à disposição do contribuinte. Entretanto, o Município não pode instituí-la, por ser da competência tributária do Estado". Assim, é ilegal a cobrança realizada pelo Município de Arapongas, titulada de taxa de combate a incêndio, devendo ser repetidos à parte reclamante os valores indevidamente pagos ao Ente Público (CTN, art. 165 e ss.). No entanto, impende consignar que ainda no Julgamento do Recurso Extraordinário 643247 – SP, em sede embargos de declaração, houve a modulação dos efeitos da decisão, fixando como termo inicial para a eficácia do julgamento a data da publicação da ata de julgamento – ocorrida em 1º de agosto de 2017 —, ressalvadas as ações anteriormente ajuizadas: EMBARGOS DECLARATÓRIOS – TRIBUTÁRIO – EFICÁCIA PROSPECTIVA – ADEQUAÇÃO. Conquanto se imponha parcimônia no manejo do instituto da modulação de efeitos de decisões, a alteração de jurisprudência consolidada há quase duas décadas justifica a eficácia prospectiva do novo pronunciamento, em atenção à segurança jurídica e ao interesse social, nos termos do artigo 927, § 3º, do Código de Processo Civil. Portanto, abalizado na necessidade de uniformização da jurisprudência e dever de observância dos precedentes das Cortes Superiores (CPC, art. 927), reputa-se como devida a restituição à parte reclamante dos valores cobrados por referida taxa somente a partir da data de 1º de agosto de 2017. Quanto à Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos, esta merece seguir a mesma sorte da Taxa de Combate a Incêndio. Isto porque a referida taxa é destinada à limpeza geral do Município e a reparação e manutenção de locais públicos. Ou seja, a cobrança da referida taxa tem como fato gerador os serviços públicos uti universi, de forma que a cobrança decorre de serviços prestado em caráter geral e não individual e, sendo assim, não se reveste de especificidade e divisibilidade. Não se revestindo de especificidade e divisibilidade, a limpeza geral do Município e a reparação e manutenção de locais públicos não pode ser remunerado pela cobrança de taxa, porque afronta o disposto no art. 145, II, da Constituição Federal, in verbis: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: [...] II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; [...] Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal também possui entendimento sedimentado no sentido de que é inconstitucional a cobrança de Taxa de Conservação de Vias e Logradouros, conforme ementas a seguir: EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Esta Suprema Corte, ao julgamento do RE 576.321-QO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJE de 13.02.2009, firmou entendimento pela inconstitucionalidade da cobrança de taxa diante da prestação de serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (AI 815049 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 26/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 06-06-2017 PUBLIC 07-06-2017) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. EXAÇÃO QUE TAMBÉM REMUNERA O SERVIÇO DE LIMPEZA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE. Esta Corte fixou entendimento no sentido da invalidade da remuneração do serviço universal e indivisível de limpeza de logradouros públicos por meio de taxa. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu que a exação remunera tanto o serviço de remoção de lixo domiciliar quanto o serviço de limpeza de vias e logradouros. Impossibilidade de conclusão diversa ante o óbice da Súmula 280/STF e da falta de cópia da legislação municipal nos autos. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 540951 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 28/08/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-184 DIVULG 18-09-2012 PUBLIC 19-09-2012) Até mesmo, destaca-se que as Câmaras de Direito Tributário do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná editaram o Enunciado nº 07, cujo conteúdo segue o mesmo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal: "É inconstitucional a cobrança da taxa de limpeza e conservação pública, por se tratar de serviço inespecífico, não mensurável e indivisível, cujo custeio é abrangido pelo produto da arrecadação dos impostos gerais". Destarte, impõe-se reconhecer, também, a ilegalidade/inconstitucionalidade na cobrança da Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos, e, via de consequência, o direito da restituição à parte reclamante dos valores cobrados por referida taxa, retroativos aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda (prescrição quinquenal), cujo termo inicial computar-se-á da data de cada pagamento efetivamente realizado. Com efeito, no caso em comento a incidência dos juros de mora conta-se a partir do trânsito em julgado, nos termos da tese fixada no Resp. 1.492.221/PR. Ademais, o termo inicial da incidência da correção monetária, incide da data de cada pagamento realizado. Anote-se, que por força do art. 3º, da EC. nº. 113/2021, devem se utilizar os parâmetros supra apenas até 08.12.2021, se aplicando a partir de 09.12.2021 tão somente a taxa SELIC. Neste sentido: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PLEITO PELA CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUIDA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. DECISÃO CORRETA. LICENÇA PREVISTA NO ART. 141 E 144 DA LEI MUNICIPAL 416/92 E ART. 62, XVIII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JATAIZINHO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES. TEMA 1.086 DO STJ. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO RECEBIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA APOSENTADORIA. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.1. Conversão em pecúnia de licença-prêmio. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.854.662/CE afetado como representativo da controvérsia descrita no Tema 1.086, fixou a seguinte tese: "Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço".2. Atualização do valor. O valor deverá ser corrigido monetariamente, utilizando-se o IPCA-E. Após 09.12.2021, deve ser aplicada a taxa Selic nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0006207-25.2017.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 24.10.2022) Impende assinalar, por fim, que não há que se falar em restituição em dobro, vez que não se verifica qualquer das hipóteses autorizadoras, a uma pois inexiste relação de consumo no caso em debate, a duas pois a cobrança é lastreada em previsão e a três pois não se verifica má-fé por parte do ente público. III. Dispositivo: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão exposta por Claudinei Pereira do Nascimento contra Município de Arapongas, extinguindo o processo, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I) para fins de: (a) declarar a inconstitucionalidade da cobrança referente à taxa de conservação de vias e logradouros públicos e taxa de combate a incêndio pelo ente público reclamado; (b) condenar o ente público reclamado a restituir os valores efetivamente pagos pela parte reclamante a título de taxa de combate a incêndio desde a data de 1º de agosto de 2017, observando-se os limites da pretensão exposta na presente demanda e a modulação dos efeitos fixada no Julgamento do Recurso Extraordinário 643247 – SP, com repercussão geral, em sede embargos de declaração; (c) condenar o ente público reclamado a restituir os valores efetivamente pagos pela parte reclamante a título de taxa de conservação de vias e logradouros públicos, observando-se os limites da pretensão exposta na presente demanda e retroativos, no máximo, aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda (prescrição quinquenal), cujo termo inicial computar-se-á da data de cada pagamento efetivamente realizado; (d) condenar o ente público reclamado na obrigação de não fazer consistente na suspensão/abstenção de cobranças futuras a título de taxa de conservação de vias e logradouros públicos e taxa de combate a incêndio – excepcionada, eventual superação dos precedentes expostos na fundamentação. (e) sobre os valores a serem repetidos, deverá ser acrescido correção monetária atrelada ao IPCA-E a partir de cada pagamento efetivamente realizado, além de juros moratórios de 1% ao mês a partir da data do trânsito em julgado, nos termos da tese fixada no Resp. 1.492.221/PR, observando-se o disposto no art. 198 da Lei Municipal nº 2.854/2001 e o contido nas Súmulas nºs. 162 e 188, ambas do Superior Tribunal de Justiça, destacando-se que tais parâmetros devem ser utilizados apenas até 08.12.2021, se aplicando a partir de 09.12.2021 tão somente a taxa SELIC. (f) fica autorizada a compensação do crédito constituído em favor do reclamante com eventual débito perante o fisco municipal, nos termos dos artigos 368 e 369, do Código Civil c/c Art. 199, inc. I, da Lei 2.854/2011 (Código Tributário Municipal). Remessa necessária inaplicável (art. 11, da Lei Federal n.º 12.153/09). Sucumbência indevida em 1º grau de jurisdição. Postergo a análise de eventual requerimento de concessão da gratuidade processual, tendo em vista que o interesse em seu deferimento advém de eventual fase recursal, conforme interpretação do Enunciado n. 115 do FONAJE. Preclusa a presente decisão, aguarde-se por 30 (trinta) dias manifestação dos interessados; caso nada seja requerido, arquivem-se os autos, nos termos do Código de Normas. Publique-se. Intimem-se. Arapongas, data gerada pelo sistema. José Foglia Junior Juiz de Direito

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Vicente Batista De Paula x Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Limitada

ID: 262264489

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Santo Antônio da Platina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000681-04.2025.8.16.0153

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

VICENTE BATISTA DE PAULA

Polo Passivo:

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Conclusão

Advogados:

VITOR ALTVATER VILAS BOAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Plat… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 35728380 - E-mail: sap-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000681-04.2025.8.16.0153 Processo: 0000681-04.2025.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$797,16 Polo Ativo(s): Vicente Batista de Paula Polo Passivo(s): FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA Vistos. Trata-se de ação de declaração de inexistência de débito ajuizada por VICENTE BATISTA DE PAULA contra FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO. Alega-se, em síntese: “Foi feita uma conta de mais de 600,00 reais no meu cartão e não sei quem foi e onde foi porque nunca usei esse cartão”. Em que pese não tenha sido informada nos autos a citação do réu (mov. 13.0), houve o comparecimento espontâneo da parte (cf. contestação de mov. 16.1, procuração de mov. 23.1, carta de preposição de mov. 17.1 e termo de audiência de mov. 18.1), razão pela qual considero o requerido devidamente citado, nos termos do art. 239, §1º, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o decurso do prazo informado na mov. 27.0, declaro a preclusão da oportunidade de a parte autora ofertar impugnação à contestação. Dispensado o relatório por força do disposto no artigo 38 da Lei 9099/95. Fundamento e decido. No presente caso, as provas já produzidas nos autos são suficientes para a formação da convicção deste Magistrado, mostrando-se despicienda a dilação probatória em audiência, razão pela qual, com fulcro no artigo 355, I, do CPC, promovo o julgamento antecipado do mérito. A parte autora não se manifestou sobre a produção de novas provas ou o julgamento antecipado do mérito, motivo pelo qual ocorreu a preclusão da oportunidade para tanto. A parte ré, todavia, pugnou pela realização de audiência de instrução na contestação (mov. 16.1, p. 10) e pelo julgamento antecipado do mérito na audiência de conciliação (mov. 18.1, p. 1). A parte que requereu a realização de audiência de instrução não indicou concretamente a utilidade probatória do ato, observado que o descrito na inicial, pela natureza da obrigação, é matéria comprovável por documento e já houve a oportunidade de produzir prova documental quando da contestação. É dever do Juízo aferir a real necessidade da realização da audiência de instrução, sob pena de, não o fazendo, haver o risco de determinação da prática de atos inúteis, que só fariam retardar a marcha processual, em prejuízo ao princípio constitucional da duração razoável do processo e aos critérios da simplicidade, economia processual e celeridade (cf. art. 2º da Lei 9.099/95). Considere-se ainda que a não produção de provas inúteis é dever das partes e do Juízo, conforme artigos 7º, III, e 370, parágrafo único, do CPC. O Juízo, como destinatário da prova, deve indeferir a realização de provas quando se mostrarem desnecessárias ou quando já houver nos autos elementos suficientes para a formação do convencimento, conforme reiterada jurisprudência do TJPR e do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, V, DO NCPC. INEXISTÊNCIA. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. CLÁUSULA ABUSIVA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 489, § 1º, V, do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, havendo cobertura para a doença, consequentemente deverá haver cobertura para procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no referido plano. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1567720/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020) AGRAVO INTERNO –APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INTERPOSTO – INSURGÊNCIA QUANTO A CERCEAMENTO DA AMPLA DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – ART. 355, INCISO I, DO CPC – POSSIBILIDADE – ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DO BEM IMÓVEL E A POSSE JUSTA DESTE – PROVAS NECESSÁRIAS QUE SÃO EMINENTEMENTE DOCUMENTAIS – INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL NÃO CLASSIFICA OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA – ARTIGO 370, DO CPC – JUIZ POSSUI O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO –DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS É O JULGADOR – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA E. CÂMARA CÍVEL –PONTO AMPLAMENTE DISCORRIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO –ARTS. 139, II, 355, I, E 370 DO CPC – ATO DECISÓRIO QUE NÃO IMPLICOU EM CERCEAMENTO DE DEFESA - RESP.714.467/PB AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE DEMONSTREM O DESACERTO DA DECISÃO RECORRIDA – MANUTENÇÃO DO DECISUM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS –MERA REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS QUE VISA O REEXAME DO MÉRITO – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0004000-61.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fabian Schweitzer - J. 16.03.2021) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. REGULARIDADE DO CONTRATO E DOS DESCONTOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PARTE AUTORA QUE RECONHECE A DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. ASSINATURA DO CONTRATO IDÊNTICA ÀS APOSTAS EM SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DA DEFESA. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 2. Desnecessidade de audiência de instrução e julgamento. Documentos juntados pelas partes que são suficientes para o deslinde da ação. Magistrado que deve deliberar sobre as provas a serem produzidas e a finalidade prática para o processo. Ausência de cerceamento de defesa. 3. Parte Ré que cumpriu com o seu ônus probatório (ART. 373, II, CPC), anexando aos autos o contrato de refinanciamento, denominado “CONSIGNADO INTELIGENTE”, firmado entre as partes, devidamente assinado (seq. 32.3), bem como o comprovante de disponibilização de crédito na conta da parte Autora (seq. 32.4).4. [...] (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0028898-62.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 25.06.2021) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de designação de audiência e promovo o julgamento antecipado do mérito. Cuida-se de matéria submetida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a parte requerida se enquadra no amplo conceito de fornecedor, previsto em seu artigo 3°, e a autora é pessoa que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, conforme o artigo 2° de referido diploma. Nos termos do artigo 6°, VIII, do CDC, tenho que as alegações constantes da inicial são verossímeis, de acordo com o que se costuma observar à luz das regras ordinárias de experiência. Ressalto que a verossimilhança é analisada com base nas regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (cf. art. 375 do CPC), e fundamenta-se em mero juízo de probabilidade, inexistindo qualquer antecipação de análise do mérito em si. Assim, considerando a determinação legal expressa de facilitação da defesa dos direitos dos consumidores em casos desse jaez, determino, com fulcro no supracitado artigo do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, salvo sobre fatos em relação aos quais seja impossível ao fornecedor a produção da prova. Nesse sentido, com meus grifos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ANTE A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA NÃO VERIFICADA – AGRAVADOS CAPAZES DE COMPROVAR O SEU PRÓPRIO DIREITO – IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR QUE A AGRAVANTE PRODUZA PROVA NEGATIVA – DECISÃO REFORMADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Possuindo os agravados condições de comprovar o seu próprio direito, acarretando eventual inversão do ônus da prova a exigência de produção de prova de fato negativo por parte da agravante – a chamada prova impossível ou prova diabólica –, impõe-se a distribuição do ônus probatório em conformidade com o preconizado pelo artigo 373 do Código de Processo Civil. (TJPR - 8ª C.Cível - 0066261-28.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 18.05.2021) Conforme narrado acima, o autor alega, em síntese: “Foi feita uma conta de mais de 600,00 reais no meu cartão e não sei quem foi e onde foi porque nunca usei esse cartão”. Pugna pela procedência do pedido inicial para o fim de que seja declarada indevida a cobrança. O fato de ter havido a inversão do ônus da prova (na presente sentença) não dispensa a parte autora da demonstração mínima dos fatos alegados, conforme pacificado na jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE BÔNUS MENSAL DE INTERNET. FALHA DA OPERADORA DE TELEFONIA RECONHECIDA. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA O CONSUMIDOR DA DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DESCABIDA. RECURSO RECLAMADA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO RECLAMANTE PREJUDICADO.[...] Não obstante a inversão do ônus probatório determinada em decorrência da relação de consumo (artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor), é necessário que a parte reclamante traga aos autos comprovação mínima dos fatos alegados, hábil a permitir a responsabilização objetiva da prestadora de serviços, sem o que não é possível o reconhecimento do direito pleiteado. [...] (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001134-54.2019.8.16.0138 - Primeiro de Maio - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 11.02.2021) A contestação vem instruída com documentos que comprovam a regularidade da cobrança impugnada e, por consequência, da inscrição do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes, conforme movs. 16.1, p. 3, 4, e 5, e 16.2, p. 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 13. A ciência da parte autora em relação à contratação está comprovada por sua assinatura física (mov. 16.2, p. 3 e 4), bem como por sua assinatura eletrônica por dados biométricos, inclusive com o envio de “selfie” e documentos pessoais (mov. 16.1, p. 5, e 16.2, p. 1 e 2), inexistindo motivo comprovado nos autos para que se afaste a sua legitimidade. Colha-se a propósito: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. TARIFA DE PACOTE PADRONIZADO DE SERVIÇOS PRIORITÁRIOS EM CONTA CORRENTE. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA PREVISTA EM CONTRATO E EXPRESSAMENTE AUTORIZADA PELO APELANTE. ASSINATURA ELETRÔNICA POR DADOS BIOMÉTRICOS. SÚMULA Nº 44 DO TJPR. RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO DEVER DE COMPROVAR A LEGALIDADE DO ENCARGO (ART. 373, II, CPC). REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL PREJUDICADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000682-74.2021.8.16.0073 - Congonhinhas - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 14.04.2023) RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO VIA BIOMETRIA FACIAL. CONTRATAÇÃO REGULAR. DEVER DE INFORMAÇÃO ESTABELECIDO NO ARTIGO 6, INCISO III, CDC, CUMPRIDO. DECLARAÇÃO EXPRESSA DO AUTOR SOBRE CIÊNCIA EM RELAÇÃO A OPERAÇÃO E SUAS CONDIÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA DE DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO. DESCONTOS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003467-53.2021.8.16.0123 - Palmas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 29.05.2023) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. REQUERIDA QUE APRESENTOU CONTRATO FIRMADO DIGITALMENTE MEDIANTE ENVIO DE DOCUMENTOS E "SELFIE", ASSINATURA VIA BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. CONFISSÃO PELA AUTORA EM AUDIÊNCIA. DEPÓSITO DO VALOR DO MÚTUO EM CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. FATO INCONTROVERSO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001870-80.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 19.05.2023) A parte autora não demonstrou concretamente incoerências em qualquer dos documentos acostados aos autos pela parte ré. No caso dos autos, não houve impugnação específica dos documentos juntados pela parte requerida. Assim, mostram-se válidos os documentos como meios de prova. Nos termos dos artigos 1º, 4º e 5º do Código Civil, trata-se de parte capaz, o que leva à presunção – não ilidida por nenhuma prova produzida nos autos – de que tenha plenas condições de entender o teor das informações prestadas. Sendo regular a cobrança, não há que falar em declaração de inexistência, tampouco em determinação de retirada do nome da parte autora de cadastro de inadimplentes. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos da inicial. Sem custas nem honorários, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Deixo de arbitrar honorários, tendo em vista que o advogado dativo nomeado por meio do termo de mov. 25.1 não praticou nenhum ato (movs. 25.2 e 27.0). Cumpra-se, no que pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

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Nelson Luis Johann x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 258209990

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de União da Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001909-51.2022.8.16.0207

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

NELSON LUIS JOHANN

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Professora Amazília, 780 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Professora Amazília, 780 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-285 - Fone: (42) 33093682 - E-mail: uv-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001909-51.2022.8.16.0207 Processo: 0001909-51.2022.8.16.0207 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Permanente Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): NELSON LUIS JOHANN Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Nelson Luis Johann em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Nas razões exordiais, sustentou o autor, em síntese, que laborava na empresa Compensados Pitanga Ltda – EPP quando, em 03/10/2013, sofreu acidente de trabalho enquanto manuseava uma máquina. Asseverou que o infortúnio culminou em gravíssima amputação no dedo anelar direito (CID 10 – S68), impossibilitando o desempenho das atividades outrora desenvolvidas com total exatidão. Argumentou que lhe foi administrativamente concedido benefício de auxílio-doença acidentário (NB 603.784.663-8), cessado em 02/12/2013, muito embora tenha sofrido redução da capacidade laboral. Ao final, requereu a procedência da demanda, a fim de obter a concessão do benefício de auxílio-acidente ou o restabelecimento do auxílio-doença acidentário. Decisão inicial de seq. 7.1, deferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor e determinou a citação da autarquia. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contestou o feito, arguindo prejudicial de prescrição. No mérito, alegou a ausência dos requisitos necessários à concessão do benefício suplicado, especialmente a redução da capacidade laboral. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais (seq. 11.1). Impugnação à contestação à seq. 12.1. O feito foi saneado, afastadas as preliminares, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova pericial (seq. 22.1). Laudo pericial apresentado à seq. 69.1. Intimada, a parte autora impugnou a conclusão obtida com a prova técnica (seq. 70.1). O INSS, por sua vez, requereu a confirmação do ato administrativo que indeferiu/cessou o benefício pretendido, com a consequente improcedência do pedido formulado na inicial de concessão/restabelecimento e manutenção do benefício (seq. 73.1). É o breve relato do necessário. Fundamento e decido. 2. Fundamentação A discussão encerrada neste feito se restringe ao invocado direito do autor de perceber auxílio-acidente, diante da cessação do último benefício previdenciário concedido ao postulante. Com efeito, sobre o auxílio-acidente assim estabelece a Lei nº. 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº. 9.528/1997: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Como é bem de ver, estatui o diploma de regência que a concessão do auxílio depende da manifestação de sequela decorrente de acidente de qualquer natureza, hábil a reduzir a capacidade laboral do acidentado. A propósito, leciona a doutrina: “O pressuposto básico, portanto, do direito ao auxílio-acidente é a redução da capacidade. Não qualquer redução, porque na legislação acidentária, tipificam-se dois tipos de redução: a que importa em seqüela definitiva que demanda maior esforço na realização do trabalho, o mesmo da época do acidente, o que significa concluir que é uma redução menor; a que importa em tornar o infortunado incapaz para o exercício da atividade que prestava na época do acidente, mas não para outra, o que se afirma ser uma redução maior.” (Comentários à Lei de Acidentes de Trabalho, 5ª ed., Aide, p. 102). Nessa linha, para que se manifeste o direito à percepção do benefício, é de rigor a caracterização de três requisitos, quais sejam, o acidente, a lesão dele decorrente e a minoração da capacidade do acidentado para o trabalho habitualmente exercido, além de se afigurar imprescindível a comprovação da condição de segurado e a existência de nexo causal entre o acidente suportado e o trabalho exercido. Na espécie, o preenchimento dos requisitos atinentes à qualidade de segurado do autor e ao nexo de causalidade são incontroversos, ambos comprovados pela Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e CNIS de seq. 1.6. No que tange à capacidade laboral, deferida a produção de prova técnica, por perito médico, ao examinar o demandante, assim concluiu o expert (seq. 69.1): “(...) Autor apresentou lesão 4º dedo da mão direita, atualmente sem sinais objetivos de patologia ativa incapacitante para o trabalho declarado, sem comprometer atividade habitual exercida à época do acidente. Não há incapacidade ou redução da capacidade laborativa. Do ponto de vista médico pericial pode-se dizer que as lesões se encontram tratadas e recuperadas na DCB. 5. CONCLUSÃO: Não há incapacidade ou redução da capacidade laborativa em decorrência de acidente de trabalho. (...) a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia; Lesão em 4º dedo da mão direita b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID); S60 c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade; Causa traumática (...) f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão; Não, sem sequela ou alteração que comprometa capacidade laborativa do autor. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? Não há incapacidade h) Data provável do início da(s) doença/lesão /moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a); 03/10/2013 (...) c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? Não d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? Não há e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? Perda da ponta da polpa do dedo; força está mantida f) A mobilidade das articulações está preservada? Sim” O laudo pericial, bem se sabe, constitui importante instrumento de convicção do juízo. Nada obstante, inexiste adstrição quanto à conclusão técnica (CPC, art. 479), sendo certo que se há de aliar a avaliação do especialista ao restante do contexto probatório. Da minuciosa análise dos autos, verifica-se que o acidente invocado pelo postulante remonta ao ano de 2013, sendo certo que, durante específico lapso temporal, gozou de auxílio-doença concedido administrativamente pelo INSS, tendo a benesse cessado em dezembro de 2013, em razão do limite médico. Nesse ponto, confirmou o laudo pericial, realizado por expert imparcial, que a lesão que acometeu o autor não manifesta qualquer inaptidão para o trabalho, ou mesmo redução da respectiva capacidade laboral, o que afasta o elemento mínimo necessário ao deferimento do auxílio acidentário reivindicado, assim como o restabelecimento do auxílio-doença antes recebido. Outrossim, não se pode descuidar que as sequelas deixadas pela lesão foram analisadas pelo expert, o qual pontuou que tais não afetam a amplitude de movimento, força de preensão e sensibilidade, tampouco causam prejuízo ao aspecto funcional do membro afetado, que se encontra com a mobilidade preservada. Dessa forma, o que se apura da impugnação do demandante é o mero descontentamento subjetivo com o resultado da perícia, o que, entretanto, não é motivação idônea para a repetição da dilação técnica, eis que esclarecida a questão dependente de conhecimento pericial específico. De conseguinte, ausente a moléstia incapacitante, assim como inocorrente qualquer inconveniente para o trabalho, impõe-se a não concessão dos benefícios pretendidos. A propósito, a jurisprudência pátria: "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO EQUIPARADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação da autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, indeferindo auxílio-acidente em razão da ausência de redução da capacidade laborativa. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos requisitos legais para concessão de auxílio-acidente por acidente de trajeto. III. Razões de decidir 3. Prova pericial categórica quanto à ausência de redução da capacidade laborativa para a atividade habitual. Lesão totalmente consolidada, cujas sequelas não geram rebate profissional. Capacidade laborativa plena para o labor de vendedora em loja de shopping. 4. Parecer unilateral de médico assistente que não tem o condão de elidir as conclusões do perito médico, amplamente fundamentadas e submetidas ao crivo de contraditório. 5. Auxílio-acidente indevido. Juízo de improcedência mantido. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A constatação de sequela ou déficit funcional genérico não implica necessariamente em redução da capacidade laborativa para a atividade habitual, sendo necessária a comprovação de que gera rebate profissional"." (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0004855-20.2023.8.16.0026 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 25.03.2025). "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO OU INCAPACIDADE LABORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a pretensão de concessão de auxílio-acidente, formulada em ação previdenciária, sob o fundamento de inexistência de redução ou incapacidade laboral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-acidente, considerando as sequelas decorrentes de acidente de trabalho e a alegada redução da capacidade laboral. III. Razões de decidir 3. O auxílio-acidente possui caráter indenizatório ao segurado que sofre acidente do qual resulta a redução ou limitação da sua capacidade laborativa para a atividade exercida na data do acidente, conforme disposto no art. 86 da Lei nº 8.213/91 e art. 104 do Decreto nº 3.048/99. 4. A perícia judicial concluiu pela inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laboral da autora para as atividades habituais exercidas à época do acidente, não havendo, portanto, fundamento para a concessão do benefício pretendido. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Mantida a sentença de improcedência que indeferiu o pedido de concessão de auxílio-acidente.Tese de julgamento: “1. Para a concessão de auxílio-acidente, é imprescindível a comprovação de redução ou limitação da capacidade laboral do segurado para a atividade exercida na data do acidente. 2. Inexistindo prova de redução ou limitação da capacidade laboral, é inviável a concessão do benefício de auxílio-acidente”. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 86; Decreto nº 3.048/99, art. 104.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 416; TJPR, Apelação Cível 0001051-87.2016.8.16.0091, Rel. Des. Lilian Romero, j. 29.01.2024." (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0003467-50.2023.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 17.03.2025). Destarte, verificada a inexistência de prova indicando que na data da cessação da benesse o autor restava incapaz ou com a capacidade laboral reduzida, eis que os documentos anexados e laudo pericial não evidenciaram falha na conclusão tomada pelo Instituto de Previdência, improcede a pretensão exordial. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 129, parágrafo único, da Lei nº. 8.213/91. Com fulcro no art. 82, §2º do Código de Processo Civil, e em atenção ao entendimento firmado pelo col. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1823402/PR, condeno o Estado do Paraná a ressarcir os honorários periciais antecipados pela autarquia. Nada obstante, em face do Termo de Cooperação nº 01/2024 – PGE/PRSEFA/PR-INSS-PF/PR, deixo de determinar a intimação do Estado do Paraná para as providências cabíveis quanto ao ressarcimento dos honorários periciais. Cumpra-se com o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivando-se oportunamente com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. União da Vitória, datado digitalmente. Rodrigo Luiz Xavier Costa de Assis Silva Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0059312-12.2025.8.16.0000

