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Felipe Corona Menegassi Sociedade Individual De Advocacia e outros x Municipio De Pato Branco

ID: 325063469

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Pato Branco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000007-63.2023.8.16.0131

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE CORONA MENEGASSI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA TERESINHA APARECIDA MACHADO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PATO BRANCO

Conclusão

Advogados:

CAMILA TOMOKO KOHATSU

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FELIPE CORONA MENEGASSI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46)3905-6434 - E-mail: PB-5VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000007-63.2023.8.16.0131 Processo: 0000007-63.2023.8.16.0131 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$9.849,24 Polo Ativo(s): FELIPE CORONA MENEGASSI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA TERESINHA APARECIDA MACHADO Polo Passivo(s): MUNICIPIO DE PATO BRANCO DECISÃO 1. Em atenção à Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), fixo os honorários periciais em R$ 1.500,00, conforme item 1.1 da tabela aplicável. Ressalto que, embora o valor base para esta modalidade pericial seja de R$ 300,00, o art. 2º, §4º, da Resolução permite a majoração em até cinco vezes, o que justifica a fixação de R$ 1.500,00, considerando a complexidade e o volume de trabalho requeridos para a perícia em questão. Destaco, ainda, que o valor fixado deverá ser reajustado no momento do pagamento, conforme disposto no art. 2º, §5º, da Resolução, que determina o reajuste anual dos valores pela variação do IPCA-E no mês de janeiro, desde a publicação da Resolução em 13 de julho de 2016. Intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se aceita o encargo nos termos do valor arbitrado. Destaco que o pagamento dos honorários será efetuado apenas ao final do processo, de modo que o perito deverá manifestar sua concordância com o recebimento dos valores ao término da demanda, com o reajuste previsto. Em caso de aceitação, o perito poderá dar início aos trabalhos periciais. Caso contrário, venham os autos conclusos para nomeação de outro profissional. 2. Intimem-se as partes para que, querendo, desde já, apresentem quesitos a serem respondidos pela profissional nomeada. 3. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Maciéo Cataneo Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Nayara Fernanda Borges De Abreu Mendes

ID: 331659803

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Morretes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-05.2023.8.16.0118

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

NAYARA FERNANDA BORGES DE ABREU MENDES

Conclusão

Advogados:

HEITOR EDUARDO GODOI ARRABAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3263-596… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3263-5965 - E-mail: mor-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000007-05.2023.8.16.0118 Processo: 0000007-05.2023.8.16.0118 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 06/03/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Visconde do Rio Branco, 197 Fórum - Centro - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 Réu(s): NAYARA FERNANDA BORGES DE ABREU MENDES (RG: 124448352 SSP/PR e CPF/CNPJ: 082.910.689-84) Estrada da Refinaria, s/n aos fundos da Fabrica Iporanga - Central - MORRETES/PR - Telefone(s): (41) 98878-0416 Vistos, etc. Ao(s) Denunciado(a,s) supra nominado(a,s) fora atribuída a prática da infração penal prevista no art. 147 do Código Penal, a qual tem pena máxima de 6 meses, enfrentando, destarte, prescrição no prazo de 3 anos anos. Entre a data do fato em 06/03/2022 e o recebimento da denúncia em 11/03/2025 (mov. 103.1), transcorreu período superior a 3 anos. Ademais, não se visualizam causas de suspensão ou interrupção da prescrição. Verifica-se, portanto, que o Estado perdeu o direito de punir o(a,s) Denunciado(a,s). Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a,s) Denunciado(a,s) supra nominado(a,s). Não consta apreensão de bens e depósito de valores. Sem custas processuais. Com fundamento na Resolução Conjunta nº 15/2019 – SEFA/PGE, anexo I, fica arbitrado em favor do Dr. HEITOR EDUARDO GODOI ARRABAL, a título de honorários advocatícios a cargo do Estado do Paraná, o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), servindo a presente como certidão. Registro e publicação Automáticos. Intimem-se, inclusive a Vítima. Certificado o trânsito em julgado, procedidas as comunicações de praxe e não havendo questões pendentes, com a baixa, promova-se o arquivamento do feito. Morretes, 21 de julho de 2025. Fernando Andriolli Pereira Magistrado

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Processo nº 0037289-72.2025.8.16.0000

ID: 262122572

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0037289-72.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA RAIA MACHADO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

JEAN GUSTAVO SILVA NUNES

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FÁGNER CRISTIAN HERINGER

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0037289-72.2025.8.16.0000 Recurso: 0037289-72.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal:…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Ovilson Dos Anjos

ID: 291155118

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Acordo de Não Persecução Penal de Salto do Lontra - Anexo à Vara Criminal de Salto do Lontra Classe: Execução de Medidas Alternativas Nº Processo: 0000007-38.2025.8.16.0149

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

OVILSON DOS ANJOS

Conclusão

Advogados:

CLEITON SCHUMANN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE SALTO DO LONTRA - ANEXO À VARA CRIMINAL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Cu…

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Nivercia Ravanello Bandeira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 307349618

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Cantagalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-14.2025.8.16.0060

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NIVERCIA RAVANELLO BANDEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

EDITE SIMI ESTCHE

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO COMPETÊNCIA DELEGADA DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO COMPETÊNCIA DELEGADA DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: can-ju-sc@tjpr.jus.br Autos nº. 0000007-14.2025.8.16.0060 Processo: 0000007-14.2025.8.16.0060 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Valor da Causa: R$30.360,00 Autor(s): NIVERCIA RAVANELLO BANDEIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de requerimento da parte autora (ou sua procuradora) para redesignação da audiência de instrução e coleta de prova oral, atualmente designada para 14 de julho de 2025, alegando impossibilidade de comparecimento da advogada. 2. Nos termos do art. 362 do Código de Processo Civil: “Art. 362. A audiência poderá ser adiada: II – se não puder comparecer, por motivo justificado, qualquer pessoa que dela deva necessariamente participar; § 1º O impedimento deverá ser comprovado até a abertura da audiência, e, não o sendo, o juiz procederá à instrução.” 3. A jurisprudência exige que o pedido seja acompanhado de justificativa concreta e elementos probatórios aptos a demonstrar a real impossibilidade de comparecimento – sobretudo, dentro do prazo até a abertura da audiência – sob pena de indeferimento. 4. No caso em tela, a parte limitou-se a informar que “esta procuradora não poderá participar do ato na data agendada”, sem especificar o motivo que justifique o impedimento, tampouco apresentar qualquer documento comprobatório (como atestado médico, conflito de agenda profissional idôneo, evento de força maior, etc.). 5. Ausentes a demonstração de motivo plausível e a imediata comprovação justificadora, não é possível acolher o pleito, sob pena de transformar o art. 362 em mera faculdade potestativa. Pelo exposto, INDEFIRO, no presente momento, o pedido de redesignação da audiência marcada para 14/07/2025. 6. Ainda fica a parte ciente de que poderá, se houver realmente impossível comparecimento por motivo justificado, apresentar nova petição com documentação comprobatória robusta, até o momento da abertura da audiência, indicando a real causa do impedimento, para nova análise, conforme preceitua o art. 362, § 1º, do CPC. Publicado eletronicamente pelo sistema. Intimem-se. Cantagalo/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) FELIPE BUZANELO FERREIRA Juiz Substituto

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Albina L. Mozer e outros x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado Do Paraná - Der

ID: 256755990

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Terra Roxa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-12.1987.8.16.0168

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALBINA L. MOZER ALICE IZABEL ZAVADSKI ANTONIO APARECIDO FERNANDES ANTONIO FERNANDES DO CARMO APARECIDA DE FATIMA ZAVADZKI ATANAZIO ZAVADZKI CLAUDENOR LEITE DE LIMA CLAUDINA MARIA VITORINO FERNANDES DOROTEIA ZAWADSKI DOBICZ EDINEIA BARZAGUI ELIZETE REZENDE ZAVADZKI EMPREENDIMENTOS TERRA ROXA LTDA JADON EXPORT COMéRCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA. JOSE ANTONIO FERNANDES JOSé MANDSUR MOZER LEONIDES ZAVADZKI MARCOS BARZAGUI MARIA DA SILVA RETTE MARIA MADALENA DE JESUS BATISTA MITSUE UNO OTAVIO JOãO DOBICZ PAULO RETTE ROSáRIA ZAWADSKI BARZAGUI SALVADOR SANCHES BATISTA SIDNEI BARZAGHI SUEMATSU UNO VALDEMIR ANTONIO SANCHEZ

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANá - DER

Conclusão

Advogados:

JOEL MACEDO SOARESPEREIRA JUNIOR

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PAULO HENRIQUE FABRIS

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JOEL MACEDO SOARES PEREIRA

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ROBERTO NUNES DE LIMA FILHO

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LUIZ CARLOS FABRIS

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LUCIUS MARCUS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum - Consulta Processual: https://pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44)3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: mmpc@tjpr.jus.br Autos nº. 0000007-12.1987.8.16.0168 Processo: 0000007-12.1987.8.16.0168 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Desapropriação Valor da Causa: R$81.665,82 Exequente(s): ALBINA L. MOZER ALICE IZABEL ZAVADSKI ANTONIO FERNANDES DO CARMO APARECIDA DE FATIMA ZAVADZKI ATANAZIO ZAVADZKI Antonio Aparecido Fernandes CLAUDINA MARIA VITORINO FERNANDES Claudenor Leite de Lima DOROTEIA ZAWADSKI DOBICZ EDINEIA BARZAGUI ELIZETE REZENDE ZAVADZKI EMPREENDIMENTOS TERRA ROXA LTDA representado(a) por EDWARDES JOSE VIEIRA JADON – EXPORT COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. representado(a) por Jeferson Nogaroli JOSE ANTONIO FERNANDES representado(a) por Antonio Aparecido Fernandes JOSÉ MANDSUR MOZER LEONIDES ZAVADZKI MARCOS BARZAGUI MARIA MADALENA DE JESUS BATISTA Maria da Silva Rette Mitsue Uno OTAVIO JOÃO DOBICZ PAULO RETTE ROSÁRIA ZAWADSKI BARZAGUI SALVADOR SANCHES BATISTA SIDNEI BARZAGHI SUEMATSU UNO VALDEMIR ANTONIO SANCHEZ Executado(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER DECISÃO 1. Trata-se de "Cumprimento de Sentença" proposto por ALBINA L. MOZER E OUTROS em face de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER. Previamente à deliberação acerca dos valores a serem pagos aos exequentes e cessionários, mister se faz a verificação acerca da (des)necessidade de regularização do polo ativo da demanda. Do cotejo atento dos autos, verifica-se que, ao mov. 1.22, em certidão lavrada por Oficial de Justiça no dia 06/06/2003, este fez constar que as partes SUEMATSU UNO e MITSUE UNO haviam falecido em data não sabida, contudo, tal informação não foi confirmada até o momento. Desta feita, intimem-se as partes exequentes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca do aludido, apresentando eventual certidão de óbito em nome dos referidos. 2. Após, tornem os autos conclusos para análise. 3. Intimações e diligências necessárias. Terra Roxa, data da assinatura eletrônica. Andréia Marques Tarachuk Juíza Substituta

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Processo nº 0000007-56.2025.8.16.0046

ID: 327635856

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Infância e da Juventude - Seção Cível - Arapoti Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 0000007-56.2025.8.16.0046

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Conclusão

Advogados:

MONIQUE SOARES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - SEÇÃO CÍVEL - ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - centro - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - SEÇÃO CÍVEL - ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - centro - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1055 - Celular: (43) 99967-7835 - E-mail: apti-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0000007-56.2025.8.16.0046 Processo: 0000007-56.2025.8.16.0046 Classe Processual: Pedido de Medida de Proteção Assunto Principal: Acolhimento institucional Valor da Causa: R$1.518,00 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): CLAUDENIR NUNES DA TRINDADE VANILDA DA SILVA DECISÃO 1. Trata-se de medida de proteção em favor das crianças L.N. da T., R.F.N. da T. em face de seus genitores VANILDA DA SILVA e CLAUDENIR NUNES DA TRINDADE. Noticiou-se em manifestação de seq. 123, com a juntada da certidão de óbito (seq. 123.2), o falecimento de Vanilda da Silva, de modo que sua advogada dativa pediu, em audiência, a fixação de honorários em seu favor e sua desabilitação nos autos (seq.125.1). É o relato necessário. Decido. 2. Pelo exposto, EXTINGUE-SE O PROCESSO em relação a ré VANILDA DA SILVA, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, por se tratar de direito personalíssimo e intransmissível Em consequência, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários da defensora dativa nomeada para a ré, Dra. Monique Soares de Lima, OAB/PR N.º 123.008, no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), nos termos do item 3.1 da Resolução Conjunta n°06/2024-SEFA/PGE. Lavre-se a certidão. 3. No mais, oficie-se à equipe da Casa Lar para que realize a elaboração de Plano de Atendimento Individual (PIA) das crianças, nos termos do art. 101, §§ 4°, 5° e 6° do ECA, e que continue comunicando este juízo com relatórios mensais, durante o prazo de 06 (seis) meses. 4. Determino também o acompanhamento do caso pela equipe multidisciplinar responsável pelo atendimento junto à Casa Lar, com elaboração de relatórios mensais e fundamentados. 5. Apresentados os relatórios, diga o Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Wenceslau Braz p/ Arapoti, datado e assinado digitalmente. Heitor Nishizawa de Souza Juiz Substituto

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Luciano Juliano Henschel

ID: 261379926

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-52.2025.8.16.0112

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUCIANO JULIANO HENSCHEL

Conclusão

Advogados:

ERNANI FERREIRA DO ROSÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - C…

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O Mediador.Net Eireli - Me x Marli Aparecida Dias

ID: 297632936

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000007-95.2022.8.16.0164

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

O MEDIADOR.NET EIRELI - ME

Polo Passivo:

MARLI APARECIDA DIAS

Conclusão

Advogados:

OSVALDO DA SILVA DOS SANTOS

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MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0000007-95.2022.8.16.0164 – VARA CÍVEL DA COMARCA DE TEIXEIRA SOARES. 1. Por agora, em face do exigido no art. 933 c…

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Jefferson Dias Da Costa e outros x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado Do Paraná - Der

ID: 295850589

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cidade Gaúcha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-15.1987.8.16.0070

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DIAS DA COSTA ROGERIO DIAS DA COSTA ROSICLEIA DIAS DA COSTA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANá - DER

Conclusão

Advogados:

DAVI DEUTSCHER FILHO

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ÍTALO MEDEIROS CISNEIROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Fórum - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone…

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