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Vando Sebastião Silva x Luiz Carlos Da Silva Faria

ID: 319320911

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pérola Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000808-46.2018.8.16.0133

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VANDO SEBASTIãO SILVA

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DA SILVA FARIA

Conclusão

Advogados:

ELIRANI DE SOUSA CHINAGLIA

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RENAN CHINAGLIA LEPRE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Celular: (44) 99930-9670 - E-mail: joev@t… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Celular: (44) 99930-9670 - E-mail: joev@tjpr.jus.br Autos nº. 0000808-46.2018.8.16.0133 Processo: 0000808-46.2018.8.16.0133 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$ 300.586,31 Exequente(s): VANDO SEBASTIÃO SILVA Executado(s): LUIZ CARLOS DA SILVA FARIA Vistos e etc. 1. Trata-se de pedido de penhora incidente sobre os imóveis matriculados sob os n. º 2.331 e 4.786 do Cartório de Registro de Imóveis de Xambrê/PR. Juntou matriculas atualizadas. Inicialmente, quanto à matrícula n. º 2.331, verifica-se que na Av. 27 da referida matrícula consta o levantamento da penhora anteriormente decretada nos autos n. º 0001322-91.2021.8.16.0133, em sede de embargos de terceiro. Naquela demanda, foi reconhecida a propriedade do bem em favor de MADALENA MARTE NARDIN e do ESPÓLIO DE WALDECI NARDIN, representado por MARCIO JOSÉ NARDIN, razão pela qual foi determinada a desconstituição da constrição. Ademais, observa-se que sobre o referido imóvel recaem diversas indisponibilidades de bens, oriundas dos seguintes processos: 0000004-43.2018.8.16.0177, 0000744-94.2022.8.16.0133, 0000005-28.2018.8.16.0177, 0000437-47.2018.8.16.0177, 0001313-36.2017.8.16.0177, 0000034-78.2018.8.16.0177 e 0000007-95.2018.8.16.0177. Considerando que já houve reconhecimento judicial da titularidade do imóvel a terceiros alheios à presente execução, resta inviável a constrição pretendida. 2. No que tange à matrícula n.º 4.786, conforme averbação Av. 20 da referida matrícula, foi determinado o cancelamento da indisponibilidade outrora decretada, em razão de adjudicação do bem nos autos n.º 0013548-13.2018.8.16.0173, em trâmite perante a 1.ª Vara Cível da Comarca de Umuarama/PR, conforme carta de adjudicação constante naqueles autos (seq. 266.1). Diante disso, resta esvaziada a possibilidade de constrição do imóvel. Ressalte-se que sobre o bem também constam indisponibilidades nos seguintes processos: 0000744-94.2022.8.16.0133; 0000005-28.2018.8.16.0177; 0000437-47.2018.8.16.0177; 0001313-36.2017.8.16.0177; 0000034-78.2018.8.16.0177; 0000007-95.2018.8.16.0177. 2.1. Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora sobre os imóveis matriculados sob os n.º 2.331 e 4.786, e, por consequência, determino o levantamento das indisponibilidades que recaem sobre eles, nos processos acima indicados. 3. Intime-se a parte exequente, para que no prazo de 15 dias, dê prosseguimento ao feito, sob pena de suspensão/arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Pérola, datado e assinado eletronicamente. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz de Direito

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Processo nº 0000007-40.2025.8.16.0116

ID: 257320787

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Matinhos Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000007-40.2025.8.16.0116

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MILTON MALAFRONTE SANTOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CRIMINAL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Centro - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Celular: (41) 3263-5896 - E-mail: mat-2vj-e@t… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CRIMINAL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Centro - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Celular: (41) 3263-5896 - E-mail: mat-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000007-40.2025.8.16.0116 Processo: 0000007-40.2025.8.16.0116 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Violência Psicológica contra a Mulher Data da Infração: 01/01/2025 Vítima(s): CAMILA MALAFRONTE SANTOS Investigado(s): MILTON MALAFRONTE SANTOS Trata-se de inquérito policial instaurado a fim de apurar a prática do crime de dano emocional praticado, em tese, por Milton Malafronte Santos. Com o encerramento das investigações, a representante do Ministério Público pugna pelo arquivamento do feito em razão da ausência de provas acerca da materialidade e tipicidade delitiva, posto não existir qualquer elemento que demonstre o cometimento do crime, não sendo possível observar na narrativa da vítima a existência efetiva de ameaça física ou psicológica dirigida a ela. (mov. 20.1) Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. É caso de arquivamento. Primeiro porque no sistema acusatório, uma vez que o titular da ação penal entende que não há elementos para oferecimento da denúncia, não cabe ao juiz decidir sobre a existência ou não de justa causa, sob pena de usurpar de função privativa do Ministério Público. Em segundo lugar, o crime de dano emocional não ficou demonstrado de forma clara e inequívoca, sendo que durante a investigação, constatou-se que o investigado, sob efeitos de álcool, demonstrou comportamento agressivo, mas não houve ameaça ou agressão física, em que pese os xingamentos e do dano ao imóvel, a própria vítima e familiares afirmaram que contra eles não foi praticada nenhum tipo de violência, não havendo mais nenhuma prova plausível que indique a prática do crime, prejudicada assim a persecução criminal. Quanto a eventual delito de injúria, tipificado no artigo 140 do Código Penal, praticado, em tese, contra as vítimas, levando em consideração que tal crime se processa mediante ação penal de iniciativa privada, se for de interesse das vítimas para o oferecimento da competente queixa-crime deverá ser apresentada no prazo legal de 06 (seis) meses contados da data dos fatos. Posto isso, ausentes elementos suficientes da materialidade e tipicidade a sustentar o prosseguimento do feito, bem como o oferecimento da denúncia, determino o ARQUIVAMENTO DO FEITO com as baixas e comunicações de praxe. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Juiz Ricardo José Lopes

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Canoinhas - Sicoob Credicanoinhas/Sc x Suzana Chaves Oleiniki

ID: 298970325

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São João do Triunfo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000007-53.2021.8.16.0157

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC

Polo Passivo:

SUZANA CHAVES OLEINIKI

Conclusão

Advogados:

CLOVIS JOSE GUGELMIN DISTEFANO

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GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PROJUDI Rua Francisco Neves Filho, 75 - Fórum Estadual - CENTRO - São João do Triunfo/PR - CEP:…

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Ministério Público Do Estado Do Parana - 1ª Promotoria De Dois Vizinhos x Fernanda De Oliveira Nascimento

ID: 321013430

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Dois Vizinhos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000007-59.2022.8.16.0079

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANA - 1ª PROMOTORIA DE DOIS VIZINHOS

Polo Passivo:

FERNANDA DE OLIVEIRA NASCIMENTO

Conclusão

Advogados:

FERNANDA WINIARSKI SCARIOT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Rua Pref. Dedi Barrichello Montagner, Nº 680 - centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fon…

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Oli Bernardi x Antonio Roque Da Silva e outros

ID: 258865860

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Coronel Vivida Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-55.1991.8.16.0076

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

OLI BERNARDI

Polo Passivo:

ANTONIO ROQUE DA SILVA JOãO ROBERTO DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

SIDNEI MARCELO FASSINI

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JOSÉ WELLINGTON NASCIMENTO CRIPA

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CÁCIA DE DORDI TRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Celular: (46) 99906-9623 …

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Processo nº 0000007-44.2025.8.16.0147

ID: 307399679

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rio Branco do Sul Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000007-44.2025.8.16.0147

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELIZANDRA NASCIMENTO GARCIA FABIOLA BUENO CUPOLLILO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

MARIA DE FATIMA COSTA PEREIRA CHEVONICA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Celular: (41) 98792-1099 - E-mail: noso@tjpr.jus.br Autos nº. 0000007-44.2025.8.16.0147 Processo: 0000007-44.2025.8.16.0147 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$70.000,00 Autor(s): ELIZANDRA NASCIMENTO GARCIA FABIOLA BUENO CUPOLLILO Réu(s): Vistos. 01. Cite(m)-se, aquele(s) em cujo(s) nome(s) estiver registrado o imóvel usucapiendo, se houver(em) (CPC, art. 246). 02. Cite(m)-se pessoalmente o(s) confinante(s) do imóvel usucapiendo, exceto se o objeto da presente ação for unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada (CPC, art. 246, § 3º). 03. Tendo a parte autora pleiteado a citação pessoal do(s) proprietário(s) registral(ais) e confinante(s) pelo correio, expeça(m)-se carta(s) na modalidade AR/MP. 04. Por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, citem-se os réus em lugar incerto e os eventuais interessados (CPC, art. 259, I). 05. Intimem-se as Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município, por seus representantes para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestarem interesse na causa. 06. Decorridos os prazos acima, dê-se vista ao Ministério Público. 07. Sendo certificada pela serventia a inexistência de contestação ao pedido inicial e a ausência de interesse na causa pelos entes públicos, com vistas a dar maior celeridade processual, o(s) autor(es) deverá(ão) ser(em) intimado(s) para, em 30 (trinta) dias, apresentar(em) declaração por instrumento público de, pelo menos, 03 (três) testemunhas, que comprovem os requisitos necessários para o reconhecimento da usucapião a seu favor, quais sejam: a) o exercício da posse pelo(s) autor(es); b) o tempo de exercício da posse; c) a que título o(s) autor(es) exerce(m) posse sobre o imóvel usucapiendo; d) se a posse exercida é mansa, pacífica, contínua e com ânimo de dono(s). 08. Ressalto, desde logo, que somente será designada audiência de instrução e julgamento pelo juízo, caso o(s) autor(es) apresente(m) justificativa para a impossibilidade de apresentação da declaração por instrumento público. 09. Apresentadas as declarações no prazo supramencionado, os autos deverão ser encaminhados à conta e preparo, retornando conclusos para prolação da sentença. 10. Observem-se as determinações da Portaria n.º 016/2024, deste Juízo. 11. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. Marcelo Teixeira Augusto Juiz de Direito

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Loja De Móveis Paraná x Gabriani Leite Quintilhano

ID: 295742638

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Carlópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000007-39.2024.8.16.0063

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LOJA DE MóVEIS PARANá

Polo Passivo:

GABRIANI LEITE QUINTILHANO

Conclusão

Advogados:

JUAN ROQUE ABILIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - Centro - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3572-8162 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - Centro - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3572-8162 - Celular: (43) 3572-8162 - E-mail: carlopolisjuizadosespeciais@tjpr.jus.br Autos nº. 0000007-39.2024.8.16.0063 Processo: 0000007-39.2024.8.16.0063 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$984,00 Polo Ativo(s): LOJA DE MÓVEIS PARANÁ Polo Passivo(s): GABRIANI LEITE QUINTILHANO Vistos. 1. Recebo o pedido de cumprimento de sentença (movimento n.º 70). 2. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença e façam-se as anotações necessárias, inclusive na distribuição, nos termos do artigo 98, inciso VII do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 3. Após, nos termos do artigo 513 do CPC, intime-se a parte executada para que efetue o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do art. 523, §1º do CPC. Destaco que "a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento" (Enunciado 97 do FONAJE). 3.1. Fica autorizada a intimação por meio eletrônico, observando-se as determinações da Instrução Normativa 073/2021-CGJ. Em caso de realização de intimação por meio eletrônico, a Secretaria deverá solicitar o endereço atualizado da parte executada, bem como deverá cientificá-la de que eventual alteração de endereço deverá ser comunicada ao Juízo, sob pena de se reputarem eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado (art. 19, §2º da Lei n.º 9.099/95). 4. Decorrido o prazo para pagamento, intime-se o exequente para que junte aos autos o demonstrativo atualizado do débito, acrescido de multa, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Ato contínuo, determino, desde já, a penhora online, via SISBAJUD, com reiteração automática por 30 (trinta) dias, sobre valores existentes em nome da parte executada, até o limite da garantia do débito, vindo, em seguida, os autos conclusos para prosseguimento. 6. Realizado o pagamento voluntário do débito, intime-se a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste, ficando desde já autorizada a expedição de mandado de levantamento em seu favor, caso requerido. Ressalta-se que o seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Nesse caso, venham conclusos para extinção do feito. Intimações e diligências necessárias. Carlópolis, datado eletronicamente. ANDREA RUSSAR RACHEL Juíza de Direito

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Emerson Gabardo x Altenêncio Gabardo

ID: 257863050

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Palmeira Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000007-42.1990.8.16.0124

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EMERSON GABARDO

Polo Passivo:

ALTENêNCIO GABARDO

Conclusão

Advogados:

TELISMARA APARECIDA DINIZ KLIMIONT

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RENE JOSE STUPAK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: plme-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0000007-42.1990.8.16.0124 Processo: 0000007-42.1990.8.16.0124 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$500.000,00 Requerente(s): EMERSON GABARDO (RG: 60413525 SSP/PR e CPF/CNPJ: 609.771.249-91) Rua Francisco Sérgio Jacinto, 966 - Barra Velha - BARRA VELHA/SC - CEP: 88.390-000 De Cujus(s): ALTENÊNCIO GABARDO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) ..., s/n - PALMEIRA/PR Terceiro(s): EDILSON JOSE GABARDO (RG: 15427167 SSP/PR e CPF/CNPJ: 287.276.909-97) ., . . - PALMEIRA/PR GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.416.890/0001-89) RUA JACY LOUREIRO DE CAMPOS, S/N - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-915 HELEN CAROLINE ZAMPROGNA GABARDO (RG: 138266630 SSP/PR e CPF/CNPJ: 100.801.019-76) Rua Rio grande do sul, 116 apto 122 - CURITIBA/PR 1 - No mov. 162.1, sobreveio decisão que determinou a suspensão do presente inventário até o julgamento de eventual ação de exigir contas ou pelo prazo de 1 (um) ano, o que ocorresse primeiro. Considerando a decisão liminar proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0092070-78.2024.8.16.0000 (mov. 168.1), que reformou a d. retro e determinou o prosseguimento regular do inventário, passo à análise das manifestações subsequentes. O inventariante apresentou Declarações, arrolando os bens tidos como incontroversos e requerendo a intimação dos herdeiros para manifestação (172.1). Posteriormente, a herdeira Helen Caroline Zamprogna Gabardo apresentou manifestação (mov. 176.1), na qual: requereu a reavaliação dos bens inventariados, em razão da defasagem dos valores indicados; a nova avaliação venha acompanhada de registro fotográfico dos imóveis; que o inventariante apresente os carnês de IPTU e os comprovantes de quitação dos tributos incidentes (176.1). 2 - Diante do exposto, determino: Intimem-se o herdeiro Edilson José Gabardo e sua esposa Judite Mayer Gabardo, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre as Declarações apresentadas no mov. 172.1. Intime-se o inventariante, para que, também no prazo de 15 (quinze) dias: - Se manifeste sobre o pedido de reavaliação formulado pela herdeira Helen; - Apresente os carnês de IPTU e os comprovantes de quitação dos tributos incidentes sobre os bens do espólio. Após o decurso dos prazos acima, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para apreciação do pedido de reavaliação e deliberação quanto ao prosseguimento do feito. Intimem-se. Palmeira, data da assinatura digital. Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Lucival Douglas De Oliveira

ID: 308137546

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Porecatu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-74.2025.8.16.0137

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUCIVAL DOUGLAS DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

CAROLINE MARQUES DOS SANTOS CONRADO GÓES

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JESSÉ CONRADO DA SILVA GÓES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CRIMINAL Autos nº 0000007-74.2025.8.16.0137 Vistos e examinados... I- Recebo os recursos de apelação interpostos pelo Defensor através da…

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Mariane Martins Simonassi x Vitor Beliato

ID: 261194368

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Primeiro de Maio Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-08.2024.8.16.0138

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIANE MARTINS SIMONASSI

Polo Passivo:

VITOR BELIATO

Conclusão

Advogados:

NIVALDO TOFANO FILHO

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GLEICYELLEN BAPTISTA DE PAULA

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LEANDRO TOLEDO VOLPATO

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MÔNICA DOS SANTOS ZANDOMENIGHI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: (43) 3572… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: (43) 3572-8682 - E-mail: pm-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000007-08.2024.8.16.0138 Processo: 0000007-08.2024.8.16.0138 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$1.774,88 Exequente(s): MARIANE MARTINS SIMONASSI Executado(s): Vitor Beliato 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais em fase de cumprimento de sentença movida por Mariane Martins Simonassi em face de Vitor Beliato. Vieram os autos conclusos para análise do requerimento formulado pela parte executada na seq. 125.1, o qual requer a nomeação de defensor dativo para prestar assistência jur'dica e acompanha-lo nas próximas etapas do processo, informando não ter condições de constituir advogado particular. Vieram os autos conclusos, sendo este o relato do necessário. 2. Inicialmente, ressalto que o Regulamento da Advocacia Dativa do Conselho Seccional da OAB no Paraná estabelece, no art. 20, § 3º, que "não se admitirá a nomeação de Advogados dativos nas ações de [...] processos de competência dos Juizados Especiais Cíveis [...]". Por outro lado, a Lei 9.099/95 permite a nomeação de defensor dativo em alguns casos, como quando uma das partes está assistida por advogado ou o réu é pessoa jurídica ou firma individual. O art. 9º dessa lei dispõe que: Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. § 1º Quando a assistência é opcional, se uma das partes comparece com advogado, ou se o réu é pessoa jurídica ou firma individual, a outra parte, se desejar, poderá contar com assistência judiciária oferecida por órgão do Juizado Especial, conforme a lei local. Portanto, conclui-se que o impedimento à nomeação de defensor dativo, conforme o Regulamento da Advocacia Dativa Paranaense, aplica-se apenas quando não são atendidos os requisitos do § 1º do art. 9º da Lei 9.099/95. No caso em questão, a parte autora ingressou na ação sem advogado, o que impede a exceção prevista no Regulamento da Advocacia e, portanto, a nomeação de defensor dativo para o réu. Diante disso, indefiro o requerimento. 3. Todavia, a ausência de nomeação de defensor dativo não impede que a parte executada busque atendimento junto a um Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) mantido por cursos de Direito, ou ainda junto à Defensoria Pública, a fim de obter a assistência judiciária pretendida. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpram-se, no que pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e a Portaria deste Juízo. Primeiro de Maio, datado e assinado eletronicamente. LUIS RICARDO CATTA PRETA SILVA FULGONI Juiz de Direito

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