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Copel Geração E Transmissão S.A. x A. R. Farias Ltda (Grupo Rdv)

ID: 257726481

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000043-39.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

COPEL GERAçãO E TRANSMISSãO S.A.

Polo Passivo:

A. R. FARIAS LTDA (GRUPO RDV)

Conclusão

Advogados:

BRUNO FELIPE LECK

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SILVIA ASSUNÇÃO DAVET LOCATELLI

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FERNANDA CARLA HENRIQUE BUSETTI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL - 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR Autos n… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL - 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR Autos nº. 0000043-39.2025.8.16.0001 1. Observa-se que em razão de alteração da natureza da personalidade jurídica da Copel Distribuição S/A, os processos que tramitavam perante as Varas da Fazenda Pública desta Capital foram redistribuídos às Varas Cíveis. 2. Após a redistribuição, instaurou-se celeuma em relação à avaliação dos critérios que definem a competência absoluta do juízo, uma vez que se trata, evidentemente, da prestação de serviço público considerado de interesse público primordial, exercido mediante delegação, regulamentação e acompanhamento pelo Estado. 3. Ademais, observa-se remanescer, no controle acionário da Copel, a participação do Estado do Paraná com no mínimo 10% do capital social total. 4. Da leitura da petição inicial, observa-se se tratar de cobrança relacionada a penalidade imposta em contrato administrativo, conforme bem alegou a autora (mov. 1.1, fls. 8 e 11): "Vale lembrar também que no curso da execução do contrato detém a Administração Pública o dever de fiscalizar o respectivo cumprimento das obrigações contratuais, tendo o contratado a responsabilidade pela fiel execução do contratado. No caso em análise, constatou-se que as obrigações contratuais previstas no contrato estatal sob nº 4600017034 não foram observadas pela empresa Contratada. (...) Portanto, em razão da aplicação do princípio da indisponibilidade do interesse público, a Copel tem a obrigação de cobrar a multa decorrente do descumprimento contratual, sob pena de consequências civis, administrativas e penais." 5. Em recentes julgados (de outubro e novembro/2024), a Eg. 5ª Câmara Cível do TJPR declarou a competência das Varas da Fazenda Pública para processamento e julgamento das demandas envolvendo a Copel: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. MODIFICAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. OBJETO SOCIAL DA EMPRESA QUE PERMANECE SENDO, DENTRE OUTROS, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERESSE PÚBLICO VERIFICADO. COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º E 3º, § 2º, DA LEI Nº 21.272/2022 E ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE. (TJPR – 5ª Câmara Cível - 008604-77.2024.8.16.0004 CC - Rel.: Des. CARLOS MANSUR ARIDA - J. 11.10.2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRIVATIZAÇÃO DA COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA (COPEL). MANUTENÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO. PRESENÇA DE GOLDEN SHARE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DA RESOLUÇÃO TJPR Nº 93/2013. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I. CASO EM EXAME 1.1 Trata-se de Conflito de Competência suscitado pela 3ª Vara da Fazenda Pública em face da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, referente a ação em que é parte a Copel Distribuição S.A. 1.2 O Juízo suscitado declinou da competência apontando que, em razão do serviço público prestado, a privatização da Copel não afasta a competência da Vara da Fazenda Pública. 1.3 O Juízo suscitante suscitou o presente conflito, argumentando que a Copel deixou de ser sociedade de economia mista, cessando a competência da Vara da Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 A questão em discussão consiste em definir se a privatização da Copel e a consequente mudança em sua natureza jurídica afastam a competência da Vara da Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A privatização da Copel, embora tenha alterado sua natureza jurídica, não elimina o interesse público envolvido em suas atividades, uma vez que a empresa continua prestando serviço público essencial e o Estado do Paraná mantém poder de veto (golden share). 3.2 A Resolução TJPR nº 93/2013, que regula as competências das varas judiciais no Paraná, deve ser interpretada de forma teleológica e sistemática, reconhecendo que, mesmo após a privatização, a Copel permanece sob a competência da Vara da Fazenda Pública devido à sua relevância no serviço público. IV. DISPOSITIVO 4.1 Conflito de Competência julgado IMPROCEDENTE, reconhecendo a competência do Juízo suscitante, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, para o processamento e julgamento do feito. (TJPR – 5ª Câmara Cível - 008691-33.2024.8.16.0004 CC - Rel.: Des. Subs. ANDERSON RICARDO FOGAÇA - J. 11.11.2024). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA POR COPEL DISTRIBUIÇÃO S. A. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA POR JUIZ DE DIREITO DE VARA DA CÍVEL. POSTERIOR SUSCITAÇÃO DO INCIDENTE POR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO MESMO FORO REGIONAL. TRANSFORMAÇÃO DA COPEL QUE NÃO ESVAZIOU O INTERESSE PÚBLICO DO OBJETO SOCIAL. ESTADO DO PARANÁ QUE PERMANECEU COM PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA RELEVANTE, PODER DE VETO (GOLDEN SHARE) E OUTRAS PRERROGATIVAS. LEI ESTADUAL 21.272/2022 E ESTATUTO SOCIAL DA COPEL DISTRIBUIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º DA RESOLUÇÃO 93/2013 TJPR. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELA 5ª CÂMARA CÍVEL EM COMPOSIÇÃO INTEGRAL. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA RECONHECIDA. CONFLITO NÃO ACOLHIDO. I. Caso em exame 1.1. O Juiz Suscitado (Vara Cível) declarou incompetência absoluta para julgar o feito pois, ao seu ver, a COPEL, embora privatizada, ainda realiza serviço público de distribuição de energia elétrica, o que mantém o interesse público. Mesmo com a alteração societária, o Judiciário entende que a empresa segue sujeita à legislação específica e deve ser julgada pela Vara da Fazenda Pública, conforme decisões anteriores deste Tribunal. 1.2. O Juiz Suscitante (Vara da Fazenda Pública) suscitou conflito negativo de competência, devido à recente privatização da COPEL, que alterou sua natureza jurídica de sociedade de economia mista para sociedade anônima de capital disperso. Assim, a competência para julgar o caso passa para uma Vara Cível, seguindo o princípio da competência absoluta, que se baseia na natureza da pessoa envolvida no processo. II. Questão em discussão 2.1. A questão em debate é se, após a privatização da COPEL, a competência para julgar processos relacionados à empresa deve continuar nas Varas da Fazenda Pública, devido ao seu papel como prestadora de serviço público, ou se deve ser transferida para Varas Cíveis, em razão da mudança de sua natureza jurídica para uma sociedade anônima privada. III. Razões de decidir 3.1. Reconhece-se a competência das Varas da Fazenda Pública para julgar casos envolvendo a COPEL, mesmo após sua privatização. A decisão baseia-se no entendimento de que, apesar da transformação em sociedade anônima, o interesse público prevalece devido à prestação de serviço essencial (distribuição de energia elétrica) e ao poder de veto do Estado do Paraná. Tanto a Resolução nº 93/2013 do TJPR quanto a Lei Estadual 21.272/2022 reforçam essa competência, justificando a manutenção da Vara Fazendária. IV. Dispositivo e tese 4.1. Voto para conhecer e não acolher o conflito negativo de competência, declarando-se competente a Juíza Suscitante. 4.2. Tese de julgamento: “1. Privatização da COPEL. 2. Prestação de serviços. 3. Resolução nº 93/2013 e Lei Estadual 21.272/2022. 4. Competência das Varas da Fazenda Pública”. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0008884-48.2024.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 02.12.2024). 6. Os e. Desembargadores que integram a 4ª Câmara Cível do TJPR também já haviam proferiram julgado, por unanimidade, para declarar que remanesce, nas demandas envolvendo a referida empresa, a competência do juízo das Varas da Fazenda Pública: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. DISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS INICIALMENTE NA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA A QUAL DECLINOU A COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA, TENDO EM VISTA A RECENTE PRIVATIZAÇÃO DA COPEL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA 4ª VARA CÍVEL. CONFLITO PROCEDENTE, UMA VEZ QUE A PRIVATIZAÇÃO DA COPEL NÃO TEM CONDÃO DE ESVAZIAR O INTERESSE PÚBLICO. ESTATUTO SOCIAL COPEL DISTRIBUIÇÃO. ART. 4º DELINEIA O OBJETIVO SOCIAL DA EMPRESA. PRESTAR SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO. ART. 1º DA LEI 21.272/2022. ART. 3º § 2º DA REFERIDA LEI ESTADO DO PARANÁ. DETIVER, NO MÍNIMO, 10% (DEZ POR CENTO) DO CAPITAL SOCIAL TOTAL DA COPEL. INTERESSE PÚBLICO VERIFICADO. COMPETÊNCIAS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DEFINIDAS NO ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MARINGÁ. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0003769-07.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 22.04.2024). 7. Ante o exposto, e considerando os recentes precedentes do Eg. TJPR quanto à matéria, e as relevantes razões jurídicas expostas nas referidas decisões, declaro a incompetência deste juízo, determinando a redistribuição a uma das Varas da Fazenda Pública deste Foro Central. Intimem-se. Curitiba, data da inclusão no sistema. Alexandre Della Coletta Scholz Juiz de Direito

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Estado Do Paraná x Associação Hospitalar Bom Jesus

ID: 307052381

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0027326-17.2024.8.16.0019

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO HOSPITALAR BOM JESUS

Conclusão

Advogados:

