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Banco Do Brasil S/A x Samuel Jayferson De Melo Bezera

ID: 310644245

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Terra Roxa Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000967-34.2025.8.16.0168

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

SAMUEL JAYFERSON DE MELO BEZERA

Conclusão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: mmpc@tjpr.jus.br Autos nº. 0000967-34.2025.8.16.0168 Processo: 0000967-34.2025.8.16.0168 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$117.580,81 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): SAMUEL JAYFERSON DE MELO BEZERA DECISÃO 1. Recebo a inicial, uma vez que presentes os requisitos legais. 2. Cite-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor do débito acrescido de 5% do valor da causa a título de honorários advocatícios (art. 701 do CPC), cientificando-a de que o cumprimento do mandado no prazo a isentará do pagamento das custas processuais (art. 701, § 1º, do CPC). 2.1 Conste-se no mandado que a parte requerida poderá, no prazo acima assinalado, apresentar embargos, independentemente de prévia segurança do Juízo (art. 702 do CPC), e que se o fizer o mandado terá seus efeitos suspensos (art. 702, § 4º, do CPC). 2.2 Esclareça-se que em não opondo embargos, o mandado constituir-se-á em título executivo (art. 701, § 2º, do CPC). 3. Uma vez opostos os embargos monitórios, intime-se a parte autora para responder em 15 dias (CPC, art. 702, § 5º). 4. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua extensão e pertinência, sob pena de indeferimento, e, querendo, delimitarem consensualmente as questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do art. 357 do CPC. 5. Não havendo interposição de embargos, intime-se a parte autora para requerer o que de direito em 15 dias, sob pena de extinção. 6. Decorrido o prazo em branco, renove-se a intimação, agora pessoalmente e pelo correio, por carta com aviso de recebimento, para que a parte impulsione o feito em 5 dias, também sob pena de extinção (CPC, art. 485, § 1º). 7. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Terra Roxa, datado eletronicamente. Andreia Marques Tarachuk Juíza de Direito

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Município De Prudentópolis/Pr x Jornal Pagina Popular Ltda Me e outros

ID: 313353407

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Prudentópolis Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000967-92.2023.8.16.0139

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PRUDENTóPOLIS/PR

Polo Passivo:

JORNAL PAGINA POPULAR LTDA ME RODRIGO FERNANDO KOWASKI

Conclusão

Advogados:

DIOGO SANGALLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: pru-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000967-92.2023.8.16.0139 Processo: 0000967-92.2023.8.16.0139 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.188,59 Exequente(s): Município de Prudentópolis/PR Executado(s): Jornal Pagina Popular Ltda Me Rodrigo Fernando Kowaski Vistos, etc. 1. Considerando o julgamento do Tema 1.026 pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo fixada a tese “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA" defiro o pedido de inclusão do nome do executado ao sistema Serasajud. 2. A Secretaria deverá proceder à inclusão do nome da parte executada (CPF e CNPJ) em cadastros de inadimplentes (§ 3º do art. 782 do Código de Processo Civil), podendo ser utilizado o Sistema SerasaJud para tanto, e devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição deverá ser imediatamente cancelada se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se esta for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º do art. 782 do Código de Processo Civil). 3. Após, considerando a ausência de indicação de bens a penhora, suspenda-se o curso do processo e do prazo prescricional por um ano, nos termos do caput do art. 40 da Lei nº 6.830/80. 4. Decorrido o prazo de suspensão sem que tenham sido localizados bens penhoráveis, certifique-se e arquivem-se os autos. 5. Transcorrido o prazo de cinco anos do arquivamento, intime-se a Fazenda Pública para que, no prazo de quinze dias, sob pena de preclusão. 6. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 30 de junho de 2025. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Andrey Luiz Rosa Do Carmo e outros

ID: 319030978

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Morretes Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000967-24.2024.8.16.0118

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANDREY LUIZ ROSA DO CARMO CLEYSON FREITAS RAMOS DANIEL XAVIER PRESTES ELISANGELA CELESTINO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

