Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0004069-97.2023.8.26.0704" – Página 8 de 9

M.P.D.E.D.P. x A.L.C.

ID: 310746177

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Cascavel Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004069-88.2023.8.16.0021

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.P.

Polo Passivo:

A.L.C.

Conclusão

Advogados:

DANIELA FERNANDA BONATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI% Av… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI% Av. Tancredo Neves, 2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - Celular: (45) 3392-5062 - E-mail: cas-9vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004069-88.2023.8.16.0021 Processo: 0004069-88.2023.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Data da Infração: 09/02/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): S. DE F. C. Réu(s): ALTAIR LUIZ CASTAGNA DECISÃO A vítima não foi encontrada para ser intimada acerca da audiência de instrução (movs. 163.1 e 172.1). O Ministério Público pugnou pela rejeição da denúncia (mov. 176.1). Decido. O art. 395 do CPP assim prevê: “Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal”. Nesse contexto, segundo o entendimento do c. STJ, mesmo após o recebimento da denúncia e apresentação da resposta à acusação, é possível haver a rejeição da denúncia nas hipóteses do artigo supracitado, confira-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. DENÚNCIA RECEBIDA. REJEIÇÃO DA INICIAL APÓS A RESPOSTA DO ACUSADO. RETRATAÇÃO. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. O agravante não apresentou argumentos os capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 2. A teor da jurisprudência desta Corte, o fato de a denúncia já ter sido recebida não impede o Juízo de primeiro grau de, logo após o oferecimento da resposta do acusado, reconsiderar a anterior decisão e rejeitar a peça acusatória, ao constatar a presença de uma das hipóteses elencadas nos incisos do art. 395 do Código de Processo Penal, hipótese dos autos, não havendo falar em preclusão pro judicato. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1734084 MT 2018/0080975-4, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 26/06/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018)” – grifei. “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1226766 - MS (2017/0333847-0) DECISÃO [...] É o relatório. Decido. [...] Com efeito, o acórdão recorrido destoa da jurisprudência sedimentada desta Corte, no sentido de que não há falar em preclusão pro iudicato na hipótese vertente, sendo possível ao magistrado rejeitar a incoativa após a resposta do réu ainda que a tenha recebido em um momento anterior. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CONTRABANDO E CORRUPÇÃO ATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ATIPICIDADE. TEMA NÃO DEBATIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DENÚNCIA RECEBIDA. REJEIÇÃO DA INICIAL APÓS A RESPOSTA DO ACUSADO. RETRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. INTERESSE DA UNIÃO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO SOBRE O TEMA PELA TERCEIRA SEÇÃO ( CC 160.748/SP). JUSTIÇA FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O tema relativo à atipicidade da conduta descrita na denúncia a título de contrabando não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual não pode ser analisado por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Esta Corte tem afirmado "a possibilidade de o acusado "arguir preliminares" por meio de resposta prévia, segundo previsto no art. 396- A do Código de Processo Penal, por si só, incompatibiliza o acolhimento da tese de preclusão pro judicato, dada a viabilidade de um novo exame de admissibilidade da denúncia". Assim, "o recebimento da denúncia não impede que, após o oferecimento da resposta do acusado (arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal), o Juízo reconsidere a decisão prolatada e, se for o caso, impeça o prosseguimento da ação penal." (AgRg no REsp 1.218.030/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 10/04/2014). 4. A Terceira Seção, em nova discussão sobre o tema, passou a adotar posição no sentido de que "o crime de contrabando, tal como o delito de descaminho, é de competência federal, independentemente da existência de indícios de transnacionalidade na conduta" (CC 160.748/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO julgado em 26/9/2018, DJe 4/10/2018). 5. Writ não conhecido. ( HC n. 478.542/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/2/2019, DJe de 26/2/2019, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. DENÚNCIA RECEBIDA. REJEIÇÃO DA INICIAL APÓS A RESPOSTA DO ACUSADO. RETRATAÇÃO. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 2. A teor da jurisprudência desta Corte, o fato de a denúncia já ter sido recebida não impede o Juízo de primeiro grau de, logo após o oferecimento da resposta do acusado, reconsiderar a anterior decisão e rejeitar a peça acusatória, ao constatar a presença de uma das hipóteses elencadas nos incisos do art. 395 do Código de Processo Penal, hipótese dos autos, não havendo falar em preclusão pro judicato. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp n. 1.734.084/MT, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/6 /2018, DJe de 2/8/2018, grifei.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, no mérito, provê-lo, a fim de restabelecer a decisão de primeiro grau. Prejudicada as demais teses defensivas. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de setembro de 2022. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator (STJ - AREsp: 1226766 MS 2017/0333847-0, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Publicação: DJ 27/09/2022)” – adaptei e grifei. No caso em apreço, verifica-se que a vítima não foi mais encontrada para receber intimação acerca da audiência de instrução (movs. 163.1 e 172.1): Deste modo, não há elementos que evidenciem a viabilidade do feito, pois o(s) fato(s) não foi (foram) presenciado(s) por outra(s) testemunha(s). Ante o exposto, REJEITO de forma tardia a denúncia por ausência de justa causa, com fundamento no art. 395, III, do CPP. Ainda, diante do não oferecimento de queixa-crime em relação a ação penal privada, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ALTAIR LUIZ CASTAGNA, com fundamento nos arts. 103 c/c art. 107, IV (decadência), do CP. Considerando que o(a) acusado(a) possui defensor(es) constituído(s), deixo de arbitrar honorários com fundamento na Resolução Conjunta n. 06/2024 – PGE/SEFA. Intimações e diligências necessárias. Cancele-se a audiência designada para o dia 29 de julho de 2025 às 09h00. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Oportunamente, arquive-se. Cascavel, assinado eletronicamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carina Do Carmo Castilho e outros x P A Alimentos Ltda

ID: 257205858

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0004069-90.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CARINA DO CARMO CASTILHO CIRINEU DIAS DINAMICA IMPORTACAO E EXPORTACAO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

P A ALIMENTOS LTDA

Conclusão

Advogados:

USSAIMA ADDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GEOZADAK ALMEIDA CARDOSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARINA DO CARMO CASTILHO SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0004069-90.2025.8.16.0030 Recurso: 0004069-90.2025.8.16.0030 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Pe… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0004069-90.2025.8.16.0030 Recurso: 0004069-90.2025.8.16.0030 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Requerente(s): CARINA DO CARMO CASTILHO DINAMICA IMPORTACAO E EXPORTACAO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Cirineu Dias Requerido(s): P A Alimentos Ltda I - CIRINEU DIAS e CARINA DO CARMO CASTILHO interpuseram recurso especial, com fundamento no artigo 105, III, “a” da CF, contra acórdão proferido pela 17ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegaram, em síntese, violação aos artigos: a) 23 e 24, § 4º, da Lei 8.906/94, pois “possuíam direitos creditórios sobre os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença e os honorários contratuais, objeto de acordo judicialmente homologado (...) o credor cliente dos recorrentes firmou renúncia à diferença de correção monetária sobre seu crédito, sem que os recorrentes tivessem participado deste ato ou mesmo prestado assistência jurídica ao cliente neste momento”; b) 85, § 14, porquanto “O v. acórdão recorrido, ao considerar que os honorários advocatícios contratuais seguiram a sorte do crédito principal, desconsiderou a natureza autônoma do crédito do advogado”; c) 844 do CC, expondo que “como os recorrentes não participaram do acordo celebrado entre o cliente e a parte contrária, a renúncia do cliente dos recorrentes não poderia atingir os honorários advocatícios, que possuem existência e titularidade próprias, além de caráter alimentar e, jamais poderiam ser renunciados por terceiro.” (mov. 1.1) II - Sobre a temática, constou do julgamento recorrido: “(...) Não obstante os argumentos deduzidos pela Parte apelante, no sentido de que não seria aplicável o instituto da supressio, tendo em vista que em momento algum demonstraram desinteresse em receber o montante referente às diferenças de correção monetária, bem como de que a suposta declaração não pode atingir o direito dos exequentes de terem o seu crédito satisfeito, porque não houve a homologação judicial, já está pacificado no entendimento de que os honorários advocatícios sucumbenciais detém natureza acessória ao valor principal, de forma que o crédito sucumbencial não detém preferência sobre o principal, bem como que eventual modificação do valor principal também irá atingir o acessório (...) não pode o advogado, que atuou na defesa dos interesses da parte vencedora, preferir ao crédito principal por ela obtido porque a relação de acessoriedade entre os honorários sucumbenciais e a condenação principal a ser recebida pela parte é determinante para que se reconheça que os honorários sucumbenciais, nessa específica hipótese em que há concorrência com a condenação principal, deverão, em verdade, seguir a sorte e a natureza do crédito titularizado pela parte vencedora. 9- Em suma, o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais titularizado pelo advogado não é capaz de estabelecer relação de preferência ou de exclusão em relação ao crédito principal titularizado por seu cliente porque, segundo a máxima chiovendiana, o processo deve dar, na medida do possível, a quem tem um direito, tudo aquilo e exatamente aquilo que tem direito de conseguir, de modo que a parte, titular do direito material, não pode deixar de obter a satisfação de seu crédito em razão de crédito constituído por acessoriedade ao principal e titularizado por quem apenas a representou em juízo no processo em que reconhecido o direito. [...]”(REsp n. 1.890.615/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 19/8/2021). (...) Feito esse esclarecimento, e conforme bem fundamentado pelo Magistrado a quo, ficou demonstrada no caso a satisfação da obrigação, não havendo que se falar em prosseguimento do feito executivo. Muito embora a Parte apelante argumente que o documento de mov. 272.2 (declaração firmada pela credora principal), tenha sido elaborado posteriormente à assinatura do acordo, de forma que não poderia surtir efeitos sobre o direito adquirido pelos exequentes ao recebimento das diferenças oriundas de correção monetária dos valores das parcelas devidas, o simples fato de ter sido demonstrado que a credora principal recebeu todo o montante devido sem o acréscimo de correção monetária, consoante se verifica dos documentos de mov. 261.2 a 261.32, confirma a eficácia da declaração, bem como o prévio conhecimento dos exequentes de que houve renúncia pela credora à correção monetária. Da leitura do documento de mov. 272.2, tem-se que, embora datado em 25.03.2021, diz respeito ao acordo celebrado em 08.09.2020 (mov. 221.1), e que e o aditivo acerca dos honorários foi assinado em 27.07.2021, ou seja, quando da assinatura do aditivo já deveria ter incidido a correção monetária sobre o valor das parcelas, mas 6 meses depois da assinatura do acordo (março de 2021), houve a renúncia pelo credor principal quanto a incidência de correção monetária. Ou seja, mesmo que não se aplicasse o instituto da supressio, os exequentes, quando da assinatura do termo aditivo, já não detinham quaisquer direitos ao recebimento dos valores oriundos de correção monetária, uma vez que, consoante já fundamentado, os honorários advocatícios sucumbenciais são acessórios ao crédito principal e, portanto, devem seguir a mesma sorte deste. (...) ficou demonstrada a satisfação do débito exequendo, não havendo, portanto, que se falar em prosseguimento da execução, nem em reforma da sentença que extinguiu o processo nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.” (mov. 29.1, 0004639-13.2024.8.16.0030 Ap, destacamos) “(...) Alega a embargante que o acórdão foi omisso em relação ao argumento de que os honorários são acessórios do valor principal e, assim, aqueles seguem a sorte deste. Entretanto, razão não assiste aos embargantes. Da análise da decisão embargante, destacou-se expressamente que “já está pacificado no entendimento de que os honorários advocatícios sucumbenciais detém natureza acessória ao valor principal, de forma que o crédito sucumbencial não detém preferência sobre o principal, bem como que eventual modificação do valor principal também irá atingir o acessório.” Além disso, restou expressamente consignado que “ficou demonstrada no caso a satisfação da obrigação, não havendo que se falar em prosseguimento do feito executivo.” (...).” (mov. 26.1, 0029531-83.2024.8.16.0030 ED) Pois bem. Os recorrentes defendem, em suma, que “a renúncia realizada unilateralmente pelo cliente dos recorrentes não poderia prejudicar os honorários advocatícios como entendeu o v. acórdão, especialmente considerando que estes já estavam devidamente fixados em acordo e destacados, possuindo autonomia em relação ao crédito principal.” Argumentam que a verba honorária teria caráter autônomo e que não participaram do acordo celebrado entre o cliente e a parte contrária, por isso a renúncia do cliente dos recorrentes não poderia atingir os honorários advocatícios. A despeito da tese recursal, para rever a posição adotada pelo acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal, inclusive e principalmente no tocante ao destaque e prevalência da verba honorária em face do acordo realizado entre o cliente dos recorrentes e a empresa recorrida, seria indispensável o reexame dos elementos fático-probatórios e contratuais, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial, ante a incidência das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Ademais, como é possível observar dos destaques no trecho transcrito da decisão recorrida, em especial quando o julgador considera as datas do acordo celebrado e o aditivo acerca dos honorários para efeitos da renúncia exposta, subsiste fundamento bastante a mantê-la e que não restou suficientemente atacado pela parte recorrente, impondo-se o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia aos recursos especiais, como se vê: “(...) Não se conhece do recurso especial por deficiência na sua fundamentação, essencialmente quando não impugna fundamento autônomo, suficiente por si só à manutenção do julgado (Súmula 283/STF). 6. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.513.717/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024.) “(...) O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que os fundamentos apresentados naquele julgado, e que fundamentaram a construção da sólida ratio decidendi alcançada pelo Tribunal de origem, foram utilizados de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo e não foram suficientemente rebatidos no recurso, fator capaz de atrair a aplicação dos óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF. (...) Agravo interno improvido.” (AgInt no REsp n. 2.097.861/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2024, DJe de 9/12/2024.) III - Diante do exposto, inadmito o recurso por força de óbice sumular. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR03

