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Brasilseg Companhia De Seguros x Alberto Bech Neto e outros

ID: 258222682

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0038603-53.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

ALBERTO BECH NETO VALDIR SIDNEI BECH

Conclusão

Advogados:

RENATO AMÉRICO POSSEBON

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JULIANO RODRIGUES FERRER

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0038603-53.2025.8.16.0000 Recurso: 0038603-53.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0038603-53.2025.8.16.0000 Recurso: 0038603-53.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Seguro Agravante(s): BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS Agravado(s): ALBERTO BECH NETO VALDIR SIDNEI BECH Vistos e examinados estes autos de Agravo de Instrumento nº 0038603-53.2025.8.16.0000 (NPU 0003069-93.2024.8.16.0158), da Vara Cível da Comarca de São Mateus do Sul, em que figuram, como Agravante, Brasilseg Companhia de Seguros e, como Agravados, Espolio de Alberto Bech Neto e Outro. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Brasilseg Companhia de Seguros, da decisão (mov. 44.1) que, nos autos da ação de cobrança de seguro de penhor rural ajuizada por Espolio de Alberto Bech Neto e Outro, ao sanear o feito, reconheceu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso e inverteu o ônus da prova. Em suas razões recursais, a Ré pugna, preliminarmente, pela concessão do efeito suspensivo ao presente recurso. No mais, defende, em síntese, que “NÃO está a parte requerente, ora agravada, em situação mais frágil em relação ao requerido, pois se trata de produtora experiente, sendo devidamente assessorada por corretor de seguros conforme expressamente comprovado na peça exordial”. Argumenta que “não há presença de verossimilhança das alegações da parte autora, eis que se trata de meras alegações sem qualquer suporte probatório, enquanto basta uma simples leitura dos termos do ajuste para se denotar o descumprimento pela agravada de diversos preceitos do contrato objeto da ação. A própria parte autora acosta aos autos documentos relacionados ao ajuste que entendeu por entabular junto à esta seguradora, especialmente as cláusulas expressas com todas as obrigações contratuais assumidas entre as partes, especialmente as cláusulas limitadoras, com os riscos excluídos do contrato e hipóteses de perdas de direitos, dentre outras informações”. Sustenta que “trouxe aos autos provas que demonstram fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da parte autora/agravada. Especialmente, que amparam a sua inconformidade quanto aos valores que estão sendo buscados na lide, destacando que teceu em peça defensiva todas as impugnações pertinentes. A qualidade de hipossuficiente de consumidora não pode ser alegada a fim de isentar a parte demandante de provar os fatos por ela afirmados. E muito menos danos que alega e postula reparação”. Ao final, requer “a imediata reforma ... do despacho lançado e ora atacado, para revogar a inversão do ônus da prova”. 2. Nos termos do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil, defiro o processamento do agravo, sob a forma de instrumento. 3. Mediante análise dos autos, verifico não estarem presentes os requisitos necessários à concessão do postulado efeito suspensivo na forma do art. 1.019, inc. I, do NCPC. Deveras, consoante escólio de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, "Tem o agravante de demonstrar que a decisão recorrida é suscetível de lhe causar lesão grave e de difícil reparação e que há relevância na fundamentação de seu recurso. Preenchidos esses requisitos, tem o recorrente direito à suspensão da decisão recorrida (STJ, 2ª Turma, EDcl na MC 11.546/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 15.08.2006, DJ 12.09.2006, p. 298)" (MARINONI, Luiz Guilherme. Mitidiero, Daniel. Código de processo civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 584). Da análise superficial dos autos da ação de cobrança de seguro de penhor rural ajuizada por Espolio de Alberto Cech Neto e Outro, baseada na apólice nº 000001444, vinculada à cédula rural pignoratícia de mov. 1.11, figurando como bem segurado o SISTEMA DE IRRIGAÇÃO COM CARRETEL AUTOPROPELIDO TURBOMAQ. Nesse passo, buscam os Autores o pagamento da indenização securitária no valor total de R$.44.800,00, ante a danificação desse equipamento. No caso, ao menos em cognição sumária, não estão evidenciados os requisitos que autorizam a suspensão requerida, sobretudo a probabilidade de provimento do recurso, tendo em vista a atual jurisprudência deste Tribunal de Justiça que entende pela aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações entre agricultor e seguradora, ante a vulnerabilidade técnica daquele. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. SEGURO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A APLICAÇÃO DO CDC E A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERIFICADA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DESSA QUESTÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA AO CASO. PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM BASE NO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR NO TOCANTE ÀS COBERTURAS DO SEGURO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INVERSÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO OPORTUNO NO PRESENTE CASO. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0086418-80.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 26.11.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. CONSUMIDORA HIPOSSUFICIENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Agravo de instrumento interposto por ESSOR SEGUROS S/A contra decisão saneadora que determinou a inversão do ônus da prova em favor da autora em ação de indenização securitária, onde foi aplicada a legislação consumerista. 1.2. A parte autora celebrou contrato de seguro para uma colheitadeira agrícola e postula o recebimento de indenização por danos ao maquinário. 1.3. A ré, ora agravante, alega que a inversão do ônus da prova impõe a ela a produção de provas excessivamente onerosas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica entre a autora e a seguradora. 2.2. Cabimento da inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência técnica e econômica da parte autora.2.3. Verificar se a inversão do ônus da prova impõe à ré a produção de "prova diabólica”.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A decisão recorrida considerou que a autora, ao contratar seguro agrícola com a ré, se enquadra como consumidora final do serviço, sendo cabível a inversão do ônus da prova, conforme o artigo 6º, inciso VIII, do CDC. 3.2. A alegação de que a autora não seria hipossuficiente por ser uma produtora rural experiente foi afastada, uma vez que o contrato de seguro foi firmado mediante cláusulas de adesão e a seguradora possui maior poder econômico e técnico. 3.3. A jurisprudência desta Corte tem reiteradamente decidido pela possibilidade de inversão do ônus da prova em casos de seguros agrícolas, considerando a vulnerabilidade técnica e econômica do segurado.3.4. A argumentação de "prova diabólica" não se sustenta, pois a inversão não desobriga a parte autora de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, conforme dispõe o art. 373, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. RECURSO DESPROVIDO, mantendo-se a decisão que determinou a inversão do ônus da prova em favor da autora.4.2. Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova não transfere à parte ré a produção de prova impossível, tendo em vista que a autora deve demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. Dispositivos relevantes citados: Art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil; Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Jurisprudências relevantes citadas: TJPR - 8ª Câmara Cível - 0073810-21.2022.8.16.0000 – Mandaguaçu – Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 02.05.2023) TJPR - 9ª Câmara Cível - 0010009-63.2024.8.16.0000 – Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 06.07.2024) TJPR - 8ª Câmara Cível - 0021181-02.2024.8.16.0000 – Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADORA ANA CLAUDIA FINGER - J. 24.06.2024) TJPR - 8ª Câmara Cível - 0107915-87.2023.8.16.0000 – Pinhão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 01.07.2024) (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0075103-55.2024.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 14.10.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERIFICADA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DESSA QUESTÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA AO CASO. PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM BASE NO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR NO TOCANTE ÀS COBERTURAS DO SEGURO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INVERSÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO OPORTUNO NO PRESENTE CASO. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0004771-97.2023.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 02.05.2023) Da mesma forma, não se verifica o perigo de dano, uma vez que não estão claras as razões pelas quais a parte poderia ser prejudicada se não concedido o efeito suspensivo, ao basear a sua fundamentação no argumento de que “a ação vai ter seu curso normal, sendo esta Seguradora obrigada a arcar com todas as provas e a parte autora ficar inerte, ocasionando um desequilíbrio injusto na lide”. Ademais, a decisão agravada deferiu a prova documental requerida pela Ré/agravante; daí a inexistência de iminente prejuízo com a manutenção do decisum. Nesse passo, indefiro a concessão do efeito suspensivo. 4. Oficie-se ao juízo da causa, solicitando-lhe informações no prazo de 10 (dez) dias, a respeito de eventual exercício do juízo de retratação ou outros esclarecimentos que considerar necessários. 5. Intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao presente recurso em 15 dias, na forma prevista pelo inc. II do artigo 1.019 do NCPC. 6. Intimem-se. (Datado e assinado digitalmente) Elizabeth M. F. Rocha Desembargadora

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Judite Silva De Oliveira Flora x Banco Pan S.A.

ID: 257321209

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Guaratuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001535-96.2025.8.16.0088

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JUDITE SILVA DE OLIVEIRA FLORA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

MATHEUS SANTOS DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: varacivelguaratuba@hotmail.com Autos nº. 0001535-96.2025.8.16.0088 Defiro o pedido de justiça gratuita em favor da parte autora, ante ausência de elementos que afastem a presunção de hipossuficiente. Trata-se de ação revisional de cláusulas contratuais c/c repetição indébito proposta por Judite de Oliveira Flora em face de Banco Ban S/A, em que alega que realizou contrato de financiamento bancário com a ré em agosto de 2024, para pagamento de 48 prestação mensais de R$1090,75. Diz que após assinado o contrato constatou que a ré aplicou taxa diferente da firmada em contrato, evidenciando excessiva onerosidade, além de ter sido ludibriada a contrair seguro no importe de R$1970,00. Esclarece que a taxa de juros no contrato foi de 3,66%a.m, quando a taxa do Bacen para o período de agosto de 2024 é de 1,93%a.m. Consequentemente, o valor correto da parcela seria de R$676,24. Requer o afastamento dos juros capitalizados, reduzir os juros remuneratórios, excluir os encargos moratórios e afastar a cumulatividade na cobrança de encargos moratórios, remuneratórios e comissão de permanência. Ainda, salienta sobre a cobrança da tarifa de registro no importe de R$350,00, tarifa de cadastro de R$850,00, tarifa de avaliação do bem de R$650,00, bem como a inclusão de seguro prestamista. Em sede de tutela de urgência, requer que seja aplicada a taxa de juros de 1,93%a.m, realizando o pagamento do valor incontroverso, bem como a abstenção de inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. É o relato. Decido. Com advento da Lei 13.105/2015, a tutela provisória de urgência passou a requerer, para a sua concessão, a confluência de dois requisitos essenciais, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acrescente-se que nos termos do §3º do artigo 300 a tutela de urgência não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Quanto ao pedido para vedação da inscrição do nome da parte autora em Órgãos de Proteção ao Crédito, prevalece o entendimento de que tal inscrição somente pode ser obstada caso presentes os seguintes requisitos: a) ação proposta contestando a existência integral ou parcial do débito; b) comprovação de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito ou em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; e c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do Magistrado. Expostas as premissas para a concessão da tutela provisória de urgência, passa-se à análise da sua ocorrência no caso concreto. No que se refere à capitalização de juros, a matéria foi objeto de uniformização jurisprudencial pelo E. STJ, o qual passou a ter o entendimento de que é suficiente a simples previsão no contrato acerca da taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal para ser considerada expressa a pactuação da capitalização mensal de juros, afastando a ilegalidade da cobrança. Nesse sentido, tem-se o RESP 973827/RS - 2ª Seção - Rel. Min. Maria Isabel Galotti - Julg.: 08/08/2012. De mais a mais, está expresso no contrato que os juros são capitalizados. Ainda, é possível a capitalização de juros quando expressamente pactuados, conforme já sedimentado pelo Recurso Especial Representativo da Controvérsia de nº 1.388.972– SC. Embora a capitalização seja possível, ela deve estar dentro dos parâmetros da média de mercado. No caso sub judice, resta claro no contrato que a taxa mensal 3,66%a.m e 53,93%a.a. No entanto, ao consultar a taxa média no site do Banco Central (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=visualizarValores), verifica-se que a taxa praticada para o mês da contração (agosto de 2024) foi de 1,93% a.m e 25,72% a.a. Parâmetros informados Séries selecionadas 20749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos Período Função 01/08/2024 a 01/08/2024 Linear Registros encontrados por série: 1 Lista de valores (Formato numérico: Europeu - 123.456.789,00) Data mês/AAAA 20749 % a.a. 25471 % a.m. ago/2024 25,72 1,93 Fonte BCB-DSTAT BCB-DSTAT No entanto, em situações similares ao caso em tela, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná tem entendido que financiamento de veículos com mais de 10 anos de uso, como no caso dos autos, é possível a fixação da taxa para duas vezes à taxa do mercado, visto o risco elevado da instituição financeira, dada a depreciação do bem e a consequente probabilidade alta de perda da garantia. Cito: APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. VEÍCULO COM QUASE 10 ANOS DE USO QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. TAXA QUE DEVE SER LIMITADA AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 2. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E ASSISTÊNCIA 24H. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE FACULDADE NA ESCOLHA DA SEGURADORA. INDICAÇÃO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. COBRANÇAS QUE DEVEM SER AFASTADAS. 3. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS ACRESCIDOS DOS JUROS ARCADOS PELO CONTRATANTE. 4. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA.RECURSO (1) INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO (2) CONSUMIDOR PROVIDO.(TJPR - 4ª C.Cível - 0003069-21.2021.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 24.10.2022) Sendo assim, resta afastada a probabilidade do direito invocado, pelo que a medida liminar não deve ser deferida. Quanto às tarifas administrativas, o E. Superior Tribunal de Justiça reconheceu, no REsp 1251331/RS, a legalidade da cobrança para contratos firmados até 30.04.2008, data da entrada em vigor da Resolução nº CMN 3.518/2007, que retirou das instituições financeiras a possibilidade de pactuarem tarifas atinentes a operações de créditos não previstas na tabela integrante da mencionada Resolução. A partir daquela data, é lícita a cobrança da tarifa de cadastro apenas no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira. Ainda, está sedimentado que as tarifas que são revertidas em favor do próprio cliente e expressamente pactuadas não são abusivas, sendo esta a situação do registro do contrato junto ao órgão de trânsito, de avaliação do bem, que é seminovo. Quanto à ilegalidade na contratação do seguro, ainda não resta evidenciada, porquanto há a possibilidade de que o réu junte o termo de contratação assinado em separado, caso em que a alegada abusividade restará afastada, conforme entendimento jurisprudencial. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência. Para audiência de conciliação, designo a data de 18 de junho de 2025 às 16h00min. A INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA DE N° 106/2022 estabeleceu que as audiências conciliatórias poderão ser telepresenciais e determinadas de ofício, podendo haver oposição de forma fundamentada, submetendo-se ao controle judicial. Cabe asseverar que é entendimento do Juízo que é possível adoção de qualquer das modalidades (presencial, semipresencial ou virtual), em especial quando as partes não residem ou tem sede nesta Comarca, bem como quando os procuradores são de fora da Comarca. Assim, aqueles que residirem nesta Comarca deverão comparecer presencialmente ao fórum para participar do ato, os que não, poderão participar do ato à distância por videoconferência. Aqueles que participarem do ato de forma virtual (possibilidade apenas para aqueles que não residirem nesta Comarca), deverão, para operacionalizar a videoconferência, em até 05 dias antes da audiência, em petição apartada, indicar o endereço eletrônico (e-mail) e, facultativamente, o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas, o seu número, de seu advogado, bem como das testemunhas, cujos dados devem estar sempre atualizados. Ao receber as petições apartadas com os dados eletrônicos, a Secretaria deve retirar a visibilidade externa (mantendo a visibilidade para aqueles que participam do feito) para a preservação dos dados informados. Cite-se o réu para comparecimento ao ato, o qual também deverá o requerido ser cientificado do contido no artigo 334, §5º, do CPC (Caso não tenha interesse na audiência de conciliação, deverá informar o juízo por petição apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência) e, ainda, do artigo 335, II, do Código de Processo Civil (caso não tenha interesse na conciliação o prazo de 15 dias para contestar correrá a partir da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência), bem como das advertências dos artigos 336 e 344 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Em caso de o autor ter se manifestado pela não realização da audiência quando da inicial, bem como havendo manifestação nos termos do artigo 334, §5º, pelo requerido, retire-se de pauta a audiência anteriormente e aguarde-se a apresentação da contestação ou decurso de prazo (artigo 335, II, do CPC). Consigno que à luz do inciso I do §4° do artigo 334 do CPC, no caso em apreço, a audiência apenas não será realizada se ambas as partes manifestarem o desinteresse. Qualquer dúvida poderá ser esclarecida pelo servidor Maichel de Bona, pelo número (41)998428434. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Carlos Eduardo Morais

ID: 319141282

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Assis Chateaubriand Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0001768-19.2025.8.16.0048

