Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0003869-26.2024.8.26.0229" – Página 8 de 11

Thais Eimi Nakamura x Latam Airlines Group S/A

ID: 319078407

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003869-22.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

THAIS EIMI NAKAMURA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Conclusão

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA SOARES BORGES DA SILVA DE OLIVEIRA FONSECA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo: 0003869-22.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): THA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruno Fernando Nonato x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr

ID: 324907472

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0003869-42.2025.8.16.9000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO FERNANDO NONATO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR

Conclusão

Advogados:

ÉDER ALEXANDER MOREIRA MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAIO ALEXANDRO LOPES KAIEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FREDERICO BORDIGNON SCHWARTZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003869-42.2025.8.16.9000 Recurso: 0003869-42.2025.8.16.9000 AI Classe Processual: Agravo de Instrum… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003869-42.2025.8.16.9000 Recurso: 0003869-42.2025.8.16.9000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Tutela Provisória de Urgência Agravante(s): BRUNO FERNANDO NONATO Agravado(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido antecipação de tutela interposto por BRUNO FERNANDO NONATO, em face da decisão interlocutória (mov. 8.1), que indeferiu a suspensão dos efeitos do auto de infração n. 116100-T000818172. Sustenta que encontrava-se no período de permissão para dirigir entre 08/03/2024 a 08/03/2025, quando foi surpreendido pela notificação para o reinício do processo de habilitação em razão da autuação da infração autuada sob o número 116100-T000818172 no dia 29/12/2024. Afirma que não cometeu nenhuma infração durante o período de permissão, conforme extrato apresentado nos autos de origem. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. A concessão de tutela provisória somente se torna possível quando se trata de tutela de urgência (artigo 300, § 2º, do Código de Processo Civil) ou tutela de evidência, está prevista nas hipóteses dos incisos II e III, do art. 311 do CPC. No caso em tela, deve-se analisar o pedido sob a ótica do art. 300, § 2º, do CPC e, em específico, de tutela de urgência antecipada, a qual pressupõe (i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos exatos termos do artigo 330, caput, do Código de Processo Civil. A respeito dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, Fredie Didier Jr. ensina: Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatória, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 11ª ed. Salvador, Editora JusPodivm, 2020, p. 729) (grifo nosso) Frisa-se que o ato administrativo é revestido pela presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, o que significa dizer que todo ato administrativo é valido e assim o deve permanecer, salvo se demonstrada sua inconformidade com o sistema jurídico. Em caso de controvérsia, o ônus da prova da ilicitude incumbe a quem postula o desfazimento do ato. Entretanto, observando os documentos até então colacionados nos autos, nota-se que o agravante junta o extrato da consulta consolidada do condutor (mov. 1.6), que apresenta a ausência de qualquer autuação de trânsito no período de permissão, que enseja a ausência de requisito para concessão da habilitação nos termos do § 3 do art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro. Neste sentido, entendo que a possibilidade do direito esteja devidamente satisfeita ao passo que, ainda nos limites do instrumento recursal, evidencia-se a ausência de justa causa para a não concessão da habilitação ao agravante. Ademais, o risco do dano é respaldado pela alegação de necessidade da habilitação para exercer atividade remunerada, bem como a possibilidade de reversão da decisão na oportunidade de julgamento do mérito. Deste modo, a suspensão dos efeitos do auto de infração n. 116100-T000818172, bem como a decisão que determinou o reinício do processo de habilitação do agravante, é medida que se impõe. 3. Diante do exposto, considerando os documentos até então contidos nos autos, verifico que, por ora, a probabilidade do direito e verossimilhança fática restaram devidamente comprovadas em sede de cognição sumária, demandando instrução probatória na origem, motivo pelo qual DEFIRO o pedido de tutela antecipada de urgência requerida. 3.1. Comunique-se o douto Juízo de origem quanto ao conteúdo desta decisão. Dispenso as informações. 4. Intimem-se o agravado, a teor do disposto no artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. 5. Após, voltem os autos conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Vanessa Villela De Biassio Juíza de Direito Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0001029-66.2006.8.16.0095

