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Movida Locacao De Veiculos S.A. x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 259922712

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000302-68.2024.8.16.0098

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A.

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

LETICIA NOGUEIRA GONGORA

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FÁBIO FERREIRA DE ALCÂNTARA

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THIAGO DE CAROLI PETTENONI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Recurso: 0000302-68.2024.8.16.0098 Ap Classe Processual: Apelação Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Ape…

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Construserve Bauru Serviços Na Construção E Comércio Ltda x Frangos Pioneiro

ID: 262731647

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Joaquim Távora Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000302-22.2025.8.16.0102

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CONSTRUSERVE BAURU SERVIçOS NA CONSTRUçãO E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

FRANGOS PIONEIRO

Conclusão

Advogados:

ANA PAULA CONDE BOGO

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DENIS SOARES FRANCO

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KARLA APARECIDA PEREIRA PONTES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CÍVEL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 35728253…

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Roberto Dos Anjos x Estado Do Paraná e outros

ID: 260202461

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000302-94.2025.8.16.0175

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DOS ANJOS

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá PARANáPREVIDêNCIA

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

CÉSAR AUGUSTO BUCZEK

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EDUARDO HENRIQUE RAMOS CHAVES

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CLAUDINEY ERNANI GIANNINI

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HELOÍSA BOT BORGES

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AUGUSTO HIDALGO DIORIO

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EDSON CHAVES FILHO

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 26/05/2025 00:00 até 30/05/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0000302-94.2025.8.16.0175 Pauta de Julga…

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Daniel Wosnes Da Silva x Sheyene Ribeiro Kwiatkoswski e outros

ID: 297830743

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000302-90.2024.8.16.0123

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL WOSNES DA SILVA

Polo Passivo:

SHEYENE RIBEIRO KWIATKOSWSKI SHEYENE RIBEIRO KWIATKOWSKI ME

Conclusão

Advogados:

EDUARDO ESTANISLAU TOBERA FILHO

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BRUNA AMANDA VERA SCARSSI

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NATALIA LUIZA GIONGO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000302-90.2024.8.16.0123 Recurso: 0000302-90.2024.8.16.0123 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000302-90.2024.8.16.0123 Recurso: 0000302-90.2024.8.16.0123 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Recorrente(s): DANIEL WOSNES DA SILVA Recorrido(s): SHEYENE RIBEIRO KWIATKOSWSKI SHEYENE RIBEIRO KWIATKOWSKI ME Os benefícios da gratuidade judiciária pleiteados pela parte recorrente devem ser revogados. É sabido que para a concessão da justiça gratuita cabe à parte a comprovação do seu estado de hipossuficiência econômica (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal), pois isenta-se do pagamento de custas somente aqueles que demonstrem a impossibilidade de custear as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência ou de sua família. O despacho de seq. 8 determinou a juntada de documentos que comprovassem a impossibilidade da parte recorrente arcar com as custas do processo. Entretanto, apesar de devidamente intimada, o recorrente preferiu renunciar ao prazo concedido sem a juntada de novas provas. Em outras palavras, o recorrente não demonstrou que não seria capaz de suportar o pagamento das despesas processuais, haja vista não ter demonstrado seus gastos habituais, tampouco a sua renda financeira, impossibilitando que se faça qualquer juízo relativo ao empenho de suas rendas. Sendo assim, revogo o benefício da gratuidade judiciária. Intime-se o recorrente para efetuar o pagamento das custas, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. Impende salientar que, ainda que a intimação pelo sistema se dê de forma diversa, o prazo para comprovação do pagamento das custas processuais será o estipulado pelo artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95. Tomando em conta o princípio da cooperação e o da boa-fé processual, vale consignar que como a parte terá pleno conhecimento da determinação supra e que a contagem dos prazos em horas é feito minuto a minuto (cf. art. 132, § 4º, do Código Civil), não se admitirão justificativas para a não observância do prazo concedido em horas. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. VANESSA BASSANI Juíza Relatora

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Antonio Carlos Da Silva Junior x Editora E Distribuidora Educacional S/A

ID: 294907581

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Ibiporã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000302-92.2024.8.16.0090

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

Conclusão

Advogados:

EVANDRO LUIZ PIPPI KRUEL

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MILENA SCHUSTER DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43)3572… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43)3572-9407 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.206-132 - Fone: (43)3572-9407 - E-mail: IBI-4VJ-S@TJPR.JUS.BR Autos nº. 0000302-92.2024.8.16.0090 Processo: 0000302-92.2024.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): ANTONIO CARLOS DA SILVA JUNIOR Polo Passivo(s): EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Vistos, etc... 1. Ante a juntada do cálculo retro, intime-se a parte devedora para pagamento em 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor da condenação, após o transcurso deste prazo (art. 523, caput e §1º do CPC). 2. Transcorrido o prazo de 15 dias previsto no artigo 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, cientifique a parte requerida que, com base no artigo 525, caput do referido Codex, inicia-se o seu prazo de 15 dias para apresentar, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de intimação (artigos 52, IX e alíneas da Lei nº 9.099/1995). Neste caso, a garantia do Juízo será indispensável, com base no enunciado 117 do FONAJE. 3. Saliento que com o advento da atualização do enunciado 97 do FONAJE, com eventual inadimplemento do devedor, fica inaplicável honorários de advogado previstos no artigo 523, §1º do referido Codex. 4. Decorrido o prazo do artigo 523 do CPC, aguarde o transcurso do prazo seguinte de 15 dias, previsto no artigo 525, caput do CPC. 5. Transcorrido o prazo acima, certifique-se nos autos e intime-se a parte exequente para apresentar cálculo atualizado, incluindo os 10% de multa do artigo 523, §1º do CPC ao valor total do débito e, só então voltem conclusos para fins de penhora online. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

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Processo nº 0000302-84.2025.8.16.0049

ID: 291589936

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Astorga Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000302-84.2025.8.16.0049

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMICIO ESTEVAM ROSA JESUEL ALECIO DE PAULA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: 44 3259-6070 - E-mail: thsl@tjpr.j… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: 44 3259-6070 - E-mail: thsl@tjpr.jus.br Autos nº. 0000302-84.2025.8.16.0049 Processo: 0000302-84.2025.8.16.0049 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 06/01/2025 Vítima(s): ADEMICIO ESTEVAM ROSA JESUEL ALECIO DE PAULA Autor do Fato(s): ADEMICIO ESTEVAM ROSA JESUEL ALECIO DE PAULA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar a ocorrência, em tese, do delito de ameaça, previsto no artigo 147 do Código Penal, figurando como noticiados Ademicio Estevam Rosa e Jesuel Alecio de Paula. O Ministério Público, em manifestação de evento 17.1, pugnou pelo reconhecimento da renúncia tácita e, consequentemente, o arquivo do presente termo circunstanciado, visto que as vítimas, em que pese devidamente intimadas, não compareceram à audiência preliminar designada, ocorrendo a renúncia tácita. Conforme exposto no enunciado criminal nº. 117, do FONAJE – a ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita a representação (XXVIII Encontro Salvador/BA). Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA. AÇÃO PENAL PRIVADA. AUSÊNCIA DA VÍTIMA NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR. RENÚNCIA TÁCITA À PRETENSÃO PUNITIVA. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. JUSTIFICATIVA PARA O NÃO COMPARECIMENTO NÃO ACATADA. DIREITO DE QUEIXA AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART.82, §5º DA LEI 9099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0047749-38.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 11.10.2019) Diante o exposto, declaro extinta a punibilidade dos noticiados em relação ao fato mencionado no termo circunstanciado (art. 147 do CP), com fulcro no artigo 107, incisos V, do Código Penal, e, em consequência, determino o arquivamento do feito. Sem custas. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da CGJ e, após, arquivem-se, após as baixas e comunicações necessárias. Astorga, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Wagner Leite Da Chaga

ID: 282274040

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Primeiro de Maio Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000302-70.2009.8.16.0138

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

WAGNER LEITE DA CHAGA

Conclusão

Advogados:

GENTIL MARTINS BUGUE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA CRIMINAL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, Nº 1090 - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: (43) 3572-8681 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA CRIMINAL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, Nº 1090 - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: (43) 3572-8681 - E-mail: pm-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000302-70.2009.8.16.0138 Processo: 0000302-70.2009.8.16.0138 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 08/03/2009 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): RICARDO ALVES DE CASTRO Réu(s): WAGNER LEITE DA CHAGA 1. Tendo em vista a renúncia de nomeação pelo advogado dativo (seq. 376.1), ARBITRO honorários advocatícios proporcionais, na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), ao Dr. Gentil Martins Bugue (OAB/PR nº 20.085), devido ao peticionamento de seq. 321.1, o que faço com fundamento nos artigos 82 e seguintes do Código de Processo Civil, devidamente interpretados ao caso, bem como na Resolução Conjunta n° 06/2024 PGE/SEFA (item 5.2), a fim de viabilizar a celeridade no pagamento. O valor deverá ser pago pelo Estado do Paraná. Considerando que o nobre advogado dativo informou que não está conseguindo sequer peticionar, devido ao seu estado de saúde, excepcionalmente, expeça-se certidão de honorários e encaminhe-se o documento ao profissional, pela via mais célere. Reitero que já foi expedida certidão de honorários referente ao restante da atuação do advogado dativo nestes autos (seq. 251.1). 2. Na última audiência, o advogado dativo Dr. Gentil não compareceu à audiência, sendo nomeado o Dr. Nivaldo Tofano Filho (OAB/PR 85.680). Naquela oportunidade, foi determinado que, havendo inércia do advogado dativo anteriormente nomeado, o Dr. Nivaldo ficaria nomeado para continuar atuando no feito (seq. 364.1). Diante disso, habilite-se o Dr. Nivaldo nos autos e intime-o para manifestar expressamente seu aceite, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 3. Aceita a nomeação, intime-se a Defesa para apresentar seus memoriais, no prazo de cinco dias. Primeiro de Maio/PR, datado e assinado eletronicamente. LUIS RICARDO CATTA PRETA SILVA FULGONI Juiz de Direito

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Luciane Corbari Campos x Iracy Sartori Giacomini e outros

ID: 275249217

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Chopinzinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000302-27.2025.8.16.0068

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANE CORBARI CAMPOS

Polo Passivo:

IRACY SARTORI GIACOMINI LUIZ GIACOMINI

Conclusão

Advogados:

AURIMAR JOSÉ TURRA

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OTÁVIO APOLINÁRIO FERREIRA CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E-mail: nels@tjpr.jus.br Autos nº. 0000302-27.2025.8.16.0068 Processo: 0000302-27.2025.8.16.0068 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$315.180,00 Autor(s): LUCIANE CORBARI CAMPOS Réu(s): IRACY SARTORI GIACOMINI LUIZ GIACOMINI DESPACHO Vistos, etc. I - INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre sua legitimidade para figurar no polo ativo da presente demanda, eis que figurou somente como anuente ao contrato que pretende ver seja rescindido (seq. 1.7), sob pena de indeferimento da petição inicial. Nesse sentido: Ação anulatória - Escritura de cessão de direitos hereditários - Carência de ação - Ilegitimidade ativa - Extinção do processo, sem apreciação do mérito - Recurso improvido. O autor como mero interveniente e anuente do negócio jurídico não tem legitimidade para a causa. (TJSP; Apelação Cível 9100356-11.2004.8.26.0000; Relator (a): Jesus Lofrano; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1.VARA CIVEL; Data do Julgamento: 25/05/2010; Data de Registro: 01/06/2010) . AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS - LEGITIMIDADE PROCESSUAL - INTERVENIENTE ANUENTE - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - DECISÃO MANTIDA. São as partes do processo, ou seja, os entes detentores de legitimidade ativa e passiva para figurarem na lide, quem suportam os direitos, deveres, ônus e obrigações advindos da marcha processual. Muito embora a parte figure no contrato na condição de interveniente anuente, infere-se que esta não assumiu qualquer obrigação nos autos. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.173906-3/002, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/09/2024, publicação da súmula em 23/09/2024). II - Findo o prazo acima, com ou sem manifestação, voltem conclusos. III - Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Chopinzinho, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

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Deair Farias Dos Santos Do Amaral x Picpay Instituicao De Pagamento S/A

ID: 323544883

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000302-37.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEAIR FARIAS DOS SANTOS DO AMARAL

Polo Passivo:

PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A

Conclusão

Advogados:

RAUL SILVEIRA WEISS

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PAULO ROBERTO VIGNA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: ctba-20vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000302-37.2025.8.16.0194 Processo: 0000302-37.2025.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$22.500,00 Autor(s): DEAIR FARIAS DOS SANTOS DO AMARAL Réu(s): PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A Analisando os autos, é evidente que a presente demanda se trata de relação de consumo. A ré figura como fornecedora nos termos do art. 3º do CDC, e a autora como destinatária final, econômica e faticamente do produto/serviço e, portanto, como consumidora na forma do art. 2º do mesmo Código. Portanto, é inegável a aplicação da legislação consumerista ao contrato em discussão. Feitas essas considerações, passamos a analisar o pedido de inversão do ônus da prova. O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova desde que verificadas a verossimilhança do direito e a condição de hipossuficiência da demandante. A hipossuficiência se observa quando ao consumidor, por qualquer razão, é muito custoso ou, de certa forma, impossível provar os fatos por si alegados, demonstrando a constituição de seus direitos. No caso em questão, verifico que a parte autora é hipossuficiente em relação à ré, posto que é essa quem detém maiores condições de demonstrar a existência da relação jurídica. Assim, defiro o requerimento de inversão do ônus da prova formulado pela parte requerente na exordial. Considerando que o feito envolve questão eminentemente de direito, prescindindo maior dilação probatória, anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil vigente. Preclusa esta decisão, registre-se a fase decisória e, contados e preparados, voltem conclusos para sentença. Diligências e providências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Fernanda Prehn Dos Santos Smiderle

ID: 258450169

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Reserva Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000302-98.2022.8.16.0143

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

FERNANDA PREHN DOS SANTOS SMIDERLE

Conclusão

Advogados:

DOUGLAS AUGUSTO RODERJAN FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309 3349… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309 3349 Autos nº. 0000302-98.2022.8.16.0143 Processo: 0000302-98.2022.8.16.0143 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Leve Data da Infração: 19/02/2022 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima: ANDRIELE MATEUS KRUPEK (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ) Réu: FERNANDA PREHN DOS SANTOS SMIDERLE 1. Trata-se de Ação Penal em que o Ministério Público ofereceu denúncia em face de FERNANDA PREHN DOS SANTOS SMIDERLE, pela prática, em tese, do crime tipificado no artigo 121, § 2º, inciso II, c.c 14, inciso II, ambos do Código Penal. Após instrução do feito, o juízo impronunciou a acusada, desclassificando o crime para o delito descrito no artigo 129, caput, do Código Penal (132.1). Após o declínio dos autos ao Juizado Especial Criminal, a ação foi julgada procedente (mov. 178.1). Com o trânsito em julgado, a secretaria certificou que existem bens pendentes de destinação legal (mov. 208.1). Os autos vieram conclusos para deliberação. É a síntese processual indispensável. DECIDO. 2. Em análise, verifico que os bens apreendidos nos autos são: a) Uma blusa verde com sangue da vítima. b) Uma tesoura de inox, cabo de plástico preto. c) Guardanapo utilizando para limpar o sangue da vítima. Por bem, vislumbro que se tratam de bens imprestáveis. Em relação ao item "a", ocorreu severo lapso temporal desde a apreensão da vestimenta, portanto, material deteriorado. Já os demais, se tratam de objetos imprestáveis, não sendo passível de doação ou devolução. Desta forma, o único meio cabível é sua destruição, conforme estipula o Código de Normas deste Tribunal de Justiça. 2.1. Ante ao exposto, determino a destruição dos bens, nos termos do artigo 1.007 do Código de Normas, CCJ/TJPR. 3. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Luiza Hey Toscano de Oliveira Juíza de Direito

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