ID: 292232492

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0059312-12.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADEMAR STUDINSKI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

FABIANO LEITE DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0059312-12.2025.8.16.0000 Recurso: 0059312-12.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principa… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0059312-12.2025.8.16.0000 Recurso: 0059312-12.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Impetrante(s): ADEMAR STUDINSKI DE OLIVEIRA Impetrado(s): HABEAS CORPUS Nº 0059312-12.2025.8.16.0000 PACIENTE: ADEMAR STUDINSKI DE OLIVEIRA DES. SUBST. HUMBERTO GONÇALVES BRITO. RELATÓRIO Cuida-se de Habeas Corpus, impetrado por FABIANO LEITE DA SILVA em favor de ADEMAR STUDINSKI DE OLIVEIRA, paciente denunciado nos autos de nº 0001991-95.2025.8.16.0104, em razão da suposta prática da infração penal no artigo 28 da Lei 11.343/2006 c/c artigo 4º, Lista F1, item 11, da Portaria 344/SVS/MS (1º Fato) e artigo 16, § 1º, inciso II, da Lei nº 10.826/20032 c/c art. 12, inciso III, do Decreto n° 11.615/20233 (2º Fato). Narra o impetrante, em suma, a ausência de revisão para manutenção da prisão preventiva imposta pelo Juízo a quo, nos termos do art. 312 do CPP. Ainda, sustenta que o fato do paciente está respondendo outras ações penais não é motivo suficiente para manter o paciente preso. Discorre o impetrante que a existência de inquérito policiais ou processos criminais em desfavor do paciente não podem serem utilizados como antecedentes criminais, que é vedado pela súmula nº 444 do STJ. Ademais, expõe que o paciente possui residência fixa, tecnicamente primário e possui trabalho licito. Em pleito liminar, requer a revogação da prisão preventiva, subsidiariamente, a aplicação de cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP. É o relatório. Em análise aos pressupostos de admissibilidade, a ordem deve ser conhecida. De acordo com o disposto no art. 5º, LXVIII, da Carta da República, “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”, sendo admitida pela doutrina e jurisprudência somente nas hipóteses em que exista demonstração inequívoca dos requisitos da plausibilidade do direito subjetivo deduzido, flagrante ilegalidade ou abuso de poder. Na hipótese dos autos tem-se que o Habeas Corpus é correspondente os autos da ação penal (Autos nº 0001991-95.2025.8.16.0104 - mov. 26.1) que decretou a prisão preventiva segue abaixo: (...) “DA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA OU DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA: Em atenção ao disposto no art. 310 do Código de Processo Penal, passo a analisar a providência legal que se mostra adequada ao caso: converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Assim estabelece o art. 312, caput, do Código de Processo Penal, com a recente alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019, “A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”. Preceitua referido dispositivo legal que a primeira exigência para a decretação da prisão preventiva é a demonstração concreta de seus pressupostos - fumus commissi delicti - consistentes na materialidade do crime e indícios suficientes de autoria. Trata-se, em outras palavras, da evidência quanto à fumaça da prática de um crime punível. A par disso, a decretação da medida excepcional deve fundamentar-se na garantia da ordem pública e/ou econômica, na conveniência da instrução criminal ou na necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal. Em linhas gerais, são circunstâncias que refletem a ocorrência do perigo concreto que a manutenção da liberdade do sujeito representa para a sociedade, instrução processual ou para a futura aplicação da lei penal – periculum libertatis. Com as modificações trazidas pelo Pacote Anticrime, criou-se uma exigência adicional para a decretação da prisão preventiva: o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. No caso em tela, estão preenchidos todos os elementos ao decreto da medida cautelar, tratando-se de providência necessária e adequada visando salvaguardar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal. A materialidade do ilícito atribuído ao agente está satisfatoriamente demonstrada, no momento, pelo auto de prisão em flagrante delito (seq.1.1), os depoimentos do condutor e primeira testemunha (seq.1.2 a 1.5), interrogatório (seq.1.6/1.7), auto de exibição e apreensão (seq.1.9), auto de constatação provisória de droga (seq.1.11), fotografias dos objetos apreendidos (seq.1.14/1.15) e o boletim de ocorrência (seq.1.16). No quesito autoria, existem fortes evidências de que o noticiado praticou o crime de porte de arma de fogo de uso restrito. (...) (...) Assim, denota-se dos elementos transcritos estar configurado o requisito do fumus commissi delicti. Seguindo-se na análise quanto ao cabimento da medida cautelar drástica correspondente à restrição de liberdade, extrai-se que o periculum libertatis reside na necessidade de garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Vale colacionar o conceito de ordem pública formulado pelo mestre Guilherme de Souza Nucci (Manual de Processo Penal e Execução Penal, 5ª edição, p. 605): “A garantia da ordem pública é a hipótese de interpretação mais ampla e insegura na avaliação da necessidade da prisão preventiva. Entende-se pela expressão a indispensabilidade de se manter a ordem na sociedade, que, como regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento de sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente “. É sabido que a gravidade do fato não conduz inexoravelmente à necessidade da prisão preventiva. Assim não fosse, a cautelar decorreria automaticamente de cada homicídio cometido, a título de exemplo. São as peculiaridades de cada crime que demonstram a disparidade com outros delitos que atentam contra o mesmo bem jurídico, a tornar necessária ou não a prisão cautelar. No caso, extraio da narrativa fática que o noticiado foi localizado em uma região que estava sob vigilância da polícia em razão das suspeitas de traficância na área. Os policiais, em viatura descaracterizada, avistaram o noticiado receber algo de outro suspeito e evadir-se do local. Acompanharam o noticiado e, ao abordá-lo, o ele prontamente admitiu ter adquirido uma bucha de cocaína e de estar portando arma de fogo. Em sua cintura, levava um revólver calibre .38, adulterado para ser utilizado com munições calibre .357, além de estar na posse de uma bucha de cocaína. Foram apreendidas ainda 1 munição deflagrada e 27 intactas. Veja-se que além da arma adulterada, ele carregava considerável quantidade de munição, circunstância que agrega gravidade à conduta. A gravidade do porte de arma e munições é também potencializada devido ao histórico criminoso do flagranteado, a indicar sua notável periculosidade social. A esse respeito, a fim de evitar tautologia, cito o seguinte excerto da manifestação ministerial: “(...) não obstante o investigado não possua condenação penal anterior transitada em julgada, é possível verificar elementos indicativos de contumácia na prática de crimes de porte de arma de fogo. No dia 16/08/2023, o investigado foi preso em flagrante portando arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei nº 10.826/03) e está em curso ação penal (autos nº 0003467-42.2023.8.16.0104). No referido procedimento foi concedida liberdade provisória c/c medidas cautelares. Posteriormente, no dia 06/03/2024, o investigado foi novamente preso em flagrante, desta vez portando arma de fogo de uso restrito, com numeração suprimida (art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/03) e está em curso ação penal (autos nº 0000925-17.2024.8.16.0104). No referido procedimento foi concedida liberdade provisória c/c medidas cautelares. Observa-se, portanto, que o investigado, em menos de 2 (dois) anos, foi preso em flagrante por 3 (três) vezes portando armas de fogo, sendo as 2 (duas) últimas armas de uso restrito. Nas 2 (duas) primeiras, foi concedida liberdade provisória c/c medidas cautelares, mas as referidas medidas não estão sendo suficientes para impedir a reiteração delitiva.” – grifos meus. Portanto, os pretéritos registros de ilícitos conduzem à conclusão de que a cautela preventiva é medida necessária e adequada visando, sobretudo, a cessação de ações ilícitas por parte do agente, ou seja, a reiteração delitiva. Como é consabido, as informações sobre procedimentos investigatórios ou feitos criminais em andamento não têm o condão de dar colorido aos antecedentes criminais do agente para os efeitos de se aumentar sua pena, estabelecer um regime prisional mais gravoso, etc. Contudo, penso eu, servem, e muito, para descrever uma conduta pessoal, quando se fala em necessidade ou não da prisão antecipada do agente. É claro, reitero, diante do princípio da presunção de inocência, ninguém pode ser considerado culpado, e, portanto, com maus antecedentes, antes do trânsito em julgado de uma sentença condenatória. Porém, e a experiência demonstra, os inquéritos policiais e os processos em curso significam que o agente está numa situação triz, ou seja, é alguém que, de um modo ou outro, está envolvido com o crime, até mesmo por suspeição (quem é suspeito, quase sempre, é porque não tem uma conduta ilibada). E quanto a isso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “[...] é firme ao asseverar que a existência de inquéritos, ações penais em curso ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva, e assim, constituem também fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar” (STJ, RHC 76929- MG, Schietti). É cediço que a prisão preventiva reclama presença de requisitos que revelem, com clareza e exatidão, a excepcionalidade de circunstâncias a justificá-la, de modo que, para tanto, se impõe a caracterização manifesta do periculum libertatis e do fumus commissi delicti, que são requisitos legitimadores da segregação cautelar. Como se vê, a manutenção da segregação cautelar foi adequadamente motivada, porquanto está embasada em elementos concretos, evidenciando o perigo gerado por seu estado de liberdade, uma vez que, o paciente está respondendo inúmeras ações penais em curso em relação porte arma de fogo de uso restrito conforme se verifica na certidão de oráculo (autos de nº 0001991-95.2025.8.16.0104, mov. 64.1), porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que “a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC n. 107.238/GO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/3/2019). (destaquei) Em complemento, este Tribunal já se manifestou pela legalidade da prisão preventiva para acautelamento da ordem pública, especialmente diante da reiteração delitiva: A propósito: HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NO ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03 (PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO), ART. 329 DO CP (RESISTÊNCIA), ART. 330 DO CP (DESOBEDIÊNCIA) E ART. 311 DO CTB (TRAFEGAR EM VELOCIDADE EXCESSIVA). MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS PACIENTES. 1. ALEGADA NULIDADE DA ABORDAGEM POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E EXCESSO NA ATUAÇÃO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO QUE DEMANDA INCURSÃO APROFUNDADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. 2. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM SUBSTITUIÇÃO DO ENCARCERAMENTO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. REITERAÇÃO DELITIVA. CIRCUNSTÂNCIAS EXTRAÍDAS DO CASO CONCRETO QUE RECOMENDAM O ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313, II, AMBOS DO CPP PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INSUFICIÊNCIA, NA ESPÉCIE, DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, AO MENOS NO PRESENTE MOMENTO. 3. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR EM RELAÇÃO AO PACIENTE FELIPE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEBILIDADE DE SAÚDE ATUAL E DA INCAPACIDADE DO LOCAL EM QUE CUSTODIADO FORNECER O DEVIDO TRATAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 318, INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. IMPETRAÇÃO CONHECIDA. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0034912-31.2025.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 12.05.2025) HABEAS CORPUS. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003). DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO PAUTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓS, NÃO REFLETEM NA CONCESSÃO DE LIBERDADE SE PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONTEXTO FÁTICO QUE AUTORIZA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0040364-22.2025.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 12.05.2025) Destarte, em que pese os argumentos no presente habeas corpus, não há que se falar em constrangimento ilegal, na prisão preventiva do paciente. O artigo 312 do CPP, aponta que para a decretação da constrição cautelar é necessário estarem presentes alguns requisitos, sendo estes: “garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal, quando houver prova suficiente da existência do crime e indício suficiente de autoria” Assim, não se vislumbra a hipótese de constrangimento ilegal já que a decisão coatora tratou da questão em debate, bem como mostra-se devidamente fundamentada nas condições e requisitos legais previstos nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, visando à garantia da ordem pública. Deste modo, mostra-se adequada ao caso, em razão dos crimes imputados ao paciente. Desse modo, a priori, a meu ver, não procedem às alegações de ausência dos pressupostos da prisão preventiva e de desnecessidade da segregação cautelar, uma vez que a decisão prolatada se encontra suficientemente apoiada em dados constantes dos autos, a demonstrar a necessidade de manutenção da custódia preventiva do paciente, a fim de evitar a reiteração da conduta criminosa, não havendo o que se falar em ferir ao princípio da presunção de inocência. Destarte, resta evidenciado, de fato, o pressuposto do fumus commissi delicti e o periculum libertatis. Assim, não pode ser acolhida a alegação de ausência dos requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, nem a de insuficiência de fundamentação da decisão proferida pelo MM. Juízo de origem. Portanto, diante de todas as circunstâncias extraídas dos autos, denota-se que a prisão preventiva é necessária para acautelar o procedimento penal, motivo pelo qual as medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal não se mostram adequadas, nem tampouco suficientes, sendo imperiosa a preservação do cárcer ad custodiam. Sendo assim, indefiro a liminar pleiteada. Comunique-se ao MM. Juiz de Direito da Vara de origem sobre a impetração do presente writ, facultando a Sua Excelência, se subentender pertinentes, a prestação de esclarecimentos no prazo de 48:00 (quarenta e oito) horas. Providencie a Chefia de Seção a disponibilização desta decisão ao Juízo de primeiro grau. Decorrido o lapso temporal oportunizado, com ou sem manifestação da autoridade inquinada de coatora, abra-se vista dos autos à douta Procuradoria de Justiça. Intimem-se. Curitiba, 04 de junho de 2025. HUMBERTO GONÇALVES BRITO Desembargador Substituto

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Jair De Souza x Estado Do Paraná e outros

ID: 259357365

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Guaíra Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0003467-62.2024.8.16.0086

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JAIR DE SOUZA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá MUNICíPIO DE GUAíRA/PR

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

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SANDRA PADILHA MARTINS

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ALESSANDRO ALVES DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)3259-7120 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3259-7120 - E-mail: guairavaracivel@tjpr.jus.br Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Processo nº: 0003467-62.2024.8.16.0086 Requerente(s): JAIR DE SOUZA Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Guaíra/PR Vistos etc... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1) Trata-se de Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública com pedido liminar, em que é Promovente JAIR DE SOUZA e Promovidos ESTADO DO PARANÁ e MUNICÍPIO DE GUAÍRA/PR. Diante da natureza jurídica dos pedidos formulados nestes autos, que incluem o fornecimento de medicamento(s) por parte dos Entes Públicos Promovidos, hodiernamente, faz-se necessária a aplicação do entendimento adotado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no Tema nº1.234, originado no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº1.366.243, com V. Acórdão a seguir colacionado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.234. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NAS DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADOS NO SUS. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO DIÁLOGO, DADA A COMPLEXIDADE DO TEMA, DESDE O CUSTEIO ATÉ A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL COMO MÉTODO AUTOCOMPOSITIVO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. INSTAURAÇÃO DE UMA INSTÂNCIA DE DIÁLOGO INTERFEDERATIVA. Questão em discussão: Análise administrativa e judicial quanto aos medicamentos incorporados e não incorporados, no âmbito do SUS. Acordos interfederativos: Análise conjunta com Tema 6. Em 2022, foi reconhecida a repercussão geral da questão relativa à legitimidade passiva da União e à competência da Justiça Federal nas demandas sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS (tema 1234). Para solução consensual desse tema, foi criada Comissão Especial, composta por entes federativos e entidades envolvidas. Os debates resultaram em acordos sobre competência, custeio e ressarcimento em demandas que envolvam medicamentos não incorporados, entre outros temas. A análise conjunta do presente tema 1234 e do tema 6 é, assim, fundamental para evitar soluções divergentes sobre matérias correlatas. Homologação parcial dos acordos, com observações e condicionantes. I. COMPETÊNCIA 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742 /2003. 1.3) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II. DEFINIÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III. CUSTEIO 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas /jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV. ANÁLISE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c /c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V. PLATAFORMA NACIONAL 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação pelo cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição posteriormente, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI. MEDICAMENTOS INCORPORADOS 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, integrantes do presente acórdão. VII. OUTRAS DETERMINAÇÕES 7.1) Os órgãos de coordenação nacional do MPF, da DPU e de outros órgãos técnicos de caráter nacional poderão apresentar pedido de análise de incorporação de medicamentos no âmbito do SUS, que ainda não tenham sido avaliados pela Conitec, respeitada a análise técnica dos órgãos envolvidos no procedimento administrativo usual para a incorporação, quando observada a existência de demandas reiteradas. 7.2) A previsão de prazo de revisão quanto aos termos dos acordos extrajudiciais depende da devida homologação pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, para que a alteração possa ser dotada de eficácia plena. Até que isso ocorra, todos os acordos permanecem existentes, válidos e eficazes. 7.3) Até que sobrevenha a implementação da plataforma, os juízes devem intimar a Administração Pública para justificar a negativa de fornecimento na seara administrativa, nos moldes do presente acordo e dos fluxos aprovados na Comissão Especial, de modo a viabilizar a análise da legalidade do ato de indeferimento. 7.4) Excepcionalmente, no prazo de até 1 (um) ano a contar da publicação da ata de julgamento – em caso de declinação da Justiça Estadual para a Federal (unicamente para os novos casos) e na hipótese de inocorrer atendimento pela DPU, seja pela inexistência de atuação institucional naquela Subseção Judiciária, seja por ultrapassar o limite de renda de atendimento pela DPU –, admite-se que a Defensoria Pública Estadual (DPE), que tenha ajuizado a demanda no foro estadual, permaneça patrocinando a parte autora no foro federal, em copatrocínio entre as Defensorias Públicas, até que a DPU se organize administrativamente e passe a defender, isoladamente, os interesses da(o) cidadã(o), aplicando-se supletivamente o disposto no art. 5º, § 5º, da Lei 7.347/1985. 7.5) Concessão de prazo de 90 dias à Ministra da Saúde, para editar o ato de que dispõem os itens 2.2. e 2.4 do acordo extrajudicial e adendo a este, respectivamente, ambos firmados na reunião da CIT, ressaltando que os pagamentos devem ser realizados no prazo máximo de 5 anos, a contar de cada requerimento, abarcando a possibilidade de novos requerimentos administrativos. 7.6) Comunicação: (i) à Anvisa, para que proceda ao cumprimento do item 7, o qual será objeto de acompanhamento por esta Corte na fase de implementação do julgado, além da criação e operacionalização da plataforma nacional de dispensação de medicamentos (item 5 e subitens do que foi aprovado na Comissão Especial), a cargo da equipe de TI do TRF da 4ª Região, repassando, após sua criação e fase de testes, ao Conselho Nacional de Justiça, que centralizará a governança em rede com os órgãos da CIT do SUS, conjuntamente com as demais instituições que envolvem a judicialização da saúde pública, em diálogo com a sociedade civil organizada; (ii) ao CNJ, para que tome ciência do presente julgado, operacionalizando-o como entender de direito, além de proceder à divulgação e fomento à atualização das magistradas e dos magistrados. VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco. IX. PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE: “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)” (RE 1366243, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 10-10-2024 PUBLIC 11-10-2024). 2) Destarte e para o fim de analisar o pleito formulado na exordial, à luz do precitado entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal, mais precisamente no que concerne ao item “III” do V. Acórdão, oficie-se a CONITEC (ou utilize eventual ferramenta eletrônica disponibilizada ao Poder Judiciário) para que, no prazo de até 05 dias, forneça todas as informações a respeito do preço com desconto do(s) medicamento(s) postulado nestes autos em seu processo de incorporação, bem como quaisquer outras informações que sejam pertinentes à análise do custeio do(s) fármaco(s). 3) Ademais, para o fim de viabilizar a cognição a respeito do “menor valor” de que trata o item “III.3.2” do Tema nº1.234 do Colendo Supremo Tribunal Federal, ao(s) Ente(s) Promovido(s) para que, no prazo de até 05 dias, forneça(m) informações a respeito do valor praticado em compra pública para aquisição do medicamento postulado nestes autos. Em não sendo possível ou caso vislumbre respeito ao Interesse Público e à eficiência no fornecimento de maneira justa, razoável, ponderada e econômica, manifeste(m)-se a respeito dos orçamentos apresentados pela Parte Promovente na seq.1.3. 4) Ademais, com esteio nos arts.9º, §2º, da Lei nº9.099/95, e 27, da Lei nº12.153/09, seja a Parte Promovente cientificada da conveniência do patrocínio por advogado neste feito, ainda que dativo, diante da complexidade da demanda. Oportunamente, voltem. 5) Caso necessário e/ou possível, sirva esta decisão de mandado/ofício/carta. 6) Cumpra-se a Portaria nº 32/2023. Int. Dls. Nec. Guaíra/PR, nesta data (Autos 3467-62.2024). ________________Assinado Digitalmente__________________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0003775-51.2024.8.16.0134

ID: 311101842

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pinhão Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0003775-51.2024.8.16.0134

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO VINICIUS CAMARGO DOS SANTOS THOMAS EDUARDO PACHECO

Conclusão

Advogados:

PABLO VINICIUS ALVES

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EVERTON DE SOUZA FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS JEAN DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CRIMINAL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Jardim Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3931 - E-mail: PNH… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CRIMINAL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Jardim Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3931 - E-mail: PNHA-2VJ-E@TJPR.JUS.BR Autos nº. 0003775-51.2024.8.16.0134 Processo: 0003775-51.2024.8.16.0134 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 17/12/2024 Vítima(s): ANDERSSON CARNEIRO DE SANTANA CARLOS JÚNIOR DE OLIVEIRA ESTADO DO PARANÁ Luiz Henrique Locatelli Réu(s): FERNANDO VINICIUS CAMARGO DOS SANTOS THOMAS EDUARDO PACHECO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de FERNANDO VINÍCIUS CAMARGO DOS SANTOS e THOMAS EDUARDO PACHECO, já qualificados, pela prática, em tese, do fato delituoso assim descrito na inicial acusatória (mov. 86.1): FATO 01 - TRÁFICO DE DROGAS: “Em data não precisa, mas até 17 de dezembro de 2024, por volta das 06h00min, data da busca e apreensão, na Rua João Ferreira da Silva, n. 001, centro, município e Comarca de Pinhão/PR, os denunciados FERNANDO VINÍCIUS CAMARGO DOS SANTOS e THOMAS EDUARDO PACHECO, com vontade e consciência, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, tinham em depósito e guardaram um total de 44 (quarenta e quatro) pinos de cocaína, pesando cerca de 34,7g (trinta e quatro gramas e sete decigramas), droga que contém em sua composição hidrocloreto de benzoilmetilecgonina, substância capaz de causar dependência física e psíquica, cujo uso e comercialização são controlados em todo território nacional (Portaria SVS/MS n. 344/1998), e 10,8g (dez gramas e oito decigramas) de maconha (Cannabis sativa L.), droga que tem entre seus componentes o Tetrahidrocanabinol, substância capaz de causar dependência física e psíquica, cujo uso e comercialização são controlados em todo território nacional (Portaria SVS/MS n. 344/1998). Também foram encontrados outros objetos típicos de traficância. É dos autos que, no dia dos fatos, a polícia cumpriu um mandado de busca e apreensão domiciliar expedido nos autos n. 0003467- 15.2024.8.16.0134. No imóvel pertencente ao denunciado THOMAS, foi localizado o seguinte: a) 42 (quarenta e dois) pinos cheios de cocaína, escondidos em um tênis; b) 10,8g (dez vírgula oito gramas) de maconha; c) 249 (duzentos e quarenta e nove) pinos vazios para armazenar cocaína; d) R$ 485,10 (quatrocentos e oitenta e cinco reais e dez centavos) em notas diversas; e) uma balança de precisão; e f) 2 (dois) aparelhos celulares, um da marca Apple e outro Samsung. Já na loja “Mood Store”, pertencente a THOMAS, e que se localiza abaixo da residência deste, foi encontrado o seguinte: a) 02 (dois) pinos de cocaína, um cheio e outro vazio; b) 863,00 (oitocentos e sessenta e três reais) em notas diversas; c) 16 (dezesseis) papéis de seda aromatizada da marca King Blunt; d) 22 (vinte e dois) papéis de seda da marca Hemp Paper Smoking; e) 47 (quarenta e sete) papéis de seda da marca Papelito; f) 16 (dezesseis) papéis de seda da marca Aleda; g) 11 (onze) máquinas de enrolar cigarros da marca Hibrasil Tobacco; h) 25 (vinte e cinco) papéis de seda da marca Zomo; i) uma caixa lacrada com 25 (vinte e cinco) papéis de seda da marca Zomo; e j) 1 (um) papel de seda da marca Brown Smoking. No veículo de THOMAS foi encontrado 1 (um) pino de cocaína pela metade. Segundo consta nos autos, as drogas pertenciam ao denunciado FERNANDO, que ali tinha em depósito. A loja “Mood Store” seria ponto para a venda das drogas, bem como FERNANDO buscava sua droga depositada no local para vender. Conforme o relatório de mov. 1.23, há conversas entre os denunciados, nas quais ambos combinam a entrega de drogas para a venda. Também é possível observar no relatório diversas conversas entre FERNANDO e clientes, e que FERNANDO possuía uma lista dos compradores de drogas que deviam a ele”. FATO 02 – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO: “Em data não precisa, mas até 17 de dezembro de 2024, por volta das 06h00min, data da busca e apreensão, na Rua João Ferreira da Silva, n. 001, centro, município e Comarca de Pinhão/PR, os denunciados FERNANDO VINÍCIUS CAMARGO DOS SANTOS e THOMAS EDUARDO PACHECO, com vontade e consciência, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, associaram-se para o fim de praticar o crime de tráfico de drogas, conforme descrito no fato 01”. FATO 03 - RESISTÊNCIA: “Logo após o fato 01, nas mesmas condições de tempo, na Rua 4, s/n, Vila Caldas, município e comarca de Pinhão/PR, o denunciado FERNANDO VINÍCIUS CAMARGO DOS SANTOS, com vontade e consciência, opôs-se à execução de ato legal, mediante violência contra os policiais Luiz Henrique Locatelli, Carlos Júnior de Oliveira e o delegado Andresson Carneiro de Santana, funcionários competentes para execução do ato. Após informação do denunciado THOMAS de que o denunciado FERNANDO era o dono das drogas, a polícia se deslocou até o endereço de FERNANDO. Ao abordarem FERNANDO, que estava dormindo, este não quis informar seu nome, inclusive tentou falar outro nome. Após, FERNANDO tentou sair do quarto, sendo impedido pelos policiais, momento em que buscou avançar contra os policiais Luiz Henrique e Carlos, que tentaram algemá-lo. O denunciado tentava dificultar o algemamento. No momento em que FERNANDO ia morder o policial Luiz Henrique, o Delegado Andersson efetuou um mata-leão no denunciado e, assim, foi possível algemá-lo. Mesmo algemado, FERNANDO esperneou e dificultou ser colocado no camburão. Na parte exterior da casa, conseguiu derrubar o policial Carlos por cerca de duas vezes. FERNANDO se segurava nos objetos para não ser levado”. FATO 04 - LESÃO CORPORAL: “Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar do fato 03, o denunciado FERNANDO VINÍCIUS CAMARGO DOS SANTOS, com vontade e consciência, ofendeu a integridade corporal do policial Luiz Henrique Locatelli e do Delegado de Po0lícia Andresson Carneiro de Santana, ao praticar os atos de resistência detalhados no fato 03. O policial Luiz Henrique teve escoriações pelos braços e informou dificuldades em movimentar o pulso esquerdo, bem como informou ter ficado com lesão no ombro esquerdo, conforme atendimento médico de mov. 29.3 e depoimento de movs. 1.5 e 1.6. Já o Delegado de Polícia Andersson ficou com escoriações e hematomas nos braços e mãos, segundo atendimento médico de mov. 29.3, depoimento de movs. 1.11 e 1.12 e imagens de mov. 1.3”. FATO 05 - DANO; “Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar do fato 03, o denunciado FERNANDO VINÍCIUS CAMARGO DOS SANTOS, com vontade e consciência, deteriorou coisas pertencentes ao policial Luiz Henrique Locatelli e ao Estado do Paraná, ao praticar os atos de resistência detalhados no fato 03. É dos autos que, enquanto FERNANDO resistia à prisão, quebrou o engate do relógio de pulso do policial Luiz Henrique e arrebentou o engate de aço do colete de um dos policiais, conforme relato de movs. 1.5 e 1.6”. Assim agindo, o denunciado Fernando Vinícius Camargo dos Santos teria incorrido nas sanções do artigo 33, caput (fato 01) e artigo 35, caput (fato 02) ambos da Lei n. 11.343/2006, artigo 329, caput (fato 03), artigo 129, §12° (fato 04) e artigo 163, parágrafo único, incisos I e III (fato 05), todos do Código Penal. Já o denunciado Thomas Eduardo Pacheco teria incorrido nas sanções do artigo 33, caput (fato 01) e artigo 35, caput (fato 02), ambos do Código Penal. Em evento 90.1, fora determinada a notificação dos acusados para apresentação de defesa prévia. Conforme consta, os denunciados foram devidamente notificados em evento 102.1 e 103.1. A denúncia foi recebida em 20 de fevereiro de 2025. No mesmo ato, designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 134.1). Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as vítimas, as testemunhas de acusação e informante da defesa, bem como, os réus foram interrogados (mov. 229.1 a 229.10). O Ministério Público, em sede de alegações finais orais, pugnou pela condenação do acusado Thomas Eduardo Pacheco, nos termos da inicial, tecendo considerações sobre a dosimetria. Em relação a Fernando Vinícius Camargos dos Santos, requereu sua condenação pela prática do fato 01, 02, 03 e 04 descritos na exordial e ainda, pugnou pela absolvição em relação ao crime de dano, nos termos do artigo 386, inciso III do Código de Processo Penal (mov. 284.1). A defesa de Fernando Vinícius Camargo dos Santos requereu sua absolvição, por entender que não elementos probatórios suficientes para embasar eventual condenação (mov. 288.1). Por sua vez, a defesa técnica de Thomas Eduardo Pacheco, pugnou pela absolvição do acusado, nos termos do artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal. Alternativamente, requereu a desclassificação da conduta para aquela previsto no artigo 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, bem como, o reconhecimento das causas de diminuição previstas no artigo 33, §4° e artigo 46, ambos da Lei n. 11.343/2006 (mov. 289.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA PRELIMINAR DEFENSIVA DE NULIDADE DOS MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO Em sede de alegações finais, a defesa técnica de ambos os acusados alegaram que houve ilegalidade no cumprimento dos mandados de busca e apreensão que deram origem à presente ação penal. Nos autos n° 0003467-15.2024.8.16.0134, a Autoridade Policial representou pela busca e apreensão em desfavor de Thomas Eduardo Pacheco e Fernando Vinícius Camargo dos Santos, nos seguintes termos: Na seq. 14.1 da Cautelar Inominada, o pedido foi deferido, bem como, foi destacado: Na data dos fatos, conforme se depreende do Relatório da Autoridade Policial (mov. 34.2), uma das equipes foi até o endereço de Thomas Pacheco e em conversa com seu padrasto, este afirmou que o então investigado, estava residindo no mesmo prédio de seu estabelecimento comercial. Da mesma forma, outra equipe da Polícia Civil foi até a Localidade de Faxinal dos Silvérios, onde ficava situado o último endereço conhecido de Fernando Vinícius, todavia, ele não foi localizado. Em diligências posteriores e de acordo com informações prestadas por Thomas, foi apurado que atualmente, Fernando estaria residindo na casa de sua namorada, situada nas proximidades do cemitério, bem como, o endereço foi identificado como sendo Rua 04, s/n, bairro Vila Caldas em Pinhão-PR. Com isso, a equipe foi até o local e obteve êxito em localizá-lo. Inicialmente, cabe destacar, que a Constituição Federal prevê, em seu artigo 5º, a garantia da inviolabilidade do domicílio, sendo uma das expressões do direito à intimidade do indivíduo: “XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. Da simples leitura do respectivo dispositivo legal, verifica-se que a garantia da inviolabilidade do domicílio não é absoluta, e, portanto, havendo flagrante delito, é possível ingressar na casa mesmo sem consentimento do morador, seja durante o dia ou à noite. E, ainda, sendo dispensável nestes casos, a ordem judicial. Além disso, devem existir fundadas razões que indiquem que na residência está sendo cometido um crime (flagrante delito). Essas razões que motivaram a invasão forçada deverão ser posteriormente expostas pela autoridade, sob pena de ela responder nos âmbitos disciplinar, civil e penal. Além disso, os atos praticados poderão ser anulados. O Supremo Tribunal Federal possui uma tese fixada sobre o tema: “A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas “a posteriori”, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados. STF. Plenário. RE 603616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 4 e 5/11/2015 (repercussão geral – Tema 280) (Info 806)”. No presente caso, os mandados judiciais expedidos continham, de forma clara e específica, os endereços vinculados aos acusados no curso das investigações. É certo que, quando da diligência policial, os investigados não foram encontrados no local indicado, tendo sido localizado posteriormente em outro endereço. A atuação da autoridade policial, portanto, deu-se de forma diligente e proporcional, com observância dos limites legais e dos princípios da razoabilidade e da legalidade. A busca no novo endereço decorreu de informação colhida no curso da diligência legítima, sendo realizada com base na adesividade do mandado, segundo o qual é possível estendê-lo ao local onde efetivamente se encontra o alvo da medida, desde que resguardada a finalidade da diligência e o controle judicial posterior. Não há que se falar, pois, em nulidade ou violação de domicílio, uma vez que a medida foi regularmente autorizada pelo juízo competente, a alteração de endereço foi circunstancial e imprevisível, e a atuação dos agentes ocorreu de forma proporcional e justificada. Ressalte-se que eventual mudança de domicílio do investigado não tem o condão de invalidar a ordem judicial legitimamente expedida, tampouco comprometer a eficácia da medida, sob pena de se permitir que o acusado se esquive da persecução penal apenas pela alteração de sua residência, o que seria manifestamente irrazoável. Neste sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO AO NARCOTRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 33, CAPUT E 35, CAPUT, C/C O ART. 40, IV, TODOS DA LEI Nº 11.343/06 E ARTIGO 12 DA LEI Nº 10.826/03). PRISÕES EM FLAGRANTE CONVERTIDAS EM PREVENTIVAS. 1. ADUZIDO EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. SUPERVENIENTE OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. 2. TESE DE ILEGALIDADE DO FLAGRANTE POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. IMPROCEDÊNCIA. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO CUMPRIDO POR ADESIVIDADE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA VERIFICADO. 3. AVENTADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS DA EXISTÊNCIA DOS CRIMES E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CONSTRIÇÃO PREVENTIVA QUE NÃO SE REVELA INCOMPATÍVEL COM A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE FULCRADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. PACIENTES QUE, A PRINCÍPIO, ASSOCIARAM-SE DE MANEIRA ESTÁVEL E PERMANENTE A OUTROS DOIS INDIVÍDUOS PARA A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA EM SUAS PRÓPRIAS RESIDÊNCIAS, INCLUSIVE COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INDÍCIOS DE HABITUALIDADE DELITIVA E PERICULOSIDADE DOS AGENTES SEGURAMENTE DEMONSTRADOS. insuficiência da aplicação de outras medidas cautelares menos gravosas. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, QUE NÃO GARANTEM O DIREITO À LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. PRISÕES PREVENTIVAS MANTIDAS.ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0024061-69.2021.8.16.0000 - Ampére - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 03.08.2021)”. Grifei. Desta forma, rejeito a preliminar arguida pela defesa. Os autos estão em ordem. Não há nulidades ou preliminares a ser consideradas, eis que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. De início, impende salientar que, para a prolação de um decreto condenatório, é mister que fiquem comprovadas, de maneira inconteste, a materialidade e a autoria dos fatos ocorridos, previsto abstratamente na norma penal como crime. Somente com a perfeita subsunção é que se pode caracterizar o evento como nocivo aos interesses da sociedade (ofensividade), de modo a ensejar a aplicação da reprimenda estabelecida em nosso ordenamento jurídico. Nesse liame, impera consignar que após a instrução processual cabe ao Juiz a livre apreciação das provas, de acordo com o princípio do convencimento motivado consagrado no artigo 157, do Código de Processo Penal, segundo o qual "o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova". E submetendo o caso sob lume à atenta apreciação, ponderando-se os elementos contidos nos autos, constato que a materialidade e a autoria delitiva dos fatos narrados na inicial restaram sobejamente comprovadas, de maneira que a pretensão punitiva acusatória comporta acolhimento. A partir disso, passo a fundamentar. CAPÍTULO I - ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 (FATO 01): A prova da existência material do delito restou sobejamente comprovada pelos seguintes elementos de prova amealhados aos autos: Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1), Boletim de Ocorrência (mov. 1.2), Auto de Constatação de Lesões (mov. 1.3), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.4), Termos de Depoimento (mov. 1.5 a 1.12), Auto de Interrogatório (mov. 1.13 a 1.16), Nota de Culpa (mov. 1.17 e 1.18), Relatório de Investigação (mov. 1.23), Vídeos (mov. 1.24 a 1.28), Atestados Médicos (mov. 29.2 e 29.3), Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 33.2), Relatório da Autoridade Policial (mov. 34.2), Relatório de Análise de Aparelho Celular (mov. 245.1, 245.2), Filmagens Conversas (mov. 245.4 a 245.68), tudo aliado à prova oral colhida em ambas as fases da persecução penal. Em relação à autoria, passo a sua análise. Neste sentido, impende destacar o que disseram as pessoas ao serem ouvidas no curso da persecução penal. O Delegado de Polícia ANDERSSON CARNEIRO DE SANTANA (mov. 229.1), na qualidade de vítima, narrou: “no dia 17/12/2024 a Polícia Civil de Pinhão-PR, em apoio com a equipe da delegacia de Guarapuava-PR, foi dar cumprimento a 12 mandados de busca e apreensão que tinha como alvo a pessoa do Thomas Eduardo Pacheco e o Fernando Vinícius Camargo dos Santos, essa esses mandados de busca foram os no contexto de uma investigação pretérita relacionada também ao crime de tráfego, que tinha como principal suspeito a pessoa de Fernando, essa primeira investigação, ela foi instaurada em razão do Fernando ter sido preso em flagrante uma vez ao longo de 2024 e naquela ocasião foi apreendido a um telefone de sua propriedade e ele também teria se evadido da Polícia Militar em uma outra ocasião que foi encontrado localizado droga eh próximo ao local onde ele estava, mas ele acabou conseguindo se evadir naquela oportunidade, então, aprofundando esses elementos ali foi representado pela busca apreensão e no decorrer da análise do telefone do Fernando, verificou-se na verdade confirmou-se, né, as suspeitas da traficância por parte dele, é possível verificar ali diversas conversas onde ele se reporta a suposto usuário de drogas, as pessoas indagam ele solicitando a compra de drogas, sobretudo ao entorpecente de cocaína e também verificou-se que a pessoa de Thomas Pacheco era um dos indivíduos que costumava manter contato com ele, inclusive pedindo para que o Fernando levasse entorpecentes a loja que o Thomas possuía aqui na cidade, com objetivo de que o entorpecente fosse retirado de um local por parte de outros usuários, a partir desses elementos, foi solicitada a busca e e os mandatos foram expedidos para o posterior cumprimento; cumprimento ali no dia 17/12, eu estava compondo a equipe que tinha como alvo a casa do Thomas, diligenciado até o local, a equipe foi inicialmente ao seu último endereço conhecido, que era no endereço onde ele morava com a mãe, lá chegando, fomos recepcionados pelo padrasto, o Thomas, o qual informou que poucos dias atrás ele tinha acabado de mudar para outro endereço situado ali num sobre piso da loja, uma que ele possui ali no centro da cidade, que ele estaria morando naquele local agora, porque ele teria casado, estava juntado com uma moça, em razão do mandado ter adesividade e diante das informações fidedignas do atual paradeiro suspeito, a equipe diligenciou nesse novo endereço, lá chegando foi batido na porta, o próprio Thomas abriu e recebeu o efetivo, então lá nós mostramos a cópia do mandado de busca e apreensão, informamos do que se tratava e foi indagado de pronto ali se existia algum material na casa, ele relutou um pouco, quando ele verificou ali que a gente tinha achado já um pouco de maconha num dos quartos, ele acabou indicando onde estava acondicionado também várias cocaína, também foi localizado no interior da sua casa, além da cocaína, vários pinos de plástico ali que seriam utilizados para colocar cocaína também, esses pinos estavam vazios dentro da casa também tinha balança de precisão e certa quantia de dinheiro, em seguida, porque o mandado de busca também autorizava, nós fizemos busca no estabelecimento comercial de Thomas, a já vista a informação que usava local também para distribuição de drogas, no local foram encontrados dois pinos de cocaína, também foram apreendidos diversos produtos de utilizados para utilização de maconha seda, á vista o contexto de utilização do local para comercialização de drogas e ao também fazer buscas no veículo do suspeito também foi encontrado mais um pino de cocaína dentro do automóvel, em razão disso, foi dado voz de prisão a ele e apreendido os objetos ali relacionados à à prática criminosa, após essas primeiras diligências, foi indagado a Thomas se ele conhecia o atual paradeiro do Fernando, vista que a outra equipe tinha diligenciado aqui, salvo engano, era o último endereço conhecido do Fernando, o próprio Thomas informou que ele recentemente estava morando na casa da sua namorada, situada aqui na cidade de Pinhão, ali próximo do cemitério no bairro Vila Caldas, diante dessas informações, em razão da adesividade do mandado, foi diligenciado até esse novo endereço, nós fomos recebidos pela sogra do Fernando, que agora eu não me recordo exatamente o nome dela, ela nos recebeu naquela ocasião e foi informado a ela do que se tratava de busca da autorização legal para entrar num ambiente desde que o Fernando estivesse lá e ela confirmou a presença dele, disse que ele encontrava assim no quarto, então a equipe adentrou no local, fez contato com o Fernando, informou do que se tratava, porém ele não foi colaborativo naquele momento, ele começou a ficar agressivo, a não acatar o comando legal de sair dentro do quarto e aguardar ali no cômodo da sala do imóvel, enquanto seria realizado as buscas exclusivamente naquele cômodo onde ele se encontrar, ele não acatou, precisou ser retirado, em dado momento ele começou a proferir chutes ali empurrando e foi tomada a decisão de efetuar o algemamento, quando foi tentado segurar seus braços, ele novamente continuou agressivo, inclusive quase que efetuou uma mordida no braço do investigador Luiz, foi impedido por mim naquela ocasião, como estava difícil conter, como ele não se acalmava, eu optei desferir o mata-leão com objetivo ali de subjugá-lo e conseguir ter acesso às mãos de suspeito, após o algemamento, ele continuou não colaborando com a diligência, se agarrava em tudo que tava na frente, inclusive nos golpes que ele dava ali, empurrões, eu, como os outros policiais, acabaram tendo algumas escoriações pelo corpo, ele se agarrava em tudo que via pela frente, pelo portão, porta, móveis, acabou até danificando parte do portão da casa da sogra dele ali, no final conseguimos contê-lo e colocá-lo na parte no compartimento traseiro ali da viatura com a utilização das gêmeas em razão seu ânimo ali exasperado; o Thomas, por sua vez, foi colaborativo em toda ocasião, não foi sequer colocado à gêmea dele e ele veio no banco traseiro da viatura ali sem maiores problemas; o Thomas quando indagado sobre a procedência da droga, ele informou também que a droga na verdade pertencia ao Fernando e ele tava utilizando a sua casa para manter o material em depósito, mas quem era o proprietário principal ali daquele entorpecente seria o Fernando (…)”. O Policial Civil LUIZ HENRIQUE LOCATELLI (mov. 229.2), também na qualidade de vítima, explicou: “(…) eu sou agente de polícia judiciária lotado em Pinhão, no dia a gente tinha um mandado de busca e apreensão para cumprir, eram duas equipes, eu fui com uma delas, a gente foi até a casa do Pacheco na época, que é que constava no mandado, ele não foi localizado na casa, mas no local a gente encontrou um parente dele, teve informado que ele tinha se mudado atualmente para cima da loja que ele era dono, como o mandado tinha adesividade, constava no mandado, a gente se dirigiu até o local, chegou no local, batemos à porta, ele nos atendeu, se não me engano, ele tava com a namorada junto, dormindo na sala, foi dado ciência do mandado, ele deixou a gente entrar passivamente, não teve nenhum tipo de resistência e foi cumprido o mandato; uma quantidade de maconha e uma quantidade grande de cocaína; depois que a gente cumpriu ali, foi cumprido na loja dele também, embaixo foi encontrado, se eu não me engano, mais um pino cheio, um pino vazio e o veículo dele foi encontrado meio pino vazio, meio pino cheio, depois disso, o Thomas tinha comentado que as drogas eram do Fernando, como já tinham mandado para o Fernando e também tinha adesividade, a gente foi até a residência dele, sendo que ele informou que ele não residia no local que a outra equipe tinha se deslocado, considerando também que tava em flagrante, a gente foi até a residência do Fernando, conseguiu localizar fácil, ele tava com o veículo dele na frente, batemos à porta novamente, acho que foi atendido por uma parente dele, a sogra, se eu não me engano, a sogra deixou entrar, a gente mostrou o mandado, explicou para ela e o Fernando tava, se eu não me engano, ele tava dormindo; foi o outro policial que entrou antes no quarto dele, a partir do momento que a gente deu ciência para ele da situação, tudo que ia ser feito a busca e da droga encontrada, ele começou a resistir, partiu para cima, tentou sair do quarto, empurrou o outro policial e começou a gritar, a partir do momento que ele começou a se alterar, no momento tinha entrado somente eu e um outro policial, o delegado ouviu de fora os gritos e entrou para ajudar e deter o Fernando, quando um pouquinho difícil algemar, ele tava bem alterado, a gente tentou solicitar pra sogra dele que acalmasse, explicar que tava tudo bem, que a gente ia conversar melhor com ele, ia levar até a delegacia conversar com o delegado, ele continua se alterando até na época quebrou, tava com um relógio de digital, ele chegou a quebrar a pulseira, quebrou o relógio, se agarrou nas marques da porta, se você segurava todo o custo, quando a gente conseguiu algemar e levar para fora, ele conseguiu derrubar o outro policial, o policial Carlos derrubou uma vez em cima de umas roseiras que tinha no jardim da senhora lá e quando ele, o Carlos levantou, ele conseguiu derrubar o Carlos em cima de uns cactos que tinha do outro lado, então o Carlos caiu no chão duas vezes, quando a gente tava levando para fora, ele conseguiu segurar no portão da casa da senhora também, destruiu o portão dela, entortou o portão, o portão caiu, caiu em cima dos policiais e daí teve um momento que foi meio que parecia um chique assim que ele parou, do nada ele se acalmou e foi andando até a viatura, a gente abriu o camburão, ele deitou atrás no camburão e foi deitado até a delegacia, daí no resto eu acho que foi tranquilo, foram outros policiais que levaram ele até o hospital para verificar como é que ele estava, a partir daí ele se comportou corretamente; quando a gente começou a fazer a busca, o Thomas não falou se tinha droga ou não na casa, até porque a gente entra, dá os direitos, tudo, ele ficou em silêncio, um momento depois, acho que chegou a mãe dele também, que acompanhou as buscas, inclusive, como ela tava bem calma e não atrapalhou as buscas, a gente deixou até que ela visualizasse o que a gente tava fazendo, caso a gente encontrasse alguma coisa, é uma testemunha mais, ela viu a gente mexer nos quartos, olhar as coisas, acho que nesse meio tempo a gente, se eu não me engano, foi encontrado um pouco de maconha solta e não sei se foi encontrado cocaína, quando foi encontrado, ele espontaneamente falou: "Ó, tem mais droga dentro de um sapato, foi encontrado pino vazio, pino cheio", e daí nesse momento, ele falou: "Ó, essa droga não é minha, só tô guardando é do Fernando"; tinha uma balança e uma quantia pequena de dinheiro também; a gente não costuma questionar muito durante a abordagem ali, deixa para o doutor fazer oitiva sempre na delegacia; se não me engano, ele e a namorada dele na época estavam junto; quando a gente inclusive bateu à porta, eles estavam dormindo na frente ali da porta, na sala; eu me lesionei, se não me engano, eu só vi depois, mas na minha coxa ficou uma mancha roxa e eu tinha bastante nos pulsos e nos braços; até a gente foi conversar com a médica depois e eu tava, obviamente no calor do momento tu não vê, mas depois que tu chega em casa, tu vê que estava meio machucado; eu creio até que no momento, apesar dele dormir, eu não sei se ele tinha usado alguma coisa na noite anterior, foi realmente a impressão que eu tive quando ele foi acordado lá no local, que ele tava desesperado e não soube reagir como se fosse um tanto em sã consciência; o Anderson Acho que um pouco; o Carlos, eu, ele não foi fazer o exame depois porque ele é da unidade aqui de Guarapuava, ele já voltou, mas ele praticamente rolou com o Fernando lá fora, o Fernando derrubou ele umas duas, três vezes, eu tive que até tirar o Carlos tava com fuzil, e o fuzil é mais sensível, então eu tive que tirar o fuzil dele para ele para proteger ele mesmo, porque ele praticamente rolou em cima da roseira, rolou em cima de cacto ali no jardim da sogra do Fernando, possivelmente ficou bem machucado; na delegacia eu atuo mais como escrivão, essa parte seria talvez um dos investigadores que tá para ser ouvido, talvez ele saiba, doutor, mas infelizmente não tive acesso a isso; quando a gente chegou, doutor, foi dado ciência do mandado, já tinha um mandado de busca também pro Fernando, nós tínhamos uma equipe que tinha que ser deslocado, fazer essa busca para ele, porque a gente achava que ele tava no interior, mas como o mandado dele também tinha adesividade, a gente informa senhora, o Fernando tá morando aqui, ele tá na casa, tá assim, nós temos um mandado de busca com adesividade, foi explicado, o delegado tava na hora junto também e também além disso, né, isso foi por conta também do flagrante delito, como a droga tava estocada na outra casa, nós tínhamos, em tese dois motivos, esse foi o motivo que a gente alegou para pra entrada na residência e ela permitiu também na no momento, ela não se opôs, foi bem cordial com a equipe; o Fernando falou que tava guardando, o Thomas falou que tava guardando a droga pro Fernando, eu creio que deva ter; o do Thomas, ele tava expedido por endereço, se eu não me engano, era ali no bairro Araucária, a gente que nem eu falei, a gente foi até o local encontrou parente dele, eu acho que era o padrasto, se não me engano, que reside ali no local, acho que ele morava antigamente padrasto, como o padrasto a gente falou, ó, tem um mandado de busca, a gente vê que o Thomas reside aquilo, falou: “não, Thomas não reside mais aqui, ele faz alguns dias ou não sei quanto tempo que não tá mais aqui comigo, residia antes”, ele tá residindo no local X, como tinha adesividade, a gente foi até o local, essa parte eu já não sei que daí foi em relação ao delegado que ele decide no momento se quais são os locais, eu acho que tinha até da loja, se não me engano, do mandado, acho que o mandado tava tanto o endereço da casa quanto da loja, se eu não me engano, a gente bateu à porta, ele deixou entrar, foi avisado, foi bem cordial, foi inclusive ele num social gemado. Foi na no banco da frente da viatura tudo bem calmo, ele tava, aparentemente, se não me engano a casa acho que tinha três ou dois quartos e tinha uma cama box, a droga estava em cima da cama box, tem umas prateleiras e tinha alguns calçados, estavam, nesse entorno ali e dentro ali tinha mais armário, mas a casa parecia que nem o parente dele disse que ele tinha se mudado há pouco, tinha dois ou três móveis, o local onde tava a droga era bem fácil de achar, era um local bem pouca coisa dentro, na hora ali não, normalmente a gente leva até a delegacia e faz a constatação provisória, tem a separação da droga para perícia em quantidade, quando é pego em mais de um local, é separado em várias quantidades para ter uma amostra de cada local e é enviado para fazer o definitivo, tudo certinho, é sempre solicitado depois, então não sei se foi solicitado, se tem, dependendo se tá bloqueado ou não, às vezes não é solicitado; foi comentado depois que a renda dele da loja era mais ou menos uns que foi chamado sócio também da loja, era uns R$ 4.000, o que até na época a gente pensou, pô, mas não condiz muito com o padrão de vida, até pelo veículo, tinha tudo, ele dizia que era só da loja, não sei se ele tira de algum outro local, mas o padrão de vida a gente percebeu que na época não condizia muito; não tive muito contato com a mãe, na verdade, ela acompanhou as buscas, até por isso que eu falei que a gente deixou ela entrar nos cômodos tudo, porque ela tava bem quieta, assim, ela foi bem cordial também, acompanhou, fez algumas perguntas para saber o que a gente tava fazendo, né? A gente foi explicando, teve uma hora que a gente aprendeu na loja dele uma quantidade de seda, então ela perguntou: "Ah, mas pode aprender isso?" explicou, tá relacionado ao tráfego, então, nesse quesito não sei se foi conversado depois com ela ou não, acompanhou tanto lá em cima a busca na casa, na loja e no veículo também, ela foi nos três locais, depois ela foi, acho, até a delegacia, se não me engano; no meu caso foi o relógio que tem um valor considerável, que ele era um relógio um pouquinho melhor e no colete eu tinha um uns suportes para segurar algema e outros objetos, ele foi arrebentado também na hora que o Fernando puxou (…)”. Como testemunha de acusação, o Policial Civil BRUNO MAPURUNGA DE ALBUQUERQUE (mov. 229.3), declarou: “(…) eu compus a equipe que foi para o Faxinal do Silvério, que era o endereço onde nós tínhamos como principal do Fernando, a nossa equipe, a equipe que eu tava compondo, ela foi fazer o cumprimento do mandado no interior, os outros colegas ficaram aqui na cidade para cumprir o restante, então nós nos deslocamos até a casa onde supostamente era da mãe do Fernando, só que chegando ao local, a mesma informou que ele não morava mais na residência, assim, a minha participação não foi ativa na prisão dos mesmos, só após, a gente quando chegamos ao local, como constatamos que eles não estavam lá, de imediato passamos o contato pra equipe que tava aqui na cidade de Pinhão-PR e já nos deslocamos retornando para delegacia. Só tive contato com eles mesmo após a prisão dos mesmos; a informação que a gente recebeu após foi que o Thomas informou que ele estaria na casa da namorada, a minha participação, como eu disse ao senhor, não foi ativa, eu fui cumprindo o interior e as equipes que estavam aqui na cidade foi que efetuaram de fato a prisão deles; a minha equipe não pegou o mandado do Thomas, a gente foi cumprir o endereço do Fernando, o conhecimento que a gente tem é que ele tava relacionado ao tráfico, se ele é usuário, eu não sei, não sei maiores detalhes (…)”. CARLOS JÚNIOR DE OLIVEIRA (mov. 229.4), como testemunha de acusação, esclareceu: “eu notei conhecimento da investigação pretérita, que deu ensejo aos mandados de busca, mas no dia efetivamente desse cumprimento de mandado de busca, nós fomos acionados para prestar apoio para a delegacia do Pinhão-PR e aí eu fui com uma equipe de Guarapuava-PR para participar dessa diligência, fomos até a residência do Thomas, onde lá foi dado cumprimento, foi encontrado dentro de um tênis uma quantidade de pinos com cocaína para comercialização, em tese, mais um saco, um pino contendo lá mais 200 pinos vazio, que seria instrumentos ali possivelmente para comercialização e segundo o que a equipe policial relatou, havia uma espécie de auxílio do rapaz dessa loja que é o Thomas e que se aproveitava desse comércio para fazer as entregas ali nessa região e que quem efetivamente fazia a negociação via WhatsApp, atendia os clientes, que os consumidores dessa droga, era Fernando e o Thomas e indicou que realmente estava fazendo o depósito dessa droga, que eventualmente fazia a entrega, mas que quem era o proprietário era o Fernando; o Fernando também era alvo, né, de busca na residência dos pais deles, uma região rural do Pinhão-PR e uma outra equipe foi lá, ele não se encontrava nesse local, obtivemos informação ali nas diligências, que ele tá ali na casa de uma namorada no bairro Vila Caldas, no município de Pinhão-PR, então a gente se deslocou lá para esse local e localizou ele lá, foi franqueado o acesso inclusive à residência lá pela sogra dele, a gente acordou ele, ele tava dormindo após ele tomar ciência ali da situação, né, que o Thomas estava detido e que havia sido apreendido o entorpecente, ele começou, reagiu à abordagem e veio para cima da equipe, a gente teve que usar aí de força para conter ele, mas no final foi foi conduzido pra delegacia; ele me derrubou no chão, mas eu não sofri lesão nenhuma, mas o colega lá, o Luís, houve uma lesão no braço, ele arrebentou o relógio dele, o delegado também acho que teve algumas escoriações e nós estávamos em três, não conseguia conter ele e era uma residência pequena, a gente saiu, né, fora da casa e se estendeu e ele mesmo depois de algemado continuou resistindo à prisão e derrubamos uma cerca da residência, tal, foi um uma coisa de louco essa prisão aí; nós informamos ela que a gente tava procurando o Fernando, e ele tinha que a gente tinha uma ordem judicial e ela franqueou o acesso, falou que ele tava que ele tava dormindo e depois quando ele acordou é que começou ali essa esse cenário de resistência; o Thomas, eu tava na equipe onde o alvo era o Thomas. Demos cumprimento lá, encontramos a droga, tudo mais, colhemos algumas informações e depois dessas informações a gente identificou a residência aonde o Fernando provavelmente estaria, daí então o Thomas, já contrário do Fernando, foi totalmente tranquilo em relação à abordagem, foi conduzido inclusive no banco de trás da viatura e o Fernando daí resistiu, foi algemado no camburão, depois a gente foi na casa do Fernando e acabou encontrando ele lá e conduzindo da delegacia, existia uma investigação que a gente estava deflagrando o cumprimento de mandados de busca associado a alvos ligado a ele e que num dos alvos havia sido encontrado droga e que o relatório de investigação preliminar indicava que a droga realmente ficava nesse endereço na posse do Thomas e que o Fernando seria o dono do entorpecente; na madrugada, o delegado já tinha nos relatado que se houvesse entorpecente em qualquer um dos locais poderia associar os alvos, porque já existia essas informações pretéritas que derem seja os mandados de busca, a gente já sabia que a droga poderia ser encontrada em um ou outro endereço, mas que ambos tinham participação na questão da comercialização; não me recordo exatamente o endereço preciso, mas eu recordo que a gente ia para o endereço da mãe dele e chegando lá a mãe dele informou nós que não ele não estaria morando lá e ela levou nós até o endereço onde o Thomas foi encontrado, a princípio o delegado relatou é que havia adesividade nos mandados, que se fosse encontrado locais e tal poderia ser objeto da busca e a loja ela fica embaixo da residência, o Thomas foi encontrado num apartamento morando em cima da loja, era indicada na investigação, como sendo um local que propiciava ali a questão da entrega dos entorpecentes, então foi feita a busca na loja e fundada nessas questões, no veículo do Thomas também foi encontrado um pino com uma quantidade de cocaína; não me recordo de ter falado isso, parece que eles fizeram um contato com algum advogado não sei exatamente quem era, mas que teve um contato, após a entregue da delegacia em seguida a gente já retornou”. A informante IRENICE DA ROCHA MACHADO (mov. 229.5), declarou: “o Thomas é sócio do Tiago, quando tinham 13 anos eles começaram a comprar boné para revender, vendiam de casa, para amigos de escola e agora eles abriram em 2021; que o Thomas é usuário de drogas, nunca vi usando na loja, mas sei que ele usava, nunca escondeu; vende na loja, boné, camiseta, calça, jaqueta, blusa de moletom, tênis, pulseira de prata, meia, chinelo, várias coisas, o rendimento mensal da loja é de 15, 20 mil; a balança sabia que era para pesar as pratas, pulseiras; que ajudaram na abertura da loja, mas o Thomas que tomava conta de tudo; quem residia com o Thomas é a Ana, namorada dele; não sabe das amizades de Thomas”. Como informante, PATRICK EDUARDO CALDAS RIBEIRO (mov. 229.6), narrou: “Conhece Thomas desde os 10 (dez) 12 (doze) anos; que é tranquilo; não teve conhecimento de envolvimento com ilícitos; que ele vende roupa, calçado, boné na loja; desconhece conduta que desabone Thomas, que é tranquilo, honesto, nunca ficou sabendo de envolvimento com tráfico de droga; tem conhecimento que ele é usuário de droga tem uns 05 (cinco) 06 (seis) anos; já viu o Fernando na loja, não tem conhecimento se estava comprando ou apenas conversando”. LUIZ RODRIGO DOMINGUES (mov. 229.6), como testemunha de defesa, declarou: “(…) que tinha uma conveniência de final de 2023 até agora que fechei, começo de 2025, já tinha a loja a hora que montou; não presenciou comportamento agressivo e desonesto; que é uma loja de roupa; não ouviu falar de envolvimento com droga; não sabe dizer se está envolvido com alguma atividade ilícita; sabe que ele é usuário de droga; o Fernando e o Thomas eram seus clientes, os dois, junto não chegaram, não sabe se tinha amizade, sempre estava na loja conversando, nunca presenciou as conversas (…)”. Ao ser interrogado, o réu FERNANDO VINÍCIUS CAMARGO DOS SANTOS (mov. 229.7), explicou: “esses fatos eu estava dormindo na da minha sogra, minha esposa tinha ido para o trabalho, tinha deixado a porta aberta e a minha sogra escutou um barulho quando parou os policiais já estavam dentro da casa, quando eu acordei, o policial já tava dentro do quarto, ele falou que eu tava preso, tava dando voz de prisão, eu perguntei por que eu perguntei por que eu estaria sendo preso, qual o motivo e ele não quis explicar, já pegou o meu celular que tava comigo e daí já me deu tipo um mata talhão, eu já não lembro muita coisa, mas só me lembro que daí já acordei lá dentro do camburão da viatura e daí eles não tinham mandato nem nada lá para entrar, diz minha sogra que eles não apresentaram o mandado na hora; já estavam lá dentro quando ela acordou, a porta estava aberta e o policial já tava lá dentro, quando ela levantou do quarto, ela deparou com o policial dentro da casa já; não tem envolvimento com Thomas de tráfico de drogas nenhum; sempre ia lá na loja dele, comprava uns tênis, umas camisetas, sempre comprei lá na loja dele; não tem envolvimento com drogas com Tomas; eles deram voz de prisão, perguntei por que estaria sendo preso naquele momento, ele não respondeu porque e já queria que eu fizesse a senha do meu celular, que daí eu não fiz a senha, ele me deu um mata-leão que eu lembro, daí eu não lembro muita coisa depois do mata-leão, que daí eu desmaiei e acordei meio inconsciente; só perguntei porque que eu estaria sendo preso, ele não respondeu porque estaria sendo preso, falou: “você já sabe, Fernando” (SIC), ele falou assim que eu me lembre que aí eu não lembro mais, não tenho lembrança de ter agredido os policiais”. Por fim, procedeu-se ao interrogatório do réu THOMAS EDUARDO PACHECO (mov. 229.10), relatou: “nem todas são verdadeiras, o momento que os policiais falaram que eu informei aonde era a casa do Fernando, isso não aconteceu, a única coisa que eu falei que eu sabia que ele morava lá no nos matos, no Silvério; nunca tive nessa situação, eu estava nervoso, meio nervoso e quando o delegado achou a droga, ele mesmo falou assim: '‘é do Fernando’', eu meio nervoso porque a minha mãe tava chegando, falei que era; a droga eu peguei do Fernando, mas eu peguei para uso próprio; o Fernando sempre ia comprar roupa lá na loja; acho que foi R$ 900; eu pegava, quando eu pegava, essa vez que eu peguei, porque era final do ano, peguei 25 g, como é que eu ia andar com 25 g, para eu usar, daí eu comprei os pinos que não compra em unidades, você compra em pacote, para eu usar direto, eu colocava em pino, eu comprei de 280 pinas no pacote fechado vazio, daí as 25 g dava o total do pino que dava 40 e poucas unidades; essa balança eu usava lá na loja, para eu pesar as pratas que eu pegava para vender, estava lá na casa, pois eu tinha pegado ela para eu pesar, para eu ver se tinha vindo certo peso; eu atendi ele na loja, ele era como cliente, ele foi lá um dia lá na loja, eu perguntei para ele, perguntei se ele conseguia para mim; não preciso vender droga; ele chegou lá, daí achou a droga, daí falou do Fernando, daí o nervoso, falei: Sim; a loja faz vai fazer 04 (quatro) anos”. A propósito, com relação aos testemunhos dos funcionários públicos, desnecessário afirmar sua evidente validade, uma vez que o comprometimento dos mesmos pela mácula da suspeição ensejaria a ilógica conclusão de que o Estado credencia funcionários para o exercício de seu regular poder e, ao mesmo tempo, nega fé aos seus testemunhos. No caso em tela, os depoimentos dos funcionários do Estado são coerentes e estão em conformidade com as provas dos autos, sendo, portanto, de relevante importância para a formação da convicção judicial. Nesse sentido, colho da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUSTIFICADAS. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO CABIMENTO. MAUS ANTECEDENTES. DETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. In casu, as instâncias ordinárias consideraram que o acervo probatório é firme para subsidiar a condenação do agravante pelo delito de tráfico de drogas, especialmente a partir da prova oral produzida, da natureza e da quantidade do entorpecente encontrado, bem como da presença de petrechos. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova" (AgRg no HC n. 672.359/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe 28/6/2021)" (...) (AGRG NO ARESP N. 1.649.862/RN, RELATOR MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJE DE 30/10/2023)”. Grifei. Preceitua o artigo 33, caput, da Lei nº 11.343 de 2006: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa”. O dispositivo legal prevê dezoito condutas típicas, sendo, portanto, de ação múltipla ou conteúdo variado, encerrando diversas modalidades de realização, de modo que qualquer de suas condutas caracteriza a infração. Tais condutas exigem apenas o dolo genérico, isto é, não exigem elemento subjetivo específico, nem se pune a forma culposa. Por ser delito de perigo presumido, a ocorrência do dano também não é exigência para sua configuração. O sujeito ativo das condutas pode ser qualquer pessoa (com exceção do verbo “prescrever”, que pressupõe a condição de médico ou dentista daquele que o pratica). Já o sujeito passivo é a coletividade, uma vez ser a saúde pública o bem jurídico tutelado pela norma. O artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 11.343/2006, define “drogas” como “substâncias ou produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União”. A norma é complementada pela Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, que lista as substâncias consideradas “drogas” para fins de tipificação da conduta prevista no artigo 33, da Lei n° 11.343/06. Consuma-se com a prática de qualquer uma das ações do tipo. Tecidas essas considerações, passa-se à análise do caso concreto. Colhe-se do Boletim de Ocorrência: “NOTICIA-SE QUE NO DIA 17/12/2024, AS 06H 45MIN DA MANHÃ, A POLÍCIA CIVIL, EM CUMPRIMENTO A MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR EXPEDIDOS NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 00034671520248160134, LOCALIZOU NO INTERIOR DO IMÓVEL PERTENCENTE A THOMAS EDUARDO PACHECO A QUANTIA DE: 42 PINOS DE PRODUTO ANÁLOGO A COCAÍNA, ESCONDIDOS EM UM TÊNIS; 249 PINOS VAZIOS PARA ARMAZENAMENTO DE COCAÍNA; 10,8 GRAMAS DE PRODUTO ANÁLOGO A MACONHA; R$ 485,10 (QUATROCENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E DEZ CENTAVOS) EM NOTAS DIVERSAS; UMA BALANÇA DE PRECISÃO; DOIS APARELHOS CELULARES - 1 IPHONE E UM SAMSUNG GALAXY; 1 CABO DE CARREGAMENTO DE CELULAR. * ALÉM DISSO, TAMBÉM FORAM ENCONTRADAS NO INTERIOR DO SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL "LOJA MOOD STORE": 02 PINOS DE COCAÍNA, SENDO UM CHEIO E UM VAZIO; R$ 863,00 (OITOCENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS) EM NOTAS DIVERSAS; 16 PAPÉIS DE SEDA AROMATIZADA, MARCA KING BLUNT; 22 PAPEIS DE SEDA, MARCA HEMP PAPER SMOKING; 47 PAPEIS DE SEDA, MARCA PAPELITO; 16 PAPEIS DE SEDA, MARCA ALEDA; 11 MAQUINAS DE ENROLAR CIGARROS, MARCA HIBRASIL TOBACCO; 25 PAPEIS DE SEDA, MARCA ZOMO E UMA CAIXA LACRADA, COM 25 UNIDADES DE PAPEIS DE SEDA, TAMBÉM DA MARCA ZOMO E 1 PAPEL DE SEDA, MARCA BROWN SMOKING. * ADEMAIS, NO INTERIOR DO VEÍCULO DO MASCULINO THOMAS EDUARDO PACHECO, MARCA BMW, COR BRANCA, MODELO 325I, PH11, PLACA MIC-0B99, FOI ENCONTRADO: 1 PINO DE COCAÍNA, NA METADE. * NA OCASIÃO, THOMAS INFORMOU QUE ESTAVA UTILIZANDO A SUA CASA PARA MANTER O ENTORPECENTE DEPOSITADO, PORÉM O PROPRIETÁRIO DA DROGA SERIA A PESSOA DE FERNANDO VINICIUS CAMARGO DOS SANTOS "VULGO VINI OU FLORZINHA", SEU AMIGO. * NESSA TOADA, COMO TAMBÉM FOI EXPEDIDO MANDADO DE BUSCA, COM ADESIVIDADE, EM RELAÇÃO A FERNANDO VINICIUS, A PRIMEIRA EQUIPE DA POLÍCIA CIVIL FOI NO SEU ÚLTIMO ENDEREÇO CONHECIDO, SITUADO NA LOCALIDADE DE FAXINAL DOS SILVÉRIOS, PORÉM O IMPUTADO NÃO FOI LOCALIZADO NO LOCAL. EM DILIGÊNCIAS, POSTERIORES, E DE ACORDO COM AS INFORMAÇÕES PRESTADAS POR THOMAS, FOI APURADO QUE FERNANDO ATUALMENTE ESTAVA RESIDINDO NA CASA DE SUA NAMORADA, SITUADA PRÓXIMO AO CEMITÉRIO. IDENTIFICADO O ENDEREÇO COMO SENDO RUA 4, S/Nº, BAIRRO VILA CALDAS, PINHÃO. LÁ CHEGANDO, FOI EXPLICADO A PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL DE NOME MARIA APARECIDA FERREIRA (IDENTIFICOU-SE COMO SENDO SOGRA DO MASCULINO FERNANDO VINICIUS) O TEOR DO MANDADO E O MOTIVO DO CUMPRIMENTO. * A FEMININA INFORMOU FERNANDO VINICIUS ESTAVA NA CASA. AO LOCALIZAR O SUSPEITO NO INTERIOR DE UM DOS QUARTOS, FOI SOLICITADO QUE FERNANDO ACOMPANHASSE A EQUIPE PARA O OUTRO CÔMODO, COM OBJETIVO INICIAL DE EFETUAR BUSCAS NO LOCAL E QUE EM SEGUIDA ELE SERIA CONDUZIDO A DELEGACIA, UMA VEZ QUE A DROGA QUE A PRINCÍPIO É DE SUA PROPRIEDADE FOI LOCALIZADA NA RESIDÊNCIA DE THOMAS, SEU AMIGO. * OCORRE QUE APÓS A CIENTIFICAÇÃO DOS FATOS, FERNANDO NÃO ACATOU OS COMANDOS LEGAIS DA EQUIPE E NEGOU-SE A SAIR DO QUARTO, SENDO NECESSÁRIO UTILIZAÇÃO DE FORÇA MODERADA PARA REMOVÊ-LO DO AMBIENTE. DURANTE A TENTATIVA DE RETIRADA NO QUARTO, O FLAGRANTEADO COMEÇOU A APRESENTAR COMPORTAMENTO AGRESSIVO, SE CONTORCENDO E EFETUANDO CHUTES, TENTATIVAS DE MORDIDAS, E POR ESSE MOTIVO OPTOU-SE PELA UTILIZAÇÃO DE ALGEMAS, VISANDO RESGUARDAR A EQUIPE POLICIAL E O PRÓPRIO MASCULINO. OUTROSSIM, INFORMA-SE QUE O CONDUZIDO CONTINUOU COM A AGRESSIVIDADE E A TODO MOMENTO FICOU EMPURRANDO OS POLICIAS E SE CONTORCENDO PARA DIFICULTAR O ALGEMAMENTO, O QUAL APENAS FOI POSSÍVEL QUANDO O DELEGADO ANDERSSON FEZ UTILIZAÇÃO DE GOLPE DE IMOBILIZAÇÃO TIPO MATA LEÃO PARA VIABILIZAR A COLOCAÇÃO DE ALGEMAS. * APÓS O ALGEMAMENTO, FERNANDO CONTINUOU AGRESSIVO DESFERINDO EMPURRÕES E AGARRANDO MÓVEIS PARA NÃO SER RETIRADO DA CASA, E DURANTE O TRAJETO ELE DANIFICOU O RELÓGIO DO APJ LUIZ, BEM COMO LHE CAUSOU ESCORIAÇÕES NOS BRAÇOS COM ARRANHÕES. O APJ CARLOS FOI DERRUBADO NO CHÃO E O DELEGADO ANDERSSON ACABOU COM ESCORIAÇÕES EM AMBOS OS BRAÇOS E DEDOS. POR ESSE MOTIVO, O INVESTIGADO FOI CONDUZIDO EM FLAGRANTE PELA PRATICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 129, §12º, 329, 330, 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO ART. 33 E 35 DA LEI 33.343/06. * EM RELAÇÃO AO MASCULINO THOMAS EDUARDO PACHECO, INFORMA-SE QUE NÃO FORA PRECISO A UTILIZAÇÃO DE ALGEMAS, BEM COMO FOI CONDUZIDO NO BANCO DE TRÁS DA VIATURA POLICIAL”. Como restou evidenciado nos autos, os réus tinham em depósito e guardavam substância entorpecente para venda. Desta forma, passo à análise da autoria de forma separada. Em relação a Fernando Vinícius, este negou ter qualquer envolvimento com o tráfico de drogas e ainda, negou ter envolvimento com Thomas Pacheco, afirmando que era apenas cliente de seu estabelecimento comercial, para aquisição de roupas e calçados. Todavia, sua negativa se encontra isolada nos autos. Na seq. 30.2 dos autos n° 0003467-15.2024.8.16.0134, a Autoridade Policial juntou Relatório de Análise do Aparelho Celular, oportunidade em que constatou: “Pelo apurado, ficou evidente confirmado o envolvimento de Fernando com o tráfico de drogas, bem como identificadas conversas nas quais o imputado comercializa entorpecentes (...)”. No relatório de análise do aparelho celular de Thomas, em conversa com Willian Makuch, este solicita “um corre de um galo para agora” e pergunta se Thomas teria o contato de alguém. Em resposta, o acusado envia os contatos intitulados como “Florzinha” e “Fernandinho Gay”. Na fase extrajudicial, o réu Thomas Pacheco admitiu que conhecia Fernando Vinícius e que este utilizava de seu estabelecimento comercial como ponto de retirada dos entorpecentes. Acerca da autoria por parte de Thomas, na Delegacia de Polícia, o réu apresentou uma versão distinta acerca dos fatos. Naquela oportunidade, o réu afirmou que guardava entorpecentes para Fernando, vulgo “Florzinha”, que utilizava seu estabelecimento comercial como ponto de retirada da droga e que se tratava de cocaína, substância que era vendida a R$50,00 (cinquenta reais). Contudo, durante a instrução processual, Thomas Pacheco, por sua vez, afirmou: “eu estava nervoso, meio nervoso e quando o delegado achou a droga, ele mesmo falou assim: '‘é do Fernando’', eu meio nervoso porque a minha mãe tava chegando, falei que era; a droga eu peguei do Fernando, mas eu peguei para uso próprio”. Explicou, ainda, que no seu estabelecimento comercial havia bastantes pinos porque o objeto só é vendido em grandes quantidades. E sobre a balança de precisão, explicou que a utilizava para pesar as peças de prata na loja. O acusado afirma que não tem envolvimento com o tráfico e que é apenas usuário de substâncias entorpecentes, contudo, esta alegação vai de encontro com a análise de seu aparelho celular (mov. 245). Na conversa com “Vinicinho”, identificado como Vinicius Tussolini Guimarães, observa-se que o réu adquiria drogas em peças inteiras e repassava a Vinicius para fragmentação. Em trechos das conversas, Thomas o questiona: “Já cortou aquele?”, “Tem quantas g?” e “Preciso de dinheiro até dia 9”. Em conversa com Rhuan Paulo Dalle Cort, a autoridade policial destacou: “Já no vídeo "Video 2 conversa Rhuan funcionário", ao confirmarem a morte de Claudinho, Rhuan reafirma as palavras de Thomas, acrescentando: "menos concorrência, igual você disse" e "é mais dinheiro para meu patrão, é mais progresso". Embora não sejam conversas explícitas sobre o tráfico, o teor dos diálogos reforça o envolvimento de ambos com o crime”. Ainda, o contexto fático-probatório delineado nos autos não permite concluir que a droga se destinava para uso pessoal porque não foi comprovado o dolo específico quanto à exclusividade do uso das substâncias entorpecentes, ônus que, notoriamente, incumbia à defesa demonstrar. Ao contrário, em que pese o réu Fernando Vinícius negue o delito de tráfico de drogas, analisando pormenorizadamente as declarações prestadas em juízo pelos policiais, é inegável que o propósito de mercância veio seguramente demonstrado, diante do acondicionamento e do fracionamento dos entorpecentes. O §2º, do artigo 28, da Lei nº 11.343/2006 e a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná são firmes no tocante ao fato de que a quantidade da droga apreendida não é o único fator a ser observado para a distinção entre os crimes de tráfico e de uso pessoal, podendo existir decreto condenatório por tráfico mesmo quando a quantidade de droga apreendida se mostre ínfima, mas presentes outros elementos que indiquem a traficância, senão vejamos: “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE CONSTITUEM MEIO DE PROVA IDÔNEO A AMPARAR A CONDENAÇÃO. TIPO PENAL MÚLTIPLO DE CONTEÚDO VARIADO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA QUE INDEPENDE DE RESULTADO NATURALÍSTICO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, COMO QUANTIDADE E VARIEDADE DOS ENTORPECENTES E CONDIÇÕES EM QUE SE DESENVOLVEU A AÇÃO, QUE AFASTAM A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO ESPECIAL DO TIPO PENAL DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 E EVIDENCIAM O TRÁFICO DE DROGAS. EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIO, POR SI SÓ, QUE NÃO AFASTA A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000214-31.2024.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 16.06.2025)”. Grifei. O entendimento é encampado pelo Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NAS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS. PRETENSÕES DE ABSOLVIÇÃO E DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte, "nos termos do art. 28, § 2º, da Lei 11.343/2006, não é apenas a quantidade de drogas que constitui fator determinante para a conclusão de que a substância se destinava a consumo pessoal, mas também o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente" (AgRg no HC n. 762.132/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 24/11/2022). 2. Estando a condenação devidamente fundamentada, com amparo no material probatório colhido nos autos, por meio de prova testemunhal e das circunstâncias do flagrante, que comprovaram a prática de conduta que se enquadra no crime de tráfico de drogas, destacando-se que o acusado foi visto sentado em um sofá, entregando algo para duas pessoas, momentos antes da apreensão da droga nesse mesmo local, as pretensões de absolvição e de desclassificação demandariam o reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido” (AGRG NO ARESP N. 2.411.623/MT, RELATOR MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), SEXTA TURMA, JULGADO EM 27/2/2024, DJE DE 6/3/2024)”. Grifei. Frise-se, ainda, que o fato dos acusados eventualmente serem usuários de substância entorpecente não impede, por si só, sua condenação pelo crime de tráfico de drogas, já que não há incompatibilidade entre a condição de usuário e o tráfico de substâncias entorpecentes, conforme entendimento adotado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, acima demonstrado. É certo que os acusados, ao terem em depósito e guardarem as substâncias entorpecentes ilícitas, agiram de forma livre e consciente para a consecução do delito, tendo domínio do fato e sabedoria sobre a sua contrariedade à ordem jurídica. Assim, ausente qualquer circunstância que exclua a tipicidade, a antijuridicidade ou a culpabilidade, impõe-se a condenação dos denunciados pela prática do delito previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06. CAPÍTULO II - ARTIGO 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 (FATO 02): Após encerrada a instrução, entendo que a materialidade e autoria delitivas não restaram devidamente comprovadas. Sob esta ótica, para se evitar tautologia, faço referência aos depoimentos das pessoas ouvidas em Juízo, acima transcritos. O artigo 35 da Lei de Drogas preceitua: “Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º , e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa”. O objeto jurídico tutelado pelo tipo penal é a paz pública, enquanto a associação para o tráfico representa risco à ordem social, pela potencialidade de organização estável e coordenada voltada à prática de crimes relacionados a entorpecentes. Para a configuração do delito, exige-se a associação de, no mínimo, duas pessoas com o propósito específico de praticar crimes previstos nos artigos 33, caput e §1º, e 34 da mesma lei, de forma estável e com vínculo duradouro. Trata-se de crime formal, de concurso necessário, que se consuma com o simples ajuste estável entre os agentes, independentemente da efetiva realização do tráfico de drogas. A estabilidade e permanência da associação distinguem o tipo penal do mero concurso eventual de agentes. O sujeito ativo é comum, dispensando qualquer condição especial. O tipo exige dolo específico, consistente na vontade de associar-se com outras pessoas para, em unidade de desígnios, promover ou facilitar o tráfico de drogas, ou a preparação de meios para esse fim. Não há forma culposa para o delito em questão. Importante destacar que, para a incidência do tipo penal, é irrelevante que cada agente exerça a mesma função na associação: basta a adesão consciente ao propósito comum de fomentar o tráfico de drogas, ainda que com divisão de tarefas ou atuação em etapas distintas da cadeia criminosa. Assim, uma vez presentes o vínculo estável entre os associados, a finalidade voltada à prática de delitos previstos na Lei de Drogas e o elemento subjetivo do tipo, configura-se a associação criminosa específica descrita no artigo 35 da Lei 11.343/2006. Pois bem. O dispositivo legal prevê que o crime é consumado quando duas ou mais pessoas se associam para o fim de praticar o crime de tráfico de drogas, de forma reiterada ou não. Contudo, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a mera reunião ocasional ou esporádica de indivíduos para o cometimento do tráfico de drogas não é suficiente para configurar o crime previsto no artigo 35 da Lei n. 11.343/2006, sendo imprescindível a existência de um vínculo estável e permanente entre os indivíduos. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado, destacando a compatibilidade da diligência de busca domiciliar com os parâmetros jurisprudenciais fixados para a sua validade, bem como a ausência de constrangimento ilegal na condenação por associação criminosa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal e domiciliar realizada sem mandado judicial, mas com consentimento do morador e fundada em suspeita, é válida, e se há provas suficientes para a condenação por associação para o tráfico. III. Razões de decidir 3. A busca pessoal foi realizada mediante fundada suspeita, considerando que o paciente foi surpreendido com apetrechos e substâncias entorpecentes indicativos de traficância, em local conhecido pelo tráfico de drogas. 4. A busca domiciliar foi justificada pelo flagrante delito e pelo consentimento do morador, não havendo ilegalidade na diligência, conforme jurisprudência do STJ e do STF. 5. A condenação por associação para o tráfico foi fundamentada na existência de vínculo associativo estável e permanente entre o réu e outros indivíduos, com o objetivo de praticar o delito de tráfico de entorpecentes. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A busca pessoal e domiciliar realizada com consentimento do morador e fundada em suspeita é válida. 2. A condenação por associação para o tráfico exige demonstração de vínculo associativo estável e permanente.". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, art. 244; CPP, art. 157; CPP, art. 303; Lei nº 11.343/2006, art. 35. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010; STJ, HC 598.051/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 15/3/2021; STJ, AgRg no HC 900.491/RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 01/07/2024, DJe de 03/07/2024. (AgRg no HC n. 912.089/RJ, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025.)”. Grifei. No caso dos autos, o vínculo estável e permanente entre os acusados, não restou suficientemente comprovado. A partir da análise do celular de Thomas Pacheco, a Autoridade Policial constatou: “Apesar de não terem sido encontradas conversas em aplicativos como WhatsApp, Facebook ou outras redes sociais, verificou-se a existência de diálogos entre Thomas e diversos contatos, nos quais ele se refere constantemente a um indivíduo pelos apelidos “Vini”, “Flor” ou “Florzinha”, conforme demonstrado nos vídeos anexos. A única conversa localizada foi com um contato salvo como “Fernandinho Flor”, identificado como Felipe Junior Camargo dos Santos Rg n° 13.816.940-5, “Video conversa Felipe Flor”. Nesse diálogo, discutiu-se a entrega de dinheiro por Felipe a Thomas, além de uma transferência via Pix no valor de R$ 1.200,00 realizada por Thomas para Felipe. No entanto, não é possível afirmar se esse contato se refere a Fernando, apesar de ele também ser conhecido pelo apelido “Flor”. Embora, em sede investigativa, tenha havido indícios de que ambos atuavam de forma articulada na prática do tráfico de entorpecentes, tais elementos não se confirmaram durante a instrução processual, revelando-se insuficientes para amparar um decreto condenatório. Conforme mencionado, é certo que o referido tipo penal exige, para sua configuração, mais do que a simples união de duas ou mais pessoas com o mesmo objetivo criminoso. A jurisprudência dos Tribunais Superiores estabelece como imprescindíveis os requisitos de estabilidade e permanência da associação, de modo que a eventual cooperação ou vínculo episódico entre indivíduos não se amolda ao núcleo típico previsto no artigo 35 da Lei de Drogas. No presente caso, as provas colhidas ao longo da fase judicial não foram capazes de demonstrar a existência de um liame duradouro entre os réus, tampouco que tivessem se unido de forma organizada e estável para o fim específico de praticar o tráfico de drogas. Afastada, portanto, a permanência exigida pelo tipo penal, resta inviabilizada a responsabilização penal dos acusados por este delito. Neste sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, DA LEI 11.343/2006) SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ACOLHIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO DEMONSTRAM DE FORMA SATISFATÓRIA O VÍNCULO ASSOCIATIVO DE CARÁTER ESTÁVEL E PERMANENTE. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ART. 386, INC. VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO PELO AFASTAMENTO DAS NEGATIVAÇÕES DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE DO RÉU DEVIDAMENTE CONSIDERADA COMO DESFAVORÁVEL EM RAZÃO DA NATUREZA NOCIVA DA DROGA. EM SE TRATANDO DE CRIMES DE AÇÃO MÚLTIPLA, COMO É O CASO DO TRÁFICO DE DROGAS, EVENTUAL PLURALIDADE DE CONDUTAS, COM A INCIDÊNCIA EM MAIS DE UM DOS NÚCLEOS DO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória que impôs pena de 9 anos e 5 meses de reclusão ao apelante pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, com a defesa argumentando a ausência de provas para a condenação pelo crime de associação e pleiteando a aplicação da pena mínima para o tráfico, além do regime semiaberto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para a condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas e se a dosimetria da pena aplicada ao crime de tráfico de drogas deve ser reformada.III. Razões de decidir3. Inexistência de provas suficientes para demonstrar o vínculo associativo estável e permanente entre os réus para o crime de associação para o tráfico de drogas.4. Aplicação do princípio in dubio pro reo, resultando na absolvição do réu pelo crime de associação para o tráfico.5. A natureza e quantidade da droga apreendida justificam a exasperação da pena-base no crime de tráfico de drogas.6. A pluralidade de condutas do réu no tráfico de drogas foi considerada para negativar as circunstâncias do crime na dosimetria da pena.7. Manutenção do regime inicial de cumprimento da pena em regime fechado, conforme a legislação aplicável.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida para absolver o apelante do crime de associação para o tráfico de drogas, previsto no artigo 35, caput, da Lei 11.343/2006.Tese de julgamento: A ausência de provas suficientes que demonstrem o vínculo associativo estável e permanente entre os réus impede a condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas, devendo ser aplicada a regra do in dubio pro reo na análise da materialidade e autoria delitiva._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, VII; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, e 35, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL 0004922-49.2023.8.16.0037, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 15.02.2025; TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL 0000337-26.2023.8.16.0110, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 15.02.2025; TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL 0000264-97.2021.8.16.0086, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 25.01.2025; Súmula nº 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que Claudio Pelais deve ser absolvido do crime de associação para o tráfico de drogas, pois não havia provas suficientes que mostrassem que ele tinha um vínculo estável e permanente com a outra pessoa acusada para cometer esse crime. No entanto, ele foi condenado pelo tráfico de drogas, recebendo uma pena de 5 anos e 9 meses de reclusão, além de multa. A decisão foi baseada na natureza da droga e nas circunstâncias do crime, que foram consideradas desfavoráveis. A defesa pediu para que a pena fosse revista, mas o tribunal manteve a decisão original, pois a quantidade e o tipo de droga apreendida justificavam a pena aplicada. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000100-72.2024.8.16.0072 - Colorado - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 09.06.2025)”. Grifei. E, ainda: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL – crimeS de TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (artigoS 33 E 35 da lei nº 11.343/2006). sentença de parcial procedência – recursos da defesa e da acusação.JUÍZO DE PRELIBAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO (DEFESA DO RÉU GIL DANTAS PEREIRA) – PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO EM RELAÇÃO À FATO DENUNCIADO EM OUTRA AÇÃO PENAL – NÃO CABIMENTO DE REEXAME DA TESE JÁ APRECIADA EM OUTROS AUTOS – DEVIDO RESPEITO À COISA JULGADA – RECURSO NÃO CONHECIDO.MÉRITO - RECURSO DA ACUSAÇÃO - pleito CONDENATÓRIO – delito associativo – PROVAS FRÁGEIS QUE NÃO DEMONSTRAM, DE FORMA CABAL, A PRÁTICA DELITUOSA CONFORME APONTADO NA DENÚNCIA – VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE OBJETIVANDO A PRÁTICA DO NARCOTRÁFICO QUE NÃO RESTOU COMPROVADO – ÔNUS ACUSATÓRIO NÃO DESINCUMBIDO A CONTENTO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - TESE NÃO ACOLHIDA DE RECONHECIMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO V, DA LEI N. 11.343/2006 – INTERESTADUALIDADE DA CONDUTA NÃO COMPROVADA DE FORMA EFETIVA – AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO INCABÍVEL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS RÉUS SE DEDICAM ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS OU INTEGRAM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – ACUSADOS PRIMÁRIOS, SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS – QUANTIDADE DO TÓXICO JÁ AVALIADA NA ETAPA PRECEDENTE – ÉDITO MANTIDO EM TODOS OS SEUS TERMOS.RECURSO DEFENSIVO NÃO CONHECIDO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003386-24.2024.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 14.06.2025)”. Grifei. Diante da fragilidade probatória quanto à caracterização do vínculo estável e permanente entre os denunciados, a absolvição é medida que se impõe, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. CAPÍTULO III - ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL (FATO 03): Ao acusado Fernando Vinícius Camargo dos Santos, imputa-se a prática do crime de resistência, previsto no artigo 329 do Código Penal. A prova da existência material do delito restou sobejamente comprovada pelos seguintes elementos de prova amealhados aos autos: Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1), Boletim de Ocorrência (mov. 1.2), Auto de Constatação de Lesões (mov. 1.3), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.4), Termos de Depoimento (mov. 1.5 a 1.12), Auto de Interrogatório (mov. 1.13 a 1.16), Nota de Culpa (mov. 1.17 e 1.18), Relatório de Investigação (mov. 1.23), Vídeos (mov. 1.24 a 1.28), Atestados Médicos (mov. 29.2 e 29.3), Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 33.2), Relatório da Autoridade Policial (mov. 34.2), Relatório de Análise de Aparelho Celular (mov. 245.1, 245.2), Filmagens Conversas (mov. 245.4 a 245.68), tudo aliado à prova oral colhida em ambas as fases da persecução penal. Em relação à autoria, também é certa e recai sobre a pessoa do acusado. Sob esta ótica, para se evitar tautologia, faço referência aos depoimentos das pessoas ouvidas em Juízo, acima transcritos. Pois bem. Verifica-se que o lastro probatório carreado nos autos é incontroverso, robusto e unânime no sentido de corroborar os fatos narrados na exordial acusatória, o qual se amolda com plenitude ao tipo penal capitulado no artigo 329, do Código Penal, in verbis: “Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos”. Assim, analisando o conjunto probatório, entendo plenamente comprovada a autoria do fato típico pelo réu. Vê-se que o acusado, agindo de forma livre e de espontânea vontade, abstendo-se de cumprir à ordem legal emanada pelos agentes de segurança pública, incidiu no crime de resistência, sendo típica sua conduta. No caso dos autos, tem-se que todos os requisitos foram atendidos, pois os Policiais Militares, na qualidade de funcionários públicos, emanaram ordem ao acusado, que não foi atendida, o que culminou na utilização de força física moderada pela equipe policial, para contê-lo Soma-se ainda que os Policiais, quando da diligência, encontravam-se com suas respectivas fardas policiais e acompanhados do automóvel da instituição devidamente caracterizado, evitando qualquer alegação de erro quanto à elementar “funcionário público”. Além disso, restou claro que o acusado resistiu às ordens emanadas pelos agentes de segurança pública. Assim, delineado o conjunto probatório, a existência material do delito narrado no segundo fato descrito na denúncia, e sua autoria por parte do réu, emergem incontestes. Impende ressaltar que a palavra dos policiais goza de credibilidade e presunção de veracidade, sendo suficiente para embasar um juízo condenatório, uma vez que está isenta de suspeição e em harmonia com os demais elementos probatórios coligidos aos autos, até porque ausente evidências de que presente interesse de incriminar injustamente o acusado, mesmo porque afirmaram desconhecer o réu anteriormente. Sob este prisma, colhe-se a posição do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. RELATOS DOS POLICIAIS QUE SE DEMONSTRAM COERENTES, HARMÔNICOS E QUE SÃO CORROBORADOS COM OUTROS DEMAIS MEIOS DE PROVA. CONFISSÃO DO ACUSADO. DOLO EVIDENCIADO. OPOSIÇÃO À ATUAÇÃO E ABORDAGEM DOS POLICIAIS MEDIANTE AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001970-36.2022.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 04.03.2024)”. Grifei. Por fim, verifico que não concorrem quaisquer causas excludentes da antijuridicidade ou da culpabilidade em face da conduta do acusado. Ao contrário, o conjunto probatório traz elementos robustos que indicam potencial consciência da ilicitude e possibilidade de assumir conduta diversa, consoante o ordenamento jurídico e a imputabilidade. Assim, imperiosa é a condenação do acusado. CAPÍTULO IV - ARTIGO 129, §12° DO CÓDIGO PENAL (FATO 04): No quarto fato descrito na denúncia, o órgão ministerial imputa ao acusado Fernando Vinícius Camargo dos Santos a prática do crime de lesão corporal. A prova da existência material do delito restou sobejamente comprovada pelos seguintes elementos de prova amealhados aos autos: Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1), Boletim de Ocorrência (mov. 1.2), Auto de Constatação de Lesões (mov. 1.3), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.4), Termos de Depoimento (mov. 1.5 a 1.12), Auto de Interrogatório (mov. 1.13 a 1.16), Nota de Culpa (mov. 1.17 e 1.18), Relatório de Investigação (mov. 1.23), Vídeos (mov. 1.24 a 1.28), Atestados Médicos (mov. 29.2 e 29.3), Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 33.2), Relatório da Autoridade Policial (mov. 34.2), Relatório de Análise de Aparelho Celular (mov. 245.1, 245.2), Filmagens Conversas (mov. 245.4 a 245.68), tudo aliado à prova oral colhida em ambas as fases da persecução penal. Quanto à autoria, esta também é certa e recai sobre a pessoa do acusado. Sob esta ótica, para se evitar tautologia, faço referência aos depoimentos das pessoas ouvidas em Juízo, acima transcritos. A inicial acusatória imputa ao acusado a prática do delito previsto no artigo 129, caput, do Código Penal, in verbis: “Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano (...) §12. Se a lesão for praticada contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, a pena é aumentada de um a dois terços”. O bem jurídico tutelado pelo tipo penal previsto no artigo 129 do Código Penal é a integridade corporal e a saúde da pessoa. Trata-se de crime comum, que se consuma com a efetiva ofensa à integridade física ou à saúde da vítima, não se exigindo resultado mais gravoso para sua configuração. O §12° do referido artigo estabelece causa de aumento de pena quando a lesão dolosa é praticada contra autoridade ou agente descrito nos artigos 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em razão dela, ou ainda contra seus cônjuges, companheiros ou parentes consanguíneos até o terceiro grau, desde que a motivação esteja relacionada a essa condição funcional. A norma visa conferir especial proteção a esses agentes públicos, em razão da natureza de suas atribuições e da exposição acentuada a situações de risco, tanto no desempenho de suas funções quanto em decorrência delas. Assim, busca-se não apenas proteger o indivíduo que ocupa o cargo, mas também a autoridade pública que ele representa. A configuração da majorante prevista no §12° exige a demonstração do dolo na lesão, bem como o nexo entre a conduta e o exercício da função pública da vítima ou a motivação relacionada a esse exercício. O aumento da pena incidirá ainda que a agressão tenha ocorrido fora do horário de trabalho, desde que fique demonstrado que a motivação do agente ativo decorre da condição funcional da vítima. Portanto, tratando-se de lesão dolosa praticada contra agente público ou pessoa a ele vinculada por relação de parentesco, quando presente a motivação relacionada à função exercida pela vítima, incide a causa especial de aumento de pena prevista no artigo 129, §12°, do Código Penal. Pois bem. A exordial acusatória narra que o acusado Fernando Vinícius Camargo dos Santos com vontade e consciência, ofendeu a integridade física do Policial Luiz Henrique Locatelli e do Delegado Andersson Carneiro de Santana ao praticar os atos de resistência descritos no terceiro fato da denúncia. Além dos depoimentos dos funcionários públicos, os quais confirmaram a ocorrência das agressões, foi acostado aos autos o prontuário médico de ambas as vítimas, bem como, atestado assinado pela médica Carla L. T. dos Anjos. Além disso, a partir da análise do Auto de Constatação de Lesões (mov. 1.3), é possível visualizar as escoriações causadas pela conduta violenta do réu. Neste sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Apelação crime. Desacato, resistência à prisão e lesão corporal (arts. 331, 329 e 129, § 12, do Código Penal). Sentença condenatória. Insurgência recursal quanto à condenação. Pleito de absolvição sob a alegação de insuficiência probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade devidamente comprovadas nos autos. Depoimentos dos policiais militares. Validade. Acervo probatório suficiente para manter a sentença condenatória. Equipe policial que foi agredida fisicamente, além de terem sido proferidos xingamentos aos agentes públicos. Réu que, em seguida, empreendeu fuga e ocasionou lesão corporal em um dos agentes. Alegação de ausência de dolo das condutas. Alegado direito de autodefesa. Não acolhimento. Evidenciada a intenção do réu em desrespeito às vítimas, as quais estavam exercendo suas funções de segurança pública. Pleito de redução da pena. Não acolhimento. Circunstância judicial devidamente valorada. Maus antecedentes. Condenação por contravenção penal. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviabilidade. Delitos praticados com violência a pessoa. Art. 44, I, do Código Penal. Manutenção integral da sentença. Pleito de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Matéria afeta ao Juízo da Execução penal. Recurso desprovido, com arbitramento de honorários à defensora dativa nomeada. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000403-17.2023.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 02.12.2024)”. Grifei. E, ainda: “APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PELA CONTRAVENÇÃO PENAL DISPOSTA NO ART. 42, III, DO DECRETO LEI Nº 3.688/41 E PELOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 129, § 12, 147, 329 E 331, TODOS DO CP. 1) PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO, AMEAÇA E DESACATO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E TIPICIDADE DEMONSTRADAS. SÓLIDO CONJUNTO PROBATÓRIO. 2) LESÃO CORPORAL CONTRA POLICIAL MILITAR. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS HARMÔNICAS E CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSISTENTE. 3) PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE RESISTÊNCIA, LESÃO CORPORAL E DESACATO. INVIABILIDADE. CRIMES PRATICADOS COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002631-24.2021.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 12.08.2024)”. Grifei. Ademais, mesmo diante da ausência do laudo de exame de corpo de delito, é possível formar entendimento nas demais provas - testemunhal e documental - carreadas aos autos. Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. ART. 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXAME DE CORPO DE DELITO. INDISPENSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE DO DELITO DEMONSTRADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não obstante o art. 158 do Código de Processo Penal afirmar a indispensabilidade do exame de corpo de delito para comprovar infração que deixar vestígios, admite-se a prova da materialidade do crime por outros meios, como boletim de ocorrência, fotografias, laudos elaborados por médicos que atenderam a vítima e comprovantes de internação hospitalar. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.881.551/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 12/9/2022)”. Grifei. Destarte, devidamente provada a materialidade e a autoria do fato delituoso e inexistindo causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, impõe-se a condenação do acusado pela prática do delito previsto no artigo 129, §12º, do Código Penal. CAPÍTULO V - ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I E III DO CÓDIGO PENAL (FATO 05): Por fim, no quinto fato narrado na peça acusatória, o Ministério Público imputa ao acusado Fernando Vinícius Camargo dos Santos a prática do crime de dano qualificado. Após encerrada a instrução processual, entendo que a materialidade e autoria delitivas não restaram devidamente comprovadas. Sob esta ótica, para se evitar tautologia, faço referência aos depoimentos das pessoas ouvidas em Juízo, acima transcritos. A peça acusatória narra que Fernando Vinícius Camargo dos Santos, com vontade e consciência, deteriorou coisas pertencentes ao Policial Luiz Henrique Locatelli e ao Estado do Paraná, ao praticar os atos de resistência detalhados no terceiro fato da denúncia. Enquanto o réu resistia à prisão, teria quebrado o engate do relógio de pulso do Policial e arrebentou o engate de aço do colete de um dos Policiais. Com isso, foi denunciado pela prática seguinte conduta: “Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Dano qualificado Parágrafo único - Se o crime é cometido: I - com violência à pessoa ou grave ameaça; III - contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos”. Embora tenha havido efetiva deterioração de bens pertencentes ao patrimônio público e ao Policial Luiz Henrique Locatelli, tais danos ocorreram no contexto de resistência à prisão. Após a devida instrução processual, não se comprovou a existência de dolo específico do réu em destruir, inutilizar ou deteriorar deliberadamente os objetos atingidos. O tipo penal do dano exige a presença do elemento subjetivo do dolo, consistente na vontade livre e consciente de atingir o bem jurídico tutelado — neste caso, o patrimônio alheio. Não se admite, para a configuração do delito, a responsabilização objetiva ou fundada apenas na ocorrência do resultado. Ausente a demonstração de que o agente agiu com o intuito dirigido de danificar os objetos, inviável é a condenação. A resistência à prisão, ainda que tenha causado danos materiais, por si só, não é suficiente para caracterizar o tipo penal, notadamente quando não evidenciado que o acusado visava à destruição do patrimônio público. Neste sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE DANO QUALIFICADO ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO (ANIMUS NOCENDI). PROCEDÊNCIA. ACUSADO QUE DANIFICOU HASTES E MALHA DE REFORÇO DA CELA DA CADEIA PÚBLICA COM A FINALIDADE DE CHAMAR A ATENÇÃO DAS AUTORIDADES POLICIAIS E/OU TENTATIVA DE FUGA. CRIME DE DANO QUALIFICADO QUE DEMANDA A COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA NOMEADA. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001528-65.2019.8.16.0072 - Colorado - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 26.06.2023)”. Dessa forma, diante da ausência de comprovação do dolo exigido para a tipificação do delito, impõe-se a absolvição do réu, nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no artigo 387, do Código de Processo Penal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para o fim de: CONDENAR o réu FERNANDO VINÍCIUS CAMARGO DOS SANTOS, como incurso nas sanções previstas no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (fato 01), artigo 329, caput, do Código Penal (fato 03), artigo 129, §12° do Código Penal (fato 04) e ABSOLVÊ-LO em relação ao crime descrito no artigo 35, caput, da Lei n. 11.343/2006 (fato 02) e artigo 163, parágrafo único, inciso I e III do Código Penal (fato 05), nos termos do artigo 386, incisos III e VII do Código de Processo Penal. CONDENAR o réu THOMAS EDUARDO PACHECO, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343, de 2006 (fato 01) e ABSOLVÊ-LO em relação ao crime previsto no artigo 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, nos termos do artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal. Nos termos do artigo 804 do Código de processo Penal, CONDENO os réus ao pagamento das custas e despesas processuais. DOSIMETRIA DA PENA: Seguindo o rito trifásico preconizado pelo artigo 68 do Código Penal, tendo por norte o comando do artigo 5°, inciso XLVI, da Constituição Federal, bem como os princípios da necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime (artigo 59 do Código Penal), passo a dosar a pena a ser aplicada em desfavor dos condenados. 4. RÉU FERNANDO VINÍCIUS CAMARGO DOS SANTOS a) Do crime de tráfico de drogas - artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (fato 01): O ponto de partida na primeira fase é a pena mínima cabível à espécie, ou seja, 5 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. 1ª FASE (pena-base): Quanto à culpabilidade, afere-se que não foge ao ordinário. Conforme se verifica da certidão extraída do Sistema Oráculo, de evento 275.1 o réu não registra antecedentes criminais. Acerca da personalidade e da conduta social, não há elementos nos autos para constatação. O motivo do crime alude à razão que levou o agente a infringir a lei penal. No caso em liça, certamente, se trata de avidez por lucro fácil. No que tange às circunstâncias do crime, mostra-se que foram normais à espécie. Relativamente às consequências do crime, embora delitos como estes sejam considerados sempre graves, haja vista o perigo que se expõe toda a coletividade, na hipótese dos autos o resultado da ação criminosa apresentou-se comum, sem maiores implicações, notadamente considerando-se que as drogas foram apreendidas. Não há falar em comportamento da vítima nesta espécie de delito. Sem prejuízo, a a Lei nº 11.343/2006, em seu artigo 42, aduz que: “Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”. Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ ANALISADO POR ESTA CORTE. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E 42 DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FRAÇÃO PROPORCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A irresignação manifestada no presente habeas corpus, no que se refere ao reconhecimento da atenuante de confissão, constitui o mesmo objeto de impetração anterior, a qual já foi analisada por esta Corte, por decisão transitada em julgado. Assim, novo pedido análise do tema é mera reiteração de insurgência já submetida ao exame desta Corte, o qual revela-se incabível, na esteira do disposto no art. 210 do Regimento Interno do STJ, segundo o qual: quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente. 2. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador e está atrelada às particularidades fáticas do caso concreto, de forma que somente é passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade na fixação da pena. 3. Nos delitos de tráfico de drogas, como no caso, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei n. 11.343/2006. 4. Na hipótese, a pena-base foi exasperada de forma proporcional, em razão da quantidade da droga apreendida, elemento que claramente denota a gravidade concreta da conduta, a exigir uma resposta mais enfática do julgador, quando da fixação das penas. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 934.783/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024)”. Quanto à natureza da substância, a droga apreendida foi “cocaína” e “maconha”, não demonstrando a necessidade de exasperação da pena-base nesta vetorial. Em relação à quantidade, verifica-se a apreensão de 44 (quarenta e quatro) pinos de cocaína e 10,8 gramas de maconha. No caso, embora a natureza seja deletéria e apresente danosidade à sociedade, tem-se que a conjugação com a quantidade não revela a necessidade de recrudescimento da pena-base. Diferentemente seria se a quantidade fosse um pouco mais elevada, ou então se houvesse variedade nos entorpecentes encontrados. Sigo, aqui, a orientação do Superior Tribunal de Justiça em casos análogos: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA NÃO ELEVADA. REDUÇÃO DA PENA EM PATAMAR INTERMEDIÁRIO. MANIFESTAS ILEGALIDADES VERIFICADAS. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, "[...] não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior" (AgRg no AREsp 491.244/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/3/2021, DJe 30/3/2021). 2. Neste agravo, a defesa mais uma vez deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 3. Todavia, impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício para reduzir a pena-base e aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em seu patamar máximo. 4. In casu, verifica-se que o Tribunal de origem, atento às diretrizes dos arts. 59 do Código Penal e 42 da Lei de Drogas, considerou a natureza e a quantidade do entorpecente (6,722 g de cocaína) para elevar a pena-base do recorrente acima do mínimo legal. No entanto, embora a espécie da droga constitua elemento idôneo para exasperar a sanção básica, o quantum apreendido não é suficiente para denotar maior reprovabilidade na conduta do agente. 5. Ademais, o Tribunal a quo manteve a redução da pena em 1/3 (um terço), nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com amparo na quantidade e natureza dos entorpecentes. Contudo, embora os parâmetros descritos no art. 42 da Lei de Drogas sejam considerados como elementos idôneos para se modular a causa de redução da pena, segundo reiterada jurisprudência deste Tribunal Superior, verifica-se que o quantum de drogas apreendido não é suficiente para se inferir a dedicação do acusado ao comércio espúrio, sobretudo por ser primário e de bons antecedentes. 6. Agravo regimental não conhecido. Concessão de habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena-base e aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em sua fração máxima, redimensionando a pena imposta ao agravante” (AGRG NO ARESP N. 2.436.481/MA, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 17/10/2023, DJE DE 23/10/2023)”. Grifei Deste modo, inexistentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em seu patamar mínimo, qual seja, 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 2ª FASE (pena intermediária): Inexistem agravantes ou atenuantes a serem consideradas. Deste modo, mantenho a pena intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 3ª FASE (pena definitiva): Com relação à causa de diminuição prevista do §4º, do artigo 33, da Lei 11.343, de 2006, vejo que o réu é tecnicamente primário e sem antecedentes, o que faz preencher dois dos pressupostos elencados pela norma em questão. Não houve, ainda, qualquer alegação, muito menos produção probatória nesse sentido, acerca de o acusado ser integrante de organizações criminosas. Dessa maneira, remanesce a necessidade de se aferir o pressuposto relativo à “dedicação às atividades criminosas”. A esse propósito, o Superior Tribunal de Justiça apreciou o Tema 1.139: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/06. INQUÉRITO E AÇÕES PENAIS EM CURSO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. 1. A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06 constitui direito subjetivo do Acusado, caso presentes os requisitos legais, não sendo possível obstar sua aplicação com base em considerações subjetivas do juiz. É vedado ao magistrado instituir outros requisitos além daqueles expressamente previstos em lei para a sua incidência, bem como deixar de aplicá-la se presentes os requisitos legais. 2. A tarefa do juiz, ao analisar a aplicação da referida redução da pena, consiste em verificar a presença dos requisitos legais, quais sejam: primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação a atividades criminosas e de integração a organização criminosa. A presente discussão consiste em examinar se, na análise destes requisitos, podem ser considerados inquéritos e ações penais ainda em curso. 3. Diversamente das decisões cautelares, que se satisfazem com a afirmação de simples indícios, os comandos legais referentes à aplicação da pena exigem a afirmação peremptória de fatos, e não a mera expectativa ou suspeita de sua existência. Por isso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem rechaçado o emprego de inquéritos e ações penais em curso na formulação da dosimetria da pena, tendo em vista a indefinição que os caracteriza. 4. Por expressa previsão inserta no art. 5.º, inciso LVII, da Constituição Federal, a afirmação peremptória de que um fato criminoso ocorreu e é imputável a determinado autor, para fins técnico-penais, somente é possível quando houver o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Até que se alcance este marco processual, escolhido de maneira soberana e inequívoca pelo Constituinte originário, a culpa penal, ou seja, a responsabilidade penal do indivíduo, permanece em estado de litígio, não oferecendo a segurança necessária para ser empregada como elemento na dosimetria da pena. 5. Todos os requisitos da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 demandam uma afirmação peremptória acerca de fatos, não se prestando a existência de inquéritos e ações penais em curso a subsidiar validamente a análise de nenhum deles. 6. Para análise do requisito da primariedade, é necessário examinar a existência de prévia condenação penal com trânsito em julgado anterior ao fato, conforme a dicção do art. 63 do Código Penal. Já a análise do requisito dos bons antecedentes, embora também exija condenação penal com trânsito em julgado, abrange a situação dos indivíduos tecnicamente primários. Quanto à dedicação a atividades criminosas ou o pertencimento a organização criminosa, a existência de inquéritos e ações penais em curso indica apenas que há investigação ou acusação pendente de análise definitiva e cujo resultado é incerto, não sendo possível presumir que essa suspeita ou acusação ainda em discussão irá se confirmar, motivo pelo qual não pode obstar a aplicação da minorante. 7. Não se pode ignorar que a utilização ilegítima de inquéritos e processos sem resultado definitivo resulta em provimento de difícil reversão. No caso de posterior arquivamento, absolvição, deferimento de institutos despenalizadores, anulação, no âmbito dos referidos feitos, a Defesa teria que percorrer as instâncias do Judiciário ajuizando meios de impugnação autônomos para buscar a incidência do redutor, uma correção com sensível impacto na pena final e cujo tempo necessário à sua efetivação causaria prejuízos sobretudo àqueles mais vulneráveis. 8. A interpretação ora conferida ao art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06 não confunde os conceitos de antecedentes, reincidência e dedicação a atividades criminosas. Ao contrário das duas primeiras, que exigem a existência de condenação penal definitiva, a última pode ser comprovada pelo Estado-acusador por qualquer elemento de prova idôneo, tais como escutas telefônicas, relatórios de monitoramento de atividades criminosas, documentos que comprovem contatos delitivos duradouros ou qualquer outra prova demonstrativa da dedicação habitual ao crime. O que não se pode é inferir a dedicação ao crime a partir de simples registros de inquéritos e ações penais cujo deslinde é incerto. 9. Não há falar em ofensa aos princípios da individualização da pena ou da igualdade material, pois o texto constitucional, ao ordenar que ninguém pode ser considerado culpado antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, vedou que a existência de acusação pendente de análise definitiva fosse utilizada como critério de diferenciação para fins penalógicos. 10. Não se deve confundir a vedação à proteção insuficiente com uma complacência diante da atuação insuficiente dos órgãos de persecução penal. É certo que não podem ser criados obstáculos injustificáveis à atuação do Estado na defesa dos bens jurídicos cuja proteção lhe é confiada, todavia isso não legitima a dispensa do cumprimento dos ônus processuais pelos órgãos de persecução penal, não autoriza a atuação fora da legalidade e não ampara a vulneração de garantias fundamentais. Se o Estado-acusador não foi capaz de produzir provas concretas contra o Réu acerca de sua dedicação a atividades criminosas, não pode ele pretender que, ao final, esta gravosa circunstância seja presumida a partir de registros de acusações sub judice. 11. É igualmente equivocada a tentativa de se invocar uma "análise de contexto" para afastar o vício epistemológico existente na adoção de conclusões definitivas sobre fatos a partir da existência de processos sem resultado definitivo. Se outros elementos dos autos são capazes de demonstrar a dedicação a atividades criminosas, não há que se recorrer a inquéritos e ações penais em curso, portanto este argumento seria inadequado. Porém, se surge a necessidade de se invocar inquéritos e ações penais em curso na tentativa de demonstrar a dedicação criminosa, é porque os demais elementos de prova são insuficientes, sendo necessário formular a ilação de que o Acusado "não é tão inocente assim", o que não se admite em nosso ordenamento jurídico. Em síntese, a ilicitude do fundamento, que decorre do raciocínio presuntivo contra o Réu que ele encerra, não se altera em face de outros elementos dos autos. 12. Para os fins do art. 927, inciso III, c.c. o art. 1.039 e seguintes, do Código de Processo Civil, resolve-se a controvérsia repetitiva com a afirmação da tese: "É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06". A fim de manter íntegra e coerente a jurisprudência desta Corte, nos termos do art. 926, c.c. o art. 927, § 4.º, do Código de Processo Civil/2015, fica expressamente superada a anterior orientação jurisprudencial da Terceira Seção deste Tribunal que havia sido consolidada no ERESP n. 1.431.091/SP (DJe 01/02/2017). 13. Recurso especial provido. (RECURSO ESPECIAL N. 1.977.027/PR, MINISTRA LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 10/8/2022, DJE DE 18/8/2022.) No caso dos autos, não há elementos suficientes a indicar de que o acusado se utiliza do tráfico para sua subsistência ou de forma habitual. Embora isso não seja estritamente necessário em alguns casos, observo que, neste aqui sob julgamento, não houve apontamento seguro quanto à dedicação à mercância de entorpecentes em período pretérito à flagrância. Neste sentido também a jurisprudência: “1. A teor do disposto no § 4o do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2. Na falta de parâmetros legais para se fixar o quantum dessa redução, os Tribunais Superiores decidiram que a quantidade e a natureza da droga apreendida, além das demais circunstâncias do delito, podem servir para a modulação de tal índice ou até mesmo para impedir a sua aplicação, quando evidenciarem o envolvimento habitual do agente no comércio ilícito de entorpecentes. Precedentes.” (STJ - AgRg no REsp 1280471 / RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julg. 03/05/2018)”. Sendo assim, presente a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º da Lei 11.343/06, como exposto na fundamentação, de modo que, considerando as circunstâncias do delito, a reprimenda deve ser reduzida em 2/3 (dois terços). Assim, procedendo à redução da pena inicialmente imposta no patamar de 2/3, resulta a pena definitiva em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa. Considerando o disposto no artigo 43 da Lei no 11.343/06, fixo o valor do dia multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo nacional. b) Do crime de resistência - artigo 329, caput, do Código Penal (fato 03): O crime de resistência prevê pena de detenção de 02 (dois) meses a 02 (dois) anos de detenção. Partindo do mínimo legal da pena restritiva de liberdade, qual seja, de 02 (dois) meses de detenção, passo a análise das circunstâncias judiciais, nos termos do artigo 59, do Código Penal Brasileiro. 1ª FASE (pena-base): A conduta do réu não enseja um maior juízo de reprovabilidade além daquele já inerente ao tipo em análise, de modo que sua culpabilidade deve ser atribuída em grau normal. Conforme se extrai de certidão de Oráculo de mov. 275.1, o acusado não possui antecedentes criminais. Não existem elementos concretos para se aferir a sua conduta social ou personalidade. O motivo não restou suficientemente esclarecido nos autos. As circunstâncias são normais, não evidenciando maior lesividade da conduta. As consequências do crime foram normais à espécie. O comportamento da vítima não influenciou para a prática delitiva. Diante do norte estabelecido, ante a inexistência de circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, em 02 (dois) meses de detenção. 2ª FASE (pena provisória): Inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes de pena a serem consideradas. Deste modo, mantenho a pena provisória em 02 (dois) meses de detenção. 3ª FASE (pena definitiva): Ausentes causas especiais de aumento ou diminuição da pena. Não havendo outros elementos ensejadores de modificação da pena, torno-a definitiva em 02 (dois) meses de detenção. c) Do crime de lesão corporal - artigo 129, §12° do Código Penal (fato 04): O crime de lesão corporal leve prevê pena de 03 (três) meses a 01 (um) ano de detenção. Sendo assim, partindo do mínimo legal da pena restritiva de liberdade, qual seja, de 03 (três) meses de detenção, passo a análise das circunstâncias judiciais, nos termos do artigo 59 do Código Penal Brasileiro. 1ª FASE (pena-base): A conduta do réu não enseja um maior juízo de reprovabilidade além daquele já inerente ao tipo em análise, de modo que sua culpabilidade deve ser atribuída em grau normal. Conforme se extrai de certidão de Oráculo de mov. 275.1, o acusado não possui antecedentes criminais. Não existem elementos concretos para se aferir a sua conduta social ou personalidade. O motivo não restou suficientemente esclarecido nos autos. As circunstâncias são normais, não evidenciando maior lesividade da conduta. As consequências do crime foram normais à espécie. O comportamento da vítima não influenciou para a prática delitiva. Diante do norte estabelecido, ante a inexistência de circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, em 03 (três) meses de detenção. 2ª FASE (pena provisória): Ausente qualquer agravante ou atenuante de pena. Deste modo, mantenho a pena intermediária em 03 (três) meses de detenção. 3ª FASE (pena definitiva): Ausente qualquer causa de diminuição de pena. Por outro lado, se faz presente a causa de aumento prevista no §12° do artigo 129, do Código Penal, visto que o crime foi cometido contra integrante da Força Nacional de Segurança Pública, qual seja, integrantes da Polícia Civil. Deste modo, aumento a pena em 1/3 (um terço) e fixo a pena definitivamente em 04 (quatro) meses de detenção. 4.2. CONCURSO DE CRIMES O Código Penal estabelece: “Art. 69 – Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela”. No caso dos autos, houve o concurso material de crimes, pois o acusado praticou mais de uma conduta e com elas mais de um crime, assim, as penas devem ser somadas. Logo, a pena definitiva do acusado resulta em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa e 06 (seis) meses de detenção. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e detenção, aplica-se primeiro a reclusão, depois a de detenção (artigo 69, parte final, do Código Penal). 4.3. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE O réu não é reincidente e a pena imposta é inferior a 04 (quatro) anos. Como consequência, e com base no artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, fixo o REGIME ABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. 4.4. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Vislumbro ser incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, visto que os crimes de resistência e lesão corporal foi cometido com violência contra a pessoa, de modo que o acusado não cumpre os requisitos do artigo 44 do Código Penal. Do mesmo modo, incabível o benefício da suspensão condicional da pena, pois, considerando o quantum da pena aplicada, tal instituto seria prejudicial ao réu. 4.5. DA PRISÃO CAUTELAR Tendo em vista que o regime aplicado ao réu foi o aberto, aliado ao tempo em que perdura a prisão provisória, entendo que os fundamentos ensejadores da segregação não mais persistem. Desta forma, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DO SENTENCIADO FERNANDO VINÍCIUS CAMARGO DOS SANTOS e CONCEDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. Expeça-se, imediatamente, ALVARÁ DE SOLTURA do sentenciado, sendo colocado em liberdade se por outro motivo não estiver preso. Intime-se o réu da presente sentença. 4.6. INDENIZAÇÃO CIVIL (ARTIGO 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) Consoante dispõe o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. No caso em tela, o Ministério Público não requereu a fixação de valor mínimo de reparação de danos, em sua cota ministerial. Diante do exposto, com fundamento no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deixo de fixar valor a título de reparação de danos. 5. RÉU THOMAS EDUARDO PACHECO a) Do crime de tráfico de drogas - artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (fato 01): O ponto de partida na primeira fase é a pena mínima cabível à espécie, ou seja, 5 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. 1ª FASE (pena-base): Quanto à culpabilidade, afere-se que não foge ao ordinário. Conforme se verifica da certidão extraída do Sistema Oráculo, de evento 276.1 o réu não registra antecedentes criminais. Acerca da personalidade e da conduta social, não há elementos nos autos para constatação. O motivo do crime alude à razão que levou o agente a infringir a lei penal. No caso em liça, certamente, se trata de avidez por lucro fácil. No que tange às circunstâncias do crime, mostra-se que foram normais à espécie. Relativamente às consequências do crime, embora delitos como estes sejam considerados sempre graves, haja vista o perigo que se expõe toda a coletividade, na hipótese dos autos o resultado da ação criminosa apresentou-se comum, sem maiores implicações, notadamente considerando-se que as drogas foram apreendidas. Não há falar em comportamento da vítima nesta espécie de delito. Sem prejuízo, a a Lei nº 11.343/2006, em seu artigo 42, aduz que: “Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”. Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ ANALISADO POR ESTA CORTE. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E 42 DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FRAÇÃO PROPORCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A irresignação manifestada no presente habeas corpus, no que se refere ao reconhecimento da atenuante de confissão, constitui o mesmo objeto de impetração anterior, a qual já foi analisada por esta Corte, por decisão transitada em julgado. Assim, novo pedido análise do tema é mera reiteração de insurgência já submetida ao exame desta Corte, o qual revela-se incabível, na esteira do disposto no art. 210 do Regimento Interno do STJ, segundo o qual: quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente. 2. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador e está atrelada às particularidades fáticas do caso concreto, de forma que somente é passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade na fixação da pena. 3. Nos delitos de tráfico de drogas, como no caso, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei n. 11.343/2006. 4. Na hipótese, a pena-base foi exasperada de forma proporcional, em razão da quantidade da droga apreendida, elemento que claramente denota a gravidade concreta da conduta, a exigir uma resposta mais enfática do julgador, quando da fixação das penas. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 934.783/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024)”. Quanto à natureza da substância, a droga apreendida foi “cocaína” e “maconha”, não demonstrando a necessidade de exasperação da pena-base nesta vetorial. Em relação à quantidade, verifica-se a apreensão de 44 (quarenta e quatro) pinos de cocaína e 10,8 gramas de maconha. No caso, embora a natureza seja deletéria e apresente danosidade à sociedade, tem-se que a conjugação com a quantidade não revela a necessidade de recrudescimento da pena-base. Diferentemente seria se a quantidade fosse um pouco mais elevada, ou então se houvesse variedade nos entorpecentes encontrados. Sigo, aqui, a orientação do Superior Tribunal de Justiça em casos análogos: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA NÃO ELEVADA. REDUÇÃO DA PENA EM PATAMAR INTERMEDIÁRIO. MANIFESTAS ILEGALIDADES VERIFICADAS. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, "[...] não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior" (AgRg no AREsp 491.244/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/3/2021, DJe 30/3/2021). 2. Neste agravo, a defesa mais uma vez deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 3. Todavia, impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício para reduzir a pena-base e aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em seu patamar máximo. 4. In casu, verifica-se que o Tribunal de origem, atento às diretrizes dos arts. 59 do Código Penal e 42 da Lei de Drogas, considerou a natureza e a quantidade do entorpecente (6,722 g de cocaína) para elevar a pena-base do recorrente acima do mínimo legal. No entanto, embora a espécie da droga constitua elemento idôneo para exasperar a sanção básica, o quantum apreendido não é suficiente para denotar maior reprovabilidade na conduta do agente. 5. Ademais, o Tribunal a quo manteve a redução da pena em 1/3 (um terço), nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com amparo na quantidade e natureza dos entorpecentes. Contudo, embora os parâmetros descritos no art. 42 da Lei de Drogas sejam considerados como elementos idôneos para se modular a causa de redução da pena, segundo reiterada jurisprudência deste Tribunal Superior, verifica-se que o quantum de drogas apreendido não é suficiente para se inferir a dedicação do acusado ao comércio espúrio, sobretudo por ser primário e de bons antecedentes. 6. Agravo regimental não conhecido. Concessão de habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena-base e aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em sua fração máxima, redimensionando a pena imposta ao agravante” (AGRG NO ARESP N. 2.436.481/MA, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 17/10/2023, DJE DE 23/10/2023)”. Grifei Deste modo, inexistentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em seu patamar mínimo, qual seja, 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 2ª FASE (pena intermediária): Inexistem agravantes ou atenuantes a serem consideradas. Deste modo, mantenho a pena intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 3ª FASE (pena definitiva): Em sede de alegações finais, a defesa técnica do acusado requereu a aplicação da causa de diminuição prevista no artigo 46 da Lei de Drogas, a qual tem a seguinte redação: “As penas podem ser reduzidas de um terço a dois terços se, por força das circunstâncias previstas no art. 45 desta Lei, o agente não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento”. Contudo, não há como se reconhecer a referida minorante, uma vez que não se encontra devidamente demonstrada nos autos a condição de semi-imputabilidade do réu. Nos termos da legislação, a aplicação do redutor previsto no referido dispositivo legal depende da verificação das circunstâncias descritas no artigo 45 da mesma Lei, sendo imprescindível a existência de elementos concretos que atestem que, ao tempo da ação, o agente não possuía plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Entretanto, para o reconhecimento da semi-imputabilidade e aferição do grau de eventual redução da capacidade do réu, é indispensável a realização de exame pericial, nos moldes do artigo 26, parágrafo único, do Código Penal. No caso concreto, tal prova sequer foi pleiteada pela defesa, inexistindo nos autos qualquer laudo médico-psiquiátrico que demonstre comprometimento da higidez mental do acusado. Embora conste resultado positivo para cocaína em exame toxicológico (mov. 289.2), o mero uso de substância entorpecente não conduz, por si só, à conclusão de que o réu estivesse, ao tempo do fato, incapaz de compreender o caráter ilícito de sua conduta ou de se autodeterminar conforme esse entendimento. A dependência química, ainda que eventualmente existente, demanda comprovação técnica específica quanto à sua gravidade e seus reflexos no discernimento do agente, o que não ocorreu no presente caso. Neste sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/2006. INSURGÊNCIAS DAS DEFESAS.APELAÇÃO 1: PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – NÃO ACOLHIMENTO – MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA A AMPARAR A INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL – JUSTA CAUSA PREENCHIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA JUNTADA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO APÓS ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – ART. 563, DO CPP – PROVA DA MATERIALIDADE ALCANÇADA PELO LAUDO PROVISÓRIO – PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - PROVAS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO – DIVISÃO DE TAREFAS, ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO DEMONSTRADOS – SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA – PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – ACOLHIMENTO – CONFISSÃO DO RÉU QUE CONTRIBUIU PARA O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO – SÚMULA Nº 545/STJ – PENA INTERMEDIÁRIA, CONTUDO, MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL, EM RESPEITO À SÚMULA Nº 231/STJ. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006 – IMPOSSIBILIDADE – RÉU CONDENADO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – HABITUALIDADE VERIFICADA - PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2: PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGAS – DESNECESSIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO ACERCA DA PRÁTICA DELITIVA, CONSISTENTE EM GUARDAR E MANTER EM DEPÓSITO – SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA – ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NO BIS IN IDEM PELA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE VALORAÇÃO NEGATIVA NO QUESITO CULPABILIDADE - RÉU QUE DETÉM MULTIPLAS CONDENAÇÕES – DIVERSOS FUNDAMENTOS PARA O RECRUDESCIMENTO DA PENA NAS DIFERENTES FASES DA DOSIMETRIA – INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. ALEGAÇÃO DE QUE A INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO CORRESPONDENTE À AGRAVANTE SE DEU SOBRE O INTERVALO DA PENA EM ABSTRATO - DESCABIMENTO – SENTENÇA QUE APLICOU A FRAÇÃO DE 1/6 SOBRE A PENA CONCRETAMENTE APLICADA NA 1ª FASE – DECISÃO ESCORREITA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INCISO VI, DA LEI Nº 11.343/2006 – IMPOSSIBILIDADE - ASSOCIAÇÃO ENTRE O RÉU E O ADOLESCENTE PARA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS QUE É IRRELEVANTE – PROVA INCONTESTE DE QUE O APELANTE PRATICOU O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COM O ENVOLVIMENTO DO ADOLESCENTE – CAUSA DE AUMENTO CONFIGURADA – PENA DEFINITIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO 3: PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SENTENÇA QUE APLICOU A REFERIDA ATENUANTE NA DOSIMETRIA DE AMBOS OS CRIMES. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO – ALEGAÇÃO GENÉRICA DE QUE O RÉU É USUÁRIO E, COMO TAL, NÃO PODERIA SER CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO IMPEDE O COMETIMENTO DO CRIME DE TRÁFICO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA – PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006 – IMPOSSIBILIDADE – RÉU CONDENADO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – PRECEDENTES STJ - HABITUALIDADE VERIFICADA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 46 DA LEI Nº 11.343/06 – INADMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE COMPROVE A SEMI-IMPUTABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.APELAÇÃO 4: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - PROVAS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO – DIVISÃO DE TAREFAS, ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO DEMONSTRADOS – SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGAS – DESNECESSIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO ACERCA DA PRÁTICA DELITIVA, CONSISTENTE EM VENDER E ENTREGAR A CONSUMO DE TERCEIROS – SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001542-45.2019.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 02.05.2022)”. Grifei. Dessa forma, ausente prova pericial idônea e diante da inexistência de elementos que indiquem redução da capacidade penal do acusado, deixo de aplicar a causa especial de diminuição prevista no artigo 46 da Lei de Drogas. Com relação à causa de diminuição prevista do §4º, do artigo 33, da Lei 11.343, de 2006, vejo que o réu é primário e sem antecedentes, o que faz preencher dois dos pressupostos elencados pela norma em questão. Não houve, ainda, qualquer alegação, muito menos produção probatória nesse sentido, acerca de o acusado ser integrante de organizações criminosas. Dessa maneira, remanesce a necessidade de se aferir o pressuposto relativo à “dedicação às atividades criminosas”. A esse propósito, o Superior Tribunal de Justiça apreciou o Tema 1.139: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/06. INQUÉRITO E AÇÕES PENAIS EM CURSO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. 1. A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06 constitui direito subjetivo do Acusado, caso presentes os requisitos legais, não sendo possível obstar sua aplicação com base em considerações subjetivas do juiz. É vedado ao magistrado instituir outros requisitos além daqueles expressamente previstos em lei para a sua incidência, bem como deixar de aplicá-la se presentes os requisitos legais. 2. A tarefa do juiz, ao analisar a aplicação da referida redução da pena, consiste em verificar a presença dos requisitos legais, quais sejam: primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação a atividades criminosas e de integração a organização criminosa. A presente discussão consiste em examinar se, na análise destes requisitos, podem ser considerados inquéritos e ações penais ainda em curso. 3. Diversamente das decisões cautelares, que se satisfazem com a afirmação de simples indícios, os comandos legais referentes à aplicação da pena exigem a afirmação peremptória de fatos, e não a mera expectativa ou suspeita de sua existência. Por isso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem rechaçado o emprego de inquéritos e ações penais em curso na formulação da dosimetria da pena, tendo em vista a indefinição que os caracteriza. 4. Por expressa previsão inserta no art. 5.º, inciso LVII, da Constituição Federal, a afirmação peremptória de que um fato criminoso ocorreu e é imputável a determinado autor, para fins técnico-penais, somente é possível quando houver o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Até que se alcance este marco processual, escolhido de maneira soberana e inequívoca pelo Constituinte originário, a culpa penal, ou seja, a responsabilidade penal do indivíduo, permanece em estado de litígio, não oferecendo a segurança necessária para ser empregada como elemento na dosimetria da pena. 5. Todos os requisitos da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 demandam uma afirmação peremptória acerca de fatos, não se prestando a existência de inquéritos e ações penais em curso a subsidiar validamente a análise de nenhum deles. 6. Para análise do requisito da primariedade, é necessário examinar a existência de prévia condenação penal com trânsito em julgado anterior ao fato, conforme a dicção do art. 63 do Código Penal. Já a análise do requisito dos bons antecedentes, embora também exija condenação penal com trânsito em julgado, abrange a situação dos indivíduos tecnicamente primários. Quanto à dedicação a atividades criminosas ou o pertencimento a organização criminosa, a existência de inquéritos e ações penais em curso indica apenas que há investigação ou acusação pendente de análise definitiva e cujo resultado é incerto, não sendo possível presumir que essa suspeita ou acusação ainda em discussão irá se confirmar, motivo pelo qual não pode obstar a aplicação da minorante. 7. Não se pode ignorar que a utilização ilegítima de inquéritos e processos sem resultado definitivo resulta em provimento de difícil reversão. No caso de posterior arquivamento, absolvição, deferimento de institutos despenalizadores, anulação, no âmbito dos referidos feitos, a Defesa teria que percorrer as instâncias do Judiciário ajuizando meios de impugnação autônomos para buscar a incidência do redutor, uma correção com sensível impacto na pena final e cujo tempo necessário à sua efetivação causaria prejuízos sobretudo àqueles mais vulneráveis. 8. A interpretação ora conferida ao art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06 não confunde os conceitos de antecedentes, reincidência e dedicação a atividades criminosas. Ao contrário das duas primeiras, que exigem a existência de condenação penal definitiva, a última pode ser comprovada pelo Estado-acusador por qualquer elemento de prova idôneo, tais como escutas telefônicas, relatórios de monitoramento de atividades criminosas, documentos que comprovem contatos delitivos duradouros ou qualquer outra prova demonstrativa da dedicação habitual ao crime. O que não se pode é inferir a dedicação ao crime a partir de simples registros de inquéritos e ações penais cujo deslinde é incerto. 9. Não há falar em ofensa aos princípios da individualização da pena ou da igualdade material, pois o texto constitucional, ao ordenar que ninguém pode ser considerado culpado antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, vedou que a existência de acusação pendente de análise definitiva fosse utilizada como critério de diferenciação para fins penalógicos. 10. Não se deve confundir a vedação à proteção insuficiente com uma complacência diante da atuação insuficiente dos órgãos de persecução penal. É certo que não podem ser criados obstáculos injustificáveis à atuação do Estado na defesa dos bens jurídicos cuja proteção lhe é confiada, todavia isso não legitima a dispensa do cumprimento dos ônus processuais pelos órgãos de persecução penal, não autoriza a atuação fora da legalidade e não ampara a vulneração de garantias fundamentais. Se o Estado-acusador não foi capaz de produzir provas concretas contra o Réu acerca de sua dedicação a atividades criminosas, não pode ele pretender que, ao final, esta gravosa circunstância seja presumida a partir de registros de acusações sub judice. 11. É igualmente equivocada a tentativa de se invocar uma "análise de contexto" para afastar o vício epistemológico existente na adoção de conclusões definitivas sobre fatos a partir da existência de processos sem resultado definitivo. Se outros elementos dos autos são capazes de demonstrar a dedicação a atividades criminosas, não há que se recorrer a inquéritos e ações penais em curso, portanto este argumento seria inadequado. Porém, se surge a necessidade de se invocar inquéritos e ações penais em curso na tentativa de demonstrar a dedicação criminosa, é porque os demais elementos de prova são insuficientes, sendo necessário formular a ilação de que o Acusado "não é tão inocente assim", o que não se admite em nosso ordenamento jurídico. Em síntese, a ilicitude do fundamento, que decorre do raciocínio presuntivo contra o Réu que ele encerra, não se altera em face de outros elementos dos autos. 12. Para os fins do art. 927, inciso III, c.c. o art. 1.039 e seguintes, do Código de Processo Civil, resolve-se a controvérsia repetitiva com a afirmação da tese: "É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06". A fim de manter íntegra e coerente a jurisprudência desta Corte, nos termos do art. 926, c.c. o art. 927, § 4.º, do Código de Processo Civil/2015, fica expressamente superada a anterior orientação jurisprudencial da Terceira Seção deste Tribunal que havia sido consolidada no ERESP n. 1.431.091/SP (DJe 01/02/2017). 13. Recurso especial provido. (RECURSO ESPECIAL N. 1.977.027/PR, MINISTRA LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 10/8/2022, DJE DE 18/8/2022.) No caso dos autos, não há elementos suficientes a indicar de que o acusado se utiliza do tráfico para sua subsistência ou de forma habitual. Embora isso não seja estritamente necessário em alguns casos, observo que, neste aqui sob julgamento, não houve apontamento seguro quanto à dedicação à mercância de entorpecentes em período pretérito à flagrância. Neste sentido também a jurisprudência: “1. A teor do disposto no § 4o do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2. Na falta de parâmetros legais para se fixar o quantum dessa redução, os Tribunais Superiores decidiram que a quantidade e a natureza da droga apreendida, além das demais circunstâncias do delito, podem servir para a modulação de tal índice ou até mesmo para impedir a sua aplicação, quando evidenciarem o envolvimento habitual do agente no comércio ilícito de entorpecentes. Precedentes.” (STJ - AgRg no REsp 1280471 / RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julg. 03/05/2018)”. Sendo assim, presente a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º da Lei 11.343/06, como exposto na fundamentação, de modo que, considerando as circunstâncias do delito, a reprimenda deve ser reduzida em 2/3 (dois terços). Assim, procedendo à redução da pena inicialmente imposta no patamar de 2/3, resulta a pena definitiva em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa. Considerando o disposto no artigo 43 da Lei no 11.343/06, fixo o valor do dia multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo nacional. 5.1. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE O réu não é reincidente e a pena imposta é inferior a 04 (quatro) anos. Como consequência, e com base no artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, fixo o REGIME ABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. 5.2. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA A pena aplicada ao réu não supera 04 (quatro) anos de reclusão e ele é primário. A culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do réu, bem como os motivos, conforme já analisados, indicam que a substituição se mostra suficiente. Assim, atendidos os requisitos do artigo 44, incisos I a III, do Código Penal, torna-se viável a substituição da pena privativa de liberdade imposta ao réu por restritivas de direitos, bem como, observada a Súmula Vinculante n° 59. O réu foi condenado a pena privativa de liberdade superior a 01 (um) ano de reclusão, logo sua pena pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou duas penas restritivas de direitos, conforme dispõe a segunda parte do § 2º, do artigo 44, do Código Penal. Considerando os aspectos objetivos e subjetivos já mencionados, substituo a pena privativa de liberdade aplicada ao acusado por prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na realização de tarefas gratuitas pelo réu, prestadas perante entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos ou estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais. As tarefas ou entidades beneficiárias serão estabelecidas por ocasião da execução, tendo em vista as aptidões do acusado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a sua jornada normal de trabalho. Fica, no entanto, facultado ao réu cumprir esta pena em menor tempo, porém nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada, nos termos do § 4.º do artigo 46 do Código Penal. A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro a entidade pública ou privada com destinação social, a ser designada por ocasião da execução, da importância correspondente a 02 (dois) salários mínimos vigentes à época do pagamento. Autorizo desde já o fracionamento da pena restritiva de direitos em 10 (dez) vezes, a critério do condenado. Consigno, por oportuno, que a presente prestação não exclui a multa acima fixada, prevista no preceito secundário da norma penal. Registro, desde já, que o descumprimento das penas restritivas de direitos acima aplicadas ensejará a revogação do benefício e a execução da pena privativa de liberdade pelo réu. Prejudicada a análise do cabimento de suspensão condicional da pena, diante da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (artigo 77, inciso III, do Código Penal). 5.3. DA PRISÃO CAUTELAR Considerando que o regime inicial fixado para o cumprimento da pena privativa de liberdade é o aberto, bem como, por não estarem presentes quaisquer fundamentos, deixo de decretar-lhe a prisão provisória e concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, se não estiver preso por outro motivo. 5.4. INDENIZAÇÃO CIVIL (ARTIGO 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) Consoante dispõe o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. No caso em tela, o Ministério Público não requereu a fixação de valor mínimo de reparação de danos, em sua cota ministerial. Diante do exposto, com fundamento no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deixo de fixar valor a título de reparação de danos. 6. DOS OBJETOS APREENDIDOS Em relação às drogas apreendidas, cumpra-se o determinado no item 6 da seq. 90.1. Conforme se depreende dos autos, foram apreendidos 03 (três) aparelhos celulares. Quanto ao celular Samsung Galaxy (IMEI não identificado) apreendido, determino sua restituição, haja vista que pertence à convivente do acusado Thomas Eduardo Pacheco e não há nos autos comprovação da participação dela nos crimes narrados na denúncia. Em relação ao Iphone, cor azul (IMEI não identificado) e Iphone, cor branca (capa preta), sopesando que poderia ser utilizado para comunicação do tráfico, determino, desde logo, seja o(s) bem(ens) encaminhado(s) à doação, independente de nova conclusão, devendo a Secretaria proceder diligências junto às instituições de cunho social desta cidade, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem interesse na doação do(s) bem(ns) apreendido(s). Em caso de inércia ou recusa na doação do(s) bem(ens), determino seja os bens encaminhados para destruição, nos termos do artigo 1.006, do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, adotando-se as diligências necessárias. Quanto aos valores apreendidos em posse dos sentenciados, e provavelmente proveniente da venda dos entorpecentes, conforme Auto de Exibição e Apreensão, DETERMINO seu perdimento em favor da União (FUNAD), conforme artigo 91, inciso II, alínea ‘b’, do Código Penal. Ainda, o valor deve ser revertido diretamente ao FUNAD, nos termos do artigo 63, §1º, da Lei nº 11.343/06. Em relação à balança de precisão, sedas, pinos de cocaínas vazios, tênis, cabo telefônico, maquinário de enrolar cigarros, determino a destruição de tais objetos. Por fim, em relação ao veículo apreendido (marca/modelo BMW 3251 PH11, ano 2010, cor branca, Placa MIC0B99/PR, Chassi WBAPH1104BA858254), sopesando que poderia ser utilizado pelo acusado para a prática do delito de tráfico de drogas, DETERMINO a sua alienação por meio de hasta pública, nos termos do artigo 61 da Lei nº 11.343/06. Assim, cumpra-se nos termos do determinado na lei de drogas, devendo ser realizada a alienação em autos apartados (artigo 61, §2º da Lei nº 11.343/06). Com a alienação do automóvel, deverá o valor obtido ser recolhido ao FUNAD (artigo 63, §1º, da Lei 11.343/06). Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, no que for pertinente. 7. DISPOSIÇÕES FINAIS: (a) Publique-se a presente sentença no eDJPR (resumo da parte dispositiva), na forma do artigo 387, inciso VI, do Código de Processo Penal. (b) Intimem-se pessoalmente o réu e o Ministério Público; e Após o trânsito em julgado e se mantida a presente decisão: (a) comunique-se o Juízo Eleitoral (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal). (b) procedam-se às devidas comunicações, conforme determina o Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. (c) remetam-se os autos ao contador para que elabore o cálculo atualizado das custas processuais e multa (Ofício Circular n. 64/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça). (c.1) liquidados e atualizados os valores, emita-se o boleto para pagamento das custas, nos termos do Decreto Judiciário n. 738, de 25.04.2014, intimando-se o denunciado para pagar o débito em 10 (dez) dias e a guia do FUPEN em relação à multa. (c.2) caso o acusado não seja encontrado, o mandado deverá ser juntado aos autos, ficando, desde já, determinada a expedição de edital, com prazo de 20 (vinte) dias, a fim de intimar o acusado para pagar o débito. (c.3) decorrido o prazo sem pagamento da pena de multa, intime-se o Ministério Público para os fins do artigo 51 do Código de Processo Penal. (d) atualizem-se os sistemas Projudi/eMandado com a informação de trânsito em julgado, formando-se os autos de execução da pena, consoante disposição dos artigos 831 e seguintes do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. (e) com as baixas e anotações necessárias, arquivem-se os presentes autos. Publicada e Registrada eletronicamente pelo sistema. Intimem-se. (assinado e datado eletronicamente) Paula Michelle da Silva Araujo Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Cristian Foggiatto

