Resultados para o tribunal: TJPR

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Processo nº 0001569-05.2020.8.16.0102

ID: 276415639

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Joaquim Távora Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0001569-05.2020.8.16.0102

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Pe. João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: …

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Franciano Lourenço Dos Reis x Serralheria Tukefer Ltda

ID: 292893136

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Rio Branco do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001569-25.2024.8.16.0147

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIANO LOURENçO DOS REIS

Polo Passivo:

SERRALHERIA TUKEFER LTDA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3263-6279 - E-mail: lgsa@tjpr.jus.br Autos nº. 0001569-25.2024.8.16.0147 Processo: 0001569-25.2024.8.16.0147 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$3.400,00 Polo Ativo(s): FRANCIANO LOURENÇO DOS REIS (RG: 13652594 SSP/PR e CPF/CNPJ: 103.020.079-38) TV CAIXA DAGUA HUME (SANTARIA) PX TREVO/KS MAD CONSTRUÇÃO, 601 - Rio Branco do Sul - RIO BRANCO DO SUL/PR - CEP: 83.540-000 - E-mail: francianoreis0511@gmail.com Polo Passivo(s): SERRALHERIA TUKEFER LTDA (CPF/CNPJ: 85.461.465/0001-00) RUA ASSEMBLEIA DE DEUS, 375 - ITAPERUÇU - ITAPERUÇU/PR - CEP: 83.560-000 SENTENÇA Vistos e examinados. Trata-se de Reclamatória Cível ajuizada por FRANCIANO LOURENÇO DOS REIS em face de SERRALHERIA TUKEFER LTDA, ambos(as) devidamente qualificados(as) nos presentes autos. Citado(a) (seq. 36.1), o(a) reclamado(a) compareceu à audiência de conciliação, oportunidade em que as partes entabularam acordo conforme vê-se em ata juntada (mov. 38.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório essencial. Decido. Assim sendo, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, o acordo entabulado entre as partes em sede de audiência de conciliação, dando-o por bom, firme e valioso e que fica valendo como título executivo em caso de inadimplemento. Assim sendo, JULGO EXTINTA a presente ação com julgamento do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea 'b' do Código de Processo Civil[1]. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Rio Branco do Sul, data e hora da inserção no sistema. Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora [1] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação;

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Walter Moro x Aglaé Mirian De Oliveira e outros

ID: 312710388

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001569-03.1996.8.16.0019

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WALTER MORO

Polo Passivo:

AGLAé MIRIAN DE OLIVEIRA DIRCEU DE OLIVEIRA FOTOLINE ORIGINAIS GRáFICOS E EDITORA LTDA MARCOS AURELIO FERNANDES NERIS

Conclusão

Advogados:

NINON ROCHA CORREIA

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TAVARNARO ADVOCACIA

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ROBERTO RIBAS TAVARNARO

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ALINE FERNANDA MAIA GARCIA DA LUZ

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Autos nº. 0001569-03.1996.8.16.0019 I - Compulsando os autos, vislumbra-se que houve tentativa de penhora via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (evs. 423.1/462/348), bem como o exequente conseguiu…

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Flowinvest Cia Securitizadora x Fabio De Souza e outros

ID: 305277854

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001569-38.2010.8.16.0075

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FLOWINVEST CIA SECURITIZADORA

Polo Passivo:

FABIO DE SOUZA FABIO DE SOUZA LEãPOLIS - ME

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

ALAN ROGERIO MINCACHE

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YASMIN HELENE TONDINELLI RECCANELLO LISBOA

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RUBSON LUCIANO RECCANELLO LISBOA

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ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 09/07/2025 13:30 Sessão Ordinária - 13ª Câmara Cível Processo: 0001569-38.2010.8.16.0075 Pauta de Julgamento da sessão da 13ª Câmara Cível a realizar-se em …

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Kunicar Centro Automotivo Ltda - Epp x João Noé Machado

ID: 307403105

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Marechal Cândido Rondon Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001569-96.2025.8.16.0112

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

KUNICAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - EPP

Polo Passivo:

JOãO NOé MACHADO

Conclusão

Advogados:

ROGÉRIO ERNESTO GRENZEL

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MARIA BRUNA GRENZEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal…

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Superdiesel Serviços De Bombas Injetoras x Astrans - Associação Dos Transportadores De Sete Lagoas - Mg

ID: 300059965

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001569-21.2016.8.16.0045

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SUPERDIESEL SERVIçOS DE BOMBAS INJETORAS

Polo Passivo:

ASTRANS - ASSOCIAçãO DOS TRANSPORTADORES DE SETE LAGOAS - MG

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

GRACIELE GOUVEIA SANTIAGO LAGE MAGALHÃES

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ÂNGELA JULIANI

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WARLEY PONTELLO BARBOSA

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 03/07/2025 13:30 Sessão Ordinária - 9ª Câmara Cível Processo: 0001569-21.2016.8.16.0045 Pauta de Julgamento da sessão da 9ª Câmara Cível a realizar-se em 03…

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Copel Distribuição S.A. x Patricia Farias Evangelista

ID: 324598586

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001569-30.2024.8.16.0210

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Polo Passivo:

PATRICIA FARIAS EVANGELISTA

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

CLESIO BERGAMASCO

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MICHELE SUCKOW LOSS

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HELIO EDUARDO RICHTER

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MARCOS VIANA COSTÓDIO

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 29/07/2025 14:00 Sessão Ordinária - 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0001569-30.2024.8.16.0210 Pauta de Julgamento da sessão da 2ª Turma R…

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Francisco Trevisan x Município De Cruzeiro Do Iguaçú/Pr

ID: 321756659

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Dois Vizinhos Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001569-98.2025.8.16.0079

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO TREVISAN

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CRUZEIRO DO IGUAçú/PR

Conclusão

Advogados:

KARINA MAIER CANTELLI

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ALLAN DIEGO PILONETTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichelo Montagner, 680 - Centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: …

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Eduardo Da Silva e outros x Leodi Silveira e outros

ID: 309530565

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001569-26.2021.8.16.0116

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR

Polo Passivo:

LEODI SILVEIRA MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0001569-26.2021.8.16.0116 Processo: 0001569-26.2021.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.378,36 Polo Ativo(s): EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR Polo Passivo(s): Leodi Silveira Município de Matinhos/PR Primeiramente, e ante as reiteradas dúvidas do Sr. Escrivão e Sra. Distribuidora Judicial quanto seu impedimento para atuar no feito, salienta-se que o Código de Normas do Foro Judicial (CNFJ), instituído pelo Provimento nº 316, de 13 de dezembro de 2022 – CGJ, regula as atribuições dos servidores judiciais no desempenho de suas funções. No caso específico, foi acolhida a exceção de pré-executividade da Município reconhecendo a incapacidade postulatória dos Escrivães, determinando o arquivamento dos autos. Salienta-se que tal atribuição não admite recusa, salvo nas hipóteses de impedimento ou suspeição devidamente fundamentadas, conforme artigo 174, do mesmo Código. No caso em tela, os servidores não apresentaram qualquer justificativa que se enquadre nas hipóteses de impedimento previstas no artigo 144 c/c art. 148, ambos do Código de Processo Civil, afinal, embora tenham atuado em interesse próprio, ainda que não exatamente como parte, tal nulidade já foi reconhecida, de modo que o arquivamento do processo não seguirá na mesma linha, eis que interesse da justiça em reduzir o acervo processual, o que não ensejará qualquer benefício pessoal aos ditos serventuários, porquanto a incapacidade para cobrar custas já foi reconhecida e não prosseguirá neste processo. Assim, não há que se falar em declaração de impedimento para o arquivamento processual, sendo obrigação funcional dos Servidores cumprir as determinações do Código de Normas do Foro Judicial. Arquivem-se. Desde já, e caso haja interesse pelas Serventias na cobrança das custas, defiro a extração de certidão para cobrança em autos apartados. Não havendo outras pendências, arquivem-se. Intime-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Renato Pinheiro De Camargo x Ana Luiza Faria Da Silva e outros

ID: 295850386

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Faxinal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001569-92.2025.8.16.0081

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RENATO PINHEIRO DE CAMARGO

Polo Passivo:

ANA LUIZA FARIA DA SILVA BáRBARA REGINA SILVA DA COSTA ESPORTES GAMING BRASIL LTDA JORGE ANDRé LACERDA PEREIRA

Conclusão

Advogados:

ELISSON PAES PARENTE LUNA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: varacivelfaxi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: varacivelfaxinal@gmail.com Autos nº. 0001569-92.2025.8.16.0081 Processo: 0001569-92.2025.8.16.0081 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$11.981,98 Autor(s): Renato Pinheiro de Camargo Réu(s): ANA LUIZA FARIA DA SILVA BÁRBARA REGINA SILVA DA COSTA ESPORTES GAMING BRASIL LTDA JORGE ANDRÉ LACERDA PEREIRA Trata-se de Ação de Reparação por Danos Materiais proposta por Renato Pinheiro De Camargo em face de Jorge André Lacerda Pereira e outros. Foi pleiteado o benefício da gratuidade de justiça (mov. 1.1). O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". De forma semelhante, o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil permite ao juiz exigir a comprovação dos requisitos legais necessários para a concessão da gratuidade da justiça. Embora não seja necessário estar em estado de miséria absoluta para obter a gratuidade, é preciso que o interessado comprove a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem comprometer seu sustento ou de sua família e, para isso, antes de indeferir o pedido, é prudente permitir que o requerente prove a alegada impossibilidade de pagar as custas processuais sem prejuízo pessoal ou familiar. Portanto, para possibilitar a análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça: 1. Intimem-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias úteis e sob pena de indeferimento do benefício, anexar aos autos: a) comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de contas bancárias de sua titularidade (conta-corrente, poupança e investimentos) dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartões de crédito dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal ou comprovação de isento. 2. No mesmo prazo, a parte deverá juntar aos autos comprovante de endereço atualizado. 3. Apresentados os documentos ou transcorrido o prazo sem resposta, voltem conclusos. 4. Diligências necessárias. Faxinal, 10 de junho de 2025. César Augusto Consalter Magistrado

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