ID: 331609680

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0001029-66.2006.8.16.0095

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIULA MÜLLER KOENIG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Aparecida Oliveira Bastiani x Parana Banco S/A

ID: 258334108

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mandaguari Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003869-74.2024.8.16.0109

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA OLIVEIRA BASTIANI

Polo Passivo:

PARANA BANCO S/A

Conclusão

Advogados:

THAYLLA ROBERTA LEOCADIO DE VICENTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDSON LOPES DE DEUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILLA DO VALE JIMENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Celular: (44) 9835-2931 - E-mail: varacivelmandaguari@gmail.com Autos nº. 0003869-74.2024.8.16.0109 Processo: 0003869-74.2024.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): MARIA APARECIDA OLIVEIRA BASTIANI (RG: 68777429 SSP/PR e CPF/CNPJ: 830.163.179-15) Argenta Milane Nanci, 308 - Mandaguari - MANDAGUARI/PR - CEP: 86.975-000 - E-mail: lopesadv.mandaguari@hormail.com - Telefone(s): (44) 3233-3556 Réu(s): PARANA BANCO S/A (CPF/CNPJ: 14.388.334/0001-99) Rua Comendador Araújo, 614 - - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-063 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por MARIA APARECIDA OLIVEIRA BASTIANI em face de PARANÁ BANCO S/A. Proferida decisão inicial ao seq. 8.1. Citada, a requerida apresentou contestação ao seq. 20.1, alegando, preliminarmente, a ausência de interesse processual. Realizada audiência de conciliação (seq. 24.1). Sobreveio impugnação à contestação (seq. 26.1). Especificadas as provas (seq. 31.1/33.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório necessário. Passo ao saneamento. 1. Em primeiro lugar, passo à análise da preliminar arguida em sede de contestação pela requerida. G) DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR: Alega a requerida que o feito deve ser extinto em razão da falta de interesse de agir, uma vez que, a requerente não comprovou que buscou as vias administrativas para resolução do imbróglio. Seguindo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, este Juízo adota, para fins de análise das condições da ação, a Teoria da Asserção. De acordo com esta, as condições da ação, dentre as quais está o interesse de agir, devem ser apreciadas unicamente à luz da adução inicial. E, consultando apenas os elementos elencados na inicial, é possível concluir que o requerente tem interesse de agir, qual seja, a declaração de que não contratou referido desconto. Assim, à luz da alegação inicial, a requerente possui interesse de agir, motivo pelo qual, rejeito mais está preliminar. 2. Fixo como pontos controvertidos, sem prejuízo da expressa indicação – justificada – de outros pontos pelas partes, na forma do art.357 do CPC/15: a) da existência de relação jurídica; b) dano moral; c) repetição indébito em dobro; d) nulidade da Reserva de Cartão Consignado – RCC. 3. É certo que a inversão do ônus da prova, nos casos de relação de consumo, não tem aplicação automática, dependendo sempre da análise das circunstâncias concretas, as quais, levando-se em consideração a verossimilhança das alegações, deverão ser apuradas no contexto da facilitação da defesa do direito do consumidor. Nesse sentido, cita-se o seguinte julgado que bem explica a questão: "A aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, não é automática, cabendo ao magistrado singular analisar as condições de verossimilhança da alegação e de hipossuficiência, conforme o conjunto”[1]. A hipossuficiência tratada pela lei consumerista não diz respeito à possibilidade financeira do consumidor, mas sim à vulnerabilidade técnica, ou seja, quando demonstra ser a parte mais fraca daquela relação de consumo específica por ter dificuldades ou mesmo impossibilidade de produzir as provas necessárias para a demonstração de seu direito. Se não for invertido o ônus da prova em favor do consumidor, incumbe a ele provar o ilícito, o prejuízo e o nexo causal entre o ilícito e o prejuízo. No caso em exame, os documentos necessários foram colacionados ao feito, não estando a requerente em situação de hipossuficiente descrita no Código de Defesa do Consumidor. Portanto, indefiro a inversão do ônus da prova, e via de consequência, deverá ser mantido tal como distribuído pelo art.373 do CPC/15. 4. Como é cediço, o STJ possui entendimento de que o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas. Nesse sentido, vislumbro desnecessária a produção de outras provas, eis que a controvérsia será apreciada com fundamento nos documentos colacionados. 5. Quanto às questões de direito relevantes para a decisão do mérito, serão empregados os institutos pertinentes ao Código Civil e do Código de Processo Civil, não se excluindo entendimentos jurisprudenciais ou outras normas. 6. Transcorrido o prazo para eventual pedido de esclarecimento (art.357, §1º do CPC/15), desde já, anuncio o julgamento antecipado do mérito, o que faço com fundamento no art. 355, I do CPC. 7. Preparados, venham os autos conclusos para sentença. 8. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito Substituto [1] Turma, AgRg. No AREsp. n.º 527.866/SP, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, j. em 05/08/2014

