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Resultados para "0002870-10.2023.8.26.0229" – Página 9 de 21

Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Inerce Iloir Mohr

ID: 326509499

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Paranaguá Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0002870-27.2025.8.16.0129

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

INERCE ILOIR MOHR

Conclusão

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)…

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William Antonio Vieira Lopes Mecanica Me x Jmk Servicos S.A.

ID: 324114442

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025774-13.2020.8.16.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM ANTONIO VIEIRA LOPES MECANICA ME

Polo Passivo:

JMK SERVICOS S.A.

Conclusão

Advogados:

JOSÉ MAURO RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANOLDO FIORI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtua…

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Cooperativa De Crédito Do Norte Catarinense E Sul Paranaense - Sicoob Credinorte x Marcelo Cavalheiro -

ID: 261337462

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rio Negro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002870-15.2021.8.16.0146

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DO NORTE CATARINENSE E SUL PARANAENSE - SICOOB CREDINORTE

Polo Passivo:

MARCELO CAVALHEIRO -

Conclusão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 3642-4816 - E-mail: casc@tjpr.jus.br Autos nº. 0002870-15.2021.8.16.0146 Processo: 0002870-15.2021.8.16.0146 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$2.089,65 Exequente(s): Cooperativa de Crédito do Norte Catarinense e Sul Paranaense - SICOOB CREDINORTE Executado(s): MARCELO CAVALHEIRO - MARCELO CAVALHEIRO - DECISÃO Consoante informações colhidas no site do Bacen, por meio do Sisbajud, podem ser bloqueadas contas de depósitos à vista (contas-correntes); contas de investimento e de poupança; contas depósitos a prazo; aplicações financeiras (renda fixa ou variável) e demais ativos sob a administração e custódia das instituições participantes. Assim, existência de quaisquer ativos perante as instituições financeiras listadas pode ser constatada mediante a utilização do Sisbajud, mecanismo criado para reduzir os prazos de tramitação dos processos, aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional. Assim, ante a possibilidade de adoção de medida mais razoável e efetiva, não se mostra cabível a expedição de ofícios conforme requerido. Por analogia: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS FORMULADAS PELO EXEQUENTE. INSURGÊNCIA. PARCIAL ACOLHIMENTO. 1) CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN). POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ E DO TJPR. 2) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC). VIABILIDADE. MEDIDA QUE VISA A GARANTIR A EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. ART. 280 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – FORO EXTRAJUDICIAL (PROVIMENTO Nº 149/2023). 3) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM). DESNECESSIDADE. MEDIDA QUE, ALÉM DE ESTAR AO ALCANCE DA PARTE EXEQUENTE, JÁ ESTÁ ENGLOBADA PELAS BUSCAS DO SISBAJUD. 4) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA). INVIABILIDADE. DESNECESSIDADE. MEDIDA QUE PODE SER ADOTADA PELA PRÓPRIA PARTE. 5) PASSAPORTE E CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). SOBRESTAMENTO. TEMA Nº 1137 DO STJ. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1.036 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, A FIM DE AUTORIZAR CONSULTA AO CCS-BACEN E A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC, DETERMINANDO O SOBRESTAMENTO PARCIAL DO PROCESSO EM RAZÃO DO TEMA Nº 1137. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0092160-23.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 26.01.2024) Assim, indefiro o pleito de expedição de ofício a COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM, pois o alcance das informações requeridas no mov. 230 se dão via Sisbajud, cuja consulta foi realizada nos autos. No mais, defiro a expedição de ofício à SUSEP, para que no prazo de 10 (dez) dias, informe sobre a existência de investimentos, previdência privada complementar e títulos de capitalização em nome da parte executada. Por analogia: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP (SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS), À CNSEG (CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO) E À PREVIC (SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR), PARA OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DE EVENTUAL PREVIDÊNCIA PRIVADA EM NOME DO EXECUTADO. MEDIDA QUE SE MOSTRA EFETIVA NA BUSCA DE POSSÍVEIS BENS PASSÍVEIS DE INDICAÇÃO À PENHORA.2. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECRETARIA DA FAZENDA PÚBLICA PARA CONSULTA DE EVENTUAL CRÉDITO QUE O EXECUTADO POSSUA NO PROGRAMA “NOTA FISCAL PAULISTA”. DEFERIMENTO. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAR BENS DO EXECUTADO VIA SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD E SNIPER. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0065414-84.2024.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 07.10.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CNSEG E SUSEP OBJETIVANDO INFORMAÇÕES SOBRE APLICAÇÕES EM PREVIDÊNCIA PRIVADA EM NOME DO EXECUTADO. VIABILIDADE. DIVERSAS DILIGÊNCIAS NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DO EXECUTADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS QUE NÃO IMPLICA NA PENHORA AUTOMÁTICA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0047316-51.2024.8.16.0000 - Campina da Lagoa - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 26.08.2024) Da resposta, intime-se o exequente (15 dias). Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, hora e data da inserção no sistema. Jonathan Cassou dos Santos Juiz Substituto

