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Processo nº 0003670-12.2024.8.16.0187

ID: 257912822

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial de Curitiba - Juizado Especial Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0003670-12.2024.8.16.0187

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRO DE TOLEDO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Cidade Industrial de Curitiba - (12h às 18h, segunda a sexta) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: forumcic@tjpr.jus.br Autos nº. 0003670-12.2024.8.16.0187 Processo: 0003670-12.2024.8.16.0187 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Perturbação do trabalho ou do sossego alheios Data da Infração: 17/08/2024 Vítima(s): JOÃO FERNANDO GAMA BOROX Autor do Fato(s): SANDRO DE TOLEDO DECISÃO Trata-se de pedido de arquivamento do presente feito formulado pelo Ministério Público, o que faz considerando a atipicidade da contravenção penal de Perturbação do Sossego Alheio, art. 42 do Dec.-Lei n°. 3.688/41. Conforme consta no termo circunstanciado, somente duas pessoas realizaram o registro de ocorrência. Por isso, o Ministério Público manifestou-se pelo arquivamento do feito em razão da ausência de justa causa para a propositura da ação penal. É o breve relatório. Passo a decidir. O arquivamento é medida que se impõe quando resta evidenciada a ausência de um dos elementos do crime, a saber, no caso em tela, a tipicidade, implicando a não ocorrência de crime. Ao se analisar o tipo penal da contravenção de perturbação do sossego alheio (art. 42, LCP), se depreende o verbo-núcleo perturbar. Tal verbo possui significado de causar ou sofrer agitação; desequilíbrio ou desordem; fazer perder a serenidade ou controle. Para tanto, o objeto jurídico tutelado é a paz pública, sendo sujeito passivo a coletividade e não um indivíduo determinado. In casu, não há elementos que informem como o barulho supostamente praticado pelo noticiado poderia ter atingido o bem jurídico tutelado que é a paz pública. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência exemplificativa que segue colacionada: APELAÇÃO CRIME. ART. 42 LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO OU TRABALHO ALHEIOS. COLETIVIDADE COMO BEM JURÍDICO A SER PROTEGIDO. NECESSÁRIA A PRESENÇA DE COLETIVIDADE. NÃO A PERTURBAÇÃO UNICAMENTE DE UM INDIVÍDUO DETERMINADO. NO INCISO III DO ART. 42 (MODALIDADE ABUSO DE INSTRUMENTO SONORO OU SINAL ACÚSTICO). NECESSÁRIA VERIFICAÇÃO TÉCNICA PARA QUE HAJA PARÂMETRO LEGAL. PALAVRA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO É O SUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DO COMETIMENTO DA CONTRAVENÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. ABSOLVIÇÃO. (TJRO – AP 10002129420148220011 – Turma Recursal – Rel. Arlen José Silva de Souza – J. 16.03.2016). Além disso, a expressão “alheios” pressupõe que a perturbação atinja uma quantidade indeterminada de pessoas. Nesse sentido, verifica-se que somente duas pessoas se incomodaram com o barulho. Sobre o tema vale destacar o seguinte comentário ao art. 42 da Lei de Contravenções Penais: “A excitação auditiva, a percepção dolorosa de sons agudos, a hipercusia de alguém não é que justifica a repressão. A perturbação deve, assim, ser incômoda aos que habitam um quarteirão, residem em uma vila, se recolhem a um hospital, frequentam uma biblioteca” (DUARTE, José. Comentários a Lei das Contravenções Penais. São Paulo: Forense, 1958, v. 2, p. 179). Neste sentido, julgou o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. ART.42, III O DECRETO-LEI 3688/41. ABUSO DE SOM. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DA PERTURBAÇÃO. MATERIALIDADE DO DELITO NÃO COMPROVADA NECESSÁRIA OFENSA AO BEM JURÍDICO PAZ PÚBLICA. PERTURBAÇÃO DA COLETIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. DÚVIDA A RESPEITO DO ALCANCE DO SOM EM ALTO VOLUME. ÔNUS DA PROVA EXCLUSIVO DA ACUSAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DO IN DÚBIO PRO REO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 82, §5º DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Extrai-se da sentença: “Da análise da denúncia observa-se que foram arroladas como testemunhas apenas os policiais militares que realizavam o patrulhamento que deu origem ao termo circunstanciado. Segundo se observa do respectivo termo circunstanciado que embasa a denúncia, não houve reclamação de qualquer pessoa que pudesse ter se sentido ofendida com o volume da música que tocava no veículo do denunciado, já que a ocorrência não foi originada por solicitação de eventuais vítimas e sim decorreu de patrulhamento realizado pelos policiais militares, do que se infere a irrelevância penal da conduta imputada ao denunciado. A inquirição dos ofendidos pela perturbação de sossego em tese ocorrida não pode ser suprida por testemunho dos policiais militares, que nada mais são do que relatos indiretos, somente admissíveis em hipóteses excepcionais que não se vislumbram nos presentes autos. A inexistência de um número considerável de vítimas importa na atipicidade da conduta”. (grifo nosso). Ademais, o Superior Tribunal Federal também já se posicionou sobre o tema, sendo essa sua jurisprudência dominante, conforme ementa doravante colacionada: Habeas Corpus. 2. Contravenção Penal. 3. Perturbação do Trabalho ou Sossego Alheios. 4. Atipicidade da conduta. 5. Ausência de perturbação à paz social. 6. Falta de justa causa. 7. Ordem concedida. (HC 85032, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 17/05/2005, DJ 10-06-2005 in NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas – 6ª Ed. Ver., reform. E atual. São Paulo, RT, 2012, v. 1, p. 157). Não há, diante disso, justa causa para a persecução criminal por parte do ente estatal em face do noticiado, sendo medida imperiosa o arquivamento do presente feito, como bem pleiteou a representante do Ministério Público. É de se afirmar, portanto, que, ante os elementos ora constantes dos autos, não existe justa causa para prosseguimento do presente feito. Nos dizeres de Fernando da Costa Tourinho Filho, em seu Código de Processo Penal Comentado, vol. 1, Ed. Saraiva, 4. ed., 1999, p. 89: “Se por acaso o fato não for típico (...), não poderá nem deverá o Ministério Público promover a ação penal”. Neste cenário, não se vislumbra no caso em comento que o bem juridicamente tutelado tenha sido atingido. Assim, da análise dos presentes autos, acato o pedido formulado pelo Órgão Ministerial, e, com fundamento no artigo 18 do Código de Processo Penal e Súmula 524 do STF, determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos por falta de base para o prosseguimento do feito e instauração do processo penal. Observem-se as formalidades legais e proceda-se às baixas necessárias. Restituam-se os bens apreendidos à parte noticiada, caso existam. Esta decisão valerá como ofício que deverá ser levada até o local de apreensão dos bens a fim de serem retirados pela parte noticiada. Cumpra-se o contido no Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