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S/A x Issamo Obana

ID: 282640865

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0003869-76.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ISSAMO OBANA

Conclusão

Advogados:

ROBERTA DE SOUZA ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIOGO JORDAN MARTINATI DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0003869-76.2025.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Expurgos Inflacionários / Planos Econômi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0003869-76.2025.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Requerente(s): Banco do Brasil S/A Requerido(s): ISSAMO OBANA 1. Preliminarmente, anote-se a nova representação (mov. 19) do recorrente BANCO DO BRASIL S/A, assim como o pedido de intimação exclusiva em nome da ilustre advogada LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS (OAB/PR 8.123), não sendo caso de devolução de prazo, considerando que "(...) o novo advogado recebe o processo no estado em que se encontra” (STJ. AgRg no AREsp n. 2.811.883/SP, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 1/4/2025, DJEN de 9/4/2025.). 2. Declaro a deserção do recurso especial, nos termos do § 2º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, uma vez que a parte recorrente, devidamente intimada do despacho de mov. 13.1, não se manifestou (certidão de decurso de prazo de mov. 17.1). Nesse particular, é assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que "A insuficiência no valor do preparo só implicará deserção se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias (CPC/2015, art. 1.007, § 2°). (...)." (AgInt no AREsp 1.599.097/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe de 18/05/2020). Veja-se, ainda: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS LOCAIS. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DECURSO DO PRAZO. SÚMULA 187/STJ. 1. Considera-se deserto o recurso especial quando, a despeito da intimação para complementação do preparo, a parte recorrente deixa transcorrer in albis o prazo para sanar a irregularidade. 2. Incidência da Súmula 187/STJ ('É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos'). (...) 5. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 2.435.530/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR-65/AR-08

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Laercio Do Nascimento

ID: 257561954

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Assis Chateaubriand Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0003869-63.2024.8.16.0048