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Cerealista Malanski x Abv Comércio De Alimentos Ltda

ID: 277426093

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002870-03.2023.8.16.0095

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CEREALISTA MALANSKI

Polo Passivo:

ABV COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Conclusão

Advogados:

ELAINE DE ARAÚJO SANTOS

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ROBSON KRUPEIZAKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: ira-2vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0002870-03.2023.8.16.0095 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$49.052,54 Autor(s): CEREALISTA MALANSKI Réu(s): ABV COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA DESPACHO De acordo com o art. 2º do Decreto Judiciário nº 21, de 14 de janeiro de 2020: Art. 2º. Os Juízes Substitutos atuarão em regime de substituição automática em afastamentos, vacâncias, impedimentos e suspeições dos titulares das comarcas que integram as respectivas seções judiciárias, podendo se valer da assessoria do magistrado substituído, nos termos do art. 7º da Lei nº 17.528/2013. §1º Os Juízes Substitutos, quando no exercício da substituição, exercerão a atividade jurisdicional com competência plena e atuarão em todos os feitos recebidos no período. §2º Afastados, simultaneamente, dois ou mais titulares da respectiva seção judiciária, o Juiz Substituto responderá pela integralidade dos feitos de uma das unidades - indicada pela Presidência do Tribunal em razão da necessidade de serviço - e somente pelos urgentes das demais. §3º Findo o período de atuação integral em determinada unidade, na hipótese em que os Juízes de Direito Titulares não disponibilizarem a assessoria, o Juiz Substituto poderá devolver, sem manifestação, metade dos feitos que lhe foram conclusos, observada a ordem cronológica de conclusão (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 416, de 30 de agosto de 2022). Dessa forma, tendo em vista a assunção do Juiz Titular da 1ª Vara Cível e anexos desta Comarca, excepcionalmente, devolvo os presentes autos sem manifestação. Irati, 21 de maio de 2025. HENRIQUE DE ANDRADE PORTILHO LEONARDI Juiz Substituto

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Cassiano Ricardo Dos Santos x Ditorres Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 261011465

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002870-05.2017.8.16.0033

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CASSIANO RICARDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DITORRES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Conclusão

Advogados:

SILVANA FERREIRA

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KAROLINE VILELA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0002870-05.2017.8.16.0033 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): Cassiano Ricardo dos Santos Réu(s): DITORRES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA D E C I S Ã O 1. Recebo o requerimento para dar início ao cumprimento de sentença, eis que se trata de cálculos simples, desnecessária, pois a liquidação do título. Anote-se. 2. Intime-se o executado para, querendo, promover o pagamento voluntário do débito, acrescido de eventuais custas, pena de incidência da multa de 10% e honorários advocatícios, ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado (art. 523, caput e §1º, CPC). 3. Frise-se que caso seja efetuado o pagamento parcial da monta exequível, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, §2º, CPC). Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de quinze dias para que a executada, independente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (art. 525, CPC). 4. Apresentada impugnação, intime-se o exequente para manifestação, em quinze dias, e voltem conclusos para deliberação. Do contrário, intime-o para apresentar novo cálculo, já incluída a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. 5. Nessa última hipótese, defiro a busca por valores via Sisbajud (artigo 835, I, e 854, CPC), e, caso infrutífera, consulta de bens via Renajud em nome do executado. 6. À serventia para que siga o disposto no art. 185 da Portaria deste Juízo. Cumpra-se. Pinhais, 24 de abril de 2025. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