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Wilmar De Marino Brasil Junior

ID: 300496434

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0061792-60.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

WILMAR DE MARINO BRASIL JUNIOR

Conclusão

Advogados:

SILVIA REGINA MARTIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCEL VINICIUS DE MARINO DUENHAS BRASIL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel13@tjpr.jus.br RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel13@tjpr.jus.br RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0061792-60.2025.8.16.0000 ORIGEM: 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA AGRAVANTE: CREFISA AGRAVADO: WILMAR DE MARINO BRASIL JUNIOR RELATOR: DES. JOSÉ CAMACHO SANTOS CÂMARA: 13ª CÍVEL 1. Este AI fora interposto por CREFISA, da decisão do mov. 131, exarado nos autos n. 0004069-22.2021.8.16.0001, de Revisional em fase de cumprimento de sentença, aforada em face de WILMAR DE MARINO BRASIL JUNIOR, ambos aí qualificados, na qual se indeferira liberação de saldo devedor remanescente, que a parte executada insiste existir, nesses termos: [...] INDEFIRO o pedido retro, eis que inexiste título executivo judicial condenando o autor ao pagamento do saldo devedor remanescente após a compensação de valores. 2. Nada mais sendo requerido, arquivem-se. 3. Intimem-se. Diligências necessárias [...]. Inconformada, recorrera a parte executada, dizendo: (a) a parte agravada possui débitos em aberto decorrentes do contrato, mas também deve receber todos os valores pagos a maior decorrentes da revisão contratual determinada em sentença oriundo do mesmo contrato; (b) a compensação é aplicável, vez que não é uma arbitrariedade, mas sim, imposição legal, decorrente do Código Civil; (c) perfeitamente cabível a Execução do indébito, assim como proposta pela parte agravante; (d) o cumprimento de sentença proposto pela parte agravante implicará em enriquecimento ilícito da parte agravada; (e) pedira-se a concessão de efeito suspensivo, eis que corre o risco de sofrer difícil reparação. 2. A outorga de efeito suspensivo ou a antecipação dos efeitos da tutela ao agravo de instrumento constitui exceção, pelo que só deve ser operada se presentes, de forma induvidosa, os pressupostos que a autorizem (arts. 995, parágrafo único, e 300, ambos do CPC). Confira: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (destaques que não estão na fonte). Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Porém, analisando-se o contido nestes autos, forçoso entender ausentes os tais requisitos essenciais à concessão liminar da antecipação dos efeitos da tutela recursal almejada. Com efeito, em sede de cognição sumária, não se vê a presença dos requisitos autorizadores de tutela liminar, como essa, já que a parte agravante sequer se dispusera a demonstrar em que consistiria, efetivamente, o periculum in mora (condição exigida pela sistemática instrumental vigente), só pedindo que haja suspensão dos efeitos da decisão em exame porque corre o risco de sofrer dano, que sequer demonstrara. E, dada à falta de indicação de motivos que evidenciariam algum dano ou risco ao resultado útil do recurso, descabida a outorga de antecipação da eficácia da tutela recursal, a teor do art. 1.019, inc. I, do CPC. A propósito, assim se tem decidido nesta Corte: AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIDO. ARGUMENTOS SUFICIENTES OU INDICAÇÃO DOS MOTIVOS QUE EVIDENCIEM DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. INEXISTENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, Agravo Interno n. 0030905-06.2019.8.16.0000, Guaíra, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado em 4.9.19). Desse modo, pelo menos por ora, não se vislumbra a presença dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela recursal pleiteada. Assim, em sede de cognição sumária, superficial, provisória, não se vê como se possa, agora, conceder essa medida! 3. Intime-se a parte agravada para, querendo, responder este AI, em 15 (quinze) dias, a teor do art. 1.019, inc. II, do CPC. 4. Oficie-se à digna Autoridade judicial prolatora da decisão em exame, a que informe, em até 05 (cinco) dias, se, porventura, promovera retratação no tocante a essa deliberação, desde já a dispensando de resposta, caso já a tenha mantido. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS – Relator [gsds]

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gisele Cristina Do Nascimento x Banco Bradesco S/A

ID: 320965779

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Telêmaco Borba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004069-73.2025.8.16.0165

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GISELE CRISTINA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