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LAERCIO DO NASCIMENTO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Centro - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Centro - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3540-2118 - E-mail: assischateaubriandvaracriminal@tjpr.jus.br Processo: 0003869-63.2024.8.16.0048 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MARLOS ANTONIO JORGE Réu(s): LAERCIO DO NASCIMENTO DECISÃO Trata-se de Denúncia, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de LAERCIO DO NASCIMENTO, mediante a qual imputa-lhe a prática da infração penal descrita no artigo 150, caput do Código Penal. Cite-se o Denunciado pessoalmente, portanto, para comparecer na audiência virtual de instrução e julgamento que ora designo para o dia 23 de março de 2026 às 13h, na modalidade telepresencial, ocasião em que deverá apresentar suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimação com antecedência de 30 (trinta) dias da realização do ato. Consigno que, na referida audiência, inicialmente será dada a palavra ao advogado do Denunciado para responder à acusação, havendo, em seguida, a deliberação sobre o recebimento da Denúncia. Caso recebida a Denúncia, serão inquiridas as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença. Requisite-se à autoridade superior a apresentação dos policiais militares arrolados como testemunhas na inicial, nos termos do art. 221, §2º do Decreto-Lei nº 3.689/1941, salientando que poderão participar do ato por videoconferência. Dê-se vista ao Ministério Público. Cientifiquem-se a acusação e a defesa da provável aplicação do art. 81 da Lei nº 9.099/1995, com apresentação de alegações finais na própria audiência de instrução e julgamento. Eventual ausência injustificada do Denunciado na audiência será interpretada como exercício do direito ao silêncio e não será valorada em seu prejuízo. Caso o Denunciado, no ato de sua intimação, informe não possuir condições financeiras para contratar advogado sem prejuízo de sua subsistência, promova-se a nomeação de Defensor dativo intimando-o para comparecer à audiência de instrução e julgamento. Atribuo ao presente pronunciamento força de Ofício/Mandado de Citação/Mandado de Intimação. Assis Chateaubriand, assinado e datado eletronicamente. Fernando Porcino Gonçalves Pereira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Carlos Soares x Elenice Monteiro Duvoizem

ID: 323726584

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Goioerê Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003869-28.2019.8.16.0084

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS SOARES

Polo Passivo:

ELENICE MONTEIRO DUVOIZEM

Conclusão

Advogados:

LEANDRO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO KAIDZIK DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Av. Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Av. Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-3259-7087 - E-mail: goi-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003869-28.2019.8.16.0084 Processo: 0003869-28.2019.8.16.0084 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$4.278,60 Exequente(s): JOSÉ CARLOS SOARES (RG: 36337249 SSP/PR e CPF/CNPJ: 490.654.839-34) RUA CARLOS GOMES, 199 - CENTRO - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 Executado(s): ELENICE MONTEIRO DUVOIZEM (RG: 56023577 SSP/PR e CPF/CNPJ: 802.145.689-20) Rua Joao de Oliveira Dias, 1820 - santa casa - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 Vistos. 1. No âmbito das execuções e cumprimentos de sentenças, a utilização do mecanismo Infojud visa garantir ao credor a satisfação do seu crédito da maneira mais célere e sem onerar as partes, principalmente o devedor. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PLEITO DE DEFERIMENTO DA PESQUISA AO SISTEMA INFOJUD – ACOLHIMENTO - CONSULTA AO SISTEMA CONVENIADO QUE CONTRIBUI PARA A CELERIDADE PROCESSUAL, BEM COMO PARA A PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO – PRECEDENTES – DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES – DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0015596-08.2020.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 27.07.2020)” 2. Desse modo, AUTORIZO a quebra do sigilo fiscal por meio da utilização do sistema INFOJUD/DOI para obtenção de informações relativas a declaração dos 03 (três) últimos exercícios fiscais. Assim, por consequência, à Serventia para proceder à pesquisa de bens e rendimentos da parte executada – nas modalidades pleiteadas pela parte exequente. Caso requerida, desde já, INDEFIRO a pesquisa na modalidade DECRED, pois é protegido pelo sigilo bancário. A inviolabilidade do referido documento encontra tutela no artigo 5º, XII, da Constituição Federal. Por conseguinte, a quebra do sigilo bancário é medida excepcional, questão regida pela Lei complementar 105/2001. 3. Outrossim, sobrevindo resposta, aponha-se restrição de visualização nos documentos, a fim de preservar o sigilo fiscal, devendo a Serventia proceder da mesma forma nos casos semelhantes. Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. De acordo com o art. 854 do CCP o legislador permite a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Assim, DEFIRO a penhora e bloqueio online (SISBAJUD). A penhora deverá ser feita na modalidade "teimosinha" e pelo período máximo, de forma a aumentar as chances de êxito. a) Sobrevindo resultado positivo, INTIME-SE o Executado e o Credor, através de advogado ou pessoalmente, para se manifestarem em relação ao bloqueio, no prazo comum 05 (cinco) dias, na forma do art. 854, § 3º do CPC. Sendo a primeira penhora frutífera, cumpra-se conforme a portaria do juízo. 3. Com resultado negativo, DEFIRO a utilização do sistema Sniper. Tenho que o SNIPER é uma ferramenta de pesquisa que integraliza todos os outros sistemas e permite a localização de bens em nome do devedor, buscando agilizar o andamento dos processos que se encontram em fase de execução e cumprimento de sentença. Na definição do Conselho Nacional de Justiça: “O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma ferramenta que agiliza a pesquisa patrimonial ao centralizar e cruzar informações de diversas bases de dados abertas e fechadas em um único local. Os resultados são exibidos na forma de grafos (que evidenciam as relações patrimoniais, societárias e financeiras entre pessoas físicas e pessoas jurídicas), painéis e tabelas”.1 Considerando que o mencionado sistema integra vários dados, inclusive fiscais e bancários, é importante ressaltar que a quebra do sigilo é excepcional, uma vez que, na execução, somente é admitida após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial. À propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – cumprimento de sentença– DECISÃO QUE INDEFERE O REQUERIMENTO DE PESQUISA ATRAVÉS DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER) e Serviço de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) – INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE - PRETENSÃO DE BUSCA PATRIMONIAL DE BENS VIA SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER) - IMPOSSIBILIDADE – FERRAMENTA QUE PRESSUPÕE O EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXISTENTES – APLICAÇÃO POR ANALOGIA AOS REQUISITOS DA SÚMULA 560 DO STJ - DILIGÊNCIAS NÃO ESGOTADAS PARA A LOCALIZAÇÃO DA PARTE DEVEDORA - POSSIBILIDADE DE PESQUISA POR OUTROS MEIOS, POR EXEMPLO O RENAJUD, INFOJUD, SERAJUD OU CNIB – SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS - SREI que tem ACESSO PÚBLICO, NÃO NECESSITANDO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL - DILIGÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0055073-96.2024.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 07.08.2024)” Todavia, no caso em comento, tendo em vista que o presente feito se arrasta há anos, sendo que, durante todo esse tempo, inúmeras foram as diligências realizadas, por assim não verifico óbice em deferir o pedido. 4. Assim, por consequência, à Secretaria para proceder à pesquisa de vínculos patrimoniais, societários e financeiros do executado via SNIPER. 5. Sobrevindo resposta, promova-se a restrição de visualização dos respectivos documentos. 6. Com resultado, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. Intimações e Diligências necessárias. Goioerê, 10 de julho de 2025. Renato Augusto Bomfim Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rafael Zonatto Felix x Valter Luiz Soares De Melo

ID: 277084332

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003869-96.2025.8.16.0058

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ZONATTO FELIX

Polo Passivo:

VALTER LUIZ SOARES DE MELO

Conclusão

Advogados:

PEDRO ROGÉRIO LOURENÇO NESPOLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARLLON DIONIZIO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: cm-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003869-96.2025.8.16.0058 Processo: 0003869-96.2025.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$32.380,00 Autor(s): RAFAEL ZONATTO FELIX Réu(s): VALTER LUIZ SOARES DE MELO DECISÃO 1. Presentes os requisitos constantes dos artigos 319 e 320 do CPC, recebo a petição inicial. 1.1. Na petição inicial de seq. 1.1. a parte autora a parte autora pretende a concessão das benesses da justiça gratuita. Em consonância ao critério adotado por este Juízo, que interpreta o art. 99 do CPC à luz da Constituição Federal, cujo art. 5º LXXIV preceitua que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, conclui-se pela imprescindibilidade da comprovação mínima da hipossuficiência da parte para o sustento próprio ou de sua família, a fim de que faça jus ao benefício. Na hipótese, tenho que restou comprovada de forma satisfatória o requisito, haja vista o contido nos documentos de seq. 1.43, 1.44 e 14.3 a 14.6, os quais ilustram a parca renda auferida pela parte autora, e consignam a presunção de prejuízo ao sustento próprio ou familiar acaso imposto o custeio das despesas processuais. Portanto, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora, o que faço com fundamento no art. 99 do CPC e art. 5º LXXIV da CF. 2. Trata-se de ação de indenização por danos materiais c/c danos morais, ajuizada por RAFAEL ZONATTO FELIX, em face de VALTER LUIZ SOARES DE MELO. 3. Em sendo caso que admite autocomposição, remetam-se os autos ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania), para designação de dia e hora para realização da audiência de conciliação, nos termos do art. 334, CPC. A audiência será realizada na sala de audiências desta vara, sob a condução de conciliador previamente designado pelo CEJUSC. 3.1. Designada data e hora, cite-se e intime-se a parte ré, por carta com aviso de recebimento – AR (se pessoa física, o aviso de recebimento deverá ser mão própria - ARMP). Em sendo requerida a citação por meio eletrônico, desde já, com base no art. 246, do CPC e art. 216 do Código de Normas da E. CGJ-TJPR, defiro, devendo observar os requisitos legalmente previstos, bem como os constantes nos arts. 218 a 220 do CNFJ/CGJ-TJPR. 3.2. Caso os expedientes de citação voltem com resposta negativa, a Secretaria, independentemente de conclusão e despacho, fica autorizada a fazer nova remessa ao CEJUSC, para redesignação. 3.3. Se as partes optarem pela mediação, ou requererem a realização de mais de uma sessão de conciliação, desde já fica o CEJUSC autorizado a redesignar, ou designar novas datas, tantas quantas foram necessárias, sem necessidade de conclusão dos autos, sempre primando pela maior chance de êxito da via consensual 4. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). 4.1. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório - o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação ou mediação implicará em multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 334, §8º), e as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos/dativos (CPC, art. 334, §9º). 4.2. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contenha a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se o presente de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 4.3. A parte ré poderá apresentar manifestação de desinteresse na realização da audiência no prazo e 10 (dez) dias de antecedência da data designada (CPC, art. 334, §5°). 4.4. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação, caso não tenha sido informado na petição inicial (CPC, art. 319, VII). 4.5. Se ambas as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual, observando o disposto no art. 334, §5° do CPC, cancele-se a audiência designada. 4.6. Anoto que, caso haja o cancelamento da audiência de conciliação, o prazo para contestação terá como termo inicial a data do protocolo do pedido de cancelamento formulado pelo réu (CPC, art. 335, II). 5. Da citação e intimação das partes deverá constar, ainda, o seguinte: a) obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença; b) caso contrário, ou se qualquer das partes não comparecer à audiência, terá a parte requerida, nos termos do art. 335, inc. I, do CPC, prazo de 15 (quinze dias) para oferecer defesa, contado da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do art. 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do art. 345 do mesmo diploma. 6. Frutífera a conciliação, venham conclusos para sentença homologatória. 7. Infrutífera a conciliação e apresentada contestação no prazo supra, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350 e 351). 8. Após, venham conclusos para decisão de saneamento (CPC, art. 357) ou julgamento antecipado, ainda que parcial, do mérito (CPC, art. 355 e 356). 9. Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, 21 de maio de 2025. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S/A x Mariele Aparecida Ribeiro e outros

ID: 321981381

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Castro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003869-78.2025.8.16.0064

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MARIELE APARECIDA RIBEIRO MARIELE APARECIDA RIBEIRO AUTOMOVEIS-ME

Conclusão

Advogados:

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: civelcastro@gmail.com Autos nº. 0003869-78.2025.8.16.0064 Processo: 0003869-78.2025.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$258.469,64 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): MARIELE APARECIDA RIBEIRO MARIELE APARECIDA RIBEIRO AUTOMOVEIS-ME Vistos. 1. Cite-se a parte executada para, em 03 (três) dias, pagar o débito, acrescido de custas e honorários advocatícios, sob pena de constrição judicial (CPC, art. 829, caput e §1º). 2. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, sendo que, em caso de pronto pagamento no prazo retro, estes serão reduzidos à metade (CPC, art. 827, caput e §1º). 3. Cientifiquem-se os executados que dispõem do prazo de 15 (quinze) dias para oposição de embargos, nos termos dos arts. 914 e 915, do CPC, ou para então fazer uso do disposto no art. 916, também do CPC: "No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.". 4. Em caso de não pagamento, certifique-se. 5. DEFIRO desde já, para efetividade do processo e racionalização dos serviços da Serventia, as medidas que seguem, de forma sucessiva (a adoção da posterior pressupõe resultado negativo ou parcialmente positivo da medida anterior). Esclareço que a ordem aqui estabelecida considera a praxe forense, a ordem preferencial prevista pelo artigo 835 do CPC e a primazia dos sistemas eletrônicos de pesquisa. Considera, ainda, a excepcionalidade de medidas como a quebra do sigilo fiscal (Infojud), a indisponibilidade de bens (CNIB) e a penhora de verba salarial (INSS E CAGED), que não são deferidas por este Juízo sem o razoável esgotamento de outros meios de busca de bens penhoráveis. 6.1. Penhora de ativos financeiros, via Sisbajud. Desnecessária a lavratura do termo de penhora, por ser suficiente o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste Juízo. 6.1.1. Cadastre-se a ordem com a ferramenta "teimosinha" e consulte-se seu resultado depois de 30 (trinta) dias. 6.1.2. Havendo bloqueio de valores, libere-se eventual remanescente e dê-se ciência à parte executada, nos termos dos artigos 841 e 854, §3º, do CPC. 6.1.3. Decorrido o prazo in albis, proceda-se à transferência do valor para conta judicial. A seguir, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia depositada em Juízo, com prazo de 90 (noventa) dias, e intime-se para que se manifeste sobre a satisfação do seu crédito. Caso a penhora tenha sido parcial, expeça-se o alvará, mas intime-se a parte exequente para que acoste planilha atualizada do débito, com desconto do valor levantado, e prossiga-se nos termos seguintes. 6.2. Penhora de veículos, via sistema Renajud, com bloqueio de circulação e anotação da penhora. Para fins do artigo 845, §1º, do CPC, o comprovante do sistema servirá como termo de penhora. 6.2.1. Caso encontrado mais de um veículo, intime-se a parte exequente para indicação do bem a ser bloqueado e penhorado. 6.2.2. Caso o veículo encontrado esteja alienado fiduciariamente, OFICIE-SE a instituição fiduciante para que, querendo, se manifeste no prazo de quinze dias, sob as penas da lei. 6.2.3. Efetivada a constrição, intime-se a parte exequente para apresentação do valor de avaliação do bem, de acordo com a tabela FIPE (artigo 871, IV, do CPC). 6.2.4. A seguir, dê-se ciência à parte executada, observando-se os termos do artigo 841 do CPC, inclusive acerca da avaliação do veículo. Decorrido o prazo in albis, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento (notadamente se pretende a adjudicação ou a alienação e por qual meio). 6.3. Consulta, via Infojud, das declarações de Imposto de Renda e DOI (declaração de operação imobiliária) da parte executada nos últimos três anos. 6.3.1. Com a juntada de declaração positiva, o respectivo movimento no Projudi deve ser cadastrado pela Serventia como sigiloso, permitindo acesso apenas às partes. 6.3.2. Após, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 6.4. Indisponibilidade de bens, no limite da dívida indicada, mediante cadastro na CNIB. 6.5. Consulta de vínculos empregatícios ou benefícios recebidos pela parte executada (pessoa física), mediante expedição de ofício ao INSS e consulta ao sistema CAGED e PREVJUR. 6.5.1. Com a consulta, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 7. Defiro, ainda, a qualquer tempo, mediante prévio requerimento do credor: 7.1. inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASA, nos termos do artigo 782, §3º, do CPC. Cumpra-se via Serasajud. 7.2. expedição de mandado ou carta precatória para penhora e avaliação de bens. Deverá constar do mandado (ou da carta precatória) que, não sendo encontrados bens, a parte devedora deverá ser intimada para que indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 8. Infrutíferas as diligências acima, desde logo, mediante prévio requerimento, DEFIRO a busca de bens por meio do DECRED, DIMOB, e e-financeira, via sistema INFOJUD, visando apurar informações sobre a existência de operações com cartões de crédito, existência de bens penhoráveis e movimentação financeira. 9. Restando infrutíferas todas as diligências ou não sendo viabilizadas (como ausência de dados ou recolhimento das despesas processuais pertinentes), cumpra-se o artigo 921, III, §§ 1º a 4º, do CPC, observando-se que os prazos de suspensão por um ano e arquivo provisório pela prescrição se iniciam automaticamente da primeira intimação da parte exequente da ausência de localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis. Observe-se, ainda, que o prazo prescricional no caso é de 05 (cinco) anos. Findo o prazo de arquivamento provisório, intimem-se as partes para que se manifestem em 15 (quinze) dias sobre a prescrição intercorrente. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Diego Miguel Da Silva e outros x Darson Ponciano Gomes e outros

