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Portomag Comercio E Instalacoes Eireli - Me x Afs Industria Metalurgica Ltda Me

ID: 300645015

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002970-52.2020.8.16.0033

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PORTOMAG COMERCIO E INSTALACOES EIRELI - ME

Polo Passivo:

AFS INDUSTRIA METALURGICA LTDA ME

Conclusão

Advogados:

VALENTIN PELLIZZARI MESSINA

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VALDECI WENCESLAU BARAO MARQUES

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KATIANA MORES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0002970-52.2020.8.16.0033 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$83.087,71 Exequente(s): PORTOMAG COMERCIO E INSTALACOES EIRELI - ME Executado(s): AFS INDUSTRIA METALURGICA LTDA ME D E C I S Ã O 1. Diante do esgotamento prático de buscas de bens do devedor, por meio de sistemas como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, autorizo a diligência junto ao CNIB, vez que aludida medida não demanda exaurimento absoluto das vias executivas. (Vide: “4. Não se exige o exaurimento absoluto de todos as diligências, em tese, passíveis de realização, sob pena de inviabilizar o emprego da medida atípica e frustrar a própria finalidade da execução.” – TJPR - 13ª Câmara Cível - 0010003-22.2025.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 23.04.2025). Com a manifestação pela parte exequente, tornem os autos conclusos. 2. Acerca do sistema SREI, consigna-se que este se destina somente à inserção de penhoras alusivas ao registro de imóveis, ao passo em que não oferece uma opção de busca de bens, exceto pela possibilidade de verificação das penhoras averbadas, o que estará ao alcance da parte e prescinde de autorização judicial (Vide: TJPR - 16ª Câmara Cível - 0127094-70.2024.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 28.04.2025). Desta forma, intime-se a parte exequente para que indique qual penhora pretende averbar junto ao aludido sistema ou eventual retratação do requerimento formulado. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Pinhais, 13 de junho de 2025. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

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Processo nº 0002970-22.2025.8.16.0148

ID: 300988111

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Rolândia Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0002970-22.2025.8.16.0148

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO LUIZ FERREIRA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

PATRÍCIA FERREIRA BOCHI

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MARIANA BATISTA KOZAN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 35729508 - E-mail: ROL-4VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0002970-22.2025.8.16.0148 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 29/04/2025 Vítima(s): BENEDITO CORREIA DA SILVA Autor do Fato(s): PEDRO LUIZ FERREIRA DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apuração de eventual delito de ameaça praticado por PEDRO LUIZ FERREIRA DA SILVA, em face de BENEDITO CORREIA DA SILVA, na forma do artigo 147 do Código Penal. A composição civil foi realizada entre as partes conforme mov. 14.1. Instada, a representante do Ministério Público requereu a homologação da composição civil e a extinção da punibilidade da autora do fato (mov. 19.1). Decido. Considerando que as partes formalizaram composição civil, Homologo por sentença a composição civil dos danos, formalizada a seq. 14.1, na forma do disposto no artigo 74 da Lei 90.99/95, formando-se o respectivo título judicial. Declaro extinta a punibilidade. Em atenção aos Ofícios Circulares nº 135/2017, 150/2017, 151/2017 e 78/2018 da Corregedoria Geral da Justiça e para fins do artigo 22, §1º da Lei 8.906/94, arbitro honorários advocatícios em favor do advogado(a) OAB 115978N-PR - MARIANA BATISTA KOZAN nomeado(a) por este Juízo para acompanhar o réu na audiência preliminar em R$ 493,78 (quatrocentos e noventa e três reais e setenta e oito centavos), conforme tabela aprovada pela Resolução Conjunta nº 015/2019 e atualizada pela Resolução de Diretoria nº 01/2023, devidos pelo Estado do Paraná, em razão da ausência de Defensoria Pública. Expeça-se a competente certidão. Arquivem-se os autos. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Carlos Daniel De Souza Serafim

