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Município De Curitiba/Pr x Celso Luiz Semann Da Costa e outros

ID: 299495891

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001967-38.2013.8.16.0185

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

CELSO LUIZ SEMANN DA COSTA COSTA RICCA CONSTRUçõES LTDA.

Conclusão

Advogados:

LUCIANO MARLON RIBAS MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0001967-38.2013.8.16.0185 Processo: 0001967-38.2013.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$129.507,82 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): CELSO LUIZ SEMANN DA COSTA Costa Ricca Construções Ltda. Vistos 1. Defiro o requerimento do exequente visando a penhora do imóvel gerador do tributo. 1.1. Caso a matrícula não esteja presente nos autos, intime-se o exequente para que, em 30 dias, junte a respectiva matrícula. 1.2. Caso a matrícula juntada aos autos não seja a correta, intime-se o exequente para que, em 30 dias, regularize. 2. Apresentada matrícula em nome do executado e consoante a indicação fiscal da CDA, lavre-se termo de penhora nos termos do art. 838 e 845, § 1º, do Código de Processo Civil. 2.1. Nomeio o próprio executado(s) como depositário(a) do bem. 3. Intime-se o executado(a), na pessoa de seu advogado, por via eletrônica (CPC 841 §1º a §4º), ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, bem como o cônjuge, se casado(a) for, observados os termos do art. 12 e parágrafos da LEF, cc art. 841 e parágrafos do CPC, para ciência de sua nomeação como depositário(a) e dos encargos daí decorrentes (CPC, art. 161), bem como para, querendo, opor embargos à execução, no prazo de 30 dias (LEF, art. 16). 3.1. Havendo indicativo de coproprietário, deverá ser também intimado, observando-se quanto a ele o disposto no art. 843 do CPC. 4. Para fins de registro da constrição, encaminhe a Secretaria o auto de penhora ao Serviço Registral Imobiliário competente, na forma regulamentar, ou malote digital quando o imóvel estiver localizado fora do Estado do Paraná, e remeta os autos ao Depositário Público com a mesma finalidade. 5. Não estando a matrícula em nome do devedor, ouça-se o Município, para esclarecimentos sobre a situação, regularização que se fizer necessária, se ainda viável, e, sendo o caso, sobre eventual ilegitimidade de parte/nulidade da CDA, para os fins do art. 10 do CPC, em trinta dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

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Odair José De Lima x Itau Unibanco S.A.

ID: 300823522

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ivaiporã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001967-88.2025.8.16.0097

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ODAIR JOSé DE LIMA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

MAICON ALAN DOS SANTOS FERREIRA

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GABRIEL PIANOVSKI BASSOLINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.873-152 - Celular: (43) 98863-9287 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.873-152 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: civelivp@gmail.com Autos nº. 0001967-88.2025.8.16.0097 Processo: 0001967-88.2025.8.16.0097 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$17.817,76 Autor(s): Odair José de Lima Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo autor. Contudo, verifica-se que o requerente não indicou nos autos qual atividade laborativa exerce, tampouco esclareceu a origem de sua renda mensal, limitando-se a formular o pedido de gratuidade sem qualquer contextualização de sua situação socioeconômica. Diante disso, foi oportunizada à parte autora a juntada de documentos comprobatórios de sua renda, tais como holerites, contracheques, comprovantes de pagamento de salário, bem como declaração de bens ou documentos que demonstrassem a inexistência de patrimônio relevante. Entretanto, o autor se limitou a apresentar extratos bancários referentes aos meses de março, abril e maio de 2025. A análise dos referidos extratos revela uma movimentação financeira incompatível com a alegação de hipossuficiência econômica. Destacam-se, por exemplo: 06/03/2025: crédito de R$ 2.961,86 identificado como “CRED INSS”; 02/05/2025: crédito de R$ 5.240,91, também identificado como “CRED INSS”; Diversas transferências via PIX e saques em valores elevados, como: 08/05/2025: envio de R$ 3.000,00 via PIX; 06/03/2025: envio de R$ 8.000,00 via PIX; 17/03/2025: envio de R$ 9.000,00 via PIX; 10/03/2025: envio de R$ 2.000,00 e R$ 2.768,82 via PIX, no mesmo dia. Tais movimentações, sem qualquer justificativa nos autos, demonstram que o autor possui considerável fluxo de recursos financeiros, o que impede o reconhecimento da alegada hipossuficiência. A concessão da justiça gratuita exige, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a demonstração inequívoca da insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo, o que não restou comprovado nos autos. Diante disso, entendo que o pleito do requerente não comporta deferimento, já que não restou comprovada a suscitada hipossuficiência econômica exigida para a concessão da gratuidade judiciária, na forma do art. 98 do CPC. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento das custas iniciais, sob pena do cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Com o pagamento das custas, tornem conclusos para decisão inicial. Caso contrário, proceda-se ao cancelamento da distribuição. Intimações e diligências necessárias. Ivaiporã, data de inserção do sistema PROJUDI. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