RICARDO DE LARA CAMPOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: juizadoespecialtb@gmail.com Autos nº. 0004069-73.2025.8.16.0165 Processo: 0004069-73.2025.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$17.400,00 Polo Ativo(s): GISELE CRISTINA DO NASCIMENTO (CPF/CNPJ: 884.320.689-34) Rua Bandeiras, 347 - Jardim Bandeirantes - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.269-100 - E-mail: gikanascimento@hotmail.com - Telefone(s): (42) 99912-3057 Polo Passivo(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Avenida Horacio Klabin, 330 - TELÊMACO BORBA/PR DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos materiais e morais, proposta por GISELE CRISTINA DO NASCIMENTO em face de BANCO BRADESCO S.A. Narra a autora que, em 07/05/2025, recebeu ligação telefônica de número correspondente à agência local do banco requerido, tendo o indivíduo se identificado como gerente da instituição. Afirma que o suposto preposto da ré, munido de dados pessoais da autora, informou sobre supostos empréstimos e transferências via PIX agendadas em sua conta, induzindo-a a se dirigir até o caixa eletrônico e realizar procedimentos sob o pretexto de cancelamento das operações. Salienta que, acreditando na veracidade das informações, a autora seguiu as orientações, vindo a constatar posteriormente que sua conta fora alvo de fraude, com contratação de empréstimos e realização de transferências a terceiros desconhecidos. Relata que, ao procurar esclarecimentos junto à agência bancária, foi informada da inexistência de gerente com o nome mencionado na ligação e da impossibilidade de resolução administrativa do ocorrido. Menciona que então registrou boletim de ocorrência e formalizou contestação dos contratos e transações junto ao banco, sem obter êxito. Ressalta que os empréstimos foram contratados em valores superiores ao limite de crédito disponível, e que os pagamentos realizados não foram por ela autorizados, evidenciando falha grave na segurança do sistema bancário. Alega, ainda, que os débitos decorrentes da fraude vêm sendo cobrados regularmente, comprometendo sua renda e agravando sua situação financeira. Diante disso, a parte autora requer a concessão de tutela de urgência para que o banco requerido suspenda imediatamente a cobrança das parcelas dos empréstimos fraudulentos e do saldo devedor decorrente da utilização indevida do limite bancário, bem como se abstenha de promover a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, até o julgamento final da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Do pedido de antecipação de tutela A possibilidade de antecipar no todo ou em parte o efeito da tutela jurisdicional pretendida foi consagrada no Código de Processo Civil em seu artigo 300, que assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando o houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Conforme se vê, o citado artigo 300 do Código de Processo Civil unificou os pressupostos fundamentais para a concessão das tutelas de urgência, devendo estar presentes dois requisitos cumulativos: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os elementos carreados aos autos, até então, não permitem extrair uma probabilidade do direito. Com efeito, no que tange à “probabilidade do direito”, verifico que a matéria meritória demanda dilação probatória. Explica-se. A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica acautelatória para tutela dos direitos é a probabilidade lógica, que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e o menor grau de refutação nesses elementos. Deve o magistrado, portanto, se convencer que o direito é provável para conceder a tutela de urgência. A probabilidade do direito se dá “com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da decisão produção de prova.” (Fredie Didier Jr; Paula Sarno Braga; Rafael Alexandria de Oliveira. Curso de Direito Processual Civil). In casu, a princípio, verifica-se que a autora lamentavelmente foi vítima de fraude. Contudo, no caso dos autos, depreende-se que a conduta da parte autora foi de suma importância para a efetivação da operação. Veja-se. Apesar de a autora alegar na inicial que o seu aplicativo do banco teria sido invadido e que recebeu a ligação, de número oficial da agência, de suposto preposto da ré alertando sobre a realização de empréstimos em sua conta e de agendamentos de pagamentos, verifica-se do documento descritivo de crédito n. 530660533 que a contratação ocorreu em 07/05/2025, às 17:08:02 (mov. 1.7). A primeira ligação, de acordo com os documentos juntados, ocorreu às 16h45min, pelo tempo de 27min28s (mov. 1.19 e 1.21): Ou seja, a primeira ligação do suposto criminoso, dando os comandos à autora, teria ocorrido antes da contratação do empréstimo. Destarte, nesse momento, não é possível delimitar se, de fato, houve invasão ao aplicativo, ou se a autora apenas atendeu aos comandos do suposto criminoso. No mais, a autora também juntou capturas de tela de notícias do banco alertando sobre fraudes com utilização de tecnologias que permitem falsificar números de telefone e simular identidades de atendentes do banco, datada de 06/05/2025 (mov. 1.32), o que, em tese, deveria ter ampliado a cautela. Enfim, diante desse cenário, observa-se, neste juízo perfunctório, que a autora pode ter contribuído de forma ativa e determinante para a consumação da fraude. Por esse motivo, inviável, por ora, imputar à instituição financeira a falha de segurança do serviço e, consequentemente, responsabilizá-la pelas transações que estavam, incialmente, revestidas de legalidade, não estando presente, portanto, a probabilidade do direito da autora. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX E EMPRÉSTIMO. GOLPE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FALHA DE SEGURANÇA DE DADOS NÃO DEMONSTRADA. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE CAUTELA. MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED) ACIONADO SEM SUCESSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO AFASTADA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0038116-88.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 27.01.2025) No mais, é curial ressaltar que a concessão da pretensão demanda dilação probatória, nada obstando que, eventualmente, a demanda venha a ser julgada procedente a par da então instrução do feito. Em relação ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, é preciso enaltecer que as demandas judiciais, respeitados diversos fatores, não são solucionadas de plano. Logo, não cabe ao Poder Judiciário utilizar-se desse fundamento (duração do processo), por si só, para chancelar a pretensão antecipatória da parte autora. Portanto, sopesando os elementos carreados neste Juízo perfunctório, conclui-se pela ausência dos requisitos exigidos pela lei processual para o deferimento da medida. 3. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada efetivado na inicial. 4. Sem prejuízo disso, a causa se amolda à disciplina do Código de Defesa do Consumidor e que a parte reclamante é hipossuficiente, em termos técnicos, INVERTO o ônus de prova, com supedâneo no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 4.1. Sendo assim, determino que a ré traga aos autos: a) comprovação de efetiva adoção do MED – Mecanismo Especial de Devolução em relação às transações contestadas; b) a informação sobre as contratações, mais precisamente, o aparelho utilizado e sua localização; c) a cópia integral dos contratos e dos termos de contratação, com a assinatura ou qualquer outra forma de manifestação de vontade por parte do consumidor, bem como os documentos que justificaram a análise de seu crédito; d) a planilha de créditos e débitos do contrato, indicando o prazo no qual haverá o pagamento da dívida, devendo demonstrar que se trata de quantia cujo adimplemento é possível nas condições originais em que contratado; e) as medidas que tomou para proceder à devolução do valor transferido da conta bancária da autora para as contas de terceiros na data indicada na inicial; f) as medidas de segurança existentes no aplicativo bancário para evitar fraudes. 4.2. Ressalto, contudo, que a inversão do ônus da prova acima deferida: a) não afasta o dever de a parte requerente de apresentar provas mínimas quanto aos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, inc. I, do CPC); b) não afasta o dever de a parte autora demonstrar os fatos que somente a esta era possível comprovar ou que tenha mais facilidade para a produção da prova; e c) não se aplica ao pedido de indenização a título de danos materiais e morais, haja vista que compete a parte autora comprovar os danos sofridos em razão dos fatos narrados na petição inicial, notadamente sua extensão e nexo causal entre estes e a conduta imputada a parte ré. 5. Paute-se audiência de conciliação. 6. Intime-se a parte autora sobre a data da audiência, cientifique-se de que sua ausência acarretará a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, I da Lei 9.099/95. 7. Cite-se a parte ré, observando-se o disposto nos artigos 18, incisos I e II, 22 e 23 da Lei n. 9.099 /95, para que compareça à Audiência de Conciliação, advertindo-a de que, o não comparecimento implicará em considerar-se verdadeiras as alegações iniciais, sendo proferido julgamento de plano. 8. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Leonardo Felipe Marques Tiradentes Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Redfactor Factoring E Fomento Comercial S/A x Aloisio Ortiz De Oliveira e outros

ID: 278455470

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Uraí Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001083-87.2023.8.16.0175

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A

Polo Passivo:

ALOISIO ORTIZ DE OLIVEIRA ALOISIO ORTIZ DE OLIVEIRA EIRELI

Conclusão

Advogados:

OMAR MOHAMAD ZEBIAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito PROCESSO Nº: 0001083-87.20… Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito PROCESSO Nº: 0001083-87.2023.8.16.0175 CLASSE: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA SUSCITANTE: REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A SUSCITADOS: ALOISIO ORTIZ DE OLIVEIRA E ALOISIO ORTIZ DE OLIVEIRA – EIRELI I – RELATÓRIO Cuida-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica formulado por REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A em face de ALOISIO ORTIZ DE OLIVEIRA e ALOISIO ORTIZ DE OLIVEIRA – EIRELI, com fulcro nos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como no artigo 50 do Código Civil. A parte suscitante alega que a empresa devedora originária, Serra Morena Móveis Ltda., encerrou irregularmente suas atividades e transferiu, de forma fraudulenta, seus ativos à empresa Móveis Ortiz, administrada por Aloísio Ortiz de Oliveira, o que caracterizaria sucessão empresarial e confusão patrimonial. Aponta ainda que há identidade de objeto social, vínculos familiares entre os sócios, endereços semelhantes e reutilização de ativos, o que indicaria abuso da personalidade jurídica com o intuito de frustrar a satisfação do crédito. A decisão do evento 16.1 indeferiu a liminar requerida e determinou a citação dos requeridos, dentre outros comandos processuais. Os requeridos compareceram aos autos, tendo constituído defensor (evento 24). Não foi apresentada contestação nem requerida maior dilação probatória. Assim, passo ao julgamento do incidente. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e sendo a controvérsia estritamente de direito, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Nos termos do art. 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, aplicável em casos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Exige-se, para tanto, prova cabal do uso indevido da autonomia patrimonial da pessoa jurídica.Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito No caso em exame, a documentação acostada demonstra que a empresa Serra Morena Móveis Ltda. encerrou suas atividades e, em seguida, nasceu a empresa ALOÍSIO ORTIZ DE OLIVEIRA – EIRELI (Móveis Ortiz), constituída sob a administração do ora suscitado Aloísio Ortiz de Oliveira, cunhado de uma das sócias da devedora originária. O documento do evento 1.4 comprova que as atividades de Serra Morena Moveis Ltda-ME se enceraram em 28/12/2016. Por seu turno, o documento do evento 1.3 confirma que ALOÍSIO DE OLIVEIRA – EIRELI – EPP, iniciou suas atividades em 30//09/2017, menos de um ano após o término das atividades da empresa SERRA MORENA. Verifica-se, ainda, identidade de objeto social, sobreposição de atividades, denotando continuidade empresarial. Os elementos constantes nos autos evidenciam a existência de confusão patrimonial e desvio de finalidade, ensejando a aplicação da teoria maior da desconsideração. Objeto da empresa ALOÍSIO ORTIZ DE OLIVEIRA – EIRELI – EPP. Objeto da empresa SERRA MORENA MOVEIS: Outro fator que merece atenção é que Aloísio Ortiz de Oliveira participava da administração da empresa Serra Morena, tendo inclusive assinado o termo de confissão de dívida de fundamenta a execução em anexo (evento 1.5).Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito Portanto, no presente caso, restou suficientemente demonstrado que: Houve sucessão empresarial irregular, com o prosseguimento das atividades econômicas da empresa devedora por pessoa jurídica sucessora, gerida por parente próximo da sócia Lucimar; O encerramento da empresa devedora e abertura da sucessora se deram em sequência direta, com aproveitamento da clientela e atividade econômica; O sócio da empresa sucessora participou ativamente de documentos negociais da devedora, ainda que formalmente não integrasse seu quadro societário; Há indícios de confusão patrimonial, diluição dolosa de ativos, conforme também reconhecido em outras demandas (sentença juntada no evento 1.7). Tais fatos caracterizam, com nitidez, simulação e abuso da personalidade jurídica, legitimando o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Móveis Ortiz e de seu sócio Aloísio Ortiz, estendendo-se a eles os efeitos da obrigação principal. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 50 do Código Civil e nos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil, RECONHEÇO os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica, inclusive na modalidade inversa. DETERMINO a inclusão no polo passivo da execução os Requeridos ALOÍSIO ORTIZ DE OLIVEIRA EIRELI e seu sócio ALOÍSIO ORTIZ DE OLIVEIRA, os quais responderão solidariamente pela dívida exequenda, nos termos do art. 50 do Código Civil c/c art. 133, §2º, do CPC. Condeno os Requeridos ao pagamento das custas processuais.Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito Deixo de fixar honorários advocatícios, eis que incabíveis no presente caso [1]. Após o trânsito em julgado, junte-se cópia desta decisão na execução 0004069-92.2015.8.16.0175. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas legais. Uraí, data da assinatura digital. ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito _______________________________________________________________ [1]AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal de origem entendeu que não cabe condenação em honorários advocatícios no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que o rol do art. 85, § 1º, do CPC/2015 é taxativo . 2. O entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, firmado por ocasião do julgamento dos EREsp 1.366.014/SP, é de que, em razão da ausência de previsão normativa, não são cabíveis honorários advocatícios nos incidentes processuais, exceto nos casos em que estes são capazes de extinguir ou alterar substancialmente o próprio processo principal, o que não se verificou na espécie . 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2342291 SP 2023/0122923-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/12/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2023)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Campo Mourão/Pr x Milani & Silva Mecanica Ltda - Me

ID: 259225547

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Campo Mourão Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004069-06.2025.8.16.0058

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMPO MOURãO/PR

Polo Passivo:

MILANI & SILVA MECANICA LTDA - ME

Conclusão

Advogados:

DONIZETE NUNES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Celular: (44) 99734-6350 - E-mail: decartorio@gmail.com Processo: 0004069-06.2025.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.472,06 Exequente(s): Município de Campo Mourão/PR Executado(s): MILANI & SILVA MECANICA LTDA - ME 1. Recebo a inicial. 2. Fixo os honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor da causa, reduzidos pela metade na hipótese de pronto pagamento, nos termos do artigo 827, § 1.º do CPC. 3. Cite-se a parte Executada, primeiramente por carta com aviso de recebimento, para, em 5 (cinco) dias, pagar a dívida, acrescida dos encargos legais e honorários advocatícios, ou garantir a execução, nos termos dos artigos 8.º e 9.º da Lei 6.830/80, cientificando-se também do prazo para embargos e do termo inicial deste prazo. 3.1 Caso o A.R retorne negativo, promova-se a citação por mandado, nos mesmos termos do item anterior, que deverá ter por objeto, no momento, apenas a citação da parte devedora. Esclareça-se que medidas relativas a eventual penhora ou arresto serão tomadas, preferencialmente, pelos mecanismos virtuais disponibilizados atualmente, na forma dos itens seguintes. 4. Se a parte executada não for encontrada pelo Oficial de Justiça, sem necessidade de nova conclusão, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, requeira as medidas necessárias ao prosseguimento do processo. 5. Realizadas as diligências solicitadas pelo Exequente, bem como realizada consulta nos sistemas disponíveis para consultas de endereço, restando frustrada a tentativa de citação, havendo requerimento, deverá a Escrivania após certidão nos autos, expedir edital de citação no prazo de 30 (trinta) dias. 5.1. Decorrido o prazo de edital sem manifestação, proceder-se-á, à nomeação de Curador Especial pela Escrivania por sorteio junto ao sítio eletrônico da OAB/PR. 6. Caso ocorra a citação, mas não haja pagamento do débito e nem oferecimento de garantia no prazo legal, deverá a Escrivania promover a tentativa de penhora de valores via SISBAJUD, caso em que, sendo positivo o bloqueio, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação na forma do art. 854, §§ 2º 3º, incisos I e II, do CPC, cientificando-se a parte devedora do início do prazo para oferecimento de embargos. 7. Inexistindo apresentação de Embargos e, sendo requerido, ou sobrevindo pagamento à Fazenda nos autos, promova-se a conversão em renda ou expeça-se alvará ao procurador, desde que possua poderes para tanto, ou de transferência ao erário. 8. Se a tentativa de bloqueio via SISBAJUD for infrutífera, havendo requerimento, sem necessidade de nova conclusão, proceda-se à consulta de bens em nome do executado, via sistema RENAJUD. Sendo frutífera, intime-se o exequente, no prazo de 15 dias, para manifestação de interesse na penhora do(s) veículo(s) encontrado(s). Havendo interesse, promova-se o bloqueio da opção “transferência” e posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, de tudo intimando-se o devedor nos termos da Lei nº. 6.830/80 (se necessário, intime-se a parte exequente para indicar a localização do bem). 9. Caso a penhora recaia sobre bem alienado fiduciariamente, deverá a Escrivania, após certidão nos autos, oficiar à instituição financeira para obtenção de informações sobre contrato. Sobrevindo resposta, o Exequente deverá ser intimado sobre interesse na penhora do bem. Sendo positiva, proceda-se nos termos deste item. Do contrário, promova-se o desbloqueio. 10. Em sendo infrutíferas todas as medidas previstas nos itens anteriores, intime-se o exequente, no prazo de 15 dias, para que informe se tem interesse na penhora de eventual bem imóvel ou se pretende alguma outra medida. 11. Havendo interesse na penhora de bem imóvel, deverá o exequente indicar precisamente qual imóvel pretende ver penhorado e, para que o ato seja possível, deverá obrigatoriamente juntar matrícula atualizada do bem, oportunidade em que, havendo registro da propriedade em nome do executado, será realizada a penhora por termo nos autos à luz do art. 844 do CPC, ou seja, sem necessidade de cumprimento do ato por oficial de justiça. Caso necessário, oportunamente, haverá avaliação do bem por oficial de justiça ou leiloeiro. Nomeio como fiel depositário a parte executada, proprietária do imóvel. 12. Uma vez efetivada a penhora do bem imóvel, na forma do item anterior, a parte executada deve ser intimada para oposição de embargos por meio de Oficial de Justiça, devendo este proceder, também, a intimação do cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens, nos termos do art. 842 do CPC. 13. Comunicado o parcelamento do débito exequendo, requerida a suspensão dos autos, deverá a Escrivania após certidão, suspender o feito pelo prazo requerido, advertindo-se que se iniciará o prazo prescricional caso não haja manifestação após o término da suspensão. 14. Caso a Fazenda Pública requeira a suspensão na forma do art. 40, da LEF, a Escrivania deverá promover a suspensão pleiteada pelo prazo de 01 (um) ano, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item. 14.1. Decorrido o prazo de um ano (LEF, Art. 40, § 2º), sem que haja manifestação de prosseguimento da execução fiscal exequente, encaminhem-se ao arquivo, sem a necessidade de nova conclusão. 14.2 Escoado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos do despacho inicial, determino a intimação da Fazenda, para manifestação, forte art. 40, §4º da LEF, vindo conclusos para prolação da sentença de extinção por prescrição. Caso o executado tenha patrono nos autos, observe-se também a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processual vigente (art. 10 do CPC). 15. Esgotada todas as tentativas anteriores, não tendo a Fazenda Pública manifestado interesse na suspensão de que trata o item anterior, intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 dias. Diligências necessárias. Campo Mourão, 22 de abril de 2025. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Estado Do Paraná

ID: 258005713

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Ibiporã Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000854-23.2025.8.16.0090

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - what… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43)3572-9407 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.206-132 - Fone: (43)3572-9407 - E-mail: IBI-4VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000854-23.2025.8.16.0090 Processo: 0000854-23.2025.8.16.0090 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Cirurgia Valor da Causa: R$1.518,00 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos, etc... 1. Trata a hipótese dos autos de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná, agindo na tutela do interesse de Maria Aparecida Quatorzevoltas, em face do Estado do Paraná. Em sede de tutela de urgência, pede o fornecimento de procedimento cirúrgico de correção de lesão de plexo braquial. O art. 300, caput, do Código de Processo Civil, traz como elementos necessários para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Para a concessão da tutela, necessária a presença de ambos os requisitos, aptos a demonstrar uma certa aparência do direito do reclamante e que a não concessão da medida pode causar-lhe dano ou risco de não obter o resultado pretendido com o processo. Além disso, para a concessão da tutela de urgência necessário ainda a observação de um requisito negativo, qual seja, o de que a medida não seja irreversível, conforme §3º do art. 300, do CPC. Antes de apreciar o pedido de tutela de urgência, foi deliberado pelo Juízo a feitura de parecer técnico pelo NAT-JUS. Em cumprimento à determinação judicial, houve parecer técnico emitido pelo NAT-JUS na seq. 14.1/14.2, parecer desfavorável à concessão do procedimento em sede de tutela de urgência, não havendo dados médicos no processo que justifiquem risco iminente de vida ou perda de órgão ou função e ausência de elementos técnicos suficientes para sustentar a indicação do procedimento solicitado no presente caso. Ato contínuo e para atender à Recomendação Administrativa n.º 146 de 28 de novembro de 2023 do CNJ, sobretudo seu art. 2º, foi deliberado por este Juízo, pela decisão de seq. 23.1, a concessão de prazo de 72 (setenta e duas) horas, para que o Estado demandado apresentasse as razões do não fornecimento do insumo pleiteado. Em cumprimento à determinação judicial, na seq. 30.1, o Estado demandado se manifestou apresentação contestação à inicial. Pois bem. No caso dos autos e em sede de cognição sumária, com base no parecer do NAT-JUS (seq. 14.1/14.2), inexiste provas acerca da urgência da concessão do procedimento de MICROCIRURGIA DE PLEXO BRAQUIAL COM MICROENXERTIA Ademais, constou do referido parecer técnico que há outros tratamentos disponíveis, são eles “o tratamento conservador (fisioterapia e medicações sintomáticas) e cirurgia para a tentativa de melhora das funções neurológicas do membro afetado após o trauma (cirurgia de transposição nervosa, reconstrução com enxerto de nervo, neurólise, neurorrafia, dependendo de cada caso individualmente).” (seq. 14.2, página 02), ou seja, não há comprovação da indispensabilidade da cirurgia, sobretudo em sede liminar. Ademais, a probabilidade do direito é aquela que se revela suficiente para demonstrar a situação fática alegada, isto é, a que transita dentro de um juízo de probabilidade máxima, quase de certeza, para fundamentar a decisão meritória. O risco de resultado útil, por sua vez, revela-se pela necessária demonstração de que o provimento acautelatório irá efetivamente resguardar o direito material invocado. No caso em análise, este Juízo entende ser necessário proceder a dilação probatória para apurar a imprescindibilidade do procedimento pleiteado em detrimento daquele oferecido pelo SUS, notadamente porque a Nota Técnica n. 315434, exarada pelo E-NatJus, sinaliza a ausência de urgência para o procedimento e de dados médicos no processo que justifiquem risco iminente de vida ou perda de órgão ou função, (seq. 14.2). Nota-se que embora tenha restado comprovado que a paciente necessita do procedimento cirúrgico para tratar seu quadro de saúde, neste átimo processual não há indícios da imprescindibilidade da prótese solicitada, em detrimento daquela oferecida pelo SUS. Do mesmo modo, até o presente momento, não há nos autos provas que autorize a antecipação do procedimento cirúrgico da parte recorrente em detrimento dos demais usuários do serviço. Ainda, sobre o assunto, colaciono os seguintes julgados, que analogicamente aplicam-se ao caso concreto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA FORNECIMENTO DE INSUMO HOSPITALAR (PRÓTESE TOTAL DE QUADRIL CERÂMICA X POLIETILENO RETICULADO) E CIRURGIA PARA INSERÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA NÃO CONCEDIDA PELO JUIZ SINGULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO INSUMO HOSPITALAR PLEITEADO EM DETRIMENTO DAQUELE OFERECIDO PELO SUS, PRODUZIDO EM MATERIAL DIVERSO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AVERIGUAR A INEFICÁCIA DA PRÓTESE DISPENSADA PELO SUS. REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ NÃO COMPROVADOS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004069-20.2023.8.16.9000 - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 22.03.2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE PRÓTESE TOTAL DE QUADRIL NÃO CIMENTADA COM CABEÇA DE CERÂMICA X POLIETILENO RETICULADO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUISITOS DO ART. 300 CPC AUSENTES. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. DECLARAÇÃO MÉDICA QUE NÃO JUSTIFICOU A IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA NO INSUMO POSTULADO TAMPOUCO A PRETERIÇÃO DA PRÓTESE FORNECIDA PELO SUS. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM MANTIDA. MANUTENÇÃO DA LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004471-04.2023.8.16.9000 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 04.03.2024). Pelo acima exposto, e inexistente o elemento que evidencie o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, verifica-se a necessidade de abertura do contraditório para apuração da urgência e necessidade da concessão do procedimento pleiteado, diante da controvérsia entre a prescrição médica constante da inicial e as razões do parecer técnico proferido pelo NAT-JUS, controvérsia esta que será decidida em caráter exauriente, natureza diversa da decisão em sede de tutela de urgência, que possui natureza de cognição sumária, portanto. Portanto, o pedido liminar se confunde com o próprio mérito, e este depende do devido processo legal para haver eficaz apuração dos fatos, respeitados o contraditório e a ampla defesa e, assim, não incidir em cerceamento de defesa por qualquer das partes ou a medida se tornar irreversível, como preconiza o artigo 300, §3º do Código de Processo Civil. 2. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela urgência, eis que ausente um dos requisitos para concessão da medida. 3. Agende-se audiência de conciliação. Expeça-se a respectiva Carta de citação. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Ernani Scala Marchini Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004069-80.2025.8.16.0098

ID: 331328888

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cambará Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004069-80.2025.8.16.0098

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAM SILVERIO

Conclusão

Advogados:

LUIZ ANTONIO TOCHIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CRIMINAL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8135 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CRIMINAL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8135 - Celular: (43) 3572-8135 - E-mail: CBRA-JU-ECR@tjpr.jus.br Autos nº. 0004069-80.2025.8.16.0098 Processo: 0004069-80.2025.8.16.0098 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 03/07/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MICHEL LUCIO ALVES Réu(s): WILLIAM SILVERIO DECISÃO 1. RELATÓRIO O (a) ilustre representante do Ministério Público do Estado do Paraná, com atribuições nesta Comarca, ofereceu denúncia em face de WILLIAM SILVÉRIO como incurso no artigo 155, § 4°, inciso I, do Código Penal (furto qualificado em decorrência do rompimento de obstáculo à subtração da coisa). Citada, a parte ré apresentou resposta à acusação por defensor nomeado em mov. 65.1, onde não se pugnou preliminares. Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÂO A) DA AUSÊNCIA DE NULIDADE NA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS A RESPOSTA À ACUSAÇÃO Preliminarmente, assevero que ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal entendem, de forma pacífica, que o magistrado pode, sem que isso viole o direito ao contraditório ou à ampla defesa, ouvir o Estado-acusador após a apresentação da defesa preliminar em ação penal, a fim de definir quanto à sequência, ou não, da ação penal. Nesse sentido, vale transcrever a emenda do acórdão prolatado em sede de julgamento do Habeas Corpus 105.739/RJ, julgado em 2012, de lavra do Ministro Marco Aurélio Mello: “DEFESA PRÉVIA – ARTIGO 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CONTRADITÓRIO. Quando a inversão implica nulidade absoluta, descabe transportar para a fase prevista no artigo 396 do Código de Processo Penal a ordem alusiva às alegações finais. Apresentada defesa prévia em que são articuladas, até mesmo, preliminares, é cabível a audição do Estado-acusador, para haver definição quanto à sequência, ou não, da ação penal.” Da mesma forma o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “PROCESSUAL PENAL. ABERTURA DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS A RESPOSTA À ACUSAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL RESPECTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÕES CORPORAIS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DENÚNCIA. INÉPCIA. NÃO RECONHECIMENTO. 1 - Não é causa de nulidade no processo penal a abertura de vista para o Ministério Público se pronunciar sobre a resposta à acusação, tampouco pode ser tida por nula a decisão judicial que, analisando a defesa, ainda que de modo sucinto, rechaça as teses suscitadas e fixa não haver qualquer hipótese do art. 397 do CPP. Precedentes desta Corte. 2 - Não é inepta a denúncia que descreve indícios de autoria e prova da materialidade dos crimes culposos (homicídio e lesões corporais na direção de veículo automotor). Alegações de ausência de demonstração de culpa, pela imprudência e pela imperícia, são o próprio mérito da acusação e, por isso mesmo, deverão ser aferidas na instrução criminal. 3 - Recurso ordinário não provido.(STJ - RHC: 86855 SP 2017/0167070-1, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 21/09/2017, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2017)” Superado tal ponto, passo à análise das preliminares aventadas pela defesa técnica. B) DA AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL Conforme a doutrina e jurisprudência majoritárias, inepta é a denúncia (ou queixa) imperfeita, que desatende aos requisitos formais e substanciais exigidos no artigo 41 do Código de Processo Penal. Para que haja a rejeição liminar da exordial acusatória, deve-se aventar a ausência indubitável, inequívoca, manifesta dos requisitos legais, de forma que, da deficiência constatada icto oculii, se vislumbre efetivo impedimento do exercício regular da ampla defesa (vide HC 87.293/PE do Supremo Tribunal Federal, DJU de 03.03.2006, dentre outros). Cumpre observar que, do que se infere da análise da denúncia apresentada neste feito, a referida peça processual não se encontra com qualquer deficiência acerca da narrativa dos fatos imputados, ao contrário do aludido pela defesa, contendo os elementos mínimos de identificação dos crimes e delitos, sem que se possa perquirir, neste momento, da chamada ‘criptoimputação’, conforme entendimento albergado, dentre outros, por este Tribunal de Justiça: “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA MATERIAL DA DENÚNCIA. CRIPTOIMPUTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. PRECEDENTES DO STF. ORDEM DENEGADA. "O trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada quando indiscutível a ausência de justa causa ou quando há flagrante ilegalidade demonstrada em inequívoca prova pré-constituída. Precedentes." (STF, HC 100637/BA, Min. Rel. Ellen Grace, quinta Turma, DJe 25/06/2010). (TJ-PR - HC: 7895307 PR 0789530-7, Relator: Rogério Kanayama, Data de Julgamento: 14/07/2011, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 678)” C) DA PRESENÇA DE JUSTA CAUSA Quanto à justa causa, é cediço que, para a regularidade da inicial acusatória, deve estar documentada em elementos de convicção suficientes para aferição, em cognição perfunctória, da autoria e materialidade do ilícito penal imputado. Ainda, para a deflagração da ação penal deve haver correlação, congruência entre os fatos apurados em investigação pretérita – seja por via de inquérito ou outros procedimentos estabelecidos em lei – e os trazidos ao conhecimento do Juízo, sustentada em base empírica idônea e avessa às famigeradas ‘denúncias genéricas’, que não se coadunam com os postulados mínimos do Estado de Direito (v. HC 86.622/SP do Supremo Tribunal Federal, DJU de 22.09.2006, dentre outros). Tratando-se, in casu, de denúncia amparada em elementos informativos que sobressaem do Inquérito Policial, vislumbra-se haver o mínimo de elementos hábeis a autorizar o prosseguimento da ação penal, não se cogita de ausência de justa causa, à luz do que corriqueiramente decidem os tribunais pátrios: “RECURSO ESPECIAL. ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. PREVARICAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE INFORMAÇÕES POR MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ATO DE OFÍCIO PRATICADO EM CONFRONTO COM OS PARÂMETROS DA LEI. IMPUTAÇÃO DE FALSO IDEOLÓGICO CARENTE DE OBJETIVIDADE. JUSTA CAUSA PENAL. AUSÊNCIA. DENÚNCIA REJEITADA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PARCIAL CONHECIMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Se o fato narrado constitui, em tese, crime e a denúncia satisfaz os requisitos dispostos no artigo 41 do Código de Processo Penal, não é lícito rejeitar-se, de plano, a peça acusatória, sobretudo se o órgão jurisdicional, em juízo de prelibação, necessitar servir-se de exame minudente das provas e dos fatos para atingir a sua conclusão. 2. Hipótese em que, sem a necessidade de incursão indevida no mérito, o acórdão recorrido se limitou à narrativa acusatória e rejeitou a peça inicial ao fundamento da atipicidade da conduta. 3. O poder de requisição de informações pelo Ministério Público é ato administrativo e constitui instrumento de atuação previsto no artigo 129, inciso VI, da Constituição Federal, e no artigo 8º da Lei Complementar n. 35/93, destinado a viabilizar o cumprimento das atribuições dos seus membros. 4. A prática de ato de ofício, consistente na expedição de ofício requisitório de informações, fora das hipóteses legais e dirigida à satisfação de interesse pessoal constitui, em tese, crime de prevaricação, a ensejar justa causa para a persecução penal pelo Estado. 5. Todavia, se a própria acusação, ao descrever as circunstâncias e a volição do agente, expõe o fato tido como criminoso, em contradição com o elemento subjetivo do tipo, acaba por denunciar fato atípico. 6. Não há crime de prevaricação se o intuito do agente, descrito na inicial acusatória e no recurso especial, é apenas o de obter, ainda que por meio da prática de ato de ofício irregular e indevido, informação que serviria unicamente para precisar a quantidade de dias não trabalhados e, por conseguinte, o respectivo montante pecuniário a devolver aos cofres da União. Peculiaridades do caso concreto. 7. Para a configuração do delito de falsidade ideológica, é essencial o dolo específico de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. 8. Não há crime de falso ideológico se não há, objetivamente e sequer, declaração falsa ou omissão de informação sobre fato que devesse constar do ofício requisitório, mas simples requisição, pela via irregular, com prescrição de conduta e cominação de pena pelo não atendimento no prazo estipulado, de informações em poder da Administração. 9. Se atribui fato atípico e se carece de objetividade na imputação de crime, a denúncia deve ser rejeitada. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, neste tantum, não provido.(STJ - REsp: 1453904 DF 2014/0112816-3, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 28/04/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/05/2015)” D) DA AUSÊNCIA DE CAUSA ENSEJADORA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA Cumpridas as formalidades exigidas pelos artigos 41 e ausentes hipóteses de rejeição liminar da denúncia do artigo 395, passo à análise de eventual possibilidade de julgamento antecipado da lide penal por absolvição sumária do acusado, à luz do artigo 397 do Código de Processo Penal. Em novo juízo de prelibação após a resposta escrita ofertada pela parte acusada, ante a ausência de preclusão pro iudicato (vide REsp 1.318.180/DF do Superior Tribunal de Justiça, DJe de 29.05.2013, dentre outros), e à luz dos novos elementos trazidos, não verifico, in casu, a existência manifesta ou evidente de causas excludentes de tipicidade ou ilicitude do fato criminoso, bem como de culpabilidade e punibilidade do agente, não sendo possível, portanto, sonegar ao Ministério Público, na espécie, a oportunidade para provar, como lhe cabe, as acusações lançadas na peça inicial. Por fim, considerações para além desta análise perfunctória em cognição sumária, tais como capitulação legal do delito, atipicidade e de eventuais circunstâncias que se agreguem a conduta basilar revolvem o meritum causae e, portanto, serão apreciadas após o deslinde da instrução processual, conforme bem consolidado nos tribunais superiores: “PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE RECEBE A DENÚNCIA E DAQUELA QUE REJEITA O PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO PROFUNDA OU EXAURIENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) e aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório. 2. A rejeição da denúncia e a absolvição sumária do agente, por colocarem termo à persecução penal antes mesmo da formação da culpa, exigem que o Julgador tenha convicção absoluta acerca da inexistência de justa causa para a ação penal. Embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatório, nessa fase processual deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate. De igual modo, não se pode admitir que o Julgador, em juízo de admissibilidade da acusação, termine por cercear o jus accusationis do Estado, salvo se manifestamente demonstrada a carência de justa causa para o exercício da ação penal. 3. O pleito de reconhecimento da atipicidade da conduta por suposta adequação social do comportamento não é matéria afeita a tal fase processual, devendo ser analisada após o encerramento da formação da culpa, não justificando, por certo, a absolvição sumária do réu, nos moldes do sustentado pela defesa. 4. Recurso desprovido.(STJ - RHC: 60582 MT 2015/0140199-7, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 13/12/2016, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2016)”. 3) DA RATIFICAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Não sendo hipótese de rejeição da inicial acusatória, nem de absolvição sumária ou suspensão condicional do processo, é caso de ratificar o recebimento da denúncia e designar dia e hora para a audiência de instrução e julgamento. 4.1 Em se tratando de parte ré solta, designe-se o ato para 12/08/2025, 15h00, a ser realizada por modalidade telepresencial, via MICROSOFT TEAMS. 4.2. Intimem-se as testemunhas arroladas pelas partes, para que compareçam à audiência designada, advertindo-as a respeito da obrigação de depor, em conformidade com o art. 206 do CPP. Se houver testemunhas residentes fora da Comarca, expeça-se carta precatória/mandado regionalizado e proceda-se as diligências necessárias para serem inquiridas por meio de videoconferência. 4.3. Intime-se o réu, pessoalmente, para comparecer à audiência e, estando preso, requisite-se sua apresentação à unidade penitenciária, oportunidade em que será interrogado. Expeça-se carta precatória /mandado regionalizado, se necessário. Com a edição da Instrução Normativa Conjunta n.º 94/2022 - GP/GCJ, alterada pela Instrução Normativa Conjunta n.º 106/2022 - GP/GCJ, as audiências telepresenciais, isto é, aquelas realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias (art. 2.º, inc. II, da Resolução n.º 354 do Conselho Nacional de Justiça), passaram a ser excepcionais, tornando-se a regra a audiência iniciada a partir do ambiente físico da unidade judiciária. Cumpre tecer, aqui, duas observações. Primeiro, que, desde a retomada das atividades presenciais, as audiências nesta Comarca têm sido iniciadas a partir do ambiente físico da própria unidade judiciária. Segundo, que as audiências semipresenciais, isto é, com possibilidade de participação das partes e testemunhas por videoconferência (art. 2.º, inc. II, da Resolução n.º 354 do Conselho Nacional de Justiça), têm se mostrado eficazes durante os últimos meses, parecendo sua manutenção a medida mais acertada, porque permite o comparecimento virtual e presencial, a critério de cada participante, conferindo maior celeridade no acesso à Justiça, com menores custos, inclusive de tempo, para todos os envolvidos. De todo modo, fica ressalvada desde logo a possiblidade de qualquer das partes ou envolvidos impugnar, de forma fundamentada, a forma de realização da audiência, o que será decidido concretamente, à luz das premissas anteriormente fixadas. Ficam estabelecidas as seguintes diretrizes: 5.O mandado/carta de intimação deverá conter, além das advertências legais de praxe, o esclarecimento da viabilidade de participação da audiência presencialmente ou por videoconferência e, nesse caso, todas as informações necessárias ao acesso à sala virtual e as seguintes orientações: 5.1.O ato ocorrerá pelo sistema TEAMS, na modalidade SEMIPRESENCIAL; 5.2. Caberá ao interessado ou à interessada em participar da audiência por videoconferência providenciar a estrutura necessária para tanto, incluindo tecnologia e as condições adequadas de tráfego de dados para garantia da qualidade de som e imagem (Art. 8º, §1º, INC n.º 94/2022 – GP/GCJ), sendo que, caso não exista a possibilidade prática ou técnica de participar do ato de forma virtual, deverá a pessoa comparecer ao fórum, com documento de identidade com foto; 5.3.Caberá ao interessado ou à interessada em participar da audiência por videoconferência ingressar no dia e horário agendados na sessão virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, e com documento de identidade com foto; 5.4.Os oficiais de justiça deverão cientificar o (a) intimado (a) acerca da viabilidade de participação da audiência presencialmente ou por videoconferência e certificar, em suas certidões, o email ou número telefônico de preferência para contato oportuno pelo servidor responsável; 5.5.O advogado e o promotor de justiça, sendo o caso, também poderão participar do ato por videoconferência, devendo informar endereço de e-mail ou telefone celular para envio do link de acesso, por petição nos autos, no prazo de 24 horas antes do início da audiência, ou comparecer presencialmente à sala de audiências na data e horário designados; 5.6.Na forma da Resolução n.º 465 do Conselho Nacional de Justiça, aqueles que participarem da audiência por videoconferência deverão velar pelo uso de fundo e vestimenta adequados à solenidade do ato. 5.7.O réu preso ou a ré presa participarão da audiência preferencialmente por videoconferência a partir do estabelecimento prisional ao qual estiverem recolhidos, porque (a) não se verifica qualquer prejuízo à defesa, que poderá sempre conversar reservada e previamente ao acusado, (b) a dificuldade entre as penitenciárias no Estado do Paraná é grande e compreensível, dando o tamanho do Estado, e (c) esta Comarca não possui estrutura suficiente de policiais civis e militares para transporte e escolta de detentos até o Fórum, para a realização das audiências 6. Ciência ao Ministério Público. 7. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que pertinente. DN. Cambará, 21 de julho de 2025. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Heder Galvão Santos x Banco Do Brasil S/A

ID: 319540639

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cianorte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004069-70.2025.8.16.0069

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HEDER GALVãO SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO EDUARDO CORTEZ GAMEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADEMIR OLEGÁRIO MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: c… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: cia-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004069-70.2025.8.16.0069 Processo: 0004069-70.2025.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Repetição do Indébito Valor da Causa: R$31.240,26 Polo Ativo(s): HEDER GALVÃO SANTOS Polo Passivo(s): Banco do Brasil S/A R E L A T Ó R I O Dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. F U N D A M E N T A Ç Ã O Julgo antecipadamente o mérito da demanda, pela matéria enfocada estar esclarecida, demonstrando a desnecessidade de instrução do feito, até porque trata-se de matéria de direito, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, adequando-se o caso a hipótese prevista no artigo 355, I, do Código de Processo Civil e parte final do artigo 33 da Lei nº 9.099/95. No que tange a preliminar de ilegitimidade passiva, esta deve ser afastada. Isso porque, as cobranças a título de seguro foram efetivadas através de débito automático na conta corrente que o requerente possui junto a instituição ré, assim, tem-se que que o banco atuou como intermediador na cobrança do serviço, ou seja, possui participação na cadeia de fornecimento, sendo, portanto, legítimo para figurar no polo passivo da presente demanda. Por fim, afasto a alegação de prescrição quinquenal apontada pela parte ré, eis que o autor ingressou com ação exibitória contra a ré em data de 27.05.2024, cumulando o pedido revisional, já que intentou a apresentação dos documentos de sua conta corrente. Assim, fora utilizado Medida Cautelar de Exibição de Documentos, conforme destacado, este fora julgado procedente, e os extratos apresentados. Portanto, o prazo se interrompe e começa a datar do ajuizamento dos autos supracitados. Rejeitadas as preliminares arguidas, passa-se à análise do mérito. Iniciando o cotejo dos fatos, cabe apontar que a relação travada entre as partes é de consumo e, portanto, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual a análise do caso será sob a perspectiva desta legislação específica. Conforme define Ada Pellegrini Grinover, em sua obra comentada pelos autores do anteprojeto do CODECON: [...] o conceito de consumidor adotado pelo Código foi exclusivamente de caráter econômico, ou seja, levando-se em consideração tão somente o personagem que no mercado de consumo adquire bens ou então contrata a prestação de serviços, como destinatário final, pressupondo-se que assim age com vistas ao atendimento de uma necessidade própria e não para o desenvolvimento de uma outra atividade negocial. Na mesma obra, define-se fornecedor como: [...] qualquer pessoa física, ou seja, qualquer um que, a título singular, mediante desempenho de atividade mercantil ou civil de forma habitual, ofereça no mercado produtos ou serviços, e a jurídica, da mesma forma, mas em associação mercantil ou civil de forma habitual. Assim, entendendo que fornecedor de serviço é o próprio prestador ou qualquer partícipe da cadeia de produção e de distribuição, respondendo todos objetiva e solidariamente frente aos prejuízos ocasionados ao consumidor, possível a responsabilização da ré, sendo legitimada para ação, não importando a que título, segundo previsto no acima citado. Considerando que a matéria trazida à baila trata-se de dano decorrente de prestação defeituosa do serviço da ré, deve ser aplicado a regra do artigo 14 do CDC, que dispõe que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Referido artigo se funda na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. E na lição RIZZATO NUNNES ao analisar o referido tema esclarece que: No mundo atual, de consumo de massa, o importante é o fato de que mesmo que o fabricante ou o prestador do serviço não aja com culpa, ainda assim seus produtos e serviços têm defeitos e podem ocasionar danos. É a chamada “responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço” prestado ou, em outras palavras, é a preocupação com o dano que a coisa, os produtos, bem como o serviço em si, possam causar ao consumidor. É a teoria moderna que coloca o próprio objeto e serviço como causas do evento danoso. São os produtos ou os serviços em si mesmos os causadores do evento danoso. Visto assim, não há que se cogitar se houve ou não culpa do fabricante, produtor etc., na elaboração do produto, ou do prestador na realização do serviço. Uma vez que estes — os produtos e os serviços — encontram-se no mercado de consumo e podem potencialmente ocasionar danos ao consumidor, é a eles que o Código dirige sua preocupação. Ocorrido o dano, cabe ao consumidor apenas apontar o nexo de causalidade entre ele (consumidor) e o dano, bem como o evento que ocasionou o dano, o produto ou o serviço que gerou o evento e, ainda, apontar na ação judicial o fabricante, o produtor, o construtor, o importador ou o prestador do serviço, que colocaram o produto ou o serviço no mercado. Portanto, a ré é responsável por eventuais danos causados aos seus consumidores, na forma do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. A autora pleiteia da empresa ré a repetição de indébito dos valores indevidamente descontados em sua conta corrente, referente às tarifas e serviços de “Tarifa adiantamento ao depositante, Tarifa pacote de serviços, Tarifa Sms Celular, Tarifa TED internet, Mensalidade seguro personalizado, Clube de benefícios BB, Mensalidade Liberty Seguros”, sob a alegação de cobrança por serviços não contratados. A ré, por sua vez, insurge-se contra a pretensão autoral, alegando, para tanto, que não cometeu qualquer ato ilícito, vez que os serviços cobrados foram devidamente contratados pelo requerente, não havendo que se falar em indenização a qualquer título. Superada tais questões, passo à análise do mérito. Fato incontroverso é que houve as cobranças dos serviços impugnados pela parte autora nas faturas apresentadas na inicial, não se negando, ainda, a possibilidade da cobrança de tais serviços, desde que efetivamente contratados. O ponto controvertido dos autos reside em se aquilatar se houve ou não a contratações dos serviços ora impugnados, e se devida a restituição dos valores cobrados e quitados a título de tais serviços e, ainda, se presente no caso em apreço a lesão a moral da autora a amparar a pretensão de compensação por danos morais. Compulsando os autos, verifica-se que a insurgência autoral merece amparo. Da análise das provas colacionadas em sede de contestação, tem-se que merece amparo a insurgência autoral em relação aos serviços de “Tarifa adiantamento ao depositante, Tarifa Sms Celular, Tarifa TED internet, Mensalidade seguro personalizado, Clube de benefícios BB, Mensalidade Liberty Seguros”, visto que a parte ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, deixando de juntar aos autos documentos capazes de demonstrar a contratação dos serviços impugnados, bem como a anuência da parte autora à cobrança do mencionado serviço em sua fatura. Já com relação ao serviço de “Tarifa Pacote de Serviços”, a ré logrou êxito em comprovar a efetiva contratação do referido serviço, conforme documento de seq. 19.3. Então, cabia à ré, com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e também no sistema do Código de Processo Civil, a prova da contratação dos referidos serviços. Averbe-se que ainda que atualmente há entendimento que existem alguns fatos negativos que podem ser provados, a fim de subsistir o ônus da autora de comprovar o fato constitutivo do direito nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil, não é o caso dos autos, recaindo sobre a ré o ônus de desconstituir os fatos alegados nos termos do art. 373, II do Código de Processo Civil, que distribui o ônus da prova entre as partes, incumbindo ao autor a prova dos fatos constitutivos e a ré a prova dos fatos impeditivos, extintivos e modificativos, sendo esta a regra legal. E se não fosse isso, também considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, houve a inversão do ônus da prova com fundamento no inciso VIII do artigo 6 do referido diploma legal, já que presente no caso em questão os requisitos caracterizadores da inversão, qual seja, a verossimilhança do direito e a hipossuficiência do autor face a empresa fornecedora de serviços, ora ré. E a parte requerida tinha condições de produzir tal prova, pois bastava ter apresentado o contrato firmado entre as partes, não havendo que se falar em provas de difícil produção. Portanto, deve prevalecer a tese autoral de cobrança indevida, ante a ausência de contratação. E neste sentido tem decidido os Tribunais sobre a ilegalidade desta conduta, ainda que tais decisões não sejam vinculantes, certamente que estas servem de orientação, considerando tratar-se da mesma matéria, vejamos: EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. COBRANÇA DE SEGURO EM CARTÃO DE CRÉDITO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COBRANÇA DEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO “ENVIO DE MENSAGEM AUTOMÁTICA”. COBRANÇAS INDEVIDAS. PRAZO PRESCRICIONAL (CC, ART. 206, §3º, II DO CC). RESTITUIÇÃO EM DOBRO (CDC, ART. 42, P. ÚN.), CORRIGIDA DESDE CADA DESEMBOLSO E COM JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. 1. Ação ajuizada em 23/08/2017. Recurso Inominado interposto pela autora em 30/05/2018, pelo réu em 27/09/2018 e concluso ao relator em 29/04/2019. 2. Em se tratando de pedido de devolução de valores pagos de forma indevida, fundamentado na impossibilidade do enriquecimento indevido, o prazo prescricional a ser adotado é o trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, do CC/02 (REsp 1602681/ES, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/05/2017, DJe 02/06/2017). 3. É necessária a expressa previsão contratual das tarifas e demais encargos bancários para que possam ser cobrados pela instituição financeira. Não juntados aos autos os contratos, deve a instituição financeira suportar o ônus da prova, afastando-se as respectivas cobranças” (STJ, AgInt no REsp 1414764/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/02/2017, DJe 13/03/2017). 4. A "supressio" inibe o exercício de um direito, até então reconhecido, pelo seu não exercício. No caso, em que pese a cobrança dos serviços ter ocorrido por longo período, não se aplica o instituto do "supressio" porque as ilegalidades ou abusividades, enquanto não prescrito o direito de ação, devem ser declaradas e corrigidas independentemente de estarem ocorrendo ou não por longo período. 5.No que diz respeito ao “Seguro Luiza”, o réu se desincumbiu do ônus de comprovar sua contratação (CPC, art. 373, II), tendo juntado aos autos contrato assinado pela parte autora (mov. 34.11), inexistindo ilicitude na conduta da parte ré e, portanto, ausentes os deveres de restituição dobrada e de indenização moral. Cumpre ressaltar que, a diferença de numeração do cartão descrito no contrato e das faturas apresentadas, se deu em razão da replastificação do cartão, tratando-se, portanto, do mesmo contrato em que a autora anuiu com o seguro. A esse respeito, note-se, inclusive, que o valor do seguro contratado (mov. 34.11) é o mesmo cobrado nas faturas (mov. 1.5, 1.6 e 34.5). 6. No que se refere ao serviço de “Envio de Mens. Automática”, o réu não se desincumbiu do ônus de comprovar sua contratação” (CPC, art. 373, II), eis que os documentos acostados aos autos não se prestam a esse fim. Portanto, as cobranças devem ser consideradas indevidas. 7. Verificada a existência de cobrança indevida e ausente erro justificado na conduta do réu, faz jus o autor à restituição em dobro dos valores indevidamente pagos (CDC, art. 42, par. único). Contudo, não é razoável a condenação do réu à restituição de valores cujo pagamento não restou comprovado pela autora, sob pena de enriquecimento ilícito desta. Com efeito, em se tratando de dano material, necessária a prova documental de sua ocorrência, não bastando a simples alegação. Daí por que deve ser efetuada a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, devidamente corrigida a partir da data do efetivo desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (CC, art. 402), a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, mediante juntada, pela autora, das faturas e comprovantes de pagamento, observado, ainda, o prazo prescricional de três anos. 8. Deve ser ressaltado, ainda, que conforme entendimento do STJ, a juntada de novos documentos, em sede de cumprimento de sentença, não atenta contra a coisa julgada, quando necessários à verificação do crédito reconhecido na sentença (REsp 1629797/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 12/03/2018, DJe 23/03/2018). Tampouco torna ilíquida a sentença, uma vez que o valor da obrigação é determinável por simples cálculos aritméticos (STJ, REsp 1147191/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/03/2015, DJe 24/04/2015). 9. A mera cobrança de quantia indevida em conta corrente ou em cartão de crédito, sem maior repercussão, é insuscetível de causar danos morais, eis que não há violação de direitos da personalidade que justifique esse tipo de indenização. 10. Recurso do réu parcialmente provido para afastar a condenação relativa às cobranças efetuadas em decorrência do “Seguro Luiza”, bem como a condenação por danos morais. 11. Recurso da autora prejudicado. 12. Ante o êxito parcial do recurso, condeno a parte ré/recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da condenação. Custas devidas (Lei Estadual 14.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e instrução normativa – CSJEs, art. 18). 13. Deixo de condenar a parte autora/recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência (art. 55, caput da Lei nº 9.099/95). Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e instrução normativa – CSJEs, art. 18), observada a condição de suspensão da exigibilidade em razão dos benefícios da assistência jurídica gratuita (art. 98, §3º do CPC). (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003213-84.2017.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 21.05.2019) Desse modo, não comprovada a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (CPC, Art. 373, inciso II), revelam-se ilegítimas as cobranças realizadas pela ré referente ao serviço de “Tarifa adiantamento ao depositante, Tarifa Sms Celular, Tarifa TED internet, Mensalidade seguro personalizado, Clube de benefícios BB, Mensalidade Liberty Seguros”. Nesse passo, constatou-se que houve cobrança/descontos indevidos, portanto, inexigível, razão de verificar a possibilidade da restituição em dobro dos valores a parte autora. O parágrafo único do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor dispõe: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Averbe-se, por oportuno, que a presença dos elementos supra não é capaz, por si só, de gerar o direito à restituição, posto que o art. 42, parágrafo único, do CDC, traz a possibilidade do fornecedor se eximir desta responsabilidade se ocorrida por “engano justificável”. Contudo, não é o caso dos autos, já que a ré em momento algum demonstrou que o erro de se deu por motivo plausível e justificável. Se assim o é, devem ser restituídos os valores indevidamente descontados a título de “Tarifa adiantamento ao depositante, Tarifa Sms Celular, Tarifa TED internet, Mensalidade seguro personalizado, Clube de benefícios BB, Mensalidade Liberty Seguros”, na forma dobrada, nos termos do parágrafo único do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, outra solução não resta, pois, que a procedência parcial da pretensão inicial da parte autora. D I S P O S I T I V O Posto isso, julgo parcialmente procedentes os pedidos estampados na inicial, nos termos da fundamentação acima expendidas, resolvendo-se o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: Reconhecer como indevidas as cobranças do serviço de “Tarifa adiantamento ao depositante, Tarifa Sms Celular, Tarifa TED internet, Mensalidade seguro personalizado, Clube de benefícios BB, Mensalidade Liberty Seguros”., cobrados na conta de titularidade da parte autora. Condenar à ré na restituição de forma dobrada dos valores descontados e quitados indevidamente a título de “Tarifa adiantamento ao depositante, Tarifa Sms Celular, Tarifa TED internet, Mensalidade seguro personalizado, Clube de benefícios BB, Mensalidade Liberty Seguros”, valores que deverão serem apurados por simples cálculo aritmético, até o limite de 40 salários mínimos, de modo a observar o teto dos Juizados Especiais Cíveis (art. Art.3°, I, da Lei n°9.099/95), em cumprimento de sentença, com a apresentação do extrato de cobrança realizada pela ré, no prazo de quinze dias após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de prevalecer o cálculo indicado pela autora na inicial, com correção monetária pelo IPCA-E desde a data da cobrança e juros de mora legais a partir da citação até o efetivo pagamento. Em conformidade com os artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95 e art. 7º da Lei Estadual 18.413/2014, deixo de condenar a parte em custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Aparecido Dos Santos x Estado Do Paraná e outros

ID: 314946910

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Paraíso do Norte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001148-61.2025.8.16.0127

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá MUNICíPIO DE PARAíSO DO NORTE/PR

Conclusão

Advogados:

MARCIO AUGUSTO DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALINE DE MENEZES GONÇALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO LIBERATO TIZZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TATIANA MANNA BELLASALMA E SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DEBORA ALECIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BORGES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA RIBEIRO DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI Rua Alemanha, 199 - Fórum Estadual - Residencial América do Sul I - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI Rua Alemanha, 199 - Fórum Estadual - Residencial América do Sul I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3259-6593 - Celular: (44) 3259-6593 - E-mail: vpri@tjpr.jus.br Autos nº. 0001148-61.2025.8.16.0127 Processo: 0001148-61.2025.8.16.0127 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Cirurgia Valor da Causa: R$15.000,00 Requerente(s): PAULO APARECIDO DOS SANTOS (RG: 75897782 SSP/PR e CPF/CNPJ: 045.480.189-05) Rua São Paulo, 36 - Paraíso do Norte - PARAÍSO DO NORTE/PR - CEP: 87.780-000 - Telefone(s): (44) 99920-1519 Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 Município de Paraíso do Norte/PR (CPF/CNPJ: 75.476.556/0001-58) AV. TAPEJARA, 88 Paço Municipal - centro - PARAÍSO DO NORTE/PR - CEP: 87.780-000 Trata-se de pedido de dispensação de prótese e pagamento de procedimento cirúrgico apresentado PAULO APARECIDO DOS SANTOS em face do Estado do Paraná, seq. 1.1. Argumenta a parte autora que necessita de Artroplastia Total do Quadril Não Cimentada de Cerâmica X Polietileno Cross-Linked (reticulado), devido a Orteoartrose avançada do quadril esquerdo – CID M 16.9, no entanto, o tratamento foi negado por não se amoldar àquele incluído no Sistema Único de Saúde. Pede em tutela de urgência que seja deferida a realização do procedimento e aquisição da prótese. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil cabe ao autor trazer elementos mínimos que apontem para verossimilhança das alegações, além de atestar o perigo da demora resultante do ato impugnado. A saúde, à luz do art. 196 da Constituição Federal, é direito de todos e dever do Estado, garantida sempre através de políticas públicas sociais e econômicas, pelo que não pode “[...] converte-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado” (RE 393.175-AgR/RS Min. Celso de Mello). A proteção Constitucional do Direito à saúde, corolário do Direito à vida, se inicia no artigo 1º da Constituição Federal, que elegeu a Dignidade da Pessoa Humana, como fundamento da República Federativa do Brasil. Logo, demonstrou a indispensabilidade de medidas aptas a proporcionar uma vida com dignidade, o que se consagra de maneira premente com o elenco de direitos e garantias fundamentais constante do artigo 5º e resumidos no seu caput. Tenho ainda que "[…] o direito a saúde [...] representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional" (AgRg no RE n. 271.286-8/RS, rel. Min. Celso de Mello, j. Em 12.9.2000, Boletim de Direito Administrativo, ago. 2001, p. 641). Evidentemente que ostenta o direito suscitado pela parte autora profunda relevância jurídica, apta a justificar, ao menos no campo teórico, o deferimento da tutela pretendida. No entanto, ainda que não diga respeito ao fornecimento de procedimentos cirúrgicos e órteses, entendo que, por extensão, devem ser aplicados ao pedido de fornecimento de tratamentos em geral o disposto no Tema 06 da repercussão geral: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. [Tese definida no RE 566.471, rel. min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. min. Luís Roberto Barroso, P, j. 26-9-2024, DJE 361 de 28-11-2024, Tema 06.] – destacado. Como se vê, a Suprema Corte impôs requisitos tanto para a parte, assim como para a eventual decisão de deferimento, sendo certo que tais requisitos constam também dos enunciados FONAJUS, a exemplo do Enunciado 59, verbis: ENUNCIADO N° 59 As demandas por procedimentos, medicamentos, próteses, órteses e materiais especiais, fora das listas oficiais, devem estar fundadas na Medicina Baseada em Evidências - MBE. Assim, no caso, a parte logrou comprovar que houve negativa do ente público no fornecimento do tratamento, seq. 1.11 e 1.12, no entanto, não houve dos documentos médicos acostados qualquer justificativa amparada em relatório circunstanciado, seq. 1.8, pois a parte se limitou a juntar indicação médica acompanhada de um artigo científico. Não bastasse, constou expressamente do pedido médico, seq. 1.8: “O paciente não corre risco de morte em não se realizando o procedimento solicitado”, de modo que se esvai por completo o requisito da alegada urgência que justificaria o provimento antecipatório, podendo-se aguardar o termo final da demanda. Nesse contexto, ausente a comprovação da imprescindibilidade do tratamento prescrito em detrimento do constante da cobertura SUS, além de comprovada a ausência de urgência, é o caso de indeferimento do pedido antecipatório, invocando-se julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE PRÓTESE DE QUADRIL NÃO CIMENTADA COM CABEÇA DE CERÂMICA X CERÂMICA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUISITOS DO ART. 300 CPC AUSENTES. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. DECLARAÇÃO MÉDICA QUE NÃO JUSTIFICOU A IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA NO INSUMO POSTULADO. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001694-12.2024.8.16.9000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 27.07.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA FORNECIMENTO DE INSUMO HOSPITALAR (PRÓTESE TOTAL DE QUADRIL CERÂMICA X POLIETILENO RETICULADO) E CIRURGIA PARA INSERÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA NÃO CONCEDIDA PELO JUIZ SINGULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO INSUMO HOSPITALAR PLEITEADO EM DETRIMENTO DAQUELE OFERECIDO PELO SUS, PRODUZIDO EM MATERIAL DIVERSO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AVERIGUAR A INEFICÁCIA DA PRÓTESE DISPENSADA PELO SUS. REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ NÃO COMPROVADOS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004069-20.2023.8.16.9000 - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 22.03.2024) Ante o exposto, ausentes a comprovação dos requisitos associados ao perigo da demora, bem como imprescindibilidade do tratamento em detrimento do fornecido no SUS, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cite-se, aplicando-se quanto ao mais os termos da Lei nº 12.153/09. Intimações e diligências necessárias. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 84 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes