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Procuradoria Da Fazenda Nacional (Pgfn) x Município De Assis Chateaubriand/Pr

ID: 298488223

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Assis Chateaubriand Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000005-48.1986.8.16.0048

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND/PR

Conclusão

Advogados:

FABRICIO VASCONCELOS PEREIRA

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ANA PAULA ARAUJO KONS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND COMPETÊNCIA DELEGADA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND COMPETÊNCIA DELEGADA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: guce@tjpr.jus.br Autos nº. 0000005-48.1986.8.16.0048 Processo: 0000005-48.1986.8.16.0048 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Valor da Causa: R$107.401,05 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Brasil, 1.100 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-200 Executado(s): Município de Assis Chateaubriand/PR (CPF/CNPJ: 76.208.479/0001-18) Av. Cívica, 99 - Centro Cívico - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR Compulsando os autos, verifica-se que o feito a que restou apensado o presente - 0000010-70.1986.8.16.0048 - conforme indica o mov. 7, já se encontra arquivado, de modo que se mostra incabível o pleito de intimação veiculada naqueloutros fólios. Indefiro, pois, o pleito de mov. 63. Lado outro, no que tange ao pedido de mov. 64, tenho que comporta, de fato, acolhimento. Com efeito, de acordo com o art. 921, §4º, do Código de Processo Civil, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. No caso dos autos, após sucessivas tentativas, que remontam desde o ajuizamento da corrente demanda, carecem os de autos garantia útil à satisfação do crédito. Ante o exposto, julgo extinto o presente feito, o que faço com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, considerando o advento da prescrição intercorrente. Sem custas, dado o disposto no art. 26 da LEF. P.R.I. Proceda-se ao levantamento de eventuais constrições ainda pendentes nos autos. Após, arquive-se. Assis Chateaubriand, 06 de junho de 2025. Arthur Araújo de Oliveira Magistrado

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Gustavo Henrique Cabral e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 319991492

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Santo Antônio da Platina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000005-13.2012.8.16.0153

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE CABRAL LESSANDRA MARIA LOPES LETICIA CABRAL LUCAS HENRIQUE CABRAL

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

TANIA MARIA ZANETTI

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MARCELA MASSUMI IVAHASHI

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EDSON LUIS ZANETTI

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 - E-mail: jvbe@tjpr.jus.br Autos nº. 0000005-13.2012.8.16.0153 Processo: 0000005-13.2012.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa: R$8.720,00 Autor(s): GUSTAVO HENRIQUE CABRAL LESSANDRA MARIA LOPES LETICIA CABRAL LUCAS HENRIQUE CABRAL representado(a) por LESSANDRA MARIA LOPES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Intime-se o INSS para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a alegação seu cálculo limita-se a uma menção genérica ao índice aplicado, sem especificar os coeficientes mensais de atualização, inviabilizando a conferência da correção efetivamente adotada. Ainda, se manifestar sobre a necessidade de nomeação de perito contábil. 2. Em tempo, destaca-se que os pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível para tanto. Eventual pedido manifestamente infundado e/ou protelatório será considerado como litigância de má-fé, punível com multa. Além disso, não se admitirá a formulação de pedidos protelatórios, tais como a apresentação de pleito de reconsideração/revogação da decisão, uma vez que inexiste previsibilidade legal para tanto, devendo a parte, caso discorde do pronunciamento judicial, valer-se dos meios próprios para obtenção de sua pretensão, sob pena de ser penalizado com a aplicação de multa por litigância de má-fé. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Oportunamente, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 0000005-49.1987.8.16.0004

ID: 298260276

Tribunal: TJPR Órgão: 26ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0000005-49.1987.8.16.0004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONPART ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO LTDA PAULO VINICIUS DE BARROS MARTINS JUNIOR

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

PAULO VINICIUS DE BARROS MARTINS JR.

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MAURICIO DE PAULA SOARES GUIMARAES

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PAULO ROBERTO SARTORI VENTURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 26ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 6º …

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Este Juizo x Este Juizo

ID: 261679680

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pérola Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 0001138-33.2024.8.16.0133

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ESTE JUIZO

Polo Passivo:

ESTE JUIZO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CRIMINAL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, Nº 35 - EDIFÍCIO DO FÓRUM - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3259-7320 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CRIMINAL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, Nº 35 - EDIFÍCIO DO FÓRUM - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3259-7320 - E-mail: edos@tjpr.jus.br Autos nº. 0001138-33.2024.8.16.0133 Processo: 0001138-33.2024.8.16.0133 Classe Processual: Pedido de Providências Assunto Principal: Avaliação e Venda em Leilão Público Data da Infração: Data da infração não informada Requerente(s): Este juizo (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) , 220 - CENTRO - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR - CEP: 85.935-000 Requerido(s): Este Juizo (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Av Café Filho, 35 INSTITUCIONAL - Centro - PÉROLA/PR - CEP: 87.540-970 Vistos. 1. Inicialmente, considerando que ainda não foi dado início às diligências para o leilão, autorizo a inclusão da motocicleta Honda/CG 125 Fan KS, de cor vermelha, nos presentes autos. Para tanto, esclareço que foi decretado seu perdimento e determinado a realização de leilão como sucata nos autos de n°. 0000005-24.2022.8.16.0133 – mov. 95.1 – fl. 14, o qual já transitou em julgado. Ainda, visando celeridade no feito, junto em anexo o laudo da perícia realizada na motocicleta. 2. Em continuidade, com relação ao pedido de mov. 35.1, entendo suficiente o esclarecimento apresentado nos movs. 36.1 e 36.3. 3. Feitos tais esclarecimentos, visando organizar ainda mais os presentes autos, esclareço que o veículo Chevrolet/S10 LT DD4, placa KII-8A87, apreendido nos autos n°. 0000852-55.2024.8.16.0133, já foi restituído ao proprietário, razão pela qual foi determinado sua exclusão do leilão a ser realizado nestes autos, conforme decisão de mov. 18.1. Sendo assim, serão leiloados nestes autos os seguintes veículos/itens: a) 0001179-39.2020.8.16.0133 - Honda/CG 125 Fan, ano de fabricação/modelo desconhecido, de cor preta, ostentando placa de licenciamento ATY-4103 - PR, apócrifa, e em estado de conservação regular (movs. 1.1 e 31.2); b) 0000469-14.2023.8.16.0133 - Sucata de motor de motocicleta (movs. 31.1, 36.1 e 36.3); c) 0000005-24.2022.8.16.0133 - Honda/CG 125 Fan KS, de cor vermelha, ano de fabricação e modelo 2011/2011, HET-5517 de São Paulo/SP, veículo com baixa permanente (mov. 36.2 e laudo em anexo). 4. Dito isso, intime-se o Leiloeiro para adoção das medidas necessárias para realização do leilão, conforme já determinado no mov. 18.1. 5. Ciência ao Ministério Público. Demais diligências necessárias. Pérola, datado e assinado eletronicamente. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz de Direito Dados da Origem: REQUISITANTE: DELEGADO - REGINALDO CAETANO DA SILVA IP ONLINE155338/2021 - 7ª SDP - DELEGACIA - PÉROLA OFÍCIO REQUISITANTE077/2021 - 7ª SDP - DELEGACIA - PÉROLA Identificação do Laudo: DGPC - IC - UMUARAMA - PERÍCIA CRIMINAL 83.596/2021 LAUDO PERICIAL CASO Nº: 551443 Dados da Ocorrência: NATUREZA DO EXAME:EXAME NAS NUMERAÇÕES IDENTIFICADORAS PÁTIO DA DELEGACIA, 0 - PÉROLALOCAL DO EXAME: Destinatário: 7ª SDP - DELEGACIA - PÉROLA PERITO CRIMINALCLAUDIO LUIZ MANGINI Senha de acesso:1P8482N7 www.policiacientifica.pr.gov.br Telefone: +55(44) 36396262 - www.policiacientifica.pr.gov.brLP 83.596/2021 Avenida da Estação, 2400 - ZONA VI - CEP 87503020 - UMUARAMA - PR Este documento é propriedade da Polícia Científica do Paraná e seu conteúdo não pode ser copiado ou revelado a terceiros sem autorização expressa. Este laudo foi assinado digitalmente. Para verificação da autenticidade deste documento, caso impresso, a autoridade deverá efetuar o acesso através do portal http://www.policiacientifica.pr.gov.br e realizar o download do PDF assinado para comparação. A reprodução deste documento somente é permitida na íntegra, sendo proibida a reprodução parcial. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJT65 RPL4D PKGZK EVX9U PROJUDI - Processo: 0000005-24.2022.8.16.0133 - Ref. mov. 19.1 - Assinado digitalmente por Reginaldo Caetano da Silva:06750655858 20/06/2022: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO. Arq: LAUDO PERICIAL MOTOCICLETAPágina 1 LAUDO DE EXAME EM VEÍCULO A MOTOR SINAIS IDENTIFICADORES Aos vinte e dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um, nesta cidade de Umuarama e no INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA do Estado, foi designado pelo Diretor do Instituto, por indicação do Chefe da Seção, o Perito Criminal Claudio Luiz Mangini, para proceder a exame no veículo citado no ofício nº077/2021/MPV, datado de 03/09/2021, oriundo da Delegacia de Polícia de Pérola. Em consequência o Perito procedeu ao exame solicitado. MOTIVO DA PERÍCIA Depreende-se da leitura do ofício supracitado que a presente perícia tem por finalidade emitir um pronunciamento acerca das numerações identificadoras do veículo, a fim de instruir o Inquérito Policial nº155338/2021. DO EXAME DO VEÍCULO O exame foi realizado na data de 22/09/2021, no pátio da Delegacia Solicitante, local onde o veículo achava-se recolhido e a disposição para os devidos fins. Trata-se de um veículo do tipo motocicleta, da marca e modelo HONDA/CG 125 FAN KS, de cor VERMELHA, ano de fabricação e modelo 2011/2011, ostentando placa não oficial, de aparênc ia artesanal HET-5517, do município de Campinas-SP. O veículo periciado está apresentado na fotografia nº1. Este laudo foi assinado digitalmente. Para verificação da autenticidade deste documento, caso impresso, a autoridade deverá efetuar o acesso através do portal http://www.policiacientifica.pr.gov.br e realizar o download do PDF assinado para comparação. A reprodução deste documento somente é permitida na íntegra, sendo proibida a reprodução parcial. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJT65 RPL4D PKGZK EVX9U PROJUDI - Processo: 0000005-24.2022.8.16.0133 - Ref. mov. 19.1 - Assinado digitalmente por Reginaldo Caetano da Silva:06750655858 20/06/2022: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO. Arq: LAUDO PERICIAL MOTOCICLETAPágina 2 Fotografia nº 1. O veículo examinado. A numeração do chassi, nos veículos deste modelo, acha-se gravada no canote do guidão, e apresentava-se parcialmente suprimida através de puncionamentos. Assim, a superfície teve a tinta que recobria a gravação removida e foi possível identificar uma parte caracteres tipográficos: 9C2JC no início e BR826459 no final da sequencia (fotografia nº2). Fotografia nº 2. A numeração do chassi estava parcialmente suprimida. Este laudo foi assinado digitalmente. Para verificação da autenticidade deste documento, caso impresso, a autoridade deverá efetuar o acesso através do portal http://www.policiacientifica.pr.gov.br e realizar o download do PDF assinado para comparação. A reprodução deste documento somente é permitida na íntegra, sendo proibida a reprodução parcial. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJT65 RPL4D PKGZK EVX9U PROJUDI - Processo: 0000005-24.2022.8.16.0133 - Ref. mov. 19.1 - Assinado digitalmente por Reginaldo Caetano da Silva:06750655858 20/06/2022: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO. Arq: LAUDO PERICIAL MOTOCICLETAPágina 3 Localizou-se, no quadro, a etiqueta da garantia. Apesar de desgastada a tinta preta, era possível ler com clareza toda a sequência correspondente à numeração do chassi: 9C2JC4110BR826459 – fotografia nº3. Fotografia nº 3. A numeração do chassi 9C2JC4110BR826459 era legível na etiqueta. Na sequência do exame foi verificada a numeração do motor, JC41E1B826459, gravada em baixo-relevo, em suporte próprio e de aparência íntegra (fotografia nº4). Fotografia nº 4. A numeração do motor: JC41E1B826459 Este laudo foi assinado digitalmente. Para verificação da autenticidade deste documento, caso impresso, a autoridade deverá efetuar o acesso através do portal http://www.policiacientifica.pr.gov.br e realizar o download do PDF assinado para comparação. A reprodução deste documento somente é permitida na íntegra, sendo proibida a reprodução parcial. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJT65 RPL4D PKGZK EVX9U PROJUDI - Processo: 0000005-24.2022.8.16.0133 - Ref. mov. 19.1 - Assinado digitalmente por Reginaldo Caetano da Silva:06750655858 20/06/2022: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO. Arq: LAUDO PERICIAL MOTOCICLETAPágina 4 CONSIDERAÇÕES FINAIS Constatou-se adulteração da numeração do chassi através da supressão parcial dos caracteres identificadores. O veículo ostentava uma placa confeccionada de maneira não ofic ial. Em consulta a Sistema de Investigações Policiais, disponível a este Instituto, verificou-se que o número de chassi observado na etiqueta da garantia é condizente com os remanescentes da numeração de chassi gravada no canote. Essa numeração condiz com o número do motor instalado , com o veículo examinado e com a numeração ostentada na placa não oficial. Na data da consulta, o veículo estava registrado com a placa HET-5517 de São Paulo/SP e não de C ampinas/S P, como ostentado. Consultado o Detran do estado de São Paulo, verificou-se que consta, para a motocicleta, a restrição administrativa: VEICULO C/ BAIXA PERMANENTE. ENCERRAMENTO Após o exame, o veículo permaneceu no local onde se encontrava, à disposição da Autoridade Policial. E são essas as declarações que, em sua consciência, tem o Perito a fazer. E, por nada mais haver, deu-se por findo o exame solicitado, do qual se lavrou o presente laudo, que segue assinado digitalmente pelo Perito. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Claudio Luiz Mangini PERITO OFICIAL CRIMINAL Este laudo foi assinado digitalmente. Para verificação da autenticidade deste documento, caso impresso, a autoridade deverá efetuar o acesso através do portal http://www.policiacientifica.pr.gov.br e realizar o download do PDF assinado para comparação. A reprodução deste documento somente é permitida na íntegra, sendo proibida a reprodução parcial. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJT65 RPL4D PKGZK EVX9U PROJUDI - Processo: 0000005-24.2022.8.16.0133 - Ref. mov. 19.1 - Assinado digitalmente por Reginaldo Caetano da Silva:06750655858 20/06/2022: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO. Arq: LAUDO PERICIAL MOTOCICLETA

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Rogerio Ribeiro

ID: 294445904

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Matinhos Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000005-41.2023.8.16.0116

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ROGERIO RIBEIRO

Conclusão

Advogados:

RAFAEL LUIS NADALINE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CRIMINAL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Centro - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Celular: (41) 3263-5896 - E-mail: mat-2vj-e@t…

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Maria Teresinha Pereira e outros x O Juizo

ID: 283162781

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Realeza Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0000005-65.1983.8.16.0141

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA TERESINHA PEREIRA ODILSA PEREIRA

Polo Passivo:

O JUIZO

Conclusão

Advogados:

LUIZ DIONI GUIMARÃES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: malt@…

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Copel Distribuição S.A. x Fernanda Portella Oliveira e outros

ID: 256339702

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000005-47.2022.8.16.0093

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Polo Passivo:

FERNANDA PORTELLA OLIVEIRA VAGNER JOSE DE OLIVEIRA

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

ALLAN FELIPE TAQUES

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KARLA MARCELLA BOBATO

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JEFFERSON COMELI

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 29/04/2025 14:00 Sessão Ordinária - 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0000005-47.2022.8.16.0093 Pauta de Julgamento da sessão da 2ª Turma R…

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Ivan Rogerio Da Silva x Companhia Paranaense De Energia - Copel

ID: 257265311

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000005-24.2024.8.16.0175

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

IVAN ROGERIO DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

MARCOS VIANA COSTÓDIO

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IVAN ROGÉRIO DA SILVA

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 06/05/2025 14:00 Sessão Ordinária - 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0000005-24.2024.8.16.0175 Pauta de Julgamento da sessão da 2ª Turma R…

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Município De Curitiba/Pr x Itau Unibanco S.A.

ID: 308871931

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-38.2017.8.16.0185

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

LUIS FELIPE PIMENTEL DAS NEVES REIS

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DANIELLA LETICIA BROERING

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0000005-38.2017.8.16.0185 Processo: 0000005-38.2017.8.16.0185 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$43.570,36 Exequente(s): Município de Curitiba/PR representado(a) por Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município Executado(s): ITAU UNIBANCO S.A. Espontaneamente a parte sucumbente efetuou o depósito judicial da condenação. Instado para se manifestar, o Município de Curitiba indicou ser o depósito suficiente para satisfação do crédito referente aos honorários sucumbenciais. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovida por Município de Curitiba em face de Itaú Unibanco S.A., visando a cobrança de honorários advocatícios fixados na sentença dos embargos à execução fiscal, no valor atualizado de R$ 5.496,30. Os valores foram levantados pelo exequente (mov. 108) Intimado, o exequente manifestou a satisfação de seu crédito (mov. 119). É o relatório. Decido. Diante da expressa satisfação do credito pela parte exequente quanto ao valor depositado entendo por satisfeita o crédito exequendo. Ao caso se aplica o art. 924 do CPC, por conta do disposto no art. 513, caput, do mesmo diploma, haja vista o integral pagamento da condenação. Da leitura do art. 924 extrai-se que a satisfação da obrigação é uma das causas de extinção do cumprimento de sentença: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Por conta disso, declaro, por sentença, nos termos do artigo 925 do Código de Processo Civil a extinção do cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios fixados na sentença de embargos à execução fiscal. Deixo de condenar em honorários advocatícios, eis que efetuado o pagamento voluntário. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 23 de junho de 2025. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Andre Luiz Bueno Penteado

ID: 258193178

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cornélio Procópio Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-10.1999.8.16.0075

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ BUENO PENTEADO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO VARA CRIMINAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Santos Dumont, 903 - Em frente ao Hospital Unimed - Vila Seugling - Cornélio Procópi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO VARA CRIMINAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Santos Dumont, 903 - Em frente ao Hospital Unimed - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9312 - Celular: (43) 3572-9313 - E-mail: CP-3VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000005-10.1999.8.16.0075 Processo: 0000005-10.1999.8.16.0075 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Estelionato Data da Infração: 25/11/1998 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Av. Santos Dumont, 903 - CORNÉLIO PROCÓPIO/PR - CEP: 86.300-000 Réu(s): Andre Luiz Bueno Penteado (RG: 31039924 SSP/PR e CPF/CNPJ: 350.066.179-34) Av. Garibaldi Deliberador, 9 - Jardim Alcantara - LONDRINA/PR 1 - Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ contra ANDRE LUIZ BUENO PENTEADO por ter ele praticado, em tese, o delito previsto no art. 171 do Código Penal. A denúncia foi recebida em data de 09.03.2001 (evento 1.79). O Ministério Público manifestou-se na seq. 25 pelo reconhecimento da prescrição, com consequente extinção da punibilidade. 2 - Em análise aos autos, constato que o delito foi atingido pela prescrição. O crime previsto no art. 171 do Código Penal comina pena máxima em abstrato correspondente a 05 (cinco) anos de reclusão, de modo que o seu lapso prescricional regulador, ordinariamente, é de 12 (doze) anos, a teor do que dispõe o art. 109, inc. III, do Código Penal. Para o caso em tela, a denuncia fora recebida em 09.03.2001. Portanto, da data do recebimento da denúncia até a presente data transcorreram-se mais de 12 (doze) anos sem a intercorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, sendo incontroversa a fulminação da pretensão punitiva do Estado pela prescrição. Ante ao exposto, declaro extinta a punibilidade de ANDRE LUIZ BUENO PENTEADO, nos termos do artigo 107, inciso IV, combinado com os artigos 109, inciso III, e 115, todos do Código Penal, haja vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Depois do trânsito em julgado e de cumpridos os preceitos do Código de Normas, arquivem-se. Cornélio Procópio, data da movimentação. Danielle Marie de Farias Serigati Varasquim Juíza de Direito

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