Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0031567-28.2024.8.16.0021" – Página 8 de 13

Dilce Simões Dos Santos Paris x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 319636235

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0042722-28.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DILCE SIMõES DOS SANTOS PARIS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Conclusão

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45…

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Armando Eduardo Portugal Caseiro Ribeiro Prata x Rosimeire Nunes Maciel e outros

ID: 317679962

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0035835-28.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO EDUARDO PORTUGAL CASEIRO RIBEIRO PRATA

Polo Passivo:

ROSIMEIRE NUNES MACIEL ZOOYE FOODS ALIMENTOS LTDA

Conclusão

Advogados:

VICTOR HUGO BIZ GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CESAR LUIZ DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GRACIANO DE PAIVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45…

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Erocilde Da Aparecida Pereira x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 261125768

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0042528-28.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EROCILDE DA APARECIDA PEREIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Conclusão

Advogados:

FABIANA APARECIDA PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Claudio Daniel Velozo

ID: 278810164

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Cascavel Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0045050-28.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CLAUDIO DANIEL VELOZO

Conclusão

Advogados:

LARA MARUZKA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av.…

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Processo nº 0020897-28.2024.8.16.0021

ID: 325408400

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0020897-28.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Conclusão

Advogados:

MÁRIO LEMANSKI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone…

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Anete Bastos Jorge e outros x Condomínio Centro Comercial Lince

ID: 281823299

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0028075-28.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANETE BASTOS JORGE BEATRIZ JORGE FERRAZ CRISTIANE JORGE SALGADO ELIANE BASTOS JORGE ROMANO RIBEIRO MARCELO BASTOS JORGE MISRAEL BASTOS JORGE BIANECK VANIA JORGE RAIZER

Polo Passivo:

CONDOMíNIO CENTRO COMERCIAL LINCE

Conclusão

Advogados:

RAFAEL LUIZ JORGE SALGADO

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JHONNATH WILLIAM SIMON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45…

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Andre Damiao De Carli x Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar

ID: 314784893

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0023031-28.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE DAMIAO DE CARLI

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Conclusão

Advogados:

ADRIANO MARCOS MARCON

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RUBIA MARA CAMANA

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WAGNER TAPOROSKI MORELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone…

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Eduardo Henrique Nogueira Da Silva Lima x Jose Ribeiro Da Silva Neto

ID: 317865711

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Cascavel Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0029336-28.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO HENRIQUE NOGUEIRA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

JOSE RIBEIRO DA SILVA NETO

Conclusão

Advogados:

ANTONIO MARCOS ESPINOLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CASCAVEL - PROJUDI(G) Avenida Tancredo Neves, 2352 - edificio do Forum anda… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CASCAVEL - PROJUDI(G) Avenida Tancredo Neves, 2352 - edificio do Forum andar 0 - Jardim Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5039 - Celular: (45) 3392-5037 - E-mail: cascavelvaradefamilia@tjpr.jus.br Autos nº. 0029336-28.2024.8.16.0021 Processo: 0029336-28.2024.8.16.0021 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação Valor da Causa: R$1.412,00 Polo Ativo(s): EDUARDO HENRIQUE NOGUEIRA DA SILVA LIMA Polo Passivo(s): JOSE RIBEIRO DA SILVA NETO SENTENÇA 1. Trata-se de “AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA SUPRESSÃO DO PATRONÍMICO PATERNO” ajuizada por EDUARDO HENRIQUE NOGUEIRA DA SILVA LIMA. Instado a se manifestar quanto ao prosseguimento do feito (movs. 10.1 e 31.1), o requerente informou que, além da retificação do seu registro civil, pretende também a destituição do poder familiar do genitor biológico (mov. 27.1 e 34.1). O Ministério Público opinou pelo indeferimento da petição inicial (mov. 37.1). Os autos vieram conclusos. DECIDO. 2. Considerando o noticiado no mov. 34.1, isto é, que o autor ratifica o contido no mov. 8.1 e pretende a exclusão do genitor biológico do seu registro de nascimento, bem como a retificação de seu nome, nos termos do já consignado na decisão de mov. 31.1 – cujos fundamentos reporto, a fim de evitar tautologia –, no caso em tela “não há como somente declarar a incompetência deste juízo com a remessa dos autos ao juízo competente, já que a petição ajuizada nos procedimentos de jurisdição voluntária, como no caso dos autos, difere das petições iniciais que seguirão o rito comum e devem obedecer aos requisitos do art. 319 do CPC, não bastando mera emenda, especialmente porque haverá a triangulação processual.”. 3. Diante disso, com fulcro no art. 485, I c/c o art. 330, I e § 1º, III[1], ambos do CPC, indefiro a petição inicial e JULGO extinto o processo, sem resolução do mérito. Custas pelo requerente, observando-se, contudo, os benefícios da gratuidade processual anteriormente deferidos (mov. 10.1, item 1). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. FERNANDA CONSONI Juíza de Direito [1] “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; [...] Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; [...] § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: [...] III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; [...]”

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Indianara Ines Dani Dos Passos e outros x Aline Spanserki

ID: 317780924

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cascavel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0025844-28.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

INDIANARA INES DANI DOS PASSOS LEANDRO EUFRAZIO DOS PASSOS

Polo Passivo:

ALINE SPANSERKI

Conclusão

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO ALVES DE ANDRADE

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MARCELO MOÇO CORRÊA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mail: 2civelcascavel@gmail.com Autos nº. 0025844-28.2024.8.16.0021 Processo: 0025844-28.2024.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$446.594,62 Exequente(s): INDIANARA INES DANI DOS PASSOS Leandro Eufrazio dos Passos Executado(s): ALINE SPANSERKI DECISÃO 1. Por meio da manifestação de mov. 74.1, a executada sustenta a impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta bancária, sob o fundamento de que a verba é proveniente de sua remuneração salarial. Instada, a parte exequente impugna a impenhorabilidade e se opõe à pretensão da devedora (mov. 78.1). É o relatório. Decido. 2. O detalhamento de mov. 65 revela o bloqueio de R$ 1.402,34 (mil quatrocentos e dois reais e trinta e quatro centavos), operado em contas bancárias de titularidade da executada. Por sua vez, embora o holerite juntado no mov. 74.2 demonstre que a executada recebe R$ 1.351,02 (mil trezentos e cinquenta e um reais e dois centavos), a título de pro-labore, o elemento de prova, isoladamente, não comprova que os valores penhorados sejam provenientes da verba alegada. Mesmo porque, conforme se extrai do relatório judicial, a penhora recaiu em valores e contas bancárias distintas, o que não permite vincular a quantia bloqueada com a suposta verba alimentar. Ressalta-se na oportunidade, que a alegação de impenhorabilidade, quando realizada diretamente no processo de execução, deve vir acompanhada de prova pré-constituída.  Assim, diante da carência de documentação completa, é impossível presumir a natureza alimentar da verba constrita e concluir pela impenhorabilidade. Ademais, na medida em que a transferência de valores bloqueados via sistema Sisbajud não enseja qualquer custo, eis que realizada por meio virtual, a reversão do montante bloqueado para o exequente ou a restituição para o executado exige os mesmos atos processuais. Nesse contexto, é evidente que deve ser priorizada a realização do crédito, mesmo que parcial e em quantia absolutamente inferior à obrigação total. 3. Em face do exposto, rejeito o pedido de mov. 74.1. 4. Preclusa a decisão, expeça-se alvará em favor da parte credora para levantamento dos valores bloqueados. 5. Oportunamente, intime-se a parte exequente para regular prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias, observada a necessidade de prévia apresentação de memória de cálculo da dívida, com a dedução dos valores penhorados, sob pena de extinção. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. Phellipe Müller Juiz de Direito

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Alan Lain Dos Santos x P. L. Garcia - Comercio De Veiculos

ID: 322653712

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0036611-28.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALAN LAIN DOS SANTOS

Polo Passivo:

P. L. GARCIA - COMERCIO DE VEICULOS

Conclusão

Advogados:

FABRÍCIO DE MELLO MARSANGO

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LUCAS HENRIQUE FÁVERO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDIav Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDIav Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: cartorio1varacivel@gmail.com Autos nº. 0036611-28.2024.8.16.0021 Processo: 0036611-28.2024.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$54.800,00 Autor(s): Alan Lain dos Santos Réu(s): P. L. GARCIA - COMERCIO DE VEICULOS 1. Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÂNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXIGIBILIDADE DE VALORES C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL E TUTELA DE URGÊNCIA” ajuizada por ALAN LAINS DOS SANTOS em face de AUTOMARCAS SHOPPING CAR (P. L. GARCIA - COMÉRCIO DE VEICULOS). 2. Ressalve-se que o Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 464, § 1º, as hipóteses em que poderá ser indeferido o pedido de produção de prova pericial, como se vê: "Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. § 1o O juiz indeferirá a perícia quando: I - a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III - a verificação for impraticável." Ademais, nos termos do artigo 443, II do CPC/2015: “O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos (...) II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados”. Nesse sentido, relevante destacar os termos dos artigos 139, II e III, e 370, parágrafo único do CPC: “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) II - velar pela duração razoável do processo; III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias” “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.” No caso em tela, os pontos controvertidos da demanda se referem à suposta conduta da parte ré capaz de ensejar o desfazimento do negócio jurídico formalizado, sendo que tais condições e circunstâncias podem ser constatadas mediante análise da prova documental já produzida. Assim, as provas oral e pericial não se mostram pertinentes para a resolução da controvérsia instaurada. 3. Portanto, indefiro o pedido de produção de provas oral e pericial formulado pelas partes. 4. Com a resposta, intimem-se as partes para manifestação em 15 (quinze) dias. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

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