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Olimpio Marcelo Picoli x Juiz De Direito Do Juizado De Origem

ID: 317640570

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0003670-20.2025.8.16.9000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

OLIMPIO MARCELO PICOLI

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DE ORIGEM

Conclusão

Advogados:

OLIMPIO MARCELO PICOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 2tu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 2turmarecursaljuizadosespeciais@tjpr.jus.br Autos nº. 0003670-20.2025.8.16.9000 1. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei dos Juizados Especiais. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inobstante as razões expendidas no presente writ, percebo, de pronto, que o mandado de segurança impetrado é deserto, senão vejamos. Nos termos do artigo 15 da Lei 18.413 - 29 de dezembro de 2014: “Nas Turmas Recursais são devidas custas nas seguintes hipóteses: I – no ajuizamento de mandado de segurança; II – na interposição de agravo de instrumento em face de decisão prolatada na forma do art. 3º da Lei Federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009; III – na interposição de correição parcial; IV – na interposição de recursos aos Tribunais Superiores. ” Ainda, dispõe o artigo 16, da referida Lei que: “Por ocasião do ajuizamento de mandado de segurança, o impetrante deverá pagar, a título de custas, o valor mínimo estabelecido no caput do art. 9º desta Lei. ” Por sua vez o artigo 9.º, determina que: “Por ocasião do preparo do recurso inominado em processos de conhecimento, o recorrente deverá pagar, a título de custas recursais, o valor equivalente a 3% (três por cento) do valor da causa, observados os limites mínimo correspondente a R$ 300,00 (trezentos reais) e máximo de R$ 870,00 (oitocentos e setenta reais). ” Destaque-se que o preparo é requisito objetivo de admissibilidade recursal, de modo que estando incompleto ou ausente, a peça recursal não deve ser conhecida. O mesmo entendimento aplica-se ao Mandado de Segurança: MANDADO DE SEGURANÇA – PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA – NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS HÁBEIS PARA SE INFERIR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO – NÃO OBEDIÊNCIA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL – NÃO CONHECIMENTO – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA DESERTO. (...) (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003223-71.2021.8.16.9000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 18.07.2022) Vale lembrar que, a responsabilidade pelo pedido de gratuidade da justiça, ou recolhimento integral das custas, bem como a sua respectiva comprovação, incumbe exclusivamente ao impetrante. No caso dos autos, não restou comprovada a realização do preparo do presente mandamus, tampouco foi formulado pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme certidão anexa ao mov. 8.1, razão pela qual a deserção do presente writ resta configurada. De acordo com a norma contida no artigo 10º da Lei nº 12.016/2009, que dispõe: “a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”, de modo que se dessume, pela motivação supra, não ser conhecido o presente remédio constitucional. 3. Isto posto, indefiro o presente mandado de segurança, com fulcro no artigo 10º da Lei nº 12.016/2009. Intimações e diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Fernanda Bernert Michielin Juíza Relatora