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Município De Pontal Do Paraná/Pr x Ramyres E Cia Ltda

ID: 309904803

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Pontal do Paraná Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002870-12.2023.8.16.0189

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PONTAL DO PARANá/PR

Polo Passivo:

RAMYRES E CIA LTDA

Conclusão

Advogados:

VERGINIA MARA PEDROSO

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EVANDRO MARIO LAZZARI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263-6255 - Celular: (41) 3263-6255 - E-mail: PDP-1VJ-FAZENDA@tjpr.jus.br Autos nº. 0002870-12.2023.8.16.0189 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Pontal do Paraná em virtude do não pagamento de tributo. O Município peticionou nos autos requerendo a extinção da execução fiscal em virtude do pagamento integral do débito. O artigo 156, I, do Código Tributário Nacional estabelece que o crédito tributário é extinto com o pagamento integral do débito fiscal. Já o artigo 924, II, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente à Lei de Execução Fiscal na ausência de disposição específica, prevê que: “Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita”. Dessa forma, tendo em vista a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Diante do princípio da causalidade (não quitação do tributo), independentemente se tenha havido ou não citação, condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais, devendo ser observada a inexigibilidade legal em caso de ser a parte beneficiária de justiça gratuita. Transitada em julgado, levantem-se eventuais restrições existentes. Caso existam valores a serem restituídos às partes, fica desde já deferida a expedição de alvará ou realização de transferência bancária. Havendo pedido de dispensa de prazo recursal, fica este desde logo deferido. No mais, cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. CRISTIANE DIAS BONFIM GODINHO Juíza de Direito Pontal do Paraná, 26 de junho de 2025. Cristiane Dias Bonfim Godinho Magistrada

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Estado Do Paraná x Menina Bonita Industria E Comercio De Confecções Eireli - Me

ID: 295528907

Tribunal: TJPR Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Executivos Fiscais Estaduais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002870-41.2019.8.16.0160

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MENINA BONITA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECçõES EIRELI - ME

Conclusão

Advogados:

JAIR ROBERTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: nucleojustica4.0@tjpr.jus.br Autos nº. 0002870-41.2019.8.16.0160 1. Defiro. 2. Proceda-se a pesquisa de aplicações financeiras e a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada, pelo sistema Sisbajud, até o limite do débito em execução, acrescido de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) e das custas processuais. 2.1. A ordem de bloqueio permanecerá vigente no sistema durante trinta dias após o protocolo. 3. Resultando negativa a tentativa de bloqueio de valores, manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento. 4. Havendo bloqueio, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, conforme artigo 854, § 5º, do CPC. 4.1. Intime-se a parte executada, para, querendo, opor embargos à execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, ciente de que o recebimento de embargos pressupõe a integral garantia do juízo. 5. Ocorrendo indisponibilidade excessiva, proceda-se o imediato desbloqueio (art. 854, § 1º, do CPC). 6. De igual forma, caso o valor indisponível seja irrisório, efetue-se o desbloqueio. 7. Havendo impugnação pela parte executada, intime-se a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se e, enfim, voltem conclusos com urgência (art. 854, § 4º, do CPC). 8. Ausente embargos à execução e/ou preclusa eventual decisão de rejeição, expeça-se alvará de levantamento ou ofício para transferência eletrônica a fim de que os procuradores da exequente, devidamente habilitados, possam levantar o montante referente ao débito principal e honorários advocatícios. 9. Após o levantamento, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações e apresente os respectivos extratos referentes aos alvarás levantados. 10. Cumprida a determinação supra, deverá a exequente efetuar a prestação de contas. 10.1. Caso a penhora online tenha sido integral, se manifestará sobre a satisfação do débito e extinção do feito. 10.2. Nesta hipótese, a Serventia deverá deduzir a quantia relativa às custas do valor penhorado. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

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Vagner Felipe Cabral Da Silva x Administradora De Consorcios Sicredi Ltda e outros

ID: 277883540

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marechal Cândido Rondon Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0002870-78.2025.8.16.0112

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VAGNER FELIPE CABRAL DA SILVA

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA VALDEMIR TEMPASS STEFFENS

Conclusão

Advogados:

CLEDERSON LUIZ BRUM

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JOÃO MARCELO MILANI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: mcr-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002870-78.2025.8.16.0112 Processo: 0002870-78.2025.8.16.0112 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Bloqueio / Desbloqueio de Valores Valor da Causa: R$25.000,00 Embargante(s): VAGNER FELIPE CABRAL DA SILVA Embargado(s): ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA VALDEMIR TEMPASS STEFFENS Vistos e examinados. 1. Trata-se de embargos de terceiro com pedido de tutela de urgência movido por VAGNER FELIPE CABRAL DA SILVA em face de ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA e VALDEMIR TEMPASS STEFFENS. Sustenta o embargante que nos autos principais (execução de título extrajudicial n° 0000303-11.2024.8.16.0112) houve o bloqueio via sistema RENAJUD do veículo VW/GOLF, Placa: NFJ-8B19. Entretanto, apesar do automóvel encontrar-se registrado em nome do Sr. Valdemir, afirma o embargante que é proprietário e possuidor do bem, razão pela qual fez-se necessária a interposição da presente demanda. Frente a isso, requer, em sede de tutela de urgência, o imediato levantamento da restrição judicial. Este Juízo determinou a juntada de documentos, a fim de comprovar a hipossuficiência de recursos do requerente (mov. 13.1). Juntou documentos (seq. 16). Vieram os autos conclusos com anotação de urgência. Decido. 2. Recebo os embargos de terceiro para discussão, pois preenchidos os requisitos legais. Quanto ao pedido liminar, objetivando a retirada das iminentes medidas constritivas sobre o bem objeto destes embargos, disciplina o art. 678 do Código de Processo Civil: Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. Destarte, em análise ao documento acostado ao mov. 1.3, verifico que o embargante firmou procuração perante o embargado Sr. Valdemir em 27 de novembro de 2023, a qual lhe concedeu poderes amplos, mas, especificamente, o de transferir o veículo para seu próprio nome. De acordo com o documento acima, em que pese o fato do veículo não se encontrar em nome do embargante, há demonstrativo de que houve a efetiva aquisição por este do automóvel penhorado, o que confere respaldo à tese levantada pelo promovente, o que autoriza a suspensão de eventuais medidas constritivas sobre o bem. Nesse espeque, entende a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) que o fato do veículo não ter sido transferido junto ao DETRAN/PR é irrelevante, eis que a propriedade é adquirida por meio da tradição. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BLOQUEIO DE VEÍCULO EM EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE QUAISQUER ATOS EXPROPRIATÓRIOS DO BEM, ASSIM COMO A RETIRADA DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E LICENCIAMENTO, MANTENDO, APENAS, O BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA E A ANOTAÇÃO DA PENHORA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR PREENCHIDOS. ARTIGOS 300 E 678, DO CPC. AQUISIÇÃO DO VEÍCULO EM MOMENTO ANTERIOR À REALIZAÇÃO DA PENHORA NA EXECUÇÃO FISCAL, COM ASSINATURA E RECONHECIMENTO DE FIRMA NO DUT/CRLV. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PERANTE O DETRAN PELO TERCEIRO ADQUIRENTE. IRRELEVÂNCIA. PROPRIEDADE DO BEM MÓVEL QUE SE ADQUIRE COM A TRADIÇÃO. ART. 1.226 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0059503-96.2021.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 21.02.2022) (TJ-PR - AI: 00595039620218160000 Fazenda Rio Grande 0059503-96.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Eugenio Achille Grandinetti, Data de Julgamento: 21/02/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2022) (Grifo nosso) Nessa toada, dada a efetiva comprovação da assinatura com reconhecimento de firma na pelo Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos desta Comarca, bem como pelo fato de constar no instrumento procuratório data de compra anterior à efetivação do bloqueio nos autos executórios, entendo que a suspensão das medidas constritivas sobre o bem mostra-se medida cogente. Ademais, o perigo de dano também é evidente, vez que o prosseguimento dos atos expropriatórios na ação de execução poderá afetar o bem objeto do litígio, havendo probabilidade de prejudicar terceiro de boa-fé. 3. Ante o exposto, DEFIRO a liminar, contudo, tão somente para o fim de determinar a suspensão de eventuais atos de constrição sobre o veículo VW/GOLF, ano/modelo 2003/2003, cor preta, Placa NFJ-8B19, Chassi 9BWAA01J2344080428, como forma de preservar os interesses da parte embargante até o desfecho final deste processo. 3.1. Ainda, DEFIRO a concessão da gratuidade da justiça ao embargante, com fulcro nos arts. 98 e 99, do CPC. Certifique-se nos autos principais. 4. Cite-se a parte embargada para apresentação de contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 679, CPC). 4.1. A citação será feita na pessoa do advogado da embargada, salvo nos casos contidos no artigo 677, parágrafo 3º do CPC. 5. Com a resposta, ou decurso do prazo, intime-se a parte embargante para se manifestar em 15 (quinze) dias. 6. Na sequência, intimem-se as partes para especificarem, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que pretendam produzir, ressaltando-se que a especificação de provas não se confunde com o protesto genérico por elas. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

