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Processo nº 0003313-10.2024.8.16.0065

ID: 257320836

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Catanduvas Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0003313-10.2024.8.16.0065

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PABLO ASLAN MATTOS BERNARDINO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CRIMINAL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, Nº 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: 45-3327-9050 - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CRIMINAL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, Nº 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: 45-3327-9050 - E-mail: cat-ju-sccda@tjpr.jus.br Autos nº. 0003313-10.2024.8.16.0065 Processo: 0003313-10.2024.8.16.0065 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 30/12/2024 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): PABLO ASLAN MATTOS BERNARDINO DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a suposta prática dos crimes previstos nos arts. 12 e 15 da Lei nº 10.826/2003, imputados a PABLO ASLAN MATTOS BERNARDINO. O Ministério Público requereu o arquivamento do feito, sob o fundamento de ausência de justa causa para o oferecimento da denúncia quanto ao crime previsto no art. 15 da referida lei, nos termos do art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal. Requereu, ainda, o arquivamento em relação ao crime do art. 12, ao entender que a conduta atribuída ao investigado é materialmente atípica. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. ART. 15 DA LEI Nº 10.826/03 O art. 395 do CPP prevê: “Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.” À toda evidência, a justa causa constitui requisito essencial ao recebimento da denúncia ou queixa, perfazendo verdadeiro pressuposto da ação penal. Deve ser entendida como exigência de lastro mínimo para a deflagração da ação penal, consubstanciado na prova da materialidade e nos indícios de autoria. Nesse sentido, destacam Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar: "a fragilidade probatória não pode ser de tal ordem gritante, que o início do processo em si mesmo representa uma ilegalidade manifesta, por não existirem elementos mínimos revelando que a infração existiu ou que o denunciado concorreu para o delito" (Curso de Direito Processual Penal, 5ª ed., 2011, p. 187). No caso em tela, os elementos coligidos aos autos não demonstram, ainda que minimamente, a prática do(s) delito(s), tampouco evidenciam a suposta autoria. Assim, sem prova da materialidade do(s) crimes e sem indícios de autoria, assiste razão ao Ministério Público em seu pedido de arquivamento do feito. 2.2. ART. 12 DA LEI 10826/03 No tocante à conduta prevista no art. 12 da Lei nº 10.826/2003, verifico que a persecução penal mostra-se inviável, uma vez que a única apreensão registrada nos autos refere-se à posse de uma munição de uso permitido, desacompanhada de arma de fogo. Embora a mera posse de munição, em tese, se enquadre formalmente no tipo penal, a ausência de qualquer elemento indicativo de risco à segurança pública, bem como a inexistência de antecedentes criminais relevantes ou de condutas anteriores envolvendo violência ou ameaça, afastam a necessidade de tutela penal no caso concreto. O STJ “passou a admitir a incidência do princípio da insignificância quando se tratar de posse de pequena quantidade de munição, desacompanhada de armamento capaz de deflagrá-la, uma vez que ambas as circunstâncias conjugadas denotam a inexpressividade da lesão jurídica provocada” (AgRg no HC nº 440.820/RS – Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca - 15.6.2018). Assim, não havendo risco concreto à ordem pública, tampouco lesividade relevante na conduta, reconhece-se a atipicidade material da posse da munição, o que afasta a justa causa para o prosseguimento da ação penal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, ACOLHO a manifestação do Ministério Público a fim de determinar o ARQUIVAMENTO dos presentes autos de inquérito policial, ressalvada a possibilidade de prosseguimento, nos termos do art. 18 do CPP e da Súmula nº 524 do Supremo Tribunal Federal. 4. Como há apreensão pendente nos autos, cumpra-se na forma que segue: (i) armas de fogo, munições ou explosivos: caso esteja devidamente registrada, devolva-se ao proprietário; do contrário, encaminhe-se ao Comando do Exército; (ii) valores em moeda: libere-se ao autuado, mediante expedição do competente alvará/ofício de transferência; Em qualquer dos casos, cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. 5. Considerando as medidas cautelares estipuladas no mov. 15.1 e diante do arquivamento do presente inquérito, notifique-se o investigado acerca da desnecessidade de seu cumprimento, com a devida cessação de seus efeitos. 6. Procedam-se às baixas e comunicações necessárias, conforme o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 8. Oportunamente, arquive-se. Catanduvas, datado eletronicamente. Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz de Direito

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Adilson Martins Souza Da Silva x Escont Imóveis e outros

ID: 281009938

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003313-94.2025.8.16.0058

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON MARTINS SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

ESCONT IMóVEIS SERGIO CESAR PODANOSQUI

Conclusão

Advogados:

TEDI OUSSAKI DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3259-6155 - E-mail: cm-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003313-94.2025.8.16.0058 Processo: 0003313-94.2025.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$30.360,00 Polo Ativo(s): ADILSON MARTINS SOUZA DA SILVA (RG: 104983871 SSP/PR e CPF/CNPJ: 076.819.579-95) Avenida João Bento, 386 - de 362 a 470 - lado par - Parque São João - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.301-153 - Telefone(s): (44) 99900-2422 Polo Passivo(s): Escont Imóveis (CPF/CNPJ: 80.279.003/0001-45) Rua Araruna, 796 - Centro - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.302-210 ESPÓLIO DE SERGIO CESAR PODANOSQUI (RG: 67773559 SSP/PR e CPF/CNPJ: 022.383.309-68) Rua Araruna, 796 - Centro - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.302-210 Chamo o feito à ordem. 1. Estes autos vieram conclusos pela primeira vez nesta ocasião, em virtude do pedido de designação de Defensor Dativo. Contudo, os pedidos deduzidos são genéricos e indeterminados, não sendo admissível a inicial. Ao que se observa, o requerente pretende a título principal: 1) A condenação dos requeridos a realizarem reparos no imóvel, sendo estes o conserto do portão e reparo definitivo das goteiras e forro apodrecido; 2) A declaração de nulidade/ cancelamento/ inexigibilidade das dívidas em relação aos consertos do encanamento e dos valores abusivos (elevados) das contas de água que decorreram do vazamento, e não do consumo real dos inquilinos, o que deve ser atribuição do proprietário e da imobiliária sua procuradora na relação locatícia; 3) A condenação dos promovidos a reembolsarem o valor pago referente ao celular novo que foi comprado devido ao antigo ter sido danifico em razão das goteiras existentes, no valor total de R$ 999,00 (novecentos e noventa e nove reais), mais juros e correção monetária; 4) A cominação de obrigação aos promovidos a instalarem hidrômetros individuais, afim de que o valor da água seja cobrado individualmente, conforme consumo de cada inquilino; 5) A cominação de obrigação aos promovidos a instalarem padrões de energia individuais, afim de que o valor da energia seja cobrado individualmente, conforme consumo de cada inquilino; 6) A cominação de obrigação aos promovidos a receberem o pagamento do aluguel e da energia de março/2025, sem cobrar juros e correção monetária, tendo em vista que o Promovente quis realizar o pagamento, no entanto a Promovida se recusou a receber sob a justificativa de que o Promovente não pagou os valores cobrados referentes aos reparos realizados, ônus que não lhe cabe; 7) A condenação dos Promovidos a indenizar-lhe pelos danos morais em razão dos transtornos causados, em valor a ser arbitrado pela MM. Juíza. Foi atribuído à causa o valor de R$ 30.360,00. Contudo, como se evidencia da transcrição acima, não foram quantificados os pedidos, nem atribuídos os valores pretendidos, à exceção do item 3. De outro lado, é evidente que as obrigações de fazer postulada possuem conteúdo econômico. E sendo assim, o art. 292 do CPC determina que devem ser precificadas, inclusive para fins de cabimento, em sede de Juizados. Ademais, segundo o art. 38 da Lei 9099/95, é inadmissível prolação de sentença ilíquida. Desta feita, ausente mínima valoração e especificação dos pedidos, sequer é possível dimensionar os custos do que pretende o requerente. Sendo assim, anteriormente ao prosseguimento deverá o requerente: 1) indicar precisamente o montante das obras que pretende sejam realizadas, indicando seu valor total (materiais e mão de obra), instruindo o pedido com orçamentos; 2) indicar o valor dos débitos que pretende sejam declarados inexigíveis e que estaria sendo cobrado, respeitante a conserto de encanamento e contas de água abusivos, instruindo-o com os documentos; 3) Onde e quantos hidrômetros individuais pretende sejam instalados e o valor integral da execução da obrigação (materiais e mão de obra, se houver), instruindo o pedido com os documentos; 4) Onde e quantos padrões de energia individuais pretende sejam instalados, discriminando o valor integral desta obrigação, a ser instruída com os respectivos documentos; 5) O valor das contas de água/energia devidas e que a parte requerida teria se recusado a receber, com os respectivos documentos. Intime-se o requerente para que promova a emenda nos termos acima (1 a 5), discriminando os valores e juntado os documentos necessários no prazo de 15 (quinze) dias, pena de indeferimento e extinção sem resolução do mérito. 2. Cancele-se e redesigne-se a audiência de instrução já agendada, por evidenciada a ausência de tempo hábil para regularização do feito até aquela data. 3. Retifique-se a autuação, para constar no polo passivo o “ESPÓLIO DE SERGIO CESAR PODANOSQUI, representado por Doremida Elisa Hoose” (mov. 35.4). Após, tornem conclusos para eventual recebimento da emenda e designação de Defensor. Int. Dil. Nec. Campo Mourão, eletronicamente datado. LUZIA TEREZINHA GRASSO FERREIRA JUÍZA DE DIREITO

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João Maria Domingues x Talía Sellma

ID: 299209969

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de União da Vitória Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0003313-37.2025.8.16.0174

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOãO MARIA DOMINGUES

Polo Passivo:

TALíA SELLMA

Conclusão

Advogados:

EDERSON PORFIRIO DA LUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: uv-1vj-s@tjpr.jus.br DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: 0003313-37.2025.8.16.0174 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$1.006,90 Autor(s): JOÃO MARIA DOMINGUES Réu(s): TALÍA SELLMA Vistos... 1 - RECEBO a petição inicial e suas emendas. 2 - Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, caso o exame dos autos demonstre que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. 3 - DETERMINO a citação dos demandados para apresentarem contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 4 - Sem prejuízo, DETERMINO a intimação dos representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município, bem como do IBAMA, INCRA e IAT, para que manifestem interesse na causa. 5 - DETERMINO, ainda, a citação pessoal dos confinantes, nos termos do artigo 246, § 3º, do CPC, bem como dos respectivos cônjuges, se casados. 6- DETERMINO a publicação de edital para dar ciência da presente demanda àqueles que se encontram em lugar incerto e eventuais interessados, ausentes e desconhecidos, com prazo de 30 (trinta) dias, conforme artigo 259, inciso I, do CPC. 7 - Decorrido o prazo para contestação, DETERMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 8- Após, DETERMINO a intimação das partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua extensão e pertinência, sob pena de indeferimento. 9 - DETERMINO a remessa dos autos ao Ministério Público, nos termos do artigo 178, inciso I, do CPC. 10 - DETERMINO a correção do polo passivo, incluindo Isidoro Dohopiati e Ingrid Wehmhoff Dohopiati. 11 – Intimem-se. Cumpra-se. ___________________________________________________ União da Vitória, Morian Nowitschenko Linke - Juiz de Direito (assinado e datado digitalmente)

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Processo nº 0003313-60.2023.8.16.0092

ID: 324334167

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Imbituva Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0003313-60.2023.8.16.0092

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOEL CARLOS DE SOUZA VALDINEI STADLER

Conclusão

Advogados:

MAURÍCIO ZAHDI STECINSKI

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CRISTIANE STADLER STECINSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CRIMINAL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, Nº 915 - Centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CRIMINAL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, Nº 915 - Centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0003313-60.2023.8.16.0092 Processo: 0003313-60.2023.8.16.0092 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 27/11/2023 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): JOEL CARLOS DE SOUZA VALDINEI STADLER Instaurou-se o presente inquérito policial com intuito de apurar a suposta prática do crime tipificados nos arts. 12 e 14 da lei 10.826/03 por JOEL CARLOS DE SOUZA E VALDINEI STADLER. Após diligências encetadas pela Autoridade Policial, com termos de depoimento dos policiais que atenderam a ocorrência, termo de interrogatório e qualificação dos investigados, auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória de eficiência e prestabilidade das armas de fogo, apresentando a seguinte fundamentação: “[…] há uma dependência probatória para aferir se as armas eram utilizadas para assegurar o contrabando, o que tornaria a conduta mais reprovável, como bem mencionado pelo membro do MPF. Assim, diante da existência de conexão (art. 76, III CPP) e de interesse da União, na forma do art. 109, inciso VI, da Constituição Federal, sendo incompetente o Juízo Estadual e desta comarca de Imbituva/PR para o prosseguimento do feito, impõe-se o denominado arquivamento indireto. […]” Os autos vieram conclusos (mov. 109.1). É o relatório. Decido. De início, urge frisar que o Código de Processo Penal, anteriormente à vigência da Lei n. 13964/2019, que, como será melhor explicado abaixo, alterou o rito de arquivamento do inquérito policial, estabelecia que a medida somente se daria por decisão da autoridade judiciária em acolhimento a pedido do Ministério Público (titular da ação penal pública, nos termos do artigo 129 da Constituição Federal). Segundo o ordenamento jurídico mencionado, havendo discordância quanto ao pedido de arquivamento, o juiz deveria remeter os autos ao Procurador Geral, nos termos do art. 28 do Código de Processo Penal, a quem caberia a manifestação final, podendo ele pessoalmente oferecer a denúncia, indicar outro Promotor para oferecer a denúncia ou insistir no pedido de arquivamento. Nesta última hipótese, o juiz fica obrigado a arquivar os autos do inquérito policial. Entretanto, o procedimento de arquivamento de inquéritos policiais sofreu modificação com a aprovação recente da Lei n. 13.964/2019, publicada em 24/12/2019, denominada "Lei Anticrime", a qual alterou significativamente o processamento de investigações, prevendo que devem ser arquivadas no âmbito do Ministério Público, sem a intervenção do Juiz, na linha acusatória. A nova redação do artigo 28 do Código de Processo Penal dispõe o seguinte: "Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei" Na nova legislação processual, que entrou, a princípio, em vigor no dia 23/01/2020, não há mais espaço para homologação judicial do arquivamento, dado que tudo se resolve na esfera ministerial, inclusive as comunicações à vítima, aos investigados e à autoridade investigante. Todavia, em recente pronunciamento judicial, o Exmo. Ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, em 22/01/2020, decidiu, liminarmente, no bojo da ADI n. 6298 MC/DF, suspender “a eficácia do art. 28, caput, do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei n. 13.964/19”, destacando que “a redação revogada do artigo 28 do Código de Processo Penal permanece em vigor enquanto perdurar esta medida cautelar”. Diante desse cenário, esclareço que o pedido de arquivamento formulado pelo Parquet será analisado sob os moldes da redação revogada do art. 28 do Código de Processo Penal. Feitas tais considerações, entendo que assiste razão ao Ministério Público quanto à promoção de arquivamento do feito. De início, urge frisar que é cediço na doutrina e jurisprudência que para o oferecimento da denúncia e posterior recebimento, é necessário que a acusação seja revestida de requisitos de ordem formal, contendo a descrição de uma conduta típica acompanhada de todas as circunstâncias, conforme estabelece o art. 41 do Código de Processo Penal, e de pressupostos de ordem material, denominada de justa causa, que se refere a necessidade da denúncia conter um suporte probatório mínimo referente à materialidade da atividade criminosa e à autoria de sua prática. No caso em concreto e específico, os elementos constantes dos autos indicam que as armas apreendidas no auto de prisão em flagrante de mov. 1.3 foram utilizadas para assegurar a custódia dos cigarros contrabandeados que constituem objeto do processo nº 5006978-38.2024.4.04.7009. Diante da evidente conexão probatória entre os fatos, nos termos do art. 76, III, do Código de Processo Penal, impõe-se o arquivamento indireto do presente inquérito policial, com consequente apensação aos autos principais em tramitação perante a Justiça Federal, como bem pontou o Ministério Público. Face o exposto, ressalvado o disposto no art. 18 do Código de Processo Penal, acolhendo, ademais, como razões de decidir a cota ministerial de item 105.1, determino o arquivamento indireto deste caderno, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal, em relação aos delitos previstos nos artigos 12 e 14 da lei 10.826/03 (Estatuto do Desamamento), ante a existência de conexão probatória aos autos n° 5006978-38.2024.4.04.7009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que couber, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Diligências necessárias. Imbituva, datado e assinado digitalmente. Vitor Dias Dos Santos Paula Juiz Substituto

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Bento Longarete x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 256836962

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Laranjeiras do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003313-24.2023.8.16.0104

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BENTO LONGARETE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