FERNANDO BORGES MÂNICA

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RAFAEL FRANCISCO LORENSINI ADURENS DINIZ

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ALEXSANDRA AZEVEDO DO FOJO

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ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0027326-17.2024.8.16.0019 DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PONTA GROSSA APELANTE: ESTADO DO PARANÁ APELADA: ASSOCIAÇ… ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0027326-17.2024.8.16.0019 DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PONTA GROSSA APELANTE: ESTADO DO PARANÁ APELADA: ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BOM JESUS RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CARLOS MAURÍCIO FERREIRA 1 I. Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face da sentença de mov. 35.1, que concedeu a segurança pleiteada, confirmando a liminar anteriormente deferida. Para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir a apresentação de certidões negativas para a celebração de convênio instituído pela Portaria GM/MS nº 590/2023. Em suas razões recursais (mov. 39.1) o apelante sustenta, em síntese, que: a) a exigência de certidões fiscais negativas para celebração de convênios entre Administração Pública e privada obedece aos princípios constitucionais e vida garantir adequada aplicação de recursos públicos, moralidade administrativa e interesse público; b) está, ainda, aplicando o disposto no art. 195, § 3º, da CF; c) deve ser interpretada com cautela a exceção prevista no art. 25, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois a dispensa de certidões fiscais não pode se dar de forma indiscriminada; d) a exigência efetuada não se trata de mero formalismo, mas sim de dever de garantir que os recursos públicos sejam adequadamente aplicados. Pugna, assim, pelo provimento do recurso. 1 Em substituição ao Des. Espedito Reis do Amaral2ª Câmara Cível Apelação Cível nº 0027326-17.2024.8.16.0019 Página 2 de 7 Intimada, a apelada apresentou contrarrazões ao mov. 42.1 alegando que: a) no caso em análise a exigência das certidões obstaculiza o repasse de recursos essenciais para manutenção dos serviços de saúde, ferindo os princípios da razoabilidade e interesse público; b) a sentença está alinhada com os princípios do direito fundamental à saúde, aplicação analógica do art. 25, §3º, do CPC e jurisprudência consolidade do TJPR. Pugna, assim, pelo desprovimento do recurso. Encaminhado os autos ao Ministério Público, esse se manifestou pela incompetência da Segunda Câmara Cível para julgamento do recurso e, em consequência, pela redistribuição à Quarta ou à Quinta Câmara Cível. É o Relatório. II. Da detida análise dos autos, apura-se que o recurso foi distribuído a esta 2ª Câmara Cível por se tratar de ação relativa à matéria tributária. No entanto, analisando a natureza da ação proposta, infere- se que se trata na origem de mandado de segurança impetrado pela Associação Hospitalar Bom Jesus não para discutir a emissão de certidões negativas, que seria atribuição desta Câmara, mas sim quanto a legitimidade da exigência de sua apresentação formulada pela 3ª Regional de Saúde. Situação, portanto, que foge a atribuição desta Câmara por não envolver qualquer questão de âmbito tributário.2ª Câmara Cível Apelação Cível nº 0027326-17.2024.8.16.0019 Página 3 de 7 Nota-se, portanto, que os autos tratam de questão referente a concurso público, matéria expressamente afeta à 4ª e 5ª Câmaras Cíveis dessa Corte, em atenção ao contido no art. 110, inciso II, alínea g do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. A propósito colaciona-se: Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes a matéria, assim classificada: [...] II - à Quarta e à Quinta Câmara Cível: [...] d) ações e execuções relativas a penalidades administrativas que não possuam natureza tributária; e) ações relativas a licitação e a contratos administrativos; (...) h) mandados de segurança e de injunção contra atos ou omissões de agentes ou órgãos públicos, ressalvada outra especialização; (…) k) salvo se previstas nos incs. I, III, IV, V, VI e VII deste artigo, as demais ações e recursos que figure como parte pessoa jurídica de direito público ou respectivas autarquias, fundações de direito público e entidades paraestatais;”(destaquei) Corroborando com tal entendimento, adequado ressaltar que em pesquisa na jurisprudência quanto a temática, encontram-se precedentes das mencionadas Câmaras especializadas. Cita-se: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES NEGATIVAS PARA CONVÊNIO NA ÁREA DA SAÚDE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME1.2ª Câmara Cível Apelação Cível nº 0027326-17.2024.8.16.0019 Página 4 de 7 Remessa Necessária de sentença que concedeu a segurança em Mandado de Segurança impetrado pelo Município de Matinhos, visando à formalização de convênio com o Instituto Água e Terra para repasse de recursos destinados à gestão de saneamento ambiental e resíduos sólidos urbanos, negado sob a alegação de apresentação tardia de certidão liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de apresentação de certidões negativas de débito pode ser dispensada para a formalização de convênio destinado à prestação de serviços de saúde, considerando a relevância do atendimento à saúde pública e a hipossuficiência econômica do ente beneficiado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A exigência de certidões negativas de débito não se aplica a convênios destinados à saúde, conforme o art. 25, § 3º da Lei Complementar nº 101/2000.4. O convênio entre o Município de Matinhos e o Instituto Água e Terra está relacionado à saúde pública e saneamento, justificando a dispensa da certidão.5. A negativa do repasse de recursos comprometeu a continuidade dos serviços de saneamento e limpeza urbana, configurando ato ilegal e abusivo.6. A jurisprudência do STJ reconhece que a exigência de certidões negativas para transferências na área da saúde é abusiva e ilegal.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Remessa necessária conhecida e sentença confirmada.Tese de julgamento: A exigência de apresentação de certidões negativas de débito não se aplica à formalização de convênios destinados à prestação de serviços de saúde, em respeito ao disposto no art. 25, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000, considerando a relevância do2ª Câmara Cível Apelação Cível nº 0027326-17.2024.8.16.0019 Página 5 de 7 atendimento à saúde pública e a hipossuficiência econômica do ente beneficiado._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 25, § 3º; LC nº 101/2000, art. 25, § 1º, IV, alínea "a".Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.407.866/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 03.10.2013; TJPR, AC 0001768-29.2018.8.16.0124, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 10.02.2021; TJPR, AC 0000974-49.2018.8.16.0175, Rel. Des. Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª Câmara Cível, j. 03.12.2019; Súmula nº 512/STF; Súmula nº 105/STJ. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001415-14.2025.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 12.05.2025) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO PARA FINS DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO. ATO ILEGAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ARTIGO 25, §3º., DA LEI COMPLEMENTAR N.º 101/00. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. CASO EM EXAME Trata-se de mandado de segurança impetrado por entidade filantrópica contra ato coator do SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA – SESP, consistente na exigibilidade de certidão negativa de débito para celebração de Termo de Cooperação, visando à reinserção social das Pessoas Privadas de Liberdade (PPL’s), através de atividades laborativas. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2ª Câmara Cível Apelação Cível nº 0027326-17.2024.8.16.0019 Página 6 de 7 A discussão no presente mandado de segurança cinge-se em verificar a legalidade da exigência de certidões negativas de débito para a assinatura de termo de cooperação com a SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA – SESP destinado à execução de políticas públicas sociais. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Não obstante o artigo 679, inciso VIII, do Decreto Estadual n.º 10.086/22, exija a apresentação de certidão do e. Tribunal de Contas do Estado do Paraná para a celebração de convênio e termo de cooperação, o § 3º. do artigo 25 da Lei Complementar n.º 101/2000 excepciona a exigência de certidões negativas para transferências voluntárias destinadas à saúde, educação e assistência social. 3.2. Outrossim, o instrumento firmado pelas partes não prevê a necessidade de apresentação de tais certidões. 3.3. Dessa forma, considerando que no caso concreto o termo de cooperação tem por objetivo a consecução de política pública social do Município de Campo Mourão e aplicando-se por analogia § 3º. do artigo 25 da Lei Complementar n.º 101/2000, tem- se como ilegal a exigência de apresentação da referida documentação. 3.4 Decorre daí a violação a direito líquido e certo, impondo-se a concessão da ordem postulada na inicial. 4. DISPOSITIVO E TESE Segurança concedida. Tese de julgamento: A exigência de certidões negativas de débitos como condição para celebração de convênios e termos de cooperação destinados à execução de política pública nas2ª Câmara Cível Apelação Cível nº 0027326-17.2024.8.16.0019 Página 7 de 7 áreas de saúde, educação e assistência social é ilegal, nos termos do §3º. do artigo 25 da Lei Complementar n.º 101/2000. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar n.º 101/2000, artigo 25, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível n.º 0019305- 67.2024.8.16.0014; Mandado de Segurança n.º 0003769- 46.2024.8.16.0004, Mandado de Segurança n.º 0063396- 90.2024.8.16.0000, Reexame Necessário n.º 0000457- 45.2024.8.16.0139. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0108457-71.2024.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 24.02.2025) Desse modo, conclui-se que a competência para julgamento do presente feito recai sob as 4ª e 5º Câmaras Cíveis, nos termos do art. 110, inciso II, alíneas ‘e’ e ‘h’, do Regimento supracitado. Logo, adequada a redistribuição do feito. III. Ante ao exposto, determino a redistribuição do presente recurso à Câmara competente (4ª ou 5ª Câmaras Cíveis), nos termos da fundamentação supra. Cumpra-se. Curitiba, 23 de junho de 2025. CARLOS MAURÍCIO FERREIRA DESEMBARGADOR SUBSTITUTO

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Simone Ferreira Da Rocha x Companhia Paranaense De Energia - Copel

ID: 300569802

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Paranaguá Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0012563-65.2007.8.16.0129

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE FERREIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

Conclusão

Advogados:

EVERTON LUIZ SZYCHTA

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EDNO PEZZARINI JUNIOR

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HELIO EDUARDO RICHTER

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MICHELE SUCKOW LOSS

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RONALDO JOSÉ E SILVA

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RENATA CAROLINE TALEVI DA COSTA

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WALTER GUANDALINI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-60… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6067 - Celular: (41) 3263-6066 - E-mail: PAR-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0012563-65.2007.8.16.0129 Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária em que é parte COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Foi declarada a incompetência deste Juízo para julgar a presente demanda, sendo remetido o processo à Vara da Fazenda Pública desta Comarca. Contudo, os autos retornaram à 2ª Vara Cível, visto que aquele Juízo também se declarou incompetente. É o relatório do necessário. Decido. Entende-se equivocado o declínio de competência, consoante fundamentos expostos a seguir, motivo pelo qual este Juízo suscitará conflito de competência para dirimir a questão. Compete ao Juiz da Vara da Fazenda Pública processar e julgar causas cíveis em que intervenham, como autor, réu, assistente ou opoente, o Estado, os municípios, suas autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas, ressalvada as exceções legais. Neste sentido, inclusive, é o atual entendimento do E. Tribunal de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. DISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS INICIALMENTE NA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA A QUAL DECLINOU A COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA, TENDO EM VISTA A RECENTE PRIVATIZAÇÃO DA COPEL.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA 4ª VARA CÍVEL. CONFLITO PROCEDENTE, UMA VEZ QUE A PRIVATIZAÇÃO DA COPEL NÃO TEM CONDÃO DE ESVAZIAR O INTERESSE PÚBLICO. ESTATUTO SOCIAL COPEL DISTRIBUIÇÃO. ART. 4º DELINEIA O OBJETIVO SOCIAL DA EMPRESA. PRESTAR SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO. ART. 1º DA LEI 21.272/2022. ART. 3º § 2º DA REFERIDA LEI ESTADO DO PARANÁ. DETIVER, NO MÍNIMO, 10% (DEZ POR CENTO) DO CAPITAL SOCIAL TOTAL DA COPEL. INTERESSE PÚBLICO VERIFICADO. COMPETÊNCIAS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DEFINIDAS NO ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MARINGÁ. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0003769-07.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 22.04.2024) (Grifei) Após a privatização da COPEL, em que pese a transformação em sociedade anônima, o interesse público precede em razão da prestação de serviço essencial, isto é, distribuição de energia para todo o Estado do Paraná. A Resolução TJPR nº 93/2013, que regula as competências das varas judiciais no Paraná, deve ser interpretada de forma teleológica e sistemática, reconhecendo que a Copel, mesmo após a privatização, continua sob a competência da Vara da Fazenda Pública em virtude de sua relevância no serviço público. Nesta acepção: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRIVATIZAÇÃO DA COPEL. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. Conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e o Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, no curso de ação em que se discute a revisão de benefício previdenciário suplementar. A controvérsia decorre da privatização da parte ré, Copel Geração e Transmissão S/A, anteriormente sociedade de economia mista, agora transformada em sociedade anônima de capital aberto sem acionista controlador.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se, em razão da privatização da parte ré, o processo deve permanecer sob a jurisdição do Juízo Fazendário, conforme a competência fixada no momento da distribuição da ação, ou se deve ser redistribuído à Vara Cível, em razão da alteração superveniente do regime jurídico da ré.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do art. 43 do CPC, a competência é fixada no momento do registro ou distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando estas alterarem competência absoluta.4. A Resolução nº 93/2013 do TJPR estabelece que as Varas da Fazenda Pública possuem competência absoluta para julgar causas em que sociedades de economia mista sejam partes. A privatização da Copel Geração e Transmissão S/A constitui uma exceção ao princípio da perpetuatio jurisdictionis, pois altera a competência absoluta fixada em razão da pessoa.5. A jurisprudência do TJPR reconhece que, em casos análogos, como o envolvendo a Sercomtel Telecomunicações S/A no IRDR n. 0022690-36.2022.8.16.0000, a alteração do regime jurídico da parte ré justifica a redistribuição do feito à Vara Cível, exceto em casos de cumprimento de sentença, nos quais o art. 516, inc. II, do CPC, assegura a permanência do processo no juízo original.IV. DISPOSITIVO 6. Conflito negativo de competência julgado procedente, declarando-se competente o Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.______________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 43, 44 e 516, inc. II; Resolução TJPR nº 93/2013, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, IRDR nº 0022690-36.2022.8.16.0000, Rel. Des. Claudio Smirne Diniz, 3ª Seção Cível, j. 15.09.2023; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0033215-06.2024.8.16.0001, Rel. Subst. Anderson Ricardo Fogaça, j. 11.11.2024. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0108684-61.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 03.02.2025) (Grifei) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CONHECIMENTO EM FACE DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S. A. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA POR JUÍZA DE DIREITO DE VARA CÍVEL. POSTERIOR SUSCITAÇÃO DO INCIDENTE POR JUÍZA DE DIREITO DE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO MESMO FORO REGIONAL. TRANSFORMAÇÃO DA COPEL QUE NÃO ESVAZIOU O INTERESSE PÚBLICO DO OBJETO SOCIAL. ESTADO DO PARANÁ QUE PERMANECEU COM PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA RELEVANTE, PODER DE VETO (GOLDEN SHARE) E OUTRAS PRERROGATIVAS. LEI ESTADUAL 21.272/2022 E ESTATUTO SOCIAL DA COPEL DISTRIBUIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º DA RESOLUÇÃO 93/2013 TJPR. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELA 5ª CÂMARA CÍVEL EM COMPOSIÇÃO INTEGRAL. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA RECONHECIDA. CONFLITO NÃO ACOLHIDO. I.Caso em exame1.1. A Juíza Suscitada (Vara da Fazenda Pública) declarou incompetência absoluta para julgar o feito, devido à recente privatização da COPEL, que alterou sua natureza jurídica de sociedade de economia mista para sociedade anônima de capital disperso. Assim, a competência para julgar o caso passa para uma Vara Cível, seguindo o princípio da competência absoluta, que se baseia na natureza da pessoa envolvida no processo.1.2. A Juíza Suscitante (Vara Cível) suscitou conflito negativo de competência, pois, ao seu ver, a COPEL, embora privatizada, ainda realiza serviço público de distribuição de energia elétrica, o que mantém o interesse público. Mesmo com a alteração societária, o Judiciário entende que a empresa segue sujeita à legislação específica e deve ser julgada pela Vara da Fazenda Pública, conforme decisões anteriores deste Tribunal. II. Questão em discussão2.1. A questão em debate é se, após a privatização da COPEL, a competência para julgar processos relacionados à empresa deve continuar nas Varas da Fazenda Pública, devido ao seu papel como prestadora de serviço público, ou se deve ser transferida para Varas Cíveis, em razão da mudança de sua natureza jurídica para uma sociedade anônima privada.III. Razões de decidir3.1. Reconhece-se a competência das Varas da Fazenda Pública para julgar casos envolvendo a COPEL, mesmo após sua privatização. A decisão baseia-se no entendimento de que, apesar da transformação em sociedade anônima, o interesse público prevalece devido à prestação de serviço essencial (distribuição de energia elétrica) e ao poder de veto do Estado do Paraná. Tanto a Resolução nº 93/2013 do TJPR quanto a Lei Estadual 21.272/2022 reforçam essa competência, justificando a manutenção da Vara Fazendária.IV. Dispositivo e tese4.1. Voto para conhecer e rejeitar o conflito negativo de competência, declarando-se competente a Juíza Suscitada.4.2. Tese de julgamento: “1. Privatização da COPEL. 2. Prestação de serviços. 3. Resolução nº 93/2013 e Lei Estadual 21.272/2022. 4. Competência das Varas da Fazenda Pública”. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0007250-41.2024.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 03.02.2025) Ademais, o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal dispõe que compete à Justiça Estadual julgar as causas em que a Fazenda Pública, incluindo as empresas públicas, seja interessada. Portanto, deve ser observada a competência específica da Vara da Fazenda Pública para o processamento e julgamento de ações nas quais figura como parte a COPEL. Deste modo, com base na argumentação apresentada e nos dispositivos constitucionais, entende-se que a competência para processar e julgar a presente demanda deve ser da Vara da Fazenda Pública, por envolver empresa, cuja atuação está subordinada às normas que regulam a administração pública. Com todo respeito à Magistrada da Vara da Fazenda Pública, de acordo com o parágrafo único do artigo 66 do Código de Processo Civil, “O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito (...)”. In casu, não foi suscitado o conflito por aquele Juízo. Ante o exposto, presente o conflito competência (art. 66, II, CPC), suscito ao Egrégio Tribunal de Justiça conflito negativo de competência em face do Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paranaguá. Remetam-se os autos ao E. TJPR, a fim de que o conflito seja julgado, nos termos do artigo 951 e ss do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Intimem-se. Anotações e demais diligências necessárias. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito CMC