LUCAS SANTIAGO ALVES DOS SANTOS VITORINO

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RALF LINS

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NILSON MAGALHÃES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA CRIMINAL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3263-5965 - E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA CRIMINAL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3263-5965 - E-mail: mor-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000967-24.2024.8.16.0118 Processo: 0000967-24.2024.8.16.0118 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 21/04/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Visconde do Rio Branco, 197 Fórum - Centro - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 Réu(s): ANDREY LUIZ ROSA DO CARMO (RG: 153216185 SSP/PR e CPF/CNPJ: 137.749.099-89) Rua Antonio Miotto, sn - Rio das Pedras - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.251-550 CLEYSON FREITAS RAMOS (RG: 140816531 SSP/PR e CPF/CNPJ: 801.998.079-22) Casa de Custódia de São José dos Pinhais , s/n° - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR DANIEL XAVIER PRESTES (RG: 140609927 SSP/PR e CPF/CNPJ: 109.895.979-54) Rua Vieira dos Santos, 200 Cadeia Pública de Paranaguá - Centro Histórico - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-050 ELISANGELA CELESTINO DOS SANTOS (RG: 103920094 SSP/PR e CPF/CNPJ: 061.612.859-24) Rua Isídio Alves Ribeiro, s/n° Penitenciária Feminina do Paraná - Planta Meireles - PIRAQUARA/PR - CEP: 83.304-240 Terceiro(s): RAFAEL RAMOS (RG: 8561895 SSP/PR e CPF/CNPJ: 072.147.299-03) RUA ALMIRA DE OLIVEIRA, 177 CASA - Morretes - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 Vistos, etc. 1. A defesa do réu ANDREY protocolou petição nos autos informando ter incorrido em equívoco ao renunciar o prazo anteriormente concedido para a apresentação do endereço atualizado do acusado, circunstância que se deu no contexto da decretação da prisão preventiva do réu. Posto isto, pugnou pela reconsideração da decisão que decretou a custódia cautelar e juntou comprovante de endereço do acusado. (movs. 505.1 e 505.2). 2. Diante do exposto e, considerando o equívoco da defesa técnica o qual acarretou em prejuízo ao acusado, REVOGO o mandado de prisão expedido em desfavor do réu ANDREY. 3. Ao cartório para que recolha o mandado de prisão anteriormente expedido. 4. Intime-se o Réu quanto às medidas cautelares impostas, conforme mov. 447.1. Morretes, 4 de julho de 2025 Fernando Andriolli Pereira Magistrado

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Tatiane Sitko x Município De Quedas Do Iguaçu/Pr

ID: 260722930

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Quedas do Iguaçu Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000967-21.2025.8.16.0140

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

TATIANE SITKO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE QUEDAS DO IGUAçU/PR

Conclusão

Advogados:

FERNANDO AMARAL VARGAS REZENDE

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BRUNO HENRIQUE BORGES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46) 3905-6112 - E-mail: qdi-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000967-21.2025.8.16.0140 Processo: 0000967-21.2025.8.16.0140 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$8.140,30 Requerente(s): TATIANE SITKO Requerido(s): Município de Quedas do Iguaçu/PR Vistos. I – Preliminarmente, ressalte-se que eventual requerimento de justiça gratuita, caso exista, não será examinado nesta oportunidade, pois no âmbito dos Juizados Especiais, em regra, o momento oportuno para sua apreciação é quando da interposição de recurso, momento no qual exigido o adiantamento do respectivo preparo. II – Feito isso, recebo a petição inicial, porquanto, prima facie, cumpridos os pressupostos pertinentes e não vislumbrada hipótese que autorize a improcedência liminar do pedido. III – A parte autora não formulou requerimento de tutela provisória. IV – Esclareço que eventual requerimento de inversão do ônus da prova será oportunamente analisado, conforme a atribuição feita legalmente a cada parte e a suficiência ou não da prova documental produzida, respeitando-se, evidentemente e se for o caso, a necessária oportunidade para que a parte se desincumba do ônus que lhe foi atribuído de modo diverso (CPC, art. 373, §1°). V – Deixa-se de designar audiência de conciliação, dado o objeto da ação e diante da constatação, na prática, de se tratar de ato infrutífero no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. VI – Em continuidade, cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 30 dias, atendendo-se ao art. 7° da Lei n° 12.153/2009 e no intuito de se evitar qualquer cerceamento do direito de defesa. VII – Apresentada contestação, intime-se a parte autora para réplica. VIII – Sendo apresentados novos documentos pela parte autora, na forma do art. 437, §1°, do CPC, intime-se a parte ré para manifestação, em 15 (quinze) dias. IX – Após, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito

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Cleverson Jose De Matos x Pagar.Me Instituicao De Pagamento S.A

ID: 257012514

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Rio Branco do Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-97.2025.8.16.0147

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLEVERSON JOSE DE MATOS

Polo Passivo:

PAGAR.ME INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Conclusão

Advogados:

CAROLINA ROCKENBACH DA ROCHA

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DOMICIANO NORONHA DE SA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3263-6279 - E-mail: lgsa@tjpr.jus.br Autos nº. 0000967-97.2025.8.16.0147 Processo: 0000967-97.2025.8.16.0147 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$55.000,00 Exequente(s): CLEVERSON JOSE DE MATOS (CPF/CNPJ: 074.409.849-19) Rua José Pedroso dos Santos, 37 - RIO BRANCO DO SUL/PR - E-mail: cleversonmattos26@gmail.com - Telefone(s): (41) 9537-8696 Executado(s): PAGAR.ME INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A (CPF/CNPJ: 18.727.053/0001-74) Avenida Doutora Ruth Cardoso, 7221 Conjunto 1501 - 14º andar - Pinheiros - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.425-902 SENTENÇA 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CLEVERSON JOSÉ DE MATOS em face da sentença proferida ao seq. 15.1. Aduz a embargante, em síntese, a existência de omissão, consistente na ausência de apreciação do pedido de cumprimento liminar (seq. 18.1). É o breve relato. Decido. 2. Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos. 3. Analisando detidamente os autos verifica-se que não há nenhuma omissão a ser sanada. A decisão atacada consiste em uma sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da inicial pela inapropriedade da via processual. Nessas circunstâncias, nenhum dos requerimentos formulados no procedimento eleito pelo autor e extinto terão o mérito apreciados. Trata-se de consequência lógica da decisão e, portanto, não demanda maiores explanações. Saliente-se, ainda, que as irresignações do autor estão em relação à decisão liminar estão sendo devidamente apreciadas no pleito principal em conformidade com os princípios que regem o processo e este Juizado Especial. 3.1. Diante do exposto, nos termos da fundamentação supra, nada havendo a ser declarado, REJEITO pedido formulado em sede de Embargos, mantendo na íntegra a decisão de seq. 15.1. 4. Oportunamente, ao arquivo, com as baixas e registros necessários 5. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul/PR, data e hora da inserção do sistema. Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora

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Diogo Emanuel Almeida Rover x Guilherme Jose Da Luz Kubaski

ID: 321517919

Tribunal: TJPR Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 do Juízo Único de Ipiranga - Juizados Especiais Cíveis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-36.2023.8.16.0093

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO EMANUEL ALMEIDA ROVER

Polo Passivo:

GUILHERME JOSE DA LUZ KUBASKI

Conclusão

Advogados:

RENAN FELIPE TOZETTO

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CARLOS HENRIQUE PEREIRA GEFUNI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPIRANGA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO JUÍZO ÚNICO DE IPIRANGA - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - PROJUDI Rua Estanislau Cenovicz, 100 - Centro - Ipiranga/PR - C…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jose Carlos Staniszewski e outros

ID: 275346466

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de São Mateus do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000967-11.2018.8.16.0158

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOSE CARLOS STANISZEWSKI JOSE MARCINIAK STUSKI

Conclusão

Advogados:

LUIS RENATO GIMNY

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LUCIANO ERNST

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: (42) 3…

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Lucas Gabriel Carrasco Martins x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 323604599

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000967-79.2025.8.16.0056

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS GABRIEL CARRASCO MARTINS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

RAVENA RAFAELA DE OLIVEIRA

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LAYSE BATISTA BOVETO TENÓRIO

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Página . de . Órgão Julgador : 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relatora : DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI Origem : Vara Criminal de Cambé Recurso :…

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Município De Sarandi/Pr x Junio Da Silva Santos

ID: 296205072

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Sarandi Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000967-05.2018.8.16.0160

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SARANDI/PR

Polo Passivo:

JUNIO DA SILVA SANTOS

Conclusão

Advogados:

EDVALDO CARLOS LIMA VALÉRIO

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JÉSSICA CATHCART

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HELOÍSA ROSSINOLLI CORREIA PAIXÃO

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THIAGO AUGUSTO KANDA

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VITOR CONEHERO GHIZZI

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MARILIM MEIRE COTRIN FERRO DE ARAÚJO

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ALEXANDRE LINCOLN COBRA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: sgxr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000967-05.2018.8.16.0160 Processo: 0000967-05.2018.8.16.0160 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.375,95 Exequente(s): Município de Sarandi/PR Executado(s): JUNIO DA SILVA SANTOS Diante do requerimento de mov. 273, saliento que o emprego do CNIB deve ser utilizado com resguardo. Assim, nos termos do Recurso Especial n. 1.377.507/SP, a utilização do sistema depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) citação regular da parte executada; b) ausência de cumprimento da obrigação ou indicação de bens à penhora; e c) esgotamento das diligências para localização de bens em nome do executado. Vejamos: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do BacenJud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. [...] (RESP 1.377.507/SP, rel. Min. OG Fernandes, j. 26.11.2014) No caso dos autos, observo que as únicas buscas realizadas foram pelo sistema SISBAJUD, não restando preenchido o requisito do item “c”. Assim, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. CÍNTIA GRAEFF Juíza de Direito Substituta

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Verci Machado x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 294074826

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Palmital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000967-66.2025.8.16.0125

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VERCI MACHADO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

BRUNA SCHIAVO ZAGO

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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HÉLIO APARECIDO ZAGO FILHO

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BIANKA APARECIDA SCHIAVO ZAGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 850 - Forum - - Centro - Palmital/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 850 - Forum - - Centro - Palmital/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3309-3916 - Celular: (42) 99141-4141 - E-mail: aoli@tjpr.jus.br Autos nº. 0000967-66.2025.8.16.0125 Processo: 0000967-66.2025.8.16.0125 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Deficiente Valor da Causa: R$27.885,69 Autor(s): VERCI MACHADO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. A justiça gratuita se destina àquelas pessoas desprovidas de recursos, as quais, por não terem meios de arcar com despesas mínimas de alimentação, higiene, educação e moradia, entre outras, não podem ser compelidas a pagar custas de uma ação judicial, senão ficariam impedidas de ter acesso ao Poder Judiciário. É certo que, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Por outro lado, não há dúvidas de que é plenamente possível ao juiz determinar que a parte comprove sua alegada situação de pobreza, antes de indeferir o pedido, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil). 2. Assim, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a parte deverá juntar, no prazo de 15 (quinze) dias, além da declaração de próprio punho de que não pode arcar com os custos do processo em prejuízo do sustento próprio e familiar: a) certidões de propriedade dos CRI da comarca onde reside e Detran/PR; b) as duas últimas declarações de imposto de renda de pessoa física e jurídica, da qual eventualmente seja sócio, ou confirmação de que é isento; c) holerite dos três últimos meses, caso seja trabalhador empregado; d) contrato social atualizado, na hipótese de ser sócio de alguma pessoa jurídica; e) ou declaração por instrumento particular de que não possui rendimentos, caso em que deverá declarar qual a sua fonte de subsistência; f) declaração da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná – ADAPAR, com a informação de propriedade de semoventes e seus derivados; g) outros documentos que eventualmente entender necessários para demonstrar a alegada situação de carência. 3. Cumprido o item 2, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Palmital, assinado e datado eletronicamente. Kamila Pereira Martins Juíza de Direito

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