ID: 312444375

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Andirá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0002970-92.2024.8.16.0039

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CARLOS DANIEL DE SOUZA SERAFIM

Conclusão

Advogados:

JORDÃO ANTONIO DE REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CRIMINAL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - JARDIM NOVO HORIZONTE - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (043) 35728051 - E-mail: mmso@tjpr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CRIMINAL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - JARDIM NOVO HORIZONTE - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (043) 35728051 - E-mail: mmso@tjpr.jus.br Autos nº. 0002970-92.2024.8.16.0039 Processo: 0002970-92.2024.8.16.0039 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 05/12/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): CARLOS DANIEL DE SOUZA SERAFIM DECISÃO Em análise aos autos, verifica-se, conforme registrado no mov. 140, a ocorrência de violação da tornozeleira eletrônica em 24/04/2025. Considerando que a justificativa apresentada pela defesa no mov. 116.1 refere-se a fato ocorrido em data diversa, qual seja, 14/04/2025, determino a intimação do réu Carlos Daniel de Souza Serafim, por intermédio de sua defesa constituída, para que apresente justificativa específica quanto à violação registrada em 24/04/2025, no prazo legal. Ademais, conforme informado no mov. 160, houve a retirada da monitoração eletrônica em razão da expiração do prazo anteriormente fixado. Diante disso, e considerando o requerimento do Ministério Público, bem como a permanência dos requisitos que justificam a medida, especialmente a necessidade de resguardar a instrução processual, prevenir a reiteração delitiva e a adequação da medida às condições pessoais do acusado, que responde a outro processo por tráfico de drogas, defiro o pedido ministerial. Determino, portanto, a expedição de novo mandado de monitoração eletrônica em nome de Carlos Daniel de Souza Serafim, com prazo de duração de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do artigo 319, IX, do Código de Processo Penal, sob as seguintes condições: 1. Observar rigorosamente as áreas de inclusão e de exclusão abaixo estabelecidas; 2. Receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder a seus contatos e cumprir as suas orientações; 3. Abster-se de remover, de violar, de modificar, de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça; 4. Informar de imediato se detectar falhas no equipamento de monitoração; 5. Recarregar o equipamento, de forma correta, todos os dias; 6. Entrar em contato imediatamente com a Central de Monitoramento Eletrônico, por meio do contato eletrônico e/ou telefones indicados no termo de monitoramento eletrônico assinado, caso tenha que sair do perímetro estipulado em virtude de doença, ameaça de morte, inundação, incêndio, ou outras situações imprevisíveis e inevitáveis; 7. Comunicação prévia ao Juízo em eventual alteração do endereço residencial e/ou endereço comercial e/ou do horário de trabalho/estudo; 8. Não retirar ou permitir que retirem a tornozeleira eletrônica; 9. Não danificar ou permitir que danifiquem a tornozeleira eletrônica ou qualquer acessório que a acompanhe; 10. Não se ausentar dos limites territoriais do município em que reside; 11. Comparecer ao CRESLON situado na Delegacia de Polícia de Jacarezinho/PR, na Rua Coronel Batista, nº 15, em Jacarezinho/PR, para a manutenção do aparelho, sempre que solicitado; 12. Dirigir-se em local aberto, sempre que o sistema informar alerta luminoso de cor azul; e 13. Obedecer a todas as orientações da Central de Monitoramento, devendo entrar em contato com o telefone nº (043) 33291126 ou 08006435513. Expeça-se o competente mandado de monitoração eletrônica. Intime-se o executado de que deverá comparecer em data a ser agendada pela Serventia Criminal no CRESLON de Jacarezinho/PR, situado na Delegacia de Polícia de Jacarezinho/PR, na Rua Coronel Batista, nº 15, em Jacarezinho/PR, a fim de que seja instalado o sistema de monitoramento eletrônico, advertindo-o de que em caso de não cumprimento do acima determinado será considerado como descumprimento das condições e acarretará a revogação do benefício. O período de monitoramento iniciar-se-á com a colocação do aparelho e perdurará até escoamento do prazo. Comuniquem-se os órgãos de fiscalização (DEPEN e Diretor do Estabelecimento prisional onde o preso está), inclusive à Vara de Execuções Penais, que tem o dever de fiscalização do material utilizado, conforme artigo 5º do Decreto nº 12.015/2014 do Governo do Estado do Paraná. Cientifiquem-se o réu de que o não cumprimento da condção poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva, nos termos dos artigos 282, §4º, 312, parágrafo único, e 341, todos do CPP. Oficie-se à DEPOL e à Polícia Militar deste Município para que fiscalize o cumprimento das condições impostas. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