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Copel Distribuição S.A. x Danielle Nunes Moscardi Elias

ID: 276460605

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Paranaguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012657-56.2020.8.16.0129

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Polo Passivo:

DANIELLE NUNES MOSCARDI ELIAS

Conclusão

Advogados:

BRUNO FELIPE LECK

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HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

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AIRTON THIAGO CHERPINSKY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-60… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6067 - Celular: (41) 3263-6066 - E-mail: PAR-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0012657-56.2020.8.16.0129 Processo: 0012657-56.2020.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$21.500,26 Exequente(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Executado(s): DANIELLE NUNES MOSCARDI ELIAS Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária em que é parte COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Foi declarada a incompetência da Vara da Fazenda Pública desta Comarca para julgar a presente demanda, sendo remetido o processo a este juízo. É o relatório do necessário. Decido. Entende-se equivocado o declínio de competência, consoante fundamentos expostos a seguir, motivo pelo qual este Juízo suscitará conflito de competência para dirimir a questão. Compete ao Juiz da Vara da Fazenda Pública processar e julgar causas cíveis em que intervenham, como autor, réu, assistente ou opoente, o Estado, os municípios, suas autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas, ressalvada as exceções legais. Neste sentido, inclusive, é o atual entendimento do E. Tribunal de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. DISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS INICIALMENTE NA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA A QUAL DECLINOU A COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA, TENDO EM VISTA A RECENTE PRIVATIZAÇÃO DA COPEL.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA 4ª VARA CÍVEL. CONFLITO PROCEDENTE, UMA VEZ QUE A PRIVATIZAÇÃO DA COPEL NÃO TEM CONDÃO DE ESVAZIAR O INTERESSE PÚBLICO. ESTATUTO SOCIAL COPEL DISTRIBUIÇÃO. ART. 4º DELINEIA O OBJETIVO SOCIAL DA EMPRESA. PRESTAR SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO. ART. 1º DA LEI 21.272/2022. ART. 3º § 2º DA REFERIDA LEI ESTADO DO PARANÁ. DETIVER, NO MÍNIMO, 10% (DEZ POR CENTO) DO CAPITAL SOCIAL TOTAL DA COPEL. INTERESSE PÚBLICO VERIFICADO. COMPETÊNCIAS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DEFINIDAS NO ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MARINGÁ. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0003769-07.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 22.04.2024) (Grifei) Após a privatização da COPEL, em que pese a transformação em sociedade anônima, o interesse público precede em razão da prestação de serviço essencial, isto é, distribuição de energia para todo o Estado do Paraná. A Resolução TJPR nº 93/2013, que regula as competências das varas judiciais no Paraná, deve ser interpretada de forma teleológica e sistemática, reconhecendo que a Copel, mesmo após a privatização, continua sob a competência da Vara da Fazenda Pública em virtude de sua relevância no serviço público. Nesta acepção: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRIVATIZAÇÃO DA COPEL. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. Conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e o Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, no curso de ação em que se discute a revisão de benefício previdenciário suplementar. A controvérsia decorre da privatização da parte ré, Copel Geração e Transmissão S/A, anteriormente sociedade de economia mista, agora transformada em sociedade anônima de capital aberto sem acionista controlador.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se, em razão da privatização da parte ré, o processo deve permanecer sob a jurisdição do Juízo Fazendário, conforme a competência fixada no momento da distribuição da ação, ou se deve ser redistribuído à Vara Cível, em razão da alteração superveniente do regime jurídico da ré.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do art. 43 do CPC, a competência é fixada no momento do registro ou distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando estas alterarem competência absoluta.4. A Resolução nº 93/2013 do TJPR estabelece que as Varas da Fazenda Pública possuem competência absoluta para julgar causas em que sociedades de economia mista sejam partes. A privatização da Copel Geração e Transmissão S/A constitui uma exceção ao princípio da perpetuatio jurisdictionis, pois altera a competência absoluta fixada em razão da pessoa.5. A jurisprudência do TJPR reconhece que, em casos análogos, como o envolvendo a Sercomtel Telecomunicações S/A no IRDR n. 0022690-36.2022.8.16.0000, a alteração do regime jurídico da parte ré justifica a redistribuição do feito à Vara Cível, exceto em casos de cumprimento de sentença, nos quais o art. 516, inc. II, do CPC, assegura a permanência do processo no juízo original.IV. DISPOSITIVO 6. Conflito negativo de competência julgado procedente, declarando-se competente o Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.______________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 43, 44 e 516, inc. II; Resolução TJPR nº 93/2013, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, IRDR nº 0022690-36.2022.8.16.0000, Rel. Des. Claudio Smirne Diniz, 3ª Seção Cível, j. 15.09.2023; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0033215-06.2024.8.16.0001, Rel. Subst. Anderson Ricardo Fogaça, j. 11.11.2024. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0108684-61.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 03.02.2025) (Grifei) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CONHECIMENTO EM FACE DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S. A. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA POR JUÍZA DE DIREITO DE VARA CÍVEL. POSTERIOR SUSCITAÇÃO DO INCIDENTE POR JUÍZA DE DIREITO DE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO MESMO FORO REGIONAL. TRANSFORMAÇÃO DA COPEL QUE NÃO ESVAZIOU O INTERESSE PÚBLICO DO OBJETO SOCIAL. ESTADO DO PARANÁ QUE PERMANECEU COM PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA RELEVANTE, PODER DE VETO (GOLDEN SHARE) E OUTRAS PRERROGATIVAS. LEI ESTADUAL 21.272/2022 E ESTATUTO SOCIAL DA COPEL DISTRIBUIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º DA RESOLUÇÃO 93/2013 TJPR. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELA 5ª CÂMARA CÍVEL EM COMPOSIÇÃO INTEGRAL. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA RECONHECIDA. CONFLITO NÃO ACOLHIDO. I.Caso em exame1.1. A Juíza Suscitada (Vara da Fazenda Pública) declarou incompetência absoluta para julgar o feito, devido à recente privatização da COPEL, que alterou sua natureza jurídica de sociedade de economia mista para sociedade anônima de capital disperso. Assim, a competência para julgar o caso passa para uma Vara Cível, seguindo o princípio da competência absoluta, que se baseia na natureza da pessoa envolvida no processo.1.2. A Juíza Suscitante (Vara Cível) suscitou conflito negativo de competência, pois, ao seu ver, a COPEL, embora privatizada, ainda realiza serviço público de distribuição de energia elétrica, o que mantém o interesse público. Mesmo com a alteração societária, o Judiciário entende que a empresa segue sujeita à legislação específica e deve ser julgada pela Vara da Fazenda Pública, conforme decisões anteriores deste Tribunal. II. Questão em discussão2.1. A questão em debate é se, após a privatização da COPEL, a competência para julgar processos relacionados à empresa deve continuar nas Varas da Fazenda Pública, devido ao seu papel como prestadora de serviço público, ou se deve ser transferida para Varas Cíveis, em razão da mudança de sua natureza jurídica para uma sociedade anônima privada.III. Razões de decidir3.1. Reconhece-se a competência das Varas da Fazenda Pública para julgar casos envolvendo a COPEL, mesmo após sua privatização. A decisão baseia-se no entendimento de que, apesar da transformação em sociedade anônima, o interesse público prevalece devido à prestação de serviço essencial (distribuição de energia elétrica) e ao poder de veto do Estado do Paraná. Tanto a Resolução nº 93/2013 do TJPR quanto a Lei Estadual 21.272/2022 reforçam essa competência, justificando a manutenção da Vara Fazendária.IV. Dispositivo e tese4.1. Voto para conhecer e rejeitar o conflito negativo de competência, declarando-se competente a Juíza Suscitada.4.2. Tese de julgamento: “1. Privatização da COPEL. 2. Prestação de serviços. 3. Resolução nº 93/2013 e Lei Estadual 21.272/2022. 4. Competência das Varas da Fazenda Pública”. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0007250-41.2024.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 03.02.2025) Ademais, o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal dispõe que compete à Justiça Estadual julgar as causas em que a Fazenda Pública, incluindo as empresas públicas, seja interessada. Portanto, deve ser observada a competência específica da Vara da Fazenda Pública para o processamento e julgamento de ações nas quais figura como parte a COPEL. De acordo com o parágrafo único do artigo 66 do Código de Processo Civil, “O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito (...)”. Deste modo, com base na argumentação apresentada e nos dispositivos constitucionais, entende-se que a competência para processar e julgar a presente demanda deve ser da Vara da Fazenda Pública, por envolver empresa, cuja atuação está subordinada às normas que regulam a administração pública. Ante o exposto, presente o conflito competência (art. 66, II, CPC), suscito ao Egrégio Tribunal de Justiça conflito negativo de competência em face do Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paranaguá. Remetam-se os autos ao E. TJPR, a fim de que o conflito seja julgado, nos termos do artigo 951 e ss do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Intimem-se. Anotações e demais diligências necessárias. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito CMC

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Copel Distribuição S.A. x Sabbor Brasil Alimentos Ltda Me

ID: 275443293

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Paranaguá Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0004131-61.2024.8.16.0129

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Polo Passivo:

SABBOR BRASIL ALIMENTOS LTDA ME

Conclusão

Advogados:

ROBERLEI ALDO QUEIROZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-60… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6067 - Celular: (41) 3263-6066 - E-mail: PAR-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0004131-61.2024.8.16.0129 Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária em que é parte COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Foi declarada a incompetência deste Juízo para julgar a presente demanda, sendo remetido o processo à Vara da Fazenda Pública desta Comarca. Contudo, os autos retornaram à 2ª Vara Cível, visto que aquele Juízo também se declarou incompetente. É o relatório do necessário. Decido. Entende-se equivocado o declínio de competência, consoante fundamentos expostos a seguir, motivo pelo qual este Juízo suscitará conflito de competência para dirimir a questão. Compete ao Juiz da Vara da Fazenda Pública processar e julgar causas cíveis em que intervenham, como autor, réu, assistente ou opoente, o Estado, os municípios, suas autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas, ressalvada as exceções legais. Neste sentido, inclusive, é o atual entendimento do E. Tribunal de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. DISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS INICIALMENTE NA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA A QUAL DECLINOU A COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA, TENDO EM VISTA A RECENTE PRIVATIZAÇÃO DA COPEL.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA 4ª VARA CÍVEL. CONFLITO PROCEDENTE, UMA VEZ QUE A PRIVATIZAÇÃO DA COPEL NÃO TEM CONDÃO DE ESVAZIAR O INTERESSE PÚBLICO. ESTATUTO SOCIAL COPEL DISTRIBUIÇÃO. ART. 4º DELINEIA O OBJETIVO SOCIAL DA EMPRESA. PRESTAR SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO. ART. 1º DA LEI 21.272/2022. ART. 3º § 2º DA REFERIDA LEI ESTADO DO PARANÁ. DETIVER, NO MÍNIMO, 10% (DEZ POR CENTO) DO CAPITAL SOCIAL TOTAL DA COPEL. INTERESSE PÚBLICO VERIFICADO. COMPETÊNCIAS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DEFINIDAS NO ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MARINGÁ. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0003769-07.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 22.04.2024) (Grifei) Após a privatização da COPEL, em que pese a transformação em sociedade anônima, o interesse público precede em razão da prestação de serviço essencial, isto é, distribuição de energia para todo o Estado do Paraná. A Resolução TJPR nº 93/2013, que regula as competências das varas judiciais no Paraná, deve ser interpretada de forma teleológica e sistemática, reconhecendo que a Copel, mesmo após a privatização, continua sob a competência da Vara da Fazenda Pública em virtude de sua relevância no serviço público. Nesta acepção: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRIVATIZAÇÃO DA COPEL. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. Conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e o Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, no curso de ação em que se discute a revisão de benefício previdenciário suplementar. A controvérsia decorre da privatização da parte ré, Copel Geração e Transmissão S/A, anteriormente sociedade de economia mista, agora transformada em sociedade anônima de capital aberto sem acionista controlador.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se, em razão da privatização da parte ré, o processo deve permanecer sob a jurisdição do Juízo Fazendário, conforme a competência fixada no momento da distribuição da ação, ou se deve ser redistribuído à Vara Cível, em razão da alteração superveniente do regime jurídico da ré.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do art. 43 do CPC, a competência é fixada no momento do registro ou distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando estas alterarem competência absoluta.4. A Resolução nº 93/2013 do TJPR estabelece que as Varas da Fazenda Pública possuem competência absoluta para julgar causas em que sociedades de economia mista sejam partes. A privatização da Copel Geração e Transmissão S/A constitui uma exceção ao princípio da perpetuatio jurisdictionis, pois altera a competência absoluta fixada em razão da pessoa.5. A jurisprudência do TJPR reconhece que, em casos análogos, como o envolvendo a Sercomtel Telecomunicações S/A no IRDR n. 0022690-36.2022.8.16.0000, a alteração do regime jurídico da parte ré justifica a redistribuição do feito à Vara Cível, exceto em casos de cumprimento de sentença, nos quais o art. 516, inc. II, do CPC, assegura a permanência do processo no juízo original.IV. DISPOSITIVO 6. Conflito negativo de competência julgado procedente, declarando-se competente o Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.______________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 43, 44 e 516, inc. II; Resolução TJPR nº 93/2013, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, IRDR nº 0022690-36.2022.8.16.0000, Rel. Des. Claudio Smirne Diniz, 3ª Seção Cível, j. 15.09.2023; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0033215-06.2024.8.16.0001, Rel. Subst. Anderson Ricardo Fogaça, j. 11.11.2024. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0108684-61.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 03.02.2025) (Grifei) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CONHECIMENTO EM FACE DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S. A. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA POR JUÍZA DE DIREITO DE VARA CÍVEL. POSTERIOR SUSCITAÇÃO DO INCIDENTE POR JUÍZA DE DIREITO DE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO MESMO FORO REGIONAL. TRANSFORMAÇÃO DA COPEL QUE NÃO ESVAZIOU O INTERESSE PÚBLICO DO OBJETO SOCIAL. ESTADO DO PARANÁ QUE PERMANECEU COM PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA RELEVANTE, PODER DE VETO (GOLDEN SHARE) E OUTRAS PRERROGATIVAS. LEI ESTADUAL 21.272/2022 E ESTATUTO SOCIAL DA COPEL DISTRIBUIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º DA RESOLUÇÃO 93/2013 TJPR. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELA 5ª CÂMARA CÍVEL EM COMPOSIÇÃO INTEGRAL. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA RECONHECIDA. CONFLITO NÃO ACOLHIDO. I.Caso em exame1.1. A Juíza Suscitada (Vara da Fazenda Pública) declarou incompetência absoluta para julgar o feito, devido à recente privatização da COPEL, que alterou sua natureza jurídica de sociedade de economia mista para sociedade anônima de capital disperso. Assim, a competência para julgar o caso passa para uma Vara Cível, seguindo o princípio da competência absoluta, que se baseia na natureza da pessoa envolvida no processo.1.2. A Juíza Suscitante (Vara Cível) suscitou conflito negativo de competência, pois, ao seu ver, a COPEL, embora privatizada, ainda realiza serviço público de distribuição de energia elétrica, o que mantém o interesse público. Mesmo com a alteração societária, o Judiciário entende que a empresa segue sujeita à legislação específica e deve ser julgada pela Vara da Fazenda Pública, conforme decisões anteriores deste Tribunal. II. Questão em discussão2.1. A questão em debate é se, após a privatização da COPEL, a competência para julgar processos relacionados à empresa deve continuar nas Varas da Fazenda Pública, devido ao seu papel como prestadora de serviço público, ou se deve ser transferida para Varas Cíveis, em razão da mudança de sua natureza jurídica para uma sociedade anônima privada.III. Razões de decidir3.1. Reconhece-se a competência das Varas da Fazenda Pública para julgar casos envolvendo a COPEL, mesmo após sua privatização. A decisão baseia-se no entendimento de que, apesar da transformação em sociedade anônima, o interesse público prevalece devido à prestação de serviço essencial (distribuição de energia elétrica) e ao poder de veto do Estado do Paraná. Tanto a Resolução nº 93/2013 do TJPR quanto a Lei Estadual 21.272/2022 reforçam essa competência, justificando a manutenção da Vara Fazendária.IV. Dispositivo e tese4.1. Voto para conhecer e rejeitar o conflito negativo de competência, declarando-se competente a Juíza Suscitada.4.2. Tese de julgamento: “1. Privatização da COPEL. 2. Prestação de serviços. 3. Resolução nº 93/2013 e Lei Estadual 21.272/2022. 4. Competência das Varas da Fazenda Pública”. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0007250-41.2024.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 03.02.2025) Ademais, o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal dispõe que compete à Justiça Estadual julgar as causas em que a Fazenda Pública, incluindo as empresas públicas, seja interessada. Portanto, deve ser observada a competência específica da Vara da Fazenda Pública para o processamento e julgamento de ações nas quais figura como parte a COPEL. Deste modo, com base na argumentação apresentada e nos dispositivos constitucionais, entende-se que a competência para processar e julgar a presente demanda deve ser da Vara da Fazenda Pública, por envolver empresa, cuja atuação está subordinada às normas que regulam a administração pública. Com todo respeito à Magistrada da Vara da Fazenda Pública, de acordo com o parágrafo único do artigo 66 do Código de Processo Civil, “O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito (...)”. In casu, não foi suscitado o conflito por aquele Juízo. Ante o exposto, presente o conflito competência (art. 66, II, CPC), suscito ao Egrégio Tribunal de Justiça conflito negativo de competência em face do Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paranaguá. Remetam-se os autos ao E. TJPR, a fim de que o conflito seja julgado, nos termos do artigo 951 e ss do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Intimem-se. Anotações e demais diligências necessárias. Paranaguá, 20 de maio de 2025. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Magistrado

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Allianz Seguros S/A x Copel Distribuição S.A

ID: 275443304

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Paranaguá Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0002234-66.2022.8.16.0129

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A

Conclusão

Advogados:

LEMMON VEIGA GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON COMELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-60… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6067 - Celular: (41) 3263-6066 - E-mail: PAR-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0002234-66.2022.8.16.0129 Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária em que é parte COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Foi declarada a incompetência deste Juízo para julgar a presente demanda, sendo remetido o processo à Vara da Fazenda Pública desta Comarca. Contudo, os autos retornaram à 2ª Vara Cível, visto que aquele Juízo também se declarou incompetente. É o relatório do necessário. Decido. Entende-se equivocado o declínio de competência, consoante fundamentos expostos a seguir, motivo pelo qual este Juízo suscitará conflito de competência para dirimir a questão. Compete ao Juiz da Vara da Fazenda Pública processar e julgar causas cíveis em que intervenham, como autor, réu, assistente ou opoente, o Estado, os municípios, suas autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas, ressalvada as exceções legais. Neste sentido, inclusive, é o atual entendimento do E. Tribunal de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. DISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS INICIALMENTE NA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA A QUAL DECLINOU A COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA, TENDO EM VISTA A RECENTE PRIVATIZAÇÃO DA COPEL.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA 4ª VARA CÍVEL. CONFLITO PROCEDENTE, UMA VEZ QUE A PRIVATIZAÇÃO DA COPEL NÃO TEM CONDÃO DE ESVAZIAR O INTERESSE PÚBLICO. ESTATUTO SOCIAL COPEL DISTRIBUIÇÃO. ART. 4º DELINEIA O OBJETIVO SOCIAL DA EMPRESA. PRESTAR SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO. ART. 1º DA LEI 21.272/2022. ART. 3º § 2º DA REFERIDA LEI ESTADO DO PARANÁ. DETIVER, NO MÍNIMO, 10% (DEZ POR CENTO) DO CAPITAL SOCIAL TOTAL DA COPEL. INTERESSE PÚBLICO VERIFICADO. COMPETÊNCIAS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DEFINIDAS NO ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MARINGÁ. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0003769-07.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 22.04.2024) (Grifei) Após a privatização da COPEL, em que pese a transformação em sociedade anônima, o interesse público precede em razão da prestação de serviço essencial, isto é, distribuição de energia para todo o Estado do Paraná. A Resolução TJPR nº 93/2013, que regula as competências das varas judiciais no Paraná, deve ser interpretada de forma teleológica e sistemática, reconhecendo que a Copel, mesmo após a privatização, continua sob a competência da Vara da Fazenda Pública em virtude de sua relevância no serviço público. Nesta acepção: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRIVATIZAÇÃO DA COPEL. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. Conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e o Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, no curso de ação em que se discute a revisão de benefício previdenciário suplementar. A controvérsia decorre da privatização da parte ré, Copel Geração e Transmissão S/A, anteriormente sociedade de economia mista, agora transformada em sociedade anônima de capital aberto sem acionista controlador.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se, em razão da privatização da parte ré, o processo deve permanecer sob a jurisdição do Juízo Fazendário, conforme a competência fixada no momento da distribuição da ação, ou se deve ser redistribuído à Vara Cível, em razão da alteração superveniente do regime jurídico da ré.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do art. 43 do CPC, a competência é fixada no momento do registro ou distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando estas alterarem competência absoluta.4. A Resolução nº 93/2013 do TJPR estabelece que as Varas da Fazenda Pública possuem competência absoluta para julgar causas em que sociedades de economia mista sejam partes. A privatização da Copel Geração e Transmissão S/A constitui uma exceção ao princípio da perpetuatio jurisdictionis, pois altera a competência absoluta fixada em razão da pessoa.5. A jurisprudência do TJPR reconhece que, em casos análogos, como o envolvendo a Sercomtel Telecomunicações S/A no IRDR n. 0022690-36.2022.8.16.0000, a alteração do regime jurídico da parte ré justifica a redistribuição do feito à Vara Cível, exceto em casos de cumprimento de sentença, nos quais o art. 516, inc. II, do CPC, assegura a permanência do processo no juízo original.IV. DISPOSITIVO 6. Conflito negativo de competência julgado procedente, declarando-se competente o Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.______________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 43, 44 e 516, inc. II; Resolução TJPR nº 93/2013, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, IRDR nº 0022690-36.2022.8.16.0000, Rel. Des. Claudio Smirne Diniz, 3ª Seção Cível, j. 15.09.2023; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0033215-06.2024.8.16.0001, Rel. Subst. Anderson Ricardo Fogaça, j. 11.11.2024. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0108684-61.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 03.02.2025) (Grifei) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CONHECIMENTO EM FACE DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S. A. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA POR JUÍZA DE DIREITO DE VARA CÍVEL. POSTERIOR SUSCITAÇÃO DO INCIDENTE POR JUÍZA DE DIREITO DE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO MESMO FORO REGIONAL. TRANSFORMAÇÃO DA COPEL QUE NÃO ESVAZIOU O INTERESSE PÚBLICO DO OBJETO SOCIAL. ESTADO DO PARANÁ QUE PERMANECEU COM PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA RELEVANTE, PODER DE VETO (GOLDEN SHARE) E OUTRAS PRERROGATIVAS. LEI ESTADUAL 21.272/2022 E ESTATUTO SOCIAL DA COPEL DISTRIBUIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º DA RESOLUÇÃO 93/2013 TJPR. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELA 5ª CÂMARA CÍVEL EM COMPOSIÇÃO INTEGRAL. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA RECONHECIDA. CONFLITO NÃO ACOLHIDO. I.Caso em exame1.1. A Juíza Suscitada (Vara da Fazenda Pública) declarou incompetência absoluta para julgar o feito, devido à recente privatização da COPEL, que alterou sua natureza jurídica de sociedade de economia mista para sociedade anônima de capital disperso. Assim, a competência para julgar o caso passa para uma Vara Cível, seguindo o princípio da competência absoluta, que se baseia na natureza da pessoa envolvida no processo.1.2. A Juíza Suscitante (Vara Cível) suscitou conflito negativo de competência, pois, ao seu ver, a COPEL, embora privatizada, ainda realiza serviço público de distribuição de energia elétrica, o que mantém o interesse público. Mesmo com a alteração societária, o Judiciário entende que a empresa segue sujeita à legislação específica e deve ser julgada pela Vara da Fazenda Pública, conforme decisões anteriores deste Tribunal. II. Questão em discussão2.1. A questão em debate é se, após a privatização da COPEL, a competência para julgar processos relacionados à empresa deve continuar nas Varas da Fazenda Pública, devido ao seu papel como prestadora de serviço público, ou se deve ser transferida para Varas Cíveis, em razão da mudança de sua natureza jurídica para uma sociedade anônima privada.III. Razões de decidir3.1. Reconhece-se a competência das Varas da Fazenda Pública para julgar casos envolvendo a COPEL, mesmo após sua privatização. A decisão baseia-se no entendimento de que, apesar da transformação em sociedade anônima, o interesse público prevalece devido à prestação de serviço essencial (distribuição de energia elétrica) e ao poder de veto do Estado do Paraná. Tanto a Resolução nº 93/2013 do TJPR quanto a Lei Estadual 21.272/2022 reforçam essa competência, justificando a manutenção da Vara Fazendária.IV. Dispositivo e tese4.1. Voto para conhecer e rejeitar o conflito negativo de competência, declarando-se competente a Juíza Suscitada.4.2. Tese de julgamento: “1. Privatização da COPEL. 2. Prestação de serviços. 3. Resolução nº 93/2013 e Lei Estadual 21.272/2022. 4. Competência das Varas da Fazenda Pública”. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0007250-41.2024.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 03.02.2025) Ademais, o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal dispõe que compete à Justiça Estadual julgar as causas em que a Fazenda Pública, incluindo as empresas públicas, seja interessada. Portanto, deve ser observada a competência específica da Vara da Fazenda Pública para o processamento e julgamento de ações nas quais figura como parte a COPEL. Deste modo, com base na argumentação apresentada e nos dispositivos constitucionais, entende-se que a competência para processar e julgar a presente demanda deve ser da Vara da Fazenda Pública, por envolver empresa, cuja atuação está subordinada às normas que regulam a administração pública. Com todo respeito à Magistrada da Vara da Fazenda Pública, de acordo com o parágrafo único do artigo 66 do Código de Processo Civil, “O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito (...)”. In casu, não foi suscitado o conflito por aquele Juízo. Ante o exposto, presente o conflito competência (art. 66, II, CPC), suscito ao Egrégio Tribunal de Justiça conflito negativo de competência em face do Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paranaguá. Remetam-se os autos ao E. TJPR, a fim de que o conflito seja julgado, nos termos do artigo 951 e ss do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Intimem-se. Anotações e demais diligências necessárias. Paranaguá, 20 de maio de 2025. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Magistrado

