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Resultados para "0002670-03.2023.8.26.0229" – Página 9 de 15

Valdecir Cassol x Município De Salto Do Lontra/Pr

ID: 276322338

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Salto do Lontra Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0002670-91.2024.8.16.0149

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VALDECIR CASSOL

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SALTO DO LONTRA/PR

Conclusão

Advogados:

NEIMAR JOSE POMPERMAIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCIS ASSIS DORIGONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSSARA ORNELAS POMPERMAIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Próximo ao Terminal Rodoviário - Colina Verde - Sa…

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Felipe Cristiano Pereira e outros x Guilherme Pereira Ginar

ID: 280811533

Tribunal: TJPR Órgão: 24ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002670-53.2024.8.16.0194

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE CRISTIANO PEREIRA REGINA MARA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

GUILHERME PEREIRA GINAR

Conclusão

Advogados:

SIMONY DE SOUZA VICENTIN

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GUILHERME PEREIRA GINAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: ctba-24vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002670-53.2024.8.16.0194 Processo: 0002670-53.2024.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$208.722,00 Autor(s): FELIPE CRISTIANO PEREIRA representado(a) por REGINA MARA DA SILVA PEREIRA REGINA MARA DA SILVA PEREIRA Réu(s): GUILHERME PEREIRA GINAR Sequencial: 17795 Vistos para decisão 1. GUILHERME PEREIRA GINAR requereu ajustes e esclarecimentos em relação à decisão saneadora de mov. 119.1, em especial: (a) delimitação da causa de pedir dos pedidos articulados na inicial, sob a alegação da necessidade de maior especificação dos pedidos formulados na inicial, a fim de garantir a segurança jurídica e o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa; (b) suscita a ocorrência de preclusão ou prescrição de eventuais valores que remontem a período anterior à propositura da ação, especialmente quanto a eventuais alegações sobre empréstimos pretéritos; (c) Ofício ao Nubank, questiona a pertinência da expedição de ofício à instituição financeira, invocando o princípio da inviolabilidade do sigilo bancário e, por fim, (d) requer esclarecimento quanto à inversão ou manutenção do ônus da prova, conforme determinado na decisão saneadora. Entretanto, a argumentação apresentada revela apenas o inconformismo da parte com a decisão, que foi contrária aos seus interesses. A decisão foi fundamentada de maneira clara e objetiva, sem qualquer omissão ou contradição, sendo evidente a tentativa de rediscutir a matéria, o que somente poderá ser feito por meio do recurso cabível. Cumpre destacar que o pedido de reconsideração não encontra previsão na sistemática processual brasileira. Conforme explicitado na decisão saneadora (mov. 119.1), cabe ao Juízo, como destinatário da prova, avaliar sua necessidade e pertinência para o deslinde da controvérsia, nos termos dos artigos 370 e 371 do CPC. Nesse sentido, cabe ao magistrado verificar se a matéria em discussão exige, ou não, a necessidade da produção de outras provas. 2. Assim, considerando que a argumentação revela inconformismo da parte com a decisão, cabendo ao interessado, caso queira, protocolar o recurso cabível, MANTENHO a decisão saneadora de mov. 119.1 nos mesmos termos. 3. No mais, a fim de evitar futura arguição de nulidade, intimem-se, novamente, as partes acerca do item 6, da decisão saneadora de mov. 119.1: “Quanto à produção da prova oral pleiteada pelas partes, primeiramente, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, esclareçam o número de testemunhas a ser indicadas e os fatos (pontos controvertidos) a serem esclarecidos em audiência, para análise da viabilidade da realização da prova e bloqueio de pauta”. 4. Ultimado o prazo, voltem os autos conclusos para deliberação. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito PQ – 122.1

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Benedito Monteiro x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 262446705

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Ribeirão do Pinhal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002670-16.2018.8.16.0145

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BENEDITO MONTEIRO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ALAN RODRIGO PUPIN

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ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