ID: 312445787

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Piraquara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000147-63.2024.8.16.0034

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CRISTIAN FOGGIATTO

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE BHERING KIFFER

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RICARDO ALVES PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JHENI PAULA MATOS DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CRIMINAL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - 1º Andar - Centro - P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CRIMINAL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - 1º Andar - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: (41) 3263-6239 - E-mail: pir-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000147-63.2024.8.16.0034 Processo: 0000147-63.2024.8.16.0034 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 12/01/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Réu(s): CRISTIAN FOGGIATTO SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, representado por seu Promotor de Justiça com atuação perante a Comarca, ofereceu denúncia contra CRISTIAN FOGGIATTO, brasileiro, portador do RG n° 6.562.602-0/PR, nascido aos 08 de março de 1978, com 45 anos de idade à época dos fatos, natural de Curitiba/PR, filho de Janete Batista Becker Foggiatto e Francisco Carlos Foggiatto, residente na Rua Pedro Francisco Ramos, n° 18, bairro Guarituba, em Piraquara/PR, dando-o como incurso nas sanções do crime previsto no art. 24-A, caput, da Lei n° 11.340/2006, art. 150, caput, do Código Penal c/c arts. 5°, inc. I e 7°, inc. II, da Lei n° 11.340/2006, art. 147, caput, do Código Penal c/c arts. 5°, inc. I e 7°, inc. II, da Lei n° 11.340/2006 e art. 155, caput, do Código Penal, pela suposta prática da seguinte conduta delituosa: 1° Fato (Descumprimento de medidas protetivas de urgência) Em 12 de janeiro de 2024, durante a madrugada e pela manhã, na residência situada na Rua Pedro Francisco Ramos, n° 18, Bairro Guarituba, neste Município e Foro Regional de Piraquara/PR, o denunciado CRISTIAN FOGGIATTO – agindo dolosamente, com consciência e vontade orientadas à prática delitiva a seguir descrita, além de plena ciência da reprovabilidade de sua conduta – descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas no mov. 12.1, dos autos n° 0007320-75.2023.8.16.0034, o que fez ao praticar as condutas narradas nos fatos 2, 3 e 4. O denunciado foi intimado das medidas protetivas em seu desfavor em 27 de outubro de 2023, conforme certidão de mov. 29.1, dos autos acima (cf. Boletim de Ocorrência n° 2024/46614 de mov. 1.5, Depoimentos de movs. 1.6 e 1.8, Depoimento da Vítima de mov. 1.10 e Interrogatório de mov. 1.12). O descumprimento envolveu violência doméstica e familiar contra a mulher, na medida em que o denunciado e a vítima tiveram relação conjugal por 14 (quatorze) anos (cf. Depoimento da Vítima de mov. 1.10) 2° Fato (Invasão de domicílio no âmbito doméstico e familiar contra a mulher) Em 12 de janeiro de 2024, durante a madrugada, na residência situada na Rua Pedro Francisco Ramos, n° 18, Bairro Guarituba, neste Município e Foro Regional de Piraquara/PR, o denunciado CRISTIAN FOGGIATTO – agindo dolosamente, com consciência e vontade orientadas à prática delitiva a seguir descrita, além de plena ciência da reprovabilidade de sua conduta – entrou clandestinamente na casa de sua ex-companheira, ANDRESSA DOS SANTOS LEANDRO FOGGIATTO, e contra a vontade expressa de quem de direito, no caso ela, o que fez ao pular o muro, arrombar a porta e adentrar no interior da residência. A invasão envolveu violência doméstica e familiar contra a mulher, na medida em que o denunciado e a vítima tiveram relação conjugal por 14 (quatorze) anos (cf. Depoimento da Vítima de mov. 1.10). 3° Fato (Ameaça no âmbito doméstico e familiar contra a mulher) Em 12 de janeiro de 2024, aproximadamente às 07h00, na residência situada na Rua Pedro Francisco Ramos, n° 18, Bairro Guarituba, neste Município e Foro Regional de Piraquara/PR, o denunciado CRISTIAN FOGGIATTO – agindo dolosamente, com consciência e vontade orientadas à prática delitiva a seguir descrita, além de plena ciência da reprovabilidade de sua conduta – ameaçou causar mal injusto e grave a sua ex-companheira, ANDRESSA DOS SANTOS LEANDRO FOGGIATTO, o que fez ao afirmar que irá acabar com a vida dela. A ameaça envolveu violência doméstica e familiar contra a mulher, na medida em que o denunciado e a vítima tiveram relação conjugal por 14 (quatorze) anos (cf. Depoimento da Vítima de mov. 1.10). 4° Fato (Furto no âmbito doméstico e familiar contra a mulher) Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, o denunciado CRISTIAN FOGGIATTO – agindo dolosamente, com consciência e vontade orientadas à prática delitiva a seguir descrita, além de plena ciência da reprovabilidade de sua conduta – subtraiu para si coisa alheia móvel consistente num aparelho celular de propriedade da sua ex-companheira, ANDRESSA DOS SANTOS LEANDRO FOGGIATTO, o que fez ao adentrar na residência, pegá-lo e sair. O furto envolveu violência doméstica e familiar contra a mulher, na medida em que o denunciado e a vítima tiveram relação conjugal por 14 (quatorze) anos (cf. Depoimento da Vítima de mov. 1.10). A denúncia foi recebida em 17 de janeiro de 2024 (mov. 24.1). O réu foi regularmente citado (mov. 47.1) e, por meio de advogada nomeada, apresentou resposta à acusação no mov. 52.1. Ausentes quaisquer das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, determinou-se o prosseguimento do feito, com a designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 54.1). Realizada audiência de instrução, foi ouvida a vítima, a testemunha da acusação e, ao final, interrogado o acusado (mov. 123.1). Em alegações finais, o Ministério Público requereu a procedência da pretensão punitiva deduzida na denúncia (mov. 127.1). A defesa requereu a absolvição do acusado por ausência de acervo probatório e, subsidiariamente, havendo condenação, pugnou pela aplicação de penas alternativas e o reconhecimento da atenuante da embriaguez (mov. 131.1). É, no essencial, o relato. Vieram os autos conclusos para sentença. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação penal e não havendo nulidades a serem declaradas, passo à análise do mérito. 2.1. Materialidade, autoria e tipicidade dos fatos A materialidade e autoria dos crimes são inquestionáveis e podem ser facilmente verificadas por meio do Boletim de Ocorrência nº 2024/466614 (mov. 1.5), depoimentos prestados na etapa extrajudicial (movs. 1.6, 1.8 e 1.10), além das declarações colhidas durante a instrução (mídias audiovisuais juntadas ao movs. 122.1 e 122.3). A vítima A. D. S. L. F., ouvida em juízo, declarou que, no dia dos fatos, era início da madrugada, Cristian pulou o muro pra entrar na residência. Naquele dia Andressa estava com seu irmão, o qual tentou acalmar a situação. Que Cristian saiu da residência, mas permaneceu ao redor do imóvel, em frente a casa de um vizinho, por toda a noite. Andressa e seu irmão passaram a noite acordados até Cristian sair da rua. Que foram dormir e, por volta das 7h, Cristian entrou no imóvel novamente, e, como a porta de entrada estava trancada, ele arrebentou a janela do quarto da filha de Andressa. Que ao conseguir entrar no quarto de Andressa, seu celular estava em cima da cama, tendo ele pegado o aparelho e saído correndo. Andressa correu atrás dele. A polícia já tinha sido acionada e o acharam dentro de uma construção sem o celular. O celular não foi encontrado. Que seu vizinho lhe disse que Cristian teria ido até ele para tentar desbloquear o celular, pois Cristian queria ver com quem Andressa estava conversando. Confirma que ele a ameaçou dizendo que se ela não ficasse com ele, não ficaria com mais ninguém, que ela era dele, que não aceitava o que estava acontecendo e ela temia que ele pudesse fazer algo contra sua vida. Registre-se aqui que, nos casos de violência doméstica, normalmente perpetrados longe dos olhos de terceiros, a palavra da vítima, cotejada sua consistência com os demais elementos dos autos, ganha especial relevo: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 3. Nos crimes praticados em ambiente doméstico ou familiar, em que geralmente não há testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevância, não podendo ser desconsiderada, notadamente se está em consonância com os demais elementos de prova produzidos nos autos, exatamente como na espécie. Precedentes. 4. O fato de a vítima e o paciente haverem se reconciliado ou voltado a residir juntos é irrelevante para o desfecho do processo, pois ao julgar a ADI 4424/DF o Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme à constituição ao artigo 41 da Lei 11.340/2006, assentando a natureza pública incondicionada da ação nos casos de lesões corporais leves praticados mediante violência doméstica e familiar. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC 318.976/RS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 18/08/2015) (grifo nosso). A testemunha da acusação, policial militar VIDAL RODRIGUES NASCIMENTO JUNIOR, declarou em juízo que a equipe foi acionada e, quando chegaram na residência, foi recebido pelo menor, filho da vítima. Que relatou que o pai dele tinha medida protetiva em favor da sua mãe e naquela noite tinha invadido a residência por várias vezes. Que pela manhã tinha entrado novamente na casa, arrombado algumas coisas e levado o celular da vítima. Andressa não estava na residência no momento e, após patrulhamento da região, Cristian foi encontrado e conduzido. Interrogado, o denunciado CRISTIAN FOGGIATTO confirmou que pulou o muro, que entrou na casa, que arrebentou a janela e a porta, por volta das 8h30min. Que teve a atitude de pegar o celular de Andressa pois sabia que ela estava conversando com outra pessoa, que estava tomado pelo ciúme de ex-marido. Que tinha deixado o celular no porta-malas do carro e não sabe o que aconteceu, tentou desbloquear, mas só era possível com reconhecimento facial. Que hoje em dia já está conformado com o término. Nega ter ameaçado Andressa. Que nesse dia tinha tomado cerveja. Assim, confirmadas a autoria e materialidade dos fatos. Quanto à tipicidade do primeiro fato, prevê o tipo penal: Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos (com a redação da Lei nº 13.641, de 2018) Em 04 de abril de 2018, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 13.641/2018, que incluiu a seção IV ao Capítulo II do Título IV da Lei 11.340/06. Dentre as inclusões, consta o art. 24-A, acima transcrito, o qual tipifica o descumprimento das medidas protetivas de urgência. As medidas protetivas foram concedidas nos autos n. 0007320-75.2023.8.16.0034, prorrogadas em 18/06/2024, nos seguintes termos: a) afastamento do lar comum, podendo dele retirar seus pertences pessoais na presença de um Oficial de Justiça; b) proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e testemunhas, mantendo um limite mínimo de 100 (cem) metros; c) proibição de manter contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas seja por qualquer meio de comunicação (carta, telefone, mensagens em celular, e-mails, Facebook, terceira pessoa, etc); d) proibição de frequentar os lugares onde a vítima eventualmente frequenta e comércios, lojas, clubes, bares, lanchonetes, restaurantes, casas de amigos, etc, que se localizem no raio de 1,5 quilômetros medidos da residência da vítima. e) comparecimento no próximo ciclo das reuniões do Grupo de Reflexão para Autores de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher deste Município de Piraquara a serem realizadas no Salão do Tribunal do Júri deste Fórum de Piraquara. O réu foi intimado acerca das medidas, conforme mov. 76.1 dos autos n. 0007320-75.2023.8.16.0034. O tipo subjetivo do crime previsto no art. 24-A é o dolo. Logo, é imprescindível que o agente tenha consciência de que uma medida protetiva de urgência fora contra ele determinada e, ainda, que tal medida estava em vigor por ocasião de seu descumprimento, o que restou sobejamente demonstrado no caso concreto. Em relação ao segundo fato, o respectivo tipo penal prevê que: Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa. Para a configuração do crime de violação de domicílio, infração de mera conduta, é suficiente a existência do dolo genérico de entrar ou permanecer em casa alheia em contrariedade de quem de direito. No caso concreto, a conduta do réu se amoldou ao tipo penal. Com efeito, para a configuração do crime de invasão de domicílio, é imprescindível o dolo específico de invadir a residência e nela permanecer. Isto é, é imperioso que reste clara a vontade consciente de ingressar e permanecer ilegalmente no domicilio alheio, de forma astuciosa ou clandestina. Caso contrário, não se caracteriza o delito, ante a ausência do dolo. O acusado confessou a invasão. No que tange ao terceiro fato descrito na denúncia, o tipo objetivo perfaz-se na conduta praticada pelo acusado, que se amolda ao preceito primário insculpido no art. 147 do Código Penal, senão vejamos: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Trata-se de crime formal, não sendo necessário que o mal injusto e grave seja infligido à vítima, consumando-se com a ameaça proferida que chega ao conhecimento dela. Nesse sentido, é a orientação jurisprudencial: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO, AMEAÇA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. As circunstâncias que envolveram a prisão em flagrante, com o réu na posse da res furtiva, aliada ao consistente conjunto probatório produzido, evidenciam sua incursão no injusto previsto no art. 155 do Estatuto Repressivo. O crime de ameaça é delito de natureza formal, bastando, para restar consumado, a demonstração de que o autor, por palavra, escrito ou gesto, insinuou causar mal injusto e grave à vítima. Por ser delito abstrato, o ilícito de embriaguez ao volante se consuma quando o agente dirige o veículo automotor logo após a ingestão de etílicos. A falta de laudo de alcoolemia pode ser suprida por outras provas, como a testemunhal. Apelação conhecida e não provida. (TJPR, AC 0014208-67.2016.8.16.0014 - 5ª C. Criminal - Rel.: Jorge Wagih Massad - J. 08.11.2018 - grifei). APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO E AMEAÇA – INTENTO ABSOLUTÓRIO QUANTO A AMBOS OS CRIMES – DESCABIMENTO – ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO – NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS – ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL - PROVAS CORROBORAM QUE OS POLICIAIS MILITARES TIVERAM RECEIO DAS AMEAÇAS PROFERIDAS PELO RÉU – CRIME FORMAL QUE SE CONSUMA INDEPENDENTEMENTE DE EVENTUAL TEMOR DA VÍTIMA - CONDENAÇÕES MANTIDAS – DOSIMETRIA DA PENA – SANÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDA DE OFÍCIO – PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA CORPORAL – NECESSÁRIA SEPARAÇÃO, EX OFFICIO, DOS REGIMES DE CUMPRIMENTO DA PENA – DELITOS APENADOS COM DETENÇÃO E RECLUSÃO – RECURSO A QUE SE CONHECE E NEGA-SE PROVIMENTO, COM ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA E DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, DEVENDO SER COMUNICADO AO MAGISTRADO. (TJPR, AC 0000430-67.2018.8.16.0173 - 5ª C. Criminal - Rel.: Marcus Vinícius de Lacerda Costa - J. 08.11.2018, grifei) PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIAS DE FATO. EMENDATIO LIBELLI EM SEGUNDO GRAU JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE. AMEAÇA. ATIPICIDADE. SITUAÇÃO DE CONTENDA ENTRE AUTOR E VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO. IDONEIDADE INTIMIDATIVA DA AÇÃO. TEMOR DE CONCRETIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A emendatio libelli pode ser aplicada em segundo grau, desde que nos limites do art. 617 do Código de Processo Penal, que proíbe a reformatio in pejus. Precedentes. 2. Na espécie, a Corte local, em recurso interposto pelo Ministério Público, houve por bem recapitular os fatos descritos na exordial incoativa como contravenção penal de vias de fato, em detrimento da imputação por lesão corporal, não havendo falar em mutatio libelli. 3. O fato de a conduta delitiva ter sido perpetrada em circunstância de entrevero/contenda entre autor e vítima não possui o condão de afastar a tipicidade formal ou material do crime de ameaça. Ao contrário, segundo as regras de experiência comum, delitos dessa estirpe tendem a acontecer justamente em eventos de discussão, desentendimento, desavença ou disputa entre os indivíduos. 4. O crime de ameaça é formal, consumando-se com o resultado da ameaça, ou seja, com a intimidação sofrida pelo sujeito passivo ou simplesmente com a idoneidade intimidativa da ação, sendo desnecessário o efetivo temor de concretização. 5. Ordem denegada. (STJ, HC 437.730/DF, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 21/06/2018, DJe 01/08/2018 - grifei) O tipo subjetivo é o dolo, isto é, a ciência dos elementos do tipo objetivo bem como sua proibição, e a vontade de realizá-lo, o qual se fez presente no caso em exame. Assim, tendo sido comprovado que o réu ameaçou de causar mal injusto e grave à vítima, sua ex-convivente, verifica-se inequívoca a incidência do tipo objetivo sobre a conduta do agente. Por fim, quanto à tipicidade do quarto fato, o Ministério Público apresentou denúncia relacionada à furto simples, nos seguintes termos: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. O bem jurídico tutelado neste tipo penal é o patrimônio. A conduta típica do delito em comento é subtrair coisa alheia móvel, e no caso dos autos, para si. Subtrair significa retirar, surrupiar, tirar às escondidas. A coisa objeto de subtração tem de ser móvel, precisa ser economicamente apreciável e tem que ser alheia. Resta, portanto, plenamente caracterizada, ante esse quadro, a tipicidade objetiva e subjetiva do crime de furto, sendo o acusado merecedor da reprimenda legal. No que se refere à culpabilidade, consoante estabelece o art. 26, caput, do Código Penal, “é isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento”. Come se sabe, o Direito Penal brasileiro adota, como regra geral, o sistema biopsicológico. Isso significa que, para eximir o agente de pena, exige-se que tal distúrbio — doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado — produza uma consequência determinada, qual seja: a ausência de capacidade de discernir o lícito do ilícito ou de avaliar os próprios atos. Na hipótese vertente, ainda que o réu pudesse estar sob a influência de substância entorpecente quando da prática delitiva, não há dúvida acerca da sua sanidade mental e consequente compreensão acerca do caráter ilícito da conduta praticada. Portanto, verifica-se que a respectiva autoria é certa, além de não haver nada que exclua a ilicitude do ato ou que isente o réu de pena, eis que não agiu amparado por nenhuma excludente de ilicitude ou dirimente da culpabilidade. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para o fim de condenar o réu CRISTIAN FOGGIATTO pela prática dos crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 24-A, caput, da Lei n° 11.340/2006), invasão de domicílio (art. 150, caput, do Código Penal c/c arts. 5°, inc. I e 7°, inc. II, da Lei n° 11.340/2006), ameaça no âmbito doméstico e familiar contra a mulher (art. 147, caput, do Código Penal c/c arts. 5°, inc. I e 7°, inc. II, da Lei n° 11.340/2006) e furto (art. 155, caput, do Código Penal) 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Considerando as disposições do art. 59 e seguintes do Código Penal, notadamente o art. 68 daquele diploma legal, que elegeu o sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado, passo à fixação da pena. 4.1. Do crime tipificado no art. 24-A da Lei n. 11.340/06 (1º fato) 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais Culpabilidade: entendida como a reprovabilidade social que o crime e o autor do fato merecem, é normal à espécie. Antecedentes criminais: o réu possui maus antecedentes, visto que foi condenado nos autos n. 0008511-58.2023.8.16.0034 pela prática do delito previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, com sentença transitada em julgado em 13/06/2024, mas por fatos anteriores. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes: RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. PENA-BASE. FATOS ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. MAUS ANTECEDENTES. CONSIDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMPREGO DE ARMA. FACA. QUALIFICADORA. EXCLUSÃO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. CONCESSÃO. 1. Esta Corte tem entendimento reiterado de que a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não sirva para configurar reincidência, pode caracterizar maus antecedentes, pois diz respeito ao histórico do acusado. 2. (...) 3. (...). (STJ - REsp: 1711015 RJ 2017/0302163-0, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 23/08/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2018). Conduta social e personalidade: não há informações para reputar que a conduta social e personalidade do sentenciado sejam desvirtuadas. Motivo: de acordo com o Enunciado 61 do Fonavid, o ciúme e o sentimento de posse da pessoa autora de violências sobre a mulher em situação de violência, em contexto de violência doméstica e familiar, são elementos que podem ser valorados como circunstâncias judiciais desfavoráveis no momento de fixação da pena base. Sendo assim, tendo em vista a declaração do acusado de que agiu por ciúmes, valoro esta circunstância. Circunstâncias: as circunstâncias do crime são normais à espécie. Consequências: normais à espécie. Comportamento da vítima: não há comportamento da vítima que reflita na fixação da pena base. Assim, considerando a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, exaspero na proporção de 2/8 e fixo a pena-base em 3 meses e 22 dias de detenção. Nesse ponto, esclareço que o fato apurado foi praticado pelo acusado em 12 de janeiro de 2024 e, portanto, antes da vigência da Lei nº 14.994 de 2024, que não retroage em prejuízo do réu. 2ª Fase – Agravantes e Atenuantes Atenuante: presente a atenuante da confissão. Agravante: incide a agravante prevista no art. 61, inc. II, “f”, do Código Penal, visto que o STJ decidiu na sistemática de recursos repetitivos que a aplicação da agravante do art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal, em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha, não configura bis in idem (STJ. 3ª Seção. REsp 2.027.794-MS, REsp 2.029.515-MS e REsp 2.026.129-MS, Rel. Min. Jesuíno Rissato, julgados em 12/6/2024 - Recurso Repetitivo – Tema 1.197). Embora o réu tenha sido condenado nos autos n. 0000521-79.2024.8.16.0034 pela prática dos crimes previstos no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 e art. 147 do Código Penal, com trânsito em julgado em 15/06/2024, os fatos são posteriores, não configurando reincidência. Portanto, compenso a agravante com a atenuante e fixo a pena-intermediária em 3 meses e 22 dias de detenção. 3ª Fase - Das Causas de Aumento ou Diminuição Inexistem causas especiais de aumento ou diminuição de pena. Assim, torno a pena definitiva em 3 meses e 22 dias de detenção. 4.2. Do crime tipificado no art. 150, caput, do Código Penal (2º fato) 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais Culpabilidade: entendida como a reprovabilidade social que o crime e o autor do fato merecem, é normal à espécie. Antecedentes criminais: o réu possui maus antecedentes, visto que foi condenado nos autos n. 0008511-58.2023.8.16.0034 pela prática do delito previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, com sentença transitada em julgado em 13/06/2024, mas por fatos anteriores. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes: RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. PENA-BASE. FATOS ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. MAUS ANTECEDENTES. CONSIDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMPREGO DE ARMA. FACA. QUALIFICADORA. EXCLUSÃO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. CONCESSÃO. 1. Esta Corte tem entendimento reiterado de que a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não sirva para configurar reincidência, pode caracterizar maus antecedentes, pois diz respeito ao histórico do acusado. 2. (...) 3. (...). (STJ - REsp: 1711015 RJ 2017/0302163-0, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 23/08/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2018). Conduta social e personalidade: não há informações para reputar que a conduta social e personalidade do sentenciado sejam desvirtuadas. Motivo: de acordo com o Enunciado 61 do Fonavid, o ciúme e o sentimento de posse da pessoa autora de violências sobre a mulher em situação de violência, em contexto de violência doméstica e familiar, são elementos que podem ser valorados como circunstâncias judiciais desfavoráveis no momento de fixação da pena base. Sendo assim, tendo em vista a declaração do acusado de que agiu por ciúmes, valoro esta circunstância. Circunstâncias: as circunstâncias do crime são normais à espécie. Consequências: normais à espécie. Comportamento da vítima: não há comportamento da vítima que reflita na fixação da pena base. Assim, considerando a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, exaspero na proporção de 2/8 e fixo a pena-base em 1 mês e 7 dias de detenção. 2ª Fase – Agravantes e Atenuantes Atenuante: presente a atenuante da confissão. Agravante: incide a agravante prevista no art. 61, inc. II, “f”, do Código Penal, visto que o STJ decidiu na sistemática de recursos repetitivos que a aplicação da agravante do art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal, em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha, não configura bis in idem (STJ. 3ª Seção. REsp 2.027.794-MS, REsp 2.029.515-MS e REsp 2.026.129-MS, Rel. Min. Jesuíno Rissato, julgados em 12/6/2024 - Recurso Repetitivo – Tema 1.197). Embora o réu tenha sido condenado nos autos n. 0000521-79.2024.8.16.0034 pela prática dos crimes previstos no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 e art. 147 do Código Penal, com trânsito em julgado em 15/06/2024, os fatos são posteriores, não configurando reincidência. Portanto, compenso a agravante com a atenuante e fixo a pena-intermediária em 1 mês e 7 dias de detenção. 