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Ana Cristina Vieira Pires x Companhia Paranaense De Energia - Copel

ID: 275443043

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Paranaguá Classe: EXIBIçãO Nº Processo: 0012362-73.2007.8.16.0129

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA VIEIRA PIRES

Polo Passivo:

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

Conclusão

Advogados:

EVERTON LUIZ SZYCHTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO FELIPE LECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANO MATTOS DA COSTA RANCIARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDNO PEZZARINI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHELE SUCKOW LOSS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RONALDO JOSÉ E SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO MANOEL SILVA BEGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA CAROLINE TALEVI DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WALTER GUANDALINI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-60… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6067 - Celular: (41) 3263-6066 - E-mail: PAR-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0012362-73.2007.8.16.0129 Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária em que é parte COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Foi declarada a incompetência deste Juízo para julgar a presente demanda, sendo remetido o processo à Vara da Fazenda Pública desta Comarca. Contudo, os autos retornaram à 2ª Vara Cível, visto que aquele Juízo também se declarou incompetente. É o relatório do necessário. Decido. Entende-se equivocado o declínio de competência, consoante fundamentos expostos a seguir, motivo pelo qual este Juízo suscitará conflito de competência para dirimir a questão. Compete ao Juiz da Vara da Fazenda Pública processar e julgar causas cíveis em que intervenham, como autor, réu, assistente ou opoente, o Estado, os municípios, suas autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas, ressalvada as exceções legais. Neste sentido, inclusive, é o atual entendimento do E. Tribunal de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. DISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS INICIALMENTE NA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA A QUAL DECLINOU A COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA, TENDO EM VISTA A RECENTE PRIVATIZAÇÃO DA COPEL.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA 4ª VARA CÍVEL. CONFLITO PROCEDENTE, UMA VEZ QUE A PRIVATIZAÇÃO DA COPEL NÃO TEM CONDÃO DE ESVAZIAR O INTERESSE PÚBLICO. ESTATUTO SOCIAL COPEL DISTRIBUIÇÃO. ART. 4º DELINEIA O OBJETIVO SOCIAL DA EMPRESA. PRESTAR SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO. ART. 1º DA LEI 21.272/2022. ART. 3º § 2º DA REFERIDA LEI ESTADO DO PARANÁ. DETIVER, NO MÍNIMO, 10% (DEZ POR CENTO) DO CAPITAL SOCIAL TOTAL DA COPEL. INTERESSE PÚBLICO VERIFICADO. COMPETÊNCIAS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DEFINIDAS NO ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MARINGÁ. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0003769-07.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 22.04.2024) (Grifei) Após a privatização da COPEL, em que pese a transformação em sociedade anônima, o interesse público precede em razão da prestação de serviço essencial, isto é, distribuição de energia para todo o Estado do Paraná. A Resolução TJPR nº 93/2013, que regula as competências das varas judiciais no Paraná, deve ser interpretada de forma teleológica e sistemática, reconhecendo que a Copel, mesmo após a privatização, continua sob a competência da Vara da Fazenda Pública em virtude de sua relevância no serviço público. Nesta acepção: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRIVATIZAÇÃO DA COPEL. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. Conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e o Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, no curso de ação em que se discute a revisão de benefício previdenciário suplementar. A controvérsia decorre da privatização da parte ré, Copel Geração e Transmissão S/A, anteriormente sociedade de economia mista, agora transformada em sociedade anônima de capital aberto sem acionista controlador.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se, em razão da privatização da parte ré, o processo deve permanecer sob a jurisdição do Juízo Fazendário, conforme a competência fixada no momento da distribuição da ação, ou se deve ser redistribuído à Vara Cível, em razão da alteração superveniente do regime jurídico da ré.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do art. 43 do CPC, a competência é fixada no momento do registro ou distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando estas alterarem competência absoluta.4. A Resolução nº 93/2013 do TJPR estabelece que as Varas da Fazenda Pública possuem competência absoluta para julgar causas em que sociedades de economia mista sejam partes. A privatização da Copel Geração e Transmissão S/A constitui uma exceção ao princípio da perpetuatio jurisdictionis, pois altera a competência absoluta fixada em razão da pessoa.5. A jurisprudência do TJPR reconhece que, em casos análogos, como o envolvendo a Sercomtel Telecomunicações S/A no IRDR n. 0022690-36.2022.8.16.0000, a alteração do regime jurídico da parte ré justifica a redistribuição do feito à Vara Cível, exceto em casos de cumprimento de sentença, nos quais o art. 516, inc. II, do CPC, assegura a permanência do processo no juízo original.IV. DISPOSITIVO 6. Conflito negativo de competência julgado procedente, declarando-se competente o Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.______________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 43, 44 e 516, inc. II; Resolução TJPR nº 93/2013, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, IRDR nº 0022690-36.2022.8.16.0000, Rel. Des. Claudio Smirne Diniz, 3ª Seção Cível, j. 15.09.2023; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0033215-06.2024.8.16.0001, Rel. Subst. Anderson Ricardo Fogaça, j. 11.11.2024. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0108684-61.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 03.02.2025) (Grifei) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CONHECIMENTO EM FACE DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S. A. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA POR JUÍZA DE DIREITO DE VARA CÍVEL. POSTERIOR SUSCITAÇÃO DO INCIDENTE POR JUÍZA DE DIREITO DE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO MESMO FORO REGIONAL. TRANSFORMAÇÃO DA COPEL QUE NÃO ESVAZIOU O INTERESSE PÚBLICO DO OBJETO SOCIAL. ESTADO DO PARANÁ QUE PERMANECEU COM PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA RELEVANTE, PODER DE VETO (GOLDEN SHARE) E OUTRAS PRERROGATIVAS. LEI ESTADUAL 21.272/2022 E ESTATUTO SOCIAL DA COPEL DISTRIBUIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º DA RESOLUÇÃO 93/2013 TJPR. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELA 5ª CÂMARA CÍVEL EM COMPOSIÇÃO INTEGRAL. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA RECONHECIDA. CONFLITO NÃO ACOLHIDO. I.Caso em exame1.1. A Juíza Suscitada (Vara da Fazenda Pública) declarou incompetência absoluta para julgar o feito, devido à recente privatização da COPEL, que alterou sua natureza jurídica de sociedade de economia mista para sociedade anônima de capital disperso. Assim, a competência para julgar o caso passa para uma Vara Cível, seguindo o princípio da competência absoluta, que se baseia na natureza da pessoa envolvida no processo.1.2. A Juíza Suscitante (Vara Cível) suscitou conflito negativo de competência, pois, ao seu ver, a COPEL, embora privatizada, ainda realiza serviço público de distribuição de energia elétrica, o que mantém o interesse público. Mesmo com a alteração societária, o Judiciário entende que a empresa segue sujeita à legislação específica e deve ser julgada pela Vara da Fazenda Pública, conforme decisões anteriores deste Tribunal. II. Questão em discussão2.1. A questão em debate é se, após a privatização da COPEL, a competência para julgar processos relacionados à empresa deve continuar nas Varas da Fazenda Pública, devido ao seu papel como prestadora de serviço público, ou se deve ser transferida para Varas Cíveis, em razão da mudança de sua natureza jurídica para uma sociedade anônima privada.III. Razões de decidir3.1. Reconhece-se a competência das Varas da Fazenda Pública para julgar casos envolvendo a COPEL, mesmo após sua privatização. A decisão baseia-se no entendimento de que, apesar da transformação em sociedade anônima, o interesse público prevalece devido à prestação de serviço essencial (distribuição de energia elétrica) e ao poder de veto do Estado do Paraná. Tanto a Resolução nº 93/2013 do TJPR quanto a Lei Estadual 21.272/2022 reforçam essa competência, justificando a manutenção da Vara Fazendária.IV. Dispositivo e tese4.1. Voto para conhecer e rejeitar o conflito negativo de competência, declarando-se competente a Juíza Suscitada.4.2. Tese de julgamento: “1. Privatização da COPEL. 2. Prestação de serviços. 3. Resolução nº 93/2013 e Lei Estadual 21.272/2022. 4. Competência das Varas da Fazenda Pública”. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0007250-41.2024.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 03.02.2025) Ademais, o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal dispõe que compete à Justiça Estadual julgar as causas em que a Fazenda Pública, incluindo as empresas públicas, seja interessada. Portanto, deve ser observada a competência específica da Vara da Fazenda Pública para o processamento e julgamento de ações nas quais figura como parte a COPEL. Deste modo, com base na argumentação apresentada e nos dispositivos constitucionais, entende-se que a competência para processar e julgar a presente demanda deve ser da Vara da Fazenda Pública, por envolver empresa, cuja atuação está subordinada às normas que regulam a administração pública. Com todo respeito à Magistrada da Vara da Fazenda Pública, de acordo com o parágrafo único do artigo 66 do Código de Processo Civil, “O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito (...)”. In casu, não foi suscitado o conflito por aquele Juízo. Ante o exposto, presente o conflito competência (art. 66, II, CPC), suscito ao Egrégio Tribunal de Justiça conflito negativo de competência em face do Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paranaguá. Remetam-se os autos ao E. TJPR, a fim de que o conflito seja julgado, nos termos do artigo 951 e ss do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Intimem-se. Anotações e demais diligências necessárias. Paranaguá, 20 de maio de 2025. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Magistrado

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Copel Distribuição S.A. x Eliane Velomim e outros

ID: 306235743

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Paranaguá Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0003065-85.2020.8.16.0129

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Polo Passivo:

ELIANE VELOMIM EVELYN VELOMIM COSTA

Conclusão

Advogados:

PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

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JEFFERSON COMELI

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BRUNO FELIPE LECK

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HELIO EDUARDO RICHTER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-60… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6067 - Celular: (41) 3263-6066 - E-mail: PAR-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0003065-85.2020.8.16.0129 Processo: 0003065-85.2020.8.16.0129 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Valor da Causa: R$23.770,35 Autor(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Réu(s): EVELYN VELOMIM COSTA Eliane Velomim Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária em que é parte COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Foi declarada a incompetência deste Juízo para julgar a presente demanda, sendo remetido o processo à Vara da Fazenda Pública desta Comarca. Contudo, os autos retornaram à 2ª Vara Cível, visto que aquele Juízo também se declarou incompetente. É o relatório do necessário. Decido. Entende-se equivocado o declínio de competência, consoante fundamentos expostos a seguir, motivo pelo qual este Juízo suscitará conflito de competência para dirimir a questão. Compete ao Juiz da Vara da Fazenda Pública processar e julgar causas cíveis em que intervenham, como autor, réu, assistente ou opoente, o Estado, os municípios, suas autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas, ressalvada as exceções legais. Neste sentido, inclusive, é o atual entendimento do E. Tribunal de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. DISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS INICIALMENTE NA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA A QUAL DECLINOU A COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA, TENDO EM VISTA A RECENTE PRIVATIZAÇÃO DA COPEL.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA 4ª VARA CÍVEL. CONFLITO PROCEDENTE, UMA VEZ QUE A PRIVATIZAÇÃO DA COPEL NÃO TEM CONDÃO DE ESVAZIAR O INTERESSE PÚBLICO. ESTATUTO SOCIAL COPEL DISTRIBUIÇÃO. ART. 4º DELINEIA O OBJETIVO SOCIAL DA EMPRESA. PRESTAR SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO. ART. 1º DA LEI 21.272/2022. ART. 3º § 2º DA REFERIDA LEI ESTADO DO PARANÁ. DETIVER, NO MÍNIMO, 10% (DEZ POR CENTO) DO CAPITAL SOCIAL TOTAL DA COPEL. INTERESSE PÚBLICO VERIFICADO. COMPETÊNCIAS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DEFINIDAS NO ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MARINGÁ. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0003769-07.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 22.04.2024) (Grifei) Após a privatização da COPEL, em que pese a transformação em sociedade anônima, o interesse público precede em razão da prestação de serviço essencial, isto é, distribuição de energia para todo o Estado do Paraná. A Resolução TJPR nº 93/2013, que regula as competências das varas judiciais no Paraná, deve ser interpretada de forma teleológica e sistemática, reconhecendo que a Copel, mesmo após a privatização, continua sob a competência da Vara da Fazenda Pública em virtude de sua relevância no serviço público. Nesta acepção: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRIVATIZAÇÃO DA COPEL. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. Conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e o Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, no curso de ação em que se discute a revisão de benefício previdenciário suplementar. A controvérsia decorre da privatização da parte ré, Copel Geração e Transmissão S/A, anteriormente sociedade de economia mista, agora transformada em sociedade anônima de capital aberto sem acionista controlador.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se, em razão da privatização da parte ré, o processo deve permanecer sob a jurisdição do Juízo Fazendário, conforme a competência fixada no momento da distribuição da ação, ou se deve ser redistribuído à Vara Cível, em razão da alteração superveniente do regime jurídico da ré.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do art. 43 do CPC, a competência é fixada no momento do registro ou distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando estas alterarem competência absoluta.4. A Resolução nº 93/2013 do TJPR estabelece que as Varas da Fazenda Pública possuem competência absoluta para julgar causas em que sociedades de economia mista sejam partes. A privatização da Copel Geração e Transmissão S/A constitui uma exceção ao princípio da perpetuatio jurisdictionis, pois altera a competência absoluta fixada em razão da pessoa.5. A jurisprudência do TJPR reconhece que, em casos análogos, como o envolvendo a Sercomtel Telecomunicações S/A no IRDR n. 0022690-36.2022.8.16.0000, a alteração do regime jurídico da parte ré justifica a redistribuição do feito à Vara Cível, exceto em casos de cumprimento de sentença, nos quais o art. 516, inc. II, do CPC, assegura a permanência do processo no juízo original.IV. DISPOSITIVO 6. Conflito negativo de competência julgado procedente, declarando-se competente o Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.______________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 43, 44 e 516, inc. II; Resolução TJPR nº 93/2013, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, IRDR nº 0022690-36.2022.8.16.0000, Rel. Des. Claudio Smirne Diniz, 3ª Seção Cível, j. 15.09.2023; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0033215-06.2024.8.16.0001, Rel. Subst. Anderson Ricardo Fogaça, j. 11.11.2024. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0108684-61.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 03.02.2025) (Grifei) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CONHECIMENTO EM FACE DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S. A. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA POR JUÍZA DE DIREITO DE VARA CÍVEL. POSTERIOR SUSCITAÇÃO DO INCIDENTE POR JUÍZA DE DIREITO DE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO MESMO FORO REGIONAL. TRANSFORMAÇÃO DA COPEL QUE NÃO ESVAZIOU O INTERESSE PÚBLICO DO OBJETO SOCIAL. ESTADO DO PARANÁ QUE PERMANECEU COM PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA RELEVANTE, PODER DE VETO (GOLDEN SHARE) E OUTRAS PRERROGATIVAS. LEI ESTADUAL 21.272/2022 E ESTATUTO SOCIAL DA COPEL DISTRIBUIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º DA RESOLUÇÃO 93/2013 TJPR. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELA 5ª CÂMARA CÍVEL EM COMPOSIÇÃO INTEGRAL. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA RECONHECIDA. CONFLITO NÃO ACOLHIDO. I.Caso em exame1.1. A Juíza Suscitada (Vara da Fazenda Pública) declarou incompetência absoluta para julgar o feito, devido à recente privatização da COPEL, que alterou sua natureza jurídica de sociedade de economia mista para sociedade anônima de capital disperso. Assim, a competência para julgar o caso passa para uma Vara Cível, seguindo o princípio da competência absoluta, que se baseia na natureza da pessoa envolvida no processo.1.2. A Juíza Suscitante (Vara Cível) suscitou conflito negativo de competência, pois, ao seu ver, a COPEL, embora privatizada, ainda realiza serviço público de distribuição de energia elétrica, o que mantém o interesse público. Mesmo com a alteração societária, o Judiciário entende que a empresa segue sujeita à legislação específica e deve ser julgada pela Vara da Fazenda Pública, conforme decisões anteriores deste Tribunal. II. Questão em discussão2.1. A questão em debate é se, após a privatização da COPEL, a competência para julgar processos relacionados à empresa deve continuar nas Varas da Fazenda Pública, devido ao seu papel como prestadora de serviço público, ou se deve ser transferida para Varas Cíveis, em razão da mudança de sua natureza jurídica para uma sociedade anônima privada.III. Razões de decidir3.1. Reconhece-se a competência das Varas da Fazenda Pública para julgar casos envolvendo a COPEL, mesmo após sua privatização. A decisão baseia-se no entendimento de que, apesar da transformação em sociedade anônima, o interesse público prevalece devido à prestação de serviço essencial (distribuição de energia elétrica) e ao poder de veto do Estado do Paraná. Tanto a Resolução nº 93/2013 do TJPR quanto a Lei Estadual 21.272/2022 reforçam essa competência, justificando a manutenção da Vara Fazendária.IV. Dispositivo e tese4.1. Voto para conhecer e rejeitar o conflito negativo de competência, declarando-se competente a Juíza Suscitada.4.2. Tese de julgamento: “1. Privatização da COPEL. 2. Prestação de serviços. 3. Resolução nº 93/2013 e Lei Estadual 21.272/2022. 4. Competência das Varas da Fazenda Pública”. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0007250-41.2024.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 03.02.2025) Ademais, o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal dispõe que compete à Justiça Estadual julgar as causas em que a Fazenda Pública, incluindo as empresas públicas, seja interessada. Portanto, deve ser observada a competência específica da Vara da Fazenda Pública para o processamento e julgamento de ações nas quais figura como parte a COPEL. Deste modo, com base na argumentação apresentada e nos dispositivos constitucionais, entende-se que a competência para processar e julgar a presente demanda deve ser da Vara da Fazenda Pública, por envolver empresa, cuja atuação está subordinada às normas que regulam a administração pública. Com todo respeito à Magistrada da Vara da Fazenda Pública, de acordo com o parágrafo único do artigo 66 do Código de Processo Civil, “O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito (...)”. In casu, não foi suscitado o conflito por aquele Juízo. Ante o exposto, presente o conflito competência (art. 66, II, CPC), suscito ao Egrégio Tribunal de Justiça conflito negativo de competência em face do Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paranaguá. Remetam-se os autos ao E. TJPR, a fim de que o conflito seja julgado, nos termos do artigo 951 e ss do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Intimem-se. Anotações e demais diligências necessárias. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito CMC

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Lindamar Iancheski Do Carmo x Copel Distribuição S.A.