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Eliane Aparecida Barbosa Da Silva x Thiago Henrique Laras Volpato

ID: 315063488

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Jandaia do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002970-71.2022.8.16.0101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE APARECIDA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

THIAGO HENRIQUE LARAS VOLPATO

Conclusão

Advogados:

PRISCILA MARTINS

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JOABI MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-357… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: JS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0002970-71.2022.8.16.0101 Processo: 0002970-71.2022.8.16.0101 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$2.452,52 Exequente(s): Eliane Aparecida Barbosa da Silva Executado(s): THIAGO HENRIQUE LARAS VOLPATO DECISÃO 1. Indefiro o pedido de busca de endereço da parte executada, pois, compete exclusivamente à parte exequente indicar endereço, a fim de conferir prosseguimento ao feito. Isso porque é ônus da parte, ao optar pelo procedimento célere dos Juizados Especiais, diligenciar previamente o endereço da parte adversa, considerando ser vedada, aqui, a citação editalícia. Nesse sentido é o entendimento das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: "(...)Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por ALESSANDRA GUERRA DAROS CASTELHANO contra decisão da MMª Juíza de Direito do 6º Juizado Especial Cível de Curitiba, que indeferiu o pedido de busca de endereços nos sistemas conveniados ao TJPR, a fim de localizar o atual endereço da parte ré na ação de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos proposta em desfavor de MURILO CRISTIAN ZADULSKI. Alega a parte impetrante, em síntese, que a decisão de mov. 75.1 dos autos de origem (nº 0014491-27.2023.8.16.0182), fere seu direito líquido e certo, trazendo risco eminente de dano irreparável à parte impetrante. Pugna, liminarmente, pela suspensão dos efeitos da decisão. Ao final pleiteia a concessão da segurança, a fim de que seja determinada a realização das buscas pretendidas. (...) . No caso em análise, a decisão guerreada não se apresenta manifestamente ilegal, abusiva ou teratológica, dada a sua fundamentação lógica, embora em entendimento contrário ao da parte impetrante, razão pela qual não é passível de correção pela via limitada do mandado de segurança. Precedentes desta Turma Recursal: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002022-44.2021.8.16.9000 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 20.07.2021; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001506-24.2021.8.16.9000 - Telêmaco Borba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 02.06.2021; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002939-97.2020.8.16.9000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 30.09.2020. (....) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000874-90.2024.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 13.03.2024 - grifou-se). MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE BUSCA DE ENDEREÇOS EM NOME DA PARTE CONTRÁRIA. AÇÃO UTILIZADA COMO SUBSTITUTIVA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. IRRECORRIBILIDADE EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA INEXISTENTE. Indeferimento da petição inicial. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0005477-12.2024.8.16.9000 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 04.11.2024 - grifou-se). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 37 DO FONAJE. FRONTAL CONTRADIÇÃO À DISPOSIÇÃO DO ART. 18, §2º, DA LEI 9.099/1995 E AOS CRITÉRIOS REGENTES DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ENUNCIADO DE CARÁTER MERAMENTE SUGESTIVO. PROVIDÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE. JUÍZO DE ORIGEM QUE AGIU DE ACORDO COM O ART. 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COOPERAÇÃO PROCESSUAL OBSERVADA. AÇÃO EXTINTA COM FULCRO NO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/1995. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001331-82.2022.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 30.10.2023 - grifou-se). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. DILIGÊNCIA DE BUSCA DE ENDEREÇO QUE INCUMBE À PARTE. PESQUISA EM SISTEMAS ELETRÔNICOS INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0005414- 62.2020.8.16.0064 - Castro - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 18.02.2022 - grifou-se). Da análise do pedido, verifica-se que a parte exequente sequer demonstrou que empreendeu esforços na busca de endereço da parte contrária. Dessa forma, indefiro o pedido. 2. Intime-se a parte exequente para indicação de endereço atualizado da parte ré/executada sob pena de extinção do processo, no prazo de 15 dias. 3. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Jandaia do Sul, assinado e datado digitalmente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