3ª Fase - Das Causas de Aumento ou Diminuição Inexistem causas especiais de aumento ou diminuição de pena. Assim, torno a pena definitiva em 1 mês e 7 dias de detenção. 4.3. Do crime tipificado no art. 147, caput, do Código Penal (3º fato) 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais Culpabilidade: entendida como a reprovabilidade social que o crime e o autor do fato merecem, é normal à espécie. Antecedentes criminais: o réu possui maus antecedentes, visto que foi condenado nos autos n. 0008511-58.2023.8.16.0034 pela prática do delito previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, com sentença transitada em julgado em 13/06/2024, mas por fatos anteriores. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes: RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. PENA-BASE. FATOS ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. MAUS ANTECEDENTES. CONSIDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMPREGO DE ARMA. FACA. QUALIFICADORA. EXCLUSÃO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. CONCESSÃO. 1. Esta Corte tem entendimento reiterado de que a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não sirva para configurar reincidência, pode caracterizar maus antecedentes, pois diz respeito ao histórico do acusado. 2. (...) 3. (...). (STJ - REsp: 1711015 RJ 2017/0302163-0, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 23/08/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2018). Conduta social e personalidade: não há informações para reputar que a conduta social e personalidade do sentenciado sejam desvirtuadas. Motivo: de acordo com o Enunciado 61 do Fonavid, o ciúme e o sentimento de posse da pessoa autora de violências sobre a mulher em situação de violência, em contexto de violência doméstica e familiar, são elementos que podem ser valorados como circunstâncias judiciais desfavoráveis no momento de fixação da pena base. Sendo assim, tendo em vista a declaração do acusado de que agiu por ciúmes, valoro esta circunstância. Circunstâncias: as circunstâncias do crime são normais à espécie. Consequências: normais à espécie. Comportamento da vítima: não há comportamento da vítima que reflita na fixação da pena base. Assim, considerando a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, exaspero na proporção de 2/8 e fixo a pena-base em 1 mês e 7 dias de detenção. Nesse ponto, esclareço que o fato apurado foi praticado pelo acusado em 12 de janeiro de 2024 e, portanto, antes da vigência da Lei nº 14.994 de 2024, que não retroage em prejuízo do réu. 2ª Fase – Agravantes e Atenuantes Atenuante: não há atenuantes. Agravante: incide a agravante prevista no art. 61, inc. II, “f”, do Código Penal, visto que o STJ decidiu na sistemática de recursos repetitivos que a aplicação da agravante do art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal, em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha, não configura bis in idem (STJ. 3ª Seção. REsp 2.027.794-MS, REsp 2.029.515-MS e REsp 2.026.129-MS, Rel. Min. Jesuíno Rissato, julgados em 12/6/2024 - Recurso Repetitivo – Tema 1.197). Embora o réu tenha sido condenado nos autos n. 0000521-79.2024.8.16.0034 pela prática dos crimes previstos no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 e art. 147 do Código Penal, com trânsito em julgado em 15/06/2024, os fatos são posteriores, não configurando reincidência. Portanto, agravo na proporção de 1/6 e fixo a pena-intermediária em 1 mês e 13 dias de detenção. 3ª Fase - Das Causas de Aumento ou Diminuição Inexistem causas especiais de aumento ou diminuição de pena. Assim, torno a pena definitiva em 1 mês e 13 dias de detenção. 4.4. Do crime tipificado no art. 155, caput, do Código Penal (4º fato) 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais Culpabilidade: entendida como a reprovabilidade social que o crime e o autor do fato merecem, é normal à espécie. Antecedentes criminais: o réu possui maus antecedentes, visto que foi condenado nos autos n. 0008511-58.2023.8.16.0034 pela prática do delito previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, com sentença transitada em julgado em 13/06/2024, mas por fatos anteriores. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes: RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. PENA-BASE. FATOS ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. MAUS ANTECEDENTES. CONSIDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMPREGO DE ARMA. FACA. QUALIFICADORA. EXCLUSÃO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. CONCESSÃO. 1. Esta Corte tem entendimento reiterado de que a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não sirva para configurar reincidência, pode caracterizar maus antecedentes, pois diz respeito ao histórico do acusado. 2. (...) 3. (...). (STJ - REsp: 1711015 RJ 2017/0302163-0, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 23/08/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2018). Conduta social e personalidade: não há informações para reputar que a conduta social e personalidade do sentenciado sejam desvirtuadas. Motivo: de acordo com o Enunciado 61 do Fonavid, o ciúme e o sentimento de posse da pessoa autora de violências sobre a mulher em situação de violência, em contexto de violência doméstica e familiar, são elementos que podem ser valorados como circunstâncias judiciais desfavoráveis no momento de fixação da pena base. Sendo assim, tendo em vista a declaração do acusado de que agiu por ciúmes, valoro esta circunstância. Circunstâncias: as circunstâncias do crime são normais à espécie. Consequências: normais à espécie. Comportamento da vítima: não há comportamento da vítima que reflita na fixação da pena base. Assim, considerando a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, exaspero na proporção de 2/8 e fixo a pena-base em 1 ano e 3 meses de reclusão. 2ª Fase – Agravantes e Atenuantes Atenuante: presente a atenuante da confissão. Agravante: incide a agravante prevista no art. 61, inc. II, “f”, do Código Penal, visto que o STJ decidiu na sistemática de recursos repetitivos que a aplicação da agravante do art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal, em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha, não configura bis in idem (STJ. 3ª Seção. REsp 2.027.794-MS, REsp 2.029.515-MS e REsp 2.026.129-MS, Rel. Min. Jesuíno Rissato, julgados em 12/6/2024 - Recurso Repetitivo – Tema 1.197). Embora o réu tenha sido condenado nos autos n. 0000521-79.2024.8.16.0034 pela prática dos crimes previstos no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 e art. 147 do Código Penal, com trânsito em julgado em 15/06/2024, os fatos são posteriores, não configurando reincidência. Portanto, compenso a agravante com a atenuante e fixo a pena-intermediária em 1 ano e 3 meses de reclusão. 3ª Fase - Das Causas de Aumento ou Diminuição Inexistem causas especiais de aumento ou diminuição de pena. Assim, torno a pena definitiva em 1 ano e 3 meses de reclusão. Concurso Material (art. 69, caput, do Código Penal) Considerando que o réu, mediante ações diversas, praticou mais de um delito, deve incidir no presente caso a regra contida no art. 69 do Código Penal, aplicando-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. Assim, resta o réu definitivamente condenado à pena de 1 ano e 3 meses de reclusão e 6 meses e 12 dias de detenção. Do regime inicial de cumprimento da pena (art. 59, II do CP) Considerando o quantum de pena imposta ao réu, determino que inicie o seu cumprimento no REGIME ABERTO nos termos do art. 33, § 2º letra “c” do Código Penal. Art. 387, §2º do CPP No caso em exame, vislumbra-se que o réu foi preso por força de prisão em flagrante em 12/01/2024 (mov. 1.4), posteriormente concedida a liberdade provisória. Assim, tendo em vista que permaneceu preso por 4 dias, este período não influencia no regime de cumprimento da pena. O desconto será realizado pelo juízo da execução. Da substituição da pena privativa de liberdade aplicada (art. 59, IV do CP) Incabível a substituição da pena privativa de liberdade, diante da vedação da Súmula n. 588 do STJ. Sursis – suspensão condicional da aplicação da pena privativa de liberdade Deixo de aplicar a suspensão condicional da pena, pois não preenchidos os requisitos legais. Manutenção ou imposição de prisão preventiva (art. 387, §1º do CPP) Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, uma vez que respondeu ao processo em liberdade. Fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração (art. 387, IV, CPP) Em análise ao feito, verifica-se que o Ministério Público realizou a fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais sofrido pela vítima em razão dos fatos descritos na denúncia. Constata-se que é cabível a fixação de valor mínimo da reparação a título de danos morais. Corroborando esse entendimento, vide o seguinte precedente vinculante do STJ (Tema Repetitivo 983): Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. Portanto, FIXO como valor mínimo de reparação a título de danos morais a quantia de R$ 5.000,00 a ser executado pela vítima perante o Juízo competente. Destaco que o valor teve como parâmetro a quantidade de crimes praticados contra a vítima. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804, CPP), a serem apuradas após o trânsito em julgado da sentença. Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) remetam-se os autos ao Contador Judicial, para cálculo das custas processuais e da multa (se houver); b) intime-se o sentenciado para que, no prazo de 10 dias, efetue o pagamento da multa (se houver) e custas processuais; c) observe o Cartório que a intimação para pagamento das custas e da pena de multa (se houver) deverá ser feita concomitantemente, em um único ato (art. 878 do Código de Normas); d) na intimação para pagamento, o(a) réu(ré) deverá ser advertido(a) que: I – o inadimplemento das custas ocasionará a emissão de Certidão de Crédito Judicial (CCJ), o protesto do valor devido e o lançamento em dívida ativa, sem prejuízo da inclusão do nome do(a) devedor(a) nos órgãos de proteção ao crédito; II – a multa não paga poderá ser objeto de execução e consequente expropriação de bens para a garantia do pagamento do débito; III – deverá ser solicitada à secretaria a emissão das guias e boleto para pagamento das custas e multa, por qualquer meio idôneo de comunicação, no prazo de 10 (dez) dias após a intimação; e IV – a não solicitação das guias e boleto para pagamento ensejará sua emissão pela própria secretaria para decurso do prazo e consequente seguimento do feito com as implicações do inadimplemento (art. 879 do Código de Normas); e) infrutífera a intimação por meio eletrônico, carta com Aviso de Recebimento ou mandado, estando o(a) apenado(a) em local incerto ou não sabido, deverá ser expedido edital de intimação, com prazo de 30 dias (art. 882 do Código de Normas); f) decorrido o prazo do edital de intimação, sem manifestação do(a) apenado(a), a secretaria deverá providenciar a imediata emissão das guias no Sistema Uniformizado e do boleto da multa pelo Sistema Fupen, a fim de computar os prazos para protesto e expedição de certidão de multa não paga (parágrafo único do art. 882 do Código de Normas); g) não havendo o pagamento das custas devidas ao Funjus, o débito será levado a protesto, com a emissão da Certidão de Crédito Judicial – CCJ (art. 893 do Código de Normas); h) expeça-se guia definitiva de recolhimento, acompanhada das peças indicadas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, formando-se os respectivos autos de execução de pena; i) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando-lhe a condenação do incriminado, com a devida identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do quanto disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral conjugado com o art. 15, inciso III, da Constituição Federal; e j) cumpram-se as demais disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Comunique-se a vítima quanto ao resultado deste julgamento, nos termos do art. 201, §2º do Código de Processo Penal e art. 21 da Lei n. 11.340/06. Ciência ao representante do Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Piraquara/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) Vivian Hey Wescher Juíza de Direito Substituta 2025.0450557-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por GABRIELA GIARETTA , em 17 de Junho de 2025 às 16h36min, nas bases de dados dos sistemas criminais, procurando foneticamente por: CRISTIAN FOGGIATTO, filiacao JANETE BATISTA BECKER FOGGIATTO. para instruir o(a) 0000147-63.2024.8.16.0034, . Foram encontrados os seguintes registros até o dia 16 de Junho de 2025 às 23h59min: Cristian Foggiatto Juizados Criminais - SIJEC Janete Batista Becker FoggiattoNome da mãe: Francisco Carlos FoggiattoNome do pai: Tit. eleitoral: 08/03/1978 Nascimento: R.G.:6.562.602-0/pr CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: Curitiba/ Pr Endereço: Bairro: Cidade: 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - Curitiba 2007.0002673-0 Termo Circunstanciado Número único:0002496-25.2007.8.16.0005 Data de registro:13/04/2007 Data da infração:06/04/2007 Data de autuação como processo crime: Data de recebimento da denúncia/queixa: Data da decisão:28/06/2007 Decisão: SENTENÇA HOMOLOG. DE TRANSAÇÃO E EXTINÇÃO DE PUNIB Artigo: ART 331-DESACATO Complemento artigo: Indiciado foi denunciado?:Não Sentença Data sentença:28/06/2007 Tipo sentença:Homologatória de Transação e Extinção Motivo sentença: Artigo sentença:ART 331-DESACATO Complemento sentença: Forma cumprimento: Pena: Transação Data transação:26/04/2007 Tipo transação:Prestação pecuniária Observação sentença: Arquivamento Data: 23/08/2007 Arquivamento Data: 29/06/2020 Pág.: 1 deOráculo v.2.46.09Emissão: 17/06/20252025.0450557-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Remessa - outro juízo Data: 29/06/2020 Destino: Data de devolução: Observação: Distribuição do acervo arquivado do extinto 12º Juizado Especial Criminal para a 88ª Vara Judicial 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - Curitiba 2007.0008497-8 Termo Circunstanciado Número único:0007932-62.2007.8.16.0005 Data de registro:01/10/2007 Data da infração:22/09/2007 Data de autuação como processo crime: Data de recebimento da denúncia/queixa: Data da decisão:06/11/2007 Decisão: SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CONCILIAÇÃO Artigo: ART 147-AMEAÇA Complemento artigo: Indiciado foi denunciado?:Não Sentença Data sentença:06/11/2007 Tipo sentença:Homologatória de Conciliação Motivo sentença: Artigo sentença:ART 147-AMEAÇA Complemento sentença: Forma cumprimento: Pena: Arquivamento Data: 22/11/2007 Cristian Foggiatto Varas Criminais - SICC4 Janete Batista Becker FoggiattoNome da mãe: Francisco Carlos FoggiattoNome do pai: Tit. eleitoral: 08/03/1978 Nascimento: R.G.:6.562.602-0/PR CPF: Sexo: Estado civil:MasculinoCasado Naturalidade: Curitiba - Pr Endereço: Rua Apelis de Ferrante, 698 Bairro: Capão da ImbuiaCuritiba / PRCidade: Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher - CURITIBA 2011.0003669-5 Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Número único:0001032-06.2011.8.16.0011 Delegacia origem:Delegacia da Mulher Data de registro:15/02/2011 Núm. flagrante: Pág.: 2 deOráculo v.2.46.09Emissão: 17/06/20252025.0450557-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data da infração:12/02/2011 Infração: AMEAÇA Observação: BOU 2011/130470 - Oficial de Justiça: Francisco César Ivanoski Artigo incurso:ART 147 - AMEAÇA Complemento: Art. 140 - Injúria (ambos do C.Penal); c/c Lei 11.340/06 (Maria da Penha) Denúncia ou queixa Oferecimento: Recebimento: Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Não Arquivamento Data: 06/10/2011 CRISTIAN FOGGIATTO Sistema Projudi JANETE BATISTA BECKER FOGGIATTONome da mãe: FRANCISCO CARLOS FOGGIATTONome do pai: Tit. eleitoral: 08/03/1978 Nascimento: R.G.:6562602 / SSPCPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: CURITIBA/PR Endereço: AV DA INTEGRAÇÃO, 2569 - CASA Bairro: BAIRRO ALTOCURITIBA / PRCidade: 14º Juizado Especial Criminal de Curitiba - Curitiba Termo Circunstanciado Número único:0000072-68.2011.8.16.0005 Assunto principal:Ameaça Assuntos secundários: Data registro:07/01/2011 Data arquivamento:15/07/2011 Fase: Status: Arquivado Data infração:12/11/2010 Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não Sentença Primeiro Grau - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:17/06/2011 Tipo sentença:EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Trânsitos em julgado ocorridos Trânsito em julgado Data processo:08/07/2011 Data réu:08/07/2011 Pág.: 3 deOráculo v.2.46.09Emissão: 17/06/20252025.0450557-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Secretaria Especializada em Movimentações Processuais da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - 1º Juizado - Curitiba Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Número único:0010444-82.2016.8.16.0011 Assunto principal:Ameaça Assuntos secundários:Contra a Mulher, Injúria Data registro:27/12/2016 Data arquivamento:19/08/2021 Fase: Status: Arquivado Data infração:26/12/2016 Prioridade: Violência doméstica e familiar contra a mulher (conforme art. 33 da Lei 11.340/2006) Denúncia Foi denunciado?:Não 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - Casa da Mulher Brasileira - Curitiba Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Número único:0011217-93.2017.8.16.0011 Assunto principal:Violação de domicílio Assuntos secundários: Data registro:29/11/2017 Data arquivamento:06/11/2018 Fase: Status: Arquivado Data infração:27/11/2017 Prioridade: Violência doméstica e familiar contra a mulher (conforme art. 33 da Lei 11.340/2006) Denúncia Foi denunciado?:Não Vara Criminal de Piraquara - Piraquara Número único:0003062-85.2024.8.16.0034 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações CRISTIAN FOGGIATTO Sistema Projudi JANETE BATISTA BECKER FOGGIATTONome da mãe: FRANCISCO CARLOS FOGGIATTONome do pai: Tit. eleitoral: 08/03/1978 Nascimento: R.G.:65626020 / SSP025.377.339-32CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: CURITIBA/PR Endereço: Rua Maria Luíza Borba, 457 Bairro: Estância PinhaisPINHAIS / PRCidade: 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - Casa Pág.: 4 deOráculo v.2.46.09Emissão: 17/06/20252025.0450557-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ da Mulher Brasileira - Curitiba Inquérito Policial Número único:0004495-09.2018.8.16.0011 Assunto principal:Violação de domicílio Assuntos secundários: Data registro:25/04/2018 Data arquivamento:16/03/2020 Fase: Status: Arquivado Data infração:28/11/2017 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 150: Violação de domicílio - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências Denúncia Foi denunciado?:Não Trânsitos em julgado ocorridos Trânsito em julgado Data processo:04/03/2020 Vara Criminal de Piraquara - Piraquara Número único:0000517-47.2021.8.16.0034 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Vara Criminal de Piraquara - Piraquara Número único:0007320-75.2023.8.16.0034 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Vara Criminal de Piraquara - Piraquara Número único:0008511-58.2023.8.16.0034 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Vara Criminal de Piraquara - Piraquara Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0000147-63.2024.8.16.0034 Assunto principal:Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Assuntos secundários:Ameaça, Furto, Violação de domicílio, Violência Doméstica Contra a Mulher Data registro:12/01/2024 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Pág.: 5 deOráculo v.2.46.09Emissão: 17/06/20252025.0450557-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data infração:12/01/2024 Prioridade: Violência doméstica e familiar contra a mulher (conforme art. 33 da Lei 11.340/2006) Infrações Artigo: Lei 11340/2006, ART 24-A: Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência - Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Assuntos secundários:Violência Doméstica Contra a Mulher Data recebimento:17/01/2024 Data oferecimento:12/01/2024 Imputações Artigo: CP, ART 147: Ameaça - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave Artigo: CP, ART 150: Violação de domicílio - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Artigo: Lei 11340/2006, ART 24-A: Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência - Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei Prisão Local de prisão: Data de prisão:12/01/2024 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:15/01/2024 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Sem Fiança Vara Criminal de Piraquara - Piraquara Número único:0007319-90.2023.8.16.0034 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Vara Criminal de Piraquara - Piraquara Número único:0000521-79.2024.8.16.0034 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Vara Criminal de Piraquara - Piraquara Número único:0003061-03.2024.8.16.0034 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Secretaria Especializada em Movimentações Processuais da Violência Doméstica e Pág.: 6 deOráculo v.2.46.09Emissão: 17/06/20252025.0450557-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Familiar Contra a Mulher de Curitiba - 1º Juizado - Curitiba Número único:0003467-40.2017.8.16.0011 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Vara Criminal de Piraquara - Piraquara Número único:0000435-11.2024.8.16.0034 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Vara Criminal de Piraquara - Piraquara Número único:0007791-57.2024.8.16.0034 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações CRISTIAN FOGGIATTO Sistema SEEU JANETE BATISTA BECKER FOGGIATTONome da mãe: FRANCISCO CARLOS FOGGIATTONome do pai: Tit. eleitoral: 08/03/1978 Nascimento: R.G.:65626020 / SSP025.377.339-32CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: CURITIBA/PR Endereço: Rua Reinhard Maack,, 92 Bairro: Santa CandidaCURITIBA / PRCidade: TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Curitiba - TJPR - Curitiba Execução da Pena Número único:4004382-45.2024.8.16.4321 Assunto principal:Pena Privativa de Liberdade Assuntos secundários: Data registro:17/10/2024 Data arquivamento: Fase: Execução Status: Ativo Data infração: Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não Prisão Local de prisão:Não cadastrada Data de prisão:30/09/2024 Motivo prisão:Não Informado Execução Penal Início do Cumprimento:06/11/2023 Regime Atual:Aberto Pág.: 7 deOráculo v.2.46.09Emissão: 17/06/20252025.0450557-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Unidade Prisional:CME - CENTRAL DE MONITORAÇÃO ELETRONICA DO DEPEN - CME Pena Privativa de Liberdade Total: 1a2m11d Medida de Segurança:NÃO Livramento Condicional:NÃO Foragido: NÃO Em Pena Substitutiva:NÃO Extinto: NÃO TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Curitiba 00085115820238160034/20 23 Processo Criminal Comarca/Vara: 2068 - Vara Criminal de Piraquara Número Único:0008511-58.2023.8.16.0034 Número da Ação Penal:00085115820238160034/2023 Data do Delito:05/11/2023 Artigo(s): ART 24-A: Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência Data da Sentença:13/03/2024 Trânsito Julgado da Acusação: 19/04/2024 Trânsito em Julgado em:13/06/2024 Tipo da Pena:PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta:0a3m0d Valor da Multa:0.0 Dias/Multa: 0 Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Aberto TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Curitiba 00005217920248160034/20 24 Processo Criminal Comarca/Vara: 2068 - Vara Criminal de Piraquara Número Único:0000521-79.2024.8.16.0034 Número da Ação Penal:00005217920248160034/2024 Data do Delito:24/01/2024 Artigo(s): ART 24-A: Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência Data da Sentença:15/04/2024 Trânsito Julgado da Acusação: 03/05/2024 Trânsito em Julgado em:15/06/2024 Tipo da Pena:PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta:0a4m5d Valor da Multa:0.0 Dias/Multa: 0 Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Aberto TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Curitiba 00077915720248160034/20 24 Processo Criminal Pág.: 8 deOráculo v.2.46.09Emissão: 17/06/20252025.0450557-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Comarca/Vara: 2068 - Vara Criminal de Piraquara Número Único:0007791-57.2024.8.16.0034 Número da Ação Penal:00077915720248160034/2024 Data do Delito:29/09/2024 Artigo(s): ART 24-A: Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência Data da Sentença:20/03/2025 Trânsito Julgado da Acusação: 31/03/2025 Trânsito em Julgado em:04/04/2025 Tipo da Pena:PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta:0a7m6d Valor da Multa:0.0 Dias/Multa: 0 Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Semiaberto Usuário: Data/hora da pesquisa: GABRIELA GIARETTA 17/06/2025 16:36:00 Número do relatório:2025.0450557-5 Em 17 de Junho de 2025 Este relatório inclui as varas de execuções penais, corregedoria dos presídios, varas criminais e juizados criminais que estão integradas na rede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. GABRIELA GIARETTA Este relatório se destina a instruir inquéritos policiais e processos criminais das varas e juizados criminais do Estado do Paraná. Não pode ser utilizado para outros fins, sob pena de responsabilidade. 0000147-63.2024.8.16.0034, Número do feito: Nomes encontrados: Nomes verificados: Nomes selecionados: 5 5 5 Pág.: 9 deOráculo v.2.46.0Emissão: 17/06/20259

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