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JOÃO HENRIQUE BRITO PUPIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1975 - E-mail: civelrp@gmail.com Autos nº. 0002670-16.2018.8.16.0145 Processo: 0002670-16.2018.8.16.0145 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$149.981,70 Polo Ativo(s): BENEDITO MONTEIRO Polo Passivo(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Trata-se de execução invertida. Altere-se a classe processual para “cumprimento de sentença". 2. Considerando a anuência da parte autora com o cálculo apresentado, (crédito principal, eventuais honorários e retenções), HOMOLOGO, desde já, o cálculo apresentado pela parte executada. Expeça-se Precatório para pagamento do valor principal e RPV para os honorários de sucumbência, com observância do Código de Normas, e aguarde-se o pagamento. 2.1. Com a expedição de RPV/PRECATÓRIO, intimem-se as partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias, respeitado o contido nos artigos 183 e 180 do CPC, para ciência da ordem de pagamento expedida. 2.2. Certificada a ausência de impugnação, junte-se aos autos o comprovante de transmissão da ordem. 2.3 Considerando que houve pedido de cessão de crédito ao mov. 167.1, autorizo, desde já, a emissão da RPV na forma solicitada (em nome da Sociedade de Advogados). 3. Havendo notícia de pagamento, expeçam-se alvarás em favor dos respectivos credores para levantamento da quantia depositada em Juízo, com prazo de 90 (noventa) dias. 3.1. Quanto aos honorários de sucumbência, expeça-se alvará em nome de quem requisitado o pagamento (pessoa física ou sociedade de advogados, conforme o caso); 3.2. Quanto ao principal, expeça-se alvará em nome do procurador, desde que conste dos autos procuração expedida há menos de cinco anos e da qual constem poderes especiais para levantar valores em Juízo ou receber quitação. Fica facultado ao patrono acostar procuração que atenda aos requisitos supramencionados. Caso não cumprida a determinação, expeça-se alvará do principal em nome da parte. 4. No mais, considerando que a autarquia ré não se opôs aos cálculos das custas judiciais (mov. 156.1 e mov. 161.1), HOMOLOGO desde já os cálculos apresentados, devendo ser expedido ofício requisitório, com observância do Código de Normas, e aguarde-se o pagamento. 4.1. Com o pagamento, ao Cartório para que adote as providências necessárias para o pagamento das guias. Expeça-se o necessário. 5. Por fim, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 05 (cinco) dias (art. 218, §3º, CPC), sendo que o silêncio será tido como satisfação e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Ribeirão do Pinhal, datado e assinado digitalmente. Camila Felix Silva Juíza Substituta

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Município De Realeza/Pr x Irmaos Kiedes Ltda e outros

ID: 312492871

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Realeza Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002134-90.2013.8.16.0141

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE REALEZA/PR

Polo Passivo:

IRMAOS KIEDES LTDA VALMIR KIEDES

Conclusão

Advogados:

CHRISTIAN LORHAN BECHLIN CARNIEL

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LUISE SCHIRRMANN DORS

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FREDERICO SLOMP NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - CENTRO CÍVICO - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: ma…

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Francisca Ferreira Vicente x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 308592074

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cianorte Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 0002670-06.2025.8.16.0069

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA FERREIRA VICENTE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO MASTER S/A BANCO PAN S.A. BANCO SENFF S.A. BARIGUI PROMOTORA DE CRéDITO IMOBILIáRIO LTDA CAIXA ECONôMICA FEDERAL NEO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA PKL ONE PARTICIPACOES S.A.