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO MORAIS

Conclusão

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: guce@tjpr.jus.br Autos nº. 0001768-19.2025.8.16.0048 Processo: 0001768-19.2025.8.16.0048 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$15.604,11 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): CARLOS EDUARDO MORAIS Vistos, 1. O artigo 3º. do Decreto-lei n.º 911/1969 estabelece que “Art. 3º. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário". O contrato que instrui a petição inicial comprova que o veículo foi efetivamente alienado em garantia e que foi entregue à parte requerida (mov. 1.5). Quanto à notificação da mora, tem-se que ela enviada ao endereço fornecido em contrato (mov. 1.6), onde constou como “não existe o número indicado”. Contudo, o Decreto Lei nº 911/69 foi alterado pela Lei nº 13.043/2014, consolidando o entendimento de que basta a entrega no endereço do devedor, indicado no contrato, para que se presuma a sua ciência quanto à mora contratual. Esse o teor do artigo do artigo 2º, §2º diz: “Art. 2º. No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas... § 2º. A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário." No caso em tela, não se verifica o recebimento da correspondência enviada, todavia, deve ser reconhecida a mora da requerida, isso porque a correspondência foi enviada ao endereço fornecido em contrato, sendo dispensado a prova de recebimento. Neste sentido é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Tema 1.132, em que fixou a seguinte tese: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR INEXISTÊNCIA DE REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO ‘NÚMERO INEXISTENTE’. PROVA DO EFETIVO RECEBIMENTO DA CORRESPONDÊNCIA DISPENSADA. INTELIGÊNCIA DA RECENTE TESE FIXADA NO TEMA REPETITIVO 1.132/STJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS AO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. ART. 932, IV, B, DO CPC. Tema Repetitivo 1132/STJ: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0003069-48.2022.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 10.01.2025) Assim, não paira mais qualquer dúvida quanto a ser possível a concessão da liminar pleiteada. 2. Em razão do exposto, defiro o pedido liminar, a fim de determinar a busca e apreensão do veículo descrito na inicial. 2.1. Autorizo a utilização de auxílio/força policial, em caso de necessidade, a ser avaliada pelo diligente oficial de justiça no caso concreto. 3. Após o cumprimento da liminar, o veículo deve aguardar em depósito na Comarca até o escoamento do prazo conferido ao devedor fiduciante para purgar a mora, que é de 05 dias, quitando as prestações vencidas e vincendas, com os encargos previstos no contrato, as custas processuais e os honorários advocatícios do patrono do requerente, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, §2º, do CPC). Neste sentido, é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, ao resolver o Resp nº 1.418.593/MS, que uniformizou o entendimento Jurisprudencial acerca da questão valendo-se da sistemática do art. 543-C do CPC/1973: DIREITO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA EM CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 10.931/2004. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). Nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/2004, que alterou o art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei 911/1969, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida – entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial –, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. De início, convém esclarecer que a Súmula 284 do STJ, anterior à Lei 10.931/2004, orienta que a purgação da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é permitida quando já pagos pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor financiado. A referida súmula espelha a redação primitiva do § 1º do art. 3º do Decreto-lei 911/1969, que tinha a seguinte redação: “Despachada a inicial e executada a liminar, o réu será citado para, em três dias, apresentar contestação ou, se já houver pago 40% (quarenta por cento) do preço financiado, requerer a purgação de mora.” Contudo, do cotejo entre a redação originária e a atual – conferida pela Lei 10.931/2004 –, fica límpido que a lei não faculta mais ao devedor a purgação da mora, expressão inclusive suprimida das disposições atuais, não se extraindo do texto legal a interpretação de que é possível o pagamento apenas da dívida vencida. Ademais, a redação vigente do art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei 911/1969 estabelece que o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente e, se assim o fizer, o bem lhe será restituído livre de ônus, não havendo, portanto, dúvida acerca de se tratar de pagamento de toda a dívida, isto é, de extinção da obrigação. Vale a pena ressaltar que é o legislador quem está devidamente aparelhado para apreciar as limitações necessárias à autonomia privada em face de outros valores e direitos constitucionais. A propósito, a normatização do direito privado desenvolveu-se de forma autônoma em relação à Constituição, tanto em perspectiva histórica quanto em conteúdo, haja vista que o direito privado, em regra, disponibiliza soluções muito mais diferenciadas para conflitos entre os seus sujeitos do que a Constituição poderia fazer. Por isso não se pode presumir a imprevidência do legislador que, sopesando as implicações sociais, jurídicas e econômicas da modificação do ordenamento jurídico, vedou para alienação fiduciária de bem móvel a purgação da mora, sendo, pois, a matéria insuscetível de controle jurisdicional infraconstitucional. Portanto, sob pena de se gerar insegurança jurídica e violar o princípio da tripartição dos poderes, não cabe ao Poder Judiciário, a pretexto de interpretar a Lei 10.931/2004, criar hipótese de purgação da mora não contemplada pela lei. Com efeito, é regra basilar de hermenêutica a prevalência da regra excepcional, quando há confronto entre as regras específicas e as demais do ordenamento jurídico. Assim, como o CDC não regula contratos específicos, em casos de incompatibilidade entre a norma consumerista e a aludida norma específica, deve prevalecer essa última, pois a lei especial traz novo regramento a par dos já existentes. Nessa direção, é evidente que as disposições previstas no CC e no CDC são aplicáveis à relação contratual envolvendo alienação fiduciária de bem móvel, quando houver compatibilidade entre elas. Saliente-se ainda que a alteração operada pela Lei 10.931/2004 não alcança os contratos de alienação fiduciária firmados anteriormente à sua vigência. De mais a mais, o STJ, em diversos precedentes, já afirmou que, após o advento da Lei 10.931/2004, que deu nova redação ao art. 3º do Decreto-lei 911/1969, não há falar em purgação da mora, haja vista que, sob a nova sistemática, após o decurso do prazo de 5 (cinco) dias contados da execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada em favor do credor fiduciário, devendo o devedor efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescente a fim de obter a restituição do bem livre de ônus. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.398.434-MG, Quarta Turma, DJe 11/2/2014; e AgRg no REsp 1.151.061-MS, Terceira Turma, DJe 12/4/2013. REsp 1.418.593-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 14/5/2014. 4. Decorrido o prazo para purgação da mora sem que esta tenha sido efetuada, fica autorizada a remoção do veículo para o local de maior conveniência do credor. Nesta hipótese a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem ficará consolidado ‘ex vi legis’ no patrimônio do credor fiduciário. 5. Para garantir a efetividade da liminar, promova-se desde logo o bloqueio total do veículo junto ao sistema RENAJUD, nos termos do Decreto lei nº 911/69, art. 3º, §9º: "§ 9º. Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)". Desta feita, após o recolhimento das custas processuais relativas à restrição, nos termos da Instrução Normativa 04/2016, determino que a Escrivania proceda o bloqueio junto ao Renajud, inserindo a restrição à circulação do veículo descrito na petição inicial. 6. Observo que, conforme inteligência do §2º do artigo 212 do CPC, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido pela Lei, independentemente de autorização judicial. 7. Defiro também o cumprimento da liminar pelo Sr. Oficial de Justiça em comarcas contíguas, caso necessário, em interpretação extensiva do contido no artigo 230 do CPC/1973 e artigo 255 do atual CPC. Nesse sentido é a jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VIA EDITAL. VALIDADE. CUMPRIMENTO DE MANDADO EM COMARCAS DA MESMA REGIÃO METROPOLITANA. POSSIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO DO CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. É válida a notificação extrajudicial feita por edital, após a tentativa de notificação enviada ao endereço informado no contrato. Precedentes do STJ. 2. Segundo o art. 230 do CPC, nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar citações ou intimações em qualquer delas. (...) (TJ-PE - AI: 2963106 PE , Relator: Roberto da Silva Maia, Data de Julgamento: 27/08/2013, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/10/2013) 8. Sem prejuízo da purgação, cite-se o devedor para, querendo, oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do CPC. 9. Intimações e diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Thiago Stanley Gurski Juiz Substituto

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Nerli Pivatto Cavalin e outros x Cooperativa De Credito Sicoob Metropolitano

ID: 311697660

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Maringá Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0017233-98.2024.8.16.0017

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NERLI PIVATTO CAVALIN NERLI PIVATTO CAVALIN - ME

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO

Conclusão

Advogados:

RAPHAEL FARIAS MARTINS

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FERNANDA RODRIGUEZ BRANDÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO RODRIGUES BRANDÃO

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EDU ALEX SANDRO DOS SANTOS VIEIRA

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ANTONIO BRANDÃO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: sextavaracivelmga@terra.com.br Processo: 0017233-98.2024.8.16.0017 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$42.312,85 Embargante(s): NERLI PIVATTO CAVALIN NERLI PIVATTO CAVALIN - ME Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO Vistos em saneamento. I – Impugnação à justiça gratuita. O artigo 99, § 3º, do CPC estabelece que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Na medida em que a afirmação é dotada de presunção, à parte contrária incumbe a prova da falta de sinceridade da postulação, demonstrando, por provas hábeis, a suficiência de recursos do assistido para o custeio do processo, o que não ocorreu até o momento. Ademais, o documento de mov. 12 comprova que a parte embargante pessoa jurídica necessita do benefício da justiça gratuita. Dessa forma, mantenho o benefício. Sem prejuízo de eventual revisão do pleito, se for reiterado e as partes fizerem prova do alegado. II – Título executivo extrajudicial. É cediço que a cédula de crédito bancário constitui título executivo por força de lei (art. 28 da Lei nº 10.931/04), sendo, portanto, dotada de liquidez, certeza e exigibilidade, independentemente da destinação do crédito para a renegociação de débitos anteriores. Verifica-se (na execução em apenso) que a instituição financeira apresentou planilha do demonstrativo atualizado do débito, não havendo que se falar em iliquidez: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES. DISCUSSÕES SOBRE CERCEAMENTO DE DEFESA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO, JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, EXCESSO DE EXECUÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra a sentença de improcedência dos embargos à execução, nos quais os embargantes postulam a exibição das avenças relativas aos débitos confessados, assim como requerem a revisão da cédula de crédito bancário executada, a descaracterização da mora, o reconhecimento de excesso de execução e a condenação do embargado à repetição dobrada do indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 06 (seis) questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa; (ii) saber se o título é dotado dos requisitos de liquidez e exigibilidade; (iii) saber se os juros remuneratórios praticados na cédula executada são abusivos; (iv) saber se a capitalização de juros é lícita; (v) saber se é cabível a descaracterização da mora; (vi) saber se existe excesso de execução e se o embargado deve ser condenado a restituir os valores indevidamente cobrados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa, quando as provas constantes nos autos forem suficientes ao esclarecimento das controvérsias. 4. Segundo o art. 28, caput, da Lei n.º 10.931/2004, “A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente [...]”. 5. Os juros remuneratórios contratados devem ser mantidos, pois a taxa não ultrapassa consideravelmente a média de mercado divulgada pelo BACEN, de modo que não se mostra abusiva. 6. No contrato bancário discutido, é lícita a capitalização de juros remuneratórios, pois expressamente contratada. 7. Mantidos integralmente os encargos principais no período da normalidade contratual da cédula executada, incabível a descaracterização da mora. 8. Ficam prejudicados os pleitos relacionados ao reconhecimento de excesso de execução e à condenação do embargado à repetição em dobro do indébito, porquanto amparados nas supostas cobranças indevidas, que não foram evidenciadas. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa. Tese de julgamento: “1. É título executivo extrajudicial a confissão de dívida formalizada por meio de cédula de crédito bancário, acompanhada de demonstrativo atualizado do débito. 2. Não há que se falar em limitação dos juros contratados, quando não se constatar a abusividade da taxa praticada, a qual não supera consideravelmente a média de mercado divulgada pelo BACEN. 3. Ausente abusividade na cobrança dos encargos principais no período da normalidade contratual, a mora não deve ser descaracterizada.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0038442-11.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO J. 17.05.2025) III – Exibição dos contratos anteriores. As partes confessam que houve novação em relação aos negócios jurídicos anteriores, de modo que estas obrigações foram extintas e uma nova foi constituída (movs. 1.1, p. 13 e 17.1, p. 12): Assim, indefiro o pedido de exibição dos contratos das dívidas anteriores. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS ANTERIORES - CRÉDITO EMPRESARIAL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – PRELIMINARES - PLEITO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – IMPROCEDÊNCIA – PARTE NÃO MANIFESTOU INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS EM RESPOSTA À NEGATIVA DA CONTRAPARTE PARA REALIZAÇÃO DE CONCILIAÇÃO – INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DO JUÍZO PARA INDICAÇÃO DE PROVAS A SEREM PRODUZIDAS - PLEITO DE JUNTADA DAS CÉDULAS DE CRÉDITO ORIGINÁRIAS DAS DÍVIDAS ANTERIORES – DESNECESSIDADE – OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO – TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL – SUBSISTÊNCIA DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA APURAR EVENTUAL ABUSIVIDADE – MÉRITO - PLEITO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – IMPROCEDÊNCIA - TAXA APLICADA INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DO BACEN À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO – LICITUDE – VALIDADE DE CLÁUSULA - CONDIZENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO –PLEITO DE ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS – IMPROCEDÊNCIA - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL – TEMA REPETITIVO 246/STJ E SÚMULA 539/STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0015595-81.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 07.02.2025) No entanto, destaca-se que o andamento da execução não impede o ajuizamento de uma ação autônoma para revisar possíveis abusividades nos contratos originários, conforme dispõe a súmula 286 do STJ. IV – Alegação de excesso de execução. Nos termos do art. 917, §2º, do CPC, ao alegar excesso de execução, o embargante deve declarar o valor que entende correto, com apresentação de memória de cálculo atualizada. A parte embargante não indicou o valor que entende devido nem apresentou demonstrativo de cálculo, razão pela qual deixo de conhecer dos embargos nesta parte: “Ementa: Direito Processual Civil. Apelação Cível em Embargos à Execução. Indeferimento da inicial. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial em embargos à execução, sob o fundamento de que a parte embargante não apresentou o valor que entende correto, acompanhado de memória de cálculo, bem como não demonstrou a necessidade de revisão dos contratos anteriores. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível dispensar a apresentação do valor incontroverso e do memorial de cálculo em embargos à execução, bem como se houve cerceamento de defesa na decisão que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito. III. Razões de decidir 3. Embargante que não apresentou o valor que entende como correto e o demonstrativo de cálculo. Aplicação do disposto no art. 917, §4º, incisos I e II do CPC. Excesso de execução não demonstrado de forma adequada, inviabilizando a análise do pedido. 4. Pedido de revisão das operações anteriores ao contrato de confissão de dívida. Impossibilidade no caso, tendo em vista a intenção de novar a dívida, o que elide a possibilidade de revisar os contratos aditados. 5. Petição inicial que se mostra genérica, tendo em vista que não aponta as supostas irregularidades nos contratos anteriores que justificariam sua revisão. Manutenção do indeferimento da inicial. IV. Dispositivo6. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Dispositivo relevante citado: CPC/2015, CPC/2015, arts. 485, I, 917, §3º e §4º, incisos I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.022.105/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 13.06.2022; TJPR, APC 0005127-98.2024.8.16.0019, Rela. Desa. Luciane Bortoletto, 15ª Câmara Cível, j. 20.07.2024; TJPR, APC 0002571-88.2021.8.16.0097, Rela. Desa. Themis de Almeida Furquim, 14ª Câmara Cível, j. 02.05.2023.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003069-82.2024.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 19.05.2025) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXCESSO DE EXECUÇÃO E ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou liminarmente embargos à execução, alegando ausência de pressuposto processual e extinguindo o processo sem resolução de mérito, além de indeferir o pedido de gratuidade da justiça e condenar o apelante ao pagamento das custas processuais. O apelante sustentou que não houve pedido de reconhecimento de excesso de execução, mas sim a declaração de abusividade das taxas de juros, requerendo a emenda da inicial para apresentação de memória de cálculo e a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção dos embargos à execução por ausência de memória de cálculo e a negativa do pedido de gratuidade da justiça foram corretas. III. Razões de decidir 3. Os embargos à execução foram rejeitados liminarmente por ausência de memória de cálculo e valor que o embargante entende devido, conforme art. 917, § 4º, I do CPC. 4. O pedido de gratuidade da justiça foi indeferido, pois o apelante não comprovou a hipossuficiência financeira. 5. Honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, devido ao não provimento do recurso de apelação. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: Nos embargos à execução, a ausência de apresentação da memória de cálculo e do valor que o embargante entende devido implica a rejeição liminar do pedido, conforme disposto no art. 917, § 4º, I, do Código de Processo Civil. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 917, § 3º e § 4º, I; CDC, arts. 42 e 66; Lei nº 10.931/2004, art. 28; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp n. 1.440.881/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 19.08.2019; TJPR, 13ª Câmara Cível - 0069609-51.2016.8.16.0014, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 22.05.2019; Súmula nº 7/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu não aceitar o pedido de apelação feito pelo apelante, que queria contestar a execução de uma dívida com o Banco Santander. O juiz entendeu que o apelante não apresentou o valor que achava correto nem a planilha de cálculo necessária, o que é obrigatório para esse tipo de pedido. Por isso, os embargos foram rejeitados sem análise do mérito. Além disso, como o recurso não foi aceito, o apelante terá que pagar os honorários do advogado do banco, que foram fixados em 10% do valor da causa.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0022836-49.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 21.02.2025) “Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegada omissão. Inocorrência. Excesso de execução não demonstrado. Prequestionamento. Desnecessidade de indicação expressa dos dispositivos legais. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou a apelação cível da parte ora recorrente, mantendo a improcedência dos embargos à execução em razão da ausência de demonstração do excesso de execução, uma vez que a parte embargante não indicou o valor controvertido e não apresentou memória de cálculo discriminada. A parte embargante alega omissão quanto ao pedido de reconhecimento de sentença citra petita e à análise dos encargos vinculados ao título objeto da execução. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não examinar os encargos do título e os elementos relacionados ao excesso de execução, bem como o prequestionamento de dispositivos legais específicos. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado analisou de maneira clara todos os pontos devolvidos, não havendo omissão. A ausência de memória de cálculo e de especificação dos valores controvertidos inviabilizou a análise do excesso de execução. 4. A mera alegação de que o título exequendo contém abusividades sem comprovação documental não é suficiente para fundamentar os embargos de declaração. 5. Não há necessidade de menção expressa a todos os dispositivos legais para fins de prequestionamento quando a matéria já foi devidamente analisada. IV. DISPOSITIVO6. Recurso não provido.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0020629-83.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 22.11.2024) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CPC. REJEIÇÃO LIMINAR. PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO PEDIDO. Tratando os embargos exclusivamente de excesso de cobrança, é imprescindível, sob pena de rejeição liminar, que a parte embargante declare, na inicial, o valor que entende correto, apresentando a devida memória de cálculo a fim de ser confrontado com o demonstrativo feito pelo credor. Logo, não se vislumbra qualquer irregularidade na sentença que deixou de apreciar os argumentos trazidos na inicial e rejeitou liminarmente os embargos, eis que a única finalidade da referida argumentação visava apontar o alegado excesso. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002862-12.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 02.12.2023) A análise será limitada às demais matérias suscitadas. V - Delimitação das questões de fato e de direito (art. 357 do CPC). Questões de fato (sobre as quais recairá a atividade probatória): a) se houve contratação compulsória do seguro prestamista, caracterizando prática abusiva (venda casada). Questões de direito (relevantes para a decisão do mérito): a) a validade das cláusulas contratuais; b) a descaracterização da mora. VI – Ônus da prova. No que tange ao pleito de inversão do ônus da prova, independente da incidência ou não do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, o art. 373, § 1º, do CPC, prevê a possibilidade de sua aplicação "diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário". Ora, tratando-se de litígio envolvendo movimentação bancária, é evidente que a instituição financeira - na qualidade de responsável pelo armazenamento dos extratos e contratos entabulados - possui muito mais condições de demonstrar a regularidade dos débitos e créditos realizados na conta da parte autora, do que esta de demonstrar as eventuais irregularidades. Diante disso, defiro a inversão do ônus da prova. VII – Provas. Considerando os pontos controvertidos fixados acima, bem como a inversão do ônus da prova, concedo o prazo comum de 10 dias para que as partes informem se insistem nas provas pretendidas e, caso desejem agora produzir alguma outra prova, deverão especificá-la e justificar a sua necessidade. Intimem-se. Maringá, 12 de junho de 2025. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Ademilson De Lacerda Junior

ID: 292084075

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Criminal de Londrina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0083945-79.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ADEMILSON DE LACERDA JUNIOR

Conclusão

Advogados:

NAIARA IOHANA TSURU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos nº 0083945-79.2024.8.16.0014 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu: ADEMILSON DE LACERDA JÚNIOR Juiz de Direito: LUIZ VALERIO DOS SANTOS I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO… Autos nº 0083945-79.2024.8.16.0014 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu: ADEMILSON DE LACERDA JÚNIOR Juiz de Direito: LUIZ VALERIO DOS SANTOS I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu Promotor de Justiça com atribuições perante este Juízo, tendo por base o Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra ADEMILSON DE LACERDA JÚNIOR (qualificado nos autos), dando-o como incurso nas sanções previstas no artigo 311, § 2º, inciso III, e artigo 307, em concurso material, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, pela prática, em tese, dos seguintes fatos delituosos, assim descritos na denúncia (mov. 34.1): “ Fato 01 – Art. 311, §2º, inciso III, do Código Penal – Adulteração de Sinal Identificador de Veículo No dia 11 de dezembro de 2024, por volta das 15h43min, Guardas Municipais patrulhavam as imediações da Rua Olympio Theodoro, n.º 841, nesta cidade e Comarca de Londrina/PR, quando visualizaram o denunciado ADEMILSON DE LACERDA JÚNIOR, conduzindo a motocicleta Honda, cor prata, sem placa, motivo pelo qual optaram pela abordagem. Em vistoria, constataram que os sinais identificadores da motocicleta estavam adulterados, pois se encontrava sem placa, com número de chassi suprimido e o número do motor se referiaa motocicleta distinta. Além disso, ao ser questionado, o denunciado informou que não detinha documentos relativos ao bem. Em Delegacia, verificou-se que o número do motor JC41E2C585693 gravado na motocicleta conduzida pertencia a motocicleta Honda CG 125 Fan, de cor preta, placas de licenciamento AWM9423-PR, de propriedade de Wallace Antunes do Nascimento. Diante do exposto, constatou-se que o denunciado ADEMILSON DE LACERDA JÚNIOR, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduziu, em proveito próprio, a motocicleta Honda, cor prata, sem placa, motor de n.º JC41E2C585693 e chassi suprimido, ciente de que a motocicleta estava adulterada e/ou remarcada. Fato 02 – Falsa identidade – Art. 307 do Código Penal Nas mesmas circunstâncias de espaço e tempo, enquanto os Guardas Municipais procediam a abordagem de ADEMILSON DE LACERDA JÚNIOR, solicitaram que repassasse seu nome completo, ocasião em que ADEMILSON DE LACERDA JÚNIOR, dolosamente agindo, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, atribuiu a si falsa identidade, na medida em que se identificou perante os agentes, com nome diverso, com intuito de, assim, obter vantagem indevida, na medida em que está sendo processado em outros feitos, visando assim, livrar-se solto. Contudo, após consulta ao sistema, os Guardas Municipais verificaram que a fotografia constante no documento não era compatível com as características físicas do denunciado. Diante disso, os Guardas deram voz de prisão ao denunciado e encaminharam para Delegacia de Polícia, onde foi identificado como sendo ADEMILSON DE LACERDA JÚNIOR. (Auto de Prisão em Flagrante de mov. 1.1; Boletim de Ocorrência de mov. 1.2; Termos de Depoimento de mov. 1.3/1.4, 1.5/1.6; Termo de Interrogatório de mov. 1.14/1.15; Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.7; Consulta SESP de mov. 1.8; Fotografias de mov. 1.9 a 1.13)’” (os grifos estão no original). Recebida a denúncia (mov. 42.1), o réu foi citado pessoalmente (mov. 59.1), e apresentou a resposta à acusação de mov. 72.1, por defensora nomeada pelo Juízo (mov. 68.1). Durante a instrução, foi ouvida 1 (uma) pessoa arrolada na denúncia (mov. 106.3), sendo o réu interrogado (mov. 106.4).Na fase a que alude o artigo 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram (mov. 107.1). Em suas alegações finais, o Ministério Público requereu a procedência da pretensão punitiva do Estado, com a condenação do réu, nos termos da denúncia, por entender que restaram demonstradas a autoria e materialidade delitivas (mov. 114.2). A Defesa, por sua vez, apresentou as alegações finais de mov. 118.1, afirmando a ausência de provas suficientes da existência de dolo na conduta praticada pelo réu. Alegou não haver prova de que foi o denunciado quem adulterou o chassi do veículo. Ainda, pontuou não ter havido intenção de enganar a autoridade policial, não existindo dolo na conduta de ter apresentado nome diverso do seu. Requereu a sua absolvição. No mais, defendeu a aplicação do princípio da insignificância. O laudo de exame de veículo a motor foi juntado no mov. 64.1. Vieram-me, então, conclusos. É, por brevidade, o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada em que ao réu ADEMILSON DE LACERDA JÚNIOR é imputada a prática, em tese, dos crimes de condução de veículo com adulteração de sinal identificador de veículo automotor e falsa identidade, capitulados, respectivamente, no artigo 311, § 2º, inciso III, e 307, ambos do Código Penal, em concurso material. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem declaradas ou anulabilidades a serem sanadas. A pretensão punitiva do Estado merece prosperar, conforme passo a expor.II.1) Do delito de condução de veículo com adulteração de sinal identificador, previsto no artigo 311, § 2°, inciso III, do Código Penal: A materialidade do crime de condução de veículo com adulteração de sinal identificador encontra-se demonstrada pelo auto de prisão em flagrante delito de mov. 1.1, boletim de ocorrência de mov. 1.2, auto de exibição e apreensão de mov. 1.7, fotografias de movs. 1.9 a 1.13, auto de avaliação de mov. 1.13, documento de mov. 1.20 e laudo de exame de veículo a motor de mov. 37.1, além dos depoimentos das pessoas ouvidas nestes autos. A autoria, igualmente, é certa e recai sobre a pessoa do réu. Em interrogatório judicial, o réu ADEMILSON DE LACERDA JUNIOR negou a prática delitiva, uma vez que afirmou que não tinha conhecimento de que a motocicleta era adulterada: “eu estava chegando ao caldo de cana, a moto estava sem placa, a Guarda Municipal me abordou, perguntou sobre a moto, eu falei que tinha comprado havia dois, três dias, e o rapaz que tinha me vendido iria passar o documento e a placa, ainda (...) eu comprei a motocicleta e estava sem placa; quando eu comprei, o dono da moto falou que ela tinha documento, que iria fazer a placa, porém, ele tinha vindo com ela e a placa tinha caído, não pegou a placa, perdeu, não viu onde caiu e, com os documentos, iria fazer outra placa e iria me passar; ele não passou documento; fazia três dias que eu tinha comprado; não me mostrou documento nenhum, porque faltava eu pagar uma parte; ele era do bairro, não era meu conhecido, não tinha feito negócio com ele antes; eu confiei nele, porque sempre o via mexendo com moto no bairro; eu paguei R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), ela era ano 2004 e, para minha precisão, valia, porque precisava trabalhar; eu não tinha comprado sem placa, ele falou que tinha perdido a placa e com o documento iria fazer outra placa; eu tinha pago parte, eu paguei R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais); não peguei recibo; depois desse dia, eu não falei com ele, porque fiquei preso” (os trechos do interrogatório, irrelevantes para o julgamento, foram omitidos). Não obstante a negativa de denunciado, no caso em tela, não há como se acolher a versão de que o réu desconhecia a adulteração dos sinaisidentificadores do veículo automotor. Consoante se infere dos autos, na data de 11 de dezembro de 2024, por volta das 15h43min, guardas municipais realizavam patrulhamento próximo às imediações da rua Olympio Theodoro, quando visualizaram um indivíduo conduzindo uma motocicleta sem placas e, não se tratando de um veículo novo, optaram por realizar a abordagem a fim de averiguar a situação. Em abordagem, constataram que a motocicleta se encontrava com os sinais identificadores adulterados, ou seja, com o chassi suprimido e número do motor se referia a motocicleta distinta. Ainda, ao questionarem o nome do condutor, o indivíduo forneceu nome diverso do seu. Assim, foi encaminhado à Delegacia de Polícia, onde foi identificando como sendo o réu ADEMILSON. É o que se extrai do depoimento judicial do guarda municipal MARCUS VINICIUS SELVAGGIO DO NASCIMENTO: “estávamos em patrulhamento próximo a uma praça ali no Olímpico, se eu não estou engando, na rua Olympio Theodoro, em frente a uns predinhos ali e, nesse patrulhamento, nos deparamos com um rapaz conduzindo uma motocicleta que estava sem placa; por ser uma motocicleta antiga e não das novas, optamos por fazer a abordagem para averiguar o motivo de a motocicleta estar sem a placa; nesse momento, fizemos a verificação; salvo engano, o chassi estava um pouco raspado; fizemos a pesquisa pela numeração do motor, a cor da motocicleta não batia; por essa razão, a motocicleta foi encaminhada para a Delegacia (...) por essa razão, encaminhamos o senhor ADEMILSON com a motocicleta para a Delegacia; lá foi feita uma perícia, através de um sistema e foi constatada, realmente, divergência de identidade e, por essa razão, ocorreu o flagrante de falsa identidade do senhor ADEMILSON; salvo engano, vou ratificar o que está no boletim de ocorrência, ele falou que pegou emprestada a motocicleta e estava indo próximo ao caldo de cana, e optamos por fazer a abordagem nesse momento” (os trechos do depoimento, irrelevantes para o julgamento, foram omitidos). As provas coletadas nos autos confirmam a adulteração dos sinais de identificação da motocicleta, e que ADEMILSON tinha ciência dessa ilicitude. A justificativa de ADEMILSON, no sentido de que o suposto vendedor, ao trazer a motocicleta, havia perdido a placa, que havia caído nocaminho, não comporta qualquer respaldo fático. Ainda que se cogitasse essa situação, dificilmente, seria crível que o réu não tivesse, ao menos, recebido o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), que é um documento de porte obrigatório para que o veículo possa circular, porém, é dispensável para a confecção de nova placa, uma vez que, para essa finalidade, existe o Certificado de Registro de Veículo (CRV). Ademais, tampouco se mostra razoável a afirmação do réu de ter adquirido uma motocicleta sem receber qualquer documento ou mesmo ter realizado o pagamento de mais de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) sem qualquer garantia ou respectivo recibo. Assim, apesar de o denunciado negar que tivesse ciência de que a motocicleta estaria adulterada, ficou evidenciado, pelas circunstâncias em que o veículo foi apreendido, sem placas e com o chassi suprimido, que ele, efetivamente, sabia da sua origem ilícita, posto que também havia queixa de furto/roubo. O réu não tinha qualquer documento recibo de compra da motocicleta, não soube declinar o nome do vendedor, bem como era visível a supressão do sinal identificador por punção instrumental contundente, conforme imagem constante no laudo de mov. 64.1. Cumpre pontuar que o laudo de mov. 64.1 constatou a “ adulteração/destruição pela supressão do sinal identificador por abrasão por instrumental contundente (ponteira) para suprimir gravação original da série alfanumérica, procedido limpeza, tratamento e aplicação de reativo metalográfico específico, revelou-se os remanescentes anteriores, sendo ‘ 9C2JC30 203 R 108192’. Em consulta ao sistema BIN/INFOSEG este chassi pertence a motocicleta Honda CG125 Titan ES, de placas de licenciamento AKO- 4727 (Apucarana/PR) situação: queixa de furto/roubo 19/04/2020.” Ainda, o motor constante na motocicleta pertencia a outro veículo, conforme referido laudo. Assim, no crime em análise, o dolo é de difícil comprovaçãoporque estágio meramente subjetivo do comportamento, devendo ser apurado das demais circunstâncias que cercam o fato e da própria conduta do agente, como ocorre no presente caso. Sob esse prisma, com a apreensão do veículo adulterado na posse de ADEMILSON, nas circunstâncias acima delineadas, impunha-se ao acusado a comprovação de que o recebeu e o conduziu de boa-fé, ou seja, de que não tinha ciência da procedência ilícita do bem, raciocínio que decorre do artigo 156, do Código de Processo Penal. Nesse viés, a motocicleta apresentava sinais de adulteração que poderiam ser facilmente constatados pelo réu. Ademais, o crime em análise não demanda que o agente tenha, de forma direta, adulterado o veículo, mas tão somente o conduzido sabendo dessa situação, tal como se verificou no caso. Ainda, incabível a aplicação do princípio da insignificância, tal como pretende a Defesa, uma vez que o crime em análise tem como escopo a proteção da fé pública. Assim é o entendimento da jurisprudência: Apelação crime. Adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311 do CP). Condenação. Requerida a absolvição, arguindo a atipicidade da conduta pela aplicação do princípio da insignificância ou pela ausência de provas do elemento subjetivo. Impossibilidade. Inaplicabilidade da insignificância nos crimes que tutelam a fé pública. Precedentes. Dolo irrefutável, cabalmente constatado pelas circunstâncias do caso concreto. Pleito de reconhecimento da confissão espontânea com a condução da pena aquém do mínimo legal. Inviabilidade. Atenuante devidamente reconhecida, mas pena não reduzida por respeito à Súmula 231 do STJ. Tese firmada em sede de repercussão geral – tema 158. Recurso desprovido. 1. Aos crimes que tutelam a fé pública, delineados no Título X da Parte Especial do CP, não se aplica o princípio da insignificância, porquanto “não têm como pressuposto a ocorrência de um prejuízo econômico, objetivamente quantificável, mas a proteção de um bem intangível” (HC 117638). 2. O dolo da conduta pode ser extraído pelas provas amealhadas aos autos através da dinâmica dos fatos narrada pelos documentos e pela prova oral. 3. A doutrina e a jurisprudência majoritárias adotam o entendimento pacificado pela Súmula 231 do STJ de não ser possível a redução da pena aquém do mínimolegal em razão de atenuantes genéricas. Inclusive a questão já foi apreciada pelo STF, em sede de repercussão geral, tendo-se firmada a tese de que ”circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000069-71.2009.8.16.0171 - Tomazina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 06.06.2022 – grifos meus). Diante disso, tenho que ficou demonstrado o dolo, ou seja, que o denunciado tinha a prévia ciência da origem e adulteração da motocicleta. As provas produzidas neste caderno processual conduzem à certeza da autoria e materialidade do delito previsto no artigo 311, § 2º, inciso III, do Código Penal, restando, assim, fartamente comprovado que o réu ADEMILSON, dolosamente, conduziu, em proveito próprio, a motocicleta que sabia ou devia saber, estar adulterada. O fato, além de típico, é, também, antijurídico. Com efeito, não está presente nenhuma causa de exclusão da antijuridicidade. O réu não agiu em estado de necessidade nem, tampouco, em legítima defesa. Também não há que se falar em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito. Além de típico e antijurídico, o fato praticado pelo réu é, ainda, culpável, sendo o acusado, ao tempo do fato, inteiramente capaz de entender o caráter ilícito dos fatos e de adequar sua conduta à essa compreensão. De outro lado, era-lhe exigida conduta inteiramente diversa das que praticou. Assim, demonstrada a existência de um fato típico, antijurídico e culpável, cuja prática é atribuída ao réu ADEMILSON DE LACERDA JUNIOR, é de rigor a sua condenação nas sanções do artigo 311, § 2º, inciso III, do Código Penal. II.2) Do delito de falsa identidade: A materialidade do delito encontra-se devidamentecomprovada pelo auto de prisão em flagrante delito de mov. 1.1, boletim de ocorrência de mov. 1.2, além dos depoimentos colhidos nos autos. A autoria também é certa e recai sobre a pessoa do denunciado. Consta dos autos que, após a abordagem do réu e a verificação da motocicleta, o denunciado ADEMILSON não forneceu seu nome correto, se identificando com o nome de seu primo e data de nascimento. Posteriormente, perante a autoridade policial, o réu foi devidamente qualificado e identificado como sendo o denunciado. Perante a autoridade policial, o réu ADEMILSON DE LACERDA JUNIOR confessou a prática delitiva, afirmando que (mov. 1.15): “ (...) eu falei errado o meu nome, porque fiquei com medo de ter alguma problema na justiça com meu nome; eu respondo por tráfico, estou respondendo, eu já fui condenado por tráfico, estou cumprindo pena; tenho tráfico, já tive outra vez que comprei uma moto velha, mas fui absolvido, tenho um assalto também, estou respondendo” (os trechos do interrogatório, irrelevantes para o julgamento, foram omitidos). Em interrogatório judicial, ADEMILSON disse não ter apresentado nome diverso, e que teria se identificado apenas como JÚNIOR: “ (...) perguntaram meu nome, eu falei um apelido que eu tinha e, pelo fato de eu ter outras passagens, eu fiquei com medo de ter alguma coisa e falei meu apelido, JÚNIOR, meu último nome; não disse meu nome completo, eu falei JÚNIOR; eu não falei meu nome completo, não falei outro nome; eu falei que meu nome era só JÚNIOR; eu dei uma data de nascimento diferente da minha; eu não dei o nome do meu primo, eu só falei JÚNIOR (...)” (os trechos do interrogatório, irrelevantes para o julgamento, foram omitidos). Embora o réu tenha se retratado em Juízo, afirmando que não apresentou nome diverso do seu, cumpre pontuar que admitiu situação diferente perante a autoridade policial, sendo confirmado pelo guarda municipal ouvido em Juízo. Nesse sentido, o guarda municipal MARCUS VINICIUSSELVAGGIO DO NASCIMENTO, em depoimento judicial, declarou que ADEMILSON apresentou o nome de seu primo e, em consulta ao sistema, observou-se que as características não condiziam com o réu. Assim, somente na delegacia é que se obteve a verdadeira identificação do denunciado: “ (...) nós solicitamos os dados do condutor da motocicleta, no caso, era o senhor ADEMILSON, mas ele não passou o nome dele; ele passou o nome do primo dele, salvo engano; ele divergiu em vários momentos, nós perguntamos a data de nascimento, ele não soube informar, perguntamos os nomes do pai e da mãe, ele divergiu, titubeou para passar essas informações; através de um sistema de investigação que temos para consulta do cidadão brasileiro, as características físicas não batiam com os dados que ele tinha passado; em dado momento, ele chegou a uma data certa, ele passou um nome, salvo engano do primo, e passou a data de nascimento do primo; nessa consulta, não batiam as características, eram divergentes; através dessa situação, solicitamos uma consulta no outro sistema e conseguimos identificar que não batiam mesmo as características (...)” (os trechos do depoimento, irrelevantes para o julgamento, foram omitidos). Ademais, verifica-se o dolo específico na oportunidade em que ADEMILSON se atribuiu nome falso, para tentar se furtar à aplicação da lei. Isto porque, conforme se viu, ADEMOLSON declarou que detinha passagens por outros crimes, pelo que se observa a sua intenção em se furtar da eventual aplicação da lei penal ou mesmo colaborar com a justiça, seja no âmbito cível ou criminal. Portanto, resta evidenciado que o réu, ao se identificar falsamente fornecendo à autoridade policial os dados terceira pessoa, tinha a intenção de fugir à responsabilidade penal pela prática do crime de condução de veículo automotor adulterado. Ademais, não há que se falar em aplicação do princípio da insignificância, na medida em que ADEMILSON detinha o dolo de se furtar da aplicação da lei penal, atentando contra a fé pública. Aliás, esse é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME FALSA IDENTIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PLEITODE ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGAÇÃO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. CRIME COMETIDO CONTRA A FÉ PÚBLICA. EXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DOLO DO RÉU EM ATRIBUIR-SE FALSA IDENTIDADE. CRIME FORMAL QUE SE CONSUMA INDEPENDENTE DE PROVEITO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO. CRIME COMETIDO PARA OCULTAR SEUS REGISTROS CRIMINAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010061-32.