CHAIANE BLOEMER DOS SANTOS

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ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: primeiravarajudicial@gmail.com Autos nº. 0003313-24.2023.8.16.0104 Processo: 0003313-24.2023.8.16.0104 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$7.105,37 Autor(s): BENTO LONGARETE Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. HOMOLOGO os cálculos apresentados nos autos com relação ao débito principal e aos honorários de sucumbência, tendo em vista que houve concordância entre as partes a respeito dos valores. 1.1. No caso de eventual cessão de direitos acerca dos honorários contratuais e/ou sucumbenciais entre o advogado e a sociedade da qual faça parte, HOMOLOGO, desde já, com fundamento no art. 100, §§ 13 e 14, da CR/88[1]. 2. Com relação ao débito principal: 2.1. Não excedida a quantia correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do cálculo juntado ao feito e ora homologado, EXPEÇA-SE requisição de pequeno valor (RPV), devendo ser paga em 02 (dois) meses, contados da entrega da requisição, na forma do art. 535, § 3º, inc. II, do CPC, sob pena de sequestro. 2.2. Excedida a quantia correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do cálculo juntado ao feito e ora homologado, EXPEÇA-SE precatório requisitório, consoante o contido no art. 100, caput e § 3º, da Constituição da República, e no art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259/01. 2.2.1. DEFIRO, quanto ao ponto, desde já, pedido de renúncia aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários-mínimos apresentado pela parte exequente, relativamente ao valor do crédito principal ora homologado. 2.2.1.1. Neste caso, EXPEÇA-SE RPV quanto ao débito principal, observado o limite de 60 (sessenta) salários mínimos em relação ao cálculo apresentado, devendo ser paga em 02 (dois) meses, contados da entrega da requisição, na forma do art. 535, § 3º, inc. II, do CPC, sob pena de sequestro. 2.3. Registre-se que nas causas processadas e julgadas na Justiça Estadual por força de competência delegada, os ofícios requisitórios de precatórios e as RPVs deverão ser dirigidos ao Tribunal Regional Federal competente, de acordo com as respectivas normas. Observe-se, ainda, as disposições pertinentes do Código de Normas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 3. Considerando o valor dos honorários de sucumbência devidos, nos termos do cálculo juntado ao feito e ora homologado, EXPEÇA-SE RPV, devendo ser paga em 02 (dois) meses, contados da entrega da requisição, na forma do art. 535, §3º, inc. II, do CPC, sob pena de sequestro. 4. No caso de haver requerimento nos autos, DEFIRO o pedido de destacamento dos honorários contratuais do saldo principal, observados os seguintes requisitos estabelecidos pelo art. 22 da Lei nº 8.906/94: (i) procuração outorgada em favor do(a) advogado(a) da parte autora com poderes para “receber e dar quitação”; (ii) juntada do contrato de honorários. 4.1. Em caso de RPV, o pedido de destacamento deverá ser formulado antes de expedir-se o mandado de levantamento. 4.2. Em caso de precatório, o pedido de destacamento deverá ser formulado antes de expedir-se o precatório. 5. Sobrevindo notícia de pagamento, fica, desde já, DEFERIDA a expedição de alvará em favor do respectivo credor dos valores depositados, cabendo a este manifestar-se sobre a integral satisfação do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de assim se reputar. Tratando-se de representante da parte, observe a Escrivania os poderes para receber e dar quitação. Autorizo, alternativamente, a expedição de ordem de transferência eletrônica dos valores devidos. 5.1. A efetivação da transferência em nome do procurador da parte fica condicionada: (i) à demonstração de poderes para tanto; (ii) à indicação de conta bancária. A transferência poderá ser realizada, outrossim, diretamente em conta bancária de titularidade da parte autora, devidamente indicada nos autos. 5.2. Quando da expedição do alvará ou da ordem de transferência eletrônica, consigne-se na ordem judicial de pagamento que cabe à instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento a obrigação de retenção na fonte e recolhimento do imposto de renda e contribuição previdenciária, caso devidas. 6. Em relação às custas processuais, consoante exposto na sentença, essas são da responsabilidade do INSS. 6.1. Juntadas as custas e intimada a parte requerida, se não houver oposição quanto ao valor, AUTORIZO a Escrivania a expedir RPV para pagamento. 7. Efetuados os pagamentos do principal, dos honorários e das custas, oportunamente, voltem conclusos no agrupador pertinente de extinção por pagamento. 8. Os autos em que se aguarda o pagamento do precatório/RPV deverão ser mantidos no campo suspensos, com utilização de localizador, dentro do processo eletrônico, na forma do art. 402, parágrafo único, do CNFJ. 9. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Laranjeiras do Sul, 09 de abril de 2025. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito [1] “PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE RPV E ALVARÁ JUDICIAL EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. PEDIDO FORMULADO OPORTUNAMENTO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO A SER OBSERVADO. PRÓPRIO DA PESSOA JURÍDICA. PRECEDENTE DO STJ. 1. O advogado ao qual fora outorgada procuração pode requerer que o pagamento de seus honorários sucumbenciais seja creditado à sociedade da qual pertence, conforme o permissivo legal de que trata o artigo 85, § 15 do Código de Processo Civil (CPC), desde que tenha pleiteado, oportunamente, a expedição do precatório/RPV em favor da sociedade de advogados e não em seu próprio nome e respectivo CPF. [...]”. (TRF-4 - AG: 50323930620214040000 5032393-06.2021.4.04.0000, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 08/10/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC). Grifado.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Alessandro De Oliveira Catarina

ID: 262263505

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Piraquara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003313-69.2025.8.16.0034

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALESSANDRO DE OLIVEIRA CATARINA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CRIMINAL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - 1º Andar - Centro - P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CRIMINAL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - 1º Andar - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: (41) 3263-6239 - E-mail: pir-2vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0003313-69.2025.8.16.0034 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 19/04/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): DAIARA PAULA DE MACEDO Réu(s): ALESSANDRO DE OLIVEIRA CATARINA Vistos. 1. Anote-se a prioridade de tramitação do presente feito, por se tratar de crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, com fulcro no art. 33, parágrafo único da Lei nº 11.340/06, bem como, notifique-se a vítima de todos os atos processuais, conforme disposto no art. 21 da Lei nº 11.340/06. 2. Preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e não ocorrendo quaisquer das hipóteses previstas no artigo 395 do mesmo diploma legal, RECEBO A DENÚNCIA em desfavor do acusado. 3. Cite-se o réu, com as advertências legais, para responder à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá arguir preliminares, alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (CPP, artigos 396 e 396-A). Quando da efetivação da citação, o Sr. Oficial de Justiça deverá perguntar ao acusado se possui advogado e, em sendo negativa a resposta, indagar-lhe, sob as penas da lei, se possui condições de constituir algum ou se precisa da nomeação de um defensor dativo, certificando o teor das respostas apresentadas. Juntado aos autos o instrumento citatório, deverá o cartório verificar se o acusado manifestou a necessidade de nomeação de defensor dativo, hipótese para a deverá proceder a nomeação por certidão e intimá-lo da nomeação, bem como do prazo de 10 (dez) dias para responder à acusação, nos termos dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. 4. Comunique-se à Autoridade Policial, ao Cartório Distribuidor e ao Instituto de Identificação, nos termos arts. 793, inc. V, e 824, inc. III, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná (Provimento n. 316/22). 5. Ciência ao Ministério Público. 6. Intimações e diligências necessárias. Piraquara/PR, data da assinatura digital. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

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Sergio Fabiane x Adelar Cagnini e outros

ID: 317725640

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Dois Vizinhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003313-31.2025.8.16.0079

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO FABIANE

Polo Passivo:

ADELAR CAGNINI ARFéLIO CAGNINI AZELIA CAGNINI BOARETTO DALCY ANTONIO GARBOçA DALTO ANTONIO VIGANO PASTRO FABRICIA GABRIELA CAGNINI BOARETTO GILMAR CAGNINI JEAN CARLOS MARTINS VIEIRA JOANA MARCELA CAGNINI CIOCARI JOSEANE MARTINS JULIANO FRANCISCO CAGNINI CIOCARI LENIZE MARIZA DELFRATE CAGNINI LICIANE MARTINS LUCIANA CAVALCANTE ZUCHOWSKI CIOCCARI MARIA DO CARMO COMIN CAGNINI MARIA TECCHIO CAGNINI NEIDE MARIA CAGNINI GARBOçA NELI CAGNINI CIOCARI OSMAR CAGNINI OSVALDO BOARETTO SOBRINHO REGINA CELY MORELLO CAGNINI TEREZINHA ZANELLA CAGNINI VILMAR ANTONIO CAGNINI

Conclusão

Advogados:

ANA MARIA PAGNUSSAT SGARBI

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NOELI DE SOUZA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-2631 - E-mail: dv-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003313-31.2025.8.16.0079 Processo: 0003313-31.2025.8.16.0079 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Divisão e Demarcação Valor da Causa: R$35.000,00 Autor(s): SERGIO FABIANE Réu(s): ADELAR CAGNINI ARFÉLIO CAGNINI AZELIA CAGNINI BOARETTO DALCY ANTONIO GARBOÇA Dalto Antonio Vigano Pastro FABRICIA GABRIELA CAGNINI BOARETTO GILMAR CAGNINI JEAN CARLOS MARTINS VIEIRA JOANA MARCELA CAGNINI CIOCARI JULIANO FRANCISCO CAGNINI CIOCARI Joseane Martins LENIZE MARIZA DELFRATE CAGNINI LICIANE MARTINS LUCIANA CAVALCANTE ZUCHOWSKI CIOCCARI MARIA DO CARMO COMIN CAGNINI MARIA TECCHIO CAGNINI NEIDE MARIA CAGNINI GARBOÇA NELI CAGNINI CIOCARI OSMAR CAGNINI OSVALDO BOARETTO SOBRINHO REGINA CELY MORELLO CAGNINI TEREZINHA ZANELLA CAGNINI Vilmar Antonio Cagnini DECISÃO Vistos até o mov. 15. 1. Trata-se de “AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C REIVINDICATÓRIA,” ajuizada por SERGIO FABIANE em desfavor de Adelar Cagnini, Arfélio Cagnini, Azelia Cagnini Boaretto, Dalcy Antonio Garboça, Dalto Antonio Vigano Pastro, Fabricia Gabriela Cagnini Boaretto, Gilmar Cagnini, Jean Carlos Martins Vieira, Joana Marcela Cagnini Ciocari, Juliano Francisco Cagnini Ciocari, Joseane Martins, Lenize Mariza Delfrate Cagnini, Liciane Martins, Luciana Cavalcante Zuchowski Cioccari, Maria Do Carmo Comin Cagnini, Maria Tecchio Cagnini, Neide Maria Cagnini Garboça, Neli Cagnini Ciocari, Osmar Cagnini, Osvaldo Boaretto Sobrinho, Regina Cely Morello Cagnini, Terezinha Zanella Cagnini, Vilmar Antonio Cagnini. Aduziu a parte autora na peça inaugural, em síntese, que é proprietário de um imóvel urbano, devidamente individualizado na matrícula de n. ° 23.650, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Informou que faz confrontação com imóvel do requerido (lote 10). Afirmou que com o passar do tempo os requeridos passaram a apropriar-se pouco a pouco da área designada do loteamento do requerente. Contou que o lote 10 é objeto de divisão amigável e extinção de condomínio com o objetivo de edificar um loteamento, incluindo a área supostamente invadida. Em sede de tutela provisória de urgência, postulou: “(...) c.1) determinando a imediata demarcação e apuração da área do imóvel do Requerente invadida pelos Requeridos, a ser reivindicada e devolvida ao Requerente.”. Pugnou pela concessão dos beneplácitos da justiça gratuita e pela procedência da ação, protestou pela produção de provas, atribuiu valor à causa e juntou documentos (itens 1.2/1.18). Vieram os autos conclusos para apreciação. É o essencial a ser relatado. Fundamento e decido. 2. Para que seja concedida a tutela antecipada é necessário que estejam presentes os requisitos previstos no art. 300 do Código Processual Civil, quais sejam, a probabilidade do direito alegado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade dos efeitos do provimento provisório. Dos fatos narrados, somados aos documentos trazidos aos autos, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para concessão da medida liminar. Sobre o tema, o perigo de dano alegado é a possibilidade de perda indevida da área do imóvel pela prática de edificar um loteamento na área dos requeridos. Para mais, a falta de demarcação do território impede, de fato, o pleno uso do imóvel. Entretanto, não há nos autos qualquer prova de que o loteamento em questão esteja invadindo a área do autor. Ademais, a documentação do loteamento remonta à fevereiro de 2002, esvaziando a urgência alegada. 3. Nesses termos, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, e sem prejuízo do reexame da matéria após a contestação, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. 4. Presentes os requisitos essenciais da petição inicial e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, dever-se-ia designar audiência de conciliação/mediação (art. 334 do Novo Código de Processo Civil). Tendo a prática demonstrado a improbabilidade de acordo em demandas como a analisada, deixo de designar audiência de conciliação/mediação, sem prejuízo de sua pronta designação acaso pleiteado por qualquer das partes no curso do processo. 5. Cite-se a parte ré, pessoalmente, por meio eletrônico, na pessoa de seu representante judicial (art. 242, § 3º do CPC), atentando-se ao determinado no art. 246, § 2º do CPC. Não sendo possível a citação eletrônica, cite-se por AR. Advirta-se a parte ré que o prazo para resposta será de 30 dias (arts. 183 c.c 335/CPC). Faça constar no mandado que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada (art. 344/CPC). Mencione-se, também, que em caso de reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento integral da prestação reconhecida, simultaneamente, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade, nos moldes do art. 90, §4º do CPC. 6. Senhor Escrivão: Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que apresente manifestação (art. 350 e 351/CPC), oportunidade em que, além da possibilidade de correção de vício sanável no prazo de 30 dias (art. 352/CPC), deverá: a) Havendo revelia, deverá informar se pretende a produção de outras provas, ou se deseja o julgamento antecipado do feito. b) Havendo contestação, deverá manifestar-se inclusive sobre questões incidentais. c) Sendo formulada reconvenção, deve a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7. Após, cientes as partes dos pontos que restaram incontroversos, decorrente da apresentação de resposta, esclareçam, no prazo de 15 dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, explicando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. Na mesma oportunidade, e diante da nova previsão normativa que alarga o conteúdo da decisão de saneamento e organização (art. 357/CPC) promova também a delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a prova, com o apontamento dos meios de prova específicos para cada fato, além do apontamento do ônus que entende recair sobre cada parte, para cada fato. Ainda, apresente as questões de direito relevantes para o mérito, com as teses debatidas, apresentando, objetivamente, os argumentos que entendem compreendidos no que dispõe o art. 489, IV do CPC, bem como os precedentes ou enunciados de súmula que quer ver aplicado. 8. Desde já ficam as partes esclarecidas de que o não apontamento dos itens acima militam como indicativo de que entende não ser essencial o pronunciamento judicial expressamente sobre ele (art. 489, IV do CPC). Esclareçam, por fim, se pretendem a designação de audiência de conciliação, ou para organização conjunta do feito ou apresentem, em petição conjunta, saneamento consensual. 9. Intimações e diligências necessárias. Micheli Franzoni Juíza de Direito