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Juliana Cristina Margarido x Banco Volkswagen S.A.

ID: 322777467

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Santo Antônio da Platina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002970-41.2024.8.16.0153

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA CRISTINA MARGARIDO

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Conclusão

Advogados:

GEOVANE CERANTO ALBERGARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Plat… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 35728380 - E-mail: sap-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002970-41.2024.8.16.0153 Processo: 0002970-41.2024.8.16.0153 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$9.033,12 Exequente(s): JULIANA CRISTINA MARGARIDO Executado(s): BANCO VOLKSWAGEN S.A. Vistos. A parte executada foi devidamente intimada para pagamento em 15 dias (mov. 63.1). A parte exequente, ante a ausência de pagamento, requereu a penhora pelo sistema Sisbajud (mov. 68.1). 1. Tendo decorrido “in albis” o prazo para pagamento voluntário, considerado o cálculo mais recente realizado pela parte, emita-se ordem de indisponibilidade de ativos financeiros, no valor do débito exequendo, pelo sistema SISBAJUD (art. 854 do CPC), realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação. 1.1. Resultando positiva a pesquisa de numerário por meio do sistema Sisbajud, caso o bloqueio incida sobre valores que extrapolem o valor estimado da dívida, determino desde já que haja, de forma imediata, ordem de desbloqueio do excedente, independentemente de novo comando judicial, devendo o fato ser certificado e, após a emissão de ordem de desbloqueio, os autos vir conclusos com anotação de urgência. 2. Caso o bloqueio recaia sobre valor aparentemente ínfimo – assim considerado se menor até que o de eventuais custas da execução, se fossem cabíveis, nos termos do artigo 836 do CPC –, deverá a Secretaria, antes da conversão da penhora, intimar a parte exequente a se manifestar sobre eventual interesse na transferência do valor, sob o alerta de que a ausência de manifestação tempestiva ou a renúncia ao prazo implicará o cancelamento do bloqueio. 2.1. Manifestado expressamente o desinteresse ou preclusa a oportunidade para manifestação, cancele-se eventual bloqueio do valor aparentemente ínfimo e intime-se a parte exequente a requerer especificamente o que de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 3. Tendo a secretaria conferido que o bloqueio não recaiu sobre valor ínfimo nem superior ao da dívida, ou tendo o exequente afirmado expressamente o interesse na penhora (em caso de valor aparentemente ínfimo), deverá haver a transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o art. 854, par. 5º, do CPC. 4. Ato contínuo, intime-se da penhora a parte executada, pessoalmente se não tiver advogado nos autos, cientificando-a de que “As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato” (art. 525, § 11, do CPC). No mesmo ato, deverá ser a parte executada intimada de que poderá, se o caso, comprovar no prazo de 5 dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, par. 3º, II, do CPC). 5. Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(s) (15 dias após a intimação da penhora, consoante artigo 525, §. 11, do CPC), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela(s) parte(s) exequente(s). Se requerido pela parte, autorizo a substituição do alvará por ofício de transferência bancária. Deverá nesse caso o credor constar como beneficiário, admitida a expedição de alvará ou ofício em nome do advogado se houver procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. 5.1. Expedido o alvará, intime-se a parte exequente a manifestar-se sobre a quitação do débito ou, caso remanesçam valores a executar, a requerer especificamente o que de direito para o prosseguimento da execução, caso em que deverá juntar demonstrativo atualizado do débito, descontados os valores obtidos por meio do bloqueio no SISBAJUD, sob pena de extinção. 6. Caso a diligência pelo SISBAJUD seja infrutífera, intime-se a parte exequente a requerer especificamente o que de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 7. Saliento desde já que eventuais pedidos de expedição de alvará ou ofício de transferência, por parte do exequente, só serão apreciados após a oportunização do contraditório à parte executada, ou seja, após o decurso “in albis” do prazo de 15 dias após a intimação da penhora ou após a apreciação de eventual peça defensiva, o que ocorrer primeiro. Int. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Cristian Rafael Dos Santos