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 01.06.2025 – grifos meus). Assim, restou fartamente demonstrado que o réu, ao ser autuado em flagrante delito, atribuiu-se falsa identidade para obter vantagem em proveito próprio. Desta forma, amolda-se sua conduta ao tipo legal descrito no artigo 307, do Código Penal. O fato, além de típico, é, também, antijurídico. Com efeito, não está presente nenhuma causa de exclusão da antijuridicidade. O réu não agiu em estado de necessidade nem, tampouco, em legítima defesa. Também não há que se falar em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito. Além de típico e antijurídico, o fato praticado pelo réu é, ainda, culpável, sendo o acusado ao tempo do fato, inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato e de adequar sua conduta à essa compreensão. De outro lado, era-lhe exigida conduta inteiramente diversa da que praticou. Assim, demonstrada a existência de um fato típico, antijurídico e culpável, cuja prática é atribuída ao réu ADEMILSON DE LACERDA JÚNIOR, é de rigor a sua condenação nas sanções do artigo 307, do Código Penal. II.3) Do concurso material de os crimes:No tocante ao concurso material, tenho que a razão também está com o Ministério Público. O artigo 69, do Código Penal, que trata dessa modalidade de concurso, assim estabelece: “Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam- se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. § 1º - Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código. § 2º - Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais. “. No caso em julgamento, restou demonstrado que o réu praticou dois crimes mediante mais de uma ação: os crimes de condução de veículo com adulteração de sinal identificador e falsa identidade. Assim, está presente o concurso material de crimes, devendo as penas privativas de liberdade serem aplicadas cumulativamente. II.4) Conclusão: Diante disso e por tudo o mais que dos autos consta, tendo em consideração a análise de todos os elementos coligidos aos autos, deve a pretensão punitiva do Estado ser julgada procedente, para o fim de condenar o denunciado ADEMILSON DE LACERDA JÚNIOR nas sanções previstas no artigo 311, § 2º, inciso III, e artigo 307, em concurso material, na forma do artigo 69, todos do Código Penal.III – DISPOSITIVO Pelas razões acima expendidas e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado e CONDENO o réu ADEMILSON DE LACERDA JÚNIOR, já qualificado, como incurso nas sanções do artigo 311, § 2º, inciso III e artigo 307, em concurso material de crimes, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, ao cumprimento da pena que passo a individualizar: III.1) Para o crime de condução de veículo com adulteração de sinal identificador, previsto no artigo 311, § 2º, inciso III, do Código Penal: 1) Pena-base: Na aplicação da pena-base, atento aos critérios estabelecidos pelo artigo 59 do Código Penal, verifico que a) a culpabilidade do réu, aqui entendida como grau de reprovabilidade da sua conduta, é de ser considerada como normal à espécie; b) o réu ostenta maus antecedentes, conforme se verifica do relatório extraído do sistema “Oráculo” de mov. 114.1; esclareço que não estou considerando as condenações proferidas nos autos nºs 0012837- 63.2019.8.16.0014 e 0001193-26.2021.8.16.0056, as quais serão sopesadas na 2ª fase da dosimetria; considero, porém, nesta fase, as condenações proferidas nos: 1) autos nºs 0003069-79.2020.8..16.0014, da 2ª Vara Criminal de Londrina, transitada em julgado em 1º.12.2020; 2) 0008680- 81.2020.8.16.0056, da Vara Criminal de Cambé, transitada em julgado em 26.04.2023; 3) 0008014-41.2024.8.16.0056, da Vara Criminal de Cambé, transitada em julgado em 03.03.2025, não havendo que se falar em “bis inidem” ; c) sobre sua conduta social, poucos dados foram colhidos, não havendo elementos que desabonem a sua conduta. Assim, deve ser considerada boa, não podendo agravar a pena-base; d) não há, nos autos, elementos que permitam aferir, com segurança a personalidade do réu; e) os motivos do crime não foram dados a conhecer, sendo comum nos crimes contra o patrimônio, a busca do lucro fácil; f) as circunstâncias em que se deu o crime não agravam a pena base uma vez; g) as consequências não foram graves; h) o comportamento da vítima foi irrelevante e em nada contribuiu para a prática do delito. Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a pena-base em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 20 (vinte) dias- multa. Esclareço que parti do mínimo legal e acrescri 6 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em razão dos maus antecedentes, conforme acima justificado. 2) Circunstâncias atenuantes e agravantes: O réu é reincidente, conforme se verifica do relatório extraído do sistema “Oráculo” de mov. 114.1, constando as condenações proferidas nos autos nºs 0012837-63.2019.8.16.0014, deste Juízo, e 0001193-26.2021.8.16.0056, da Vara Criminal de Cambé, transitadas em julgado em 16.05.2022 e 10.03.2022, respectivamente. Assim, incide a circunstância agravante de pena prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, pelo que agravo a pena privativa de liberdade acima aplicada em 6 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Não há nenhuma circunstância agravante ou atenuante a ser considerada. 3) Causas de diminuição e de aumento: Não há nenhuma causa geral ou especial de aumento ou de diminuição de pena a ser considerada. 4) Pena definitiva: Não havendo outros elementos a considerar, torno definitiva a pena aplicada em de 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA. Para a pena pecuniária fixo o valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido, considerando a situação financeira do condenado. 5) Regime inicial de cumprimento da pena: Considerando o quantum da pena privativa de liberdade aplicada e as condições pessoais do condenado e, ainda, tendo em vista os critérios estabelecidos pelo artigo 59, do Código Penal, bem como sendo o réu reincidente, com fundamento no artigo 33, parágrafo 2º, alínea “b” e parágrafo 3º, do mesmo diploma legal, fixo, para início do cumprimento da pena, o regime semiaberto.6) Da substituição da pena: Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que o condenado é reincidente, estando ausente o requisito objetivo previsto no artigo 44, inciso II, do Código Penal. 7) Da suspensão condicional da pena: Do mesmo modo, incabível a suspensão condicional da pena, tendo em vista o “quantum” de pena aplicada, bem como pelo fato de o condenado ser reincidente, estando ausente os requisitos objetivo e subjetivo previstos no artigo 77, “caput” e inciso I, do Código Penal. III.2) Para o crime de falsa identidade: 1) Pena base: Na aplicação da pena-base, atento aos critérios estabelecidos pelo artigo 59 do Código Penal, verifico que a) a culpabilidade do réu, aqui entendida como grau de reprovabilidade da sua conduta, é de ser considerada como normal à espécie; b) o réu ostenta maus antecedentes, conforme se verifica do relatório extraído do sistema “Oráculo” de mov. 114.1; esclareço que não estou considerando as condenações proferidas nos autos nºs 0012837- 63.2019.8.16.0014 e 0001193-26.2021.8.16.0056, as quais serão sopesadas na 2ª fase da dosimetria; considero, porém, nesta fase, as condenações proferidas nos: 1) autos nºs 0003069-79.2020.8..16.0014, da 2ª VaraCriminal de Londrina, transitada em julgado em 1º.12.2020; 2) 0008680- 81.2020.8.16.0056, da Vara Criminal de Cambé, transitada em julgado em 26.04.2023; 3) 0008014-41.2024.8.16.0056, da Vara Criminal de Cambé, transitada em julgado em 03.03.2025, não havendo que se falar em “bis in idem” c) sobre sua conduta social, poucos dados foram colhidos. Assim, deve ser considerada boa, não podendo agravar a pena-base; d) não há, nos autos, elementos que permitam aferir, com segurança a personalidade do réu; e) os motivos foram inerentes ao tipo penal; f) as circunstâncias em que se deu o crime não agravam a pena base; g) as consequências não foram graves; h) o comportamento da vítima, no caso, o Estado, foi irrelevante, em nada contribuindo para a consumação do delito. Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a pena-base em 5 (cinco) meses de detenção. Esclareço que parti do mínimo legal e acresci 2 (dois) meses de detenção, em razão dos maus antecedentes ostentados pelo réu, conforme acima justificado. 2) Circunstâncias atenuantes e agravantes:O réu é reincidente, conforme se verifica do relatório extraído do sistema “Oráculo” de mov. 114.1, constando as condenações proferidas nos autos nºs 0012837-63.2019.8.16.0014, deste Juízo, e 0001193- 26.2021.8.16.0056, da Vara Criminal de Cambé, transitadas em julgado em 16.05.2022 e 10.03.2022, respectivamente. Assim, incide a circunstância agravante de pena prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, pelo que agravo a pena privativa de liberdade acima aplicada em 2 (dois) meses de detenção. Por outro lado, o réu confessou a prática delitiva perante a Autoridade Policial, muito embora tenha se retratado em Juízo, sendo a confissão judicial considerada como um dos elementos de convicção nesta sentença, de modo que está presente a circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, pelo que reduzo a pena aplicada em 2 (dois) meses de detenção. Não há nenhuma outra circunstância agravante ou atenuante a ser considerada. 3) Causas de diminuição e de aumento: Não há nenhuma causa geral ou especial de aumento ou de diminuição de pena a ser considerada. 4) Pena definitiva: Não havendo outros elementos a considerar, torno definitiva a pena aplicada em de 5 (CINCO) MESES DE DETENÇÃO. 5) Regime inicial de cumprimento da pena: Considerando o quantum da pena privativa de liberdadeaplicada e as condições pessoais do condenado e, ainda, tendo em vista os critérios estabelecidos pelo artigo 59 e tendo em vista que o condenado é reincidente, com fundamento no artigo 33, parágrafo 2º, alínea “b” e parágrafo 3º, do mesmo diploma legal, fixo, para início do cumprimento da pena, o regime semiaberto. 6) Da substituição da pena: Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que o condenando é reincidente, estando ausente o requisito subjetivo previsto no artigo 44, inciso II, do Código Penal. 7) Da suspensão condicional da pena: Do mesmo modo, incabível a suspensão condicional da pena, tendo em vista ser o condenado reincidente, estando ausente o requisito subjetivo previsto no artigo 77, inciso I, do Código Penal. III.3) Da pena resultante do concurso material, na forma do artigo 69, do Código Penal: Consoante visto na fundamentação acima, uma vez reconhecido que os crimes de condução de veículo automotor com sinal de identificação adulterado e falsa identidade foram cometidos em concurso material, deve ser aplicada a regra do artigo 69, do Código Penal, que determina a aplicação cumulativa das penas privativas de liberdade em que haja incorrido o agente. Assim, fica a pena privativa de liberdade definitivamente fixada em 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO e 5 (CINCO) MESES DE DETENÇÃO.Além da pena privativa de liberdade, deverá a condenada pagar a pena de multa, distinta e integralmente, conforme previsão do artigo 72, do Código Penal. 1) Regime inicial de cumprimento da pena, considerando o concurso material de crimes: Reconhecido o concurso material de delitos cujas penas cominadas têm natureza distinta (reclusão e detenção), deve-se observar o regime de cumprimento específico para cada uma, já que não podem ser somadas as penas em face da incompatibilidade de benefícios e de suas execuções (CPP, art. 681). No entanto, como no caso, foi fixado o regime semiaberto para o cumprimento de ambos os delitos, entendo que as penas podem ser cumpridas simultaneamente. 2) Substituição da pena, considerando o concurso material de crimes: Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que o condenando é reincidente, estando ausente o requisito subjetivo previsto no artigo 44, inciso II, do Código Penal. 3) Da suspensão condicional da pena: Do mesmo modo, incabível a suspensão condicional da pena, tendo em vista ser o condenado reincidente, estando ausente o requisito subjetivo previsto no artigo 77, inciso I, do Código Penal. III.4) Da detração:Nos termos do § 2º, do artigo 387, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 12.736/2012, “o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade” . A detração aplicada na sentença, portanto, é necessária se, descontado da pena definitiva fixada o tempo em que o réu permaneceu preso ou internado provisoriamente, ocorrer alteração no regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. No entanto, no presente caso, não obstante o réu tenha permanecido preso preventivamente desde 11.12.2024 até agora, ainda que descontado esse período, não há qualquer alteração no regime inicial de cumprimento da pena. Assim, deve a detração ser procedida pelo Juízo da Execução, o qual dispõe de dados mais atualizados e outras informações, objetivas e subjetivas a respeito do condenado. Diante disso, deixo de aplicar a detração. III.5) Da manutenção da prisão preventiva: Por outro lado, tendo em vista que o condenado teve sua prisão preventiva decretada, respondeu por todo o processo preso preventivamente e, considerando a superveniência de sentença condenatória, permanecendo inalterada a situação fática que motivou a decretação da prisão preventiva, especialmente, para o resguardo da ordem pública, seria de todo incoerente reconhecer ao condenado o direito de apelar em liberdade. Isso porque é incompatível com a realidade processual manter o acusado preso durante a instrução e, após a superveniência de sentença condenatória, inalterada a realidade fática, conceder-lhes o direitode recorrer em liberdade. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS A EMBASAR A CUSTÓDIA. WRIT NÃO PREJUDICADO. REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ESPECIAL GRAVIDADE DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. Precedentes. 2. No caso, a manutenção da prisão cautelar está suficientemente fundamentada, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta, evidenciada pelo modus operandi do delito - pois as instâncias ordinárias salientaram que o crime foi praticado pelo Recorrente em conjunto com outro comparsa, no período noturno, os quais surpreenderam a vítima em via pública, e, mediante agressão física e grave ameaça exercida pelo emprego de arma (faca), subtraíram para si o aparelho celular da vítima. Tais circunstâncias são aptas a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública. 3. Ademais, o Juízo de primeiro grau, ao converter a prisão em flagrante do Recorrente em preventiva, também destacou a possibilidade concreta de reiteração delitiva, salientando que "o paciente responde a ação penal pela prática de furto qualificado, tendo havido audiência de custódia em razão deste delito no dia 07 de maio de 2019", o que também justifica a sua segregação cautelar como garantia da ordem pública. Precedentes. 4. Recurso ordinário desprovido. (RHC 120.709/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 21/05/2020). Ademais, os fundamentos que ensejaram a prisão preventiva ainda se mantêm intactos, na medida em que restou devidamente comprovada a gravidade concreta da conduta praticada pelo condenado (condução de veículo automotor com sinal de identificador adulterado e falsa identidade). Assim também não há que se falar em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, em razão dos mesmos critérios acima expostos,em especial, a gravidade concreta do delito, a possibilidade de reiteração da conduta criminosa e risco à ordem pública. Diante disso, mantenho a prisão preventiva do condenado ADEMILSON DE LACERDA JÚNIOR , o qual não poderá recorrer desta sentença em liberdade. Saliente-se que não há incompatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e o regime semiaberto aplicado na sentença para o condenado, tendo em vista que, mesmo que haja recurso do réu ou da defesa, será expedida a guia de recolhimento provisória e encaminhada ao Juízo da execução para que o condenado seja, imediatamente, implantado no regime fixado. Assim, não há que se falar em constrangimento ilegal. III.6) Do valor mínimo de indenização: Nos termos do inciso IV, do artigo 387, do Código de Processo Penal, o juiz, ao proferir a sentença condenatória, “fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido”. No entanto, no caso presente, entendo que a fixação do “quantum” mínimo de indenização é inviável, sob pena de violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, princípios tão caros à segurança jurídica que ostentam “status” constitucional. Com efeito, não houve nenhum pedido expresso para fixação de indenização, de modo que a questão não foi submetida ao contraditório e o acusado não teve a oportunidade de se defender quanto a esse ponto. Ademais, não havendo pedido expresso, não pode o juiz conceder o que não foi pedido, o que violaria o princípio da correlação da sentença ao pedido. Por isso, deixo de fixar o valor mínimo para reparação dosdanos causados pela infração. III.7) Disposições finais: 1. Expeça-se, IMEDIATAMENTE, guia de recolhimento provisória. 2. CONDENO o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais. 3. Em atenção ao disposto no artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal e no artigo 809, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, deixo de determinar a comunicação da vítima, tendo em vista que não foi identificada nos autos. 4. Tendo em vista que a motocicleta apreendida está com o chassi adulterado, pertencente à motocicleta Honda CG125 Titan ES, de placas de licenciamento AKO-4727 (Apucarana/PR) situação: queixa de furto/roubo 19/04/2020, bem como o motor corresponde a outra motocicleta, no caso Honda CG125 FAN ES, ano/modelo 2012/2012, de placas de licenciamento AWM-9423 (Londrina/PR) situação: circulação, entendo não ser possível a respectiva restituição à pessoa de Wallace Antunes do Nascimento, uma vez que apenas o motor se refere a ele. Assim, oficie-se à Delegacia de Polícia de furtos e roubos, solicitando que informe acerca a existência de boletim de ocorrência envolvendo a motocicleta Honda CG125 Titan ES, de placas de licenciamento AKO-4727 (Apucarana/PR) situação: queixa de furto/roubo 19/04/2020, e o respectivo proprietário. 4.1. Não existindo informação a respeito do respectivo boletim de ocorrência ou não sendo identificada avítima, determino a alineação da motocicleta como sucata inservível, nos termos do artigo 957, do Código de Normas. 4.2. Caso seja identificada a vítima, determino a instauração de Procedimento de Destinção de Bem Apreendido, em autos apartados, juntando Certidão de Regularidade do Cadastro e Relatório do Veículo Apreendido, nos termos do artigo 951, do Código de Normas. 5. Considerando que o advogado é indispensável à administração da Justiça (CR, art. 133); que embora prevista na Constituição Federal, não existe na Comarca de Londrina defensoria pública com estrutura suficiente para os fins do artigo 134, da Constituição Federal; que é obrigatória a assistência ao acusado por defensor (CPP, art. 261); que compete aos poderes públicos federal e estadual a concessão de assistência judiciária aos necessitados (art. 1°, da Lei 1060/1950), o que não vem sendo cumprido nesta Comarca; que no caso dos autos foi nomeado defensor dativo ao acusado, que prestou seus serviços e merece ser remunerado pelo trabalho desenvolvido, bem como levando em conta a complexidade da causa e tendo em vista o princípio da razoabilidade, em conformidade com a Tabela de Honorários (Anexo I), Resolução Conjunta nº 06/2024 – SEFA/PGE, editada nos termos do artigo 5º, § 1º, da Lei Estadual nº 18.664/2015, arbitro os honorários à defensora nomeada, Dra. NAIARA IOHANA TSURU - OAB/PR Nº 75.624 (mov. 68.1), em R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), que deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, valendo cópia da presente sentença como certidão. Após o trânsito em julgado:a) comunique-se Instituto de Identificação do Paraná, certificando nos autos, observando-se o disposto no artigo 824, inciso VII, do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça; b) comunique-se ao Juízo Eleitoral, através do Sistema “Infodip” , para os efeitos do artigo 15, inciso III, da Constituição da República; c) extraia-se a guia de recolhimento, atendendo-se às instruções dos artigos 831 e seguintes, do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça; d) remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo das custas processuais e da pena pecuniária; e) intime-se o condenado para pagamento das custas do processo e da pena pecuniária, em 10 (dez) dias, sob pena de execução. Atendam-se às demais disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 05 de junho de 2025. LUIZ VALERIO DOS SANTOS Juiz de Direito

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Valmir De Pinho x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 307052179

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Guaratuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000776-69.2024.8.16.0088

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VALMIR DE PINHO

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

VICTOR MENDONÇA DA SILVA

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ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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PAULO TURRA MAGNI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: varacivelguaratuba@hotmail.com Autos nº. 0000776-69.2024.8.16.0088 Processo: 0000776-69.2024.8.16.0088 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$6.926,95 Autor(s): VALMIR DE PINHO Réu(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Relatório Trata-se de ação declaratória c/c repetição indébito proposta por Valmir de Pinho em face de OMNI S/A Credito, financiamento e investimento. Alega a abusividade de diversas cláusulas contratuais no contrato de financiamento de veículo, notadamente quanto à abusividade dos juros remuneratórios, cobrança de seguro prestamista. Informa que o contrato encontra-se quitado, uma vez que houve acordo para pagamento das parcelas 32 a 48, de modo que a restituição de valores deve abranger somente as parcelas adimplidas anteriormente. O Banco apresentou defesa no mov. 17, na qual, em sede preliminar, sustenta a inépcia da petição inicial, alegando a ausência de discriminação do valor incontroverso. No mérito, defende a legalidade da taxa de juros aplicada, esclarecendo que o financiamento refere-se a um veículo usado, o que justifica a taxa de juros superior, em razão do maior risco da operação. Aponta que o autor renegociou a dívida e ao invés de pagar o montante previsto ao final do contrato de R$32.234,40, pagou o total de R$27.433,76. Assim, a taxa de juros real aplicada na espécie, foi de 2,33%a.m. e 31,82% a.a., percentual que está abaixo do dobro da média de mercado à época da contratação, que era de 1,64%a.m e 21,53%a.a. Em relação ao seguro prestamista, afirma que este foi contratado por interesse do autor e que se trata de produto voltado à proteção financeira, garantindo a liquidação do débito em caso de falecimento do segurado ou o abatimento parcial ou total da dívida em caso de invalidez, não havendo qualquer abusividade na sua contratação. Impugnação à contestação em mov. 23. Intimados para especificarem as provas que pretendem produzir, ambos pugnaram pelo julgamento antecipado (mov. 28/27). É o relato. Decido. Do julgamento antecipado O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, eis que a matéria em discussão deve ser analisada com base na prova documental constante dos autos e do direito aplicável ao caso. Cabe salientar que, na forma do artigo 370 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário da prova, devendo determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Da alegada inépcia da inicial Afirma a ré que a petição inicial é inepta porque o pedido formulado é genérico e porque não foi observado o artigo 330, §2º do CPC. Nos termos do artigo 330, §1°, do CPC, a petição será considerada inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, contiver pedidos incompatíveis entre si. O caso em tela não se enquadra em nenhuma das hipóteses acima citadas, pois é perfeitamente cabível o questionamento dos juros remuneratório acima da média prevista no Bacen e a contratação de seguro conjuntamente com o contrato de financiamento. Não se olvida do teor do §2° do citado artigo, em que preceitua que nas ações que tenham a revisão de uma obrigação, o autor deverá discriminar, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. Contudo, na inicial consta menção expressa acerca dos pontos que pretendem serem analisados na contratação realizada entre as partes, pois indiciou cobranças que entende por abusivas, expondo exemplificativo as ilegalidades que vislumbra perpetradas. Assim, a exordial serve à finalidade para a qual se destina, sendo apresentado para a parte ré, de forma clara, os motivos que conduziram o pedido revisional. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA TERMINATIVA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, POR AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 330, § 2º, DO CPC. EXCESSIVO FORMALISMO. EXCEPTIVAS ELENCADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE NÃO GUARDAM OBEDIÊNCIA AOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS HIPÓTESES DE INÉPCIA, PREVISTAS NO ARTIGO 330 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. CAUSA QUE AINDA NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. Apelação Cível provida, sentença cassada. (TJPR - 16ª C.Cível - 0004690-24.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 02.08.2021) Portanto, afasto a preliminar suscitada. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Tratando-se de contrato bancário, encontra-se pacificado o entendimento doutrinário e jurisprudencial quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, ex vi do artigo 3º, § 2º da Lei 8.078/90. A propósito, a questão restou pacificada com a Súmula 297 do E. Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Da inversão do ônus da prova Constitui direito básico do consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos em Juízo, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor quando, a critério do Juízo, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, de modo que seria possível a inversão do ônus probatório do que se refere ao pleito revisional. Contudo, deixo de realizar aludida inversão, porque as provas necessárias, para análise do pedido revisional, já constam dos autos. Da capitalização de juros Quanto a alegada capitalização de juros, tem-se que de acordo com as Súmulas 539 e 341 do STJ é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. O E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná também tem se manifestado no mesmo sentido: “A simples análise do contrato (fls. 22/24) é suficiente para demonstrar a ocorrência de juros capitalizados, independente de perícia, porquanto a multiplicação da taxa mensal por 12 meses (3,10% x 12 = 37,2%) oferece um resultado inferior à taxa anual contratada (44,35%).No que tange ao anatocismo, a corrente à qual me filiava, inclusive consubstanciado em precedente do Superior Tribunal de Justiça (v.g: REsp 1.302.738/SC, Relª. Ministra Nancy Andrighi), era de que a divergência entre índices, um (mensal) em cotejo com outro (anual), serviria apenas para evidenciar a capitalização, e não para torná-la lícita; isto é, impô-la ao devedor, eis que todas as cláusulas contratuais devem restar claras, sob pena de não obrigá-lo, nos termos do art. 46 do CDC. Entretanto, a despeito do posicionamento anterior, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Segunda Seção, no REsp 973827/RS, em julgado afeto à sua competência, proferido em 27.06.2012, ainda não publicado, sob o regime do art. 543-C do CPC, reviu o seu entendimento, no sentido de que: (i) é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da medida provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP Nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; e (ii) a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficientemente clara para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Destarte, diante do referido julgamento, sob o regime do art. 543-C/CPC, curvo-me à decisão daquele Tribunal Superior, adotando o entendimento de que a menção numérica a taxas de juros incidentes no contrato é suficiente para caracterizar contratação expressa de capitalização de juros. Outrossim, mesmo que assim não fosse, verifica- se que o contrato firmado entre as partes, expressamente, estabeleceu a incidência de juros capitalizados.” (TJPR – Apelação Cível n. 946612-4. 17ª Câmara Cível. R. Des. Mário Helton Jorge. Julg:31/10/2012) “DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dar provimento. EMENTA: AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL (STJ, REsp 973.827-RS, julgado pelo rito do art. 543-C, do CPC). INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM REPETIDOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INVERTIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. É possível computar no cálculo da prestação do contrato juros capitalizados anualmente, conforme a orientação ditada pelo STJ no julgamento do REsp nº 973.827-RS, com efeito vinculante por força do rito do art. 543-C do CPC. Uma vez admitida a capitalização anual de juros no cálculo da prestação, apresenta resultado financeiro inócuo afastar a capitalização mensal.” (TJPR – Apelação Cível n. 940388-9. 17ª Câmara Cível. R. Des. Lauri Caetano da Silva. J. 17/10/2012) De acordo com o contrato juntado em mov. 1.3 nos autos, consta pactuada a taxa efetiva do contrato no importe de 3,32% mensal e 47,98% anual. Dessa forma, denota-se a capitalização foi expressa no contrato, na qual a medida em que a taxa anual de juros supera o resultado da multiplicação da taxa mensal por doze, porém houve pactuação expressa da capitalização de juros, o que legitima a sua incidência, não havendo que se falar, portanto, em ilegalidade da sua aplicação. Dos juros remuneratórios Quanto ao alegado juros remuneratórios, nos termos da Súmula 596 do STF “As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.” Assim, não há o que se falar em limitação dos índices de juros a serem impostos as instituições bancárias, visto que pela revogação do artigo 192, §3°, da Magna Carta, que limitava a taxa de juros, foi editada a Súmula Vinculante n. 7, que dispõe que “A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à Lei Complementar.” No julgamento do REsp n. 1.061.530/RS o Superior Tribunal de Justiça firmou o posicionamento de que: "a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Logo, é necessário restar comprovado que o percentual utilizado pelo Banco foi abusivo, para que então possa ser desconsiderada a taxa cobrada, não justificando a limitação à taxa média de mercado. Nota-se que a taxa média do mercado é apurada segundo a média realizada entre as taxas de juros aplicada pelos bancos, da qual se retira uma média, podendo variar tanto para mais quanto para menos daquela aplicada ao caso concreto. Logo, sendo uma média não pode se exigir que todos os contratos sejam feitos segundo essa taxa. No voto do Relator Ministro Raul Araújo, no julgamento do AgRg nos EDcl no Ag n. 1.322.378/RN entendeu que "a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras". O STJ tem entendido que abusividade sobre a taxa de juros remuneratórios se refere àquela excede a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo, da taxa média do mercado (REsp 271.214/RS, Resp 1.036.818, REsp 971.853/RS). In casu, o contrato acostado em mov. 1.3 indica que as partes celebraram contrato de financiamento, em abril de 2018, com taxa 3,32%a.m e 47,98%a.a Ao consultar a taxa média de juros anual junto ao site do Banco Central para os contratos de financiamento no período abril de 2018, tem-se que o fixado foi de 1,64% a.m e 21,53 a.a% conforme consta: Séries selecionadas 20749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos Período Função 25/04/2018 a 25/04/2018 Linear Registros encontrados por série: 1 Lista de valores (Formato numérico: Europeu - 123.456.789,00) Data mês/AAAA 20749 % a.a. 25471 % a.m. abr/2018 21,53 1,64 Fonte BCB-DSTAT BCB-DSTAT Cito site: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores Desse modo, nota-se que os juros remuneratórios ultrapassaram duas vezes a média de mercado. Por certo que a média de mercado não é limitadora, porquanto como o próprio nome sugere, trata-se de uma média a ser praticada. O E. TJPR tem entendido que quando a taxa supera mais de duas vezes a média do mercado coloca o consumidor em desvantagem exagerada, motivo pelo qual se autoriza a revisão do contrato para a modificação dessa cláusula contratual, no intuito de restabelecer o equilíbrio contratual que deve reger as relações contratuais. No entanto, o órgão superior sustentou que para o financiamento de veículos com mais de 10 anos de uso, como no caso dos autos, é possível a fixação da taxa para duas vezes à taxa do mercado, visto o risco elevado da instituição financeira, dada a depreciação do bem e a consequente probabilidade alta de perda da garantia. Cito: APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. VEÍCULO COM QUASE 10 ANOS DE USO QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. TAXA QUE DEVE SER LIMITADA AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 2. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E ASSISTÊNCIA 24H. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE FACULDADE NA ESCOLHA DA SEGURADORA. INDICAÇÃO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. COBRANÇAS QUE DEVEM SER AFASTADAS. 3. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS ACRESCIDOS DOS JUROS ARCADOS PELO CONTRATANTE. 4. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA.RECURSO (1) INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO (2) CONSUMIDOR PROVIDO.(TJPR - 4ª C.Cível - 0003069-21.2021.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 24.10.2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. VEÍCULO QUE NO MOMENTO DO FINANCIAMENTO JÁ CONTAVA COM MAIS DE 13 ANOS DE USO. RISCO DO NEGÓCIO E DESVALORIZAÇÃO DO BEM QUE DEVEM SER CONSIDERADOS. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. TAXA QUE DEVE SER LIMITADA AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0002284-29.2020.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 04.07.2022) Inobstante a argumentação do réu de que cria oportunidades às partes com dificuldades financeiras para a concessão do crédito para aquisição de veículo antigo, tal fato não autoriza a fixação da taxa em descompasso com as praticadas no mercado, devendo ser reduzido o percentual para a taxa de duas vezes daquela aplicada pelo Bacen. Também não se sustenta a alegação da parte ré de que teria reduzido a taxa quando da formalização do acordo para pagamento das últimas prestações, uma vez que não há qualquer previsão expressa nesse sentido no instrumento do acordo. Ademais, a suposta redução não pode ser presumida ou interpretada de forma extensiva, especialmente tratando-se de cláusula que impacta diretamente o valor da obrigação, devendo estar claramente pactuada entre as partes, conforme os princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica (art. 113 e art. 422 do Código Civil). Portanto, não havendo cláusula contratual clara prevendo a alegada redução da taxa, a alegação da ré não pode ser acolhida. Deste modo, a taxa de juros deve ser fixada no percentual de 43,06% a.a e 3,28%a.m, correspondente a duas vezes à taxa média de mercado. Do seguro prestamista A parte autora sustenta que houve imposição abusiva na contratação do seguro prestamista junto com o financiamento. Pois bem. O tema em análise foi objeto de discussão pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual fixou a seguinte tese: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. (Tema 972, REsp 1639259/SP, Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 12.12.2018, DJe 17.12.2018) A tese firmada pelo STJ tem por escopo inibir a prática das instituições financeiras de impor ao consumidor a contratação do seguro prestamista, pois caracteriza uma venda casada e viola às normas consumeristas, notadamente o art. 39, I, do CDC. In casu, nota-se que o mutuário contratou o seguro prestamista em abril de 2018, ao firmar concordância aderente à contratação (mov. 1.3), sendo que ao intentar a ação em 2024 (1.0), já tinha usufruído de toda a proteção conferida pelo seguro, o que significa verdadeiro venire contra factum proprium. Em caso semelhante o E. TJPR tem entendido que é responsabilidade do consumidor em trazer, ao menos, indícios de provas de que se insurgiu contra o seguro, pois a fruição dele por um período considerável, e posteriormente o requerimento da restituição do valor pago, viola o princípio da boa-fé, como no caso dos autos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS AO RECONHECER A PRÁTICA DE VENDA CASADA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO E SEGURO, CONDENANDO O BANCO RÉU À REPETIÇÃO DE INDÉBITO E AO ÔNUS SUCUMBENCIAL – IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇAO FINANCEIRA – SEGURO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DA PARTE CONTRATANTE EM CLÁUSULA OPTATIVA – PROPOSTA DE ADESÃO AO SEGURO APARTADA E DEVIDAMENTE ASSINADA PELA CONSUMIDORA – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM QUE A PERFECTIBILIZAÇÃO DO ARRENDAMENTO MERCANTIL FOI CONDICIONADA À CONTRATAÇÃO DO SEGURO JUNTO À PRÓPRIA INSTITUIÇÃO CREDORA – INAPLICABILIDADE DO TEMA 972 STJ - LIBERDADE DE ESCOLHA RESPEITADA – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - MUTUÁRIA QUE SE BENEFICIOU DA PROTEÇÃO SECURITÁRIA DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO JÁ FINDO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA – PRECEDENTES STJ E TJPR – SENTENÇA REFORMADA - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, ACRESCIDOS DE HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, OBSERVADA A JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0045600-83.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 27.09.2021) Dessa maneira, a contratação de seguro de proteção financeira (prestamista) não representa ilegalidade, não se tratando de imposição da requerida. Da repetição de indébito A legislação brasileira pune o credor que cobra indevidamente, garantindo ao consumidor o direito de ver-se ressarcido, nos termos do art. 42 do CDC c/c art. 940 do CC. No entanto, a restituição deverá ser realizada na forma simples, visto que não há prova de má-fé da instituição financeira, notadamente porque o contrato foi livremente pactuado entre as partes. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DA REQUERENTE – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – ACOLHIMENTO – TAXA PACTUADA QUE EXCEDE AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO – POSICIONAMENTO PACÍFICO DESTA COLENDA 18ª CÂMARA CÍVEL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO – PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE – PERDA DE OBJETO – REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO(TJPR - 18ª C.Cível - 0000518-30.2021.8.16.0164 - Teixeira Soares - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 18.10.2022) Assim, os juros anuais devem ser limitados a 43,06%a.a e 3,28%a.m, correspondente a duas vezes à taxa média de mercado, devendo o valor cobrado a maior ser restituído ao autor. Dispositivo Pelas razões expostas, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido dos autos revisionais, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, apenas para limitar a taxa de juros remuneratórios para 43,06%a.a e 3,28%a.m. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, a ser apurado após a liquidação de sentença, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado. O percentual da verba honorária considera a complexidade média da causa, trabalho desenvolvido, tempo decorrido desde a propositura da demanda, nos termos do art. 85, §2°, do CPC. Dou esta por publicada. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

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Processo nº 0069266-82.2025.8.16.0000

ID: 312757704

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0069266-82.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SUELEN CHAIANE DE SOUZA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

MARISTELA RIBEIRO BERLANDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL GIU H ABEAS CORPUS N. 0069266-82.2025.8.16.0000 C ENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA DO FORO CENTRAL DA C OMARCA DA REGIÃO METROPOLITAN… T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL GIU H ABEAS CORPUS N. 0069266-82.2025.8.16.0000 C ENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA DO FORO CENTRAL DA C OMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA I MPETRANTE : M ARISTELA RIBEIRO BERLANDE P ACIENTE : S UELEN CHAIANE DE SOUZA R ELATOR : D ESEMBARGADOR PENTEADO DE CARVALHO I- Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Maristela Ribeiro Berlande, advogada regularmente constituída (OAB/PR 89.161), em favor de Suelen Chaiane de Souza , brasileira, atualmente presa temporariamente por ordem da Central de Garantias Especializada de Curitiba, nos autos de n.º 0006821-86.2025.8.16.0013, sob a imputação de envolvimento com organização criminosa voltada ao tráfico de entorpecentes, lavagem de dinheiro e outros crimes correlatos. A impetrante aduz que a paciente sofre violenta coação em sua liberdade de locomoção, sem justa causa, uma vez que a prisão temporária estaria desacompanhada dos pressupostos legais e constitucionais necessários à sua decretação e prorrogação, conforme disposto na Lei nº 7.960/89 e na Constituição Federal (art. 5º, inciso LXVIII). Aduz, inicialmente, que a decisão que prorrogou a prisão temporária da paciente não foi precedida da devida intimação da Defesa, não obstante a causídica já estivesse devidamente habilitada nos autos, o que violaria os princípios do contraditório e da ampla defesa. No mérito, sustenta que a paciente não possui qualquer envolvimento com a organização criminosa investigada, tendo apenas emprestado sua conta bancária ao casal investigado, sob a crença de que seria utilizada para movimentações financeiras ligadas a uma distribuidora de bebidas. Afirma que Página 1 de 12T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Suelen não tinha acesso aos valores movimentados, tampouco ciência da origem ou destinação ilícita de tais recursos. A impetrante ressalta que as imagens juntadas aos autos apenas demonstram o exercício esporádico de atividade como babá por parte da paciente, a qual cuidava dos filhos dos investigados mediante remuneração, inexistindo indício de laço íntimo, de amizade ou de integração ao núcleo criminoso. Destaca-se, ainda, que a paciente é primária, possui bons antecedentes, residência fixa e conduz vida modesta e honesta como costureira, arcando com seu próprio sustento e despesas mensais, sem qualquer indício de enriquecimento ilícito ou de vida incompatível com a legalidade. Sob o aspecto de saúde, argumenta-se que a paciente é portadora de neoplasia maligna, diagnosticada em 2019, com recidiva e agravamento do quadro clínico, sendo imprescindível acompanhamento médico contínuo, o que não estaria sendo prestado de maneira adequada no cárcere. Assim, sustenta-se que a manutenção da prisão representa risco real e iminente à sua integridade física, em afronta aos artigos 5º, inciso XLIX e 196 da Constituição Federal, ao artigo 14 da LEP e ao artigo 318 do CPP. Defende, em suma: i) a ilegalidade da prisão temporária, ante a ausência de demonstração da imprescindibilidade da custódia para a investigação; ii) a ausência de individualização de condutas e indícios mínimos de autoria delitiva; iii) a desnecessidade e desproporcionalidade da prisão, dada a ausência de risco concreto à ordem pública, à instrução processual ou à aplicação da lei penal; iv) a violação aos princípios constitucionais da presunção de inocência, dignidade da pessoa humana e proporcionalidade; v) a necessidade Página 2 de 12T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL de concessão liminar da ordem, dada a urgência decorrente do estado de saúde da paciente. Subsidiariamente, pugna-se pela substituição da prisão temporária por prisão domiciliar, nos termos do artigo 318, inciso II, do Código de Processo Penal, mediante monitoramento eletrônico, caso necessário, enfatizando-se a jurisprudência pacífica do STJ e do TJPR quanto à admissibilidade dessa substituição em casos de pacientes acometidos por doenças graves. Ao final, requer: a) a concessão liminar do habeas corpus, para imediata expedição de alvará de soltura; b) alternativamente, a concessão de prisão domiciliar; c) no mérito, a concessão definitiva da ordem, com reconhecimento da ilegalidade da prisão temporária e consequente liberdade da paciente. É, em síntese, o relatório. II- Verifica-se, em exame sumário, a impossibilidade de acolhimento da pretensão apresentada pela impetrante, conforme adiante será demonstrado. A medida liminar postulada no presente writ visa, em essência, a revogação da prisão temporária decretada e posteriormente prorrogada contra a paciente Suelen Chaiane de Souza, nos autos de origem nº 0006821-86.2025.8.16.0013, sob a alegação de ilegalidade da custódia por ausência de requisitos legais, desproporcionalidade e violação de princípios constitucionais, notadamente da presunção de inocência e da dignidade da pessoa humana, além da alegação de estado de saúde fragilizado decorrente de neoplasia maligna recidivante. Da análise dos autos, verifica-se que foi expedido Página 3 de 12T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL mandado de prisão temporária em desfavor de Suelen Chaiane de Souza (mov. 25.4 dos autos de n. 0002878-94.2025.8.16.0196), com prazo de 30 (trinta) dias, o qual foi devidamente cumprido em 26.05.2025. Na sequência, a autoridade impetrada indeferiu o pedido de revogação da prisão temporária ( mov. 13.1, autos n. 0003069- 42.2025.8.16.01965 ): 1. Trata-se de pedido de revogação da prisão temporária de Suelen Chaiane de Souza. Subsidiariamente, requereu a fixação de medidas cautelares diversas da prisão ou a concessão de prisão domiciliar (mov. 1). O Ministério Público se manifestou contrariamente aos pedidos apresentados (mov. 10). 2. Entendo que as razões trazidas pela Defesa não merecem provimento. Diversamente do que sustenta a requerente, a decisão que decretou a custódia temporária levou em consideração elementos relevantes que indicam o seu envolvimento nos delitos de tráfico ilícito de entorpecentes, organização criminosa e lavagem de dinheiro, não se verificando no caso em análise, a priori, a incidência do artigo 37 da Lei n. 11.343/2006 – pertinente ao crime de colaboração, como informante, com grupo, organização ou associação destinados à prática de qualquer dos crimes previstos nos artigos 33 e 34 da Lei de Drogas. Ademais, como bem apontou o Ministério Público (mov. 10), a medida não foi decretada visando a unicamente a apreensão de aparelhos celulares, mas também para desarticular a facção, enquanto é realizada a coleta dos dados constantes nos aparelhos apreendidos. Há, portanto, importantes diligências pendentes de cumprimento, de modo que a colocação da investigada em liberdade poderia ensejar risco concreto às investigações, especialmente pela possibilidade de destruição de provas, comunicação com terceiros e alinhamento de versões com os representados foragidos, líderes da organização criminosa. Dessa feita, ostentando papel de destaque na organização – ao disponibilizar suas contas bancárias para movimentação financeira relacionada ao tráfico de drogas e lavagem de dinheiro –, tem-se que incabível, por ora, a concessão de prisão domiciliar ou aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, já que a prática delituosa poderia ter continuidade caso acolhida a pretensão. Nesse ponto, destaca-se que a neoplasia aqui demonstrada não foi suficiente para refrear o desvio de conduta que se apura nos autos. Importante verificar, ainda, que a requerente não demonstrou agravamento do quadro de saúde diagnosticado em 2019, havendo tão somente ingestão de medicamentos de uso contínuo que podem ser administrados na própria unidade em que se encontra recolhida. A representada igualmente não demonstrou a ausência de tratamento adequado no sistema prisional, tampouco a negativa de assistência à saúde pela direção do estabelecimento. Página 4 de 12T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Se a Defesa reputar necessária a saída da investigada para atendimento médico – inclusive procedimentos já agendados –, o pedido deverá seguir as disposições da Lei de Execução Penal: Da Assistência à Saúde Art. 14. A assistência à saúde do preso e do internado de caráter preventivo e curativo, compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico. § 1º (Vetado). § 2º Quando o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, esta será prestada em outro local, mediante autorização da direção do estabelecimento. Da Permissão de Saída Art. 120. Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer um dos seguintes fatos: I - falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão; II - necessidade de tratamento médico (parágrafo único do artigo 14). Parágrafo único. A permissão de saída será concedida pelo diretor do estabelecimento onde se encontra o preso. Art. 121. A permanência do preso fora do estabelecimento terá a duração necessária à finalidade da saída. (Sem grifo no original). Nesse sentido também segue o Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná: Da Assistência Art. 33 - A Assistência Penitenciária tem por objetivo: [...] II. A assistência à saúde a ser prestada por profissionais habilitados, compreendendo: a) fornecimento de medicamento; b) atendimento médico, odontológico, farmacêutico, nutricional e dietoterápico do preso; c) higiene e salubridade das unidades penais; d) enfermaria com cama, material clínico, instrumental adequado e produtos farmacêuticos indispensáveis para internação médica ou odontológica de urgência; e) dependência para observação psiquiátrica e cuidados a toxicômanos; f) unidade de isolamento para doenças infectocontagiosas. [...] § 4º – Quando o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, esta será prestada em outro local, mediante autorização da direção do estabelecimento. (Sem grifo no original). Pondere-se que no caso de morosidade, discordância ou impugnação de eventuais atos ou omissões administrativas, a irresignação deve ser direcionada ao Juízo com competência para tanto, conforme Resolução n. 93/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 36. Aos juízos das Varas de Corregedoria dos Presídios compete: I – visitar, em inspeção, os estabelecimentos penais situados na sede da comarca ou foro, fiscalizando a situação dos presos e zelando pelo correto cumprimento da pena ou medida de segurança; Art. 145. À 73ª Vara Judicial, ora denominada Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios, compete, por distribuição: I - o exercício das atribuições previstas no Livro IV do Código de Processo Penal e na Lei de Execução Penal, compreendendo: [...] III - o exercício das atribuições de corregedoria dos presídios sobre: [...] c) as unidades do sistema de execução penal localizadas em sua área de jurisdição. (Sem grifo no original). Página 5 de 12T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Nesse contexto, havendo fundadas razões acerca da participação da representada nos crimes em apuração, e por não verificar alteração na situação fática investigada, permanecem, ao menos por ora, os fundamentos externados na decisão proferida nos autos de medida cautelar, às quais por brevidade me reporto, por todas as considerações e aspectos lá ponderados. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão temporária de SUELEN CHAIANE DE SOUZA, mantendo integralmente a decisão que a decretou. 3. Quanto ao pedido de habilitação formulado, verifica-se que a causídica restou habilitada nos autos de medida cautelar n. 0006821- 86.2025.8.16.0013 na data de 29/05/2025, tendo inclusive peticionado no dia 30/05/2025 (mov. 187), anteriormente à distribuição destes autos incidentais, motivo pelo qual julgo prejudicado o pedido em questão. Em exame da decisão proferida pela autoridade apontada como coatora, observa-se que a manutenção da custódia temporária está amparada na presença do ‘fumus comissi delicti’ e no ‘periculum libertatis’, não havendo, ao menos neste momento de cognição sumária própria do pleito liminar, elementos suficientes para concluir pela alteração do cenário fático e jurídico que deu ensejo a decretação da segregação da paciente. Atente-se que o juízo de origem ressaltou que a prisão não visa apenas à apreensão de celulares, mas sim à desarticulação da facção criminosa investigada, cuja dinâmica exige medidas efetivas de contenção e isolamento dos integrantes durante o cumprimento das diligências investigativas. Nesse sentido, destacou-se que a liberdade da paciente representa risco concreto à instrução criminal, ante a possibilidade de destruição de provas, comunicação com terceiros e alinhamento de versões com demais investigados foragidos, integrantes de liderança do grupo criminoso. Da fundamentação que ancorou a custódia temporária do paciente, verifica-se que o aludido ato de constrangimento ilegal, na visão da pessoa impetrante, ‘data venia’, está, ‘ictu occuli’, amplamente fundamentado em elementos concretos que Página 6 de 12T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL justificam sim a aplicação da medida cautelar mais severa, de restrição de liberdade, nomeadamente para a ora paciente que foi detida no bojo de investigação que apura o possível envolvimento da paciente em organização criminosa voltada ao tráfico de entorpecentes e à lavagem de dinheiro, com a disponibilização de contas bancárias pessoais para movimentação financeira ilícita. Assim, em decorrência da gama de elementos até então demonstrados, mostra-se legítima e fundamentada a decretação da prisão cautelar, haja vista que “a colocação da investigada em liberdade poderia ensejar risco concreto às investigações, especialmente pela possibilidade de destruição de provas, comunicação com terceiros e alinhamento de versões com os representados foragidos, líderes da organização criminosa”. Desta forma, diante da gravidade dos crimes e dos fortes indícios de autoria por parte da paciente em conjunto com os demais investigados, a constrição se mostra necessária para maiores esclarecimentos e colheita de provas. Portanto, preenchidos os requisitos autorizadores da medida extrema, constante no artigo 1º, incisos I e III, alíneas “l”, “n” e “o”, da Lei Federal n. 7.960/1989. Ressalta-se que a tese defensiva, segundo a qual a paciente desconhecia a origem ilícita dos valores e acreditava tratar-se de movimentações de uma distribuidora de bebidas, será objeto de ampla dilação probatória, não sendo possível, neste momento processual, extrair qualquer certeza quanto à ausência de dolo. De igual modo, a alegação de ausência de vínculo com os demais investigados não se sustenta ante os elementos colhidos até o momento e devidamente valorados na decisão atacada, inclusive com menção à posição relevante da paciente no esquema investigado. Página 7 de 12T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL No tocante à fragilidade de saúde da paciente, verifica-se que os elementos de prova colacionados pela impetrante não são hábeis a comprovar que a paciente se encontra “extremamente debilitada por motivo de doença grave” (artigo 318, inciso II, do Código de Processo Penal). Acerca do assunto, verifica-se dos autos que o juízo de primeiro grau expressamente analisou a questão, concluindo que não há comprovação de agravamento do quadro clínico da neoplasia maligna desde seu diagnóstico, datado de 2019. A paciente encontra-se sob uso de medicação contínua, sem notícia de impossibilidade de administração na unidade prisional em que se encontra custodiada, tampouco comprovação de ausência de estrutura para atendimento adequado. Ressalte-se que, nos termos do artigo 14, §2º, e artigo 120 da Lei de Execução Penal, eventual necessidade de tratamento médico fora da unidade deve ser submetida à autoridade administrativa competente, não cabendo ao juízo de origem presumir a incapacidade do sistema prisional, sobretudo quando não demonstrada qualquer negativa de atendimento pela administração carcerária. Destaca-se que a impetrante também não demonstrou que o estabelecimento prisional não possui condições de providenciar o tratamento da investigada, sequer há qualquer elemento de prova neste sentido. Ou seja, ‘a priori’, os elementos de prova não indicam que haveria situação de extrema urgência pelo quadro de saúde da paciente, nem mesmo que a paciente se encontra extremamente debilitada e que o estabelecimento prisional não está apto a dar o atendimento médico necessitado. Página 8 de 12T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Embora seja exigível que o direito à saúde e à dignidade da custodiada sejam garantidos, não há elementos hábeis, ao menos nesta via estreita do ‘habeas corpus’, a apontar que a restrição de liberdade, perfeitamente justificada no caso do acusado, estaria lhe impedindo de salvaguardar estes direitos fundamentais. O Superior Tribunal de Justiça, em diversos precedentes, tem assentado que: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO TEMPORÁRIA. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu parcialmente da impetração e, na parte conhecida, denegou habeas corpus, mantendo a prisão temporária do agravante, decretada em 09/01/2025, pela suposta prática dos delitos de tráfico de drogas e organização criminosa, previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006. 2. A prisão temporária foi decretada com base em indícios de que o agravante integra organização criminosa, sendo necessária para garantir a eficácia das investigações e a ordem pública. II. Questão em discussão 3. A discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a manutenção da prisão temporária do agravante. 4. Outro ponto é examinar se há possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir 5. A prisão temporária foi decretada em conformidade com os requisitos legais, sendo imprescindível para a investigação de crimes de tráfico de entorpecentes e organização criminosa. 6. O decreto de prisão temporária não se encontra carente de fundamentação, tendo sido apontados indícios da participação do paciente na prática, em tese, dos delitos apurados, bem como a imprescindibilidade da medida para garantia da eficácia e segurança das investigações. 7. A aplicação de medidas cautelares mais brandas não se mostra suficiente, dada a necessidade de garantir a eficácia das investigações e a ordem pública. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A prisão temporária é cabível quando há indícios suficientes de autoria e é imprescindível para as investigações. 2. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão não é suficiente quando a prisão temporária é necessária para garantir a eficácia das investigações e a ordem pública. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 7.960/1989, art. 1º, III, "n"; Lei n. 11.343/2006, arts. 33 e 35; CPP, art. 282, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 949.820/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/02/2025; STJ, HC 852.549/SE, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024. (STJ, Sexta Turma, AgRg no HC n. 988.594/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), julgado em 4/6/2025, DJEN de 11/6/2025.) Página 9 de 12T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL No mesmo sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM NA DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DA AGENTE. MODUS OPERANDI. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO PRATICADOS EM CONCURSO DE AGENTES MEDIANTE EMBOSCADA. DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA AS VÍTIMAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. DOENÇA GRAVE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. 2. Não há se falar em excesso de linguagem da decisão que decretou a custódia cautelar quando o Magistrado a quo descreve os fatos narrados na denúncia. Na hipótese, conforme se depreende dos autos, O Juiz singular ressaltou, com a expressão "indícios de autoria", de forma cautelosa, a plausibilidade da acusação, em razão da gravidade do delito, bem como a necessidade de garantir da ordem pública. 3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP. No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, uma vez que ressaltaram a gravidade do crime praticado e a periculosidade da agente ante o modus operandi do delito, no qual a agravante, juntamente com dois corréus, mediante emboscada, cercaram as duas vítimas, momento que um dos corréus efetuou disparos de arma de fogo contra as mesmas, sendo que uma veio a óbito e a outra conseguiu sobreviver devido ao atendimento médico recebido. Destacou-se, ainda, que a acusada subtraiu a arma utilizada no crime e planejou a conduta criminosa com os corréus, em razão de não aceitar o término do relacionamento com uma das vítimas, que, inclusive, já estava namorando outra pessoa. Assim sendo, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. 4. As condições favoráveis do agente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada, conforme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça. 5. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves. 6. O entendimento desta Corte de Justiça é no sentido de que "em hipóteses excepcionais, admite o recolhimento domiciliar do preso portador de doença grave quando demonstrada a necessidade de assistência médica contínua, impossível de ser prestada no Página 10 de 12T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL estabelecimento prisional comum, o que não ficou comprovado de plano" (RHC 98.961/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 23/8/2018). No caso dos autos, verifica-se que a Corte estadual fundamentou a negativa da prisão domiciliar à ora agravante com base em elementos concretos, pois, conforme destacado pela Corte estadual, os documentos juntados nos autos são datados do ano de 2019 e consta em um dos documentos apenas investigação de síncope vasovagal mista. Dessa forma, não há comprovação de que a acusada esteja acometida de tal condição. Ademais, o Juízo a quo, informou que os pedidos de revogação da prisão preventiva e de sua substituição por prisão domiciliar foram indeferidos em razão da ausência de comprovação da doença grave alegada pela defesa da agravante. Dessa forma, não há se falar em substituição da custódia cautelar pela prisão domiciliar, haja vista que o entendimento desta Quinta Turma é no sentido de que, à luz do disposto no art. 318, inciso II, do CPP, o acusado tem que comprovar o grave estado de saúde em que se encontra e a incompatibilidade entre o tratamento de saúde e a segregação cautelar, que não é o caso dos autos. 7. Agravo regimental desprovido. (STJ, Quinta Turma, AgRg no RHC n. 182.419/RO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023.) Em sede de habeas corpus, o exame do conjunto fático-probatório é limitado, sendo vedado o reexame aprofundado de matéria probatória, o que reforça a inviabilidade de se conceder a medida liminar com base em alegações ainda não suficientemente demonstradas ou que demandam instrução probatória, como a alegada inexistência de dolo, ausência de risco processual ou a suposta precariedade do atendimento médico no cárcere. Ademais, vale asseverar que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a existência de condições pessoais favoráveis não afasta automaticamente os fundamentos da prisão preventiva e analogamente à prisão temporária (STJ, Sexta Turma, AgRg no RHC n. 184.906/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, julgado em 25.09.2023, DJe de 28.09.2023). É dizer, presente algum dos fundamentos da cautelaridade, poderá ser decretada a prisão preventiva mesmo que o agente seja primário, possua domicílio fixo e profissão lícita estável ( 1 ). 1 Mendonça , Andrey Borges de. Prisão e Outras Medidas Cautelares Pessoais . São Paulo: Método, 2011, p. 288. Página 11 de 12T RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Portanto, à vista dos elementos informativos preliminares apresentados, assim como da adequada fundamentação apresentada na decisão singular, a revogação da custódia cautelar ou a sua substituição por prisão domiciliar em sede de liminar afigura-se prematura e em dissonância com as balizas legais. Em face do acima exposto, e porque correta neste juízo de cognição sumária a decisão invectivada, indefere-se a liminar pleiteada. III- Comunique-se ao Juízo a quo, dispensando-se o envio de informações, conforme disposições do artigo 279 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. IV- Após, encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria- Geral de Justiça, adotando-se as demais diligências necessárias. V- Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 30 de junho de 2025, segunda-feira. Assinado digitalmente D ESEMBARGADOR JOSÉ AMÉRICO PENTEADO DE CARVALHO M AGISTRADO RELATOR Página 12 de 12

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Maicon Marcelo Ribeiro Da Silva x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 256574532

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Guaratuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006805-09.2022.8.16.0088

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MAICON MARCELO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

THIAGO CRESTANI DAMIAN

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ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DA SILVA BREDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO TURRA MAGNI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: varacivelguaratuba@hotmail.com Autos nº. 0006805-09.2022.8.16.0088 Processo: 0006805-09.2022.8.16.0088 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$52.010,58 Autor(s): MAICON MARCELO RIBEIRO DA SILVA Réu(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 1. Relatório Trata-se de ação declaratória c/c repetição indébito proposta por Maicon Marcelo Ribeiro da Silva em face de OMNI S/A Credito, financiamento e investimento. Alega a abusividade de diversas cláusulas contratuais no contrato de financiamento de veículo, notadamente quanto à abusividade dos juros remuneratórios, cobrança de taxa administrativa (tarifa de cadastro, registro de contrato e seguro prestamista), pugnou pela descaracterização de mora e restituição de valores. O Banco apresentou defesa no mov. 21, na qual, em sede preliminar, sustenta a inépcia da petição inicial, alegando a ausência de discriminação do valor incontroverso e a falta de continuidade dos pagamentos. Impugna, ainda, o valor atribuído à causa, sustentando que este deveria corresponder à diferença entre o valor total do contrato e aquele que a parte autora entende como efetivamente devido. Aduz a ocorrência da prescrição trienal, nos termos do art. 206, §3º, inciso IV, do Código Civil, considerando que a última parcela do financiamento foi quitada por meio de composição extrajudicial em 19/01/2018, sendo que a ação foi ajuizada apenas em 14/11/2022. No mérito, defende a legalidade da taxa de juros aplicada, esclarecendo que o financiamento refere-se a um veículo usado, o que justifica a taxa de juros superior, em razão do maior risco da operação. Aponta que a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central para operações similares na data de 29/09/2014, era de 1,72% a.m. e 22,78% a.a., conforme códigos 20749 e 25471, sendo que, no caso concreto, foi aplicada a taxa de 2,11% a.m. Sustenta, ainda, a legalidade da tarifa de cadastro, no valor de R$ 900,00, uma vez que o serviço foi devidamente contratado e prestado. Da mesma forma, defende a pertinência da tarifa de registro do contrato, no valor de R$ 97,93, alegando que esta visa ressarcir o Banco pelos custos envolvidos no registro do instrumento contratual. Em relação ao seguro prestamista, afirma que este foi contratado por interesse do autor e que se trata de produto voltado à proteção financeira, garantindo a liquidação do débito em caso de falecimento do segurado ou o abatimento parcial ou total da dívida em caso de invalidez, não havendo qualquer abusividade na sua contratação. Impugnação à contestação em mov. 26.1. Intimados para especificarem as provas que pretendem produzir, o autor pugnou pela prova pericial (mov. 30) e o réu pelo julgamento antecipado (mov. 31). Determinada a manifestação do autor sobre o interesse de agir (mov. 39), o autor não se manifestou em mov. 30. A ré se manifestou em mov. 47. É o relato. Decido. 2. Fundamentação Do julgamento antecipado O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, eis que a matéria em discussão deve ser analisada com base na prova documental constante dos autos e do direito aplicável ao caso. Cabe salientar que, na forma do artigo 370 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário da prova, devendo determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Da impugnação do valor da causa A parte ré sustenta que o valor atribuído à causa corresponde ao valor do contrato, no entanto, o art. 292, II, preceitua que o valor deveria corresponder à parte controvertida nos autos. Pois bem. Nos termos do art. 292, II, do Código de Processo Civil, o valor da causa na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida. No caso dos autos, o valor atribuído à causa é o valor que o autor entende que lhe é devido, portanto, é o valor do ato, previsto no CPC como o correto para atribuição do pedido. Ainda, em caso semelhante, o E. TJPR entendeu que o valor da causa não necessita de conteúdo econômico imediatamente aferível, nos termos do art. 291 do CPC, podendo ser ajuizada com base nos parâmetros elencados pela autora. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CARÁTER PESSOAL. PRAZO DECENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE INÉPCIA DA INICIAL. VALOR DA CAUSA QUE NÃO PRECISA TER CONTEÚDO IMEDIATAMENTE AFERÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 291, IN FINE, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SOMA EXATA QUE PODE SER APURADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MÉRITO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A CONSUMIDORA TEVE A OPORTUNIDADE DE OPTAR PELA ACEITAÇÃO OU NÃO DO SERVIÇO OFERECIDO. VENDA CASADA. REEMBOLSO DEVIDO.APELO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0025513-09.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 24.05.2021) Portanto, afasto a impugnação apresentada. Da alegada inépcia da inicial Afirma a ré que a petição inicial é inepta porque o pedido formulado é genérico e porque não foi observado o artigo 330, §2º do CPC. Nos termos do artigo 330, §1°, do CPC, a petição será considerada inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, contiver pedidos incompatíveis entre si. O caso em tela não se enquadra em nenhuma das hipóteses acima citadas, pois é perfeitamente cabível o questionamento de cláusula contratual que prevê a cobrança de comissão de permanecia com juros remuneratório, juros remuneratório acima da média prevista no Bacen e a contratação de seguro conjuntamente com o contrato de financiamento. Não se olvida do teor do §2° do citado artigo, em que preceitua que nas ações que tenham a revisão de uma obrigação, o autor deverá discriminar, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. Contudo, na inicial consta menção expressa acerca dos pontos que pretendem serem analisados na contratação realizada entre as partes, pois indiciou cobranças que entende por abusivas, expondo exemplificativo as ilegalidades que vislumbra perpetradas, bem como indicou o valor da causa àquele o valor integral do contrato. Assim, a exordial serve à finalidade para a qual se destina, sendo apresentado para a parte ré, de forma clara, os motivos que conduziram o pedido revisional. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA TERMINATIVA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, POR AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 330, § 2º, DO CPC. EXCESSIVO FORMALISMO. EXCEPTIVAS ELENCADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE NÃO GUARDAM OBEDIÊNCIA AOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS HIPÓTESES DE INÉPCIA, PREVISTAS NO ARTIGO 330 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. CAUSA QUE AINDA NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. Apelação Cível provida, sentença cassada. (TJPR - 16ª C.Cível - 0004690-24.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 02.08.2021) Portanto, afasto a preliminar suscitada. Da prescrição trienal Sustenta o réu a prescrição trienal da ação com base no artigo 206, §3°, IV, do Código Civil, por se tratar de hipótese de ressarcimento sem causa e, dessa forma, os lançamentos ocorridos anteriormente a três anos da data da propositura da demanda, devem ser declarados prescritos. O pedido de restituição de valores cobrados indevidamente se sujeita ao prazo prescricional decenal, uma vez que se equipara ao exercício da pretensão de direito pessoal, nos termos do art. 205 do CC, contado da data da assinatura do contrato. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRAZO DECENAL (ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL). TERMO INICIAL: CONTA-SE A PARTIR DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM PRECEDENTES DO STJ E DESTE COLEGIADO. DEVER DE RESPEITO AOS POSTULADOS DE ESTABILIDADE, COERÊNCIA E INTEGRIDADE DA JURISPRUDÊNCIA. (ART.926, CPC). INGRESSO DA AÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 10 ANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0004579-62.2020.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 11.07.2022) Considerando que o contrato foi entabulado em maio de 2014 (mov. 1.9) e a ação ajuizada 14/11/2022 (mov. 1.0), não decorreu o prazo prescricional para a revisão das cláusulas. Portanto, refuto a preliminar. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Tratando-se de contrato bancário, encontra-se pacificado o entendimento doutrinário e jurisprudencial quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, ex vi do artigo 3º, § 2º da Lei 8.078/90. A propósito, a questão restou pacificada com a Súmula 297 do E. Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Da inversão do ônus da prova Constitui direito básico do consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos em Juízo, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor quando, a critério do Juízo, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, de modo que seria possível a inversão do ônus probatório do que se refere ao pleito revisional. Contudo, deixo de realizar aludida inversão, porque as provas necessárias, para análise do pedido revisional, já constam dos autos. Da capitalização de juros Quanto a alegada capitalização de juros, tem-se que de acordo com as Súmulas 539 e 341 do STJ é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. O E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná também tem se manifestado no mesmo sentido: “A simples análise do contrato (fls. 22/24) é suficiente para demonstrar a ocorrência de juros capitalizados, independente de perícia, porquanto a multiplicação da taxa mensal por 12 meses (3,10% x 12 = 37,2%) oferece um resultado inferior à taxa anual contratada (44,35%).No que tange ao anatocismo, a corrente à qual me filiava, inclusive consubstanciado em precedente do Superior Tribunal de Justiça (v.g: REsp 1.302.738/SC, Relª. Ministra Nancy Andrighi), era de que a divergência entre índices, um (mensal) em cotejo com outro (anual), serviria apenas para evidenciar a capitalização, e não para torná-la lícita; isto é, impô-la ao devedor, eis que todas as cláusulas contratuais devem restar claras, sob pena de não obrigá-lo, nos termos do art. 46 do CDC. Entretanto, a despeito do posicionamento anterior, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Segunda Seção, no REsp 973827/RS, em julgado afeto à sua competência, proferido em 27.06.2012, ainda não publicado, sob o regime do art. 543-C do CPC, reviu o seu entendimento, no sentido de que: (i) é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da medida provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP Nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; e (ii) a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficientemente clara para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Destarte, diante do referido julgamento, sob o regime do art. 543-C/CPC, curvo-me à decisão daquele Tribunal Superior, adotando o entendimento de que a menção numérica a taxas de juros incidentes no contrato é suficiente para caracterizar contratação expressa de capitalização de juros. Outrossim, mesmo que assim não fosse, verifica- se que o contrato firmado entre as partes, expressamente, estabeleceu a incidência de juros capitalizados.” (TJPR – Apelação Cível n. 946612-4. 17ª Câmara Cível. R. Des. Mário Helton Jorge. Julg:31/10/2012) “DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dar provimento. EMENTA: AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL (STJ, REsp 973.827-RS, julgado pelo rito do art. 543-C, do CPC). INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM REPETIDOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INVERTIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. É possível computar no cálculo da prestação do contrato juros capitalizados anualmente, conforme a orientação ditada pelo STJ no julgamento do REsp nº 973.827-RS, com efeito vinculante por força do rito do art. 543-C do CPC. Uma vez admitida a capitalização anual de juros no cálculo da prestação, apresenta resultado financeiro inócuo afastar a capitalização mensal.” (TJPR – Apelação Cível n. 940388-9. 17ª Câmara Cível. R. Des. Lauri Caetano da Silva. J. 17/10/2012) De acordo com o contrato juntado em mov. 1.3 nos autos, consta pactuada a taxa efetiva do contrato no importe de 2,99% mensal e 42,37% anual. Dessa forma, denota-se a capitalização foi expressa no contrato, na qual a medida em que a taxa anual de juros supera o resultado da multiplicação da taxa mensal por doze, porém houve pactuação expressa da capitalização de juros, o que legitima a sua incidência, não havendo que se falar, portanto, em ilegalidade da sua aplicação. Dos juros remuneratórios Quanto ao alegado juros remuneratórios, nos termos da Súmula 596 do STF “As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.” Assim, não há o que se falar em limitação dos índices de juros a serem impostos as instituições bancárias, visto que pela revogação do artigo 192, §3°, da Magna Carta, que limitava a taxa de juros, foi editada a Súmula Vinculante n. 7, que dispõe que “A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à Lei Complementar.” No julgamento do REsp n. 1.061.530/RS o Superior Tribunal de Justiça firmou o posicionamento de que: "a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Logo, é necessário restar comprovado que o percentual utilizado pelo Banco foi abusivo, para que então possa ser desconsiderada a taxa cobrada, não justificando a limitação à taxa média de mercado. Nota-se que a taxa média do mercado é apurada segundo a média realizada entre as taxas de juros aplicada pelos bancos, da qual se retira uma média, podendo variar tanto para mais quanto para menos daquela aplicada ao caso concreto. Logo, sendo uma média não pode se exigir que todos os contratos sejam feitos segundo essa taxa. No voto do Relator Ministro Raul Araújo, no julgamento do AgRg nos EDcl no Ag n. 1.322.378/RN entendeu que "a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras". O STJ tem entendido que abusividade sobre a taxa de juros remuneratórios se refere àquela excede a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo, da taxa média do mercado (REsp 271.214/RS, Resp 1.036.818, REsp 971.853/RS). In casu, o contrato acostado em mov. 1.9 indica que as partes celebraram contrato de financiamento de veículo de n. 3621855, em maio de 2014, com taxa a.a 105,04%a.a. Ao consultar a taxa média de juros anual junto ao site do Banco Central para os contratos de financiamento no período maio de 2014, tem-se que o fixado foi de 1,74% a.m e 22,99 a.a% conforme consta: Parâmetros informados Séries selecionadas 20749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos Período Função 01/05/2014 a 01/05/2014 Linear Registros encontrados por série: 1 Lista de valores (Formato numérico: Europeu - 123.456.789,00) Data mês/AAAA 20749 % a.a. 25471 % a.m. mai/2014 22,99 1,74 Fonte BCB-DSTAT BCB-DSTAT Cito site: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores Desse modo, nota-se que os juros remuneratórios ultrapassaram duas vezes a média de mercado. Por certo que a média de mercado não é limitadora, porquanto como o próprio nome sugere, trata-se de uma média a ser praticada. O E. TJPR tem entendido que quando a taxa supera mais de duas vezes a média do mercado coloca o consumidor em desvantagem exagerada, motivo pelo qual se autoriza a revisão do contrato para a modificação dessa cláusula contratual, no intuito de restabelecer o equilíbrio contratual que deve reger as relações contratuais. No entanto, o órgão superior sustentou que para o financiamento de veículos com mais de 10 anos de uso, como no caso dos autos, é possível a fixação da taxa para duas vezes à taxa do mercado, visto o risco elevado da instituição financeira, dada a depreciação do bem e a consequente probabilidade alta de perda da garantia. Cito: APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. VEÍCULO COM QUASE 10 ANOS DE USO QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. TAXA QUE DEVE SER LIMITADA AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 2. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E ASSISTÊNCIA 24H. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE FACULDADE NA ESCOLHA DA SEGURADORA. INDICAÇÃO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. COBRANÇAS QUE DEVEM SER AFASTADAS. 3. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS ACRESCIDOS DOS JUROS ARCADOS PELO CONTRATANTE. 4. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA.RECURSO (1) INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO (2) CONSUMIDOR PROVIDO.(TJPR - 4ª C.Cível - 0003069-21.2021.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 24.10.2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. VEÍCULO QUE NO MOMENTO DO FINANCIAMENTO JÁ CONTAVA COM MAIS DE 13 ANOS DE USO. RISCO DO NEGÓCIO E DESVALORIZAÇÃO DO BEM QUE DEVEM SER CONSIDERADOS. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. TAXA QUE DEVE SER LIMITADA AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0002284-29.2020.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 04.07.2022) Inobstante a argumentação do réu de que cria oportunidades às partes com dificuldades financeiras para a concessão do crédito para aquisição de veículo antigo, tal fato não autoriza a fixação da taxa em descompasso com as praticadas no mercado, devendo ser reduzido o percentual para a taxa de duas vezes daquela aplicada pelo Bacen. Deste modo, a taxa de juros deve ser fixada no percentual de 45,98%, correspondente a duas vezes à taxa média de mercado. Do registro de contrato e tarifa de cadastro Insurge-se a autora quanto à cobrança referente a tarifa de cadastro no valor de R$900,00 e registro no importe de R$97,93. O Banco Central entende que a Tarifa de Cadastro "somente pode incidir no início do relacionamento entre o cliente e instituição financeira, e se justifica pela necessidade de ressarcir custos com realização de pesquisas em cadastros, bancos e dados e sistemas". Logo, o valor reclamado pela insere-se na categoria “tarifa de cadastro” (TC), cuja cobrança é permitida, conforme se pode ver do julgamento do REsp nº 1251331, do Superior Tribunal de Justiça: “Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira” (REsp 1251331/RS, Rela. Mina Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28/08/2013) Do voto condutor do aresto extrai-se: "Posteriormente, a Resolução CMN 3.919/2010 revogou a Resolução CMN 3.518/2007, alterando e consolidando as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Os serviços continuaram a ser classificados nas categorias de essenciais (não passíveis de cobrança), prioritários, especiais e diferenciados. (...) Dispôs, ainda, o art. 3º que a cobrança de tarifas pela prestação de serviços incluídos nesta categoria deve observar "a lista de serviços, a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança estabelecidos na Tabela anexa à esta resolução."Na Tabela anexa à resolução não consta a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e nem de Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), de forma que não mais é lícita a sua estipulação. Continuou permitida a Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente". (grifei) (...) A propósito da Tarifa de Cadastro, afirma a FEBRABAN que, em função de Autorregulação Bancária, conforme Normativo Sarb 005/2009, o consumidor não é obrigado a contratar o serviço de cadastro junto à instituição financeira, já que tem as alternativas de providenciar pessoalmente os documentos necessários à comprovação de sua idoneidade financeira ou contratar terceiro (despachante) para fazê-lo (e-STJ fl. 459-460) Na espécie, a tarifa de cadastro (TC) foi pactuada de forma clara, reproduzindo serviço efetivamente prestado, sem ofensa à regulamentação expedida pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, razão pela qual é permitida a sua cobrança, tudo nos termos do julgamento supra. Do seguro prestamista A parte autora sustenta que houve imposição abusiva na contratação do seguro prestamista junto com o financiamento. Pois bem. O tema em análise foi objeto de discussão pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual fixou a seguinte tese: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. (Tema 972, REsp 1639259/SP, Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 12.12.2018, DJe 17.12.2018) A tese firmada pelo STJ tem por escopo inibir a prática das instituições financeiras de impor ao consumidor a contratação do seguro prestamista, pois caracteriza uma venda casada e viola às normas consumeristas, notadamente o art. 39, I, do CDC. In casu, nota-se que o mutuário contratou o seguro prestamista em maio de 2014, ao firmar concordância aderente à contratação (mov. 1.9), sendo que ao intentar a ação em 2022 (1.0), já tinha usufruído parte significativa da prestação da proteção conferida pelo seguro, o que significa verdadeiro venire contra factum proprium. Em caso semelhante o E. TJPR tem entendido que é responsabilidade do consumidor em trazer, ao menos, indícios de provas de que se insurgiu contra o seguro, pois a fruição dele por um período considerável, e posteriormente o requerimento da restituição do valor pago, viola o princípio da boa-fé, como no caso dos autos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS AO RECONHECER A PRÁTICA DE VENDA CASADA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO E SEGURO, CONDENANDO O BANCO RÉU À REPETIÇÃO DE INDÉBITO E AO ÔNUS SUCUMBENCIAL – IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇAO FINANCEIRA – SEGURO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DA PARTE CONTRATANTE EM CLÁUSULA OPTATIVA – PROPOSTA DE ADESÃO AO SEGURO APARTADA E DEVIDAMENTE ASSINADA PELA CONSUMIDORA – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM QUE A PERFECTIBILIZAÇÃO DO ARRENDAMENTO MERCANTIL FOI CONDICIONADA À CONTRATAÇÃO DO SEGURO JUNTO À PRÓPRIA INSTITUIÇÃO CREDORA – INAPLICABILIDADE DO TEMA 972 STJ - LIBERDADE DE ESCOLHA RESPEITADA – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - MUTUÁRIA QUE SE BENEFICIOU DA PROTEÇÃO SECURITÁRIA DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO JÁ FINDO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA – PRECEDENTES STJ E TJPR – SENTENÇA REFORMADA - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, ACRESCIDOS DE HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, OBSERVADA A JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0045600-83.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 27.09.2021) Dessa maneira, a contratação de seguro de proteção financeira (prestamista) não representa ilegalidade, não se tratando de imposição da requerida. Da repetição de indébito A legislação brasileira pune o credor que cobra indevidamente, garantindo ao consumidor o direito de ver-se ressarcido, nos termos do art. 42 do CDC c/c art. 940 do CC. No entanto, a restituição deverá ser realizada na forma simples, visto que não há prova de má-fé da instituição financeira, notadamente porque o contrato foi livremente pactuado entre as partes. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DA REQUERENTE – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – ACOLHIMENTO – TAXA PACTUADA QUE EXCEDE AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO – POSICIONAMENTO PACÍFICO DESTA COLENDA 18ª CÂMARA CÍVEL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO – PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE – PERDA DE OBJETO – REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO(TJPR - 18ª C.Cível - 0000518-30.2021.8.16.0164 - Teixeira Soares - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 18.10.2022) Assim, os juros anuais devem ser limitados a 37,76%, correspondente a duas vezes à taxa média de mercado, devendo o valor cobrado a maior ser restituído ao autor. Considerando que ao autor caberá quitar o restante do financiamento e o réu a pagar os valores cobrados a maior (adequando o contrato para a taxa acima indicada), observa-se ambas as partes são credoras e devedoras ao mesmo tempo. O art. 368 do Código Civil preceitua que se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensares. Portanto, o valor a ser pago pelo autor em favor do réu deverá ser compensado pelo valor a ser devolvido a este até o limite das obrigações. Da constituição em mora Desnecessária a declaração de desconstituição em mora do consumidor, visto que o contrato já foi quitado. Dispositivo Pelas razões expostas, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido dos autos revisionais, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, apenas para limitar a taxa de juros remuneratórios anuais para 45,98%a.a. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, a ser apurado após a liquidação de sentença, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado. O percentual da verba honorária considera a complexidade média da causa, trabalho desenvolvido, tempo decorrido desde a propositura da demanda, nos termos do art. 85, §2°, do CPC. Dou esta por publicada. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

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