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Município De Marechal Cândido Rondon/Pr x Aide Teresinha Massing

ID: 295099299

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Marechal Cândido Rondon Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001967-48.2022.8.16.0112

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARECHAL CâNDIDO RONDON/PR

Polo Passivo:

AIDE TERESINHA MASSING

Conclusão

Advogados:

ANTONIO MARCOS DE AGUIAR

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DANIELE BOHRZ BOFF

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: mcr-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001967-48.2022.8.16.0112 Processo: 0001967-48.2022.8.16.0112 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$157.781,85 Exequente(s): Município de Marechal Cândido Rondon/PR Executado(s): AIDE TERESINHA MASSING Vistos e examinados. 1. Trata-se de execução na qual a parte exequente requer seja deferido o pedido de indisponibilidade de bens e direitos da parte executada, na forma do artigo 185-A do CTN (mov. 151). 2. Apesar da viabilidade dos efeitos da indisponibilidade serem alcançados por outros meios menos onerosos e tão eficientes quanto, como a consulta por meio do Sistema INFOJUD – nas modalidades DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias e DITR- Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, verifica-se que a consulta via INFOJUD já esgotou suas diversas modalidades nos presentes autos, vide mov. 76 3. Visto isso, DEFIRO o pedido de decretação de indisponibilidade dos bens do executado, nos termos do art. 185-A do CTN. Isto porque, encontram-se devidamente preenchidos os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para decretação da medida, quais sejam: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do SISBAJUD e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 3.1. Para efetivação da medida, defiro a inclusão do executado no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. 4. Após cumprida a determinação acima e não localizados bens penhoráveis, havendo requerimento ou em caso de inércia da parte exequente em dar prosseguimento ao feito, DETERMINO a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei 6830/80. 4.1. Decorrido o prazo do item 4 sem manifestação, independentemente de nova intimação, remetam-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo de 5 (cinco) anos. 4.2. Após o decurso do prazo do item 4.1, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a prescrição intercorrente, nos termos do disposto no art. 40, §4º da Lei 6.830/80. 4.3. Com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. 5. Intimações e providências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

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Banco Bradesco S/A x Frozen Parana Refrigeração Ltda

ID: 258055153

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001967-08.2013.8.16.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

FROZEN PARANA REFRIGERAçãO LTDA

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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ELIANA TAVARES PAES LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: oficios4vcctba@gmail.com Autos nº. 0001967-08.2013.8.16.0001 Processo: 0001967-08.2013.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$173.125,33 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): FROZEN PARANA REFRIGERAÇÃO LTDA 1. Ante o inadimplemento do Executado frente ao pagamento do débito, defiro o requerimento formulado pela parte Exequente na seq. 599.1. 2. Á Secretaria para que consulte o Renajud, a fim de averiguar a existência de bens de titularidade da parte Executada. Em sendo positiva a diligência, para que proceda a restrição de transferência dos veículos localizados. 2.1. Sobrevindo o resultado, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se. 2.1.1 Caso pretenda a conversão dos bloqueios dos automóveis em penhora, deverá: a) informar sobre qual(is) veículo(s) pretende recaia a penhora, justificando a necessidade de penhora em mais de um, se for o caso. b) promover a avaliação do(s) veículo(s) pela média dos valores estaduais obtidos pela tabela FIPE e/ou outros sites como WebMotors, iCarros, Meu Carro Novo ou eventual outro site idôneo, restando dispensada a avaliação por Oficial de Justiça ou Avaliador Judicial, nos termos do art. 871, IV do CPC; c) informar se pretende a apreensão e remoção do(s) bem(ns) para depositário judicial (CPC, art. 840, II) ou então em depósito junto ao executado; 2.2. Apresentada a estimativa de preços, fica desde já deferida a penhora, a ser realizada por termo nos autos e registrada junto ao Renajud (CPC, do art. 845, § 1º). 2.3 Após a formalização da(s) penhora(s), intime-se o Executado (CPC, art. 841 §1º ou §2º) para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o local onde se encontra(m) o(s) automóvel(is), ciente de que o silêncio poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa (CPC, art. 774, III, IV e V), bem como na imposição de bloqueio de circulação do veículo. 2.4. Ressalva-se a hipótese de o veículo ser objeto de alienação fiduciária, tendo em vista que o bloqueio é vedado pelo art. 7ª-A do Decreto-Lei 911/69. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Andrey Felipe De Melo Da Silva

ID: 312619459

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Plenário do Tribunal do Júri de Curitiba Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0001967-12.2021.8.16.0006

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANDREY FELIPE DE MELO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

JOÃO MARIO MACHADO DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE CURITIBA - PROJUDI Praça Nossa Senhora de Salete, S…

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Gerson Andretta x Bianchini Imoveis e outros

ID: 318798277

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade - Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001967-65.2018.8.16.0184

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GERSON ANDRETTA

Polo Passivo:

BIANCHINI IMOVEIS BIANCHINI IMOVEIS - BIANKA LOPES BIANCHINI BIANCHINI IMóVEIS LTDA-ME GISELLI PATRICIA CAETANO DE LIMA BIANCHINI JUNIOR CESAR LOPES BIANCHINI

Conclusão

Advogados:

FERNANDO JOSÉ BURGOS

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ALBERTO FERNANDES NETO

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HEITOR LUIZ BENDER

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ALEX RIBEIRO

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GISELLI PATRICIA CAETANO DE LIMA BIANCHINI

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ROOSEVELT MAURICIO PEREIRA

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DANIELA CECHINEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI …

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Banco Daycoval S/A x Alexsander Chaves Ferreira

ID: 257117741

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001967-85.2022.8.16.0035

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

ALEXSANDER CHAVES FERREIRA

Conclusão

Advogados:

FABRICIO STADLER CORREA

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NILZO ANTONIO RODA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n …

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Carla Adriane De Cristo e outros x Pedro De Castro Stresser

ID: 294618028

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Rio Branco do Sul Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 0001967-35.2025.8.16.0147

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLA ADRIANE DE CRISTO MARIO DE JESUS STRESSER

Polo Passivo:

PEDRO DE CASTRO STRESSER

Conclusão

Advogados:

WESLEY VINICIUS CECCON BARROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3263-6279 - E-mail: lgsa@tjpr.jus.br Autos nº. 0001967-35.2025.8.16.0147 Processo: 0001967-35.2025.8.16.0147 Classe Processual: Reclamação Pré-processual Assunto Principal: Intimação / Notificação Valor da Causa: R$57.000,00 Reclamante(s): CARLA ADRIANE DE CRISTO (RG: 8480835 SSP/PR e CPF/CNPJ: 041.859.219-50) Estrada Principal do Canelão, S/n Zona Rural - Canelão - ITAPERUÇU/PR - CEP: 83.560-000 - E-mail: ceccon.wca@gmail.com - Telefone(s): (41) 99556-1189 MARIO DE JESUS STRESSER (CPF/CNPJ: 759.492.539-49) Estrada Principal do Canelão, S/n Zona Rural - Canelão - ITAPERUÇU/PR - CEP: 83.560-000 - E-mail: ceccon.wca@gmail.com - Telefone(s): (41) 99556-1189 Reclamado(s): PEDRO DE CASTRO STRESSER (RG: 87046869 SSP/PR e CPF/CNPJ: 052.749.279-55) Rua Pedro Pinheiro, 360 - Jardim Pinheiro - ITAPERUÇU/PR - CEP: 83.560-000 - Telefone(s): (41) 99554-85772 DESPACHO Considerando que o procedimento especial de notificação previsto no art. 726 e seguintes do CPC não é admissível nos Juizados Especiais[1], intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 10 do CPC, visando evitar alegação de decisão surpresa. Rio Branco do Sul/PR, data e hora da inserção do sistema. Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora [1] RECURSO INOMINADO – NOTIFICAÇÃO JUDICIAL – AÇÃO DE RITO ESPECIAL PREVISTA NO ARTIGO 726 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA O PROCESSAMENTO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI 9099/95 E DOS ENUNCIADOS 8 DO FONAJE E 17 DO FOJESP - R. SENTENÇA ANULADA, A RESTAR, DE OFÍCIO, JULGADO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI 9.099/95. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10209535220238260554 Santo André, Relator.: Sergio da Costa Leite - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 21/08/2024, 7ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 21/08/2024) (grifos meus). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Juizado Especial e Vara Cível. Pedido de notificação judicial. Procedimento de natureza especial e de jurisdição voluntária . Inexistência de processo em sentido estrito contra a parte notificada. Inaplicabilidade do rito sumaríssimo do Juizado Especial. Limitação da competência dos Juizados Especiais a ações que não adotem rito especial ou com processamento incompatível com o rito sumaríssimo. Conflito julgado procedente . Competência do Juízo da 10ª Vara Cível de Ribeirão Preto, ora suscitado. (TJ-SP - CC: 00214218020228260000 SP 0021421-80.2022.8 .26.0000, Relator.: Issa Ahmed, Data de Julgamento: 28/07/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 28/07/2022) (grifos meus).

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Edina Maria Barbosa e outros x Maria Aparecida Do Prado Pereira

ID: 317355296

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Wenceslau Braz Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0001967-79.2024.8.16.0176

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDINA MARIA BARBOSA EDNILSON PEREIRA EDVALDO PEREIRA JOSé VICTOR PEREIRA FAUSTINO MARCIA ELIZANDRA FAUSTINO MARIA APARECIDA PEREIRA LODOVIRGE ODAIR FERNANDES FAUSTINO JUNIOR ROBERTO PEREIRA RONALD AROLDO PEREIRA

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DO PRADO PEREIRA

Conclusão

Advogados:

PETTERSSON DA SILVA MENTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, S/N - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, S/N - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 3528-3944 - E-mail: nefe@tjpr.jus.br Autos nº. 0001967-79.2024.8.16.0176 Processo: 0001967-79.2024.8.16.0176 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$200.000,00 Requerente(s): EDINA MARIA BARBOSA EDNILSON PEREIRA EDVALDO PEREIRA JOSÉ VICTOR PEREIRA FAUSTINO MARCIA ELIZANDRA FAUSTINO MARIA APARECIDA PEREIRA LODOVIRGE ODAIR FERNANDES FAUSTINO JUNIOR RONALD AROLDO PEREIRA Roberto Pereira De Cujus(s): Espólio de Maria Aparecida do Prado Pereira DECISÃO 1. Preliminarmente, considerando a impugnação apresentada ao mov. 44.1, intime-se o inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos cópia do extrato bancário das contas da de cujus desde a data do seu falecimento. 2. Ademais, a Lei n. 11.419/2006, em seu artigo 1º, § 2º, inc. III, prevê que a forma de identificação inequívoca do signatário nos processos eletrônicos será por meio de assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, na forma de lei específica, ou mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário. No que diz respeito à assinatura eletrônica do GOV.BR, esta é regulamentada pelo Decreto n. 10.543/2020, que, em seu art. 2º, parágrafo único, inciso I, dispõe o seguinte: Art. 2º Este Decreto aplica-se à: [...] Parágrafo único. O disposto neste Decreto não se aplica: I - aos processos judiciais; No mesmo sentido, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM DANO MORAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE NOVA PROCURAÇÃO. DOCUMENTO ASSINADO VIA PLATAFORMA “GOV.BR”. ASSINATURA ELETRÔNICA QUE NÃO POSSUI VALIDADE PARA PROCESSOS JUDICIAIS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO CUMPRIDA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO MANTIDO ANTE A IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00190100620238160001 Curitiba, Relator.: ana claudia finger, Data de Julgamento: 26/09/2024, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/10/2024). 2.1. Diante disso, não estando o referido documento digital de outorga assinado eletronicamente por meio de uma das autoridades certificadoras do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, intimem-se os herdeiros ODAIR FERNANDES FAUSTINO JÚNIOR, JOSÉ VICTOR PEREIRA FAUSTINO e MARCIA ELIZANDRA FAUSTINO, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte nova procuração devidamente assinada e atualizada. 3. Sem prejuízo, intime-se o inventariante para que, no mesmo prazo, regularize a representação processual do herdeiro EDNILSON PEREIRA ou requeira o que entender pertinente em seu desfavor. 4. Após, voltem-me os autos conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Wenceslau Braz-PR, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz de Direito

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Banco Do Brasil Sa x Célio Camilo e outros

ID: 298262515

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Centenário do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001967-12.2010.8.16.0066

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

CéLIO CAMILO ELIANE SALVIANO ELIANE SALVIANO CAMILO - ME

Conclusão

Advogados:

PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL VARA CÍVEL DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - Centro - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: …

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