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Manoel Orestes Cardoso e outros x Walter Volpe e outros

ID: 260094042

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004606-09.2007.8.16.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL ORESTES CARDOSO SUELI DE LIMA CARDOSO

Polo Passivo:

WALTER VOLPE ZILDA ANDRELINA CORREA VOLPE

Conclusão

Advogados:

RODOLFO DANIEL GARCIA

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MATHEUS BONTORIN ZIMANN

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VANESSA MONIQUE CARDOSO

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MARCOS VENDRAMINI

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JOSÉ DA COSTA VALIM NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: willian.costa@tjpr.jus.br Autos nº. 0004606-09.2007.8.16.0001 Processo: 0004606-09.2007.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Posse Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): Manoel Orestes Cardoso SUELI DE LIMA CARDOSO Executado(s): WALTER VOLPE ZILDA ANDRELINA CORREA VOLPE DECISÃO 1. A parte executada requereu a concessão da assistência judiciária gratuita, haja vista que não teria condições de arcar com as custas do processo. (mov. 379) Primeiramente, deve o magistrado verificar caso a caso a real necessidade da parte no tocante ao benefício de Justiça Gratuita. Com efeito, não havendo elementos mínimos de comprovação da necessidade nos autos, resta prejudicada a demonstração da impossibilidade para o pagamento das custas processuais. Tal conclusão decorre da interpretação teleológica do artigo 98 do atual Código de Processo Civil. Assim já se manifestou o Colendo Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. O pedido de assistência gratuita pode ser feito em qualquer fase do processo, sendo suficiente para a sua obtenção a simples afirmação do estado de pobreza. 2. Por se tratar de presunção juris tantum, pode o Magistrado, em caso de dúvida acerca da veracidade da declaração de pobreza do requerente, ordenar-lhe a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. Precedente do STJ. 3. Agravo improvido. (AgRg no Ag 1138386/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 03/11/2009)” “PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ART. 4º DA LEI 1.060/1950. SIMPLES AFIRMAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE NA PETIÇÃO INICIAL. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM NÃO ELIDIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que o pedido de assistência judiciária pode ser feito mediante simples afirmação na própria petição e, havendo dúvida sobre a veracidade das alegações do requerente, não há nada que impeça o magistrado de ordenar a comprovação do estado de pobreza, com a finalidade de avaliar as condições para o deferimento ou não do benefício, já que ela implica simples presunção iuris tantum, suscetível de ser elidida mediante prova em contrário. 2. Hipótese em que o requerente atestou sua miserabilidade na petição inicial, não havendo determinação do magistrado para que se comprove a impossibilidade de assunção das custas processuais, tendo ficado atendidas, portanto, as exigências do art. 4º da Lei 1.060/1950. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 555917/AC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2008, DJe 11/03/2009)” Neste mesmo sentido os precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná no AI 889951-8, AI 896208-3, AI 888856-4, AI 899476-3, dentre outros. No presente caso, foi oportunizada à parte requerente a demonstração de que realmente encontra-se em situação de necessitada a ponto de se valer do benefício da justiça gratuita, conforme exige o art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição da República. Da análise dos autos, verifica-se os executados instruíram o pedido apenas com extratos de histórico de crédito do INSS, referentes à percepção de aposentadoria por idade (movs. 379.3 e 379.4). Contudo, tais documentos, não são suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência econômica, uma vez que não demonstram de forma abrangente a real situação financeira dos executados. Além disso, não há qualquer comprovação nos autos de que não possuam outras fontes de renda, patrimônio ou condição que lhes permita arcar com os encargos do processo. A simples percepção de benefício previdenciário, por si só, não autoriza a concessão automática da gratuidade de justiça, sobretudo na ausência de outros elementos probatórios que demonstrem a impossibilidade de pagamento das custas e despesas processuais. Não tendo apresentando, portanto, documentos que demonstrassem a impossibilidade de adimplir as custas processuais, embora lhe tenha sido oportunizado tal demonstração (NCPC, art. 99, § 2º), INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça, porquanto não demonstrada a necessidade do benefício, já que a parte interessada não se caracteriza como hipossuficiente financeira ou como financeiramente necessitada. Ciência às partes. No mais, cumpra-se a decisão proferida no mov. 366. Curitiba, datado digitalmente. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto.

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Município De Matinhos/Pr x Jose Campos Hidalgo- Espolio

ID: 262559884

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004606-42.2013.8.16.0116

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Polo Passivo:

JOSE CAMPOS HIDALGO- ESPOLIO

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0004606-42.2013.8.16.0116 Processo: 0004606-42.2013.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$304,17 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): JOSE CAMPOS HIDALGO- ESPOLIO Defiro o pedido de suspensão pelo prazo pleiteado na petição retro. Arquivem-se provisoriamente. Decorrido o prazo em questão, intimem-se as partes para que se manifestem, quanto a Resolução nº 547/2024 instituída pelo CNJ, que em regime de repercussão geral, medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, instituiu parâmetros para legitimar a extinção das execuções fiscais de baixo valor com base no princípio constitucional da eficiência administrativa, resolvendo: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º. A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º. A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º. Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º. Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas Prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Diante desse novo contexto, tendo em vista o conteúdo expresso do art. 10, do Novo Código de processo Civil, no sentido de que o juiz não pode decidir, em prejuízo da parte, com base em fundamento sobre o qual não tenha oportunizado a manifestação (Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.), manifestem-se as partes, em quinze dias, acerca da nova Resolução do CNJ e a sua eventual aplicação no presente feito, requerendo o que for pertinente. Salienta-se eventual extinção da execução não implicará em perdimento do valor executado, na medida em que o art. 1º, §3º, da citada Resolução, autoriza nova propositura da execução fiscal, se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição, sendo que, nos casos em tela, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento, ou seja, seis anos depois da tramitação ser inviabilizada, e não do despacho inicial como nas demais execuções fiscais (art. 1º, §4º). Anote-se, por oportuno que, conforme consta na Resolução, a Fazenda Pública deverá indicar bens do devedor conforme dispõe o art. 1º, § 5º da Resolução, não bastando apenas o requerimento para tanto, sob pena de indeferimento e extinção pela prescrição. Oportunamente, voltem-me. Intimem-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Cacilda Ropelato x A Associacao No Brasil De Aposentados E Pensionistas Da Previdencia Social - Ap Brasil

ID: 310134482

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Pinhais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004606-77.2025.8.16.0033

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CACILDA ROPELATO

Polo Passivo:

A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL

Conclusão

Advogados:

DOUGLAS PIKUSSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estânci… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3263-6129 - E-mail: PIN-4VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0004606-77.2025.8.16.0033 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$17.353,98 Polo Ativo(s): CACILDA ROPELATO Polo Passivo(s): A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL SENTENÇA Vistos e examinados os autos, 1. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO 2. Trata-se de pedido de indenização em razão de sucessivos descontos em seu benefício previdenciário, sem a sua anuência. A parte autora foi intimada para se manifestar acerca da eventual incompetência deste juízo para julgar a presente demanda, tendo em vista que o INSS pode ter concorrido para a realização dos descontos questionados, sem a devida autorização, violando, portanto, o disposto no art. 115, V da Lei nº 8.213/91. Dessa forma, vislumbra-se a necessidade de inclusão do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS no polo passivo da demanda para averiguar a legalidade dos descontos nas contas dos beneficiários. Ocorre que, tratando-se o INSS de autarquia federal, a competência para processar e julgar a presente demanda é da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Contudo, no presente caso, não se aplica a remessa dos autos à Justiça Federal, em razão da incompatibilidade com o procedimento adotado nos Juizados Especiais. Sendo assim, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme se decide a seguir: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: II – quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação. Por essa razão, diante da incompetência absoluta deste Juízo para o julgamento da demanda em razão da natureza da parte requerida, impõe-se a extinção do processo. DISPOSITIVO 3. Ante o exposto, julgo extinto o processo, com fundamento no artigo 51, incisos II e IV, da Lei nº 9.099/95. Fica resguardado à parte autora o direito de ajuizar a demanda perante a Justiça Federal, competente para apreciação da matéria. Sem condenação em custas e honorários, nos termos da legislação ap1icável. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas anotações. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Pinhais, datado eletronicamente. LUCIANA BENASSI GOMES CARVALHO Juíza de Direito

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Processo nº 0004606-08.2025.8.16.0056

ID: 330570802

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cambé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004606-08.2025.8.16.0056

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO LUKACHAK

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E- mail: camb-2vj-s@tjpr.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O(A) Juiz(íza) de DireitoRicardo Luiz Gorla, da 2ª Vara Cível de Cambé, FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo tramitam os autos de 7 - Procedimento Comum sob nº 0004606-08.2025.8.16.0056, em que é(são) requerente(s) ELVANY SILVA MATOS, ANGELOCível EDILSON DE SOUZA, e requerido(s) JOAO LUKACHAK, CARLOS IVAN FILHO, JOSE K LUKASAKI, , e que procede por meio deste a de eventuais , para que, no prazoCITAÇÃOterceiros interessados, incertos e desconhecidos de 15 (quinze) dias, ofereçam contestação, sob pena de revelia, a respeito do pedido de usucapião referente ao imóvel: situado na Marginal Rua Jose Carlo Muffato, Chacara n.º 25, da quadra n.º 03, com área de 2.614,00m² situado , nos termos do art. 259 do Código de Processo Civil, tudo emna Rua Jose Carlos Mufato, n.º 608, Pq. Manella Os usucapientessão legítimos possuidores doconformidade com a petição inicial que segue parcialmente transcrita/o: “ imóvel situado na Marginal Rua Jose Carlo Muffato, Chacara n.º 25, da quadra n.º 03, com área de 2.614,00m² situado na Rua Jose Carlos Mufato, n.º 608, Pq. Manella. Os autores adquiriram a posse através da cessão onerosa dos antigos possuidores anteriores Srs. Antonio Carlos de Lima, Maria de Lurdes Brito e Reinaldo Ferreira de Melo, conforme cessão publica em anexo. Os antigos possuidores mantiveram a posse mansa e pacífica do lote por mais de 20 anos, cedendo-a agora aos autores. O imóvel serviu como moradia e atividade comercial dos cedentes até a data da cessão, tendo os mesmos mantido o imovel em sua posse, sem qualquer oposição dos requeridos ou de terceiros, mantendo os impostos em dia..” Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém no futuro alegue ignorância, expedi o presente edital, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil, que será publicado. OBSERVAÇÃO: O processo tramita pelo sistema eletrônico PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br . Atos processuais e documentos devem ser trazidos ao juízo por advogado previamente cadastrado e/projudi/somente em formato digital, nos termos da Lei nº 11.419/06 e Resolução nº 03/2009 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça/PR. Cambé, 07 de julho de 2025. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

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Processo nº 0004606-92.2025.8.16.0028

ID: 298305106

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Colombo Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004606-92.2025.8.16.0028

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADENIR JOSé GONçALVES PEREIRA ADRIANA ALVES CORDEIRO ADRIELE DE SOUZA DOS SANTOS AMARILDO AGUIAR CARDOSO ANA PAULA GONçALVES BORN ANDRESSA ROBERTO MEDEIRO DE SOUZA ANDREZA FORTES DE SOUZA ANGELA CRISTINA WEISS BENEDITA ROBERTO SANTOS FREITAS BRUNA AGATAN DE OLIVEIRA CARMEN ALVES DE MIRANDA CELIA APARECIDA DE OLIVEIRA CELI TEREZINHA MARTINS CELSO ANDRADE CINTIA CAROLINA MIRANDA DOS SANTOS CLAUDINEI DIAS VIEIRA CLAUDIO DA SILVA BARRETO CLEIA DO ROCIO PIRES DA SILVA PEREIRA DANIEL DE LUCAS DANIEL FORTES DE SOUZA DAYANE DA SILVA BARRETO DEJANIRA NOVAIS OLIVEIRA DULCILETE GOMES ALMEIDA DA CRUZ EDERSON SILVEIRA BORGES EDILSON JOSé DA GUIA PENICHE EDSON LUIZ CARVALHO ELIGIANE DO ROCIO DE LIMA CARVALHO ELIVELTON DOS SANTOS ESMERALDO DA SILVA GUIMARãES ESTER KAUANY VIEIRA DA SILVA EZIEL DA SILVA RIBEIRO FERNANDA FERREIRA DA CRUZ FRANCIELE MENDES PEREIRA FRANCISCO SANTOS FREITAS GABRIEL VANTROBA GENY CORREIA DE OLIVEIRA GéSSICA ALINE CARVALHO GISELE DA ROSA FORTES GUSTAVO FREITAS DE PAULA IVAN PAULISTA DOS SANTOS JACINTO BARBOSA DA SILVA JAIRA APARECIDA PEDROSO VEGA JANDIR PEDROSO DA LUZ JEAN CARLO BORN JEAN VICTOR DA SILVA VEGA JOSé GOMES DE OLIVEIRA JOSE MARIA CANDIDO JOSé MOSANIL DA CRUZ JULIANA CORDEIRO JUSCELINO VICENTE DA SILVA LAURA DE NOVAIS OLIVEIRA LEONICE SEPANSKI LEONI FERREIRA LIMA LUCAS BATISTA DOS SANTOS LUCAS EDUARDO KAWAGUCHI LUCAS FORTES DE SOUZA LUCIANO G. DE FREITAS MARGARETE DA SILVA MARIA APARECIDA BERNARDO MARIA APARECIDA RODRIGUES DE ALENCAR MARIA DE FRANçA RODRIGUES SILVA VIEIRA MARIA JANDIRA GOMES MARIA MADALENA MATOSO MARIELE CRUZ CARVALHO MARLI TEREZINHA DE LIMA MATHEUS BATISTA DOS SANTOS MICHELI CORREIA DE OLIVEIRA NATHANY FREIRE SANTOS NEUZA SOARES DA CRUZ PALOMA ZANINI DE AGUIAR PAULO CéSAR VIEIRA PRISCILA DE JESUS DA FONSECA PRISCILA TEIXEIRA ALVES REGIANE CRISTINA DE OLIVEIRA VIEIRA ROBERTO DOUGLAS AGUIAR ROBERTSON DUQUE DOS SANTOS GUIBOR ROMILDO ALVES MARTINS SEBASTIãO SILVERIO DA COSTA SéRGIO ELOI DE SOUZA SIDEONEIDE FATIMA CHAGAS DA SILVA SILVANIA PLACIDO DOS SANTOS SILVESTRE DE CARVALHO SIRLEI DE SOUZA MORITO TEREZINHA MIRANDA VAGNER FERNANDO FERREIRA VALQUIRIA VIEIRA NEVES VALTER AQUESSEL DOS SANTOS VERA APARECIDA PEREIRA VICTOR APARECIDO DE ANDRADE WILLYAN DE SOUZA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

NAIM AKEL NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Fr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - Fórum Criminal - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-010 - Fone: (41) 3263-5350 - Celular: (41) 3263-5353 - E-mail: COL-5VJ-E@TJPR.JUS.BR Processo: 0004606-92.2025.8.16.0028 Classe Processual: Homologação da Transação Extrajudicial Assunto Principal: Usucapião Especial Coletiva Valor da Causa: R$70.000,00 Requerente(s): ADENIR JOSÉ GONÇALVES PEREIRA ADRIANA ALVES CORDEIRO ADRIELE DE SOUZA DOS SANTOS AMARILDO AGUIAR CARDOSO ANA PAULA GONÇALVES BORN ANDRESSA ROBERTO MEDEIRO DE SOUZA ANDREZA FORTES DE SOUZA ANGELA CRISTINA WEISS BENEDITA ROBERTO SANTOS FREITAS BRUNA AGATAN DE OLIVEIRA CARMEN ALVES DE MIRANDA CELI TEREZINHA MARTINS CELIA APARECIDA DE OLIVEIRA CELSO ANDRADE CINTIA CAROLINA MIRANDA DOS SANTOS CLAUDINEI DIAS VIEIRA CLAUDIO DA SILVA BARRETO CLEIA DO ROCIO PIRES DA SILVA PEREIRA DANIEL DE LUCAS DANIEL FORTES DE SOUZA DAYANE DA SILVA BARRETO DEJANIRA NOVAIS OLIVEIRA DULCILETE GOMES ALMEIDA DA CRUZ EDERSON SILVEIRA BORGES EDILSON JOSÉ DA GUIA PENICHE ELIGIANE DO ROCIO DE LIMA CARVALHO ELIVELTON DOS SANTOS ESMERALDO DA SILVA GUIMARÃES EZIEL DA SILVA RIBEIRO Edson luiz Carvalho Ester Kauany Vieira da Silva FERNANDA FERREIRA DA CRUZ FRANCIELE MENDES PEREIRA FRANCISCO SANTOS FREITAS GABRIEL VANTROBA GENY CORREIA DE OLIVEIRA GISELE DA ROSA FORTES GUSTAVO FREITAS DE PAULA GÉSSICA ALINE CARVALHO Ivan Paulista dos Santos JACINTO BARBOSA DA SILVA JAIRA APARECIDA PEDROSO VEGA JANDIR PEDROSO DA LUZ JEAN CARLO BORN JEAN VICTOR DA SILVA VEGA JOSE MARIA CANDIDO JOSÉ GOMES DE OLIVEIRA JOSÉ MOSANIL DA CRUZ JULIANA CORDEIRO JUSCELINO VICENTE DA SILVA LAURA DE NOVAIS OLIVEIRA LEONI FERREIRA LIMA LEONICE SEPANSKI LUCAS BATISTA DOS SANTOS LUCAS EDUARDO KAWAGUCHI LUCAS FORTES DE SOUZA LUCIANO G. DE FREITAS MARGARETE DA SILVA MARIA APARECIDA RODRIGUES DE ALENCAR MARIA DE FRANÇA RODRIGUES SILVA VIEIRA MARIA JANDIRA GOMES MARIA MADALENA MATOSO MARIELE CRUZ CARVALHO MARLI TEREZINHA DE LIMA MATHEUS BATISTA DOS SANTOS MICHELI CORREIA DE OLIVEIRA Maria Aparecida Bernardo NATHANY FREIRE SANTOS Neuza Soares da Cruz PALOMA ZANINI DE AGUIAR PAULO CÉSAR VIEIRA PRISCILA DE JESUS DA FONSECA Priscila Teixeira Alves REGIANE CRISTINA DE OLIVEIRA VIEIRA ROBERTO DOUGLAS AGUIAR ROMILDO ALVES MARTINS Robertson Duque dos santos Guibor SEBASTIÃO SILVERIO DA COSTA SIDEONEIDE FATIMA CHAGAS DA SILVA SILVANIA PLACIDO DOS SANTOS SILVESTRE DE CARVALHO SIRLEI DE SOUZA MORITO SÉRGIO ELOI DE SOUZA TEREZINHA MIRANDA VAGNER FERNANDO FERREIRA VALQUIRIA VIEIRA NEVES VALTER AQUESSEL DOS SANTOS VERA APARECIDA PEREIRA Victor Aparecido de Andrade WILLYAN DE SOUZA PEREIRA DOS SANTOS Requerente(s): Em cumprimento ao art. 10º do Provimento Conjunto nº 02/2020-GP/CGJ, abra-se VISTA ao Ministério Público. Após, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Colombo, datado e assinado digitalmente. AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito Substituta

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Rodrigo Messias Rogato x Tatiane Pereira Assunçao

ID: 310496795

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004606-02.2025.8.16.0058

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MESSIAS ROGATO

Polo Passivo:

TATIANE PEREIRA ASSUNçAO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3259-6155 - E-mail: cm-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004606-02.2025.8.16.0058 Processo: 0004606-02.2025.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$30.360,00 Polo Ativo(s): RODRIGO MESSIAS ROGATO Polo Passivo(s): TATIANE PEREIRA ASSUNÇAO Vistos e examinados. 1. Trata-se de procedimento do Juizado Especial Cível movido por RODRIGO MESSIAS ROGATO em face de TATIANE PEREIRA ASSUNÇÃO, em que a parte requerente pretende seja a requerida condenada ao pagamento de danos materiais e morais em decorrência de acidente de trânsito. Citada (mov. 11), a requerida deixou de comparecer à audiência de conciliação (mov. 12). É a suma do essencial. Decido. Cabível o julgamento antecipado da lide, ante o contido no art. 355 II do CPC. De ser decretada a revelia, com a produção de seus regulares efeitos. Dispõe o art. 20 da Lei 9099/95 que “não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.” Na hipótese, a parte requerida foi validamente citada por carta com Aviso de Recebimento (mov. 11) e intimada acerca da audiência; porém, deixou de comparecer ao ato (mov. 12). Frisa-se que a citação/intimação de mov. 11 é válida, ainda que recebida por terceiro, em razão do contido no Enunciado 5 – FONAJE. Narrou a parte autora, em síntese, que no dia 21/03/2025 às 14h40, trafegava com seu veículo pela Rua Márcia de Fátima Reis, em Campo Mourão/PR, quando foi atingido na dianteira pelo veículo da parte requerida que avançou a via preferencial vindo da Rua Augusto Paulovski. Relatou que a condutora do outro veículo se recusou a assumir a responsabilidade, dizendo que cada um arcaria com seus próprios danos, e saiu do local sem deixar contato. Afirmou que registrou um boletim de ocorrência e tentou contato posteriormente via WhatsApp, apresentando orçamentos e solicitando o ressarcimento pelos danos, o que foi novamente negado. Aduziu que como não podia ficar sem o carro, realizou o conserto e agora busca o reembolso do valor pago. Face à revelia decretada reputam-se verdadeiros os fatos alegados na inicial no que refere à dinâmica do acidente, assim considerada a colisão de veículos causada por conduta imprudente e negligente da parte requerida, que invadiu a preferencial sem observar a presença do requerido, evidenciando a falta de cautela e a desatenção na realização da manobra. A presunção inicial é corroborada pelos documentos constantes dos autos, notadamente o CRLV do veículo (mov. 1.4); Boletim de Ocorrência (mov. 1.5); conversas de WhatsApp com a parte requerida (mov. 1.6); comprovantes de pagamentos (mov. 1.7 a 1.9); e orçamentos (mov. 1.10 a 1.12). No que refere ao dano material, a parte requerente juntou um recibo de pagamento e duas notas fiscais (mov. 1.7 a 1.9), comprovando os valores desembolsados. Portanto, de ser condenada a parte requerida ao pagamento de danos materiais no montante de R$ 4.237,88 (quatro mil duzentos e trinta e sete reais e oitenta e oito centavos). Por seu turno, a par da revelia, o pedido de condenação em danos morais não merece acolhida. Com efeito, a revelia dá ensejo à presunção de veracidade dos fatos articulados na demanda, dada a ausência de contradição. Porém, não implica na automática procedência dos pedidos deduzidos, notadamente quando os fundamentos fáticos e jurídicos que fundamentam a pretensão não constituem efeito jurídico deles decorrentes. A alegação genérica de que a situação lhe causou transtornos não constitui violação a direitos da personalidade, mas abstratamente, danos materiais mediatos e imediatos. Por seu turno, ao que se observa da narrativa inicial, o acidente implicou apenas em danos materiais, na medida em que a parte requerente não narra tenha sofrido lesões físicas, sido hospitalizada ou outros transtornos que ultrapassem a esfera material e lese direito da personalidade. Sendo assim, em que pese desagradável, enquanto fato jurídico, o acidente de veículos não constitui dano moral in re ipsa, sendo imprescindível sua demonstração, ainda que indiciária a fim de ensejar a reparação de danos morais. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TESE DE QUE O CONDUTOR DA CAMINHONETE TERIA AVANÇADO O SINAL VERMELHO – ACOLHIMENTO – EXISTÊNCIA DE ARQUIVO DE VÍDEO DO EXATO MOMENTO DA COLISÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS QUE PERMITE CONCLUIR QUE O SEMÁFORO SE ENCONTRAVA VERDE PARA O RECORRENTE QUE TRAFEGAVA PELA RUA SÃO PAULO, MORMENTE PORQUE TODOS OS VEÍCULOS ARRANCARAM NO MESMO INSTANTE – CAMINHONETE QUE PASSOU PELO CRUZAMENTO DAS RUAS PIO XII E SÃO PAULO QUANDO OS DEMAIS VEÍCULOS JÁ HAVIAM ARRANCADO – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 208 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – ORÇAMENTO QUE ENGLOBA OS REPAROS NECESSÁRIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. PLEITO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE – DANO MORAL QUE, NO CASO, NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO – SITUAÇÃO VIVENCIADA QUE NÃO SE AMOLDA AOS CASOS DE DANO MORAL IN RE IPSA – EVENTO DANOSO QUE ACARRETOU APENAS DANOS MATERIAIS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA MAIOR OU EXTRAORDINÁRIA A REPERCUTIR DE FORMA GRAVE, VIOLANDO OS DIREITOS DA PERSONALIDADE – ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA, POR SE TRATAR DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NA FORMA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC/2015. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0022016-63.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 22.08.2022) Desta feita, considerado que narrativa acerca da dinâmica dos fatos que permearam o acidente e os efeitos dele decorrentes não converge à violação de direitos da personalidade, de ser rejeitado o pedido de condenação da requerida na obrigação de reparação de danos morais. 2. Isso posto, com fundamento no art. 487 I do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação para, com resolução do mérito: a) condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ R$ 4.237,88 (quatro mil duzentos e trinta e sete reais e oitenta e oito centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora calculados pela taxa SELIC desde a data da citação, excluído o IPCA; b) desacolher o pedido de danos morais. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se. Tratando-se de processo eletrônico, a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada em meio eletrônico. Intimem-se. Campo Mourão, eletronicamente datado. Luzia Terezinha Grasso Ferreira Juíza de Direito

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Rinaldo Jose Scolari x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 292552133

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Arapongas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004606-41.2025.8.16.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RINALDO JOSE SCOLARI

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Conclusão

Advogados:

NILTON CEZAR VALERIO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - Celular: (43) 3572-9020 - E-mail: APAS-6VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0004606-41.2025.8.16.0045 Processo: 0004606-41.2025.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$5.310,86 Polo Ativo(s): Rinaldo Jose Scolari Polo Passivo(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos, etc... 1. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. 2. Examinados. Fundamento e Decido. 2.1. Das questões preliminares: Considerando que as partes são capazes e legítimas, sendo certo que a empresa contratada e a Reclamada, se não a mesma, integram o mesmo grupo econômico; o Juízo é competente, de conformidade com o disposto no artigo 4º da Lei 9.099/95; a inicial preenche os requisitos legais quanto à causa de pedir e ao pedido, nos termos do artigo 14 da Lei nº 9.099/95, sendo certo que o interesse é manifesto, diante da pretensão resistida; que o prazo prescricional, a propósito, é de (10) dez anos a contar do adimplemento da última parcela prevista no contrato, a teor do artigo 205 do Código Civil; que não tem incidência o prazo decadencial previsto no artigo 26 do CDC, pois, não se trata de vício ou falha na prestação do serviço, mas de discussão em torno das cláusulas contratuais; e ainda, a desnecessidade de perícia, no que se refere ao pedido consistente na restituição das tarifas apontadas como ilegais ou abusivas; e, por fim, que eventual impugnação ao pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, será oportunamente apreciada, na fase recursal, em caso de recurso interposto pela parte Reclamante, passo análise do mérito. 3. Está incontroverso dos autos (CPC, art. 374, inciso II e III), que as partes efetivamente celebraram contrato de financiamento no qual foi estipulada a cobrança das tarifas de Tarifa de avaliação, seguro prestamista, seguro terceiros e registro de contrato. O que se discute, porém, é a legalidade de tais cobranças. Com efeito, conforme estabelecido no REsp n. 1.251.331/RS, o exame da legalidade das tarifas bancárias deve partir da observância da legislação, notadamente as resoluções das autoridades monetárias vigentes à época de cada contrato questionado. Deve-se verificar a data do contrato bancário; a legislação de regência do pacto, as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros de mercado. Se assinado até 29.4.2008, sua regência é a da Resolução CMN 2.303/1996. Salvo as exceções nela previstas (serviços descritos como básicos), os serviços efetivamente contratados e prestados podiam ser cobrados. A TAC e a TEC, porque não proibidas pela legislação de regência, podiam ser validamente pactuadas, ressalvado abuso a ser verificado caso a caso, de forma fundamentada em parâmetros do mesmo segmento de mercado. Se assinado a partir de 30.4.2008, o contrato rege-se pela Resolução CMN 3.518/2007 e, posteriormente, tem-se a Resolução CMN 3.919/2010. Somente passaram a ser passíveis de cobrança os serviços prioritários definidos pelas autoridades monetárias. A TAC e a TEC não integram a lista de tarifas permitidas. A Tarifa de Cadastro, entretanto – é expressamente autorizada, podendo ser cobrada apenas no início do relacionamento com o cliente. É certo que a Resolução BACEN 3.518, de 06 de dezembro de 2007, não vedou as demais cobranças. Também não se vislumbra enquadramento proibitivo na Resolução BACEN 2.878/2001, que regulamenta os procedimentos das instituições financeiras em relação aos seus respectivos clientes. Quanto a tarifa Registro de Contrato, no julgamento do Resp 1.578.553-SP – Tema 958 - STJ, decidiu-se pela validade da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado. Nesse sentido, a jurisprudência: BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.1. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, QUE O SERVIÇO TENHA SIDO EFETIVAMENTE PRESTADO E QUE OS VALORES NÃO SE MOSTREM ABUSIVOS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP Nº 1.578.553/SP, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DO VALOR. COBRANÇA MANTIDA.2. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PORQUE EXPRESSAMENTE PACTUADA A TARIFA E DEMONSTRADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COM O COMPETENTE REGISTRO DO GRAVAME JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO (DETRAN). APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP Nº 1.578.553/SP, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.3 ( ...) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0005366-85.2022.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 11.11.2023) No caso em tela houve a comprovação da efetiva inclusão de registro junto ao sistema nacional de gravames, conforme consta na contestação (seq. 16.1- pag. 20), de modo que legítima a cobrança. Relativamente ao Seguro prestamista e seguro terceiros, restou decidido que nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, configurando a hipótese de venda casada, prática vedada pelo artigo 39, I, do CDC. Observe-se, contudo, que o artigo 39 do CDC – que se refere às práticas abusivas, diferentemente do artigo 51, que alude às cláusulas abusivas, não comina a sanção de nulidade, portanto, nem sempre a venda casada será nula, considerando-se válida, quando efetivamente contratado, o que restou devidamente comprovado nos autos, na seq. 16.7 e 16.10, de modo que o pedido afigura-se improcedente . Quanto à tarifa de Avaliação do bem, no julgamento do Resp 1.578.553-SP – Tema 958 - STJ, decidiu-se pela abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado, e também a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, desde que o serviço de fato efetivamente tenha sido prestado. No caso em tela houve tal comprovação (seq. 16.2), de modo que improcede o pedido de restituição. Assim, sendo legitimas as cobranças realizadas pela ré, improcede o pedido de restituição de valores do autor. 4. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos constantes da petição inicial, porquanto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Sucumbência indevida em 1º grau de jurisdição. Preclusa, aguarde-se por 30 (trinta) dias manifestação dos interessados; caso nada seja requerido, arquive-se, nos termos do CN. P. R. I. via Sistema PROJUDI. Arapongas, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito

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Renata Ruppel Saczuck e outros x Município De Irati/Pr

ID: 294077882

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004606-13.2010.8.16.0095

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RENATA RUPPEL SACZUCK SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE IRATI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE IRATI/PR

Conclusão

Advogados:

SABRINA LAÍS BUENO VERETA

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JOAO LUCAS GOMES DA SILVA

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DEBORA CRISTINA BISTON MENDES

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HERMANO VICTOR FAUSTINO CÂMARA

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MAHAUNI ABI ANTOUN OLIVEIRA

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GUSTAVO TEIXEIRA PIANARO

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BRUNA FOGLIA PALEARI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Rua Pacifico Borg… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: ira-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004606-13.2010.8.16.0095 Processo: 0004606-13.2010.8.16.0095 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contribuição sobre a folha de salários Valor da Causa: R$34.786,59 Exequente(s): RENATA RUPPEL SACZUCK SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE IRATI Executado(s): Município de Irati/PR Honorários sucumbenciais da parte exequente 1. A respeito do cálculo apresentado (mov. 104.1), diante da ausência de oposição da parte executada (mov. 108), o que presume a sua concordância (art. 111 do CC), homologa-se o valor de R$4.853,54 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e quatro centavos) a título de honorários de sucumbência em favor dos advogados da parte exequente (mov. 104.1). 1.2. Defere-se o pedido de destacamento para pagamento dos honorários contratuais no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico bruto obtido, haja vista a juntada do contrato de prestação de serviços celebrado com a parte exequente (mov. 41.2), nos termos do art. 8º, § 2º, da Resolução do CNJ nº 303/2019 e art. 68 do Decreto Judiciário nº 520/2020. Adverte-se, contudo, a impossibilidade de expedição de RPV/precatório autônomo. A informação quanto ao valor dos honorários contratuais deve integrar o ofício precatório, em sendo o caso, nos termos do art. 8º, § 1º, do Decreto Judiciário nº 520/2020. Expedição do Precatório 2. Homologou-se (mov. 101.1) o valor principal de R$48.535,33 (quarenta e oito mil, quinhentos e trinta e cinco reais e trinta e três centavos), atualizado até julho de 2024 (mov. 67.2). Precatório incontroverso expedido em 23.09.2024 (mov. 79.1), no valor de R$27.041,53 (vinte e sete mil e quarenta e um reais e cinquenta e três centavos), com destaque dos honorários contratuais em percentual de 20% (vinte por cento). Tratando-se de precatório complementar em relação ao crédito principal, descontado o valor do incontroverso, o requisitório deverá ser expedido no valor de R$21.493,80 (vinte e um mil, quatrocentos e noventa e três reais e oitenta centavos) e honorários advocatícios no valor de R$4.853,54 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e quatro centavos) Observe-se o destacamento dos honorários contratuais, levando-se em consideração o valor do precatório complementar do crédito principal acima indicado. 2.1. Determina-se a expedição, por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça (art. 535, § 4º, do CPC), de precatório em favor da parte exequente para recebimento do crédito principal atualizado, nos termos do art. 535, § 3º, I, do Código de Processo Civil, considerando que o valor a ser pago ultrapassa o limite da RPV, nos termos da Lei nº 4301/2017 do Município de Irati. A expedição do precatório deverá se dar em conformidade com a Resolução do CNJ nº 303/2019, em especial o art. 6º. Consigna-se que a verba devida, por se enquadrar nas hipóteses previstas no artigo 100, § 1º, da Constituição Federal, tem caráter alimentar. Determina-se a expedição de requisição de pequeno valor (RPV) em favor dos procuradores da parte exequente para recebimento dos honorários advocatícios de sucumbência. O pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 2 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC). 2.2. Cumpra-se o item 2.2 e seguintes da Ordem de Serviço nº 01/2023 deste Juízo. Conste do ofício precatório a necessidade de a instituição financeira responsável pelo pagamento efetuar as eventuais retenções tributárias devidas, nos termos do art. 35 e seguintes da Resolução do CNJ nº 303/2019. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 46 DA LEI 8.541/1992. PRECEDENTES. 1. Ao afastar a retenção do Imposto de Renda na fonte pelo órgão do Poder Judiciário, por entender que tal tributação caberia ao órgão pagador, no caso o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Paraná, o acórdão recorrido acabou por possibilitar o pagamento do precatório sem a retenção legal da tributação referida, o que confronta com a determinação do art. 46 da Lei nº 8.541/1992, segundo o qual "o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário". Precedentes: AgRg no REsp. 964.389/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 29/4/2010; AgInt no AgRg no AREsp 818.622/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 02/08/2019. 2. A ausência de retenção da tributação na fonte não desobriga a declaração dos valores e o recolhimento do Imposto de Renda pelo contribuinte em sua declaração de ajuste. Contudo, a manutenção da obrigação do contribuinte não justifica o recebimento dos valores desonerados da tributação na fonte, mormente porque há expressa determinação legal de retenção. Na prática a retenção do Imposto de Renda é realizada pela instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento do precatório ao beneficiário, mas cabe ao órgão do Poder Judiciário fazer a indicação - na guia, alvará, mandado ou ordem bancária - da necessária retenção da tributação devida. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.859.001/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020.) Elaborada a minuta do ofício precatório/RPV, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias, conforme estabelece o § 5º do art. 7º da Resolução do CNJ nº 303/2019 e art. 12 do Decreto Judiciário nº 520/2020. Caso sobrevenha eventual requisição de informações ou documentos por parte da Serventia, a parte exequente deverá ser intimada para o seu cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inviabilização da expedição do precatório. Não havendo questões suscitadas, envie-se o ofício precatório ao Tribunal de Justiça, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da preclusão da intimação das partes para manifestação sobre o seu conteúdo, conforme estabelece o art. 364, IV, do RITJPR e do art. 13 do Decreto Judiciário nº 520/2020. Realizado o depósito requisitado e transferidos os valores à conta judicial vinculada aos autos, intimem-se as partes para manifestação, com prazo de 05 (cinco) dias. Oportunamente, retornem conclusos para eventual transferência/levantamento em favor do credor, descontadas as contribuições e impostos eventualmente incidentes. Custas processuais 3. Com relação às custas e despesas processuais, diante do reconhecimento de sucumbência recíproca (mov. 101.1) e existindo diferença considerável entre o valor executado e o valor devido (mov. 67.2), fixa-se o percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes, observada eventual suspensão de exigibilidade (art. 98, § 3° do CPC). 3.1. Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Intime-se. Diligências necessárias. Irati, data e horário da inserção no sistema. Carolina Schmidt Colognese Juíza Substituta

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Genoveva Maria Stolarski x Banco C6 S.A. e outros

ID: 319967352

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marechal Cândido Rondon Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004606-34.2025.8.16.0112

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GENOVEVA MARIA STOLARSKI

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.

Conclusão

Advogados:

GABRIEL HENRIQUE GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: mcr-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0004606-34.2025.8.16.0112 Processo: 0004606-34.2025.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Repetição do Indébito Valor da Causa: R$37.418,70 Autor(s): GENOVEVA MARIA STOLARSKI Réu(s): BANCO C6 S.A. BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. Vistos e examinados. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada de urgência movida por GENOVEVA MARIA STOLARSKI em face de BANCO C6 S.A. e BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. Relata a autora que identificou a abertura de uma conta bancária junto à primeira instituição requerida, sem qualquer solicitação ou autorização. De mais a mais, constatou que houve transferências na data de 19.06.2024 de valores contidos em sua conta bancária mantida junto à segunda requerida para àquela conta, as quais totalizaram a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por fim, aduz a autora que, somado aos fatos narrados, notou a contratação de empréstimos consignados em seu nome, os quais igualmente não foram autorizados, de modo que fez-se necessária a interposição da presente demanda. Frente a isso, requer, em sede de tutela de urgência, que a primeira requerida suspenda os descontos referentes aos empréstimos consignados não reconhecidos pela requerente, bem como se abstenha de efetuar novas cobranças, sob pena de multa diária, e a expedição de ofício ao INSS para que suspenda os repasses de valores à instituição. Vieram os autos conclusos com anotação de urgência. Decido. 2. A concessão da tutela definitiva dificilmente se dá com a rapidez esperada. Entre o momento em que é solicitada e aquele em que é obtida, transcorre considerável lapso temporal. Considerando que a prestação jurisdicional atrasada compromete a efetividade e a utilidade da tutela definitiva, percebeu-se a necessidade de criação de mecanismos de preservação dos direitos contra os males do tempo. Com efeito, o artigo 300 do Código de Processo Civil possibilita que o juiz, a requerimento da parte, conceda tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A doutrina de Fredie Didier Jr, um dos processualistas brasileiros responsáveis pela construção do novo Código de Processo Civil, é didática ao esclarecer os conceitos acima: A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente de produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. […] A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. […] Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo) e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. (DIDIER JR, Fredie. BRAGA, Paula Sarno. OLIVEIRA, Rafael Alexandria. Curso de Direito Processual Civil. 10 ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2015. v.2. p. 595/598). Assim, a tutela antecipada, espécie de tutela de urgência, é uma decisão provisória que acaba por antecipar os efeitos da tutela definitiva, os quais só surgiriam após o trânsito em julgado da decisão final. Como todas as tutelas de urgência, para a sua concessão devem estar previstos os requisitos previstos no art. 300, CPC, acima mencionado, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pois bem. No presente caso, em sede de análise perfunctória, observo que não se mostram presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela, ao menos por ora. Isso porque, em que pese a notória dificuldade em constituir prova de fato negativo, no sentido de demonstrar a inexistência de relação entre as partes, é certo que a probabilidade do direito, ainda que minimamente, deve ser demonstrada. Para que se possa constatar a existência de quaisquer relações contratuais entre as partes, faz-se necessária a investigação do conjunto fático-probatório, o que se mostra inviável em uma cognição sumária, sendo imprescindível que seja oportunizada a dilação probatória para maiores esclarecimentos sobre o caso. Ademais, no caso em tela, não vislumbro a urgência do pedido e o perigo de dano irreparável, posto que, os descontos referentes aos empréstimos consignados iniciaram no mês de fevereiro de 2021, e, somente após suportar a cobrança por mais de quatro anos, a parte ajuizou a presente ação, alegando urgência na suspensão e que a manutenção das cobranças lhe causa prejuízos financeiros de grande monta. Sobre o ponto, anote-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA”. LIMINAR. SUSPENSÃO DE DESCONTOS ORIUNDOS DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, E § 3º, E ART. 311, AMBOS DO CPC, NÃO PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E EVENTUAL INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0054455-88.2023.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 18.03.2024) Destarte, não verifico qualquer óbice em aguardar a demora normal do desenvolvimento processual. 3. À vista disso, INDEFIRO o pedido liminar pleiteado, eis que não vislumbro no caso os requisitos previstos no art. 300, do Código de Processo Civil. 4. Prosseguimento da demanda: I. Recebo a inicial, entretanto, deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil em razão da natureza da causa e da diminuta probabilidade de conciliação nestes casos, sendo desaconselhável que se realize um ato processual infrutífero, vislumbrado desde já em prognóstico. Ademais, o artigo 1° do CPC garante que o processo civil será ordenado com base nos princípios constitucionais, dentre eles o da promessa de razoável duração do processo, inclusive da atividade satisfativa (art. 4º CPC). Neste sentido, a dispensa da realização da audiência, em casos como o presente, visa concretizar tais postulados, possibilitando a célere fluência e prestação jurisdicional. Anoto, contudo, que a realização da audiência de conciliação pode se dar a qualquer momento, o que não gera, de qualquer sorte, prejuízo às partes II. Cite-se a parte requerida, com as advertências nos termos do que dispõe o artigo 335 e seguintes, do CPC, para que conteste no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, à luz do princípio da boa-fé processual, informar se deseja ou não a realização da audiência de conciliação. Conforme determinado nos arts. 2º da Resolução nº 345/2020 do CNJ e 3º do Decreto-Judiciário nº 321/2021 TJPR, se, no ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado fornecerem o endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, impõe-se, desde já, a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 do Código de Processo Civil. Advirto a parte autora que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica pela parte ré, importará na realização da citação pelos meios alternativos previstos no §1º-A do art. 246 do CPC. Nesse caso, a Serventia deverá observar as disposições da Portaria deste Juízo com relação à citação pelas demais modalidades previstas. Se a parte requerida desejar a conciliação, AO CARTÓRIO, para que independentemente de conclusão designe a audiência. III. Porém, apresentada contestação nada mencionando a respeito da audiência de conciliação ou pugnando pela não realização do ato, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os artigos 350 e 351 do CPC. IV. Na sequência, intimem-se as partes para especificarem, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que pretendam produzir, ressaltando-se que a especificação de provas não se confunde com o protesto genérico por elas. V. Depois, conclusos para julgamento antecipado ou saneamento do feito. VI. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte requerente, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. VII. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

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Cooperativa De Credito Sicoob Metropolitano x Antigo & Antigo Confecções Ltda e outros

ID: 256913031

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Maringá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004606-67.2021.8.16.0017

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO

Polo Passivo:

ANTIGO & ANTIGO CONFECçõES LTDA CRISTIANO CANO CRISTIANO CANO JUNIOR GABRIELA RUFFATO CANO LEONARDO DE FARIA CANO MARISA APARECIDA ANTIGO NAIR SERRA SILVIA RUFFATO

Conclusão

Advogados:

VITOR OTTOBONI PAVAN

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IDEVAL INÁCIO DE PAULA

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LETICIA DE ARAUJO MOREIRA PREIS

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MARCOS VINICIUS DE PAIVA

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JONATAS JUSTUS JÚNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: mar-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0004606-67.2021.8.16.0017 Processo: 0004606-67.2021.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$118.627,83 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO Executado(s): ANTIGO & ANTIGO CONFECÇÕES LTDA ESPÓLIO DE CRISTIANO CANO CRISTIANO CANO JUNIOR Gabriela Ruffato Cano representado(a) por SILVIA RUFFATO LEONARDO DE FARIA CANO MARISA APARECIDA ANTIGO NAIR SERRA SILVIA RUFFATO DECISÃO 1. Em análise dos autos, verifico pender decisão a respeito da exceção de pré-executividade apresentada em seq. 147.1. O credor foi devidamente intimado para manifestação (seq. 168.1), contudo, permaneceu silente a respeito, pleiteando por diligências para citação dos demais devedores. 2. De início, a respeito da exceção de pré-executividade, verifica-se que esta somente pode ser proposta para o fim de analisar questões cognoscíveis de ofício pelo julgador, sem aprofundamento probatório. A respeito do tema, anote-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.1. “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (REsp 1110925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). 2. Hipótese em que, por força da Súmula 7 do STJ, não há como verificar o cabimento da exceção de pré-executividade, tendo em vista que o Tribunal Regional Federal a rejeitou uma vez que o elementos de prova constantes nos autos davam conta de que a saída do sócio contra quem se redireciona a execução se teria dado de forma fraudulenta, exigindo-se dilação probatória para se provar o contrário. 3. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt no AREsp 1264411/ES AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2018/0062063-8, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 07/05/2019, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: –> DJe 24/05/2019) Em análise dos argumentos formulados em seq. 147.1, há razão no pleito dos devedores em relação à ilegitimidade passiva dos herdeiros. Isso porque, em relação à representação do espólio, caso não haja inventário aberto, este será representado pelo administrador provisório, nos termos dos artigos 613 e 614, ambos do CPC, c/c art. 1.797, do Código Civil. Se há inventário em curso, a representação se dá pelo inventariante, nos termos do art. 75, VII, CPC. Veja a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO. INEXISTÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO NO MOMENTO DA HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO ESPECÍFICA DA INVENTARIANÇA DATIVA. INCLUSÃO INDEVIDA DOS HERDEIROS NO POLO PASSIVO. CONSTRIÇÃO INDEVIDA REALIZADA NO PATRIMÔNIO PESSOAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DA LIDE. ILEGITIMIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão processual (art. 100 do CPC). 2. Como regra, o espólio será, ativa e passivamente, representado em juízo apenas pelo inventariante (art. 75, VII, do CPC). Os herdeiros ou sucessores somente serão intimados no processo em que o espólio for parte, na hipótese em que houver inventariança judicial ou dativa (art. 75, § 1º, do CPC). 3. Não havendo ação de inventário ou inventariante compromissado, o espólio deve ser representado judicialmente pelo administrador provisório, que é o responsável legal pela administração da herança até a assunção do encargo pelo inventariante. 4. Os herdeiros, individualmente considerados, são partes ilegítimas para responder pela obrigação objeto da ação, pois, enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha, o acervo hereditário (espólio) responde pelos direitos e obrigações do falecido, sendo incabível a responsabilização direta mediante constrição realizada em seu patrimônio pessoal. 5. O pagamento dos ônus sucumbenciais decorre de expressa previsão legal e independe do comportamento subjetivo processual das partes, derivando da relação de causa e efeito entre o comparecimento das partes em juízo e o resultado dessa atuação, mediante a verificação da sucumbência e a aplicação do princípio da causalidade. 6. Agravo interno provido. (AgInt no AREsp n. 2.571.740/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024.) PROCESSUAL CIVL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, AJUIZADA PELOS HERDEIROS DO DE CUJUS, EM NOME PRÓPRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO ESPÓLIO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. "O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que cabe ao inventariante responder em juízo, ativa e passivamente, pelo espólio. Enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha, tal responsabilidade recai sobre o administrador provisório. Nesse contexto, compreende-se que os herdeiros não detém legitimidade ad causam. Precedentes" (AgInt no REsp 1.743.886/RJ, R elator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Primeira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023).2. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.541.889/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 1/10/2024.) Os herdeiros, por fim, só devem ingressar no polo passivo da demanda no caso de inventário encerrado em que já realizada a partilha. Inexistindo inventário em curso, não há como se falar em inclusão dos herdeiros, como requerido pelo credor em seq. 95.1. O espólio deverá ser representado exclusivamente pela administradora provisória dos bens, isto é, Sílvia Ruffato. Em sendo assim, acolho a exceção de pré-executividade de seq. 147.1, reconhecendo a ilegitimidade passiva de Cristiano Cano Júnior, Gabriela Ruffato Cano e Leonardo de Faria Cano. Preclusa esta decisão, promovam-se as anotações necessárias no polo passivo. 3. Em relação à citação de Antigo & Antigo Confecções Ltda. sem razão o credor. Deve a parte credora promover a regularização da citação da parte executada, pessoa jurídica, em razão da divergência entre a personalidade jurídica da empresa e de seu representante legal. A jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO PESSOAL. REPRESENTANTE LEGAL. PESSOA JURÍDICA. NECESSÁRIA CITAÇÃO DA PESSOA FÍSICA EXECUTADA, MESMO SE TRATANDO DE REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Plenitude Bank Fomento Ltda. contra decisão do juízo da 3ª Vara Cível de Londrina, nos autos de execução de título extrajudicial (autos nº 0004819-77.2024.8.16.0014), que determinou a citação regular da executada Camila Putignani Calia, representante da pessoa jurídica 1Mil Publicita Ltda., já citada. 2. O agravante alega que a citação da executada pessoa física é desnecessária, argumentando que a outorga de procuração por ela, como representante da pessoa jurídica, supriria tal necessidade. 3. A decisão recorrida foi mantida, determinando-se a citação pessoal da executada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em saber se a outorga de procuração pela executada pessoa física, como representante legal da pessoa jurídica, supre a necessidade de sua citação pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Nos termos do art. 239 do Código de Processo Civil (CPC), a citação é pressuposto de validade do processo e sua ausência ou irregularidade pode acarretar a nulidade dos atos processuais. 2. O art. 242 do CPC reforça que a citação é ato personalíssimo e indispensável para que a parte tome ciência inequívoca da ação contra si movida. 3. Embora a executada Camila Putignani Calia tenha comparecido aos autos como representante da pessoa jurídica, tal fato não exime a necessidade de sua citação pessoal. A distinção entre as pessoas físicas e jurídicas é fundamental, sendo insuficiente o comparecimento espontâneo de uma parte em nome da outra. 4. O entendimento jurisprudencial citado confirma a necessidade de citação formal da pessoa física, mesmo que esta já tenha atuado como representante legal da pessoa jurídica no processo (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0061262-66.2019.8.16.0000). IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 2. Tese de julgamento: “A citação da pessoa física, ainda que esta figure como representante legal de pessoa jurídica no processo, é imprescindível para a regularidade da relação processual, sendo insuficiente a outorga de procuração para suprir tal ato." Dispositivos relevantes citados: - Código de Processo Civil, arts. 239 e 242. Jurisprudência relevante citada: - TJPR - 18ª Câmara Cível - 0061262-66.2019.8.16.0000 - Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 20.04.2020. (TJPR - 0071586-42.2024.8.16.0000, Relator(a): Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 10/11/2024, Data de Publicação: 15/11/2024). Ademais, não há notícia de que a empresa esteja fechada, sequer encerrada, apenas que, em seq. 197.1, houve a mudança de endereço. Em sendo assim, para se evitar eventuais alegações futuras de nulidade, deverá o credor promover a citação de Antigo & Antigo Confecções Ltda. 4. Diligências e intimações necessárias. Maringá, data da assinatura digital Rafael Altoé Juiz de Direito Substituto

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