Conclusão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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VICTOR ARAUJO BONIFACIO PIRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-32596912 - E-mail: cia-2vj-s@tjp… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-32596912 - E-mail: cia-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002670-06.2025.8.16.0069 Processo: 0002670-06.2025.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Assunto Principal: Superendividamento Valor da Causa: R$432.802,53 Requerente(s): FRANCISCA FERREIRA VICENTE Requerido(s): BANCO BRADESCO S/A BANCO MASTER S/A BANCO PAN S.A. BANCO SENFF S.A. BARIGUI PROMOTORA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO LTDA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NEO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA PKL ONE PARTICIPACOES S.A. Vistos. Trata-se o pedido de reconsideração de requerimento apresentado pela parte ao órgão judiciário que proferiu o ato decisório para reformá-lo, retratá-lo ou revogá-lo. Apesar de ampla presença na praxe forense, o pedido de reconsideração não se encontra previsto expressamente, sendo resultado de construção jurisprudencial. Tecnicamente o pedido de reconsideração teria uma aplicação prática bem mais rara do que aquela verificada atualmente. Não se prestaria a substituir o recurso cabível, o que, em muitas oportunidades – em especial contra decisões interlocutórias –, vem ocorrendo. Poderia ser utilizado tão somente nas hipóteses de decisões que não sofrem os efeitos da preclusão, porque nesse caso o juiz poderia modificar sua decisão mesmo de ofício (matérias de ordem pública), devendo-se permitir o pedido de reconsideração. Fora dessas hipóteses, a possibilidade de o juiz se retratar de sua decisão estaria limitada à interposição de recurso que permita o juízo de retratação, como ocorre com o recurso de agravo (Manual de direito processual civil – Volume único / Daniel Amorim Assumpção Neves – 8. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 2003). Não se desconhece que em havendo novas circunstâncias (não levadas em conta no momento da decisão), o pedido da parte trazendo tais novidades ao juiz deve ser admitido. Todavia, nesses casos não se trata efetivamente de pedido de reconsideração, pois diante de novas circunstâncias, o pedido será outro, bem como outra será a decisão judicial. Acontece que na hipótese, pretende a parte a reforma da decisão (o que dependeria de manejo de agravo), sem apresentar nenhum elemento novo capaz de alterar a conclusão adotada anteriormente. Assim, por não haver amparo legal e considerando que eventual reforma da decisão deverá se dar através da interposição do recurso cabível, indefiro o pedido de reconsideração. Sem prejuízo do acima exposto, nota-se que o Tribunal de Justiça do Paraná, por meio de seu Centro de Inteligência, elaborou a Nota Técnica nº 08/2024 a qual busca uniformizar o procedimento da repactuação de dívidas e superendividamento em todo o Paraná, a partir de diretrizes que devem ser seguidas pelos magistrados. A referida Nota Técnica entende como precípuo o preenchimento, pela parte autora, do formulário padrão previsto na Recomendação 125/2011 do CNJ, adaptado e disponível em formato digital no site do TJPR. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, instruir o feito com o formulário preenchido, bem como cumprir a determinação já fixada ao mov. 19. Cientifique-se. Oportunamente tornem os autos conclusos para deliberação. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

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Angela Graboski e outros x Estado Do Paraná

ID: 276320731

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002670-90.2014.8.16.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA GRABOSKI EDNéIA DEISE BOTURA MENDES JULIO TADEU DO AMARAL

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

JOSÉ ROBERTO MARTINS

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ULISSES DE VASCONCELOS ORDONES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0002670-90.2014.8.16.0004 Processo: 0002670-90.2014.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Valor da Causa: R$9.911,72 Polo Ativo(s): ANGELA GRABOSKI EDNEIA DEISE BOTURA MENDES JULIO TADEU DO AMARAL Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Embargos de declaração Vistos para decisão. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná em face da decisão de mov. 87.1. Sustentou a existência de omissão no julgado, uma vez que, em relação aos honorários sucumbenciais, a própria parte exequente não aplicou juros de mora em seu cálculo, de modo que descabe a aplicação dos juros neste momento processual. É o breve relatório. 2. Os embargos de declaração foram tempestivamente opostos e encontram previsão no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Da análise dos autos, denota-se que após o trânsito em julgado dos embargos à execução em apenso, foi determinada a remessa dos autos à contadoria para atualização do débito (mov. 36.1). Com o retorno dos autos da contadoria (mov. 49), o Estado do Paraná concordou com os valores apresentados (mov. 62.1) e, por sua vez, a parte exequente, embora tenha concordado com os valores principais, impugnou os valores referentes aos honorários sucumbenciais (mov. 63.1) por não ter havido aplicação de juros de mora, enquanto que o Estado sustenta (mov. 87.1) que o próprio exequente não teria incluído juros moratórios quando da apresentação no cálculo no momento da propositura da demanda, tendo ocorrido preclusão. No entanto, acaso não tenha sido tratado na sentença condenatória de juros moratórios e correção monetária, por se tratarem de consectários legais, não há prejuízo para a parte, pois a incidência dos consectários legais continuam sendo de direito da parte vencedora da ação. Neste sentido, se não há preclusão ou coisa julgada quanto à omissão na fixação de juros moratórios e correção monetária, por simetria, também não há que se falar em preclusão na inclusão de juros no cálculo exequendo. Ademais, o presente cumprimento de sentença foi proposto em 2014, sendo que, independentemente das questões processuais que fazem o processo tramitar até hoje, é impossível falar que não há mora por parte do executado, sendo imperiosa a aplicação dos juros moratórios, motivo pelo qual os embargos devem ser rejeitados. 3. Diante do acima exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. 4. Preclusa a presente decisão, cumpra-se a decisão de evento 87.1, remetando-se os autos à Contadoria. 4.1. Na sequência, intimem-se as partes. 4.2. Não havendo insurgência, expeça-se a RPV dos honorários. 5. Com relação ao pedido de mov. 141.1, item 2, de atualização dos valores pagos, intime-se a parte exequente para que apresente o valor que entende devido, por se tratar de simples cálculo aritmético. 6. Oportunamente, retornem conclusos. 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

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Sergio De Jesus Pinga Fogo De Oliveira x Antonio Carlos Botini

ID: 312552487

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Jandaia do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002670-56.2015.8.16.0101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO DE JESUS PINGA FOGO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS BOTINI

Conclusão

Advogados:

ANTONIO RODRIGUES SIMOES

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MAURO DELALIBERA DOMINGOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35…

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Ivanir Pizoni De Oliveira x Banco Bmg Sa

ID: 282187032

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Porecatu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002670-98.2022.8.16.0137

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

IVANIR PIZONI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Conclusão

Advogados:

IGOR JOSE SANTOS RIBEIRO

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LUCIANO PEDRO FURLANETTO

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ANDRE LUIS SONNTAG

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ROMEO JOSÉ WIEDERKEHR FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatuvaracivel@tjp… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatuvaracivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0002670-98.2022.8.16.0137 Processo: 0002670-98.2022.8.16.0137 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$24.542,10 Exequente(s): IVANIR PIZONI DE OLIVEIRA Executado(s): BANCO BMG SA Vistos, 1. Trata-se de autos em fase de cumprimento de sentença movido por IVANIR PIZONI DE OLIVEIRA em face de BANCO BMG S.A (mov. 92.1/92.2). Recebido o incidente (mov. 96.1), determinou-se a intimação da parte executada. Intimada, a parte executada procedeu ao depósito judicial dos valores incontroversos (mov. 109.1/109.2). Posteriormente, interpôs impugnação ao cumprimento de sentença, requerendo a concessão de efeito suspensivo, ante o depósito realizado dos valores incontroversos, bem como seguro garantia dos valores alusivos a quantia controvertida. Aduziu a existência de excesso de execução. Requereu o acolhimento da impugnação, com o ressarcimento ou compensação dos valores relativos a efetivação do seguro garantia (mov. 111.1/11.14). Instado a se pronunciar, a parte exequente manifestou concordância quanto aos valores apresentados pela parte exequente, requerendo a expedição de alvará (mov. 114.1). O perito que atuou na fase de conhecimento requereu a liberação dos valores (mov. 115.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Conheço da impugnação ao cumprimento de sentença, pois presentes os pressupostos de tempestividade e cabimento, porquanto amparada em excesso de execução, com a apresentação de planilha de valores e depósito de valores incontroversos, nos termos do artigo 525, V, do CPC. No mérito, acolho a impugnação, ante ao expresso reconhecimento do excesso pela parte exequente, nos termos da petição de mov. 114.1. 3. Em face do exposto, ACOLHO a impugnação deduzida no mov. 111, para o fim de declarar como devida a quantia R$ 21.393,02 (vinte e um mil, trezentos e noventa e três reais e dois centavos). 4. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios devido aos patronos da parte adversa, no valor de 10% dos valores cobrados em excesso, nos termos do artigo 85, §2º, I, do CPC, observando a suspensão da exigibilidade da verba em razão da gratuidade concedida nos autos. 5. Rejeito o pedido de ressarcimento ou compensação pelos valores gastos referentes ao seguro garantia, pois resultam de uma livre escolha do devedor, não se enquadrando no conceito de despesas judiciais (STJ AgInt nos EDcl no REsp n. 2.054.684/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) 6. JULGO EXTINTO os presentes autos, nos termos do artigo 924, II, do CPC, em virtude da satisfação da obrigação. 7. Com o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor da parte exequente, observada a petição de mov. 114. 8. Intime-se a parte executada para o pagamento dos honorários periciais devidos ao auxiliar do juízo que atuou na fase de conhecimento, no prazo de 10 dias. 9. Custas relativa a fase de conhecimento devidas pelo executado, diante da causalidade. 10. Custas devidas na fase de cumprimento de sentença devidas pela parte exequente, diante do excesso de execução, observada a gratuidade concedida nos autos. 11. Cumpram-se as disposições do Código de Normas. 12. Oportunamente, arquivem-se. 13. Intimem-se. Diligências necessárias. Porecatu, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