ID: 312275900

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003869-27.2022.8.16.0018

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO MIGUEL DA SILVA LEONARDO ATILIO BRUMATO REGINA

Polo Passivo:

DARSON PONCIANO GOMES DARSON PONCIANO GOMES ME

Conclusão

Advogados:

DIEGO MIGUEL DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ATILIO BRUMATO REGINA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: mar-21vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0003869-27.2022.8.16.0018 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$1.453,70 Exequente(s): DIEGO MIGUEL DA SILVA LEONARDO ATILIO BRUMATO REGINA Executado(s): DARSON PONCIANO GOMES DARSON PONCIANO GOMES ME Vistos. Pede a parte Exequente que seja determinada a suspensão da CNH de titularidade da parte Executada. Conquanto o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, conceda ao Magistrado o poder geral de efetivação (consoante alcunhado pela doutrina), possibilitando a adoção de medidas conducentes ao cumprimento da ordem judicial mediante a flexibilização das técnicas executivas, a utilização deste instituto deverá observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em atenção às peculiaridades do caso em apreço. Compulsando os autos, o pedido deduzido não pode ser acatado, ao passo que a medida pugnada pela parte Exequente se reveste de condão meramente sancionatório, não impelindo a parte Executada ao cumprimento da obrigação, não restando comprovada a pertinência da adoção da diligência na satisfação do débito versado na presente demanda. Ademais, inexistem elementos que indiquem a atuação desleal da parte Executada, ou ainda a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, ensejando a aplicação de medidas executivas atípicas. Neste sentido, consignando o descabimento da aplicação do poder geral de efetivação, colaciona-se aresto vergastado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS ATÍPICAS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ART. 139, IV, DO CPC/2015. SUSPENSÃO DA CNH E CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA DE FORMA MENOS GRAVOSA AO DEVEDOR. ART. 805 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ESQUIVAMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO.- Para a concessão de medidas atípicas, faz-se necessário o cumprimento de alguns requisitos: a) o esgotamento de todos os meios típicos de execução; b) que o meio atípico pretendido se mostre, ao menos num primeiro momento, eficiente para o resultado almejado (adimplemento da obrigação); c) o comando não seja discricionário, ilógico e/ou desproporcional.- No caso dos autos, não há elementos que justifiquem a aplicação das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC/2015, a fim de satisfazer o crédito, porquanto não há indícios de esquivamento ou dilapidação do patrimônio que impeçam o cumprimento da obrigação, além da ausência de efeito prático da suspensão da CNH e cartão de crédito. Recurso não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0048157-22.2019.8.16.0000 - Mandaguaçu - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 17.02.2020) Indefiro, pois, o pedido sob exame. Desta forma, intime-se a parte Exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, sob pena de imediata extinção do feito e levantamento das constrições já realizadas. Prazo: 10 (dez) dias. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 104 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes