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Processo nº 0015066-20.2025.8.16.0035

ID: 326571974

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015066-20.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KATIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

ADONIS VINICIUS MARANGONI XAVIER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 3263-6366 - E-mail: sjp1je@tjpr.jus.br Autos nº. 0015066-20.2025.8.16.0035 Processo: 0015066-20.2025.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$15.026,90 Polo Ativo(s): Katia dos Santos Polo Passivo(s): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. 1. Defiro o processamento da ação neste Juízo. 1.1. Promova-se a baixa da prevenção no sistema PROJUDI, vez que os autos nº 0004767-18.2024.8.16.0035 refere-se a outro objeto. 1.2. Considerando que a relação discutida nos autos é de consumo, sendo o autor parte vulnerável na relação jurídica ditada nos autos - resultando em notório desequilíbrio no campo probatório - determino, com fulcro no art. 6º, inciso VIII do CDC, a inversão do ônus da prova. DA CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO 1. A Instrução Normativa n.º 73/2021 prevê que o cumprimento da diligência de citação por meio eletrônico através de aplicativos de mensagens, no âmbito das Secretarias ou Escrivanias, ocorrerá independentemente da expedição de mandado, sendo imprescindível a confirmação da identidade do destinatário e certificação. Neste Juizado, o meio preferencial para o cumprimento de intimações e citações é o aplicativo de mensagem multiplataforma “WhatsApp”, razões pelas quais, autorizo que o ato citatório se dê preferencialmente por meio do referido aplicativo de mensagens. 1.1. Caso não tenha a parte autora informado o número de telefone da parte ré na petição inicial, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o número de telefone da parte ré. 2. Em caso de ausência de informações quanto ao contato telefônico do réu, expeça-se carta de citação no endereço informado na exordial e cadastrado no sistema Projudi, cumprindo-se as demais previsões da Portaria n.º 01/2022 deste Juízo. 3. Caso a parte ré seja pessoa jurídica, deverá a secretaria antes de expedir carta de citação, intimar a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o número de telefone da parte ré, ou, ainda, deverá a secretaria verificar se a parte ré possui cadastro no Sistema Projudi para recebimento de citação ou intimação eletrônica. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL VIA TEAMS 1. Por expressa disposição do artigo 236, 3º do Código de Processo Civil, é possível a realização de audiência por meio de vídeoconferência ou qualquer outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real. Ademais, com a alteração introduzida pela Lei n.º 13.994/2020, o procedimento dos Juizados Especiais passou a permitir a realização de audiências de "conciliação não presencial, conduzidas pelo Juizado por meio de recursos tecnológicos que possibilitem a transmissão de sons e imagens em tempo real", conforme previsto no art. 22, § 2º da Lei n.º 9.099/95. Deste modo, autorizo a realização da audiência de conciliação se dê de forma virtual, aplicando-se o meio para os sujeitos do processo, nos termos das disposições da Instrução Normativa Conjunta n.º 94/2022 – GP/GCJ – TJPR e da Portaria n.º 01/2022 deste Juízo. 2. O ato conciliatório ocorrerá por videoconferência, cujo link de acesso será disponibilizado nos autos pela Secretaria. 2.1. Opta este Juízo pela realização do ato exclusivamente por meio do aplicativo Microsoft Teams – disponibilizado pelo TJPR - https://www.tjpr.jus.br/group/guest/teams -, ou seja, todos os sujeitos do processo participam do ato por videoconferência. 2.2. No prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da intimação da presente decisão, deverão as partes informar eventual impossibilidade de realização da audiência, informando detalhadamente as razões via petição nos autos. 2.3. Não havendo manifestação no prazo do item anterior, presumir-se-ão favoráveis as condições para a realização do ato virtual. 2.4. Todo o ato processual será gravado em áudio/vídeo, não importando em violação ao disposto no artigo 20 do Código Civil. 2.5. Encaminhem-se os autos a uma das conciliadoras deste Juízo para que conduza a audiência virtual de conciliação, nos termos dos arts. 22, § 2º, e 23, da Lei n.º 9.099/1995, com as modificações introduzidas por meio da Lei n.º 13.994/2020. 2.6. Do ato processual será lavrado termo pelo conciliador com as informações de praxe, com o qual devem anuir as partes/advogados, sendo assinado apenas pela conciliadora que presidir o ato processual, segundo estabelece o artigo 221 do Código de Normas do Foro Judicial. 3. Para a participação no ato processual e, em razão do teor do Enunciado n.º 20 do FONAJE (“o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório”) cientificam-se as partes e/ou advogados de que: a) deverão portar documento de identificação com foto dos advogados, partes e prepostos para conferência. b) a pessoa física/natural não poderá ser representada por terceiro, nem mesmo seu advogado. c) a pessoa jurídica, quando na qualidade de requerida poderá ser representada por preposto. Não se admitirá a representação por advogado, tampouco que este acumule simultaneamente as funções de procurador e preposto (Enunciado n.º 98 do FONAJE). d) será decretada a extinção dos autos e a condenação em custas caso não haja o comparecimento pessoal da parte autora à audiência ou, aberta a reunião virtual, não haja seu acesso à sala virtual no período de 15 (quinze) minutos; e) será decretada a revelia da parte ré caso não haja seu comparecimento pessoal à audiência; haja irregularidade na representação; ou, aberta a reunião virtual, não haja acesso à sala virtual no período de 15 (quinze) minutos. 4. Cientifica(m)-se, ainda: a) A audiência, ainda que realizada de modo virtual é ato solene, devendo as partes estarem necessariamente em local silencioso, mantendo a urbanidade, prezando mutuamente por um ambiente respeitoso e evitando a interrupção das falas. O conciliador que presidir a audiência poderá interromper o som, cortando os microfones dos sujeitos da audiência à medida que entender necessário e encaminhar estes para ao lobby da sala virtual caso as recomendações não sejam atendidas ou caso entenda necessário. 5. No horário designado para a realização do ato processual e, estando os sujeitos processuais conectados, serão admitidos à sala de audiências virtual. 5.1. Na sequência: I – o Conciliador que presidir a audiência confirmará: a) se todos os sujeitos processuais estão com o áudio e vídeo funcionando devidamente; b) a identidade dos participantes do ato, solicitando que informem seu nome completo e o número do documento de identificação com foto. II – o Conciliador que presidir o ato informará aos demais sujeitos processuais que: a) salvo nas intervenções admitidas no processo, deve-se evitar interromper a fala da pessoa que está se manifestando para não prejudicar a captação do áudio; b) todos devem permanecer conectados enquanto não dispensados expressamente. 5.2. Cumpridas as providências do item 5.1, será instalada e iniciada a audiência por aquele que preside o ato processual. 6. Eventual problema técnico, como a ocorrência de instabilidade na internet ou queda de energia, deverá ser certificada pelo Conciliador que conduzir a audiência, ocasião em que a Secretaria designará novo ato. 7. Cite-se com as advertências de praxe e instrua-se a carta citatória com a presente decisão. 8. Caso a ré não tenha se cadastrado ainda nos sistemas de processo de autos eletrônicos, deverá fazê-lo na forma do parágrafo primeiro do art. 246 do CPC, com a observação de que referido cadastro é obrigatório em sendo a parte ré pessoa jurídica. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 14 de julho de 2025. Moacir Antônio Dala Costa Juiz de Direito 1 Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença. 2 “§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes (NR) Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença”. 3 Lei 9.099/95, artigo 22 § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. Código de Processo Civil, artigo 236, § 3º Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real. 4 Art. 221. As atas e termos de audiência poderão ser assinados digitalmente apenas pelo presidente do ato, assim como o documento digital, no caso de audiências gravadas em áudio e vídeo, os quais passarão a integrar os autos.

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Processo nº 0000804-65.2025.8.16.0132

ID: 256839304

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Peabiru Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000804-65.2025.8.16.0132

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRESSA NUNES DOS SANTOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CRIMINAL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, Nº487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6690 - E-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CRIMINAL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, Nº487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6690 - E-mail: PEA-JU-SCR@tjpr.jus.br “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0000804-65.2025.8.16.0132 Processo: 0000804-65.2025.8.16.0132 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 12/04/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Flagranteado(s): Andressa Nunes dos Santos DECISÃO Trata-se da prisão em flagrante em desfavor de ANDRESSA NUNES DOS SANTOS, por ter praticado, em tese, o crime de tráfico de drogas, descrito no artigo 33, da Lei nº. 11.343/2006. O boletim de ocorrência consta ao mov. 1.2. As declarações dos policiais militares foram juntadas ao mov. 1.7/1.9 Auto de exibição e apreensão de mov. 1.3 Auto de constatação provisória de droga de mov. 1.5 O interrogado foi ouvido ao mov. 1.11. A nota de culpa foi juntada ao mov. 1.13. O Ministério Público, ao mov. 11. 1, manifestou-se pela homologação da prisão em flagrante e conversão em preventiva do flagranteado. É o essencial a ser relatado. Decido. 2) Do auto de prisão em flagrante. A Autoridade Policial comunicou a prisão em flagrante delito de ANDRESSA NUNES DOS SANTOS pela suposta prática do delito descrito anteriormente. A prisão da conduzida, analisada sob o aspecto formal, cumpriu todos os requisitos legais, já que ANDRESSA NUNES DOS SANTOS foi presa em tese enquanto cometia o crime de tráfico de drogas, configurando-se, portanto, flagrante próprio, com fulcro no artigo 302, incisos I, do Código de Processo Penal. No mais, foi ouvido o condutor, e realizado o interrogatório da conduzida, com observância dos direitos constitucionais previstos no art. 5º, da Constituição da República. Foram entregues as notas de culpa dentro do prazo de 24 horas e comunicada a prisão dentro do prazo legal. Todas as formalidades de lavratura do auto de prisão em flagrante, contidas no artigo 304, do Código de Processo Penal, foram devidamente observadas. No restante, os documentos constantes do APF evidenciam a existência material do fato delituoso (conforme Auto de Prisão em Flagrante, Boletim de Ocorrência, auto de apreensão e termo de constatação provisória de droga), havendo ainda suficientes indícios de autoria (conforme depoimentos dos policiais). Diante do exposto, HOMOLOGO a prisão em flagrante. DA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA: DO DIREITO: Considerando-se o disposto no art. 311 do Código de Processo Penal, passa-se a analisar a necessidade da custódia cautelar. De acordo com o caput do artigo 312 do mesmo Código, são requisitos para a decretação da prisão preventiva prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria, e perigo gerado pelo estado de liberdade do custodiado, aliados à presença de um dos pressupostos enumerados no mesmo artigo que justifiquem a medida, quais sejam: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; d) garantia de aplicação da lei penal; e) descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares. Além dos requisitos e pressupostos acima enumerados, o artigo 313 do CPP fixou outros requisitos alternativos para a decretação da prisão preventiva, quais sejam: a) prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; b) prévia condenação do autuado por crime doloso em sentença transitada em julgado que caracterize reincidência, caso a pena máxima do crime doloso e punido com pena privativa de liberdade que lhe é imputado seja inferior a quatro anos; c) garantia de execução de medida protetiva de urgência no caso de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa enferma; d) existência de dúvida acerca da identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. Devem obrigatoriamente estar presente uma das referidas hipóteses para que seja viável a decretação da prisão preventiva. O caráter subsidiário da prisão preventiva foi enunciado de forma expressa no §6º do artigo 282 do Código de Processo Penal e em outras normas do CPP. Assim, apenas nos casos em que não for cabível a aplicação, isolada ou cumulativa, de alguma das outras medidas cautelares enumeradas nos artigos 319 e 320 do CPP é que será possível a decretação da prisão preventiva. A aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, por sua vez, dever considerar: a) a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e b) a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado. DOS FUNDAMENTOS DO CASO CONCRETO: Considerando o disposto no artigo 315 do Código de Processo Penal, passa-se a fundamentar a necessidade da custódia cautelar. Consta dos autos que: EM APOIO A VIATURA DE PEABIRU, DESLOCAMOS ATÉ O REFERIDO MUNICÍPIO ONDE UM MASCULINO SE ENVOLVEU NUM ACIDENTE DE TRANSITO, VINDO A COLIDIR COM UMA RESIDÊNCIA, APÓS A COLISÃO SAIU SENTIDO A UMA ÁREA RURAL SENTIDO A CIDADE DE CAMPO MOURÃO. ESTA EQUIPE POLICIAL ESTAVA REALIZANDO BUSCAS A PÉ, NO SENTIDO EM QUE O AUTOR DO ACIDENTE DESLOCOU, ONDE ENTRAMOS NUMA CONSTRUÇÃO PARA VISTORIAR O LOCAL, APÓS A VISTORIA, AO SAIR DA CONSTRUÇÃO VIMOS UMA MOTONETA PARADA COM DUAS PESSOAS, SENDO UM MASCULINO E UMA FEMININA, AO NOS APROXIMARMOS A SENHORA ANDRESSA NUNES DOS SANTOS, RG 12.952.202, IDENTIFICADA POSTERIORMENTE, VEIO EM DIREÇÃO DA EQUIPE DIZENDO QUE ESTARIA NAQUELE LOCAL PARA REALIZAR PROGRAMA. AO PERCEBER A EQUIPE POLICIAL O MASCULINO DESLOCOU COM A MOTONETA SENTIDO AO CENTRO DE PEABIRU, NÃO SENDO POSSÍVEL ABORDA-LO. A SENHORA ANDRESSA FOI QUESTIONADA QUEM SERIA O MASCULINO, ELA DISSE NÃO CONHECE-LO. AO VERIFICAR O LOCAL ONDE OS MESMOS ESTAVAM, FOI ENCONTRADO UM ENVÓLUCRO PLÁSTICO CONTENDO 20 PEDRAS DA SUBSTANCIA ANÁLOGA A CRACK. ANDRESSA FOI QUESTIONADA DA DROGA EM QUESTÃO, DISSE QUE CONTINHA 20 PEDRAS E QUE O MASCULINO HAVIA FALADO A QUANTIDADE. DISSE AINDA, SER USUÁRIA E QUE TROCARIA O PROGRAMA PELA DROGA. SALIENTO AINDA, QUE O LOCAL É ESCURO, NÃO POSSUI ILUMINAÇÃO PUBLICA. DIANTE DO EXPOSTO, FOI DADO VOZ DE PRISÃO A SENHORA ANDRESSA NUNES DOS SANTOS, NÃO SENDO NECESSÁRIO O USO DE ALGEMAS, E INFORMADO SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, E ENCAMINHADA A 16ª SDP PARA AS SEREM TOMADAS AS DEVIDAS PROVIDENCIAS JUDICIÁRIAS. A DROGA FOI PESADA, TOTALIZANDO CERCA DE 3,5 GRAMAS DA SUBSTANCIA ANÁLOGA A CRACK, SENDO COLOCADA EM SACO LACRE NUMERO J230326175. Pois bem, o que se evidencia das provas constantes nos autos até o presente momento, é que a prisão preventiva da custodiada merece ser decretada, já que neste momento é necessário garantir a ordem pública. A flagranteada foi presa pela suposta prática do delito previsto no artigo 33, caput da Lei nº. 11.343/2006, cujo somatório das penas supera, o limite de 04 (quatro) anos, estando atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Sabe-se que crime dessa natureza, geram grande abalo para a sociedade, uma vez que comumente financia outros crimes como furtos e até mesmo homicídios em razão de dívidas de droga, de modo que a segregação cautelar se faz necessária para garantia da ordem pública. Diante da análise da situação da custodiada segundo oráculo de mov. 7.1, constata-se que ela possui diversas condenações transitadas em julgado, porém já decorrido o período depurador para configuração da reincidência como nos autos: 0004767-95.2014.8.16.0058, nº 0007932-58.2011.8.16.0058, nº 0000566-61.2016.8.16.0132, nº 0008681-36.2015.8.16.0058 e nº 0000150-69.2011.8.16.0132. Dessa forma, verifica-se que através dos antecedentes criminais que caso a custodiada seja colocada em liberdade, geraria uma falsa sensação de impunidade, sendo que ela encontraria os mesmos estímulos para a prática delitiva, razão pela qual a sua segregação cautelar também visa evitar a reiteração criminosa. Neste sentido, no caso em tela, pelas circunstâncias e natureza do suposto crime praticado, entende-se que nem mesmo a monitoração eletrônica – notadamente a mais gravosa das medidas cautelares diversas da prisão – seria suficiente para evitar o cometimento de novos delitos. Assim, todas elas, por ora, são inadequadas ao caso concreto, sendo insuficientes para a evitar que a custodiada volte a delinquir, com registro de que o delito de tráfico de drogas pode ser cometido em qualquer localidade, inclusive na própria residência da custodiada. Ressalta-se que sobre o caso não incidem as medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, pois estas medidas se mostram inadequadas, quando analisadas no caso concreto em questão, sendo que seriam insuficientes para a garantia a manutenção da ordem pública. No caso em tela, nos termos da fundamentação acima exposta, a prisão preventiva é de rigor para garantir a ordem pública, possuindo amparo no art. 313, inciso I, uma vez que o somatório de penas é superior a 04 (quatro) anos e c/c art. 312, ambos do Código de Processo Penal. A prisão preventiva que ora se decreta é legitima, pois, porque estão satisfeitos por completo os pressupostos cautelares FUMUS COMISSI DELICTI (prova de existência do crime e indícios suficientes de autoria) e PERICULUM LIBERTATIS (garantia da ordem pública) presentes no caput do art. 312 do CPP. Isto posto, diante da necessidade de se garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, com base no art. 312, cumulado com o art. 313, inciso I ambos do Código de Processo Penal, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA de ANDRESSA NUNES DOS SANTOS. Expeça-se, com urgência, os competentes mandados de prisão. Com relação à audiência de custódia, DETERMINO à Escrivania que designe de acordo com a pauta desta Magistrada. Intimações e diligências necessárias. Peabiru, datado e assinado eletronicamente. Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito

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Bunge Fertilizantes S/A e outros x Grao Fertil Comércio Importaçao E Exportaçao Ltda e outros

ID: 331435745

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cascavel Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0034670-14.2022.8.16.0021

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BUNGE FERTILIZANTES S/A COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. ESTADO DO PARANá GILBERTO NALON GONZAGA LISELOTE TRENTO MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

Polo Passivo:

GRAO FERTIL COMéRCIO IMPORTAçAO E EXPORTAçAO LTDA MARIELVA LOPES MADRUGA ODIR BALLEM PAULO ROBERTO MADRUGA SIRLEI COMELLI BALLEM

Conclusão

Advogados:

FELIPE THEO BARBIAN MINKS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO FRANCOVIG FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JANICE ANA PIENIAK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARGARETE INÊS BIAZUS LEAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HERIBERTO RODRIGUES TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MIRON BIAZUS LEAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS TAQUES CAMARGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GILCEO JAIR KLEIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FERNANDO MARUCCI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HILSON DUTRA UMPIERRE JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO PADOVANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KELI RACHEL BERGAMO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO AUGUSTO ALVES DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GILBERTO FIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINA RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANDRE DA CUNHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI NM Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3040136… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI NM Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: cartorio1varacivel@gmail.com Autos nº. 0034670-14.2022.8.16.0021 Processo: 0034670-14.2022.8.16.0021 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Concurso de Credores Valor da Causa: R$317.301,05 Requerente(s): BUNGE FERTILIZANTES S/A COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. ESTADO DO PARANÁ GILBERTO NALON GONZAGA GILMAR DORNELLES LISELOTE TRENTO Ministério Público da União - Ministério Público do Trabalho - 9ª Região Município de Cascavel/PR PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Requerido(s): GRAO FERTIL COMÉRCIO IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA MARIELVA LOPES MADRUGA Odir Ballem PAULO ROBERTO MADRUGA SIRLEI COMELLI BALLEM 1. Segundo o art. 908 do CPC, “havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. ” 2. Conforme anteriormente consignado, a ordem dos credores deve observar eventual crédito privilegiado, bem como o disposto artigo 83 da Lei nº. 11.101/05, artigo 908, § 1º do CPC e artigos 186 e 187 do Código Tributário Nacional: “Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: I – os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho; II - créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado; III – créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias; IV – créditos com privilégio especial, a saber: a) os previstos no art. 964 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002; b) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei; c) aqueles a cujos titulares a lei confira o direito de retenção sobre a coisa dada em garantia; d) aqueles em favor dos microempreendedores individuais e das microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014); V – créditos com privilégio geral, a saber: a) os previstos no art. 965 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002; b) os previstos no parágrafo único do art. 67 desta Lei; c) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei; VI – créditos quirografários, a saber: a) aqueles não previstos nos demais incisos deste artigo; b) os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento; c) os saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo; VII – as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias; VIII – créditos subordinados, a saber: a) os assim previstos em lei ou em contrato; b) os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício. Art. 908. (...) § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Parágrafo único. Na falência: I – o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado; II – a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho; e III – a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados. Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. Parágrafo único. O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: I - União; II - Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pró rata; III - Municípios, conjuntamente e pró rata. ” Os créditos relativos aos honorários advocatícios, por sua vez, têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas, conforme Súmula Vinculante 47 e entendimento jurisprudencial pacificado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONCURSO DE CREDORES. VERBA QUE POSSUI NATUREZA ALIMENTAR. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. EQUIPARAÇÃO AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS PARA EFEITO DE PREFERÊNCIA SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 9ª C. Cível - 0009396-19.2019.8.16.0000 -Londrina - Rel.: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 27.06.2019). 3. No caso, os bens foram leiloados nos autos de nº. 0020070-76.2008.8.16.0021 - evento 1018, pelo montante de R$ 6.400.000,00 (seis milhões e quatrocentos mil reais), sendo diversos os créditos em concorrência (eventos 194/219/256). 4. Diante de tais considerações, resolvo o concurso de credores e estabeleço a ordem de preferência deve observar ao seguinte: I) Inicialmente, os créditos trabalhistas e os honorários advocatícios devem ser satisfeitos, sendo eles: Ministério Público do Trabalho - autos nº. 0000649-68.2012.5.09.0195 (evento 468). Expedito de Oliveira - autos nº. 0001227-21.2018.5.09.0195 (eventos 1269/1298). Gilmar Dornelles e Outros - autos nº. 0050700-59.2007.5.09.0195 (evento 1300). Liselote Trento - autos nº. 0005878- 88.2010.8.16.0112 (eventos 1201/1311). Gilberto Nalon Gonzaga e Marco Antonio Padovani - autos nº. 0005558-29.2008.8.16.0170 (eventos 1210/1259). Nelson Luís Czycza - autos nº. 0000927-22.2008.8.16.0112 (evento 1496). Mateus Marma Neto e Heriberto Rodrigues Teixeira - autos nº. 0002471-96.2007.8.16.0074 (evento 54.1). II) Na sequência, os créditos com garantia real: Coopavel Cooperativa Agroindustrial - autos nº. 0033245-88.2018.8.16.0021 (evento 1261). Corteva Agriscience do Brasil Ltda - autos nº. 0014842-57.2007.8.16.0021 (evento 1447). Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Créditos Não-Padronizados I - autos nº. 0020070-76.2008.8.16.0021. Em relação a tais créditos privilegiados, não há que se falar em anterioridade da penhora, porquanto a sua solvência deve se dar por rateio proporcional se não houver saldo suficiente para a quitação, considerando que a anterioridade somente é pertinente no concurso de credores quirografários, na forma do artigo 962 do Código Civil: “Art. 962. Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos”. III) Após, os créditos tributários para: Município de Cascavel - autos nº. 0004767-94.2023.8.16.0021 (evento 112). Fazenda Pública do Município de Cascavel - autos nº. 0009319-39.2022.8.16.0021 (eventos 186/1019). 16ª Vara Federal de Curitiba/PR - autos nº. 5018017-30.2022.4.04.7000 (evento 1309). 19ª Vara Federal de Curitiba/PR - autos nº. 5000051-44.2019.4.04.7005 (evento 1371). Em relação à tais créditos, conforme já sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito da ADPF nº 357, não se admite a hierarquia na cobrança judicial dos créditos da União, Estados, e os Municipais, portanto, após satisfeitos os demais créditos anteriores, havendo remanescente, também deve ser rateado entre os entes supracitados no limite das dívidas públicas correspondentes. Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO DE CREDORES. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. UNIÃO E MUNICÍPIO. RATEIO PROPORCIONAL. ADPF Nº 357. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida em fase de cumprimento de sentença em autos de ação de retirada de sócio c/c apuração de haveres, que determinou a transferência de valores depositados à conta judicial da União, reconhecendo a preferência dos créditos tributários federais sobre os municipais, sustentando o Município, agravante estar a decisão impugnada contrariando entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 357, que eliminou a hierarquia de preferência entre créditos da União, Estados e Municípios, requerendo o rateio proporcional entre os entes federativos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 1. Verificar se a decisão recorrida afronta o entendimento firmado na ADPF 357 quanto à inexistência de preferência entre os créditos tributários da União, Estados e Municípios e, 2. Definir a forma de distribuição dos valores depositados. III. RAZÕES DE DECIDIR1. O Supremo Tribunal Federal, na ADPF 357, declarou inconstitucionais as normas que estabeleciam preferência dos créditos da União sobre os dos Estados e Municípios, determinando a necessidade de rateio proporcional quando concorrentes créditos tributários de mesma natureza.2. O art. 962/CC estabelece que credores de mesma classe devem receber pagamento proporcional ao valor de seus créditos, afastando-se a anterioridade da penhora como critério de preferência. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual reforçam que, em situações de concurso de credores de mesma categoria, a distribuição dos valores deve ser proporcional aos respectivos créditos.4. No caso concreto, os valores depositados devem ser divididos entre a União e o Município na proporção de seus respectivos créditos fiscais, afastando-se a preferência anteriormente reconhecida. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento à que se dá provimento. 5. A inexistência de preferência entre créditos tributários federais, estaduais e municipais, conforme decidido na ADPF 357, impõe a divisão proporcional dos valores entre os entes federativos, na inteligência do art. 962/CC.Dispositivos relevantes citados: Código Tributário Nacional, arts. 186 e 187. Código Civil, art. 962.Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 357, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 07/10/2021; STJ, REsp nº 1.989.088/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 05/05/2022; STJ, REsp nº 1.649.395/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 05/04/2019; TJPR, AI nº 0022433-45.2021.8.16.0000, Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti, J. 03/11/2021; TJPR, AI nº 0033329-79.2023.8.16.0000, Rel. Des. Luciane Bortoletto, J. 23/10/2023. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0100525-32.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 31.03.2025). IV) Por fim, sobejando valores, os créditos quirografários de: Agrocete Indústria de Fertilizantes Ltda - autos nº. 0016409-89.2008.8.16.0021 (evento 115). Douglas Iivo Dorigon, Vitor José Durigon, Vitor José Durigon Junior e Nelson Tavares - autos nº. 0002278-47.2008.8.16.0074 (evento 256). Bunge Fertilizantes S/A - autos nº. 0018467-02.2007.8.16.0021 (eventos 467/1293/1405). Com efeito, se tratando de créditos quirografários, havendo saldo do produto da arrematação, este deverá ser distribuído aos credores concorrentes observando a anterioridade de cada penhora (art. 908, § 2º, do CPC). 5. Após a devida intimação das partes, retornem à Secretaria para que providencie a relação e, a posterior distribuição da cota parte correspondente a cada credor com observância da ordem supracitada. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

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Dalva Palombino e outros x Estado Do Paraná e outros

ID: 307247612

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Nova Esperança Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0002421-36.2024.8.16.0119

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DALVA PALOMBINO MINISTERIO PUBLICO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá MUNICíPIO DE NOVA ESPERANçA/PR

Conclusão

Advogados:

PAULA RENATA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE AZEVEDO BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIARA RANDO BEZERRA DA CUNHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DIAS FIORIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44)3259-6533 - E-mail: ne-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002421-36.2024.8.16.0119 Vistos. 1 – RELATÓRIO. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, agindo como substituto processual e no interesse de DALVA PALOMBINO, devidamente qualificada, em face do ESTADO DO PARANÁ e do MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA/PR, também qualificados, em que se postula que seja determinado aos requeridos o fornecimento do medicamento CLORIDRATO DE DULOXETINA 60mg, na quantidade de 01 (um) comprimido por dia, por tempo indeterminado, conforme indicação médica, porque a substituída sofre de Transtorno Depressivo Recorrente em episódio grave (CID F33.2) e Fibromialgia (CID M79.7), não possui condições financeiras de adquiri-lo e houve expressa negativa de fornecimento pela rede pública, sob o fundamento de não ser a referida droga contemplada para dispensação pelo SUS. O pedido inicial foi instruído com o procedimento administrativo realizado pelo Ministério Público, que contém, dentre outros documentos, receitas e esclarecimentos médicos, orçamentos, solicitações de fornecimento ao SUS (com a negativa municipal e estadual) e folha resumo do cadastro único (seq. 1.2 e seguintes). Ante a ausência de laudo médico detalhado esclarecendo a imprescindibilidade do uso do medicamento prescrito em detrimento de outros eventualmente fornecidos pelo SUS, foi determinada a intimação da parte requerente para efetuar a juntada de esclarecimentos médicos (seq. 9.1), o que foi feito no seq. 18.2. A tutela de urgência foi concedida no seq. 21.1, determinando-se o fornecimento do medicamento. Citado, o ESTADO DO PARANÁ deixou de apresentar contestação (seq. 36.1). Por sua vez, o MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA/PR apresentou contestação no seq. 43.1, alegando, em sede de preliminar, a inépcia da petição inicial. No mérito, aduz que a Administração Pública possui discricionariedade para a adoção de políticas públicas, que é feita com base na reserva do que é financeiramente possível, não cabendo ao Poder Judiciário interferir no rol de medicamentos e insumos fornecidos. Por tais razões, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação juntada pela parte autora no seq. 46.1. O município requerido formulou requerimento de elaboração de parecer pelo NATJUS (seq. 58.1), o que foi deferido em sede de embargos de declaração (seq. 82.1). Em seguida, houve a juntada de nota técnica emitida pelo NATJUS (seq. 93.1). Não havendo mais provas a serem produzidas, vieram-se os autos conclusos para sentença. Em que pese ser dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, era o que importava relatar. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 – Da preliminar de inépcia da petição inicial. Alega o município requerido ser inepta a petição inicial por não apontar prazo determinado para o fornecimento do medicamento objeto da ação, de forma que o pedido não cumpre com os requisitos previstos pelos artigos 322 e 324 do Código de Processo Civil, não sendo certo e determinado. O fato de haver comprovada necessidade de utilização do medicamento pleiteado na inicial, sem que haja previsão de prazo para o suposto término do tratamento não faz com que o pedido seja incerto nem indeterminado, sobretudo porque a dispensação de medicamentos é uma prestação de trato sucessivo e destina-se ao tratamento de doença crônica que não possui um termo final para tratamento. Isso significa que o fornecimento do fármaco serve ao tratamento da doença pelo prazo que se mostrar necessário, não havendo, portanto, que se falar em inépcia da inicial. Saliente-se que o fornecimento do medicamento está condicionado à apresentação de receituário médico, descabendo a alegação de inépcia. 2.2 – Do mérito. Na peça inaugural, a parte autora pleiteou o fornecimento do medicamento CLORIDRATO DE DULOXETINA 60mg, na quantidade de 01 (um) comprimido por dia, por tempo indeterminado, conforme indicação médica. Pois bem. Sabe-se que o fornecimento de medicamento não incorporado pelo SUS pela via judicial é medida excepcional, que deve observar certos critérios e limitações. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante n. 61, a qual prevê que “a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)”. De acordo com o Tema 6, são requisitos cumulativos para a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado as listas do SUS: “(a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento”. Ainda, o STF estabeleceu que a aferição da presença dos mencionados requisitos deve ser feita, obrigatoriamente, com base em consulta prévia ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário, sempre que disponível na respectiva jurisdição, não podendo a decisão ser fundamentada unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico, sob pena de nulidade. Analisando detidamente os autos, verifica-se que restou demonstrado que a substituída sofre de Transtorno Depressivo Recorrente em episódio grave (CID F33.2) e Fibromialgia (CID M79.7) e que o médico especialista que acompanha o seu tratamento, a saber, Dr. Marcus V. Bressan Leite (CRM 25.413), prescreveu o medicamento CLORIDRATO DE DULOXETINA 60mg, na quantidade de 01 (um) comprimido por dia, para o tratamento da patologia que a acomete. A despeito disso, examinando os elementos de prova coligidos aos autos, decido pela improcedência dos pedidos formulados pela parte requerente. Isto porque no caso em comento não restaram preenchidos os requisitos mínimos necessários para o fornecimento do medicamento não incluído nas políticas públicas de saúde do SUS, definidos pelo Supremo Tribunal Federal. Explico. Embora o médico que acompanha a substituída tenha afirmado que ela utilizou os medicamentos Amitriptilina e Nortriptilina, e que os demais medicamentos disponibilizados pelo SUS não são indicados para fibromialgia, a Nota Técnica emitida pelo NATJUS não é favorável à concessão do medicamento pleiteado (seq. 93.1): “Conclusão: Este NATJUS mantém a posição de NÃO FAVORÁVEL à demanda, pois não foram esgotadas todas as alternativas disponíveis no SUS viáveis e com respaldo em literatura científica para o caso em tela. Vale lembrar que o tratamento da fibromialgia deve ser multidisciplinar com seguimento conjunto com psicoterapia. Há evidências científicas? Não Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não”. Dessa forma, como reconhecido pelo próprio Órgão Ministerial em sede de alegações finais, o pedido de fornecimento do medicamento não pode ser acolhido diante da existência de outras opções de tratamento disponibilizadas pelo SUS. Destaco, neste ponto, a importância do parecer emitido pelo NATJUS, visto que, segundo o Tema 1.234 do STF, o pedido de medicamento não incorporado deve estar fundamentado na Medicina Baseada em Evidências, sendo vedada a concessão com base tão somente em laudo médico isolado. Vejamos: “4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise.” Nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. PARECER DO NATJUS DESFAVORÁVEL. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou procedente o pleito pelo fornecimento de TOPIRAMATO 50 MG e BUPROPIONA 300 MG à parte autora em virtude de ser portadora de “Depressão de Evolução Crônica – CID F 33.9”.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se foi comprovada a imprescindibilidade do insumo pleiteado.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As teses fixadas nos Temas 106/STJ e 6/STF exigem, cumulativamente, laudo médico fundamentado, incapacidade financeira e registro do medicamento na Anvisa, requisitos não preenchidos no caso concreto. Além disso, a tese fixada no Tema 1234/STF estabelece que “não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise”.4. A jurisprudência consolidada deste E. Tribunal de Justiça entende que a emissão de parecer negativo pelo NATJUS é elemento capaz de descaracterizar a possibilidade do direito invocado. No caso, o NATJUS emitiu parecer desfavorável.5. Não se verificou respaldo em ensaios clínicos randomizados ou outras evidências científicas robustas para justificar o uso dos medicamentos pleiteados. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: “A concessão de medicamento não incorporado ao SUS depende da comprovação cumulativa de sua imprescindibilidade, esgotamento das alternativas disponíveis e respaldo em evidências científicas robustas”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; LINDB, art. 22.Jurisprudência relevante citada: STF - Tema 6; STF - Tema 1234; STJ - Tema 106; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003245-63.2022.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes - J. 23.09.2024; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0017427-06.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Substituto Ademir Ribeiro Richter - J. 02.12.2024; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004767-26.2016.8.16.0123 - Palmas - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro - J. 13.12.2024. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000302-82.2023.8.16.0040 - Altônia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 30.04.2025). Destaquei. Destarte, não restando demonstrada a imprescindibilidade da utilização do medicamento pleiteado para o tratamento da substituída, bem como a ineficácia e/ou impossibilidade de uso dos fármacos similares fornecidos pelo SUS, a improcedência do pedido de fornecimento do remédio CLORIDRATO DE DULOXETINA 60mg é medida que se impõe. 3 – DISPOSITIVO. Ante o exposto, e pelo que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, atuando em favor de DALVA PALOMBINO, em face do ESTADO DO PARANÁ e do MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA/PR e, por conseguinte, REVOGO a tutela anteriormente concedida no seq. 21.1. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Diligências necessárias. Em Nova Esperança, 23 de junho de 2025. Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de direito* Y _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

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Processo nº 0002033-62.2025.8.16.0196

ID: 258138111

Tribunal: TJPR Órgão: Central de Audiência de Custódia de Curitiba - Anexa à Central de Garantias Especializada Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0002033-62.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRA AFONSO DOS SANTOS OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

CLAUDIA DA CRUZ SIMAS DE REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3200-3210 - E-mail: ctba-cac-scac@tjpr.jus.br Processo: 0002033-62.2025.8.16.0196 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Furto Data da Infração: 14/04/2025 Vítima(s): ARMARINHO DO SUL Flagranteado(s): SANDRA AFONSO DOS SANTOS OLIVEIRA 1. Até o momento, não há registros de abuso ou violência policial, não sendo necessárias providências neste aspecto. 2. Trata-se de prisão em flagrante da autuada SANDRA AFONSO DOS SANTOS OLIVEIRA, pela suposta prática do delito de furto, previsto no art. 155, caput, do Código Penal. A Autoridade Policial arbitrou fiança no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a qual não foi recolhida até o presente momento (ev. 1.16). É o relatório. Decido. 3. Extrai-se das peças que o auto foi lavrado por Escrivão e assinado pelo Delegado de Polícia, tendo sido ouvidos o condutor e primeira testemunha, a segunda testemunha e a conduzida, a qual foi alertada de seus direitos constitucionais, dentre eles o de permanecer calada, o de manter contato com familiares e contratar advogado. O artigo 302 do CPP prevê 3 (três) hipóteses em que qualquer pessoa pode ser presa em flagrante delito, são elas: o flagrante próprio (incisos I e II), flagrante impróprio (inciso III) e flagrante presumido (inciso IV). Vislumbro que pelos fatos apresentados até o presente momento, a prisão ocorreu sob o pálio do flagrante próprio, pois a custodiada foi detida logo após a prática da infração penal. Quanto aos requisitos formais, verifica-se que o procedimento foi conduzido em conformidade com o art. 306 do CPP. A autoridade policial efetuou a comunicação da prisão à autoridade judicial competente e ao Ministério Público, conforme os registros anexados. A nota de culpa foi devidamente entregue à conduzida, cumprindo assim o §2º do art. 306, o que preserva a legalidade dos atos. Dessa forma, atendendo ao que determina o art. 310 do Código de Processo Penal, homologo o flagrante, uma vez que este se mostra formalmente hígido, tendo obedecido todos os ditames legais na sua elaboração, sem que haja, portanto, razão para o relaxamento da prisão. 4. Quanto à segregação cautelar, o ordenamento processual penal instaurou uma nova sistemática em relação às prisões provisórias. Permanecem vigentes as três modalidades tradicionais de prisão cautelar: flagrante, temporária e preventiva. No entanto, a manutenção da custódia provisória é possível apenas em duas situações: prisão temporária e prisão preventiva, excluindo-se a possibilidade de segregação baseada exclusivamente no auto de prisão em flagrante. A prisão preventiva, portanto, aplica-se somente à prática de delitos nas circunstâncias previstas nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, quais sejam: i) crimes dolosos com pena máxima privativa de liberdade superior a quatro anos; ii) condenação por outro crime doloso com sentença transitada em julgado; e iii) delitos que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Além disso, a prisão preventiva só é cabível quando não houver outra medida cautelar adequada. Ainda, a decisão de decretação da prisão preventiva deve fundamentar-se no receio de perigo e em fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a medida, nos termos do §2º, do art. 312, do CPP. Para que a prisão preventiva seja decretada, exige-se, portanto: i) a materialidade do crime e indícios suficientes de autoria; ii) previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos, ou a existência de reincidência, ou ainda a necessidade de garantir a execução de medida protetiva no contexto da violência doméstica; iii) insuficiência ou inadequação das medidas cautelares; iv) a presença dos requisitos da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal e, por fim; v) contemporaneidade dos fatos, salvo a superveniência de fato novo a ele relacionado. Pois bem. No caso, não estão presentes os requisitos da prisão preventiva. Vejamos. i) Da materialidade e indícios de autoria A materialidade do delito está comprovada pelo auto de prisão em flagrante (ev. 1.1), boletim de ocorrência (ev. 1.2), auto de exibição e apreensão (ev. 1.3), fotos da apreensão (ev. 1.4), auto de entrega (ev. 1.13), auto de avaliação (ev. 1.15), relatório da autoridade policial (ev. 5.1), bem como pelos depoimentos prestados em sede policial. Com relação aos indícios de autoria, consta dos autos, segundo o boletim de ocorrência (ev. 1.2): EQUIPE ACIONADA PARA ATENDIMENTO DE OCORRÊNCIA REPASSADA VIA SADE, NA QUAL UMA SENHORA TERIA REALIZADO FURTO NO ARMARINHO DO SUL E ESTARIA DETIDA PELA EQUIPE DE SEGURANÇA DO LOCAL, AO CHEGAR A EQUIPE IDENTIFICOU A SENHORA SANDRA AFONSO DOS SANTOS OLIVEIRA QUE ASSUMIU O FURTO. DIANTE DA CONFISSÃO E DOS FATOS A EQUIPE ENCAMINHOU A SENHORA SANDRA AFONSO DOS SANTOS OLIVEIRA PARA CENTRAL DE FLAGRANTE. A EQUIPE FOI ACOMPANHADA PELO SENHOR MARCOS LEITE DA SILVA SUPERVISOR DE SEGURANÇA DA LOJA E REPRESENTANTE LEGAL. OS OBJETOS FURTADOS OUTROS/USO PESSOAL - 19 UNIDADE, BOLSA - 1 UNIDADE, OUTROS/USO PESSOAL - 1 UNIDADE, DEMAIS ALIMENTOS SÓLIDOS - 7 UNIDADE, OUTROS/USO PESSOAL - 9 UNIDADE SOMADOS ALCANÇAM O VALOR DE R$621,63 REAIS. O policial militar Wesley Santos Silva Souza e Marcos Leite da Silva, um dos responsáveis por atender a ocorrência, ao ser ouvido em Delegacia (ev. 1.6), relatou que a equipe foi acionada para dar atendimento à loja “Armarinho do sul”. Ao chegarem no local, a autuada já estava detida pelos funcionários. O supervisor da loja vítima Marcos Leite da Silva disse, em sede policial (ev. 1.8), que viram a autuada em atitude suspeita e acompanharam visualmente. Quando ela saiu da loja, constataram que ela havia subtraído diversos objetos, colocando-os em uma sacola preta e a detiveram até a chegada da polícia. Em seu interrogatório policial (ev. 1.10), a autuada SANDRA AFONSO DOS SANTOS OLIVEIRA confessou os fatos. Desse modo, diante dos elementos de informação colhidos até aqui, restaram comprovadas a materialidade do delito e os indícios de autoria. ii) Da previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos, reincidência, violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência Observo que o flagranteada foi detida pela prática, em tese, do delito de furto, o qual possui a seguinte redação: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Assim, não resta preenchido o requisito do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Por outro lado, sendo a autuada reincidente, resta preenchido o requisito do inciso II do artigo 313 de mesmo Codex. iii) Da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal Em que pese a existência dos indícios de autoria e materialidade do delito, não estão presentes os pressupostos autorizadores da segregação cautelar. Em consulta à certidão Oráculo (ev. 10.1), verifico que a autuada é reincidente, em razão da condenação nos autos n° 0001026-74.2021.8.16.0196, da 12ª Vara Criminal de Curitiba, pela prática do crime de furto, com trânsito em julgado em 08/02/2024. Além disso, teve a pena pelo crime de furto qualificado, referente aos autos 0012307-64.2017.8.16.0035 da 2ª Vara Criminal de São José dos Pinhais, cujo trânsito em julgado se deu em 17/02/2020, extinta em 10/10/2014, conforme se depreende dos autos de execução 0004767-57.2020.8.16.0035 - SEEU. Além disso, consta que foi denunciada nos autos n° 0001128-44.2018.8.16.0118, da Vara Criminal de Morretes, também pela prática do crime de furto, sendo que o processo se encontra suspenso na forma do art. 366 do Código de Processo Penal, e nos autos 0003617-04.2024.8.16.0196, da 7ª Vara Criminal de Curitiba, pelo qual foi posta em liberdade provisória em 02/08/2024. Em que pese os registros criminais da autuada, verifico, no caso em concreto, que a aplicação de medidas cautelares, notadamente o monitoramento eletrônico, é suficiente, por ora, para garantir a ordem pública. Outrossim, não se constatam indícios de comprometimento à aplicação da lei penal ou à regular instrução criminal, tampouco se verifica qualquer abalo à ordem econômica. Desse modo, não há elementos que justifiquem a necessidade da prisão para resguardar a ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal. A imposição da medida extrema de prisão cautelar violaria os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, revelando-se inadequada ao caso concreto. Por outro lado, mostra-se suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas. Desse modo, por todo o exposto, com fundamento no artigo 310, inciso III, do Código de Processo Penal, concedo aa autuada SANDRA AFONSO DOS SANTOS OLIVEIRA a liberdade provisória, impondo a ela, com fundamento nos artigos 282 e 319 do referido Código, sob pena de decretação da prisão preventiva (artigo 312, § 1º, do CPP), as seguintes medidas cautelares: a) comparecer trimestralmente em Juízo, para informações e pesquisas a respeito de suas atividades; b) proibição de ausentar-se da comarca por mais de 30 (trinta) dias ou mudar-se de residência, sem prévia comunicação do Juízo; c) proibição de acessar e frequentar o local dos fatos (Avenida Republica Argentina, n° 3602, Portão, Curitiba/PR); d) monitoramento eletrônico por meio de tornozeleira eletrônica. 5. A monitoração eletrônica deverá perdurar por noventa dias, admitindo-se serem revistas ou revogadas a qualquer tempo pelo Juízo competente. Durante o período a autuada deverá: a) dirigir-se a um lugar aberto, sem teto, sempre que o sistema informar alerta luminoso de cor azul, até que este seja recuperado; b) manter, obrigatoriamente, a carga da bateria da unidade de monitoramento – tornozeleira; c) obedecer, imediatamente, as orientações da central de monitoramento através dos alertas sonoros, vibratórios, luminosos ou contato telefônico. 5.1. Expeça-se Guia de Monitoração Eletrônica e Termo de Compromisso com as advertências legais quanto às medidas cautelares impostas, a ser assinado pela autuada. 5.2. Caso não haja equipamento disponível para a imediata instalação da tornozeleira, à Secretaria para que certifique nos autos, bem como que expeça alvará de soltura em favor da autuada e o intime, pessoalmente, para comparecer, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, à unidade penitenciária indicada pelo DEPEN/PR para a instalação do benefício, sob pena de revogação do benefício, nos termos do Provimento Conjunto nº 02/2019 da Presidência do Tribunal de Justiça. 6. Diante da situação econômica do preso, dispenso a fiança arbitrada pela autoridade policial, nos termos do art. 325, §1º, inciso I, do CPP. 7. Cientifique-se a autuada de que se houver sido vítima de abuso de autoridade, ou de violência física ou psíquica por parte de qualquer membro das forças públicas que atuaram em sua prisão poderá procurar qualquer órgão do Ministério Público com atribuições criminais para relato dos fatos e solicitação de providências. 8. Ainda, dê-se ciência aa autuada dos serviços prestados pelo CEMSU vinculado ao CEJUSC Criminal deste Foro Central e às medidas de justiça restaurativa fundamentadas nos princípios da voluntariedade e confidencialidade (Res. 225/2016 do CNJ). 9. Sirva-se da presente, também, para fins de ofícios. 10. Comunique-se ao Juízo da 7ª Vara Criminal de Curitiba (autos n° 0003617-04.2024.8.16.0196) e da Vara Criminal de Morretes (autos nº 0001128-44.2018.8.16.0118) acerca da prisão da autuada. 11. Considerando o entendimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na Consulta nº 0002134-87.2024.2.00.0000, que dispensa a realização de audiência de custódia quando a autuada é imediatamente liberado, desnecessária a apresentação do flagranteada em audiência de custódia. A audiência de custódia visa garantir a legalidade da prisão e a proteção dos direitos fundamentais da pessoa custodiada, mas torna-se dispensável quando a autuada não permanece sob custódia do Estado. A manutenção da prisão até a realização desse ato processual configuraria constrangimento ilegal, uma vez que a liberdade provisória foi devidamente concedida. Eventuais abusos ou ilegalidades poderão ser apurados posteriormente pelos mecanismos processuais cabíveis. Dessa forma, retire-se de pauta. 12. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. 13. Oportunamente, promova-se a alteração da classe processual e remetam-se os autos ao Ministério Público com a finalidade INQUÉRITO POLICIAL. Curitiba, 15 de abril de 2025. Leandro Leite Carvalho Campos Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0004767-78.2024.8.16.0209

ID: 298531306

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Francisco Beltrão Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0004767-78.2024.8.16.0209

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRAN EMANOEL BRASIL POLI

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - Celular: (46) 3905-6727 - E-mail: jecrimfb@tjpr.jus.br Autos nº. 0004767-78.2024.8.16.0209 Vistos. 1. Trata-se de “representação por infração administrativa”, ajuizada pelo Ministério Público, fundada no artigo 28 da Lei n. 11.343/2006, que tipifica a posse de drogas para uso pessoal, diante do recente entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 635.659, em regime de Repercussão Geral (Tema 506). É o relato do essencial. Decido. 2. Como se sabe, recentemente, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Tema de Repercussão Geral n. 506, em que se analisou a tipicidade criminal da conduta de portar droga para consumo pessoal. A Corte decidiu, por maioria, nos termos do voto do Relator Min. Gilmar Mendes, dar provimento ao recurso para declarar a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do artigo 28 da Lei n. 11.343/06, de modo a afastar do referido dispositivo todo e qualquer efeito de natureza penal, ficando mantidas, no que couberem, até o advento de legislação específica, as medidas ali previstas. Foram, então, fixadas as seguintes teses: “1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III). 2. As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta. 3. Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença. 4. Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/06, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito. 5. A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes. 6. Nesses casos, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários. 7. Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio. 8. A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário.” Do julgamento mencionado, conclui-se que, por meio de precedente qualificado, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que o porte de pequena quantidade de “maconha” para uso pessoal, definida como até 40 gramas ou 6 plantas, continua proibido, mas não mais configura crime. Reconheceu-se que tratar o uso de “maconha” como crime alimenta atividades criminosas relacionadas ao tráfico, sem alcançar a redução do consumo. A decisão estabeleceu, ainda, que, ao ser flagrada na posse de maconha, a pessoa terá a droga apreendida e estará sujeita a sanções como advertência e participação em programas educativos, sem que de tais medidas resultem quaisquer efeitos penais. Dessa forma, não haverá registro de ocorrência criminal nem elaboração de termo circunstanciado para a posse de maconha para uso pessoal. O autor deverá ser apenas notificado para comparecer em Juízo, conforme procedimento ainda a ser regulamentado pelo CNJ. A quantidade de 40 gramas de cannabis sativa ou de 6 plantas fêmeas foi estabelecida como critério geral para diferenciar a figura do usuário da figura do traficante. Todavia, como estabelecido, tal critério enseja mera presunção relativa, passível de ser afastada mediante evidências de atividades típicas de tráfico de drogas, como a posse de embalagens, balanças de precisão ou registros de venda, mesmo que a quantidade de maconha seja inferior ao limite estabelecido. Contudo, o tema é extremamente novo e, principalmente, permeado por inúmeras discussões das mais variadas áreas do conhecimento, contando com diversos posicionamentos, favoráveis e contrários ao resultado do julgamento. Com efeito, por meio do referido julgamento, o STF criou um instituto jurídico absolutamente sui generis, porque a conduta não constituiu mais crime, mas “ilícito extrapenal”, embora esteja positivada na legislação penal. Também, não está sujeita a sanções penais, mas apenas à apreensão da droga e às medidas do artigo 28, I e III, da Lei n. 11343/06, que, embora não tenham mais quaisquer efeitos penais, serão aplicadas pelo “Juiz”. Pelo julgamento, portanto, o STF parece ter estabelecido que o Juiz passaria a atuar como autoridade meramente administrativa. Neste cenário, a falta de consenso sobre a natureza jurídica da posse de drogas para consumo pessoal gera divergências interpretativas que inviabilizam a aplicação prática do novo artigo 28 da Lei n. 11.343/2006. Essa indefinição prejudica a adequada apreciação das representações (se é que tal conduta estará sujeita a tal procedimento) e, principalmente, a eventual imposição das referidas sanções não penais, de modo compatível com os princípios constitucionais. Não se pode olvidar que, embora não tenham mais natureza penal, ainda são sanções. Além disso, como se sabe, o Conselho Nacional de Justiça ainda não regulamentou como o procedimento (ao que consta) administrativo deverá ocorrer, o que gera incerteza e insegurança jurídica sobre o rito a ser seguido, em direta violação ao princípio constitucional do devido processo legal, também, como se sabe, incidente na esfera administrativa. Com efeito, a ausência de um rito procedimental específico para o adequado processamento do - agora - ilícito extrapenal relacionado à posse de drogas para uso pessoal impede a correta, segura e justa instrução e julgamento da pretensão delineada na inicial. Sem um procedimento normatizado, não há como garantir os direitos processuais das partes envolvidas, nem assegurar a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Pondere-se que questões como a necessidade de defesa técnica, a possibilidade de arrolamento de testemunhas, de instrução em audiência e, ainda, outros aspectos processuais permanecem indefinidas, tornando inviável o prosseguimento da representação em análise sem uma regulamentação precisa. Aliás, não se sabe nem mesmo se tal conduta estará sujeita à “representação administrativa” e, tampouco, se o Ministério Público terá legitimidade para propô-la. Essa lacuna normativa impossibilita condução de procedimento de maneira uniforme e coerente, comprometendo a segurança jurídica e a efetividade das decisões judiciais. Efetivamente, processar pretensão sancionatória sem um rito previamente definido violaria diretamente o devido processo legal, princípio fundamental assegurado pela Constituição Federal. Ressalta-se, por fim, que há dúvidas, também, quanto à forma, competência e à legitimidade para a manifestação da pretensão sancionatória em casos de posse de drogas para consumo pessoal. Sobre o tema, convém mencionar a interpretação manifestada pela Dra. Suzane Maria Carvalho do Prado, Promotora de Justiça Titular da 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ponta Grossa-PR: “No item 2 do acórdão do julgamento do RE 635.659, dispôs-se que o procedimento para a aplicação das sanções administrativas será “de natureza não penal e sem nenhuma repercussão criminal para a conduta”. Ou seja, se não há mais qualquer interesse de agir para o MP na esfera penal, se fosse atuar no feito seria sob o prisma de fiscal da ordem jurídica (artigo 127 da CF). Nesse sentido, o artigo 178 do Código de Processo Civil, ao tratar da atribuição do MP na seara cível, estabelece que ela se dá: “(…) nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição e nos processos que envolvam: I – interesse público ou social; II – interesse de incapaz; III – litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. Parágrafo único. A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público”. Aqui, em tese, o infrator é capaz e não se cogita do interesse público ou social na aplicação de sanções administrativas, uma vez que, se assim o fosse, iria em desacordo com os próprios fundamentos que levaram ao reconhecimento formal da inconstitucionalidade do dispositivo, quais sejam a falta de lesividade da conduta e a violação ao direito à vida privada, à intimidade. Visando ilustrar a falta de interesse público ou social, como exemplo, tomam-se as multas por infrações de trânsito da Lei 9.503/97; embora o seu fim seja preservar a segurança viária, o que, de fato, afeta a coletividade, não há intervenção do MP no procedimento de aplicação das multas administrativas. Assim, é de se aplicar o mesmo raciocínio na aplicação das sanções administrativas do artigo 28. Ser a matéria (atendimento ao usuário) de saúde pública, por si só, não justifica a intervenção ministerial; o MP já atua nessa área, de forma prioritária, na fiscalização dos instrumentos de planejamento e de gestão do SUS e na aplicação correta do orçamento público e de verbas destinadas ao SUS, por exemplo. Doutro lado, o CNMP editou a Recomendação nº 34, de 5 de abril de 2016, a qual trata da atuação do Ministério Público como órgão interveniente no processo civil e lista os casos têm relevância social: (...) Em nosso sentir, o procedimento para a aplicação das sanções administrativas escapa de todas essas hipóteses. Até mesmo, em eventual descumprimento de medida, se necessária a aplicação da multa do artigo 28, §6º, Lei 11.343/2006, carece legitimidade ao MP para eventual execução, na medida em que a multa não é penal; lembrando que, de regra, esta multa é ineficaz frente à qualidade/capacidade econômica do infrator a determinar a fixação no piso legal — 40 dias-multa. Segundo a Portaria MF 75, de 22.03.2012, artigo 1º, II, débitos inferiores a R$20.000 não podem ter ajuizada a cobrança, em tese, de iniciativa da Fazenda Pública.” Sobre o rito procedimental a ser adotado, enquanto não há regulamentação pelo CNJ, complementou a Promotora: “Enquanto se aguarda “o regulamento a ser aprovado pelo CNJ” para aplicação das medidas do artigo 28, I e III, Lei 11.343/2006 ao usuário flagrado de posse de maconha, como ler a competência dos “Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença” ante o princípio da inércia da jurisdição e a falta de legitimidade do MP para o procedimento administrativo? Admitindo que o usuário foi flagrado, aceitou firmar um termo de infração administrativa para ser encaminhado ao Juizado (caso se recusar a assinar, tudo indica não comete delito de desobediência, por falta de regulamentação da matéria, ainda em um espectro de discricionariedade largo. Aos 47h20min da sessão do STF que firmou as teses, expressamente, foi dito ser vedada a prisão em flagrante delito do usuário), distribuído o termo, nos parece, é de ser oportunizada a manifestação do MP (eventualmente, face à presunção relativa de 40 gramas ser para uso próprio — tese 04) para, em havendo indícios de se tratar de traficância, assumir a iniciativa que lhe cabe (artigo 129, I, CF), requerer a declinação de competência para a Justiça Comum para instaurar o inquérito policial respectivo; ou, sem indícios a desconstituir a presunção de ser o infrator usuário, dar ciência e devolver ao cartório para as providências. Frente à inércia da jurisdição, seria o diretor de Secretaria a parte legítima para autuar e requerer a aplicação da medida ao usuário; ou viria da delegacia de polícia o pedido para aplicação da medida, junto ao termo a ser autuado, viabilizando o início do procedimento respectivo (ressuscitando a redação anterior do artigo 531 do CPP que autorizava iniciar o processo das contravenções com o auto de prisão em flagrante)? Em nosso sentir, eventual procedimento para aplicação de medida ao usuário iniciado pelo promotor de Justiça, sem atribuição na área administrativa, fere o devido processo legal. Na falta de orientação pelo CNMP, e com vistas na legislação vigente, pensamos que a atuação dos promotores de Justiça atuantes nos JECrim esgota-se aqui (vale assistir a sessão do STF quando se fixaram as teses [4], a partir dos 47min, o ministro André Mendonça lembra que o porte para uso é de competência dos JECrim e não da Justiça Comum — o ministro Gilmar Mendes determinava às varas criminais o processamento; toma a palavra o ministro Alexandre de Moraes para falar da realidade, que exige apreender e pesar a droga e a necessidade de, ainda, levar o usuário até a delegacia de Polícia; a partir daí, a discussão travada demonstrou um certo desconhecimento da prática jurídica atual relativa aos usuários). Em arremate: no decorrer da votação e formulação das teses, foi invocado o sistema do Uruguai como base de raciocínio para fixar a quantidade de droga permitida para a presunção de ser usuário o portador, e a infração ser tratada no campo administrativo. Foi a Lei 19.172, de 20.12.2013, que regulamentou o uso da cannabis sativa L., no território uruguaio, a ser adquirida das instituições autorizadas pelo governo.” (in https://www.conjur.com.br/2024-jul-17/papel-do-ministerio-publico-de-1o-grau-frente-ao-julgamento-do-re-635-659-sp/) Pontue-se, por fim, que, como estabelecido pelo STF, tem-se que as “sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz”. Todavia, o STF não estabelece qual seria o Juízo competente para tanto. Da mesma forma, ao consignar que “até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual”, é possível concluir que a “sistemática atual” mencionada diz respeito ao comparecimento em Juízo, pelo infrator (à semelhança do que ocorre nas audiências preliminares criminais), oportunidade em que poderá ser advertido (28, I, da LD). No entanto, a disposição não diz respeito, efetivamente, ao processamento de “representações administrativas”, até porque a conclusão feita no julgamento é de que o procedimento tem natureza extrapenal, não sendo viável, a meu ver, adotar, na apuração de ilícito extrapenal, rito reservado a condutas criminosas. Sendo assim, antes que o CNJ regulamente o procedimento específico mencionado pelo STF, definindo a competência, a legitimidade ativa e o rito adequado, ou, ainda, ao menos até que seja disponibilizado o inteiro teor do acórdão do STF, quando poderão ser melhor analisados os pormenores da decisão do STF e do entendimento firmado, não há como se admitir o processamento da presente representação. 2. Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do feito e, por consequência, determino o arquivamento da presente “representação por infração administrativa”, em razão da ausência de regulamentação específica. 3. Promovam-se as necessárias anotações e comunicações. 4. Ciência ao Ministério Público. 5. Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas do Foro Judicial do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 6. Oportunamente, arquive-se. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

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Rodrigo Hilton Rodrigues Da Silva Correa x Darci Elias Correa

ID: 310868011

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Cornélio Procópio Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0004767-92.2024.8.16.0075

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO HILTON RODRIGUES DA SILVA CORREA

Polo Passivo:

DARCI ELIAS CORREA

Conclusão

Advogados:

ANDRÉ RODRIGUES GERALDINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Santos Dumont, 903 - Setor 02 - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-330… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Santos Dumont, 903 - Setor 02 - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-330 - Fone: (43) 3572 9303 - E-mail: cp-4vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0004767-92.2024.8.16.0075 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$45.060,53 Requerente(s): RODRIGO HILTON RODRIGUES DA SILVA CORREA De Cujus(s): ESPÓLIO DE DARCI ELIAS CORREA I – Trata-se de Inventário dos bens deixados por DARCI ELIAS CORREA ajuizado por RODRIGO HILTON RODRIGUES DA SILVA CORREA. Pela decisão de evento 20.1, foi determinada a abertura do inventário e nomeada inventariante a viúva Ivani Pereira da Silva Correa. Primeiras declarações apresentadas no evento 32.1. O herdeiro Rodrigo apresentou impugnação às primeiras declarações, alegando, em resumo, que a inventariante, ciente de suas responsabilidades legais na administração do espólio, omitiu dolosamente os extratos bancários referentes ao mês do falecimento do de cujus, impossibilitando a correta apuração do montante real a ser partilhado, revelando inequívoca intenção de fraudar a partilha, lesando os herdeiros e contrariando o princípio da transparência e boa-fé processual. Mencionou que a inventariante mentiu ao afirmar que sacou valores para custear despesas com velório e sepultamento, pois o falecido possuía plano funerário ativo. Pugnou pela aplicação de multa por litigância de má-fé em desfavor da inventariante e pelo envio de cópia dos autos ao Ministério Público para a apuração de eventual crime de falsidade ideológica. Mencionou que a inventariante deixou de apresentar extrato de suas contas bancárias pessoais, o que inviabiliza a apuração da meação conjugal e ainda, que a viúva não declarou a existência de possíveis veículos ou outros bens. Discorreu sobre a incorreta apuração da partilha do imóvel financiado. Pugnou pela busca de extratos financeiros em nome do falecido, pelo sistema SISBAJUD e pela intimação da inventariante para acostar aos autos os seus extratos pessoais. Requereu a imputação de responsabilidade à inventariante pela destinação indevida dos valores sacados sob pretexto de custeio do funeral, a apresentação de valores atualizados do financiamento do imóvel e que a avaliação do bem se dê com base no valor econômico do imóvel e na porcentagem paga das parcelas. Pleiteou também pela remessa dos autos ao Ministério Público (evento 41.1). Juntou documentos (eventos 41.2/41.3). A inventariante alegou, em resumo, que não omitiu extratos bancários. Consignou que arcou com despesas funerárias e os valores foram devidamente comprovados. Defendeu que o áudio apresentado pelo herdeiro não invalida o recibo anexado ao feito. Mencionou que todos os bens e dívidas do espólio foram regular e detalhadamente listados, não havendo indícios de que tenha omitido bens. Arrazoou que o herdeiro não trouxe qualquer comprovação das suas alegações. Asseverou que qualquer tentativa de partilhar o valor total do bem, afronta aos princípios que regem o direito das sucessões, sendo possível apenas a partilha das parcelas quitadas durante a constância do casamento. Argumentou que agiu com boa-fé, apresentou documentação válida e seguiu os trâmites legais, não havendo qualquer fundamento para sanções processuais ou criminais. Ao final, pleiteou pelo indeferimento da impugnação apresentada (evento 46.1). O herdeiro reiterou a impugnação às primeiras declarações e requereu a instrução processual, a fim de comprovar suas alegações (evento 51.1). É o relato, em síntese. Decido. II – Da litigância de má-fé: O herdeiro ao apresentar a impugnação às primeiras declarações requereu a condenação da inventariante por litigância de má-fé (evento 41.1). A inventariante impugnou o pedido formulado pelo herdeiro (evento 46.1). Pois bem. No caso em liça, não há que se falar em litigância de má-fé, porquanto não restou preenchido nenhum dos requisitos acima destacados. No mais, o herdeiro sequer comprovou a existência de seu efetivo prejuízo processual, o que, por conseguinte, obsta a aplicação da multa por litigância de má-fé. Neste sentido, é a jurisprudência mais abalizada, in litteris: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. A coisa julgada torna imutável e indiscutível o conteúdo de uma decisão transitada em julgado, e se configura quando há repetição de ação que já foi decidida por sentença e da qual não caiba mais recurso. A aplicação da pena por litigância de má-fé deve ocorrer apenas nos casos de induvidosa prática de dolo processual, em que se extrapola o direito à prestação jurisdicional, e quando demonstrado o efetivo prejuízo suportado pela parte contrária. Recurso de apelação provido em parte. (TJMG - Apelação Cível 1.0287.15.000623-0/001, Relator (a): Des. (a) Albergaria Costa, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/12/2015, publicação da súmula em 27/01/2016. Convém destacar ainda, que o simples pedido de condenação por litigância de má-fé, sem que o herdeiro indique de forma clara e objetiva em qual das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil o ato praticado pela inventariante se amolda, não se mostra apto a enquadrar determinada conduta como de litigância de má-fé. Por tais motivos, indefiro o pedido formulado pelo herdeiro concernente a condenação da inventariante em litigância de má-fé. III – Do saque dos valores pertencentes ao de cujus: Considerando que a matéria referente à divergência entre a inventariante e o herdeiro quanto ao levantamento de valores existentes em conta bancária do de cujus para o pagamento de despesas funerárias é questão de alta indagação, demandando dilação probatória, devem os interessados buscar as vias ordinárias para conhecer sua pretensão, consoante inteligência do artigo 612 do CPC. Neste sentido, é a jurisprudência mais abalizada, in litteris: PRESTAÇÃO DE CONTAS FORMULADO EM FACE DA INVENTARIANTE PARA AS VIAS ORDINÁRIAS – INSURGÊNCIA DE HERDEIRO – ALEGAÇÃO DE QUE A PRESTAÇÃO DE CONTAS PODERÁ TRAMITAR EM APENSO AO INVENTÁRIO – NÃO ACOLHIMENTO – PROCEDIMENTO CONTENCIOSO – POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO EM APENSO QUE NÃO ISENTA O HERDEIRO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIGIR CONTAS - ART. 553 C/C 612 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0059622-57.2021.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 21.03.2022). Isto posto, deixo de analisar o referido pedido, devendo tal pretensão ser deduzida através das vias pertinentes. Por consequência, indefiro o pedido de remessa dos autos ao Ministério Público. IV – Da apresentação de extratos bancários e bens em nome do cônjuge supérstite: No caso em tela, verifica-se que o falecido Darci Elias Correa, contraiu matrimônio com Ivani Pereira da Silva Correa, em 06.11.2010, sob o regime de comunhão parcial de bens (evento 26.4). Ainda, como é cediço, o regime de comunhão parcial de bens, importa a comunicação dos bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos 1.659[1] do Código Civil. No mais, o art. 1.660, do Código Civil, aponta determinadas situações nas quais os bens integrarão a comunhão pertencente ao casal. Consoante o inciso I, do aludido dispositivo, os bens adquiridos durante o casamento, por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges, integram a comunhão. Da mesma forma, o inciso V, prevê que os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento também compõem o acervo comum do casal. Pois bem. Argumenta o cônjuge supérstite que todos os bens foram arrolados nas primeiras declarações, inclusive com a apresentação de extratos bancários. Contudo, não obstante o que foi trazido aos autos pela viúva, nota-se a ausência de informação quanto a (in)existência de contas bancárias ou bens que tenham sido adquiridos após o matrimônio e estejam exclusivamente em seu nome. Nota-se, consoante mencionado alhures, que o Código Civil brasileiro dispõe que em caso de existência de bens que tenham sidos adquiridos onerosamente na constância do casamento, deverão ser descritos no inventário, ainda que estejam somente em nome da viúva. Neste sentido, é a jurisprudência mais abalizada, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DE CUJUS CASADA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. BENS EM SEU NOME QUE INTEGRAM A COMUNHÃO. MEAÇÃO. NECESSIDADE DE ARROLAMENTO NO INVENTÁRIO. PESQUISA PELO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. BACENJUD. DESNECESSIDADE. 1. Os bens comuns que estejam em nome do cônjuge supérstite devem ser arrolados no inventário do cônjuge falecido, pois o patrimônio que compõe sua meação faz parte dos bens partilháveis. 2. No processo de inventário é possível a pesquisa ao sistema INFOJUD para verificar, a partir da análise das declarações de imposto de renda do cônjuge supérstite, a existência de bens comuns que estejam em seu nome, de modo a dar o devido destaque ao patrimônio comum adquirido pelo casal. Eventuais contas correntes e aplicações financeiras do cônjuge sobrevivente ficarão devidamente evidenciadas na declaração de imposto de renda, mostrando-se desnecessária a pesquisa pelo sistema BACENJUD. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 07085279820188070000 DF 0708527-98.2018.8.07.0000, Relator: ALVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 19/09/2018, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/10/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desta feita, os bens adquiridos pelo cônjuge supérstite, enquanto ainda se encontrava em matrimônio com o de cujus, por constituir um acervo único, pertencem ao espólio devendo ser partilhados igualmente entre os herdeiros, ressalvada a meação do sobrevivente. Assim, por tais motivos, defiro o pedido formulado pelo herdeiro. Determino que a Secretaria proceda a busca de valores em nome do cônjuge supérstite Ivani Pereira da Silva Correa, na data do falecimento do autor da herança, que se deu em 14.05.2024. V – Do imóvel de matrícula n° 10.349 do 2° Serviço de Registro de Imóveis de Cornélio Procópio: Em primeiro lugar, insurge destacar que o cônjuge supérstite em 19/08/2005, adquiriu um imóvel urbano, matrícula 10.349, do 2º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca de Cornélio Procópio. Ademais, constata-se dos autos que este contraiu matrimônio com o autor da herança em 06/11/2010. De outro vértice, observo que o imóvel se encontra alienado junto à Caixa Econômica Federal (evento 32.7), não podendo, portanto, o cônjuge supérstite ser considerado proprietário do aludido bem, já que a propriedade de imóveis somente se transmite com o efetivo registro do respectivo título translativo no Serviço de Registro de Imóveis, conforme estabelece o artigo 1.245[2] do Código Civil. Por sua vez, nos termos dos artigos 1.658 e 1.659, do Código Civil, no regime da comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constância do matrimônio, excluindo-se aqueles que cada cônjuge possuía antes do casamento, os provenientes de doação ou sucessão, além daqueles adquiridos mediante sub-rogação. Como sabido, os bens adquiridos de forma onerosa durante a constância do casamento decorrem do esforço comum dos cônjuges, salvo prova concreta das hipóteses de incomunicabilidade expressamente previstas na legislação civil. Assim, considerando que, no regime de comunhão parcial de bens, o esforço conjunto do casal é presumido, conclui-se que os bens adquiridos no curso do matrimônio devem ser partilhados de forma equitativa, independentemente da contribuição individual de cada cônjuge. Basta, para tanto, que os bens tenham sido adquiridos a título oneroso durante o casamento, resguardadas as exceções previstas no artigo 1.659 do Código Civil. Pois bem. Analisando detidamente os autos, observa-se que o imóvel foi adquirido pelo cônjuge supérstite em momento anterior ao casamento. Contudo, o bem foi financiado, sendo este fato incontroverso e devidamente comprovado nos autos. Neste contexto, em que pese o imóvel ter sido adquirido em momento anterior ao casamento, não se pode olvidar que houve esforço comum de ambas as partes para a quitação das parcelas vencidas na constância do matrimônio, até o falecimento de Darci Elias Correa, que se deu em 14/05/2024. Nesse sentido: EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – DECISÃO QUE EXCLUIU A AUTORA DO ROL DE HERDEIROS – INCLUSÃO DA CÔNJUGE SOBREVIVENTE COMO HERDEIRA NECESSÁRIA – CABIMENTO – CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS – BEM PARTICULAR DO DE CUJUS – IMÓVEL FINANCIADO – PARCELAS PAGAS DURANTE O CASAMENTO E FALECIMENTO DO CÔNJUGE – MEAÇÃO PROPORCIONAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Segundo intepretação adotado pelo STJ, “o cônjuge sobrevivente, casado no regime de comunhão parcial de bens, concorrerá com os descendentes do cônjuge falecido somente quando este tiver deixado bens particulares” e “'referida concorrência dar-se-á exclusivamente quanto aos bens particulares constantes do acervo hereditário do de cujus” ( REsp 1368123/SP , Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/04/2015, DJe 08/06/2015) . Tratando-se de imóvel financiado, são passíveis de meação proporcional os valores pagos durante a constância da relação, considerando-se o período entre a data do casamento e o falecimento do cônjuge.- (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1020758-97.2023.8 .11.0000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 16/11/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2023). Grifei. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão agravada que determina a manutenção de imóvel no monte pelo valor da avaliação. Reforma que se impõe . Imóvel adquirido em 2003, mediante financiamento bancário de vinte anos, na vigência da união estável entre a agravante e o autor da herança. Falecimento deste em 2006. Agravante que assume isoladamente o pagamento do saldo devedor. Partilha do bem que deve se limitar à metade do valor das parcelas adimplidas durante a convivência marital . Precedentes. Provimento do recurso. (TJ-RJ - AI: 00691472120178190000 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL, Relator.: CLÁUDIA TELLES DE MENEZES, Data de Julgamento: 08/05/2018, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2018). Grifo Nosso. Outrossim, não obstante os argumentos apresentados pelo herdeiro Rodrigo, não se há de cogitar a partilha da valorização mercadológica do bem, tendo em vista que se trata de um fenômeno econômico de natureza estimativa, desvinculado de qualquer acréscimo patrimonial efetivo. De mais a mais, é cediço que a valorização do bem decorre de fatores externos, como oscilações do mercado imobiliário, demanda comercial e conjuntura econômica, não sendo resultado do esforço comum dos cônjuges nem de investimentos diretos realizados no patrimônio partilhável. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial mais abalizado, in verbis: EMENTA: JULGAMENTO AMPLIADO - APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO C/C PARTILHA -COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BENS ADQUIRIDOS MEDIANTE FINANCIAMENTO - PARTILHA DAS PARCELAS PAGAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO ATÉ A SEPARAÇÃO DE FATO - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. No regime de casamento submetido à comunhão parcial de bens, os bens amealhados durante a união são presumidamente fruto de aquisição por colaboração mútua e, nessa condição, devem ser considerados propriedade comum do casal, ainda que esteja em nome de um só cônjuge. Ressalvam-se, contudo, as exceções legais de incomunicabilidade a que aludem os artigos 1 .659 e 1.661 do Código Civil. 2. Em se tratando de imóvel financiado e não quitado, deve ser partilhado o valor parcelas pagas na constância do casamento até a separação de fato do casal . 3. Indevida a partilha de suposta valorização mercadológica do bem, por se tratar de fenômeno econômico, de estimativa ficta, não se tratando de acréscimo patrimonial decorrente do esforço comunicável. (TJ-MG - Apelação Cível: 50514391220228130145 1.0000 .24.105082-2/001, Relator.: Des.(a) Carlos Roberto de Faria, Data de Julgamento: 12/07/2024, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 18/07/2024) Desta feita, afasto a impugnação apresentada, neste ponto. Demais Deliberações: VI – À Secretaria para que proceda à consulta de ativos financeiros em nome do de cujus, pelo sistema SISBAJUD, na data do falecimento. VII – Com a juntada das informações aos autos, intime-se a inventariante e o herdeiro Rodrigo Hilton Rodrigues da Silva Correa, para se manifestarem, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. VIII – Intimem-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 25 de junho de 2025. LUCIANA ANDRETTA MOLIN USAE Juíza de Direito [1] Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares; III - as obrigações anteriores ao casamento; IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal; V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão; VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes. [2] Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.

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Itau Unibanco Holding S.A. x Maria Irene De Campos

ID: 306049214

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Assis Chateaubriand Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0001494-89.2024.8.16.0048

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

MARIA IRENE DE CAMPOS

Conclusão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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RAFAEL DE SOUZA KATARINHUK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: guce@tjpr.jus.br Autos nº. 0001494-89.2024.8.16.0048 Processo: 0001494-89.2024.8.16.0048 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$15.128,69 Autor(s): ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Réu(s): MARIA IRENE DE CAMPOS SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de uma ação de busca e apreensão com pedido liminar promovido por Itaú Unibanco Holding S/A em face de Maria Irene de Campos, alegando, em síntese, que na data de 05 de abril de 2022 as partes celebraram a Cédula de Crédito Bancário nº 30410 - 58683533, no valor total de R$ 23.731,43 (vinte e três mil setecentos e trinta e um reais e quarenta e três centavos) para aquisição do veículo HYUNDAI HB20 1.0M COMFOR 2015/2015 de placas LSL7C86, para pagamento em 36 (trinta e seis) parcelas mensais. Afirma que a requerida deixou de efetuar o pagamento da parcela de nº 21, com vencimento em 07/01/2024, pelo qual houve a antecipação do vencimento total da dívida, na medida em que, diante do inadimplemento houve a constituição em mora da ré pugnou pela apreensão do veículo nos termos do Decreto Lei nº 911/69. Juntou procuração e documentos (mov. 1.2 a 1.14). A medida liminar para a busca e apreensão do automóvel foi concedida ao mov. 17.1, com seu efetivo cumprimento ao mov. 22.1. Devidamente citada (mov. 22) a requerida apresentou sua defesa ao mov. 3, acrescida de pedido reconvencional, em que alegou em síntese o adimplemento substancial do contrato, vez que honrou com o pagamento de 20 (vinte) parcelas, ou seja, mais da metade do período pactuado. Pugnou pela descaracterização da mora em razão da cobrança de juros abusivos, vez que se tratam de taxas superiores à média de mercado, bem como houve a capitalização diária de juros, não informada em contrato. Requereu a restituição dos valores pagos a maior, de forma dobrada. Fora requerido pela parte a concessão da tutela antecipada, pugnando pela revogação da liminar proferida e devolução do bem, diante do adimplemento substancial do contrato, medida a qual não foi acolhida, conforme decisão de mov. 33. Houve a concessão da assistência judiciária gratuita a ré, ao mov. 40. Impugnação à contestação apresentada ao mov. 43. O feito foi saneado ao mov. 55, oportunidade em que foram afastadas as preliminares arguidas, fixados os pontos controvertidos e distribuído o ônus da prova. Ainda, fora anunciado o julgamento antecipado do feito. Intimadas, as partes não se manifestaram. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Revela-se o feito maduro para a prolação da presente sentença, uma vez que as partes são legítimas e estão regularmente representadas, o pedido é lícito e juridicamente possível e não há nulidades ou irregularidades a serem declaradas, tendo sido regularmente encerrada a instrução processual com a produção de prova documental. A controvérsia da demanda cinge-se quanto a possibilidade de reconhecimento do adimplemento substancial do contrato, além da descaracterização da mora em razão da cobrança de juros excessivos e de forma capitalizada, bem como a possibilidade de consolidação da posse em favor da instituição financeira. 2.1. Do adimplemento substancial No que tange ao adimplemento substancial pleiteado pela requerida, diante da argumentação de que foram quitadas mais da metade das parcelas estipuladas no contrato, tal pleito não merece acolhimento. Deve-se observar o precedente do Superior Tribunal de Justiça, conformem julgamento do REsp n. 1.622.555/MG, acerca da inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial nos contratos garantidos por alienação fiduciária. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA REGIDO PELO DECRETO-LEI 911/69. INCONTROVERSO INADIMPLEMENTO DAS QUATRO ÚLTIMAS PARCELAS (DE UM TOTAL DE 48). EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (OU DETERMINAÇÃO PARA ADITAMENTO DA INICIAL, PARA TRANSMUDÁ-LA EM AÇÃO EXECUTIVA OU DE COBRANÇA), A PRETEXTO DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DESCABIMENTO. [...] 1.1 Além de o Decreto-Lei n. 911/1969 não tecer qualquer restrição à utilização da ação de busca e apreensão em razão da extensão da mora ou da proporção do inadimplemento, é expresso em exigir a quitação integral do débito como condição imprescindível para que o bem alienado fiduciariamente seja remancipado. Em seus termos, para que o bem possa ser restituído ao devedor, livre de ônus, não basta que ele quite quase toda a dívida; é insuficiente que pague substancialmente o débito; é necessário, para esse efeito, que quite integralmente a dívida pendente. 2. Afigura-se, pois, de todo incongruente inviabilizar a utilização da ação de busca e apreensão na hipótese em que o inadimplemento revelase incontroverso - desimportando sua extensão, se de pouca monta ou se de expressão considerável -, quando a lei especial de regência expressamente condiciona a possibilidade de o bem ficar com o devedor fiduciário ao pagamento da integralidade da dívida pendente. Compreensão diversa desborda, a um só tempo, do diploma legal exclusivamente aplicável à questão em análise (Decreto-Lei n. 911 /1969), e, por via transversa, da própria orientação firmada pela Segunda Seção, por ocasião do julgamento do citado Resp n. 1.418.593 /MS, representativo da controvérsia, segundo a qual a restituição do bem ao devedor fiduciante é condicionada ao pagamento, no prazo de cinco dias contados da execução da liminar de busca e apreensão, da integralidade da dívida pendente, assim compreendida como as parcelas vencidas e não pagas, as parcelas vincendas e os encargos, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. [...] 4. [...] A consolidação da propriedade fiduciária nas mãos do credor apresenta-se como consequência da renitência do devedor fiduciante de honrar seu dever contratual, e não como objetivo imediato da ação. E, note-se que, mesmo nesse caso, a extinção do contrato dá-se pelo cumprimento da obrigação, ainda que de modo compulsório, por meio da garantia fiduciária ajustada. 4.1 É questionável, se não inadequado, supor que a boa-fé contratual estaria ao lado de devedor fiduciante que deixa de pagar uma ou até algumas parcelas por ele reputadas ínfimas - mas certamente de expressão considerável, na ótica do credor, que já cumpriu integralmente a sua obrigação -, e, instado extra e judicialmente para honrar o seu dever contratual, deixa de fazê-lo, a despeito de ter a mais absoluta ciência dos gravosos consectários legais advindos da propriedade fiduciária. A aplicação da teoria do adimplemento substancial, para obstar a utilização da ação de busca e apreensão, nesse contexto, é um incentivo ao inadimplemento das últimas parcelas contratuais, com o nítido propósito de desestimular o credor - numa avaliação de custo-benefício - de satisfazer seu crédito por outras vias judiciais, menos eficazes, o que, a toda evidência, aparta-se da boa-fé contratual propugnada. [...] 5. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.622.555/MG, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 22/2/2017, DJe de 16/3/2017.) – grifo nosso AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A teoria do adimplemento substancial não é aplicável aos casos regidos pelo Decreto-Lei n. 911/69. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp n. 1.851.274/AM, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/6/2020, DJe de 17/6/2020) – grifo nosso No mesmo sentido é o entendimento firmado na jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – PLEITO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL – IMPROCEDÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA EM CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, SOB PENA DE DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO – PRECEDENTE DO STJ - PLEITO DE ABUSIVIDADE DA INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DA TAXA DIÁRIA – RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA CLÁUSULA - POR OUTRO LADO, A INVALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA NÃO ALTERA OS TERMOS CONTRATUAIS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CLÁUSULA INCIDIU NO CASO CONCRETO – MANUTENÇÃO DA EFICÁCIA CONTRATUAL A PARTIR DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0011956-18.2023.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 28.03.2025) – grifo nosso Denota-se que o devedor está ciente dos riscos inerentes ao contrato de alienação fiduciária, especialmente no caso de inadimplemento das prestações, como a perda de propriedade do bem pelo não pagamento tempestivo e integral da dívida, nos casos de busca e apreensão, independente do valor do débito pendente. Desse modo, é inaplicável a teoria do adimplemento substancial ao caso. 2.2. Da cobrança de juros e a limitação à taxa média do mercado Sustenta o requerido em defesa, que os valores pactuados a título de juros remuneratórios foram pactuados em percentual abusivo, o que autoriza a aplicação da taxa média de mercado. No ordenamento jurídico brasileiro não há qualquer limitação dos juros remuneratórios ajustados com instituições financeiras, os quais são considerados abusivos quando pactuados em índices discrepantes da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para operações similares na mesma época do empréstimo. Neste sentido, importante ressaltar a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça: JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) A instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (Segunda Seção. Recurso Especial n. 1.061.530/RS. Relatora a Ministra Nancy Andrighi. Julgado em 22.10.2008. DJe 10.03.2009). O Colendo Tribunal assentou que: “Não controverte a jurisprudência deste tribunal quanto à inaplicabilidade da limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano nos contratos bancários não regidos por leis especiais, e à impossibilidade de aferir a exorbitância da taxa de juros apenas com base na estabilidade econômica do país, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge drasticamente da média de mercado” (Quarta Turma. AgRg no REsp n. 411.168/RS. Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti. Julgado em 05.06.2014. DJe 25.06.2014). No caso em tela, observa-se que a autora assinou a cédula de crédito conforme reconhecimento facial, o que não foi impugnado pela parte, em que restou pactuado o pagamento de 36 (trinta e seis) parcelas no valor de R$ 1.048,14 (mil e quarenta e oito reais e quatorze centavos) cada. Em relação as taxas pactuadas, tem-se que do contrato fora estipulado a taxa de justos mensal de 2,72 % e a taxa anual de 37,99%. Todas as informações encontram-se encartadas no contrato anexado ao mov. 1.7. Acerca da cobrança da taxa de juros, é firme no Colendo Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que “Os juros remuneratórios incidem à taxa média de mercado em operações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, quando verificada pelo Tribunal de origem a abusividade do percentual ou a ausência de contratação expressa” (STJ - TERCEIRA TURMA contratado - AgRg no AREsp 50.999/SE - Rel. Min. NANCY ANDRIGHI - DJe 23/04/2012). Outrossim, pacificou-se o entendimento de que, sob o rito dos recursos repetitivos, de que “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto” (STJ - SEGUNDA SEÇÃO - REsp 1061530/RS - Rel. Min. NANCY ANDRIGHI - DJe 10/03/2009). Não se verifica no caso a abusividade nas taxas pactuada, tal como não há a indicação de que tenham sido praticadas taxas diferentes das estabelecidas em contrato. Nessa senda, observa-se que conforme consulta realizada junto ao Banco Central do Brasil às taxas médias de mercado na data em que o contrato fora firmado correspondem ao valor de 2,03 % ao mês e 27,23 % ao ano. Vejamos: Ainda que não tenha sido pactuado o contrato no valor da taxa média, não se verifica qualquer abusividade em relação às taxas pactuadas pela instituição financeira, vez que as taxas pactuadas e cobradas em relação ao contrato entabulado não são exacerbadamente superiores às taxas médias de mercado, eis que não ultrapassam sequer ao dobro. Portanto, não se verifica a abusividade alegada. 2.2 Da capitalização diária de juros Insurge a ré quanto a capitalização diária dos juros, sem a especificação da respectiva taxa em contrato, conforme a cláusula “3. Promessa de Pagamento” constante no contrato, que abaixo transcrevo: 3. Promessa de Pagamento. O Cliente pagará por esta CCB, ao Credor, ou à sua ordem, nos respectivos vencimentos, na Praça de São Paulo / SP, em moeda corrente, a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao valor total financiado, acrescido de juros remuneratórios, capitalizados diariamente, observadas as condições desta CCB. 3.1. Os juros incidirão mensalmente sobre o saldo devedor das obrigações do Cliente. A parcela devida, em cada mês, será utilizada, em primeiro lugar, para liquidar a integralidade dos juros incorridos, e o saldo será aplicado para amortizar o saldo devedor das obrigações do Cliente. De fato, houve a estipulação das taxas de juros mensais, e anuais, indicando a capitalização diária, nos termos acima colacionados. Todavia, da leitura do contrato em questão, verifica-se a ausência da expressa pactuação da taxa diária referente a capitalização de juros, o que constitui dano ao equilíbrio material do contrato, conduzindo o consumidor a uma posição de manifesta desvantagem econômica, ultrapassando, desta forma, os limites esculpidos pelo CDC. Acerca da necessidade de expressa pactuação em relação à taxa diária referente a capitalização de juros é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. POSSIBILIDADE. EXPRESSA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DA TAXA DIÁRIA. IMPRESCINDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. PRECEDENTES. 1. Há entendimento no âmbito da Segunda Seção do STJ no sentido de ser imprescindível à validade da cláusula de capitalização diária dos juros remuneratórios a previsão da taxa diária de juros, havendo abusividade na cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, se omite acerca do percentual da capitalização diária. 2. A informação acerca da capitalização diária, sem indicação da respectiva taxa diária, subtrai do consumidor a possibilidade de estimar previamente a evolução da dívida, e de aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2033354 RS 2022/0328717-3, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 13/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2023) No mesmo sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça: APELAÇÕES CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO 01. INCONFORMISMO DO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE INDICAÇÃO DA RESPECTIVA TAXA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE CONSTATADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFERECIMENTO DE OPÇÕES DIVERSAS AO CONSUMIDOR. VERIFICAÇÃO DE ABUSIVIDADE E VENDA CASADA. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA MODIFICADA. READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO 02. INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APLICAÇÃO DA SELIC. DESNECESSIDADE NESTA FASE. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 1% AO MÊS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO REGIDA PELA LEI N. 10.931/2004 A QUAL NÃO CONTÉM PREVISÃO ESPECÍFICA PARA TAXA DE JUROS MORATÓRIOS. Apelação Cível 01 conhecida e provida. Apelação Cível 02 conhecida parcialmente e desprovida. (TJ-PR 0006072-72.2021.8.16.0025 Araucária, Relator: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 08/04/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/04/2024) Portanto, deve ser afastada capitalização diária dos juros no contrato em exame, eis que previstas a taxa mensal e anual, mas não a taxa diária, em ofensa ao direito do consumidor à informação e ao princípio da transparência, a acarretar abusividade da cláusula. 2.3. Da Descaracterização da Mora a da Ação de Busca e Apreensão No mais, sustenta a parte requerida que não há o que se falar em ocorrência de mora, considerando a abusividade ente a ausência de pactuação expressa no contrato referente a taxa de capitalização diária dos juros. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS firmou a seguinte orientação: “ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (Juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual" Diante disso, havendo o reconhecimento da abusividade da capitalização diária, como anteriormente exposto, a mora deve ser descaracterizada. Assim, ante a inexistência de mora, resta ausente os requisitos indispensáveis para a ação de busca e apreensão, a qual deve ser julgada improcedente, com a imediata restituição do veículo à parte ré. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E PROCEDENTE EM PARTE A RECONVENÇÃO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. INSURGÊNCIA QUANTO AO SEGURO PRESTAMISTA. PRETENSÃO SEM GUARIDA. PARTE DO VALOR COBRADO A TÍTULO DE SEGURO FOI RESTITUÍDA À FINANCEIRA EM RAZÃO DE CLÁUSULA PRÓ-LABORE. VENDA CASADA CONFIGURADA. PRECEDENTES DA CÂMARA. 2. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TESE NÃO ACOLHIDA. AINDA QUE PREVISTA EXPRESSAMENTE NO CONTRATO, NÃO HOUVE MENÇÃO QUANTO À TAXA EFETIVAMENTE COBRADA EM RAZÃO DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. RECURSO DO RÉU. 1. TARIFA DE AVALIAÇÃO. PEDIDO ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. 2. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PLEITO PROVIDO. HAVENDO O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE, IMPÕE-SE DESCARACTERIZAR A MORA. TESE REPETITIVA 28/STJ. POR CONSEQUÊNCIA, DEVE SER JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL. NECESSIDADE DE RETORNAR AO ESTADO ANTERIOR DAS COISAS, COM RESTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL OU, NA SUA IMPOSSIBILIDADE, DE VALOR CONSTANTE NA TABELA FIPE, SEM PREJUÍZO DA MULTA DO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO LEI Nº 911/69 EM CASO DE ALIENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA ALTERADA. RECURSO I CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO II CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0004767-91.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 02.05.2023) - grifei Na eventual impossibilidade de restituição do veículo, poderá ser pago a ré o equivalente pecuniário, a ser apurado de acordo com o valor indicado pela tabela FIPE, corrigido monetariamente pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), a contar da data da busca e apreensão, e acrescido de juros de mora da taxa legal do art. 406, §1º, CC, contados da data da citação (art. 405 do Código Civil); Não há nos autos menção de que o veículo já tenha sido alienado, apesar de sua apreensão em 11/05/2024 (mov. 23.1), todavia, caso isso tenha ocorrido, fato a ser apurado em sede de liquidação de sentença, impõe-se aplicar a multa prevista no artigo 3º, §6º, do Decreto Lei nº 911/69. 2.3 Da repetição do indébito Ante o reconhecimento da cobrança indevida em relação a capitalização diária de juros, essa deve ser excluída do contrato, pelo qual, a ocorrência da repetição indébito mostra-se como dever a devolução dos valores em favor do requente, de forma dobrada, conforme art. 42, parágrafo único do CDC. Diante da impossibilidade de arbitramento do valor neste momento, deve a instituição financeira prover a devolução dos valores referentes a capitalização diária, a ser apurado em liquidação de sentença, corrigidos monetariamente e acescidos de juros de mora. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de busca e apreensão e PROCEDENTE EM PARTE o pedido contraposto que faço nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para o fim de: a) DECLARAR a nulidade da cláusula que previu a capitalização diária, por violação ao direito de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, sem alteração das taxas remuneratórias efetivas mensal e anual informadas no contrato; b) AFASTAR a cobrança de capitalização de juros diária e; CONDENAR a instituição financeira a restituir os valores pagos à título de capitalização à ré, corrigidos monetariamente pelo índice INPC-E (art. 389, parágrafo único, CC) e acrescidos de juros de mora com base na Taxa Selic desde a citação, em conformidade com o art. 405 do Código Civil, ser apurado em liquidação de sentença. c) DECLARAR o afastamento da mora, ante o reconhecimento da nulidade da cláusula de capitalização de juros diários. d) REVOGAR a liminar concedida ao mov. 17, com restituição do veículo apreendido em favor da requerida, ou o equivalente em pecúnia, nos termos da fundamentação. Condeno a instituição financeira ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10 % (dez por cento) do valor da condenação, haja vista o tempo de tramitação da presente ação (art. 85, §2º, do CPC), cuja exigibilidade fica suspensa em relação a autora, nos termos do artigo § 3º, do artigo 98 do CPC Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se as formalidades legais, mormente as previstas no Código de Normas. Oportunamente, arquivem-se. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

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Dheime Thelles Seiffert e outros x Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Grandes Lagos Pr/Sp - Cresol Grandes Lagos Pr/Sp

ID: 278802412

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Guarapuava Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0020709-39.2023.8.16.0031

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DHEIME THELLES SEIFFERT JOãO PAULO DE ALMEIDA MEIRA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA GRANDES LAGOS PR/SP - CRESOL GRANDES LAGOS PR/SP

Conclusão

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO MARTINS KAMINSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JACKSON MATEUS PORFÍRIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: gua-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0020709-39.2023.8.16.0031 Processo: 0020709-39.2023.8.16.0031 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$7.223,79 Embargante(s): DHEIME THELLES SEIFFERT JOÃO PAULO DE ALMEIDA MEIRA Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA GRANDES LAGOS PR/SP - CRESOL GRANDES LAGOS PR/SP SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por JOÃO PAULO DE ALMEIDA MEIRA e DHEIME THELLES SEIFFERT em face de COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA GRANDES LAGOS PR/SP - CRESOL GRANDES LAGOS PR/SP. A parte embargante narrou que a embargada propôs a Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0011490-02.2023.8.16.0031 em face de si, em razão da Cédula de Crédito Rural nº 5001045-2022.001281-0, objeto da Cédula Bancária de Renegociação de Dívida sob n° 5001045-2022.023572-6; que a cédula rural foi contratada com intuito de fomentar as atividades campesinas desenvolvidas em sua propriedade rural; que com a queda da produção, não obteve rendimentos suficientes para efetuar o pagamento da cédula contratada; que a embargada disponibilizou apenas um contrato de renegociação de dívida no valor de R$20.933,24, a serem pagos em 36 parcelas mensais de R$1.792,36, sendo a primeira com vencimento em 27/02/2023 e a última em 27/01/2026, no valor total de R$43.945,37; que a partir de fevereiro de 2022 sofreu com drásticas perdas na cultura em razão de severas intempéries climáticas e contágios bacterianos que acometeram sua criação das vacas leiteiras, mais especificadamente pela doença “Mastite”; que houve uma redução de 61% na produção; que foi negado o pedido de prorrogação do débito; que os produtores de leite estão sofrendo com o alto custo da produção e o baixo custo na comercialização; que incidiram juros remuneratórios superiores a 12% ao ano e à taxa de mercado; que os juros moratórios foram fixados acima do previsto no Decreto-Lei nº 167/67, motivo pelo qual devem ser limitados a 1% ao ano; que a mora deve ser descaracterizada ante as abusividades no período de normalidade contratual; que há excesso de execução no valor de R$7.223,79. Requereu, liminarmente, a concessão de efeitos suspensivo aos presentes embargos e a determinação de que a embargada abstenha-se de inscrever seu nome nos cadastros de inadimplentes. No mérito, postulou a prorrogação da dívida, a declaração de excesso de execução, a limitação dos juros remuneratórios e o reconhecimento da ilegalidade dos juros moratórios. Juntou documentos (mov. 1.2/13). O Juízo determinou que os embargantes apresentassem documentos para comprovação da hipossuficiência financeira (mov. 8.1) o que foi cumprido no mov. 11.1/17. Foi deferido aos embargantes o benefício da justiça gratuita, o juízo não concedeu o pedido liminar e determinou a intimação da embargada (mov. 13.1). Intimada (mov. 16), a embargada apresentou impugnação aos embargos à execução no mov. 18.1, oportunidade em que, preliminarmente, aduziu a incorreção do valor da causa, pois não condiz com o valor supostamente entendido como excesso pelos embargantes. No mérito, sustentou que o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável ao caso dos autos; que o contrato celebrado entre as partes é uma cédula de crédito bancário, cuja natureza é diversa da cédula de crédito rural; que não foi informada pelos embargantes que a destinação dos recursos seria atividade agrícola; que no caso em tela não são aplicáveis as normas relativas à operações rurais; que a cédula de crédito bancário que aparelha a execução é dotada de liquidez, certeza e exigibilidade, e está acompanhada de planilha de cálculo, não sendo cabível a rediscussão de contratos; que o empréstimo foi concedido à parte embargante com a finalidade de crédito pessoal, e a alegação de que tinha conhecimento quanto à profissão dos embargantes é totalmente irrelevante; que não é aplicável o regramento do Manual de Crédito Rural - MCR, tampouco a Súmula nº 298, do STJ, haja vista tratar-se de cédula de crédito bancário. Disse que a parte embargante não logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários ao alongamento da dívida, inclusive a alegada queda de produção; que não há abusividade ou ilegalidade nos juros moratórios e remuneratórios; que os juros praticados estão de acordo com a média de mercado; que a cobrança de juros capitalizados é legítima, eis que o título executado trata-se de cédula de crédito bancário; que devem incidir os encargos moratórios; que os valores apresentados pelos embargantes estão calcados em premissas equivocadas; que os nomes dos embargantes devem ser mantidos nos órgãos de proteção ao crédito; que os embargantes não se enquadram como destinatários finais, nos termos do CDC, eis que são agropecuaristas. Requereu o acolhimento da preliminar de mérito arguida, a não aplicação do CDC aos autos, a revogação da gratuidade da justiça concedida aos embargantes e a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (ev. 18.2/3 e 20.1/2). A parte embargante manifestou-se a respeito da impugnação aos embargos à execução, oportunidade em que requereu a retificação do valor atribuído à causa. Afirmou que é aplicável a legislação consumerista ao caso em liça; que a cédula de crédito bancário ora discutida enquadra-se como crédito rural; que há desvirtuamento do crédito rural quando o produtor busca linhas de crédito para fomentar a atividade desenvolvida em sua propriedade; que é necessária a exibição do contrato originário e cédula de renegociação, nos termos da Súmula nº 286, do STJ; que faz jus ao direito de prorrogação do pagamento da dívida, nos termos da Súmula nº 298, do STJ; que é necessária a limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano; que os juros moratórios foram fixados na modalidade mensal, estando totalmente em desconformidade perante a legislação do crédito rural; que a capitalização de juros foi informada de modo genérico; que não resta configurada a mora, ante as irregularidades do contrato firmado pelas partes. Reiterou a procedência dos pedidos iniciais (ev. 23.1). Foi determinada a especificação de provas pelas partes (mov. 25.1). A parte embargante pugnou pela inversão do ônus probatório e reabertura do prazo para especificação de provas. Requereu a utilização das provas documentais e parecer técnico já acostadas nos autos. Alternativamente, requereu a produção de prova documental e pericial (mov. 31.1). A parte embargada ressaltou alguns pontos da impugnação aos embargos à execução e requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 32.1). Foi determinada a exibição do Contrato Bancário nº 5001045-2022.001281-0 pela embargada (mov. 35.1), o que foi cumprido no mov. 38.1/2. A parte embargante manifestou ciência e reiterou os termos da petição de ev. 31.1 (ev. 41.1). Foi retificado o valor da causa, indeferida a impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido aos embargantes, determinada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova e concedido prazo para nova especificação de provas (mov. 43.1). A embargada reiterou o pedido de julgamento antecipado da lide (mov. 48.1). A parte embargante postulou a exibição da Cédula Originária n° 5001045-2022.001281-0, homologação do parecer técnico ou produção de prova pericial contábil e agronômica (mov. 49.1). É o relatório. DECIDO. Depreende-se da análise do processo que este comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, I do Código de Processo Civil, pois os documentos carreados ao processo são suficientes para seu julgamento. INDEFIRO o pedido de homologação do parecer técnico apresentado pela parte embargante (mov. 49.1), por se tratar de prova unilateral, produzida sem que houvesse o exercício do contraditório e ampla defesa pela parte embargada. Ainda, foi determinada a exibição do Contrato Bancário nº 5001045-2022.001281-0 pela embargada no mov. 35.1, o que foi efetivamente cumprido no mov. 38.2. A parte embargante reiterou o pedido de exibição do Contrato Bancário nº 5001045-2022.001281-0 (mov. 49.1). Porém, o pedido na forma como postulado pela parte embargante, não comporta deferimento, tendo em vista que o Contrato Bancário nº 5001045-2022.001281-0 já foi exibido no mov. 38.2. Por este motivo, com base no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de exibição do Contrato Bancário nº 5001045-2022.001281-0 formulado no mov. 49.1. Da prorrogação da dívida rural As partes divergem acerca da natureza jurídica do contrato firmado entre si. De um lado, os embargantes defendem que o título executivo em discussão trata-se de cédula de crédito rural, cujo valor financiado foi destinado ao custeio de produção agrícola. De outro, a embargada defende a natureza de crédito comum, uma vez que a tomada de crédito não foi utilizada para fomento da atividade rural. O art. 9º, do Decreto-Lei nº 167/67, conceitua como cédula de crédito rural: “Art 9º A cédula de crédito rural é promessa de pagamento em dinheiro, sem ou com garantia real cedularmente constituída, sob as seguintes denominações e modalidades: I - Cédula Rural Pignoratícia. II - Cédula Rural Hipotecária. III - Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. IV - Nota de Crédito Rural.” No que tange ao alongamento do parcelamento de dívida agrícola, esta resta condicionada à satisfação, pelo beneficiário, das exigências de ordem objetivas. O Manual de Crédito Rural dispõe na Seção n° 6 (Reembolso), Capítulo n° 2 (Condições Básicas), item 4[i]: "4 - Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as situações abaixo, e que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário: (Res CMN 4.883 art 1º; Res CMN 4.905 art 1º) a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Res CMN 4.883 art 1º) b) frustração de safras, por fatores adversos; (Res CMN 4.883 art 1º) c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Res CMN 4.883 art 1º)" Nesse mesmo sentido é o entendimento constante da Súmula 298, do C.STJ, in verbis: "Súmula 298 - O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei." (Súmula 298, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004 p. 425) Portanto, ao produtor rural cabe comprovar o preenchimento das condições exigidas pelas normas de regência (incapacidade de pagamento em consequência de dificuldade de comercialização, frustração de safras ou eventos prejudiciais ao desenvolvimento das explorações), assim como o pedido expresso à instituição financeira. Pois bem. O título executivo que embasa a ação principal é a Cédula de Crédito Bancário – Renegociação nº 5001045-2022.0023572-6, no qual há informação expressa de que possui origem na Cédula de Crédito Bancário nº 5001045-2022.001281-0 (mov. 1.13): Desta forma, compreende-se que de fato, o objeto da cédula de crédito bancário executada não é o financiamento de atividade rural. E a mera utilização dos recursos tomados do embargado para aquisição de implementos para atividade agrícola não caracterizada, por si, o crédito como rural, tal como pretende a parte embargante com a apresentação das notas fiscais de mov. 1.12. Por este motivo, ante a inexistência de natureza de cédula de crédito rural, não se aplicam as disposições do Decreto-Lei nº 167/67 ao título executivo, e nem mesmo o Manual de Crédito Rural, mas tão somente a Lei nº 10.931/04. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONEXÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DÍVIDA RURAL. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO DO AUTOR/EMBARGANTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU/EMBARGADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3.3. Em relação à legislação aplicável, o contrato em questão é regido pela Lei nº 10 .931/2004, por se tratar de uma cédula de crédito bancário firmada para novação de dívidas anteriores, o que afasta a aplicabilidade do Decreto-Lei nº 167/67, que regula o crédito rural [...] (TJ-PR 00007871520218160085 Grandes Rios, Relator.: substituto marcos vinicius da rocha loures demchuk, Data de Julgamento: 06/12/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/12/2024) APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2). “TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR EM CARATER ANTECEDENTE À AÇÃO MANDAMENTAL/DECLARATÓRIA DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL CUMULADO COM REVISIONAL DE CONTRATO RURAL”. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. [...] 1.2. RENEGOCIAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RENEGOCIAÇÃO QUE NÃO ABRANGEU NOTAS DE CRÉDITO RURAL. AUTORES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (CPC, 373, II). 1.3. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA RURAL. NÃO ACOLHIMENTO. CELEBRAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PURA EM QUE NÃO HÁ INDICAÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO DE OPERAÇÕES RURAIS, DESTINAÇÃO DO CRÉDITO E/OU QUITAÇÃO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR PROVENIENTE DE CÉDULA RURAL. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI N.º 10.931/2004, RELATIVA ÀS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. [...] (TJ-PR - APL: 00017814520208160031 Guarapuava 0001781-45.2020.8 .16.0031 (Acórdão), Relator.: João Antônio De Marchi, Data de Julgamento: 22/02/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2023) Desta forma, é improcedente o pedido inicial de prorrogação da dívida rural, tendo em vista que as condições da cédula de crédito rural, especialmente no que diz respeito à prorrogação da dívida, não se aplicam à cédula de crédito bancário. Do princípio da boa-fé objetiva Em que pese não seja possível o prolongamento da dívida rural, tal como fundamentado no capítulo anterior, há pedido revisional de contrato bancário, o que se passa a analisar. Trata-se de contrato bancário entabulado na modalidade de adesão, na qual a contratante fica impedida de participar da elaboração das cláusulas, tendo apenas a opção de aceitar, ou não, o conteúdo do negócio imposto pela instituição financeira. Desse modo, cabe dizer que a contratação, na forma em que realizada, não é instrumento capaz de espelhar uma relação justa e equilibrada. A construção unilateral e prévia do contrato propicia, a quem o redige, elaboração de cláusulas que lhe favoreçam, dando margem ao abuso e ao desequilíbrio contratual. Assim, consoante referido por Cristiano Heineck Schmitt, in Cláusulas Abusivas nas Relações de Consumo: “...o desequilíbrio deve ser esclarecido e livremente requerido por quem o sofra”. Registra-se que a liberdade contratual, embora balizada pelo princípio da autonomia da vontade, há de ser comedida, sobretudo quando se sobrepõem ao equilíbrio contratual, a fim de proibir cláusulas abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Portanto, a pretensão de revisar a relação obrigacional não viola o princípio da boa-fé objetiva, uma vez que pode a parte contratante ingressar com ação judicial buscando reequilibrar o pacto firmado. Neste sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. NULIDADE DA DECISÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. MALTRATO AO ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - LINDB. ATO JURÍDICO PERFEITO. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO BACEN. IMPOSSIBILIDADE. LEIS NºS 8.088/94 E 4.595/64 E DECRETO-LEI Nº 857/69. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL A INVIABILIZAR O CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 284 DO STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211 DO STJ. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. PRECEDENTES. ARBITRAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. ART. 20, § 4º, CPC. PLEITO PELA REVISÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS FIXADOS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A jurisprudência firmada nesta Corte é no sentido de que, diante da ausência de demonstração de prejuízo efetivo sofrido pela parte, não há que se falar em nulidade processual. 2. Não cabe analisar, em recurso especial, os princípios contidos no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, porque trazem carga eminentemente constitucional. 3. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a, da Constituição Federal. 4. É inviável o conhecimento do recurso especial quando não há particularização do dispositivo federal eventualmente violado. Incide, no ponto, a Súmula nº 284 do STF. 5. Se a matéria posta a exame não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, ressente-se o recurso especial, nesse particular, do indispensável prequestionamento. Aplicação à espécie da Súmula nº 211 do STJ. 6. O princípio do pacta sunt servanda não constitui óbice à revisão contratual, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, da função social que os embala e do dirigismo que os norteia. Precedentes.7. Este Sodalício Superior altera os honorários arbitrados apenas nos casos em que o valor estipulado pelo acórdão recorrido for irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente. 8. Não se conhece de recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, se o dissídio jurisprudencial não estiver comprovado nos moldes exigidos pelo art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 9. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1363814/PR, Relator(a) Ministro Moura Ribeiro, Órgão Julgador T3- TERCEIRA TURMA, Jul. 17/12/2015, DJe 03/02/2016) (grifou-se) Da revisão judicial dos contratos Amparada em preceitos constitucionais e nas regras de direito comum, a revisão judicial dos contratos bancários é juridicamente possível. O art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal assegura a intervenção do Poder Judiciário para apreciação de lesão ou ameaça a direito da parte. Na hipótese de relação de consumo, esta intervenção adquire mais força com a aplicação do inciso XXXII do art. 5º do referido diploma legal, e pelas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Nesta conjuntura, constatada a eventual abusividade ou onerosidade excessiva de uma das partes em prejuízo da outra, adequada e pertinente a intervenção do Poder Judiciário para ajustá-las ao ordenamento jurídico vigente. Dos juros remuneratórios A parte embargante sustentou que a taxa de juros remuneratórios prevista em contrato é abusiva, pois foi fixada em patamar superior a 12% ao ano e à taxa média de mercado vigente à época da contratação. O pacífico e reiterado entendimento do STJ é de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros prevista na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), mas devem obedecer aos princípios do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), que vedam a estipulação de obrigações manifestamente excessivas, iníquas ou abusivas. Para análise da abusividade dos juros remuneratórios, estabeleceu-se que a taxa média de mercado não pode ser tomada como um limite peremptório para efeito de revisão judicial, mas como um parâmetro de tendência, que deve ser analisado em conjunto com outros fatores, como o perfil de risco do tomador, o custo da captação, as condições objetivas da operação e a situação econômica vigente, para que não se estabeleça um tabelamento que implique no reconhecimento automático da abusividade. Nessa esteira, o TJPR firmou o entendimento de que se admite a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado nas seguintes hipóteses: 1) quando a instituição financeira não apresentar o contrato; 2) quando no contrato não constar cláusula expressa sobre a taxa de juro; ou (c) quando o contrato exibido enunciar expressa pactuação a esse respeito, todavia a taxa se mostra manifestamente abusiva por suplantar o dobro da taxa média do mercado, divulgada pelo BACEN, a operações da mesma espécie, no mesmo período considerado. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DA PARTE RÉ. 1. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO E PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIMITAÇÃO DE REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS AO PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTA CÂMARA CÍVEL. MATÉRIAS NÃO AVENTADAS EM CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.2. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 330, §2°, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEITADA. PETIÇÃO INICIAL REGULARMENTE INSTRUÍDA COM PLANILHA DE CÁLCULO REFERENTE À REPETIÇÃO DO INDÉBITO POSTULADA, CONSTANDO EXPRESSA INDICAÇÃO DO VALOR QUE DEVERIA TER SIDO PAGO, BEM COMO DEVIDAMENTE ESPECIFICADAS AS ABUSIVIDADES CONTRATUAIS.3. ABUSIVIDADE JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA DE VALORES SUPERIORES AO DOBRO DAS TAXAS MÉDIAS DIVULGADAS PELO BACEN A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTA CÂMARA CÍVEL. DEVIDA ADEQUAÇÃO AO PATAMAR MÉDIO PRATICADO PELO MERCADO NO PERÍODO.RECURSO DA PARTE AUTORA.1. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA DOBRADA (CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO). EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP. Nº 600.663/RS). MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ENTENDIMENTO FIXADO APLICÁVEL PARA INDÉBITOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO CORRETA.2. BASE DE CÁLCULO DE ARBITAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IRRISORIEDADE DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. ACOLHIMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE DEVE SER ARBITRADO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. TEMA 1076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001144-80.2023.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 29.01.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONSTATADA. LIMITAÇÃO. DEVIDA. INSTRUMENTOS QUE SUPERAM O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDEFINIDO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000904-60.2023.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 26.01.2024) Conclui-se, portanto, que, em outras hipóteses, a abusividade deve ser analisada levando em consideração as circunstâncias concretas da operação de crédito, a força vinculante dos contratos, o princípio da livre concorrência, e a legislação de regência do mercado financeiro. Da análise da Cédula de Crédito Bancário nº 5001045-2022.023572-6, verifica-se que as taxas de juros remuneratórios fixadas (mov. 1.13): Em consulta ao Sistema de Gerenciamento de Séries Temporais (SGS) do Banco Central do Brasil, denota-se que para a data da contratação (29/12/2022), a taxa de juros média para a modalidade de crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas (séries nº 20743 e 25465) foi a seguinte: Com efeito, como a taxa de juros estipulada pelas partes é inferior ao dobro da taxa média de mercado, não há caracterização de abusividade ou onerosidade excessiva que permita a revisão judicial nos termos pretendidos. Dos juros moratórios Os encargos moratórios estão previstos no contrato bancário objeto da ação (mov. 1.13): Sobre o tema, dispõe a Súmula 379, do C.STJ, in verbis: "Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser fixados em até 1% ao mês". Portanto, tendo em vista que a taxa de juros moratórios incidiu em patamar superior a 1% ao mês, razão assiste à parte embargante, eis que o referido encargo foi estipulado em desacordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA EM 1% AO MÊS. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE NÃO HOUVE COBRANÇA EM PATAMAR SUPERIOR. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO QUE PREVÊ JUROS ABUSIVOS. SENTENÇA QUE APLICOU A DELIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] JUROS MORATÓRIOS. ABUSIVIDADE. VERIFICAÇÃO. LIMITAÇÃO A 1% AO MÊS. MANUTENÇÃO [...] 2. A Súmula n. º 379, do Superior Tribunal de Justiça, que limita os juros de mora em 1% (um por cento) ao mês, aplica-se às cédulas de crédito bancário, visto que a Lei n. º 10 .931/2004 não dispõe de forma diversa sobre o tema. 3. Apelação cível conhecida e parcialmente provida” (TJ-PR 00020097420228160055 Cambará, Relator.: substituto luciano campos de albuquerque, Data de Julgamento: 10/08/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2024) Por este motivo, é procedente o pedido de limitação da taxa de juros moratórios a 1% ao mês. Da descaracterização da mora No que pertine a descaracterização da mora, que é consequência da alteração dos encargos inicialmente contratados, vale destacar que o Superior Tribunal de Justiça afetou a matéria quando do julgamento do recurso repetitivo REsp n° 1.061.530/RS, onde foram definidas as seguintes teses sobre o tema (Tese nº 28/STJ): “I. Afasta a caracterização da mora: (i) a constatação de que foram exigidos encargos abusivos na contratação, durante o período da normalidade contratual. II. Não afasta a caracterização da mora: (i) o simples ajuizamento de ação revisional; (ii) a mera constatação de que foram exigidos encargos moratórios abusivos na contratação”. Importante considerar, ainda, que os encargos abusivos que possuem potencial para descaracterizar a mora são aqueles relativos ao chamado “período de normalidade”, notadamente os juros remuneratórios e capitalização de juros, que são os encargos incidentes antes mesmo de configurada a mora. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E PROCEDENTE EM PARTE A RECONVENÇÃO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. [...] 2. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TESE NÃO ACOLHIDA. AINDA QUE PREVISTA EXPRESSAMENTE NO CONTRATO, NÃO HOUVE MENÇÃO QUANTO À TAXA EFETIVAMENTE COBRADA EM RAZÃO DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. RECURSO DO RÉU. 1. TARIFA DE AVALIAÇÃO. PEDIDO ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. 2. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PLEITO PROVIDO. HAVENDO O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE, IMPÕE-SE DESCARACTERIZAR A MORA. TESE REPETITIVA 28/STJ. [...] (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0004767-91.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 02.05.2023) (grifei) No caso concreto, não foi reconhecida a abusividade de encargos incidentes no período da normalidade, motivo pelo qual é improcedente o pedido de descaracterização da mora. Do excesso de execução Constatada a existência de abusividade dos juros moratórios, é de se reconhecer, por óbvio, a existência de excesso de execução no caos em liça. Em resumo, o recálculo do valor executado deverá ser realizado na própria ação de execução, levando em conta as diretrizes desta sentença, para o fim de limitar os juros moratórios a 1% ao mês. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos à execução, para o fim de determinar a limitação dos juros moratórios a 1% ao mês. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento nos arts. 85, §2º, e 86, ambos do CPC, na proporção de 25% para a parte embargante e 75% para a parte embargada. Por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, junte-se cópia desta sentença na Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0011490-02.2023.8.16.0031. Publicada e registrada digitalmente. Intimem-se. Guarapuava, datada digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito [i] https://www3.bcb.gov.br/mcr/completo

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Maria Rita Bezerra Da Silva x Banco Digimais S.A.

ID: 297870310

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rio Negro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004767-10.2023.8.16.0146

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

Conclusão

Advogados:

RODRIGO JOSÉ LEGAT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 3642-4816 - E-mail: casc@tjpr.jus.br Autos nº. 0004767-10.2023.8.16.0146 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento c/c repetição de indébito com pedido de tutela de urgência ajuizada por Maria Rita Bezerra da Silva em face do Banco Digimais S.A. Alega que: a) firmou CONTRATO DE FINANCIAMENTO em 27/08/2021 com a Requerida para a aquisição de um Veículo no valor de R$ 19.903,12, o qual foi parcelado (1ª parcela em 27/08/2021) em 48 parcelas de R$ 837,86 (oitocentos e trinta e sete reais e oitenta e seis centavos), perfazendo um total de incríveis R$ 40.217,28. Encontra-se inadimplente desde a parcela 6; b) no decorrer do cumprimento do contrato notou que a situação imposta pela parte Requerida, tornava-se demasiadamente onerosa, especialmente no que tange aos juros e taxas cobradas, incluindo algumas que sequer se faziam necessárias, já que não houve prestação do serviço; c) a cobrança de Tarifa de Abertura de Cadastro, Taxa de Serviços com Terceiros, Tarifas de Avaliação do bem, e Tarifas de Renovação são totalmente abusivas, pois não possuem nenhuma finalidade, não havendo contraprestação por parte da Instituição Financeira, pois os seus custos estão incluídos nos juros remuneratórios; d) a comissão de permanência não deve ser cobrada em hipótese alguma, devendo o réu, em face do que prescrevem os artigos 940 do Código Civil e 42, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.078/90, também devolver em dobro para o financiado o numerário que eventualmente lhe cobrou a esse título. Ainda, impossível a cumulação com qualquer outro encargo; e) as taxas de juros cobrada é superior a 12% ao ano ou, ainda, a taxa média de mercado e se deu de forma capitalizada; f) tendo em vista a constatação de abusividades no contrato, é dever da Instituição Requerida promover a devolução dos valores cobrados indevidamente, sendo permitida a compensação; g) uma vez verificada a abusividade dos juros remuneratórios e da capitalização dos juros, totalmente indevida a mora; h) a nulidade da cobrança de IOF é medida que se impõe acaso o presente contrato não demonstre a forma de sua incidência; i) a cobrança de honorários advocatícios em sede de cobrança extrajudicial revela-se abusiva, a teor do artigo 51, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual deve ser repelida de plano; j) venda casada. Uma vez constatado no contrato a contratação de seguro prestamista, esta deve ser repelida de plano, pois, consoante tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Pleiteou, em sede de antecipação de tutela de urgência, seja determinada à parte promovida que se abstenha de incluir o nome da parte promovente dos cadastros de inadimplentes e de protestar, eventualmente, o título assinado pela parte autora, sob pena de multa-diária, além de se abster de ajuizar ação de busca e apreensão ou, em caso de já ter ocorrido o ajuizamento, seja suspensa a ação. Juntados documentos no mov. 9. No mov. 11 foi determinada a intimação da parte autora para que indicasse valor da causa que refletisse o proveito econômico pretendido, bem como comprovasse a hipossuficiência econômica alegada. Emenda no mov. 14. Determinada a emenda (mov. 16). No mov. 19 a parte autora especificou as taxas/tarifas que pretende discutir: TAXA DE ABERTURA DE CADASTRO: R$ 1.250,00; TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO: R$ 208,77; TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 442,00; SEGURO: R$ 668,00; IMPOSTO SOBBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF: R$ 634,35. Emenda no mov. 19. Correção de ofício do valor da causa e indeferido o pleito de urgência. Deferida a gratuidade da justiça (mov. 21). O réu foi citado no mov. 25. No mov. 26 sobreveio contestação de GEREZIM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS, alegando a cessão do contrato em seu favor. Apresentada contestação novamente no mov. 27. O autor ficou inerte (mov. 32). Determinado que as partes especificassem provas (mov. 35). O contestante informou não ter outras provas (mov. 37). Decorrido o prazo da autora (mov. 39). Facultado ao contestante o prazo de 15 dias para que junte aos autos documentos comprobatórios de que a cessão noticiada no mov. 26 englobou o contrato juntado no mov. 1.4 (mov. 41). O contestante se manifestou no mov. 44. Determinada a intimação da parte autora (mov. 49). Intimada (mov. 52/53) a parte autora ficou inerte (mov. 54 e 56). É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Julgamento Antecipado A ação comporta julgamento antecipado, pois a questão em debate é essencialmente de direito, sendo que os pontos de fato encontram-se sobejamente demonstrados por documentação carreada aos autos, nos termos do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Anoto que as partes foram instadas a especificar provas e não pleitearam outras provas a produzir. Assim, prossigo no julgamento. Cessão – Substituição polo passivo A revisão foi ajuizada em face do Banco Digimais, com quem foi entabulado o contrato de mov. 1.4. Contudo, citado o réu no mov. 25, sobreveio contestação do terceiro Gerezim Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados no mov. 26, alegando que o Banco DIGIMAIS S.A formalizou a cessão dos contratos de financiamento identificados na Carteira PDD com todos os Atrasos à cessionária GEREZIM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS. Determinada a intimação do réu para que junte aos autos documentos comprobatórios de que a cessão noticiada no mov. 26 englobou o contrato juntado no mov. 1.4, o réu informou que o nº do contrato objeto dos autos, 0001173266, está exposto no quadro de cessão presente na folha 32/64 (evento 27.2), o que corresponde a realidade, conforme fl. 31 do mov. 27.2 Instada a se manifestar sobre o pleito feito em contestação e sobre o arguido no mov. 27 a parte autora ficou inerte. Assim, ante a comprovação da cessão do contrato objeto destes autos ao contestante, defiro o pleito de substituição do polo passivo, devendo apenas constar como réu Gerezim Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados. Anotações devidas. Contestação de mov. 27.1 A peça contestatória juntada no mov. 27.1 não pode ser recebida pois ocorreu a preclusão consumativa. Denota-se do mov. 26.1 que o réu juntou a petição relativa a contestação. Assim, o que ocorreu nos autos foi a preclusão consumativa do réu em apresentar a contestação pois tal ato já foi cumprido no mov. 26.1 Ou seja, uma vez praticado não pode o requerido praticá-lo novamente pois, a preclusão consumativa consiste na perda de faculdade/poder processual, pelo fato de já ter sido exercido. Lecionam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: "Preclusão consumativa: finalmente, a extinção da faculdade processual pode nascer de sua causa mais natural, que é a efetiva prática do ato validamente. Praticado o ato, consumado está ele, não tendo mais o sujeito a faculdade de fazê-lo. Apresentado a petição inicial pelo autor, oferecida a contestação pelo réu, interposto o recurso pela parte (ainda que o prazo não estivesse esgotado), já está realizado o ato, motivo pelo qual não mais há mais como tornar a praticá-lo." (in Curso de processo civil, v. 2: processo de conhecimento. 6 ed. rev., atual e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 629). Assim, para fins de apreciação nos autos, será apenas considerada a contestação de mov. 26.1. Portanto, determino que seja riscado o mov. 27.1. Todavia, mantenho os movs. 27.2 a 27.7 pois não há prejuízo para as partes, tendo em vista que se tratam apenas de documentos que não foram impugnados pela parte autora. Gratuidade da justiça Afasto a impugnação de mov. 26, pois a autora fez prova da hipossuficiência financeira na inicial. Já a parte ré não desconstituiu a hipossuficiência financeira da autora por meio de nenhuma prova nos autos. Desta forma, mantenho a gratuidade da justiça concedida em favor da requerente. CDC e inversão do ônus da prova É incontroversa a relação de consumo no caso em tela e, portanto, aplicam-se as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. É flagrante a hipossuficiência da autora frente ao réu. Assim, o ônus da prova resta invertido, conforme art. 6º, VIII, do CDC. MÉRITO Adentrando-se ao mérito, ressalto que restou devidamente comprovada a obrigação existente entre as partes e que a parte autora anuiu às cláusulas do contrato celebrado com o requerido e efetivamente se utilizou dos valores disponibilizados pela instituição financeira. Assim, cabe apenas a análise acerca da regularidade e cumprimento das cláusulas contratadas. Assento que não há espécie alguma de óbice para tanto, não podendo qualquer das partes contratantes ser alijada do acesso ao Poder Judiciário, por imperativo constitucional. Dos juros As alegações do autor em relação à taxa de juros não prosperam, conforme apontamentos que seguem. A discussão doutrinária e jurisprudencial sobre a limitação ou não dos juros perdeu força com o julgamento da ADIN n. 04, pelo STF, que decidiu não ser autoaplicável o dispositivo constitucional inserto no artigo 192, § 2º, dependendo sua aplicação de lei regulamentar. Por fim, tornou-se descabida tal discussão, com a aprovação da EC 40/2003, que modificou a redação do art. 192 e parágrafos, da Constituição Federal, deixando de impor limite à taxa anual de juros. Assim, não há mais que se discutir acerca da autoaplicabilidade ou não do disposto no mencionado artigo constitucional, inicialmente em razão da decisão da ADIN n. 04, pelo STF e, mais recentemente, em razão da modificação do texto do referido artigo. Nem mesmo o Decreto 22.626/33 poderá ser aplicado ao caso em comento, vez que a Súmula 596, do STF, dispõe em sentido contrário: "As disposições do Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, integram o sistema financeiro nacional.” No presente caso, os juros foram prefixados em 3,34% ao mês e 48,33% ao ano, conforme o contrato juntado aos autos (mov. 1.4). Dessa forma, a parte autora tinha prévio conhecimento das taxas de juros praticadas pelo Banco e aderiu a elas. Não é, portanto, lícito que venha a Juízo pretender sua redução, com base em dispositivos legais revogados ou não aplicáveis. Ressalte-se, inclusive, que a taxa média do mercado indica, como o próprio nome sugere, a ser aplicada, apenas uma média e não um limite máximo, devendo a abusividade ser analisada caso a caso, o que, considerando o feito sub judice, não se verifica, sendo o valor indicado, inclusive, totalmente compatível à prática normal que se evidencia em contratos análogos (por não ultrapassar o dobro da taxa média indicada na própria petição inicial - 1,72% a.m. e 25,16% a.a, mov. 1.1, p. 33). O STJ já se manifestou a respeito do tema quando do julgamento do Resp nº1.061.530/RS (3ªT - Rel.ª Ministra Nancy Andrighi, 25/11/2009), consolidando a seguinte orientação: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12%ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Ademais, a parte autora apenas trouxe alegações genéricas quanto à taxa de juros, isto é, não especificou em que consistiria a suposta abusividade no caso concreto. Noutros termos, não demonstrou a alegada abusividade e desvantagem exagerada. Desta feita, não existindo onerosidade excessiva dos juros pactuados, estes devem permanecer, não havendo de se falar em limitação. No que concerne ao anatocismo (capitalização), decorre da previsão de taxas de juros diversas no contrato, uma taxa de juros mensais e outra de juros anuais, esta superior ao duodécuplo dos juros mensais. A pactuação do valor dos juros deve constar de forma expressa e de fácil visualização ao consumidor, evitando a dúvida na sua aplicação. Com efeito, a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual para as Cédulas de Crédito Bancário é expressamente admitida pelo art. 28, § 1º, I, da Lei nº 10.931/04, havendo plena licitude em sua previsão e incidência, dessa data em diante, desde que expressamente pactuada. Nos contratos em que o consumidor aceita o valor das parcelas preestabelecidas não é possível, a menos que exista patente abusividade, a modificação dos juros ou de sua forma de incidência. Isso porque o consumidor tinha plena ciência do valor que teria que pagar até o final do contrato, ou seja, ao tomar ciência do valor a ser pago e assinar o contrato, o consumidor concordou com os juros e a forma estipulada para a sua incidência, ainda que capitalizados, aceitando também o valor certo das parcelas fixas para que a instituição financeira liberasse o crédito. No caso em voga, o contrato juntado no mov. 1.4 (p. 1) prevê a incidência de juros capitalizados: itens 3.7 e 3.8. Assim, não há de se falar na falta de clareza ou transparência no contrato. Aliás, sobre questão semelhante, bem observou a Min. Maria Isabel Gallotti (Recurso Especial Representativo de Controvérsia n° 973.827/RS): “Não poderia ser, com a devida vênia, mais clara e transparente a contratação do que a forma como foi feita no caso concreto em exame: com a estipulação das prestações em valores fixos e iguais (36 prestações de R$ 331,83) e a menção à taxa mensal e à correspondente taxa anual efetiva.” Ademais, mesmo que a capitalização não estivesse destacada no contrato, tal fato é irrelevante. Isto porque o Código de Defesa do Consumidor dispõe que somente as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão (art. 54, § 4º), hipótese em a cláusula que prevê a capitalização de juros não se insere, na medida em que apenas determina a metodologia como os juros remuneratórios serão calculados, sem limitar ou restringir qualquer direito do autor. E segundo, porque bastava que a autora tivesse lido todas as cláusulas antes de firmar o instrumento pactuado para tomar ciência da capitalização nele prevista de forma clara e expressa, como, aliás, afirma ter feito, já que alega a capitalização. Nesta toada: REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃOFIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXAANUAL EFETIVA MAIOR QUE O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. VALIDADE DACOBRANÇA. SÚMULA 541 DO STJ. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUEESTABELEÇA COM CLAREZA E FACILIDADE DE COMPREENSÃO ACAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IRRELEVÂNCIA. DIREITO À INFORMAÇÃO E BOA-FÉCONTRATUAL NÃO VIOLADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º III E ART. 52, AMBOS DOCDC. APELO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1593833-9 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - Unânime - - J. 07.12.2016) REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PACTUADAEXPRESSAMENTE. VALIDADE.ART. 28, § 1º, I, DA LEI N.º 10.931/04. AUSÊNCIA DECLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELEÇA COM CLAREZA E FACILIDADE DECOMPREENSÃO A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.IRRELEVÂNCIA. JUROSREMUNERATÓRIOS PACTUADOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DO MERCADO.POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. ORIENTAÇÃO STJ (RESP1.061.530/RS).TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) QUE NÃO SE CONFUNDECOM A TARIFA DE CADASTRO (TC). PREVISÃO CONTRATUAL INCONTROVERSA.LEGALIDADE. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). TARIFA NÃOCONTRATADA.AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE TENHA SIDO COBRADA. NÃOCONSTATADA A COBRANÇA DE QUALQUER ENCARGO INDEVIDO. TARIFA DESEGUROS. ENCARGO EXPRESSAMENTE AUTORIZADO. APÓLICE DE SEGUROCONTENDO AS COBERTURAS E CONDIÇÕES CONTRATUAIS. CONTRATAÇÃOCOMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1598056-2 -Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Sarandi - Rel.: Fernando Paulinoda Silva Wolff Filho - Unânime - - J. 15.02.2017) Considerando, pois, que a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é expressamente permitida na contratação em questão (art. 28, § 1º, I, da Lei nº 10.931/04), sendo lícita a sua incidência desde que expressamente pactuada, não há de se falar em abusividade alguma, pois o autor concordou com a capitalização quando da assinatura do instrumento contratual. Desta forma, as parcelas apenas chegam ao valor que o autor entende como indevido em razão da existência de juros capitalizados e, ainda, em razão do método de cálculo adotado pelo banco e com o qual o autor concordou ao assinar o contrato. Assim, afasto as arguições da parte autora quanto aos juros, não havendo excesso e, portanto, não há de se falar em repetição. Tarifa de cadastro A parte autora aponta que existe ilegalidade na cobrança de tarifa de cadastro. No contrato de mov. 1.4 consta cobrança de R$ 1.250,00 a título de “despesa de cadastro”. O STJ firmou entendimento no sentido de que a Tarifa de Abertura de Crédito(TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) deixaram de ser legitimamente passíveis de pactuação com a entrada em vigor da Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, sendo válidas nos contratos que as estipularam até 30.04.2008, salvo demonstração de abuso, em relação às práticas de mercado em negócios jurídicos contemporâneos análogos. Por outro lado, o serviço de confecção de cadastro continua a ser passível de cobrança, no início do relacionamento, desde que contratado expressamente, por meio da Tarifa de Cadastro (ou Tarifa de Análise Cadastral), nos termos do REsp 1.251.331, o qual foi submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil), conforme ementa do julgado: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DEFINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS.MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS.CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVASPARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSAPREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE.PRECEDENTES. MÚTUOACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕESFINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. (...) 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011).(..) 9. Teses para os efeitos do art.543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. [...] Recurso especial parcialmente provido". (STJ, 2ª Seção Cível, REsp1.251.331/RS, Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 24.10.2013) Assim, por incidir ao início do relacionamento entre o consumidor a instituição financeira, ela se revela devida. Sem maiores delongas, permanece válida a estipulação da Tarifa de Cadastro, que remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente", pois constante tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011. Portanto, improcede o pleito inicial em relação à tarifa de cadastro. Registro de contrato Do contrato de mov. 1.4 consta cobrança do valor de R$ 208,77 a título de tarifa de “registro contrato”. Recentemente o STJ decidiu em Recurso Repetitivo (Tema 958) que: 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.” A cobrança da tarifa de registro corresponde à prestação do serviço relativo ao registro do gravame junto ao órgão de trânsito, passando a constar no documento do veículo. Na hipótese dos autos, a inclusão do gravame de alienação fiduciária no órgão de trânsito justifica tal cobrança. Assim, à míngua de controvérsia acerca da abusividade do valor cobrado, é de se manter a validade dessa cobrança. Tarifa de Avaliação A autora alega abusividade na tarifa de avaliação de bens. Do contrato de mov. 1.4 denota-se que foi cobrado R$ 442,00 da parte autora a título de “Despesa de avaliação do bem”. Com relação à Tarifa de Avaliação do Bem, o STJ firmou o entendimento de que a sua cobrança, em tese, não configura conflito com a regulação bancária e no julgamento do recurso repetitivo Resp. nº 1.578.55/SP (Tema 958), revelando a validade dessa cobrança quando há a comprovação de que o serviço foi efetivamente prestado e que o valor não se revela excessivo, de acordo com as peculiaridades do caso. A propósito: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO.COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO EAVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDORSOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTARVEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTEBANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO.DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTEPRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS EDESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011,data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. Abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. Possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. Caso Concreto.3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda").3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. (Resp 1578553/Sp, Rel. Ministro Recurso Especial Parcialmente Provido Paulo De Tarso Sanseverino, Segunda Seção, Julgado Em 28/11/2018, Dje06/12/2018) No presente caso, o valor cobrado, a meu ver, não se revela excessivo, e a Instituição Financeira ré trouxe aos autos o laudo de avaliação do veículo apto a demonstrar a concreta prestação deste serviço (vide mov. 1.4 p. 11 e mov. 27.5). Ainda, o contrato trata de aquisição de veículo usado (ano 2010), a qual foi oferecido como garantia no contrato de financiamento. Desta forma, inexiste abusividade na cobrança da tarifa. Seguro O contrato de mov. 1.4 comprova que houve cobrança de seguro de R$ 668,00 da parte autora, cobrança contra qual a parte autora se insurge na inicial. Veja-se que a pactuação do seguro visa à proteção de ambas as partes, sendo certo que os valores cobrados a este título se reverterão em favor do contratante, ao lhe garantir a cobertura do saldo devedor nas hipóteses especificadas, com consequente quitação do débito em relação ao banco. Pela temática dos Recursos Repetitivos, o STJ fixou a seguinte tese (REsp1639259/SP -Tema 972): "2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.” Ocorre que, para que o entendimento retro seja aplicado e a contratação possa ser considerada abusiva, é preciso de algumas considerações, não bastando a mera indicação de seguradora para tanto. Assim, quando a contratação do seguro estiver inserida no próprio termo de adesão do contrato de financiamento, presume-se a abusividade da financiadora mediante possível imposição de venda dos produtos integrados (venda casada), e neste caso, cabe à instituição financeira comprovar que o consumidor aderente não foi compelido a contratar o seguro da mesma instituição ou da seguradora indicada. Diferentemente, quando a contratação do seguro é feita através de instrumento distinto, cabe ao consumidor demonstrar, ainda que um indício mínimo, de que foi compelido à contratação do seguro com a seguradora apontada em contrato para que seja constatada a abusividade. Tal questão foi tratada no julgamento dos autos 0010406-51.2022.8.16.0014 pela 6ª Câmara Cível do TJPR. Nesta toada: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA. NÃO CONFIGURADA. CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA EM TERMO SEPARADO. OPÇÃO DE CONTRATAR DADA AO CONSUMIDOR. AÇÃO PROPOSTA APÓS FIM DO CONTRATO. SEGURO EFETIVAMENTE USUFRUIDO POR TODO O PERÍODO DE VIGÊNCIA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0003435-21.2022.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 30.01.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA SEGURADORA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. TERMO DE ADESÃO ESPECÍFICO PARA A CONTRATAÇÃO. FACULDADE DE CONTRATAR PELO CONSUMIDOR. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 6ª C.Cível - 0002525-34.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 03.05.2021) No caso em particular, não ocorreu a abusividade da referida cobrança, pois constata-se que o contrato realizado entre as partes prevê a contratação de seguro e indica a seguradora que prestará a garantia, qual seja, Sompo Seguros S.A. De mais a mais, inexiste qualquer indício de que a contratação do seguro caracterizava condição para liberação do crédito. Foi juntada proposta de adesão de seguro em apartado, com assinatura da parte autora (mov. 1.4 p. 8). Assim, não existindo abusividade quanto a contratação do seguro, improcede o pleito inicial. IOF Quanto à cobrança de imposto sobre operações financeiras ou de crédito, esta decorre de lei ou da própria natureza dos serviços bancários, faltando fundamento à alegação da parte autora de cobrança indevida do referido imposto. Sua legalidade foi ainda reconhecida pelo STJ no citado recurso repetitivo (RESP nº 1251331). Ademais, quanto à alegação de pagamento de imposto sobre base de cálculo indevida, não prospera, pois não constatada cobrança indevida nos autos. Portanto, não assiste razão a parte autora. Comissão de permanência A autora alega que a comissão de permanência não deve ser cobrada em hipótese alguma, devendo o réu, em face do que prescrevem os artigos 940 do Código Civil e 42, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.078/90, também devolver em dobro para o financiado o numerário que eventualmente lhe cobrou a esse título. Ainda, impossível a cumulação com qualquer outro encargo. Ocorre que inexiste previsão contratual para cobrança de comissão de permanência, seja sozinha ou de forma cumulada com outros encargos. Embora conste do contrato a cobrança de encargos pelos atrasos e entre parênteses conste o termo “comissão de permanência”, logo em seguida o contrato especifica que os encargos pelo atraso correspondem a: taxa de juros remuneratórios previstos do contrato; juros moratórios de 1% ao mês e; multa contratual de 2%, sem cumulação com qualquer outro encargo contratual (mov. 1.4 p. 1 cláusula 3). Assim, não procede o pleito inicial também neste ponto. Honorários advocatícios extrajudicial A autora alega que a cobrança de honorários advocatícios em sede de cobrança extrajudicial revela-se abusiva, a teor do artigo 51, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual deve ser repelida de plano. A alegação não prospera. Segundo a orientação jurisprudencial das 2ª a 3ª Turmas do STJ, “é válida a cláusula contratual que prevê o pagamento das despesas decorrentes da cobrança extrajudicial da obrigação, suportadas pelo credor”. (AgInt no REsp. n. 1.730.248/PE, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022.) Em razão disso, improcede o pleito inicial neste ponto. Repetição do indébito/afastamento da mora Não tendo sido constatada abusividade, não há de se falar em repetição do indébito ou afastamento da mora. Má-fé da autora O réu alega a má-fé da autora. Contudo, a alegação não prospera. Ora, a autora fundamentou seus pleitos na inicial. Ademais, o fato de não terem sido acolhidos os argumentos expostos pela parte autora não culmina na conclusão de que ela litigou de má-fé. Desta forma, afasto o pleito do réu de condenação da parte autora por litigância de má-fé. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os requerimentos formulados na inicial. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência ao procurador do réu. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da atualizado da causa, observados os requisitos dos incisos I a IV do §2° do artigo 85 do CPC. Determino que o valor da causa sofra atualização pelo IPCA (conforme art. 389 do Código Civil) desde a data da propositura da ação até a data da apresentação do cálculo, acrescido de juros de mora mensais cuja taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) (conforme art. 406, §1º do Código Civil e observado, ainda, os §§ 2º e 3º), contados do trânsito em julgado. A exigibilidade resta suspensa pois a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça. Como acima determinado, desde já retifique-se o polo passivo, devendo constar como réu apenas Gerezim Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados. Anotações devidas. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Transitada em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Nada sendo requerido, arquive-se. Rio Negro, data e hora registradas no sistema. JONATHAN CASSOU DOS SANTOS Juiz Substituto

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