ID: 276460751

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008321-04.2023.8.16.0129

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LINDAMAR IANCHESKI DO CARMO

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

ROBERLEI ALDO QUEIROZ

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ANNA CARLA DA COSTA MIGUEL ALVES MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-60… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6067 - Celular: (41) 3263-6066 - E-mail: PAR-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0008321-04.2023.8.16.0129 Processo: 0008321-04.2023.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$14.951,00 Autor(s): LINDAMAR IANCHESKI DO CARMO Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária em que é parte COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Foi declarada a incompetência deste Juízo para julgar a presente demanda, sendo remetido o processo à Vara da Fazenda Pública desta Comarca. Contudo, os autos retornaram à 2ª Vara Cível, visto que aquele Juízo também se declarou incompetente. É o relatório do necessário. Decido. Entende-se equivocado o declínio de competência, consoante fundamentos expostos a seguir, motivo pelo qual este Juízo suscitará conflito de competência para dirimir a questão. Compete ao Juiz da Vara da Fazenda Pública processar e julgar causas cíveis em que intervenham, como autor, réu, assistente ou opoente, o Estado, os municípios, suas autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas, ressalvada as exceções legais. Neste sentido, inclusive, é o atual entendimento do E. Tribunal de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. DISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS INICIALMENTE NA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA A QUAL DECLINOU A COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA, TENDO EM VISTA A RECENTE PRIVATIZAÇÃO DA COPEL.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA 4ª VARA CÍVEL. CONFLITO PROCEDENTE, UMA VEZ QUE A PRIVATIZAÇÃO DA COPEL NÃO TEM CONDÃO DE ESVAZIAR O INTERESSE PÚBLICO. ESTATUTO SOCIAL COPEL DISTRIBUIÇÃO. ART. 4º DELINEIA O OBJETIVO SOCIAL DA EMPRESA. PRESTAR SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO. ART. 1º DA LEI 21.272/2022. ART. 3º § 2º DA REFERIDA LEI ESTADO DO PARANÁ. DETIVER, NO MÍNIMO, 10% (DEZ POR CENTO) DO CAPITAL SOCIAL TOTAL DA COPEL. INTERESSE PÚBLICO VERIFICADO. COMPETÊNCIAS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DEFINIDAS NO ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MARINGÁ. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0003769-07.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 22.04.2024) (Grifei) Após a privatização da COPEL, em que pese a transformação em sociedade anônima, o interesse público precede em razão da prestação de serviço essencial, isto é, distribuição de energia para todo o Estado do Paraná. A Resolução TJPR nº 93/2013, que regula as competências das varas judiciais no Paraná, deve ser interpretada de forma teleológica e sistemática, reconhecendo que a Copel, mesmo após a privatização, continua sob a competência da Vara da Fazenda Pública em virtude de sua relevância no serviço público. Nesta acepção: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRIVATIZAÇÃO DA COPEL. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. Conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e o Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, no curso de ação em que se discute a revisão de benefício previdenciário suplementar. A controvérsia decorre da privatização da parte ré, Copel Geração e Transmissão S/A, anteriormente sociedade de economia mista, agora transformada em sociedade anônima de capital aberto sem acionista controlador.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se, em razão da privatização da parte ré, o processo deve permanecer sob a jurisdição do Juízo Fazendário, conforme a competência fixada no momento da distribuição da ação, ou se deve ser redistribuído à Vara Cível, em razão da alteração superveniente do regime jurídico da ré.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do art. 43 do CPC, a competência é fixada no momento do registro ou distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando estas alterarem competência absoluta.4. A Resolução nº 93/2013 do TJPR estabelece que as Varas da Fazenda Pública possuem competência absoluta para julgar causas em que sociedades de economia mista sejam partes. A privatização da Copel Geração e Transmissão S/A constitui uma exceção ao princípio da perpetuatio jurisdictionis, pois altera a competência absoluta fixada em razão da pessoa.5. A jurisprudência do TJPR reconhece que, em casos análogos, como o envolvendo a Sercomtel Telecomunicações S/A no IRDR n. 0022690-36.2022.8.16.0000, a alteração do regime jurídico da parte ré justifica a redistribuição do feito à Vara Cível, exceto em casos de cumprimento de sentença, nos quais o art. 516, inc. II, do CPC, assegura a permanência do processo no juízo original.IV. DISPOSITIVO 6. Conflito negativo de competência julgado procedente, declarando-se competente o Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.______________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 43, 44 e 516, inc. II; Resolução TJPR nº 93/2013, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, IRDR nº 0022690-36.2022.8.16.0000, Rel. Des. Claudio Smirne Diniz, 3ª Seção Cível, j. 15.09.2023; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0033215-06.2024.8.16.0001, Rel. Subst. Anderson Ricardo Fogaça, j. 11.11.2024. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0108684-61.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 03.02.2025) (Grifei) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CONHECIMENTO EM FACE DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S. A. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA POR JUÍZA DE DIREITO DE VARA CÍVEL. POSTERIOR SUSCITAÇÃO DO INCIDENTE POR JUÍZA DE DIREITO DE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO MESMO FORO REGIONAL. TRANSFORMAÇÃO DA COPEL QUE NÃO ESVAZIOU O INTERESSE PÚBLICO DO OBJETO SOCIAL. ESTADO DO PARANÁ QUE PERMANECEU COM PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA RELEVANTE, PODER DE VETO (GOLDEN SHARE) E OUTRAS PRERROGATIVAS. LEI ESTADUAL 21.272/2022 E ESTATUTO SOCIAL DA COPEL DISTRIBUIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º DA RESOLUÇÃO 93/2013 TJPR. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELA 5ª CÂMARA CÍVEL EM COMPOSIÇÃO INTEGRAL. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA RECONHECIDA. CONFLITO NÃO ACOLHIDO. I.Caso em exame1.1. A Juíza Suscitada (Vara da Fazenda Pública) declarou incompetência absoluta para julgar o feito, devido à recente privatização da COPEL, que alterou sua natureza jurídica de sociedade de economia mista para sociedade anônima de capital disperso. Assim, a competência para julgar o caso passa para uma Vara Cível, seguindo o princípio da competência absoluta, que se baseia na natureza da pessoa envolvida no processo.1.2. A Juíza Suscitante (Vara Cível) suscitou conflito negativo de competência, pois, ao seu ver, a COPEL, embora privatizada, ainda realiza serviço público de distribuição de energia elétrica, o que mantém o interesse público. Mesmo com a alteração societária, o Judiciário entende que a empresa segue sujeita à legislação específica e deve ser julgada pela Vara da Fazenda Pública, conforme decisões anteriores deste Tribunal. II. Questão em discussão2.1. A questão em debate é se, após a privatização da COPEL, a competência para julgar processos relacionados à empresa deve continuar nas Varas da Fazenda Pública, devido ao seu papel como prestadora de serviço público, ou se deve ser transferida para Varas Cíveis, em razão da mudança de sua natureza jurídica para uma sociedade anônima privada.III. Razões de decidir3.1. Reconhece-se a competência das Varas da Fazenda Pública para julgar casos envolvendo a COPEL, mesmo após sua privatização. A decisão baseia-se no entendimento de que, apesar da transformação em sociedade anônima, o interesse público prevalece devido à prestação de serviço essencial (distribuição de energia elétrica) e ao poder de veto do Estado do Paraná. Tanto a Resolução nº 93/2013 do TJPR quanto a Lei Estadual 21.272/2022 reforçam essa competência, justificando a manutenção da Vara Fazendária.IV. Dispositivo e tese4.1. Voto para conhecer e rejeitar o conflito negativo de competência, declarando-se competente a Juíza Suscitada.4.2. Tese de julgamento: “1. Privatização da COPEL. 2. Prestação de serviços. 3. Resolução nº 93/2013 e Lei Estadual 21.272/2022. 4. Competência das Varas da Fazenda Pública”. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0007250-41.2024.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 03.02.2025) Ademais, o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal dispõe que compete à Justiça Estadual julgar as causas em que a Fazenda Pública, incluindo as empresas públicas, seja interessada. Portanto, deve ser observada a competência específica da Vara da Fazenda Pública para o processamento e julgamento de ações nas quais figura como parte a COPEL. Deste modo, com base na argumentação apresentada e nos dispositivos constitucionais, entende-se que a competência para processar e julgar a presente demanda deve ser da Vara da Fazenda Pública, por envolver empresa, cuja atuação está subordinada às normas que regulam a administração pública. Com todo respeito à Magistrada da Vara da Fazenda Pública, de acordo com o parágrafo único do artigo 66 do Código de Processo Civil, “O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito (...)”. In casu, não foi suscitado o conflito por aquele Juízo. Ante o exposto, presente o conflito competência (art. 66, II, CPC), suscito ao Egrégio Tribunal de Justiça conflito negativo de competência em face do Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paranaguá. Remetam-se os autos ao E. TJPR, a fim de que o conflito seja julgado, nos termos do artigo 951 e ss do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Intimem-se. Anotações e demais diligências necessárias. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito CMC

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Copel Distribuição S.A. x Madmand Madeiras Ltda Me

ID: 308758244

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Fazenda Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012023-71.2022.8.16.0038

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Polo Passivo:

MADMAND MADEIRAS LTDA ME

Conclusão

Advogados:

BRUNO FELIPE LECK

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ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO

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HELIO EDUARDO RICHTER

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PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

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JEFFERSON COMELI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 2ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Faz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 2ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41) 3263-5814 - E-mail: FRG-5VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0012023-71.2022.8.16.0038 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$30.038,84 Autor(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Réu(s): MADMAND MADEIRAS LTDA ME DECISÃO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Respeitando entendimento contrário, entendo que a competência para processar e julgar as ações envolvendo a COPEL Distribuição S/A é da Vara especializada da Fazenda Pública e, não desta Vara Cível. Em primeiro lugar, apesar da recente privatização da COPEL Distribuição S/A, a distribuição de energia elétrica caracteriza-se como um serviço público essencial, sendo manifesto o interesse da Administração Pública nas atividades desenvolvidas pela COPEL Distribuição S/A. É o que prevê o art. 4º, do Estatuto Social da COPEL Distribuição S/A que expressamente reconhece a natureza pública do serviço de distribuição de energia elétrica: Art. 4º Constitui o objeto social da Copel DIS: I - prestar serviço público de distribuição de energia elétrica e serviços correlatos; II- estudar, planejar, projetar, implantar, operar e manter sistemas de distribuição de energia elétrica, provendo soluções para o desenvolvimento com sustentabilidade; e III prestar serviços administrativos, de comunicação e tecnologia da informação, locação de equipamentos associados, para sociedades de controlador comum. [g.n] O caráter público do serviço prestado pela COPEL Distribuição S/A permanece inalterado, não se esvaindo pela mera alteração na composição societária da empresa. Cuida-se, via de consequência, de matéria afeta a Vara especializada da Fazenda Pública, a quem recai a competência para processar e julgar ações envolvendo interesse público. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já possui precedentes pela competência da Vara de Fazenda Pública: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. DISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS INICIALMENTE NA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA A QUAL DECLINOU A COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA, TENDO EM VISTA A RECENTE PRIVATIZAÇÃO DA COPEL.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA 4ª VARA CÍVEL. CONFLITO PROCEDENTE, UMA VEZ QUE A PRIVATIZAÇÃO DA COPEL NÃO TEM CONDÃO DE ESVAZIAR O INTERESSE PÚBLICO. ESTATUTO SOCIAL COPEL DISTRIBUIÇÃO. ART. 4º DELINEIA O OBJETIVO SOCIAL DA EMPRESA. PRESTAR SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO. ART. 1º DA LEI 21.272/2022. ART. 3º § 2º DA REFERIDA LEI ESTADO DO PARANÁ. DETIVER, NO MÍNIMO, 10% (DEZ POR CENTO) DO CAPITAL SOCIAL TOTAL DA COPEL. INTERESSE PÚBLICO VERIFICADO. COMPETÊNCIAS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DEFINIDAS NO ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MARINGÁ. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0003769-07.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 22.04.2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS INICIALMENTE NA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, A QUAL DECLINOU A COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA, TENDO EM VISTA A RECENTE PRIVATIZAÇÃO DA COPEL.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA 2ª VARA CÍVEL. CONFLITO PROCEDENTE, UMA VEZ QUE A PRIVATIZAÇÃO DA COPEL NÃO TEM CONDÃO DE ESVAZIAR O INTERESSE PÚBLICO. ESTATUTO SOCIAL COPEL DISTRIBUIÇÃO. ART. 4º DELINEIA O OBJETIVO SOCIAL DA EMPRESA. PRESTAR SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO. ART. 1º DA LEI 21.272/2022. ART. 3º § 2º DA REFERIDA LEI ESTADO DO PARANÁ. DETEM NO MÍNIMO 10% (DEZ POR CENTO) DO CAPITAL SOCIAL TOTAL DA COPEL. INTERESSE PÚBLICO VERIFICADO. COMPETÊNCIAS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DEFINIDAS NO ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MARINGÁ.CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0004417-84.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 22.04.2024) Em segundo lugar, a fixação da competência se dá no momento do registro ou distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta, conforme dicção do art. 43 do Código de Processo Civil: Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Trata-se da Perpetuatio jurisdictionis que prescreve ser o registro ou distribuição da petição inicial o momento em que a competência do órgão julgador é definida, perpetuando-se no tempo, salvo em duas exceções: (i) supressão do órgão judiciário, a exemplo, da extinção da Vara em que o processo tramitava; (ii) superveniente atribuição de competência absoluta a outro órgão julgador, tal como ocorre quando o processo tramitava em uma Vara de Família e esta Vara passa a ser uma Vara Criminal. A privatização da COPEL Distribuição S/A não se enquadra nas exceções da Perpetuatio jurisdictionis preceituadas no art. 43 do Código de Processo Civil, pois não se trata de hipótese de supressão do órgão judiciário ou superveniente atribuição de competência absoluta a outro órgão julgador, mas de modificação de condição subjetiva da parte que integra o polo passivo da demanda pela alteração na composição do quadro societário da empresa. É no momento da propositura da ação que devem ser verificadas as circunstâncias que determinam a fixação da competência, sendo “irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente”. E, nesse espeque, colhe-se outro precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, também pelo reconhecimento da competência da Vara de Fazenda Pública. Conflito negativo de competência. Ação de regresso. Danos elétricos. Alteração societária da Companhia Paranaense de Energia (COPEL) de sociedade de economia mista para sociedade anônima de capital aberto. Declínio do juízo da Fazenda Pública para o juízo da Vara Cível. Fixação da competência no momento do registro ou distribuição da petição inicial. Inteligência do art. 43 do Código de Processo Civil. Perpetuatio jurisdictionis. Irrelevância das modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente. Precedentes desta Corte quando da privatização do Banco Banestado. Competência do juízo da Fazenda Pública para as ações já em trâmite. Conflito de competência julgado improcedente. 1. “O que o legislador de 2015 promoveu, ao estabelecer uma diferença redacional na parte final do enunciado, foi a absorção, pelo direito positivo, do entendimento assente, a partir da interpretação do trecho final do art. 87 do CPC/1973, de que o fatos jurídicos com aptidão para interferir na competência anteriormente fixada são (i) a supressão do órgão judiciário, o que acontece, por exemplo, quanto é extinta a vara em que o processo se encontra tombado, e (ii) a superveniente atribuição de competência absoluta a outro órgão julgado, de que é exemplo a situação em que a vara na qual o processo se encontra tombado tem sua competência alterada, deixando de ser vara cível para se tornar vara criminal. [...]”(WAMBIER, Tereza Arruda Alvim et al. Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2016, p. 181-182).2. Referida situação não se enquadra na exceção legal à regra da perpetuação da competência, eis que não se trata de modificação legislativa apta a alterar a competência absoluta para a ação, mas de modificação de condição subjetiva da parte que integra o polo passivo da demanda.3. “[...] Entretanto, quando alterada a lei que regulamenta a competência absoluta (em razão da matéria ou a funcional), não se verifica a perpetuatio iurisdictionis, uma vez que tal competência é estatuída atendendo a uma série de requisitos e objetiva a defesa de determinados valores, entre outros os de ordem pública. Portanto, tratando-se de competência absoluta não se aplica o principio da perpetuatio iurisdictionis. [...] Como comentam Teresa Arruda Alvim, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogério Licastro Torres de Mello: "as exceções à regra da perpetuatio jurisdictionis são duas (i) supressão do órgão judiciário, caso em que terá que existir a atribuição de competência a outro órgão jurisdicional, ou (ii) a entrada em vigor de regras que alterem a competência absoluta (material ou funcional)." (ALVIM, Arruda. Manual de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Processo; Processo de conhecimento; Recursos; Precedentes. 20 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. p. 373-374).4. “[...] Dá-se alteração do estado de direito para fins de modificação da competência quando, v.g., se verifica alteração da lei, que venha a adotar outro critério para a determinação de competência para a espécie de causa a que corresponde o processo pendente. Com relação a essas alterações jurídicas, cumpre distinguir entre a competência absoluta e a relativa. Se a competência já firmada for territorial ou em razão do valor, em nada serão afetadas as causas pendentes. Mas, se for suprimido o órgão judiciário perante o qual corria o feito, ou se a alteração legislativa referir-se à competência absoluta (ratione materiae, ratione personae ou em razão da função), então os feitos pendentes serão imediatamente alcançados: os autos, em tal caso, terão de ser encaminhados ao outro órgão que se tornou competente para a causa.35 O mesmo deve ser observado quando se tratar de competência funcional.” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil, volume 1: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento, procedimento comum. 63. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2022).5. Conflito de competência julgado improcedente. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0008292-38.2023.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 25.03.2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA DA COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA (COPEL) DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PARA SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO MOMENTO DO REGISTRO OU DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICABILIDADE DO PERPETUATIO JURISDICTIONIS. IRRELEVÂNCIA DAS MODIFICAÇÕES DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO OCORRIDAS POSTERIORMENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE QUANDO DA PRIVATIZAÇÃO DO BANCO BANESTADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA PARA AS AÇÕES JÁ EM TRÂMITE. De acordo com o artigo 43, do Código de Processo Civil, a competência é fixada no momento em que a demanda é proposta. Logo, se a execução de título extrajudicial foi ajuizada anteriormente a privatização da empresa Companhia Paranaense de Energia (COPEL), se justifica o julgamento junto ao Juízo Fazendário. Conflito de Competência procedente. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002993-50.2024.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 11.05.2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO POPULAR QUE VISA ANULAR ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA – ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA EMPRESA POSTERIOR AO INGRESSO DA DEMANDA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE MODIFICAR A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DA AÇÃO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO – CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE” (destaquei - TJPR - 5ª Câmara Cível - 0076576-39.2021.8.16.0014 [0041351- 89.2020.8.16.0014/0] - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 29.11.2021) Inclusive, em recentes julgamentso dos conflitos de competência n. 12765-42.2024.8.16.0001 e 14140-78.2024.8.16.0001, julgados em 06/05/2024 e em 09/05/2024 respectivamente, houve reconhecimento da competência da Vara da Fazenda em casos análogos. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 957 do CPC, julgo procedente este Conflito de Competência, declarando o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba competente para o processamento e o julgamento da Ação originária (nº 0001341- 04.2018.8.16.0004). ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o presente Conflito Negativo de Competência, e declaro o Juízo da 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA como competente para o processamento da Ação nº 0003748-75.2021.8.16.0004. Por todo exposto, com todo respeito a entendimento diverso, tenho que a competência para processar o presente feito é do juízo da Fazenda Pública deste Foro Regional. Isso posto, com fulcro no art. 951 e art. 953, inciso I, do Código de Processo Civil, SUSCITO conflito negativo de competência. Para instrução do conflito, determino a extração de cópias integrais dos autos. Autorizo, outrossim, que a Escrivania encaminhe o ofício ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça para que tenha início o procedimento, com nossas homenagens. DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Sem prejuízo da instauração do conflito de competência, dispõe o art. 976 do Código de Processo Civil ser cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente: I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; II - risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Nesse sentido, ambos requisitos legais se encontram presentes para deflagração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Por um lado verifica-se a efetiva repetição de processos que mesma questão de direito, qual seja, a competência para julgamento dos feitos envolvendo a COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. Conforme transcrição dos arestos acima, verifica-se que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná ainda não consolidou sua jurisprudência no tocante à competência para julgamento e processamento dos feitos em que a COPEL Distribuição S/A se encontra em um dos polos do litígio. Deveras, conforme averbado alhures, verificam-se precedentes reconhecendo a competência da Vara de Fazenda Pública para condução de referidos processos. Veja-se que no dia 22/04/2024, a 4ª Câmara Cível se posicionou pela competência da Vara de Fazenda Pública para processamento dos feitos em que a COPEL figurava em um dos polos do litígio: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. DISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS INICIALMENTE NA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA A QUAL DECLINOU A COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA, TENDO EM VISTA A RECENTE PRIVATIZAÇÃO DA COPEL.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA 4ª VARA CÍVEL. CONFLITO PROCEDENTE, UMA VEZ QUE A PRIVATIZAÇÃO DA COPEL NÃO TEM CONDÃO DE ESVAZIAR O INTERESSE PÚBLICO. ESTATUTO SOCIAL COPEL DISTRIBUIÇÃO. ART. 4º DELINEIA O OBJETIVO SOCIAL DA EMPRESA. PRESTAR SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO. ART. 1º DA LEI 21.272/2022. ART. 3º § 2º DA REFERIDA LEI ESTADO DO PARANÁ. DETIVER, NO MÍNIMO, 10% (DEZ POR CENTO) DO CAPITAL SOCIAL TOTAL DA COPEL. INTERESSE PÚBLICO VERIFICADO. COMPETÊNCIAS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DEFINIDAS NO ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MARINGÁ. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0003769-07.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 22.04.2024) Todavia, apenas dois dias depois, em 24/04/2024, a 18ª Câmara Cível reconheceu a competência da Vara Cível para processamento das demandas relacionadas à COPEL: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELA COPEL. REMESSA DOS AUTOS À VARA CÍVEL. PRIVATIZAÇÃO QUE IMPLICOU NA MODIFICAÇÃO DA NATUREZA SOCIETÁRIA DA EMPRESA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA TRANSFORMADA EM SOCIEDADE ANÔNIMA. INCOMPETÊNCIA SUPERVENIENTE DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA, QUE É ABSOLUTA. NÃO PREVALÊNCIA DA PERPETUATIO JURISIDICIONIS. CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0006945-37.2024.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 24.04.2024) A divergência aparenta se reproduzir em outros julgados. A 8ª Câmara Cível possui precedente de 25/03/2024 pela competência da Vara da Fazenda Pública: Conflito negativo de competência. Ação de regresso. Danos elétricos. Alteração societária da Companhia Paranaense de Energia (COPEL) de sociedade de economia mista para sociedade anônima de capital aberto. Declínio do juízo da Fazenda Pública para o juízo da Vara Cível. Fixação da competência no momento do registro ou distribuição da petição inicial. Inteligência do art. 43 do Código de Processo Civil. Perpetuatio jurisdictionis. Irrelevância das modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente. Precedentes desta Corte quando da privatização do Banco Banestado. Competência do juízo da Fazenda Pública para as ações já em trâmite. Conflito de competência julgado improcedente. 1. “O que o legislador de 2015 promoveu, ao estabelecer uma diferença redacional na parte final do enunciado, foi a absorção, pelo direito positivo, do entendimento assente, a partir da interpretação do trecho final do art. 87 do CPC/1973, de que o fatos jurídicos com aptidão para interferir na competência anteriormente fixada são (i) a supressão do órgão judiciário, o que acontece, por exemplo, quanto é extinta a vara em que o processo se encontra tombado, e (ii) a superveniente atribuição de competência absoluta a outro órgão julgado, de que é exemplo a situação em que a vara na qual o processo se encontra tombado tem sua competência alterada, deixando de ser vara cível para se tornar vara criminal. [...]”(WAMBIER, Tereza Arruda Alvim et al. Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2016, p. 181-182).2. Referida situação não se enquadra na exceção legal à regra da perpetuação da competência, eis que não se trata de modificação legislativa apta a alterar a competência absoluta para a ação, mas de modificação de condição subjetiva da parte que integra o polo passivo da demanda.3. “[...] Entretanto, quando alterada a lei que regulamenta a competência absoluta (em razão da matéria ou a funcional), não se verifica a perpetuatio iurisdictionis, uma vez que tal competência é estatuída atendendo a uma série de requisitos e objetiva a defesa de determinados valores, entre outros os de ordem pública. Portanto, tratando-se de competência absoluta não se aplica o principio da perpetuatio iurisdictionis. [...] Como comentam Teresa Arruda Alvim, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogério Licastro Torres de Mello: "as exceções à regra da perpetuatio jurisdictionis são duas (i) supressão do órgão judiciário, caso em que terá que existir a atribuição de competência a outro órgão jurisdicional, ou (ii) a entrada em vigor de regras que alterem a competência absoluta (material ou funcional)." (ALVIM, Arruda. Manual de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Processo; Processo de conhecimento; Recursos; Precedentes. 20 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. p. 373-374).4. “[...] Dá-se alteração do estado de direito para fins de modificação da competência quando, v.g., se verifica alteração da lei, que venha a adotar outro critério para a determinação de competência para a espécie de causa a que corresponde o processo pendente. Com relação a essas alterações jurídicas, cumpre distinguir entre a competência absoluta e a relativa. Se a competência já firmada for territorial ou em razão do valor, em nada serão afetadas as causas pendentes. Mas, se for suprimido o órgão judiciário perante o qual corria o feito, ou se a alteração legislativa referir-se à competência absoluta (ratione materiae, ratione personae ou em razão da função), então os feitos pendentes serão imediatamente alcançados: os autos, em tal caso, terão de ser encaminhados ao outro órgão que se tornou competente para a causa.35 O mesmo deve ser observado quando se tratar de competência funcional.” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil, volume 1: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento, procedimento comum. 63. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2022).5. Conflito de competência julgado improcedente. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0008292-38.2023.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 25.03.2024) Por outro lado, a 1ª Câmara Cível decidiu em 25/04/2024 pela competência das Varas Cíveis: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA CONTRA COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. INICIAL AUSÊNCIA DE CONFLITO ANTE À INEXISTÊNCIA DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO CÍVEL, QUE REMETEU OS AUTOS DE IMEDIATO. VÍCIO SUPRIDO EM SEGUNDO GRAU COM A MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DE FAZENDA PÚBLICA EM HOMENAGEM À CELERIDADE E ECONOMICIDADE.CASO DE PRIVATIZAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE SE TORNOU SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO JUÍZO CÍVEL. CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000924-02.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 22.04.2024) A questão debatida é unicamente de direito, visto que resume-se à análise da competência para julgamento das causas envolvendo a COPEL. Considerando a natureza pública do serviço de distribuição de energia prestado pela COPEL, sua mera privatização seria suficiente para deslocar a competência, das Varas de Fazenda Pública para as Varas Cíveis? Tal deslocamento ofenderia o princípio da "perpetuatio iurisdictionis" à luz do que prevê o art. 43 do Código de Processo Civil, uma vez que não houve supressão do órgão judiciário nem alteração da competência absoluta do órgão judiciário? A ausência de entendimento linear pode gerar evidente risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, já que pulverizaria os processos relacionados à COPEL ora à Vara da Fazenda Pública, ora à Vara Cível. A repetição de processos debatendo a competência também é notória (art. 374, inciso I do Código de Processo Civil), considerando o elevadíssimo vulto de feitos envolvendo a concessionária de energia elétrica. Os arestos acima demonstram também que já tramitam, em segundo grau, recursos versando sobre a questão reputado repetitiva (Art. 298, §3º do Regimento Interno). Destarte, na forma do art. 977 do Código de Processo Civil e do art. 298 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, oficie-se também ao Presidente do Tribunal, com cópia da presente decisão, para instigar a instauração, caso entenda-se ser o caso, de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas na forma da fundamentação supra. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito

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