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Joao Luiz Macres x Banco Bmg S.A

ID: 326699313

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Colombo Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0003313-24.2024.8.16.0028

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIZ MACRES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Conclusão

Advogados:

FERNANDO MANOEL LICKS DE PAIVA

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PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

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GABRIEL FELIPE DE LIMA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41)32635423 - E-mail: col-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003313-24.2024.8.16.0028 Processo: 0003313-24.2024.8.16.0028 Classe Processual: Exibição de Documento ou Coisa Cível Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$3.000,00 Autor(s): JOAO LUIZ MACRES Réu(s): BANCO BMG S.A SENTENÇA I – RELATÓRIO A parte autora, exercendo o direito constitucionalmente assegurado de ação, ajuizou a presente demanda, alegando, em síntese, que solicitou à parte requerida, na via administrativa, a apresentação dos documentos descritos na inicial, sem sucesso; que tem direito aos documentos em homenagem ao dever de informação. Pugnou pela procedência do pedido. Juntou documentos. Foi determinada a emenda da petição inicial, para adequação ao disposto no art. 381 e seguintes do Código de Processo Civil (mov. 10.1). A parte autora apresentou a emenda, conforme mov. 16.2, e esta foi recebida, conforme decisão de mov. 18.1. O requerido compareceu espontaneamente (mov. 19.1), apresentando o contrato (20) e alegando que não houve resistência, de modo que compete à parte autora arcar com o ônus da sucumbência. Juntou documentos. A parte autora impugnou à contestação (mov. 26.1), afirmando que o contrato n° 12886084 não foi apresentado. O requerido se manifestou (mov. 29.1) afirmando que apresentou o único contrato firmado entre as partes e que o número que consta na averbação do INSS não possui relação com a numeração do contrato firmado como banco. A parte autora reiterou que não houve a apresentação do contrato (mov. 33.1). Encaminhou-se o processo concluso. É o relatório. Passo a fundamentar a decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Trata-se de ação de Produção Antecipada de Prova. 2. Observo que a parte autora é carecedora de interesse processual, pois não não comprovou o prévio requerimento dos documentos pelas vias administrativas e o pagamento do custo do serviço. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº REsp 1349453/MS, sedimentou o entendimento no sentido de que o interesse de agir do autor da ação de exibição de documentos está condicionado ao preenchimento dos seguintes requisitos: a) demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, b) a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, c) e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (STJ – 2ª Seção – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – Resp 1349453/MS – j. 10.12.2014. Os requisitos citados acima devem ser preenchidos nas ações autônomas de exibição de documentos ou na produção antecipada de prova, em que a pretensão seja a exibição de documentos. No caso em análise, a relação jurídica é incontroversa. Contudo, não há prova do prévio requerimento administrativo e do pagamento dos custos do serviço, nos termos dos contratos. A notificação extrajudicial que instrui a petição inicial foi subscrita pelo procurador da parte. Contudo, o procurador não demonstrou possuir poderes para tanto, bem como não comprovou ter instruído a notificação com o competente instrumento de mandato. Observe-se que, na notificação de mov. 1.9, consta que a notificação está acompanhada de procuração e documentos pessoais. No entanto, trata-se de mera declaração da parte, não havendo provas efetivas de que a notificação foi acompanhada dos respetivos documentos. Por fim, não há elementos que demonstrem que o comprovante de postagem e o aviso de recebimento dizem respeito à notificação. Assente-se que o prévio requerimento administrativo e o ressarcimento dos custos são pressupostos para a propositura da produção antecipada de prova na qual se requer exibição de documentos. Neste contexto, entendo que a parte autora carece de interesse processual. Neste sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. PLEITO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DO CONSUMO DETALHADO DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. TESE FIRMADA NO RESP 1.349.453 APLICÁVEL POR ANALOGIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO COM REQUERIMENTO PRÉVIO. DOCUMENTO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO. RECURSO PROVIDO. (TJPR – 11ª C. Cível – Rel. Des. Mario Nini Azzolini – Apelação Cível – 12054-55.2015.8.16.0194 – j. 6.12.2018); APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EMENDA OPORTUNIZADA. VÍCIO NÃO CORRIGIDO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR O PRÉVIO PAGAMENTO PELO CUSTO DO SERVIÇO E RECUSA DA ENTIDADE FINANCEIRA NO FORNECIMENTO DOS DOCUMENTOS DESEJADOS. TESE SUBMETIDA AO ART. 543-C DO CPC/73 NO JULGAMENTO DO RESP 1349453/MS. CARÊNCIA DE AÇÃO. RECONHECIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C. Cível – Apelação Cível - 1635224-2 - Rel. Hamilton Mussi Correa - j. 05.04.2017). III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, verificada a ausência de interesse de agir, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios devidos aos patronos da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Observe-se que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Cumpram-se as demais providências preconizadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça Estadual e, observadas as formalidades legais, oportunamente, arquive-se o processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colombo, data da assinatura digital. WILSON JOSÉ DE FREITAS JÚNIOR Juiz de Direito

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Antonio Inocencio Vaz x Rosenilda De Oliveira Ferreira

ID: 308371077

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Ibiporã Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003313-03.2022.8.16.0090

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO INOCENCIO VAZ

Polo Passivo:

ROSENILDA DE OLIVEIRA FERREIRA

Conclusão

Advogados:

DONIZETTI ANTONIO ZILLI

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LUIZ PAULO CIVIDATTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43)3572… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43)3572-9407 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.206-132 - Fone: (43)3572-9407 - E-mail: IBI-4VJ-S@TJPR.JUS.BR Autos nº. 0003313-03.2022.8.16.0090 Processo: 0003313-03.2022.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$27.906,73 Exequente(s): ANTONIO INOCENCIO VAZ Executado(s): ROSENILDA DE OLIVEIRA FERREIRA Vistos, etc... 1. Frise-se que os embargos à execução são o único meio de defesa do devedor quando se encontra sofrendo execução no Juizado Especial Cível. Logo, a leitura dos dispositivos legais sobre tal instrumento processual deve ser guiada por este aspecto, que é corolário do princípio constitucional do contraditório e ampla defesa (art. 5º, inc. LV, da CRFB/88). Nos termos estabelecidos pela Lei nº 9.099/95, para oferecer embargos à execução, a parte executada deverá garantir o juízo oferecendo bens suficientes para saldar a dívida executada. Após efetivada a penhora dos bens indicados pelo executado ou daqueles localizados pelo Oficial de Justiça suficientes para garantir o juízo, será designada audiência de conciliação e, não havendo acordo, serão apreciados os embargos (art.53,§ 1º LJEC). A Lei nº 9.099/95 dispõe sobre as execuções de títulos extrajudiciais no âmbito dos Juizados Especiais e o Código de Processo Civil somente é aplicado de forma subsidiária. Assim, deve ter aplicação o artigo 53, § 1º da LJE que prevê que somente após a efetivação da penhora, ou garantia, será oportunizado ao executado oferecer embargos à execução. A segurança do juízo não é um pressuposto para oferecimento dos embargos, mas sim uma condição procedibilidade para o seu conhecimento (nesse sentido TJ/PR – 2ª. C. Civ. AC:1245434, Apel.Civ. 01245434, Rel. Des. Vitor Roberto Silva, julg.04/09/2202, publ. 23/09/2002, DJE 6213). Logo, os embargos só poderão ser admitidos se seguro o Juízo (Enunciado nº 117 Fonaje:“É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). Rejeição liminar (números clausus do artigo 918 Código de Processo Civil/2015) é diferente de Inadimissão por falta de garantia do juízo. A rejeição liminar deriva de uma causa objetiva (quando os embargos são apresentados fora do prazo legal) ou material (concernente a questões processuais ou ao mérito dos embargos). No sistema dos Juizados Especiais não se conhecem (inadmissão) dos embargos antes da garantia do Juízo. Não havendo obediência ao Enunciado nº 117 estaremos diante de uma hipótese de “inadmissão” e não de rejeição liminar dos embargos. Sobre o tema a esclarecedora lição: “Oferecidos os embargos, três perspectivas processuais e apresentam diante do devedor: a) o Juiz “inadimite” (art.737) ou “rejeita liminarmente” os embargos (art.739) ou os “recebe” (art.740). No primeiro acso, o conhecimento do Juiz não ultrapassa os umbrais da defesa pretendida do devedor; nas hipóteses seguintes, faz com que a oportunidade ou a própria matéria alegada pelo devedor seja apreciada. A “inadimissão” dos embargos por ausência de garantia do juízo, é decorrência do princípio de que a “a execução se faz no interesse do credor”(art.612); esta hipótese não se verificará, no comum dos casos, no procedimento do Juizado especial Cível, porquanto a penhora procede ao oferecimento dos embargos e se apresenta como o primeiro ato do processo de execução(art.52,IV LJEC: “proceder-se-á, desde logo, a execução”. O que pode ocorrer é uma inversão de atos e prazos em razão do comportamento ompulsivo do devedor em opor resistência à execução, trazendo a petição de embargos ao Juiz em momento anterior à própria penhora. Neste caso deve o Juiz inadimitir os embargos, até que se ultime a garantia do juízo, evitando qualquer prejuízo para o curso da execução. A seu turno, a audiência de conciliação prevista no § 1º do art. 53 não se realizará enquanto não efetivada a penhora, quando se tratar de título executivo extrajudicial. ... Na hipótese de “inadimissão” dos embargos por ausência de segurança do Juízo (Código de Processo Civil 737), a consequência imediata é o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos, a saber, a efetiva constrição judicial do bem do devedor, devendo o Juiz determinar o desentranhamento da petição de embargos e eventuais documentos, devolvendo as peças ao devedor afoito, para oportuna reapresentação. A decisão judicial tem natureza interlocutória, mas irrecorrível, dada a sistemática do Juizado Especial (art.41); inocorrente, porém, qualquer prejuízo para o devedor, o qual poderá voltar a se opor à execução no momento processual correto. No caso de “rejeição liminar” (art.739), também se dará o prosseguimento da execução, mas agora, no sentido da “alienação do bem penhorado” (art.52,VII, LJEC)” para a satisfação concreta do direito do credor. A decisão judicial se reveste de maior carga meritória, produzindo prejuízo para o devedor, seja qual for o fundamento legal adotado pelo Juiz”. (Revista da EMERJ, vol. 02, nº 05, 1999, págs.140 a 145). Já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que se forem oferecidos embargos à execução antes de formalizada a penhora, a sua apreciação deve ser suspensa até que esteja seguro o Juízo, não podendo ser extintos, já que se trata de questão de procedibilidade e não de admissibilidade do instrumento processual: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OFERECIDOS ANTES DEFORMALIZADA A PENHORA. VIABILIDADE. QUESTÃO DE PROCEDIBILIDADE. APRECIAÇÃO SUSPENSA ATÉ QUE ESTEJA SEGURO O JUÍZO. 1. A oposição dos embargos à execução antes de formalizada a penhora não autoriza a sua extinção sem julgamento do mérito. Por tratar-se de uma questão de procedibilidade, adia-se o processamento dos referidos embargos até que esteja seguro o juízo. 2. Recurso especial conhecido e provido.(STJ – REsp 1128778 BA 2009/0006764-9, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 16/09/2010, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/2011). Assim, embora prevaleça a compreensão de que deva haver a garantia do juízo para o conhecimento dos embargos (Enunciado 117), o entendimento do STJ garante que o polo passivo da ação não seja completamente afastado de seu direito de opor resistência à pretensão do autor, pois a suspensão da apreciação dos embargos é menos gravosa que sua extinção, que ceifa totalmente a defesa do executado. No mesmo sentido a lição do festejado ARAKEN DE ASSIS (Execução Civil nos Juizados Especiais, 6ª. Edição revista e atualizada, 1ª. Ed. Em e-book baseada na obra impressa, Thomson Reuters, Editora revista dos Tribunais, cap. 7, dos embargos do executado) que ao analisar a necessidade da segurança do Juízo conclui: “Cuida-se de pressuposto processual, objetivo e extrínseco. A sua inexistência apenas posterga o juízo de admissibilidade dos embargos ao seu ulterior preenchimento”. Logo, não restando cumprido o pressuposto processual com a garantia do juízo, considerando o procedimento adotado no âmbito do Juizado, de que os embargos serão apresentados com penhora realizada (art. 53, §1º da Lei nº 9.099/1995) ou com garantia apresentada (enunciado 117 do FONAJE), não há como conhecer dos embargos à execução nesta fase processual, o que não gerará preclusão a posteriori. Sobre o tema esclarecedor aresto deste Juizado Especial (MS 0002436-81.2017.8.16.16.9000 referente aos autos: “MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS SEM GARANTIA. NÃO RECEBIMENTO. BENS OFERECIDOS À PENHORA COMO GARANTIA. REITERAÇÃO DOS EMBARGOS. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS POR PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE COMEÇA A FLUI APÓS A GARANTIA DO JUÍZO. SEGURANÇA CONCEDIDA” TJPR – 3ª. TR. MS 0002436-81.2017.8.16.16.9000, Rel. Marco Vinicius Shiebel, julg. Em 10.05.2018). Ante o exposto, e não atendido o pressuposto legal, inadmito OS EMBAGOS À EXECUÇÃO nesta fase processual, pela atual fase em que o processo se encontra, bem como pela ausência de caução apresentada, nos ditames do enunciado 117 do FONAJE. Destaco que esta decisão não gera preclusão ao direito do devedor em apresentar embargos à execução em fase processual adequada ou com garantia do Juízo, conforme fundamentação desta decisão. 2. Assim, intimem-se as partes desta decisão e intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito. Prazo de 05 dias. Cumpra-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