ID: 263018424

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 4001786-54.2025.8.16.4321

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CRISTIAN RAFAEL DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

GUILHERME MONIZ BARRETO DE ARAGAO DAQUER FILHO

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Agravo em Execução Criminal n. 4001786-54.2025.8.16.4321 2ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE CURITIBA Apelante: Ministério Público do Estado do Paraná Apelado: C.R.S. Relatora Conv.: Magistrada Vanessa Ja… Agravo em Execução Criminal n. 4001786-54.2025.8.16.4321 2ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE CURITIBA Apelante: Ministério Público do Estado do Paraná Apelado: C.R.S. Relatora Conv.: Magistrada Vanessa Jamus Marchi I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão proferida pela 2ª Vara de Execuções Penais de Curitiba que nos autos nº 0000652-71.2020.8.16.0009, deixou de designar audiência de justificação, sob o fundamento de que seria necessário aguardar a sentença condenatória para a análise definitiva da falta grave (mov. 370.1 – SEEU). Nas razões recursais, o Ministério Público sustenta ser necessário prolação de sentença condenatória para a análise da prática de falta grave, a qual deve ser apreciada em audiência de justificação no curso da execução penal. Requer, assim, a reforma da decisão para que seja designada audiência de justificação (mov. 380.1 – SEEU). A defesa, em contrarrazões, manifestou-se pelo não provimento do recurso (mov. 388.1 – SEEU). Em juízo de retratação, a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 391.1 – SEEU). A D. Procuradoria de Justiça, em parecer do Dr. Paulo José Kessler, opinou pela redistribuição do feito. Vieram conclusos os autos. É o relatório. DECIDOEm análise aos autos da Execução da Pena nº 0000652- 71.2020.8.16.0009 – SEEU, constata-se que o agravante foi inicialmente condenado à pena de 1 (um) ano de reclusão e 5 (cinco) dias-multa, em regime aberto, pela prática do delito de furto (mov. 1.2 – SEEU). Aos 09.06.2023, em razão de nova condenação nos autos nº 0004920-58.2021.8.16.0196, também pela prática do crime de furto simples, o Juízo da Vara de Execuções Penais de Curitiba procedeu à unificação das penas e determinou a regressão do regime prisional para o semiaberto (mov. 68.1 – SEEU). Ato continuo, foi concedido indulto parcial quanto às penas desse processo, extinguindo-se a punibilidade correspondente (mov. 128.1 – SEEU). Ulteriormente, o agravante foi condenado nos autos nº 0002970-78.2021.8.16.0013, pela prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, inciso IV, cc. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, à pena de 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além de 7 (sete) dias-multa. Procedeu- se, então, à somatória das penas, com fixação do regime semiaberto para o cumprimento da reprimenda remanescente (mov. 145.1 – SEEU), posteriormente progredido para o regime aberto (mov. 203.1 – SEEU). Sobreveio, ainda, nova condenação nos autos nº 0000770- 63.2023.8.16.0196, pela prática dos crimes previstos nos artigos 129, § 13º, e 147, ambos do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei 11.340/06, sendo imposta a pena de 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de detenção. Em razão dessa condenação, houve regressão do regime para o fechado, com posterior homologação do direito à progressão ao semiaberto (mov. 309.1 – SEEU). Nada obstante, em virtude da prática, em tese, de novo crime de furto (autos nº 0000928-50.2025.8.16.0196), foi determinada a regressão cautelar para o regime fechado, condicionando-se a homologação definitiva da falta grave à superveniência de eventual sentença condenatória (mov. 370.1 – SEEU). Pois bem.Embora os presentes autos tenham sido distribuídos inicialmente à 1ª Câmara Criminal, assiste razão à douta Procuradoria de Justiça (mov. 13.1), ao apontar a necessidade de redistribuição do feito. Isso porque conforme dispõe o artigo 116, § 1º, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, a competência recursal, na hipótese de pluralidade de crimes, será firmada em favor do órgão cuja especialização abranja o delito ao qual se comine a pena mais grave. Apenas se o crime mais grave fosse de competência do Tribunal do Júri, seria mantida a competência da 1ª Câmara Criminal. No caso dos autos, a infração que atrai a fixação da competência é o crime de furto, objeto da condenação nos autos nº 0002970- 78.2021.8.16.0013, tipificado no artigo 155, § 4º, inciso IV, cc. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, o qual integra a matéria afeta às 3ª, 4ª e 5ª Câmaras Criminais, conforme previsão do artigo 116, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno: “Art. 116. Às Câmaras Criminais serão distribuídos os feitos atinentes às matérias de suas especializações, assim classificadas: (...) III - à Terceira, à Quarta e à Quinta Câmara Criminal: a) crimes contra o patrimônio; (...)”. Portanto, não sendo o caso de competência do Tribunal do Júri e, tendo em vista que o crime de maior gravidade é de natureza patrimonial (furto), impõe-se a redistribuição dos autos a uma das Câmaras Criminais especializadas (3ª, 4ª ou 5ª Câmara Criminal), observando-se eventual prevenção, nos termos do artigo 116, inciso III, alínea "b", § 1º, do mesmo diploma regimental. Ante o exposto, determino a redistribuição dos presentes autos à 3ª, 4ª ou 5ª Câmara Criminal, conforme a matéria e eventual prevenção.Curitiba, datado eletronicamente. VANESSA JAMUS MARCHI Relatora Designada 1 . 1 SEI nº 0167684-34.2024.8.16.6000

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Carlos Daniel De Souza Serafim

ID: 259822299

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Andirá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0002970-92.2024.8.16.0039

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CARLOS DANIEL DE SOUZA SERAFIM

Conclusão

Advogados:

JORDÃO ANTONIO DE REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CRIMINAL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - JARDIM NOVO HORIZONTE - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (043) 35728051 - E-mail: mmso@tjpr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CRIMINAL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - JARDIM NOVO HORIZONTE - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (043) 35728051 - E-mail: mmso@tjpr.jus.br Autos nº. 0002970-92.2024.8.16.0039 Processo: 0002970-92.2024.8.16.0039 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 05/12/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): CARLOS DANIEL DE SOUZA SERAFIM DECISÃO 1. Vieram-me os autos conclusos para os fins do art. 397 do Código de Processo Penal. Na defesa escrita, apresentada nos moldes do art. 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal, não foram alegadas preliminares, nulidades ou exceções. 2. Ante o exposto, superada a fase do artigo 397 do CPP, à Secretaria, para que designe data para audiência de instrução e julgamento, para primeira data livre e desimpedida da pauta de audiências deste juízo, observando o prazo do art. 531 do CPP. 3. Intimem-se o réu, testemunhas de defesa e acusação arroladas, bem como o Ministério Público e o defensor do acusado para se fazerem presente ao ato, nos termos do art. 399 do CPP. 3.1. Havendo necessidade de expedição de carta precatória para intimação de quaisquer das partes ou testemunhas, proceda-se, fixando prazo de 30 (trinta) dias para fins do art. 222, § 2º, do CPP. 3.2. Em relação à(s) eventuais testemunha(s) abonatórias, ou seja, quando a(s) pessoa(s) que não presenciou(aram) o(s) fato(s) narrado(s) na denúncia / que deporia(m) sobre a pessoa do(a) acusado(a). Nos termos do art. 400, par. 1º, do CPP, “As provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias”. No presente caso, tenho que a oitiva de tal(s) testemunha(s) em juízo não se mostra necessária nem relevante à instrução, uma vez que se trata de testemunha meramente abonatória, de forma que as simples declarações sobre a vida pregressa da parte não terão qualquer relevância para a prova do fato, inexistindo prejuízo à defesa em virtude de sua não oitiva. Nem mesmo para eventual dosimetria penal a oitiva se mostraria importante, vez que este Juízo adota a metodologia de calcular a pena a partir do mínimo legal, só valorando negativamente circunstâncias judiciais como personalidade, conduta social e antecedentes a partir de prova robusta, como, respectivamente, estudo psicológico, prova oral consistente produzida pela acusação e condenações anteriores transitadas em julgado. Ainda assim, caso a defesa entenda pertinente, defiro, desde já, a juntada de declarações, no prazo de 15 dias, por parte de tal(s) testemunha(s), o que reforça a desnecessidade de sua oitiva em juízo. 4. Advirto que deverá o defensor, por consectário lógico do exercício de sua essencial função, fazer contato com o réu antes da audiência a fim de prestar os devidos esclarecimentos e traçar junto ao acusado as estratégias que porventura compreender serem necessárias para a defesa dos interesses de seu representado. Isso porque, apenas se permite, legalmente, a entrevista prévia ao interrogatório (art. 185, § 5º, do CPP), não havendo previsão legal de entrevista que se dê no horário designado para a audiência. Isto porque, muitas das vezes as audiências se dão de forma eletrônica e postergar este primeiro contato para o momento da audiência como regra gera uma sequência de atrasos exacerbados na já extensa pauta de audiências deste Juízo e, eventualmente, até o cancelamento de eventuais audiências que estiverem no final do dia por falta de tempo. Assim, prezando pela celeridade, segurança e economia processual, observo que quando da abertura dos trabalhos será seguida a sequência de atos prevista em lei não sendo facultada “entrevista prévia” entre a defesa e o acusado antes do início da audiência de instrução realizada de forma on-line, já que este contato antecedente faz parte do múnus assumido pelo causídico quando da assunção de seu mister. Importante salientar, novamente, que o contato supramencionado diz respeito ao primeiro contato, muitas vezes realizado pelo advogado a fim de conhecer o réu e sua versão dos fatos, o que não se confunde com a entrevista prévia ao interrogatório prevista no art. 185, § 5º, do CPP. Nos termos do Estatuto de Ética e Disciplina da OAB: Art. 11. O advogado, no exercício do mandato, atua como patrono da parte, cumprindo-lhe, por isso, imprimir à causa orientação que lhe pareça mais adequada, sem se subordinar a intenções contrárias do cliente, mas, antes, procurando esclarecê-lo quanto à estratégia traçada. 5. Cientifique-se o Ministério Público. 6. Intimações e diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

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Município De União Da Vitória/Pr x Elizabete Capeleti

ID: 295510210

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de União da Vitória Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002970-12.2023.8.16.0174

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE UNIãO DA VITóRIA/PR

Polo Passivo:

ELIZABETE CAPELETI

Conclusão

Advogados:

RICARDO HENRIQUE CAMARGO OLISKOWSKI

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CELSO ANTONIO RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro…