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Cerealista Malanski x Abv Comércio De Alimentos Ltda

ID: 319314210

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002870-03.2023.8.16.0095

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CEREALISTA MALANSKI

Polo Passivo:

ABV COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Conclusão

Advogados:

ELAINE DE ARAÚJO SANTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ROBSON KRUPEIZAKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: ira-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002870-03.2023.8.16.0095 Processo: 0002870-03.2023.8.16.0095 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$49.052,54 Autor(s): CEREALISTA MALANSKI Réu(s): ABV COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório e tutela de urgência ajuizada por CEREALISTA MALANSKI LTDA em face de ABV COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, já qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que, em outubro de 2022, a autora foi surpreendida com o protesto, na modalidade endosso mandado, referente à duplicata de venda mercantil “por indicação”; que ajuizou ação cautelar de sustação de protesto (0001087-65.2022.8.16.0206) depositando o valor do título em Juízo; que a referida ação foi extinta sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos processuais; que desconhece a origem da cobrança do título protestado. Pugnou, ao fim, pela declaração de inexigibilidade do débito e pela condenação da parte ré ao pagamento de indenização. Juntou documentos. Ao mov. 62, foi determinada a intimação das partes para que se manifestassem quanto “eventual redistribuição do presente feito por dependência ao Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca, nos termos do art. 286, II, do CPC, em virtude da reiteração do pedido de sustação de protesto formulado nos autos nº 0001087-65.2022.8.16.0206, extinto sem análise do mérito (evs. 6.1 e 49.9).” A requerida afirmou que não há qualquer relação de prejudicialidade, visto que as ações possuem objeto e causa de pedir distintos (mov. 102.1). A parte autora pleiteou pela redistribuição do feito, nos exatos termos do despacho (mov. 103.1). Ao mov. 107, foi reconhecida a dependência das ações e determinada a redistribuição do feito a este Juízo. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Da detida análise dos autos, embora tenha sido ação cautelar de sustação de protesto anteriormente pela parte autora em face da requerida tendo como objeto o mesmo título executivo do presente feito, duplicata mercantil nos autos 1087-65.2022.8.16.0206, perante este Juízo, verifica-se que a referida ação foi extinta em 26/08/2023 (mov. 50 daqueles autos), com trânsito em julgado em 25/10/2023 (mov. 69). Entendo que, ao caso em análise, aplica-se o disposto na Súmula m. 235/STJ, in verbis: A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. E também a jurisprudência do E. TJPR: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO OU PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE AÇÕES . APLICAÇÃO DO ART. 55, § 1º, DO CPC E DA SÚMULA 235 DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I . CASO EM EXAME1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos de ação anulatória de negócio jurídico. A demanda, inicialmente distribuída à 16ª Vara Cível, foi remetida à 3ª Vara Cível sob o argumento de prejudicialidade externa com ação revisional envolvendo as mesmas partes e os mesmos contratos. O Juízo da 3ª Vara Cível suscitou o conflito, invocando a inexistência de conexão ou risco de decisões conflitantes . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste na existência de conexão ou prejudicialidade externa que justifique a reunião das demandas. III . RAZÕES DE DECIDIR3. A conexão não subsiste quando um dos feitos já houver sido sentenciado, dispensando-se a reunião dos processos, nos termos do art. 55, § 1º, do CPC e da Súmula 235 do STJ. 4 . A prolação de sentença, já transitada em julgado, na ação revisional anteriormente proposta afasta a necessidade de reunião dos processos, diante da ausência de risco de decisões conflitantes.IV. DISPOSITIVO5. Conflito de competência julgado procedente para reconhecer a competência do juízo suscitado . Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, § 1º..Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 235; TJPR, 14ª Câmara Cível, Conflito de Competência nº 0008285-70.2024.8.16 .0017, Rel. Subst. Fabiane Pieruccini, j. 29 .07.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, Conflito de Competência nº 0019765-79.2023.8 .16.0017, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, j . 08.03.2024; TJPR, 18ª Câmara Cível, Conflito de Competência nº 0043591-88.2024 .8.16.0021, Rel. Des . Luiz Henrique Miranda, j. 13.11.2024 . (TJ-PR 00226732620248160001 Curitiba, Relator.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 10/02/2025, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/02/2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – CONEXÃO – MEDIDA ANTECEDENTE JÁ JULGADA – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 82, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DA SÚMULA 235, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO – CONFLITO PROCEDENTE. A regra de conexão é excepcionada pela aplicação da Súmula 235/STJ, a qual consagrou o entendimento de que: “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.”Conflito negativo de competência procedente . (TJ-PR 00003712820188160093 São Mateus do Sul, Relator.: Jorge Wagih Massad, Data de Julgamento: 10/07/2023, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 10/07/2023) Assim, considerando que, quando do ajuizamento da presente demanda, em 03/11/2023, a ação dos autos 1087-65.2022.8.16.0206 já estava julgada, tenho que este Juízo não é competente para o julgamento da ação, posto que os processos não comportam reunião e, por consequência, conexão. Diante de tal quadro, por entender que este Juízo é incompetente para processar e julgar a presente demanda, suscito conflito de competência, a ser dirimido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com fundamento no art. 66, inc. II, do Código de Processo Civil. Oficie-se o Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná suscitando o conflito, na forma do art. 953, inc. I, do Código de Processo Civil, instruindo-o com cópia integral do presente feito. Aguarde-se, no mais, a designação de Magistrado para atuar no feito em caráter provisório para decidir as medidas urgentes. Diligências necessárias. Intimem-se. Irati, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

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Município De Antonina/Pr x Manoel Fernandes Neto

ID: 260067470

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002870-33.2021.8.16.0043

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ANTONINA/PR

Polo Passivo:

MANOEL FERNANDES NETO

Conclusão

Advogados:

JEAN MULLER DA SILVA REIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível nº 0002870-33.2021.8.16.0043. Vara da Fazenda Pública da Comarca de Antonina. Apelante : Município de Antonina/PR. Apelad o : Manoel Fernandes Neto. Relator: Desembargador Substituto J… Apelação Cível nº 0002870-33.2021.8.16.0043. Vara da Fazenda Pública da Comarca de Antonina. Apelante : Município de Antonina/PR. Apelad o : Manoel Fernandes Neto. Relator: Desembargador Substituto José Orlando Cerqueira Bremer (em substituição ao Desembargador Espedito Reis do A maral ) . Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. E XECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR À 50 ORTN S. RECURSO INADMISSÍVEL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cab ível a extinção da presente execução fiscal com fundamento no Tema n° 1184 do Supremo Tribunal Federal e da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 34 da LEF prevê que somente são cabíveis os recursos de embargos de declaração ouinfringentes, nos casos em que a execução fiscal possua valor inferior a 50 ORTNs. 4. Na data de ajuizamento da execução, o montante do crédito tributário executado era inferior ao valor de alçada previsto no artigo 34 da LEF. 5 . Conforme jurisprudência do STF, não é aplicável o princípio da fungibilidade nos casos em que exista disposição legal expressa acerca do recurso cabível. IV. DISPOSITIVO E TESE 6 . Apelação cível não conhecida. __________ Dispositivos relevantes citados: LEF, art. 34; RITJPR, art. 182, XIX. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS nº 53.139/SP, rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 09/05/2023. 1. Relatório. Trata - se de recurso de apelação interposto pelo Município de Antonina em face da sentença de mov. 82 . 1 proferida nos autos de Execução Fiscal nº 0002870- 33.2021.8.16.0043 , que julgou extinta a execução, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, com fundamento no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução nº 547/2023 do Conselho Nacional de Justiça.Instado a respeito do cabimento do recurso, em vista do teor do artigo 34 da Lei de Execuções Fiscais (mov. 8.1-TJ), o apelante se manifestou pelo não conhecimento do apelo, tendo em vista que o valor constante na Certidão de Dívida A tiva é inferior ao valor fixado pelo Supremo Tribunal Federal (mov. 12.1 - TJ ) . Assim , vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. Fundamentação. Em análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, constata-se que o presente recurso não comporta conhecimento, tendo em vista que incabível o recurso de apelação em execução fiscal cujo valor discutido é inferior a 50 O RTNs. De acordo com a redação prevista no artigo 34 da Lei nº 6.830/1980, os embargos infringentes ou de declaração são os recursos cabíveis em face das sentenças proferidas em execuções fiscais, nas hipóteses em que o valor de alçada não exceda a 50 ORTNs. Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração.Diante do referido dispositivo, o Supremo Tribunal Federal fixou o valor correspondente a 50 ORTNs através do Tema Repetitivo nº 385: Adota - se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA - E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. No presente caso, a execução fiscal foi ajuizada em 21.12.2021, objetivando o recebimento de créditos tributários no importe de R$ 721,57 (setecentos e vinte e um reais e cinquenta e sete centavos), ao passo que, naquela data, o valor de 50 ORTNs correspondia a R$ 1.190,41 (mil, cento e noventa reais e quarenta e um centavos), conforme consulta ao site do Banco Central do Brasil ( https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCo rrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores ), concluindo- se, portanto, que o valor cobrado não excede o de alçada disposto no artigo 34 da Lei de Execuções Fiscais. Ademais, dispõe o enunciado nº 16 das Câmaras de Direito Tributário deste Tribunal de Justiça: “ A apelação não é recurso adequado contra sentença proferida em execução fiscal cujo valor da causa, à época do ajuizamento, era igual ou inferior a 50 ORTN's, que equivalem a 308,50 UFIR's, nos termos do art. 34 da Lei 6.830/80, que prevê os embargos infringentes, sujeitos àapreciação do próprio juízo de primeiro grau”. Cumpre destacar que não há qualquer ressalva quanto ao fundamento da extinção da demanda, se com ou sem resolução de mérito, portanto, em ambos os casos os únicos recursos adequados são os embargos infringentes e/ou declaratórios. Assim, como o valor do débito da execução fiscal é inferior ao valor de alçada previsto no artigo 34 da Lei nº 6.830/1980, revela-se incabível a interposição de apelação na hipótese. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. RECURSO CABÍVEL CONTRA SUA EXTINÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. MANDADO DE SEGURANÇA. INVIABILIDADE. I - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE n. 637.975 - RG/MG, na sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que "É compatível com a Constituição o art. 34 da Lei 6.830/1980, que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN" (Tema 408/STF). II - Nesse panorama, conforme a previsão do art. 34 da Lei 6.830/1980, contra as sentenças de primeira instância em execuções de valor igual ou inferior a 50 ORTN's, somente são cabíveis os embargos infringentes e de declaração, não sendo cognoscível a impetração de mandado de segurança contra a decisão subsequente. III - O referido entendimento foi cristalizado no julgamento do IAC no RMS n. 53.720/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 10/4/2019, DJe de20/5/2019. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no RMS n. 53.139/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 11/5/2023) – destaquei. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL COM VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN. DECISÃO QUE DESAFIARIA, EM TESE, O RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES (ART. 34 DA LEF). ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO APELO, PORQUANTO DESCABÍVEL. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0011904-28.2013.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 08. 08.2024) . Por fim, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça estabelece que: Art. 182. Compete ao relator: (...) XIX – não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível , prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, depois de concedido o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para sanar o vício ou complementar a documentação exigível. Sendo assim, resta imperioso reconhecer, monocraticamente, a inadmissibilidade do presente recurso de apelação , visto que não comporta conhecimento.3. Dispositivo. Diante do exposto, com fulcro no artigo 182, inciso XIX, do Regimento Interno deste Tribunal, não conheço do recurso. Dê - se ciência ao Juízo de origem. Intime - se. Curitiba, data da assinatura digital. José Orlando Cerqueira Bremer Desembargador Substituto Relator

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