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Loreni Alves Do Nascimento Petry x Município De Cascavel/Pr

ID: 326059648

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0020506-10.2023.8.16.0021

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LORENI ALVES DO NASCIMENTO PETRY

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Conclusão

Advogados:

JACKELINE TAISIANE DE OLIVEIRA

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MÁRCIA CAROLINE SILVA MARRA

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KARINE FERNANDES VITORINO

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DEISI CRISTINA MIRANDA

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VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Vistos e examinados esses autos de “Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança”, autuada sob o n. º 0020506-10.2023.8.16.0021, ajuizada por Loreni Alves do Nasci… VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Vistos e examinados esses autos de “Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança”, autuada sob o n. º 0020506-10.2023.8.16.0021, ajuizada por Loreni Alves do Nascimento em desfavor do Município de Cascavel/PR, já qualificados nos autos em epígrafe. 1. RELATÓRIO LORENI ALVES DO NASCIMENTO ajuizou “Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança” em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR, alegando, em síntese, que: foi admitida em 07/05/2017 para exercer a função de Agente de Apoio junto ao Município de Cascavel/PR, em cargo vinculado à Secretaria Municipal de Educação e de suporte pedagógico à docência; laboraria em um Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI, com crianças de 7 (sete meses) a 5 (cinco) anos de idade; realizaria atividades inerentes ao magistério, consistentes em ministrar aulas parcialmente, zelar pela integridade física e mental dos alunos, auxiliar e participar ativamente do processo de planejamento e elaboração das propostas pedagógicas, organizar atividades relativas ao processo de ensino e de aprendizagem, entre outras; também estaria submetida à participação obrigatória em cursos e palestras de capacitação pedagógica, o que comprovaria que suas funções seriam de magistério; contudo, estaria recebendo remuneração em valor inferior ao piso salarial nacional dos profissionais da educação, estabelecido pela Lei n. º 11.738/2008; os Municípios e todos os entes federados possuiriam a obrigação legal de instituir o Piso Nacional da Educação aos trabalhadores de tal área, não bastando a alegação de falta de recursos para afastar a responsabilidade; o piso salarial não seria exclusivo aos professores, devendo alcançar todos os que desempenham funções pedagógicas em instituições de ensino; o artigo 2º, §2º da Lei n. º 11.738/2008 estabeleceria que aqueles que desempenham atividades de suporte à docência, ou seja, “de direção ou administração,VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais”, caracterizar-se-iam como profissionais do magistério público da educação básica; o Supremo Tribunal Federal já teria decidido pela constitucionalidade da lei em questão, de modo que esta passou a ter validade a partir de 27/04/2011; portanto, faria jus à implantação do piso salarial nacional em sua folha de pagamento, bem como o recebimento das diferenças salariais devidas nos últimos cinco anos do ajuizamento da ação, com reflexos em férias, décimos terceiros salários e adicionais. Assim, requereu a total procedência da demanda para que o réu fosse condenado à obrigação de implantar em seu favor o piso salarial nacional dos profissionais da educação, com reajuste anual, bem como ao pagamento das diferenças salariais devidas no período não prescrito, com os devidos reflexos. Pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (eventos 1.2/1.8). Pela decisão inicial de evento 9.1 foi deferida a gratuidade processual em favor da autora e determinada a citação da parte ré. Citado, o Município de Cascavel/PR ofereceu contestação no evento 21.1, aventando, preliminarmente, a incorreção do valor atribuído à causa e a prescrição de eventuais verbas anteriores ao 5 (cinco) anos que antecederam a propositura da ação. No mérito, sustentou, em suma, que: a parte autora não possuiria direito à equiparação salarial com o Piso Nacional do Magistério, pois não exerceria função de docência ou de suporte pedagógico à docência; a Súmula Vinculante n. º 37 seria clara ao preconizar que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia; a afirmação exordial de que há identidade entre os cargos não corresponderia à realidade, tendo em vista que a diversidade de atribuições e responsabilidades justificariam a diferença de remuneração; não seria possível o recebimento de salário para cargo em relação ao qual a autora não foi aprovada em concurso público; o regime jurídico dos servidores públicos somente poderia ser alterado com estrita observância aoVARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL princípio da legalidade; o enquadramento da função de Agente de Apoio como profissional da educação básica não ensejaria automaticamente o direito ao recebimento do piso salarial, considerando que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e a Lei n. º 11.738/2008 não teria promovido a equiparação entre os cargos. Desse modo, ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares aventadas e a total improcedência da pretensão. Juntou documentos (eventos 21.2/21.4). Impugnação à contestação colacionada no evento 25.1. Instadas sobre a dilação probatória, a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide (evento 29.1) e a parte autora, por sua vez, pleiteou a produção de prova testemunhal (evento 30.1). Pelo despacho de evento 32.1 foi determinada a intimação da parte autora para se manifestar sobre a impugnação ao valor da causa apresentada pelo réu. Intimada, a autora pugnou pela rejeição da impugnação apresentada e pela retificação do valor atribuído à causa, apresentando novo cálculo de sua pretensão (cf. evento 36.1). Pela decisão saneadora de evento 38.1 foi acolhido o pedido formulado no evento 36.1 e declaradas prescritas eventuais verbas anteriores aos 5 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da ação. Na mesma ocasião, foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova testemunhal, determinando-se a intimação das partes para se manifestarem sobre a modalidade da audiência a ser realizada.VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Por meio do petitório de evento 47.1 o ente municipal réu requereu a utilização de prova emprestada dos autos n. º 0010178-21.2023.8.16.0021 e 0019738- 84.2023.8.16.0021, em trâmite no 1º Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca. Instada, a parte autora concordou com o pedido de prova emprestada, pleiteando, todavia, a utilização da prova produzida nos autos n. º 0019738- 84.2023.8.16.0021 (evento 52.1), em relação à qual o réu não apresentou oposição (evento 58.1). Assim, pela decisão de evento 60.1 foi deferida a produção de prova emprestada e determinada a intimação da parte autora para promover a respectiva juntada nos autos, o que foi cumprido nos eventos 63.2/63.3. Após, pelo despacho de evento 68.1 foi determinada a intimação das partes para apresentarem alegações finais. Intimadas, as partes apresentaram alegações finais por memoriais escritos (cf. evento 76.1 – autora e evento 77.1 – réu). Na sequência, os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de “Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança” promovida por LORENI ALVES DO NASCIMENTO em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR , por meio da qual pretende que o réu seja compelido a implantar emVARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL seu favor o piso salarial nacional dos profissionais da educação, com reajuste anual da remuneração, bem como o pagamento das diferenças salariais devidas no período não prescrito, com reflexos em férias, décimos terceiros salários e adicionais. Primeiramente, consigne-se que, nos termos do artigo 22, XXIV da Constituição Federal 1 , a União possui competência privativa para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, ao passo que, em conjunto com os Estados e o Distrito Federal, detém competência para legislar a respeito da educação (art. 24, IX da CF 2 ), devendo os Municípios se adaptarem à legislação federal e utilizarem-se dela como norte para a elaboração de suas leis. Nesse panorama, os artigos 2º, §1º, e 3º, incisos II e III da Lei Federal nº. 11.738/08 dispõem que: “Art. 2 o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1 o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais”. “Art. 3 o O valor de que trata o art. 2 o desta Lei passará a vigorar a partir de 1 o de janeiro de 2008, e sua integralização, como vencimento inicial das Carreiras dos profissionais da educação básica pública, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios será feita de forma progressiva e proporcional, observado o seguinte: (...) II – a partir de 1 o de janeiro de 2009, acréscimo de 2/3 (dois terços) da diferença entre o valor referido no art. 2 o desta Lei, atualizado na forma do art. 5 o desta 1 “Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: [...] XXIV - diretrizes e bases da educação nacional.” 2 “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: [...] IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação”.VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Lei, e o vencimento inicial da Carreira vigente; III – a integralização do valor de que trata o art. 2 o desta Lei, atualizado na forma do art. 5 o desta Lei, dar-se-á a partir de 1 o de janeiro de 2010, com o acréscimo da diferença remanescente”. Os referidos dispositivos legais foram objeto de discussão na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 4167, na qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu sua constitucionalidade, asseverando que o piso salarial nacional é direito mínimo para os profissionais do magistério, senão vejamos: “CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. (...) ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. (...) 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. [...]”. (ADI 4167. Relator: Ministro Joaquim Barbosa - Tribunal Pleno – DJ: 27/04/2011 – DJe: 24/08/2011) (grifei). Ressalve-se, por oportuno, que, no julgamento dos Embargos de Declaração opostos em face de tal decisão, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da declaração de constitucionalidade, determinando que a Lei nº. 11.738/08 somente seria aplicável após o julgamento da ADI, em 27/04/2011, in verbis: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITOVARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL MODIFICATIVO. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EFICÁCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE QUE FOREM OBJETO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA DE OBJETO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. 1. A Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011, data do julgamento de mérito desta ação direta de inconstitucionalidade e em que declarada a constitucionalidade do piso dos professores da educação básica. Aplicação do art. 27 da Lei 9.868/2001. 2. Não cabe estender o prazo de adaptação fixado pela lei, nem fixar regras específicas de reforço do custeio devido pela União. [...]”. (ADI 4167 ED, Relator (a): Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJ: 27/02/2013, DJe: 09/10/2013) (grifei). Assim, revela-se que o profissional de educação básica da rede pública de ensino que exerce a jornada de 40 (quarenta) horas semanais tem direito ao recebimento de vencimento não inferior ao piso salarial nacional de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), atualizado anualmente pelo percentual de aumento do custo anual mínimo por aluno ao FUNDEB, nos termos do art. 5º, parágrafo único nº. 11.738/08 que assim estabelece: “Art. 5 o O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei n o 11.494, de 20 de junho de 2007 ”.VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Estabelecidas tais premissas, compulsando-se as alegações tecidas na petição inicial e os documentos anexados nos eventos 1.3 e 21.2/21.4, verifica-se que a parte autora, por meio de aprovação em concurso público, ocupa junto ao ente municipal réu o cargo de Agente de Apoio, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e com lotação em um Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI. A esse respeito, a requerente sustentou que desempenharia atividades inerentes ao magistério e que caracterizar-se-ia como profissional de educação, com função de suporte pedagógico à docência, razão pela qual faria jus ao piso salarial nacional previsto pela Lei n. º 11.738/2008 e ao pagamento das respectivas diferenças salariais. O Município de Cascavel/PR, por sua vez, defendeu que as atribuições do cargo da autora não corresponderiam à função de suporte pedagógico à docência, de modo que não possuiria direito à equiparação salarial pretendida. Argumentou o réu, ademais, que a afirmação exordial de identidade entre os cargos não corresponderia à realidade, tendo em vista a existência de diversidade de atribuições e responsabilidades que justificariam a diferença de remuneração, bem como que, com fulcro no princípio da legalidade e na Súmula Vinculante n. º 37, não haveria que se falar em aumento dos vencimentos sem previsão legal. Feitas tais considerações, verifica-se que o cerne da controvérsia instaurada na presente demanda cinge-se à necessidade de analisar se as funções exercidas pela autora, enquanto Agente de Apoio lotada em Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI, se caracterizam como aquelas previstas pela Lei n. º 11.738/2008 para profissionais da educação de suporte pedagógico à docência, a fim de autorizar a almejada implantação do piso salarial nacional estabelecido para a categoria.VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL A esse respeito, o artigo 2º, §2º da respectiva Lei preconiza, in verbis, que: “§ 2 o Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais , exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. ” (grifei) A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (n. º 9.394/1996), por sua vez, estabelece em seu artigo 61 as formações mínimas necessárias para profissionais da educação escolar básica, senão vejamos: “Art. 61. Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos , são: I – professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio; II – trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas; III – trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim. IV - profissionais com notório saber reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino, para ministrar conteúdos de áreas afins à sua formação ou experiência profissional, atestados por titulação específica ou prática de ensino em unidades educacionais da rede pública ou privada ou das corporações privadas em que tenham atuado, exclusivamente para atender ao inciso V do caput do art. 36; (Incluído pela lei nº 13.415, de 2017)VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL V - profissionais graduados que tenham feito complementação pedagógica , conforme disposto pelo Conselho Nacional de Educação. (Incluído pela lei nº 13.415, de 2017)” (grifei) Pela análise de tais dispositivos legais, conclui-se que o profissional do magistério de suporte pedagógico à docência, para assim ser considerado, deve desempenhar funções de direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenações educacionais, devendo ter a formação mínima exigida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Nesse sentido, a formação mínima exigida por tal Lei Federal, para professores, é a habilitação em nível médio ou superior para a docência, enquanto para os demais trabalhadores da educação exige-se pelo menos uma das formações elencadas nos demais incisos do dispositivo legal, quais sejam: diploma em pedagogia; curso técnico ou superior em área pedagógica; notório saber reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino para ministração de conteúdos afins à sua formação ou experiência profissional; ou, ainda, graduação com complementação pedagógica. Diante disso, compulsando-se o Manual de Cargos do Município de Cascavel/PR anexado no evento 1.6, é possível visualizar na página 70 os pré-requisitos, a descrição sumária e as atribuições típicas do cargo de Agente de Apoio, senão vejamos:VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Dessa maneira, verifica-se que as atividades desempenhadas pela parte autora enquanto Agente de Apoio, na realidade, se caracterizam apenas como funções de auxílio aos professores – como, por exemplo, assistência na confecção e organização dos materiais pedagógicos, condução e orientação de grupos de alunos sob supervisão do diretor, coordenador ou professor regente, participação em atividades de integração entre escola, família e comunidade, entre outros -, bem como estão correlacionadas aos cuidados com a higiene, alimentação e descanso das crianças, não possuindo interferência direta no processo pedagógico de ensino e aprendizagem. Assim sendo, não é possível acolher a tese exordial de que a autora caracterizar-se-ia como profissional de suporte pedagógico à docência, na medida em que as atribuições do Agente de Apoio não envolvem atividades de “direçãoVARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais ”, tendo em vista que eventuais funções de planejamento e orientação de alunos são feitas sob a supervisão do diretor escolar, do coordenador ou do professor regente. Ainda que assim não fosse, a parte autora não demonstrou possuir qualquer uma das formações exigidas pela Lei n. º 9.394/1996 para tal desiderato, ônus que lhe incumbia à luz do que preconiza o artigo 373, inciso I 3 do Código de Processo Civil. Em caso semelhante, decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE DE APOIO DE EDUCAÇÃO. DESENVOLVIMENTO DE ATRIBUIÇÕES QUE ALEGA SEREM SEMELHANTES ÀQUELAS RELATIVAS AO CARGO DE PROFESSOR . NÃO CONFIGURADO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INERENTES AO CARGO, CONFORME DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 3.738/2010. INEXISTÊNCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO . DIFERENÇAS SALARIAIS PLEITEADAS QUE NÃO SÃO DEVIDAS. PAGAMENTO DE SALÁRIO COM BASE NO PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO CARGO REGIDO PELO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS . APELAÇÃO PELO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 87 DO CDC . INAPLICÁVEL AO CASO. FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 85, §§ 8º E 11, DO CPC. 1 . O pedido de reenquadramento para outra carreira funcional, diversa daquela a que prestou concurso público, fere texto 3 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL constitucional, conforme estabelece o art. 37, inciso II, da Carta Magna. 2. Os agentes de apoio educacional laboram no estímulo, recreação e cuidado das crianças, estimulando a independência nas atividades propostas, enquanto a docência desempenha atividades relacionadas diretamente com a educação/formação do aluno, etapa que exige resultados, e sugere aprovação e reprovação . 3. Os profissionais do Magistério, classe com direito ao piso salarial profissional nacional previsto na Lei nº 11.738/2008, são entendidos, pela redação do art. 2, § 2º, como aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, atividade que não se confunde com aquelas exercidas pelos Agentes de Apoio Educacional . 4. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que a isenção prevista no art. 87 do Código de Defesa do Consumidor destina-se apenas às ações coletivas, não se aplicando às ações em que sindicato ou associação buscam o direito de seus associados ou sindicalizados. ( AgInt no AREsp 681 .845/AL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019).RECURSO 1 NÃO PROVIDO.RECURSO 2 PROVIDO . (TJPR - 5ª C.Cível - 0009354- 65.2019.8 .16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 02 .08.2021) (grifei) Conseguintemente, levando em consideração que as atribuições do Agente de Apoio não se enquadram no conceito legal das funções de “suporte pedagógico à docência”, e que tampouco houve eventual alegação de labor em desvio de função, conclui-se que a autora não se caracteriza como profissional do magistério público da educação básica, de forma que a improcedência da pretensão autoral de recebimento do piso salarial nacional da categoria é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVOVARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Diante de todo o exposto, nos termos do artigo 487, I 4 , e inciso III, alínea “a” 5 do CPC/2015 JULGO IMPROCEDENTE a pretensão de LORENI ALVES DO NASCIMENTO em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR , extinguindo o feito com resolução de mérito. Em consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como da verba honorária ao patrono do réu, em montante que fixo em 10% (dez por cento) sobre valor da causa, com fundamento no artigo 85, §§2º, 3º e 4º, III, do CPC/2015 6 , o qual deve ser atualizado desde o ajuizamento da ação com base na Taxa SELIC, que já abrange os juros de mora. Contudo, tendo em vista que a autora é beneficiária da justiça gratuita, fica a cobrança das custas e honorários de sua responsabilidade obstada pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita à remessa necessária, ante a ausência de condenação de ente público. 4 “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;” 5 Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; 6 “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º : (...) III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa;”VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel/PR, datado eletronicamente. # EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Roberto Barbosa Catapan e outros

ID: 326804137

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Fazenda Rio Grande Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0013344-73.2024.8.16.0038

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ROBERTO BARBOSA CATAPAN ZILDENE DE OLIVEIRA RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

JOSÉ ODENIR LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CRIMINAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Faz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CRIMINAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3263-5793 - E-mail: frg-2vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0013344-73.2024.8.16.0038 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 04/11/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ROBERTO BARBOSA CATAPAN ZILDENE DE OLIVEIRA RODRIGUES SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de ROBERTO BARBOSA CATAPAN, devidamente qualificado na peça acusatória, declarando-o como incurso nas sanções previstas no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (1ª Conduta); e de ZILDENE DE OLIVEIRA RODRIGUES, também qualificada na peça acusatória, imputando-lhe as sanções previstas no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (1ª Conduta); artigo 329 (2ª Conduta), e artigo 129, §12 (3º Conduta), na forma do artigo 69, todos do Código Penal, em razão da alegada prática das seguintes condutas delituosas: “1ª Conduta No dia 04 (quatro) de novembro de 2024, por volta das 22h10, no interior da residência localizada na Rua Chopim, nº 108, bairro Gralha Azul, no Município e Foro Regional de Fazenda Rio Grande/PR, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, os denunciados ROBERTO BARBOSA CATAPAN e ZILDENE DE OLIVEIRA RODRIGUES, previamente combinados, com unidade de desígnios, um aderindo a conduta delituosa do outro, com ciência e vontade de realizarem os elementos objetivos do tipo, portanto, dolosamente, sabedores de que não estavam acobertados por nenhuma excludente de ilicitude, conscientes de que não havia nenhuma condição que pudesse excluir suas culpabilidades, exigindo-se deles uma atitude conforme o direito, GUARDAVAM e MANTINHAM EM DEPÓSITO, no interior de uma sacola plástica, 4g (quatro gramas) da substância entorpecente Cannabis Sativa L. (Tetraidrocanabinol), vulgarmente conhecida como 'MACONHA', ainda embaixo do colchão dos acusados, 11 (onze) 'pinos' contendo a substância entorpecente COCAÍNA (Benzoilmetilecgonina), totalizando 4,2g (quatro vírgula dois gramas) além de 15 (quinze) 'pedras' da substância entorpecente Erythroxylum Coca, vulgarmente conhecida como 'CRACK', totalizando 1,9g (um vírgula nove gramas), as quais VENDIA/FORNECIA para terceiros não identificados, tudo em desacordo com determinação legal, conforme Portaria nº 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde atualizadas pelas Resoluções RDC nº 40 e RDC nº 66, da ANVISA/MS, lista F, F1 e F2. A equipe policial estava em patrulhamento pela via supracitada, quando, após informações de um popular (não identificado nos autos), que havia um casal comercializando drogas, repassando as características físicas destes, em especial “cabelo amarelo”, os agentes se deslocaram até o local. Assim, os policiais militares localizam os acusados no imóvel com as mesmas características repassadas de modo que procedida a abordagem destes. Em buscas pelo imóvel, logo na entrada, foi encontrado um saco plástico contendo a substância ‘MACONHA’, ainda embaixo do colchão dos réus foi encontrado o restante das drogas, ora ‘CRACK’ e COCAÍNA já fracionados para a comercialização. Além das drogas descritas, foram apreendidos: 01 (um) caderno com anotações do tráfico, 02 (dois) aparelhos de celulares, 01 (uma) máquina de cartão de cor amarela, além de R$518,00 (quinhentos e dezoito reais) em notas diversas. Tudo conforme Boletim de Ocorrência nº 2024/1381845 (mov. 1.16), Auto de Constatação Provisória de Droga (mov.1.12), Auto de Exibição e Apreensão (mov.1.11) e Termos de Depoimentos (movs. 1.2 a 1.5). 2ª Conduta No dia 04 (quatro) de novembro de 2024, por volta das 22h10, na Rua Chopim, nº 108, bairro Gralha Azul, no Município e Foro Regional de Fazenda Rio Grande/PR, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, a denunciada ZILDENE DE OLIVEIRA RODRIGUES, com vontade e ciente dos elementos objetivos do tipo, portanto, dolosamente, sabedora de que não estava acobertada por nenhuma excludente de ilicitude, consciente de que não havia nenhuma condição que pudesse excluir a sua culpabilidade, exigindo-se dela uma atitude conforme o direito, OPÔS-SE A EXECUÇÃO DE ATO LEGAL, ao resistir à prisão, mediante violência, consistente em se debater e empurrar (forma não totalmente precisada) o Policial Militar ANDRÉ LUCAS CARDOSO ALVES, agente público, que dava cumprimento a prisão em flagrante delito desta em razão da prática da 1ª Conduta. Tudo conforme Boletim de Ocorrência nº 2024/1381845 (mov. 1.16), Auto de Constatação Provisória de Droga (mov.1.12), Auto de Exibição e Apreensão (mov.1.11) e Termos de Depoimentos (movs. 1.2 a 1.5). 3ª Conduta No dia 04 (quatro) de novembro de 2024, por volta das 22h10, na Rua Chopim, nº 108, bairro Gralha Azul, no Município e Foro Regional de Fazenda Rio Grande/PR, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, a denunciada ZILDENE DE OLIVEIRA RODRIGUES, com vontade e ciente dos elementos objetivos do tipo, portanto, dolosamente, sabedora de que não estava acobertada por nenhuma excludente de ilicitude, consciente de que não havia nenhuma condição que pudesse excluir a sua culpabilidade, exigindo-se dela uma atitude conforme o direito, OFENDEU A INTEGRIDADE FÍSICA de ANDRÉ LUCAS CARDOSO ALVES, Policial Militar no exercício da profissão, ao empurrar-lhe e se debater (forma não precisada), fazendo com que a algema que estava em suas mãos atingisse a região da mão esquerda da vítima, ocasionando-lhe ferimentos (não especificados), resultando em lesões corporais, conforme gravações das declarações de movs. 1.3 e 1.5. Tudo conforme Boletim de Ocorrência nº 2024/1381845 (mov. 1.16), Auto de Constatação Provisória de Droga (mov.1.12), Auto de Exibição e Apreensão (mov.1.11) e Termos de Depoimentos (movs. 1.2 a 1.5).” A prisão em flagrante dos acusados foi convertida em preventiva em audiência de custódia (mov. 27.1). A denúncia foi recebida em 22/11/2024 (mov. 55.1). Os acusados foram devidamente citados (movs. 75.1 e 79.1), oportunidade em que apresentaram resposta à acusação por intermédio de defensor nomeado por este Juízo (movs. 84.1 e 85.1). Não havendo arguição de preliminares pela defesa, o feito foi saneado e foi designada a audiência de instrução e julgamento (mov. 87.1). O laudo toxicológico definitivo foi juntado ao mov. 99.1. Durante a audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos das testemunhas Jonathan Greyck Ferrari Marques e André Lucas Cardoso Alves, sendo que, ao final, foram os acusados interrogados (movs. 102.1/4). Em alegações finais, o Ministério Público, após tecer considerações acerca da regularidade do processo, argumentou, no mérito, que tanto a materialidade quanto a autoria restaram demonstradas em todos os delitos, razão pela qual requereu a procedência dos pedidos com a consequente condenação do acusado Roberto Barbosa Catapan, nas disposições do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (1ª Conduta); e da acusada Zildene De Oliveira Rodrigues, nas disposições do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (1ª Conduta); artigo 329 (2ª Conduta), e artigo 129, §12 (3ª Conduta), na forma do artigo 69, todos do Código Penal (mov. 104.1). A defesa, por sua vez, em suma, preliminarmente, argumentou a ilegalidade da prisão em flagrante dos acusados, em razão da ausência de autorização para o ingresso domiciliar. Subsidiariamente, requereu a desclassificação da conduta tipificada no artigo 33 para o artigo 28, ambos da Lei nº 11.343/06, bem como a aplicação do §4º do artigo 33 da referida Lei. Por fim, em relação à acusada Zildene, pugnou pela absolvição referente às demais condutas (movs. 110.1 e 111.1). Em reanálise da prisão preventiva, de acordo com o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, a custódia cautelar de ambos os acusados foi revogada (mov. 115.1). É o breve relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Do crime de tráfico de drogas (artigo 33, caput, Lei nº 11.343/06) – 1ª Conduta Trata-se, como já afirmado, de ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de ROBERTO BARBOSA CATAPAN, declarando-o como incurso nas sanções previstas no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (1ª Conduta); e de ZILDENE DE OLIVEIRA RODRIGUES, imputando-lhe as sanções previstas no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (1ª Conduta); artigo 329 (2ª Conduta), e artigo 129, §12 (3º Conduta), na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Considerando que o argumento utilizado pela defesa referente à ilicitude das provas, pela alegada nulidade do flagrante realizado, se confunde com o mérito, deixo para analisá-lo oportunamente em conjunto durante a fundamentação e após transcrição das provas testemunhais. Em juízo, a testemunha Jonathan Greyck Ferrari Marques, Policial Militar, declarou (mov. 102.3): “(...) que o local do flagrante já é conhecido pela venda de drogas há anos; que ao passar pela rua de cima, uma moça informou que os acusados estavam vendendo drogas e descreveu as características físicas e a roupa que estavam vestindo; que a acusada Zildene estava na porta da residência; que ao chegar, o acusado Roberto viu a equipe policial e voltou para dentro da casa; que a abordagem ocorreu na residência onde o acusado mora; que se trata de uma residência largada; que tem apenas uma cerca onde entra e sai um monte de gente; que o acusado estava morando do lado de fora da casa; que a acusada Zildene exigiu uma policial feminina; que depois de muito chamar o acusado se aproximou; que avistou no chão um objeto enrolado na sacola; que com o acusado foi encontrado aproximadamente 11 reais; que embaixo da cama tinha uma pochete com dinheiro e outra com drogas; que ao ser questionado o acusado informou que a droga não era dele e era usuário; que a acusada falou que a droga era toda dela; que a acusada não queria ser algemada e acabou cortando a mão de outro policial; (...) que ao receber a informação de que os acusados estariam vendendo drogas no local, foi solicitado apoio para a ocorrência; que a viatura que deu apoio foi a nº 1792 do Cabo Manoel, Soldados Figurski e Itamar; que somente prestaram apoio por conta do local ser perigoso; que já abordou o acusado Roberto em outra oportunidade, onde foi encontrado dinheiro, advertindo e liberando no local (...)”. Por sua vez, o Policial Militar André Lucas Cardoso Alves afirmou em Juízo (mov. 123.4): “(...) que um transeunte abordou a equipe policial e informou que um casal estaria traficando em rua próxima; que foram até o local averiguar e encontraram drogas, dinheiro etc.; que a casa estava toda aberta; que tinha um portão meio aberto; que havia um monte de gente na casa; que não se recorda de maiores detalhes da ocorrência; (...) que a transeunte não quis ser identificada por medo de represália; que foi solicitado apoio de outra viatura; que já é de conhecimento o tráfico de drogas no local; que antes da abordagem não foram feitas diligências; que pelo que se recorda o casal quando viu a viatura entrou na casa; que a acusada Zildene não estava obedecendo nenhuma ordem; que a acusada resistiu à prisão e machucou a sua mão; que primeiro efetuaram a abordagem fora da casa; que pelo que se recorda a droga foi encontrada perto da cama; que não foi quem achou a droga; que a acusada resistiu no momento em que foi algemá-la e arranhou o seu braço; que não foi ao IML pois o ferimento não foi profundo; que foi um arranhão superficial; que fez um curativo rápido na UPA (...)”. O acusado Roberto Barbosa Catapan, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, aduziu (mov. 102.1): “(...) que tinha acabado de chegar ao local para comprar droga; que tinha mais pessoas no local; que chegou com 10 reais para comprar a droga; que a casa onde foi feita a abordagem policial é considerada como local para usar drogas; que não tinha droga no local para vender; que no momento em que estava saindo da casa a viatura policial chegou e entrou na casa; que eram três viaturas policiais; que os agentes públicos entraram na casa conversaram com o proprietário e algemaram os acusados; que a acusada Zildene estava sentada na mesa; que estava conversando com Zildene e outro rapaz; que a acusada é sua amiga; que já tiveram relação afetiva; que os policias encontraram as drogas atrás da casa; que as drogas não são suas; que a casa possui um morador; que a rotatividade de morador é muito alta na casa; que no momento o responsável/dono da casa era Osmar; que Osmar também foi abordado; que além da acusada tinha outra mulher dentro da residência; que estava fora da casa, mas dentro do terreno; que praticamente não há portão para acesso ao terreno; que existe apenas um portão compensado que fica encostado; (...) que quando chegou para comprar o Osmar lhe informou que não tinha droga; que a acusada Zildene é usuária e trabalha com reciclado; que já utilizou drogas junto com Zildene (...)”. Por fim, a acusada Zildene de Oliveira Rodrigues, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, relatou em Juízo (102.2): “(...) que é usuária de droga; que foi até o local da abordagem para comprar droga; que quando entrou na casa a viatura policial chegou; que o local da abordagem não é sua casa; que era namorada do acusado Roberto; que quando estava chegando o Roberto também chegou no local; que não foram juntos para o local; que além dos acusados estavam mais dois rapazes na casa; que o dono da casa era Osmar; que Osmar estava no momento da abordagem e não foi conduzido à delegacia; que a casa é um local de venda de drogas e já comprou outras vezes lá; que não conseguiu comprar droga pois quando chegou a polícia já chegou atrás; que não sabe o motivo de ter sido conduzida junto com Roberto apenas; que a polícia já havia abordado o Roberto em outra oportunidade; que não resistiu a prisão; que exigiu policial feminina para realização da revista; que o policial machucou o dedo no momento em que foi algemá-la (...)”. A materialidade do delito previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/06 está consubstanciada pelo Auto de prisão em flagrante (mov. 1.1); Boletim de ocorrência (mov. 1.16); Termos de declarações (movs. 1.2/5); Interrogatório extrajudicial dos acusados (movs. 1.6/9); Auto de exibição e apreensão (mov. 1.11); Auto de constatação provisória do entorpecente (mov. 1.12); Nota de culpa (movs. 1.14/15); Laudo definitivo das substâncias entorpecentes (mov. 99.1); e demais elementos colhidos durante o Inquérito Policial e depoimentos colhidos durante a instrução processual. Da análise do conjunto probatório amealhado nos autos, ao contrário do entendimento da defesa, concluo estar perfeitamente demonstrada a figura típica descrita na denúncia, comprovada a autoria e materialidade da infração instruída no feito. Nesse sentido, encontram-se as declarações prestadas pelos Policiais Militares, cujas versões são harmônicas entre si e em total consonância com os elementos de provas colhidos nos autos, detalhando de forma minuciosa toda a sequência do evento ilícito que culminou nas prisões em flagrante de Roberto e Zildene, restando incontestável a autoria e materialidade do fato. Há que se ressaltar que os relatos dos policiais remanesceram íntegros no decurso de toda a persecução penal, devendo ser reconhecida a verossimilhança de seu teor, mormente diante do conteúdo do conjunto probatório angariado ao feito. Nesse ponto específico, é de se lembrar, sempre, que “a situação de flagrância e os depoimentos dos policiais são elementos hábeis a fundamentar o decreto condenatório mediante livre convencimento motivado, sobretudo por serem prestados sob o crivo do contraditório judicial e corroborados pelas demais provas que instruem o feito” (STJ, AgRg no AREsp n. 2.201.992/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, j. 11/3/2024), de forma que não há qualquer justificativa para a sua desconsideração. Ademais, destaco algumas inconsistências relacionadas aos interrogatórios na fase judicial, notadamente quando em comparação ao interrogatório realizado em sede inquisitorial. Nesse sentido, o acusado Roberto afirma à Autoridade Policial que convive com a acusada Zildene como casal no local dos fatos há aproximadamente um mês, enquanto que, em Juízo, declarou que “a acusada é sua amiga; que já tiveram relação afetiva”, deixando claro que não eram um casal (mov. 1.9). Evidencio, nesse ponto, que a própria acusada Zildene, durante o seu interrogatório judicial, narra que “era namorada do acusado Roberto”. Outrossim, chama a atenção o fato do acusado afirmar em Juízo “que tinha acabado de chegar ao local para comprar droga; (...) que chegou com 10 reais para comprar a droga; (...) que não tinha droga no local para vender (...)”, assim como assevera que as drogas apreendidas não são suas, enquanto que em interrogatório extrajudicial declara que todas as drogas encontradas (11 pinos de cocaína e 15 porções de crack embaladas) pertenciam aos dois para uso pessoal. Evidente as contradições e divergências existentes nos depoimentos, que ora chegou ao local para comprar droga e não tinha, e ora toda a quantidade de entorpecente encontrado eram dos acusados, entre outras incongruências contidas nos autos. Em relação aos argumentos trazidos pela defesa dos acusados, referentes à ilegalidade do flagrante em razão da suposta violação de domicílio, destaco que a empreitada policial se iniciou com a descrição detalhada dos acusados realizada por uma moradora da região. Frisa-se que o cabelo loiro do acusado Roberto na época dos fatos permitiu a rápida e fácil identificação. Ressalto que, de acordo com os depoimentos dos Policiais, “a acusada Zildene estava na porta da residência; que ao chegar, o acusado Roberto viu a equipe policial e voltou para dentro da casa”, evidenciando manifesta situação que caracteriza a fundada suspeita de estado flagrancial dos indivíduos, mormente diante da anterior denúncia por terceiro, que inclusive repassou características físicas do agente. Além do mais, o próprio acusado Roberto informa em Juízo “que estava fora da casa, mas dentro do terreno; que praticamente não há portão para acesso ao terreno; que existe apenas um portão compensado que fica encostado”. Nota-se que o local onde foi realizada a abordagem do acusado Roberto se trata de um terreno de acesso e vista livres, de modo que possibilitou a visualização dos agentes públicos da atividade suspeita do acusado que já havia sido anonimamente denunciado. Vale destacar, ainda, que conforme o testemunho dos Policiais em Juízo, o local do flagrante “tem apenas uma cerca onde entra e sai um monte de gente; que o acusado estava morando do lado de fora da casa”, e “que a casa estava toda aberta; que tinha um portão meio aberto”. Percebe-se, inclusive, da análise dos depoimentos e demais elementos dos autos, que o local onde foi realizada a abordagem policial se caracteriza por ser um conhecido ponto de venda e uso de drogas, conforme afirmado pela própria acusada em seu interrogatório judicial. Dessa forma, restam configuradas as fundadas razões para o ingresso dos agentes públicos no imóvel, na medida em que foram identificados os acusados através de denúncia anônima detalhada e, ao visualizar a equipe policial, os denunciados se comportaram de modo suspeito, bem como já havia prévio conhecimento de que a residência era utilizada para uso e venda de drogas. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná, verbis: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. INVASÃO DE DOMICÍLIO. ILICITUDE DA PROVA. INOCORRÊNCIA. ABORDAGEM QUE SE DEU EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL ABERTO AO PÚBLICO. ART. 150, §4º, INC. III, DO CÓDIGO PENAL. ESPAÇO QUE NÃO SE INSERE NA DEFINIÇÃO DE CASA PROTEGIDA PELO TEXTO CONSTITUCIONAL. PRÉVIA CIÊNCIA DE QUE O LUGAR ERA PONTO DE VENDA DE DROGAS. LOCAL TUMULTUADO E COM INTENSA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAS. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. ATO LÍCITO. MÉRITO. PEDIDO DA DEFESA PELA ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES QUE SE COADUNA AOS ELEMENTOS INFORMATIVOS E PROBATÓRIOS AMEALHADOS AO FEITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. CONJUNTO SÓLIDO E HARMÔNICO DE PROVAS À DEMONSTRAÇÃO DA TRAFICÂNCIA PELO APELANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. LASTRO COGNITIVO DEMONSTRANDO QUE O APELANTE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. NOCIVIDADE DA DROGA APREENDIDA, ALÉM DE UM CADERNO CONTENDO ANOTAÇÕES REFERENTE AO TRÁFICO, ALIADO A AÇÃO PENAL EM CURSO, QUE APURA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ELEMENTOS APTOS A EVIDENCIAR A DEDICAÇÃO DO ACUSADO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0006635-68.2023.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 13.05.2024). Grifei. Outrossim, considerando a existência do flagrante na residência, restou configurado motivo suficiente pela qual foi realizada a busca domiciliar, logrando êxito em apreender as demais drogas, além de materiais comumente utilizados na traficância. Sobre o tema, destaco julgado do nosso E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em caso semelhante: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. TESE PRELIMINAR DE NULIDADE DA ABORDAGEM REALIZADA PELA GUARDA MUNICIPAL QUE CULMINOU NA APREENSÃO DE ENTORPECENTES. REJEIÇÃO. RECENTE REEXAME DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. INTELIGÊNCIA DA ADPF 995/DF. RECLAMAÇÃO 70.751 JULGADA PROCEDENTE, PARA CASSAR DECISÃO PROFERIDA PELA 6ª TURMA DO STJ NO RESP 208.4565. POSSIBILIDADE DE BUSCA PESSOAL/VEICULAR/DOMICILIAR PELA GUARDA MUNICIPAL QUANDO MOTIVADOS POR FUNDADAS RAZÕES. RÉU QUE EMPREENDEU FUGA IMEDIATA AO AVISTAR A APROXIMAÇÃO DA VIATURA DOS AGENTES, DISPENSANDO SACOLA CONTENDO INVÓLUCROS DE MACONHA. CONSEQUENTE BUSCA DOMICILIAR QUE RESULTOU NA APREENSÃO DE MAIS TÓXICOS. EXEGESE DO ARTIGO 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DOS ARTIGOS 240 E 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. JUSTA CAUSA CONSTATADA. PROVAS LÍCITAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA EXIGUIDADE DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EVIDENCIAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA. DEPOIMENTOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS COMO PROVA IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE QUE EVIDENCIAM A TRAFICÂNCIA. AVENTADA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA 506 DO STF DECORRENTE DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA DURANTE O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 635.659. INVIABILIDADE. PRESUNÇÃO DA CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE É RELATIVA. CONDIÇÕES DO FLAGRANTE E A MANEIRA COMO A MACONHA APREENDIDA FOI ENCONTRADA QUE DENOTAM A COMERCIALIZAÇÃO DA SUBSTÂNCIA. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO VI DO ARTIGO 40 DA LEI Nº 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. ENVOLVIMENTO DO ADOLESCENTE DEVIDAMENTE COMPROVADO. DEMANDA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPRATICABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) 8. Portanto, in casu, constata-se que a abordagem para realização de busca pessoal no acusado se deu em razão de seu comportamento de fuga imediata, junto do adolescente que estava no local, logo em seguida ao instante em que verificaram a presença da viatura da Guarda Municipal de se aproximando. Somado a isso, ao tentar se evadir para o interior da residência, jogou ao chão uma sacola preta, a qual, posteriormente, foi apreendida e encontrada em seu interior alguns invólucros contendo maconha, já prontas para venda, o que ensejou a revista pessoal e consequente busca domiciliar, sendo achado outra quantidade do mesmo entorpecente, em condições idênticas à primeira. Diante desse quadro fático, tem-se que havia situação de flagrante delito para a busca pessoal e posterior busca domiciliar. 9. Inexiste qualquer impedimento à consideração do relato dos agentes públicos que testemunharam durante as fases inquisitiva e judicial, mormente quando, no caso, acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, coerência e harmonia com o restante do material probatório. 10. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que mesmo sendo a casa o asilo inviolável do indivíduo, não pode ser transformada em garantia de impunidade de crimes que em seu interior se pratiquem. Sendo, o crime de tráfico de drogas, nas modalidades guardar e ter em depósito, de natureza permanente, assim compreendido aquele cuja consumação se protrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância, conforme ressalva o art. 5º, XI, da Constituição Federal. Precedentes. (AgRg no REsp 1704746/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 21/03/2018) 11. O delito de tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, já que se trata de crime plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado. Assim, mesmo na hipótese de não comprovação da comercialização, o delito está plenamente configurado pelas circunstâncias evidenciadas nos autos. (...) IV. Dispositivo e tese 19. Apelação conhecida e não provida. (...)”. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0005329-40.2024.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 05.03.2025) Grifei. Desse modo, diante das circunstâncias em que se deram os fatos, reputo válida a diligência realizada pela equipe policial (busca domiciliar), o que é apto a afastar a alegada ilegalidade do ingresso domiciliar e das provas colhidas nos autos. Presentes, portanto, as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, bem como inexistentes outras questões preliminares ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, além de não se vislumbrar quaisquer nulidades que possam macular os atos ou o processo como um todo. Assim sendo, infere-se que a conduta praticada pelos acusados se amolda com perfeição ao tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, haja vista guardavam e mantinham em depósito a totalidade dos entorpecentes descritos no auto de exibição e apreensão de mov. 1.11, que são capazes de causar dependência física e psíquica, tudo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Nesse sentido, o Laudo Toxicológico indicou resultado positivo para cocaína e maconha, esclarecendo: “A substância química cocaína (em todas as suas formas: pasta base, pó e/ou grânulos, pedras de crack, etc) é apontada na literatura como capaz de produzir dependência psíquica e é de uso proscrito no Brasil, como disposto na Portaria n°. 344/98 do SVS/MS - publicada no DOU de 01/02/99 - e suas atualizações”; e “O Delta-9-tetrahidrocanabinol é a principal substância psicoativa presente no vegetal Cannabis sativa L., popularmente conhecido como maconha, e é apontado na literatura como capaz de produzir dependência psíquica e é de uso proscrito no Brasil, como disposto na Portaria nº. 344/98 do SVS/MS – publicada no DOU de 01/02/99 – e suas atualizações.” (mov. 99.1). De mais a mais, destaco ser desnecessária, para a configuração do crime em voga, a efetiva tradição ou entrega da substância entorpecente ao seu destinatário final. Basta a prática de uma das dezoito condutas relacionadas a drogas – importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer – para a consumação. Dessa forma, em razão da multiplicidade de verbos nucleares previstos no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (crime de ação múltipla ou de conteúdo variado), é inequívoca a conclusão de que o delito ocorreu em sua forma consumada, ao menos, na modalidade “ter em depósito” e “guardar”, não se sabendo precisar o lapso temporal, mas sabidamente sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Sendo assim, estando devidamente provada a materialidade do delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, além da autoria imputada aos acusados e, ainda, inexistente qualquer elemento nos autos que aponte que os réus agiram amparados por excludente de ilicitude ou dirimente da culpabilidade, de rigor que se julgue procedente a pretensão ministerial. Por fim, não se pode aplicar o princípio in dubio pro reo ao caso em tela, já que pelo lastro probatório coligido nos autos não resta qualquer dúvida, seja quanto à autoria ou quanto à materialidade delitiva. A condenação, portanto, é medida justa e com amparo legal, pois demonstrados todos os elementos que comprovam a existência do crime, o nexo causal entre os fatos descritos na denúncia e a conduta do acusado, bem como sua devida responsabilização pelo ocorrido. 2.2 Dos crimes de lesão corporal e resistência - artigos 129, §12, e 329, ambos do Código Penal - 2ª e 3ª Condutas Conforme já afirmado, a peça acusatória imputou, ainda, à acusada Zildene De Oliveira Rodrigues, os crimes de lesão corporal majorada e resistência. A materialidade delitiva se verifica por meio do Auto de prisão em flagrante (mov. 1.1); Boletim de ocorrência (mov. 1.16); Termos de declarações (movs. 1.2/5); Interrogatório extrajudicial da acusada (movs. 1.6/7); Nota de culpa (mov. 1.14); Registro médico (mov. 47.1); e demais elementos colhidos durante o Inquérito Policial e depoimentos colhidos durante a instrução processual. A Autoria, de igual forma, é certa e recai sobre a pessoa da acusada Zildene. De acordo com o depoimento prestado em Juízo pelo policial Jonathan Greyck Ferrari Marques (mov. 102.3), “a acusada não queria ser algemada e acabou cortando a mão de outro policial”. No mesmo sentido, a vítima direta André Lucas Cardoso Alves afirma em Juízo (mov. 123.4) “que a acusada Zildene não estava obedecendo nenhuma ordem; que a acusada resistiu à prisão e machucou a sua mão”. Vale destacar que os depoimentos dos policiais encontram-se harmônicos e corroboram com os elementos de investigação, notadamente o boletim de ocorrência devidamente judicializado. Dessa forma, consoante consignado anteriormente, os depoimentos dos policias possuem força probante quando em sintonia com os demais elementos dos autos, conforme entendimento da jurisprudência pátria, in verbis: APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, CAPUT, DO CP), AMEAÇA (ART. 147 DO CP), RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CP) E DESACATO (ART. 331 DO CP). RECURSO DA DEFESA. 1. PRELIMINARES. APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA E VIOLAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. NÃO ACOLHIMENTO. 2. MÉRITO. 2.1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE AMEAÇA. ALEGADO DESCONTROLE EMOCIONAL. IRRELEVÂNCIA. INEXIGIBILIDADE DE O AGENTE ESTAR COM ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. 2.2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE LESÕES CORPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRESSÕES RECÍPROCAS QUE NÃO AFASTAM A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. 2.3. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE RESISTÊNCIA. NÃO ACOLHIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES E HARMÔNICAS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. 2.4. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE DESACATO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. NÃO ACOLHIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA CONSTITUCIONALIDADE DO DELITO DE DESACATO. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. DELITO RECEPCIONADO PELA ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE. LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE NÃO SE MOSTRA ABSOLUTA. POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (...) Razões de decidir (...) 5. A absolvição pelo delito de lesões corporais foi indeferida, pois a materialidade e autoria foram comprovadas, e as agressões recíprocas não afastam a configuração do delito. 6. O pedido de absolvição pelo delito de resistência foi negado, pois o réu se opôs ativamente à abordagem policial, utilizando violência. 7. O pleito de absolvição pelo delito de desacato foi rejeitado, pois o réu proferiu xingamentos com a intenção de desrespeitar os policiais no exercício de suas funções. (...) (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0007037-70.2021.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 02.06.2025). Grifei. APELAÇÃO CRIME - RESISTÊNCIA (ART. 329, CAPUT DO CP) E DE DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CP) - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - PALAVRA DOS POLICIAIS - PROVA APTA À CONDENAÇÃO - FÉ PÚBLICA - RÉU QUE DOLOSAMENTE SE OPÔS À AÇÃO POLICIAL, EMPREGANDO VIOLÊNCIA E AMEAÇANDO OS AGENTES PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, ASSIM COMO APÓS SER PRESO, CAUSOU DANO À VIATURA POLICIAL - CONFISSÃO EVIDENCIADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR NOMEADO APENAS PARA A APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE APELO - FIXAÇÃO NOS MOLDES DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 07/2017 - PGE/SEFA.I - Pratica o crime de resistência o agente que se opõe à voz de abordagem, sobretudo quando ameaça os agentes policiais e os agride. II - Responde pelo crime de dano qualificado aquele que danifica viatura policial quando é preso. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1739167-0 - Andirá - Rel.: Gamaliel Seme Scaff - Unânime - J. 07.06.2018) Grifei. Por fim, como consequência das agressões praticadas pela acusada com o intuito de se desvencilhar da abordagem, e impedir que o policial a algemasse, o agente público André Lucas Cardoso Alves sofreu lesões corporais consistentes em ferimento com sangue, de acordo com o relato médico (mov. 47.1), incidindo a acusada, de igual modo, nas sanções do dispositivo legal equivalente ao resultado obtido com a violência empregada. Por essa razão, devem ser impostas a acusada Zildene as penas previstas nos delitos previstos nos artigos 129, §12, e 329, ambos do Código Penal. Ressalto que embora não tenha sido juntado nos autos o laudo de lesões corporais, a produção da prova é plenamente dispensável, haja vista o relato harmônico da vítima, aliada à produção da prova oral colhida, não deixando margens para dúvidas acerca da autoria e materialidade do crime. Não obstante, vale destacar a resposta ao ofício nº 1544/2024 enviado pelo Delegado de Polícia a UPA, que confirmou os relatos de resistência da acusada e atestou o ferimento com sangue na mão do policial André (mov. 47.1). Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME – PRELIMINAR DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS – REJEIÇÃO – AUSÊNCA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – PACIENTE SOLTO – PRELIMINAR DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DE NULIDADE PROCESSUAL PELA AUSÊNCIA DE LAUDO DE LESÕES CORPORAIS – AFASTAMENTO – MÉRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO DELITO DE AMEAÇA – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – RELATO DA VÍTIMA FIRME E HARMÔNICO – REQUERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS QUE EVIDENCIAM O FUNDADO TEMOR CAUSADO PELAS PALAVRAS DO RÉU – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0004706-76.2020.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MÁRCIO JOSÉ TOKARS - J. 26.09.2021) Grifei. Por fim, a acusada não estava amparada por qualquer causa excludente de ilicitude ou dirimente de culpabilidade, sendo imputável, possuindo condições de entender a ilicitude de suas condutas, exigindo-se no caso concreto uma conduta diversa. Pelo exposto, de rigor é a condenação da acusada Zildene De Oliveira Rodrigues, com a aplicação das sanções previstas nos artigos 129, §12, e 329, ambos do Código Penal. 3. DISPOSITIVO: Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido delimitado na denúncia para o fim de: - CONDENAR os réus ROBERTO BARBOSA CATAPAN e ZILDENE DE OLIVEIRA RODRIGUES nas sanções previstas no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (1ª Conduta); e - CONDENAR a ré ZILDENE DE OLIVEIRA RODRIGUES nas sanções previstas nos artigos 129, §12, e 329, ambos do Código Penal (2ª e 3ª Condutas). Condeno os réus, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, pro rata. 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Em respeito ao PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, com fulcro no artigo 5º, inciso XLVI, passa-se à dosimetria da pena. Em atenção à teoria defendida por Nelson Hungria e acolhida expressamente no Código Penal, em seu artigo 68, o cálculo da pena deve seguir três fases ordenadamente, a primeira fase é o momento da fixação da pena-base. Num segundo momento são previstas e dosadas as circunstâncias agravantes e atenuantes (pena provisória) e, por fim, incidência de causas de aumento e diminuição de pena (pena definitiva). 4.1. Do acusado Roberto Barbosa Catapan – tráfico de drogas (1ª Conduta) 4.1.1 Das Circunstâncias Judiciais Na forma do artigo 68 Código Penal, passo, na primeira fase da fixação, ao exame das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do mesmo diploma, com preponderância àquelas do artigo 42 da Lei nº. 11.343/06. Quanto à natureza e a quantidade da substância, requisitos de natureza objetiva e que se destinam à avaliação de eventual reprovabilidade superior pelos aspectos qualitativos ou quantitativos do objeto do crime, no caso em apreço, verifica-se que a quantidade de droga apreendida não foi significativa a ponto de merecer uma maior reprimenda. A natureza da droga, em que pese o seu alto poder deletério, por si só também não impõe a necessidade de agravamento da pena-base, haja vista que conforme entendimento dos tribunais superiores, a natureza e a quantidade devem ser avaliadas sempre em conjunto. Desse modo, a título de quantidade e natureza da substância apreendida, a pena-base não merece ser elevada. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS. 180G DE COCAÍNA. FUNDAMENTO IDÔNEO. CULPABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NA FUNÇÃO DE VIGIA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. DISTINTAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A apreensão de 180g de cocaína, quantidade expressiva de entorpecente de notória natureza deletéria, justifica a exasperação da pena-base, consoante o preconizado no art. 42 da Lei de Drogas e na extensa jurisprudência dessa Corte de Justiça. 2. Conforme precedente análogo do STF, "tendo em vista a condição de policial civil do agente, 'a quebra do dever legal de representar fielmente os anseios da população e de quem se esperaria uma conduta compatível com as funções por ela exercidas, ligadas, entre outros aspectos, ao controle e à repressão de atos contrários à administração e ao patrimônio público, distancia-se, em termos de culpabilidade, da regra geral de moralidade e probidade administrativa imposta a todos os funcionários públicos (RHC 132.657, Relator(a): Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, julgado em 16/2/2016, Dje-039)'." (STF, HC 132.990, Rel. Ministro Luiz Fux, Redator do Acórdão Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 16/8/2016, DJe n. 276). 3. O processo indicado para caracterizar a agravante da reincidência (AP n. 0000854-66.2018.8.06.0051) é distinto do utilizado para negativar os antecedentes (AP nº 0004679-85.2016.8.06.0116), o que não caracteriza bis in idem, tampouco violação da Súmula 241/STJ, uma vez que os fatos utilizados para a exasperação de pena-base não são os mesmos que autorizaram a majoração na etapa seguinte. 4. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no HC n. 902.045/CE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024.) Grifei. "APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA PENA SENTENÇA QUE FIXOU A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CONDENAÇÃO ANTERIOR PELO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 QUE NÃO PODE SER UTILIZADA COMO MAUS ANTECEDENTES. PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA QUE NÃO PREVÊ PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. REQUERIMENTO DE AUMENTO EM RAZÃO DA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (CRACK). CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEVEM SER CONSIDERADAS EM CONJUNTO. QUANTIA QUE NÃO SE REVELA SIGNIFICATIVA A PONTO DE MAJORAR A PENA, EM QUE PESE A NATUREZA EXTREMAMENTE NOCIVA DA SUBSTÂNCIA. ALEGADA PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO DEVIDAMENTE OPERADA NA SENTENÇA. PRESENÇA DE UMA ÚNICA CONDENAÇÃO ANTERIOR APTA A CARACTERIZAR A REINCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA NOMEADA.". (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0005787-54.2021.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 29.05.2023) Grifei. CULPABILIDADE, que deve ser compreendida, na esteira do entendimento da melhor doutrina, nesta etapa, como fator quantitativo atrelado ao nível de reprovabilidade da conduta – e não, portanto, como elemento qualitativo do próprio conceito analítico do crime –, há que se ter que a hipótese não desbordou dos contornos usuais e ínsitos à infração, não justificando aumento. ANTECEDENTES, tecnicamente entendidos, na forma da Súmula nº. 444 do Superior Tribunal de Justiça, como as condenações criminais anteriores transitadas em julgado que não geram reincidência e que com ela sejam compatíveis, forçoso concluir por sua ausência na hipótese dos autos, conforme se observa das informações processuais extraídas do sistema Oráculo (mov. 112.1). CONDUTA SOCIAL, entendida como a forma e o modo de agir do réu perante a sua comunidade e no âmbito de suas relações sociais –, e quanto à personalidade do agente, entendida como o complexo de atributos éticos próprios à formação pessoal do réu, necessário ponderar que, nos presentes autos, não há elementos suficientes a permitir uma análise adequada e concreta dessas circunstâncias. PERSONALIDADE: não há elementos nos autos suficientes para aferir a personalidade do denunciado, de modo que a sua pena não pode ser aumentada. MOTIVOS DO CRIME, entendidos como o antecedente psíquico da vontade do agente, nada há que destoe do objetivo da obtenção de lucro fácil, de resto ínsito ao tipo criminal do tráfico tal como imputado ao acusado, de maneira que inviável a consideração desse elemento em desfavor do réu. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, elemento de caráter residual que compreende todos os aspectos relativos à forma de execução da conduta criminosa e que não constituem agravante, atenuante, causa de aumento ou causa de diminuição a serem ponderadas nas etapas seguintes. No caso em comento, não há o que ser valorado. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, entendidas como o impacto ou dano causado à vítima e à sociedade, e que superam o próprio resultado típico, há que se reconhecê-las, no caso, como naturais ao tipo do tráfico, não se podendo, assim, sopesar qualquer elemento em desfavor do acusado. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, elemento que passa dos estudos relativos à vitimologia com o fim de eventualmente diminuir a censurabilidade do comportamento do agente, há que se ter, no caso, que, em se tratando de crime vago, nada há a se examinar no presente caso. Destarte, considerando a preponderância prevista no artigo 42, da Lei nº 11.343/06 e inexistentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, fica a pena-base fixada no mínimo legal de 05 anos de reclusão e ao pagamento de 500 dias-multa. 4.1.2. Das Agravantes e/ou das Atenuantes Não há circunstâncias atenuantes a serem consideradas. Frisa-se que descabe reconhecer a atenuante da confissão espontânea em benefício do acusado, haja vista que negou a prática da traficância. Sobre o tema, é importante trazer à baila o entendimento sumulado do STJ: “Súmula 630 do STJ – A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio.” Do mesmo modo, não vislumbro a existência de circunstâncias agravantes. Portanto, mantenho a pena no patamar anteriormente dosado de 05 anos de reclusão e ao pagamento de 500 dias-multa. 4.1.3. Das Causas Especiais de Aumento e/ou de Diminuição Não há qualquer majorante a ser sopesada. No entanto, em relação ao acusado Roberto, incide no caso em tela a causa de diminuição de pena prevista no §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, haja vista o preenchimento dos requisitos exigidos em lei. As informações processuais inseridas ao mov. 112.1 revelam a primariedade e bons antecedentes do acusado. Destaco que, ao contrário dos argumentos do órgão ministerial, o único inquérito policial em andamento (autos nº 0010178-33.2024.8.16.0038) em face do acusado Roberto, não possui o condão de caracterizar dedicação à atividade criminosa, notadamente quando for o único elemento utilizado para substanciar a ausência do referido requisito para diminuição de pena. Isto é, o simples fato de haver registros de inquéritos ou ações penais em andamento não é suficiente para afastar a aplicação do privilégio previsto na Lei de Drogas. Nesse sentido: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 4º DA LEI Nº 11.343/2006. AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA PARA CONFIGURAÇÃO DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. SUBSISTÊNCIA DE OUTROS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença da Vara Criminal da Comarca de Capitão Leônidas Marques/PR, que condenou o recorrente às penas de 5 anos de reclusão e 1 ano de detenção pelo crime de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo (art. 33, ‘caput’, da Lei nº 11.343/2006 e art. 12, ‘caput’, da Lei nº 10.826/2003), além do pagamento de 510 dias-multa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a existência de ação penal em andamento impede a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006; (ii) se o recorrente se dedica à atividade criminosa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As jurisprudências do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento de que inquéritos e ações penais em curso não podem ser utilizados para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, sob pena de violação do princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF).4. No entanto, a exclusão da referida causa de diminuição de pena pode ser fundamentada em outros elementos dos autos, desde que demonstrem a dedicação do réu à atividade criminosa. No caso, a apreensão de drogas, munições e uma arma de fogo na residência do recorrente, bem como o seu monitoramento pela polícia, indicam que sua conduta vai além do simples envolvimento ocasional com o tráfico de entorpecentes.7. A tese de afastamento da causa de diminuição de pena é corroborada pela confissão do réu sobre a destinação das drogas para venda, o que evidencia sua dedicação à atividade criminosa, mesmo sendo tecnicamente primário e sem antecedentes criminais transitados em julgado.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "A existência de ações penais em andamento não impede, por si só, a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, mas outros elementos probatórios que demonstrem a dedicação do réu à atividade criminosa podem fundamentar o afastamento da minorante." Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, LVII. Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º.Lei nº 10.826/2003, art. 12, caput. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 591.054-RG/SC. STJ, AgRg no HC 560.561/RS.TJPR, Apelação Criminal 0004782-84.2021.8.16.0069. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001502-58.2023.8.16.0062 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 02.12.2024). Grifei. Destaco que inexiste nos autos qualquer outro elemento probatório que indique dedicação à atividade criminosa por parte do acusado Roberto. Sendo assim, o reconhecimento da figura do tráfico privilegiado é medida que se impõe, à mingua de elementos probatórios que denotem a habitualidade delitiva do acusado. Desse modo, diminuo a pena intermediária em 2/3 e fixo a pena definitiva em 01 ano e 08 meses de reclusão e ao pagamento 167 dias-multa. 4.1.4. Do valor do dia-multa Levando-se em consideração a situação econômica do acusado, declarada em interrogatório judicial, o valor de cada dia-multa será igual a um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente, conforme o disposto no artigo 49, §1º, do Código Penal. 4.1.5. Do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade Da Detração Penal (Lei nº 12.736/2014) e do regime de pena Na data de 20 de dezembro de 2014 foi publicada a Lei 12.736/2014 que deu nova redação ao artigo 387 do Código de Processo Penal, e estabeleceu que, para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena, será realizada detração pelo juiz que proferir a sentença condenatória. Desta feita, conforme se analisa dos autos, o acusado ficou preso provisoriamente por 04 meses e 2 dias, restando a cumprir 01 ano e 03 meses e 28 dias de reclusão. Nessa perspectiva, diante do quantum de pena aplicada, fixo o REGIME ABERTO, nos termos do artigo 33, §1º, “c”, do Código Penal. Das condições do regime aberto Nos termos do artigo 115 da Lei de Execução Penal, fixo as seguintes condições, gerais e obrigatórias, que deverão ser cumpridas pelo condenado durante a execução da pena: I - Permanecer em sua residência das 22h00min às 06h00min, durante o repouso noturno; II - Não se ausentar da Comarca sem AUTORIZAÇÃO judicial; III - Comparecer bimestralmente em Juízo, para informar e justificar as suas atividades; IV - Apresentar comprovante de ocupação lícita no prazo de 30 dias após a audiência admonitória. 4.1.6. Da Substituição da pena e do Sursis Na hipótese em tela, o réu preenche os pressupostos objetivos e subjetivos previstos para a substituição da pena privativa de liberdade (artigo 44 e incisos do CP) por duas penas restritivas de direito, porquanto a condenação é superior a um ano e o delito em questão já prevê multa (artigo 44, §2º, do CP). Dessa forma, opto pelas seguintes modalidades de substituição da pena corporal: a) prestação de serviço à comunidade (art. 43, IV, do CP), na forma do art. 46 e parágrafos do CP; e, b) prestação pecuniária (art. 43, I, do CP), por entender que são as mais adequadas e socialmente recomendáveis ao caso concreto. A prestação de serviços à comunidade, a par de não segregar o indivíduo, o deixa em contato com a própria sociedade que foi lesada por seu ato criminoso e lhe dá a chance de repensar a sua conduta, exercendo atividade produtiva e gratuita em prol da coletividade. Por sua vez, a sanção de caráter pecuniário é de mais simples aplicação e fiscalização pelo Estado, além de atender à sua função social, que é a de intimidar a prática de novos atos criminosos pelo agente, em especial nos casos de crime contra o patrimônio. Deixo consignado, ainda, que é do entendimento doutrinário e jurisprudencial que a sanção pecuniária deve ser aplicada de modo a não interferir em demasia na esfera patrimonial do apenado, mas, por outro lado, não deverá ser irrisória a ponto de lhe parecer imperceptível em termos financeiros. Entendo que as demais hipóteses de pena restritivas de direitos previstas no artigo 43 do Código Penal não se aplicam ao caso concreto, haja vista que: a) a esfera patrimonial do réu já está sendo atingida com a fixação da pena de multa e da prestação pecuniária, devendo, pois, ser afastada a aplicação da pena relativa à perda de bens e valores; b) o crime é desvinculado do exercício de direito limitável por lei, tornando-se insubsistente a aplicação da interdição temporária de direitos; e, c) a limitação de final de semana é mais gravosa e menos eficiente para a reprovação e prevenção do delito. Portanto, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE imposta, pelas penas restritivas de direito já referidas, nos seguintes termos: a) o réu deverá prestar serviços à comunidade (artigo 43, IV, do CP), à razão de 01 (uma) hora por dia de condenação (artigo 46, §3º, do CP). A entidade beneficiada será definida na execução penal; b) diante da baixa culpabilidade, da extensão do dano, e, ainda, considerando a sua condição patrimonial, o réu deverá pagar prestação pecuniária (artigo 43, I, do CP), fixada em um salário mínimo, segundo o valor do salário mínimo vigente na data da publicação desta sentença. Deverá pagá-la em 10 (dez) dias, contados da audiência admonitória, ou em parcelas, conforme determinado pelo Juiz da Execução Penal. O desatendimento de qualquer das penas restritivas de direito determinará o restabelecimento da pena privativa de liberdade (artigo 44, §4º, do CP). Por fim, o condenado não faz jus ao benefício previsto no artigo 77 do Código Penal, tendo em vista a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 4.1.7. Da Custódia Cautelar do Apenado Considerando o regime de cumprimento de pena ora imposto, CONCEDO-LHE o direito de recorrer em liberdade, seja porque não mais existentes os requisitos do artigo 312 do CPP, seja para evitar excesso de execução. 4.2. Da acusada Zildene de Oliveira Rodrigues 4.2.1 Do crime de tráfico de drogas (1ª Conduta) 4.2.1.1 Das Circunstâncias Judiciais Na forma do artigo 68 Código Penal, passo, na primeira fase da fixação, ao exame das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do mesmo diploma, com preponderância àquelas do artigo 42 da Lei nº. 11.343/06. Quanto à natureza e a quantidade da substância, requisitos de natureza objetiva e que se destinam à avaliação de eventual reprovabilidade superior pelos aspectos qualitativos ou quantitativos do objeto do crime, no caso em apreço, verifica-se que a quantidade de droga apreendida não foi significativa a ponto de merecer uma maior reprimenda. A natureza da droga, em que pese o seu alto poder deletério, por si só também não impõe a necessidade de agravamento da pena-base, haja vista que conforme entendimento dos tribunais superiores, a natureza e a quantidade devem ser avaliadas sempre em conjunto. Desse modo, a título de quantidade e natureza da substância apreendida, a pena-base não merece ser elevada. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS. 180G DE COCAÍNA. FUNDAMENTO IDÔNEO. CULPABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NA FUNÇÃO DE VIGIA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. DISTINTAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A apreensão de 180g de cocaína, quantidade expressiva de entorpecente de notória natureza deletéria, justifica a exasperação da pena-base, consoante o preconizado no art. 42 da Lei de Drogas e na extensa jurisprudência dessa Corte de Justiça. 2. Conforme precedente análogo do STF, "tendo em vista a condição de policial civil do agente, 'a quebra do dever legal de representar fielmente os anseios da população e de quem se esperaria uma conduta compatível com as funções por ela exercidas, ligadas, entre outros aspectos, ao controle e à repressão de atos contrários à administração e ao patrimônio público, distancia-se, em termos de culpabilidade, da regra geral de moralidade e probidade administrativa imposta a todos os funcionários públicos (RHC 132.657, Relator(a): Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, julgado em 16/2/2016, Dje-039)'." (STF, HC 132.990, Rel. Ministro Luiz Fux, Redator do Acórdão Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 16/8/2016, DJe n. 276). 3. O processo indicado para caracterizar a agravante da reincidência (AP n. 0000854-66.2018.8.06.0051) é distinto do utilizado para negativar os antecedentes (AP nº 0004679-85.2016.8.06.0116), o que não caracteriza bis in idem, tampouco violação da Súmula 241/STJ, uma vez que os fatos utilizados para a exasperação de pena-base não são os mesmos que autorizaram a majoração na etapa seguinte. 4. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no HC n. 902.045/CE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024.) Grifei. "APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA PENA SENTENÇA QUE FIXOU A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CONDENAÇÃO ANTERIOR PELO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 QUE NÃO PODE SER UTILIZADA COMO MAUS ANTECEDENTES. PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA QUE NÃO PREVÊ PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. REQUERIMENTO DE AUMENTO EM RAZÃO DA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (CRACK). CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEVEM SER CONSIDERADAS EM CONJUNTO. QUANTIA QUE NÃO SE REVELA SIGNIFICATIVA A PONTO DE MAJORAR A PENA, EM QUE PESE A NATUREZA EXTREMAMENTE NOCIVA DA SUBSTÂNCIA. ALEGADA PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO DEVIDAMENTE OPERADA NA SENTENÇA. PRESENÇA DE UMA ÚNICA CONDENAÇÃO ANTERIOR APTA A CARACTERIZAR A REINCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA NOMEADA.". (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0005787-54.2021.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 29.05.2023) Grifei. CULPABILIDADE, que deve ser compreendida, na esteira do entendimento da melhor doutrina, nesta etapa, como fator quantitativo atrelado ao nível de reprovabilidade da conduta – e não, portanto, como elemento qualitativo do próprio conceito analítico do crime –, há que se ter que a hipótese não desbordou dos contornos usuais e ínsitos à infração, não justificando aumento. ANTECEDENTES, tecnicamente entendidos, na forma da Súmula nº. 444 do Superior Tribunal de Justiça, como as condenações criminais anteriores transitadas em julgado que não geram reincidência e que com ela sejam compatíveis, forçoso concluir por sua ausência na hipótese dos autos, conforme se observa das informações processuais extraídas do sistema Oráculo (mov. 113.1). CONDUTA SOCIAL, entendida como a forma e o modo de agir do réu perante a sua comunidade e no âmbito de suas relações sociais –, e quanto à personalidade do agente, entendida como o complexo de atributos éticos próprios à formação pessoal do réu, necessário ponderar que, nos presentes autos, não há elementos suficientes a permitir uma análise adequada e concreta dessas circunstâncias. PERSONALIDADE: não há elementos nos autos suficientes para aferir a personalidade da denunciada, de modo que a sua pena não pode ser aumentada. MOTIVOS DO CRIME, entendidos como o antecedente psíquico da vontade do agente, nada há que destoe do objetivo da obtenção de lucro fácil, de resto ínsito ao tipo criminal do tráfico tal como imputado à acusada, de maneira que inviável a consideração desse elemento em desfavor da ré. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, elemento de caráter residual que compreende todos os aspectos relativos à forma de execução da conduta criminosa e que não constituem agravante, atenuante, causa de aumento ou causa de diminuição a serem ponderadas nas etapas seguintes. No caso em comento, não há o que ser valorado. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, entendidas como o impacto ou dano causado à vítima e à sociedade, e que superam o próprio resultado típico, há que se reconhecê-las, no caso, como naturais ao tipo do tráfico, não se podendo, assim, sopesar qualquer elemento em desfavor da acusada. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, elemento que passa dos estudos relativos à vitimologia com o fim de eventualmente diminuir a censurabilidade do comportamento do agente, há que se ter, no caso, que, em se tratando de crime vago, nada há a se examinar no presente caso. Destarte, considerando a preponderância prevista no artigo 42, da Lei nº 11.343/06 e inexistentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, fica a pena-base fixada no mínimo legal de 05 anos de reclusão e ao pagamento de 500 dias-multa. 4.2.1.2 Das Agravantes e/ou das Atenuantes Não há circunstâncias atenuantes a serem consideradas. Frisa-se que descabe reconhecer a atenuante da confissão espontânea em benefício da acusada, haja vista que negou a prática da traficância. Sobre o tema, é importante trazer à baila o entendimento sumulado do STJ: “Súmula 630 do STJ – A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio.” Do mesmo modo, não vislumbro a existência de circunstâncias agravantes. Portanto, mantenho a pena no patamar anteriormente dosado de 05 anos de reclusão e ao pagamento de 500 dias-multa. 4.2.1.3 Das Causas Especiais de Aumento e/ou de Diminuição Não há quaisquer causas de aumento ou diminuição de pena a serem sopesada. Vale destacar a impossibilidade da incidência da causa de diminuição de pena prevista no §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, para a acusada Zildene, haja vista restar evidente a dedicação da ré à atividade criminosa. Nesse sentido, verifico que a acusada foi presa em flagrante em outubro/2021, pelo crime de tráfico de drogas, sendo beneficiada pela concessão da liberdade provisória com aplicação de medida cautelares diversas da prisão, cuja ação penal está em trâmite sob o nº 0009417-07.2021.8.16.0038, com denúncia foi recebida em maio/2025. Em gozo da liberdade provisória e respondendo à ação penal supracitada, a acusada foi presa em flagrante pelos crimes de tráfico de drogas, resistência e lesão corporal, em novembro/2024, cujo flagrante foi convertido em prisão preventiva, conforme o caso em tela. Em fevereiro/2025 este Juízo revogou a custódia cautelar da acusada, aplicando-lhe medidas cautelares diversas da prisão (mov. 115.1). Ocorre que a acusada foi novamente presa em flagrante em maio/2025, pelo mesmo crime de tráfico de drogas, sucedendo a conversão em preventiva, cuja ação penal encontra-se em trâmite sob o nº 0005826-95.2025.8.16.0038. Verifico, portanto, que após obter o benefício da liberdade provisória nos dois primeiros flagrantes, a acusada, em tese, praticou a mesma conduta delitiva de tráfico de entorpecentes, estando presa preventivamente após o terceiro flagrante relativo ao mesmo fato criminoso. É importante esclarecer que embora os inquéritos policiais e ações penais em curso não serem taxativamente idôneos para afastar a aplicação do privilégio contido no §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, com base na reincidência e maus antecedentes, o mesmo não ocorre com o requisito da dedicação a atividades criminosas. Isto é, o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça é de que a dedicação ao crime pode ser evidenciada nos autos por qualquer prova que demonstre tal habitualidade. Não obstante, as investigações policiais e as ações judiciais em curso não são, isoladamente, meios adequados tão somente pela incerteza do seu resultado: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/06. INQUÉRITO E AÇÕES PENAIS EM CURSO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. 1. A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06 constitui direito subjetivo do Acusado, caso presentes os requisitos legais, não sendo possível obstar sua aplicação com base em considerações subjetivas do juiz. É vedado ao magistrado instituir outros requisitos além daqueles expressamente previstos em lei para a sua incidência, bem como deixar de aplicá-la se presentes os requisitos legais. 2. A tarefa do juiz, ao analisar a aplicação da referida redução da pena, consiste em verificar a presença dos requisitos legais, quais sejam: primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação a atividades criminosas e de integração a organização criminosa. A presente discussão consiste em examinar se, na análise destes requisitos, podem ser considerados inquéritos e ações penais ainda em curso. 3. Diversamente das decisões cautelares, que se satisfazem com a afirmação de simples indícios, os comandos legais referentes à aplicação da pena exigem a afirmação peremptória de fatos, e não a mera expectativa ou suspeita de sua existência. Por isso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem rechaçado o emprego de inquéritos e ações penais em curso na formulação da dosimetria da pena, tendo em vista a indefinição que os caracteriza. (...) 5. Todos os requisitos da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06 demandam uma afirmação peremptória acerca de fatos, não se prestando a existência de inquéritos e ações penais em curso a subsidiar validamente a análise de nenhum deles. 6. Para análise do requisito da primariedade, é necessário examinar a existência de prévia condenação penal com trânsito em julgado anterior ao fato, conforme a dicção do art. 63 do Código Penal. Já a análise do requisito dos bons antecedentes, embora também exija condenação penal com trânsito em julgado, abrange a situação dos indivíduos tecnicamente primários. Quanto à dedicação a atividades criminosas ou o pertencimento a organização criminosa, a existência de inquéritos e ações penais em curso indica apenas que há investigação ou acusação pendente de análise definitiva e cujo resultado é incerto, não sendo possível presumir que essa suspeita ou acusação ainda em discussão irá se confirmar, motivo pelo qual não pode obstar a aplicação da minorante. (...) 8. A interpretação ora conferida ao art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06 não confunde os conceitos de antecedentes, reincidência e dedicação a atividades criminosas. Ao contrário das duas primeiras, que exigem a existência de condenação penal definitiva, a última pode ser comprovada pelo Estado-acusador por qualquer elemento de prova idôneo, tais como escutas telefônicas, relatórios de monitoramento de atividades criminosas, documentos que comprovem contatos delitivos duradouros ou qualquer outra prova demonstrativa da dedicação habitual ao crime. O que não se pode é inferir a dedicação ao crime a partir de simples registros de inquéritos e ações penais cujo deslinde é incerto. 9. Não há falar em ofensa aos princípios da individualização da pena ou da igualdade material, pois o texto constitucional, ao ordenar que ninguém pode ser considerado culpado antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, vedou que a existência de acusação pendente de análise definitiva fosse utilizada como critério de diferenciação para fins penalógicos. 10. Não se deve confundir a vedação à proteção insuficiente com uma complacência diante da atuação insuficiente dos órgãos de persecução penal. É certo que não podem ser criados obstáculos injustificáveis à atuação do Estado na defesa dos bens jurídicos cuja proteção lhe é confiada, todavia isso não legitima a dispensa do cumprimento dos ônus processuais pelos órgãos de persecução penal, não autoriza a atuação fora da legalidade e não ampara a vulneração de garantias fundamentais. Se o Estado-acusador não foi capaz de produzir provas concretas contra o Réu acerca de sua dedicação a atividades criminosas, não pode ele pretender que, ao final, esta gravosa circunstância seja presumida a partir de registros de acusações sub judice. (...) 13. Recurso especial provido.” (REsp n. 1.977.027/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 10/8/2022, DJe de 18/8/2022.) Grifei. Entretanto, no caso concreto, a acusada foi presa em flagrante 3 (três) vezes pelo cometimento, em tese, do mesmo crime (tráfico de drogas). Frisa-se que a última conduta de tráfico praticada pela acusada se deu após 3 (três) meses da revogação da prisão preventiva concedida nos presentes autos, o que demonstra a reiteração delitiva e dedicação à atividade criminosa. Nesse sentido, é evidente que a acusada se dedica a atividade criminosa, notadamente, ao tráfico de entorpecentes, o que impede a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06. Desse modo, fica a pena definitiva mantida em 05 anos de reclusão e ao pagamento de 500 dias-multa. 4.2.2 Do crime de resistência (2ª Conduta) 4.2.2.1 Das circunstâncias judiciais A pena em abstrato cominada ao delito em apreço é de 02 meses a 02 anos de detenção. Iniciando a dosimetria da pena do seu mínimo legal, isto é, em 02 meses de detenção, serão analisadas as circunstâncias judiciais. CULPABILIDADE: como Juízo de censura e reprovabilidade mostra-se normal à espécie do delito. Desautorizando, assim, aumento de pena. ANTECEDENTES: tecnicamente entendidos, na forma da Súmula nº. 444 do Superior Tribunal de Justiça, como as condenações criminais anteriores transitadas em julgado que não geram reincidência e que com ela sejam compatíveis, forçoso concluir por sua ausência na hipótese dos autos, conforme se observa das informações processuais extraídas do sistema Oráculo (mov. 113.1). CONDUTA SOCIAL: a conduta social da acusada é o comportamento do agente em sociedade. No caso em tela, inexistem informações que desabonem sua conduta. PERSONALIDADE: não há elementos nos autos suficientes para aferir a personalidade da denunciada, de modo que a sua pena não pode ser aumentada. MOTIVOS DO CRIME, entendidos como o antecedente psíquico da vontade do agente, nada há que destoe do objetivo do próprio delito, de maneira que inviável a consideração desse elemento em desfavor da ré. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, elemento de caráter residual que compreende todos os aspectos relativos à forma de execução da conduta criminosa e que não constituem agravante, atenuante, causa de aumento ou causa de diminuição a serem ponderadas nas etapas seguintes. No caso em comento, não há o que ser valorado. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, entendidas como o impacto ou dano causado à vítima e à sociedade, e que superam o próprio resultado típico, há que se reconhecê-las, no caso, como naturais ao delito, não se podendo, assim, sopesar qualquer elemento em desfavor da acusada. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, elemento que passa dos estudos relativos à vitimologia com o fim de eventualmente diminuir a censurabilidade do comportamento do agente, só devendo ser valorada negativamente quando verificado o comportamento realmente ativo do ofendido no sentido de evitar a prática delituosa. Destarte, inexistentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, fica a pena-base fixada no mínimo legal de 02 meses de detenção. 4.2.2.2 Das agravantes e/ou das atenuantes Não há circunstâncias atenuantes e agravantes a serem consideradas. Assim sendo, permanece inalterada a pena intermediária em 02 meses de detenção. 4.2.2.3 Das causas especiais de aumento e/ou de diminuição Não se verificam causas de aumento ou diminuição de pena. Desse modo, fica a pena definitiva mantida em 02 meses de detenção. 4.2.3. Do crime de lesão corporal (3ª Conduta) 4.2.3.1 Das circunstâncias judiciais A pena em abstrato cominada ao delito em apreço é de 03 meses a 01 ano de detenção. Iniciando a dosimetria da pena do seu mínimo legal, isto é, em 03 meses de detenção, serão analisadas as circunstâncias judiciais. CULPABILIDADE: como Juízo de censura e reprovabilidade mostra-se normal à espécie do delito. Desautorizando, assim, aumento de pena. ANTECEDENTES: tecnicamente entendidos, na forma da Súmula nº. 444 do Superior Tribunal de Justiça, como as condenações criminais anteriores transitadas em julgado que não geram reincidência e que com ela sejam compatíveis, forçoso concluir por sua ausência na hipótese dos autos, conforme se observa das informações processuais extraídas do sistema Oráculo (mov. 113.1). CONDUTA SOCIAL: a conduta social da acusada é o comportamento do agente em sociedade. No caso em tela, inexistem informações que desabonem sua conduta. PERSONALIDADE: não há elementos nos autos suficientes para aferir a personalidade da denunciada, de modo que a sua pena não pode ser aumentada. MOTIVOS DO CRIME, entendidos como o antecedente psíquico da vontade do agente, nada há que destoe do objetivo do próprio delito, de maneira que inviável a consideração desse elemento em desfavor da ré. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, elemento de caráter residual que compreende todos os aspectos relativos à forma de execução da conduta criminosa e que não constituem agravante, atenuante, causa de aumento ou causa de diminuição a serem ponderadas nas etapas seguintes. No caso em comento, não há o que ser valorado. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, entendidas como o impacto ou dano causado à vítima e à sociedade, e que superam o próprio resultado típico, há que se reconhecê-las, no caso, como naturais ao delito, não se podendo, assim, sopesar qualquer elemento em desfavor da acusada. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, elemento que passa dos estudos relativos à vitimologia com o fim de eventualmente diminuir a censurabilidade do comportamento do agente, só devendo ser valorada negativamente quando verificado o comportamento realmente ativo do ofendido no sentido de evitar a prática delituosa. Destarte, inexistentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, fica a pena-base fixada no mínimo legal de 03 meses de detenção. 4.2.3.2 Das agravantes e/ou das atenuantes Não há circunstâncias atenuantes e agravantes a serem consideradas. Assim sendo, permanece inalterada a pena intermediária em 03 meses de detenção. 4.2.3.3 Das causas especiais de aumento e/ou de diminuição Não se verificam causas de diminuição de pena. Por outro lado, há causa especial de aumento de pena prevista no §12 do artigo 129 do Código Penal, uma vez que o crime foi cometido em desfavor de profissional integrante da segurança pública, o qual se encontrava no exercício da sua função. Desse modo, aumento a pena intermediária em 1/3, fixando a pena definitiva em 04 meses de detenção. 4.2.4 Do concurso de crimes Por meio de mais de uma ação a acusada cometeu três crimes diferentes, razão pela qual se aplica o sistema de cúmulo material, previsto no artigo 69, do Código Penal. Sendo assim, fixo a pena definitiva da acusada em 05 anos de reclusão e 06 meses de detenção, bem como ao pagamento de 500 dias-multa. 4.2.4.1 Do valor do dia-multa Levando-se em consideração a situação econômica da acusada, declarada em interrogatório judicial, o valor de cada dia-multa será igual a um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente, conforme o disposto no artigo 49, §1º, do Código Penal. 4.2.5 Do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade Da Detração Penal (Lei nº 12.736/2014) e do regime de pena Na data de 20 de dezembro de 2014 foi publicada a Lei 12.736/2014 que deu nova redação ao artigo 387 do Código de Processo Penal, e estabeleceu que, para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena, será realizada detração pelo juiz que proferir a sentença condenatória. Desta feita, conforme se analisa dos autos, a acusada ficou presa provisoriamente por 03 meses e 23 dias, restando a cumprir 04 anos e 08 meses e 7 dias de reclusão, e 06 meses de detenção. Nessa perspectiva, diante do quantum de pena aplicada, fixo o REGIME SEMIABERTO, nos termos do artigo 33, §1º, “b”, do Código Penal. 4.2.6. Da Substituição da pena e do Sursis Verifico ausentes os requisitos constantes no artigo 44 do Código Penal que autorizariam a substituição da pena privativa de liberdade fixada pela restritiva de direitos, eis que a pena aplicada foi superior a quatro anos, assim como há crimes praticados com violência à pessoa. Também não é possível, da mesma forma, a concessão da suspensão condicional da pena, de acordo com os requisitos do artigo 77 do Código Penal, pois ausentes seus pressupostos de concessão no caso em tela. 4.2.7 Da Custódia Cautelar da Apenada Considerando o regime de cumprimento de pena ora imposto, CONCEDO-LHE o direito de recorrer em liberdade, seja porque não mais existentes os requisitos do artigo 312 do CPP, seja para evitar excesso de execução. 5. Da Reparação dos Danos Deixo de fixar a indenização prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, tendo em vista que, no que se refere à 1ª Conduta, trata-se de crime vago cujo delito não atinge uma vítima determinada, mas sim toda a coletividade, não havendo, portanto, que se falar em condenação dos acusados à reparação de danos. No que tange às demais condutas praticadas pela acusada Zildene, em que pese ter havido pedido expresso na peça acusatória, não houve instrução específica acerca da questão, razão pela qual a acusada não exerceu contraditório neste ponto, o que impede a condenação por danos materiais ou morais, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça[1]. 6. Da Destinação das Apreensões 6.1. Com relação à substância entorpecente apreendida, considerando a juntada do laudo definitivo nos autos (mov. 99.1), determino que seja realizada sua destruição, nos moldes do art. 50-A da Lei 11.343/2006, com as cautelas de praxe, acaso não tenha sido adotada tal medida (art. 50, § 3º, Lei n. 11.343/06). Além disso, deverá ser encaminhado para a destruição as embalagens, bobinas de plástico filme, caderno de anotações e balanças de precisão eventualmente encontradas. 6.2. No que diz respeito ao valor em espécie apreendido, considerando que o valor em questão foi apreendido no contexto da prática do crime de tráfico de drogas, decreto seu perdimento em favor da União e determino sua transferência ao SENAD, nos termos do artigo 1.009 do CNFJ. 6.3. Em relação à máquina de cartão apreendida, decreto o perdimento do bem em favor da União. À Secretaria para que proceda a destinação nos termos do disposto no CNFJ. 6.4. Por fim, quanto aos aparelhos celulares apreendidos, intimem-se os sentenciados para restituição mediante comprovação de propriedade, sob pena de perdimento. 7. Dos honorários advocatícios Condeno o Estado do Paraná a pagar ao Dr. JOSÉ ODENIR LOPES - OAB/PR 76.332, os honorários advocatícios devidos em razão do trabalho desenvolvido, os quais fixo, com base no art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/94 combinado com a Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA, em R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais). A presente decisão vale como título judicial e/ou certidão de honorários para cobrança, dispensando-se demais providências da Secretaria, cabendo ao(s) respectivo(s) defensor(es) anexar(em) os documentos que entender(em) pertinentes para análise do órgão competente para o pagamento. 8. DISPOSIÇÕES GERAIS Depois do trânsito em julgado: a) Providencie-se a liquidação da pena de multa e das custas do processo, intimando-se os réus para, em 10 (dez) dias, pagá-las (artigo 50 do Código Penal); b) Expeça-se guias de execução definitiva e observe-se o disposto no artigo 831 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; c) Comunique-se o Cartório Distribuidor, o Instituto de Identificação do Estado do Paraná (art. 838 CNCGJ) e à Justiça Eleitoral (inciso III do artigo 15 da Constituição Federal); d) Caso haja fiança recolhida nos autos, deverá ser utilizada para o pagamento das custas processuais, eventual indenização dos danos determinada nesta decisão, prestação pecuniária (caso tenha sido fixada) e multa, na forma do art. 336 do CPP. Efetuados os recolhimentos pertinentes, em havendo saldo remanescente, intimem-se os sentenciados para que procedam ao seu levantamento, no prazo de 10 (dez) dias. Quedando-se inertes ou não sendo encontrados, à Secretaria para que proceda conforme determinação do CNCGJ. Intimações e diligências necessárias, na forma do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Comunique-se. Fazenda Rio Grande, data e hora do sistema informatizado. (Assinado digitalmente no sistema Projudi) Ana Claudia de Lima Cruvinel Juíza de Direito [1] “PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. PENA-BASE. CULPABILIDADE. EXASPERAÇÃO EM 1/6. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ART. 387, IV, DO CPP. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. AFASTAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. (...) 3. Verifica-se que, apesar de ter havido pedido expresso do Ministério Público na denúncia para a fixação de reparação dos danos às vítimas, nos termos do art. 387, inciso IV, do CPP, não houve instrução específica acerca da questão, o que afasta do acusado a possibilidade de se defender e de produzir contraprova. Nessas condições, a condenação das envolvidas ao pagamento de indenização, sem instrução processual específica, implica cerceamento de sua defesa, devendo ser afastada. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1915382/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 01/06/2021)” Grifei.

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