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Paulo Roberto Simões x Sindicato Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Da Forca Sindical

ID: 281001283

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Porecatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002670-30.2024.8.16.0137

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO SIMõES

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA FORCA SINDICAL

Conclusão

Advogados:

KAREN PEREIRA LOZANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatuvaracivel@tjp… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatuvaracivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0002670-30.2024.8.16.0137 Processo: 0002670-30.2024.8.16.0137 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.070,60 Autor(s): Paulo Roberto Simões Réu(s): SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA FORCA SINDICAL DECISÃO 1. Indefiro o pedido formulado pela parte ré (mov. 42.1), que objetiva a suspensão da presente ação civil até o término da investigação e conclusão do inquérito policial. Com efeito, a presente ação civil, ajuizada em 22/10/2024 (mov. 1.0), visando a condenação dos réus a obrigação de fazer, precisamente a não efetivação de novos descontos a título e contribuição no benefício previdenciário da parte Autora, a condenação da instituição requerida a cancelar o suposto contrato de seguro, e a devolver em dobro os descontos realizados na conta corrente da requerente. Verifica-se que o presente feito tramitou de forma regular até o presente momento. Por sua vez, as notícias veiculadas aos órgãos de imprensa sobre operação da Polícia Federal e da Controladoria Geral da União referente a fraudes quanto a filiação de aposentados e pensionistas a entidades associativas, com respectivo desconto de mensalidades em seus benefícios previdenciários, somente foram expostas em 23 de abril de 2025 (mov. 42.1). Em que pese a similaridade dos fatos, em razão da independência das esferas (art. 935 do CC) e do atual estágio processual, não se mostra possível o acolhimento do pedido da parte ré. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. FRAUDE EM NEGOCIAÇÃO REALIZADA PELA INTERNET. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) PRELIMINARMENTE. I) PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A ELUCIDAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL – DESCABIMENTO – INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CÍVEL E CRIMINAL – ARTIGO 935 DO CÓDIGO CIVIL. II) INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – RECORRENTE QUE POSSUI MEIOS ESPECÍFICOS PARA QUE POSSA REAVER SEUS DIREITOS POSTERIORMENTE. III) PLEITO DE EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉPCIA DA INICIAL – DESACOLHIMENTO – PEDIDO E CAUSA DE PEDIR INTELIGÍVEIS – PRELIMINARES AFASTADAS. 2) MÉRITO. CULPA CONCORRENTE DAS PARTES – APLICAÇÃO DO ARTIGO 945 DO CÓDIGO CIVIL – RECLAMANTE QUE NÃO ATUOU DE FORMA DILIGENTE NA SITUAÇÃO – EXISTÊNCIA DE FORTES INDÍCIOS DE NEGÓCIO FRAUDULENTO – VEÍCULO ANUNCIADO POR PREÇO ABAIXO DO VALOR DE MERCADO – CORRESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO – RESTITUIÇÃO PARCIAL COMO MEDIDA DE RIGOR – PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA PARTE DO VALOR DO DEPÓSITO REALIZADO PARA O TERCEIRO ESTELIONATÁRIO (R$ 20.000,00). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014366-24.2019.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 12.12.2022) (grifos nossos). 2. Em face do exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo formulado pela requerida ao mov. 42.1. 3. Intime-se a parte requerida a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe as provas que pretende produzir, mediante justificativa da pertinência e finalidade de cada uma delas, sob pena de preclusão e/ou indeferimento (art. 370, parágrafo único do CPC de 2015). 3. Após, voltem os autos conclusos para decisão saneadora. 4. Intimações e diligências necessárias. Porecatu, datado e assinado eletronicamente. Francisco de Carvalho Lapa Juiz Substituto

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Município De Jataizinho/Pr x Construtora Abussafe Ltda

ID: 319576363

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Ibiporã Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002670-40.2025.8.16.0090

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE JATAIZINHO/PR

Polo Passivo:

CONSTRUTORA ABUSSAFE LTDA

Conclusão

Advogados:

CIBELLE FERRO RAMOS DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3158-1020 - E-mail: ibi-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002670-40.2025.8.16.0090 Processo: 0002670-40.2025.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.106,84 Exequente(s): Município de Jataizinho/PR Executado(s): CONSTRUTORA ABUSSAFE LTDA 1. Ressalvado entendimento anterior, quanto à necessidade de adoção das providências previstas no Tema 1184/STF para o ajuizamento da execução fiscal, independentemente do valor, e em que pese não ser caso do artigo 927, do CPC, deve ser observado e seguido, em respeito aos princípios da celeridade, da efetividade processual e, ainda, da duração razoável do processo, o Enunciado nº 3 das 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis do Eg. Tribunal de Justiça deste Estado que assim dispõe: “A exigência, como condição do ajuizamento da execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, em relação às ações propostas posteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024, somente se aplica às execuções fiscais cujo valor seja inferior ao montante estabelecido pelo ente federado.” 2. No caso, o valor do débito exequendo é superior ao montante estabelecido na Lei Municipal como pequeno valor para fins de ajuizamento de execução fiscal, assim, conforme referido Enunciado nº 3, não se aplica a exigência do protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, como condição do ajuizamento da execução fiscal. 3. Cite-se o(a) executado(a), na forma requerida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida com os acréscimos legais indicados na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa, ou garantir a execução com oferecimento de bens à penhora, nos moldes do disposto no artigo 8º, da Lei nº 6.830/80, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação da execução, na forma dos arts. 10 e 11, da mesma Lei, inclusive, com possibilidade de pronta penhora e bloqueio de contas bancárias pela via eletrônica. 3.1. Acaso a citação tenha restado frustrada e a parte exequente reitere a citação, independentemente de despacho, expeça-se a carta ou mandado de citação, na forma requerida. 4. Se na petição inicial constou apenas DATA, LOTE ou outros dados genéricos como endereço da parte executada, INTIME-SE o credor para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar as informações, indicando nome da rua, nº da residência/prédio (complemento se houver), nome do bairro, CEP, etc. 4.1. Desde logo, não sendo possível cumprir o item 3, à parte exequente para informar dados dos lotes/imóveis lindeiros e, tratando-se de pessoa jurídica, sua razão social (Nome Fantasia) para tentativa de citação por Oficial de Justiça. 5. Eventuais embargos deverão ser oferecidos no prazo de 30 (trinta) dias, contados de acordo com o art. 16, da Lei n° 6.830/80. 6. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, advertindo-se o(s) executado(s) quanto à redução da verba honorária pela metade, caso realizado o pagamento no prazo assinalado (CPC, art. 827, § 1º, c/c art. 1º, da LEF). 7. Caso devolvida a correspondência/mandado de citação, intime-se o credor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Intimações e diligências necessárias. Ibiporã, 04 de julho de 2025. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

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