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Jhonatan William Da Rosa x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 314701420

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002970-24.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JHONATAN WILLIAM DA ROSA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conclusão

Advogados:

ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA

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THIAGO FERRARI DE OLIVEIRA

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SYLVIO GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifí… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: mar-20vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0002970-24.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$15.673,24 Polo Ativo(s): JHONATAN WILLIAM DA ROSA Polo Passivo(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 1. Em análise ao cálculo apresentado em ev. retro, verifica-se que a parte autora deixou de observar o contido na sentença de ev. 30.1: [...] “ 4. 1 – CONDENAR a requerida OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ao pagamento ao autor JHONATAN WILLIAM DA ROSA do valor de R$336,62 (trezentos e trinta e seis reais e sessenta e dois centavos), na forma dobrada, ante a na forma dobrada, ante a aplicação do parágrafo único, do art. 42, do CDC, que deverá ser corrigida monetariamente com base na média aritmética simples entre os índices do INPC-IBGE e do IGP-DI/FGV, contado a partir de 12.12.2024 (doc. ev.1.7), bem como de juros de mora calculados com base na Taxa Selic, a partir de 28/02/2025, data da citação (ev.14), deduzido o índice de atualização monetária anteriormente informado, conforme determina o art. 406, §1º, do CC/02.” (sublinhado nosso). Nota-se que, salvo melhor juízo, os juros de mora não foram computados da forma correta, posto que inobservados os termos estabelecidos na decisão. 2. Dessa forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, traga aos autos planilha de cálculo atualizada, bem como devidamente elaborada, demonstrando o débito exequendo fixado na sentença. 3. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)g

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L F Iank Rabe x Gabriel Iasquevis Ott

ID: 280501594

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Castro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002970-80.2025.8.16.0064

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

L F IANK RABE

Polo Passivo:

GABRIEL IASQUEVIS OTT

Conclusão

Advogados:

CARLOS EDUARDO CARNEIRO WEINERT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3309-3054 - E-mail: cast-4vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0002970-80.2025.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$9.940,45 Polo Ativo(s): L F IANK RABE Polo Passivo(s): Gabriel Iasquevis Ott 1. Inclua-se em pauta para audiência conciliatória. 1.1. O ato deverá ocorrer de forma VIRTUAL, a teor do artigo 472 do Código de Normas do Foro Judicial (salvo eventual impossibilidade prática para tanto, a ser demonstrada, com até 05 dias de antecedência). O ato ocorrerá a partir de ambiente físico nesta unidade jurisdicional, ficando as partes, seus procuradores e testemunhas intimadas para, querendo, comparecer presencialmente. A participação do ato de forma virtual é facultada a todos os interessados, mediante acesso à sala respectiva, por meio de link fornecido nos autos pela Secretaria. 1.2. Havendo nos autos futura designação de audiência de instrução e julgamento, desde logo, fica determinada a sua realização na modalidade VIRTUAL, nos mesmos moldes da audiência conciliatória. 1.3. Quanto ao polo autor, eventual silêncio ou a ausência/não ingresso à sala virtual ou física, de forma injustificada, implicará na extinção do processo, com a sua condenação às custas processuais, consoante artigo 51, inciso I e § 2º da Lei n.º 9.099/95. Igualmente, quanto ao polo réu, eventual silêncio ou a ausência/não ingresso à sala virtual ou física, de forma injustificada, implicará em revelia, a teor do artigo 20 da Lei n.º 9.099/95. 2. Cite(m)-se, com as advertências legais, preferencialmente (se houver dados bastantes) pela via eletrônica (através de ligação telefônica ou mensagem pelo aplicativo WhatsApp, com a inequívoca confirmação da identidade através de documento pessoal). 3. Int. Dil. de estilo. Castro, data de inserção no sistema. márcio carneiro de mesquita junior Juiz Substituto

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