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Maria Nilva Bispo Dos Santos Fermino x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 283595787

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mandaguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003313-75.2024.8.16.0108

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA NILVA BISPO DOS SANTOS FERMINO

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

EMANOEL LUCIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandagu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3259-6305 - E-mail: civel_mandaguacu@tjpr.jus.br Autos nº. 0003313-75.2024.8.16.0108 Processo: 0003313-75.2024.8.16.0108 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$26.625,57 Autor(s): MARIA NILVA BISPO DOS SANTOS FERMINO Réu(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO I. O TJPR concedeu à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. II. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em que pretende liminarmente a autora a concessão de tutela de urgência, autorizando-se depósito mensal do valor incontroverso a fim de afastar eventual mora. Verifica-se que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades de tutela provisória previstas no art. 294 e seguintes do NPC. Os requisitos estão elencados no art. 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. No caso em tela, já o primeiro requisito é posto em xeque, uma vez que o contrato juntado pela autora à seq. 1.8 é claro quanto à cobrança dos juros e tarifas questionadas. Em outros termos, a autora aquiesceu aos termos contratuais, de modo que eventual revisão está condicionada à comprovação de efetiva abusividade. No caso dos autos, todavia, ao menos em juízo de cognição sumária, não se verificam as irregularidades mencionadas, justamente em razão da clareza no que tange às disposições contratuais. Ou seja, há expressa pactuação sobre a cobrança das tarifas, bem como de capitalização de juros e percentual de juros remuneratórios, não tendo a autora demonstrado, por ora, abusividade. Saliente-se, no mais, que o simples ajuizamento da ação revisional não tem o condão de afastar a mora, e o mero depósito do valor incontroverso não é hábil a impedir inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, firmado sob rito dos recursos repetitivos: “ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. [...] ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009).” No caso dos autos não se verifica, em análise não exauriente, abusividade contratual, e tampouco “demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ”, o que inviabiliza a concessão da tutela pleiteada. Nesse sentido é o entendimento da Corte local: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDO – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – CPC, ART. 300 – INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO – DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM O EFEITO DE AFASTAR OS EFEITOS DA MORA – AFASTAMENTO QUE PRESSUPÕE A CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL – NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO, AO MENOS EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, COMO NESTE PASSO DEVE SER, DE COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDOS – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0002644-26.2022.8.16.0000 - Terra Rica - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 26.04.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIDA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. AUSENTES. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO CONTATADA. ABUSIVIDADES CONTRATUAIS. NÃO VERIFICADAS, DE PLANO. MORA. NÃO DESCARACTERIZADA PELO SIMPLES DEPÓSITO DO INCONTROVERSO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ADMISSÍVEL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0032764-86.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 17.09.2021). Extrai-se do acórdão acima ementado: “Não se faz presente a probabilidade do direito pleiteado pela parte autora, na medida que toda a fundamentação articulada para demonstrar as ilegalidades (taxa de juros, tarifas, etc), no contrato trazido para revisão, esbarra na ausência de demonstração, de plano, de tais irregularidades ou abusividades. Apesar das pertinentes alegações da autora, não é possível, neste momento, constatar as indicadas abusividades, tanto em relação às tarifas administrativas, como aos encargos cobrados no período de normalidade, notadamente com capacidade de impedir a produção dos efeitos da mora. Ademais, para fins de afastamento da mora, impõe-se a efetiva constatação prática das abusividades contratuais que, para o caso e, principalmente, neste momento processual, não são perceptíveis, ainda que de análise sumária. Também, o próprio depósito do incontroverso é faculdade da autora e deve ser operado enquanto requisito para a concessão do pedido, de modo a demonstrar a própria boa-fé processual na dedução do pleito, o que também não se verificou na hipótese. Melhor dizendo, o mero depósito da quantia que a parte entende como incontroversa, no caso, em que se faz ausente a probabilidade do direito pleiteado, não se prestará, por si só, para elidir a mora e seus efeitos.” Não fosse isso, também não se verifica no caso em tela o requisito do perigo da demora, já que “em eventual procedência da ação, a parte autora poderá requerer a restituição dos valores pagos a maior”. (TJ-PR - AI: 00537410220218160000 Pinhais 0053741-02.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: claudio smirne diniz, Data de Julgamento: 19/02/2022, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/02/2022). Por fim, também não há falar em deferimento de depósito judicial das prestações devidas, “uma vez que não há evidência de que o réu se nega a receber e tampouco o Judiciário poderá substituir a parte, devendo, pois, pagar diretamente ao credor.” (TJ-PR - AI: 00484675720218160000 Nova Esperança 0048467-57.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Massaneiro, Data de Julgamento: 29/11/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/11/2021). Impõe-se, portanto, o indeferimento da tutela de urgência pleiteada. III. No mais, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência, na forma do art. 334 do CPC. IV. Após: a) Vindo contestação e estando presente uma das hipóteses disciplinadas nos arts. 350-351 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, poderá esta corrigir eventual irregularidade ou vício sanável (art. 352, CPC); b) Se com a impugnação à contestação for apresentado documento novo, intime-se a parte ré para manifestar-se a respeito, querendo, em 15 (quinze) dias (art. 437, § 1º, CPC). V. Em seguida, às partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, declinando seu alcance e finalidade, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, NCPC). Int.-se. Mandaguaçu, 28 de maio de 2025. Cezar Ferrari Juiz de Direito

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