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Município De Curitiba/Pr x Perfil Digital Computacao Grafica Ltda Me

ID: 312796610

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003670-67.2014.8.16.0185

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

PERFIL DIGITAL COMPUTACAO GRAFICA LTDA ME

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0003670-67.2014.8.16.0185 1. Acolho o pedido de inclusão do sócio administrador da empresa executada no polo passivo desta execução. Com efeito, consoante se percebe dos autos, a executada encerrou suas atividades, dada a anotação de “baixada” na Receita Federal, sendo o motivo da situação cadastral a “extinção por encerramento liquidação voluntária”, sem a regularização dos débitos existentes com a Fazenda Municipal. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. EMPRESA QUE DEIXOU DE FUNCIONAR NO SEU DOMICÍLIO FISCAL. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA N. 435/STJ E TEMA N. 630/STJ. INFORMAÇÃO DE QUE A EMPRESA SE ENCONTRA BAIXADA PARA “EXTINÇÃO P/ ENC. LIQ. VOLUNTARIA” QUE NÃO SE PRESTA A AFASTAR A REFERIDA PRESUNÇÃO. FORMA DE BAIXA QUE NÃO IMPLICA NA SUA AUTOMÁTICA EXTINÇÃO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE SUBSISTE PARA FINS DE LIQUIDAÇÃO. ADEMAIS, CONFORME ART. 7-A, CAPUT E § 2º, DA LEI FEDERAL N. 11.598/2007 E NO ART. 27, § 6º E 7º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.863/2018 DA RECEITA FEDERAL, NA BAIXA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA NÃO SE EXIGE QUALQUER CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS E A SUA REALIZAÇÃO IMPORTA EM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS TITULARES, DOS SÓCIOS E DOS ADMINISTRADORES DO PERÍODO DE OCORRÊNCIA DOS RESPECTIVOS FATOS GERADORES. Recurso provido, por maioria. (TJPR - 1ª C.Cível - 0001708-35.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 19.04.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – Taxa de Fiscalização dos exercícios de 2011 e 2012 – Decisão agravada que indeferiu o pedido fazendário de redirecionamento da execução fiscal ao sócio da executada – Empresa baixada junto à Receita Federal, em razão de encerramento por liquidação voluntária – Baixa ocorrida em data posterior à inscrição do débito e ajuizamento da execução fiscal – Dissolução irregular, que autoriza a responsabilização pessoal do sócio, nos termos do art. 135, III, do CTN, e 4º, V, da LEF – Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21997303120188260000 SP 2199730-31.2018.8.26.0000, Relator: Silvana Malandrino Mollo, Data de Julgamento: 28/02/2019, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/03/2019) Assim, nos termos do art. 135, III do CTN, promova-se a inclusão de JANETE PARANA LABHARDT (CPF nº 859.273.339-15) no polo passivo da execução. 2. Cite-se o executado incluído por si e na condição de representante legal da empresa executada, no endereço constante do mov. 60.2, por carta com aviso de recebimento para pagamento do débito no prazo de cinco (05) dias, ou garantir a execução (art. 8º da Lei nº 6.830/80), sob pena de não o fazendo serem penhorados tantos bens quantos forem necessários para quitação do débito. 3. Garantido o Juízo, intime-se para fins de oposição de embargos no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Observe a Secretaria as disposições contidas na Portaria nº 01/2025 no que se refere ao endereço para a citação. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direitogcml

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Município De Tomazina/Pr x Associação De Pais E Amigos Dos Excepcionais - Apae De Tomazina/Pr

ID: 298196155

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0001212-75.2021.8.16.0171

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE TOMAZINA/PR

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE TOMAZINA/PR

Conclusão

Advogados:

WALQUIRIA DE SOUZA BORGES

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LETÍCIA FATIMA RIBEIRO

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ALINE HELEN RIBEIRO BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel6@tjpr.jus.br Autos nº. 0001212-75.2021.8.16.0171 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel6@tjpr.jus.br Autos nº. 0001212-75.2021.8.16.0171 Recurso: 0001212-75.2021.8.16.0171 Classe Processual: Apelação / Remessa Necessária Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Apelante(s): Município de Tomazina/PR Apelado(s): Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Tomazina/PR Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Tomazina contra a sentença de mov. 98.1, proferida em sede de nominada “ação civil pública com pedido de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela (tutela de urgência)”, ajuizada pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Tomazina, pela qual o juízo da origem julgou procedentes os pedidos formulados na inicial pela parte autora, nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para o fim de condenar o Município de Tomazina/PR ao repasse dos valores recebidos do Fundeb de junho de 2017 até setembro de 2022, com base no número de alunos matriculados na APAE em tal período, na forma da fundamentação supra, cujo montante deverá ser aferido em liquidação de sentença por arbitramento (art. 509, inciso I, do Código de Processo Civil). O feito foi distribuído por sorteio, vindo-me concluso (mov. 3.1 e 6). Ocorre que, como mencionado, o presente recurso tem como origem ação civil pública ajuizada pela APAE, visando a formalização de convênio e o repasse de verbas do FUNDEB por parte do Município de Tomazina. Sendo assim, denota-se, a partir da análise da causa de pedir e do pedido, que o caso em apreço não se adequa à definição de “ações concernentes a ensino público e particular”, mas sim de “ação civil pública, exceto as concernentes a matéria tributária, a previdência pública e privada e a ensino público e particular”, sendo a competência para analisar e julgar a presente demanda da 4ª e 5ª Câmaras Cíveis, em atenção ao artigo 110, inciso II, alínea “c”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, o qual dispõe: Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes a matéria, assim classificada: (...) II - à Quarta e à Quinta Câmara Cível: (...) c) ação civil pública, exceto as concernentes a matéria tributária, a previdência pública e privada e a ensino público e particular, observando-se, quanto às coletivas, o disposto no § 1º deste artigo; Em casos semelhantes, já julgaram as referidas Câmaras Cíveis: DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPASSE DE VERBAS DO FUNDEB A ENTIDADE FILANTRÓPICA CONVENIADA. OBRIGAÇÃO VINCULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME Reexame necessário e apelação cível interposta pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Curiúva/PR contra sentença que julgou improcedente pedido de formalização de Termo de Colaboração/Convênio e repasse de verbas do FUNDEB referentes aos anos de 2015 a 2019.Sentença fundamentada na inexistência de direito subjetivo à celebração do convênio, tratado como ato discricionário, e à transferência dos recursos pleiteados. Recurso de apelação sustentando: (i) obrigação do Município em garantir o direito fundamental à educação de crianças e adolescentes com deficiência; (ii) impacto negativo da ausência de repasses na qualidade da educação prestada; e (iii) preenchimento dos requisitos legais para o repasse. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Município tem a obrigação de formalizar convênio com a APAE para a transferência de recursos do FUNDEB; e (ii) verificar se a ausência de formalização impede o repasse retroativo das verbas pleiteadas. III. RAZÕES DE DECIDIR5. O repasse de recursos do FUNDEB a instituições conveniadas é vinculado e fundamentado nos arts. 8º da Lei n.º 11.494/2007 e 11 da Lei n.º 14.113/2020, bem como nos Decretos n.º 6.253/2007 e 10.656/2021, que impõem a transferência proporcional aos alunos contabilizados.6. É incontroverso nos autos que a APAE de Curiúva é instituição conveniada ao Poder Público Municipal, com direitos ao recebimento das verbas vinculadas às matrículas registradas. 7. A ausência de formalização de termo contratual não obsta a obrigação de repasse, configurando omissão administrativa, conforme precedentes do TJPR em situações análogas.8. A celebração do convênio não é ato discricionário, mas obrigação da Administração Pública, destinada a concretizar o direito fundamental à educação, especialmente para crianças com deficiência intelectual e/ou múltipla.9. Jurisprudência relevante destaca que o inadimplemento da obrigação de repasse viola a vinculação legal dos recursos e pode caracterizar enriquecimento ilícito da Administração Pública. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recursos conhecidos e providos para condenar o Município de Curiúva à formalização de instrumento contratual com a APAE de Curiúva e à realização do repasse das verbas do FUNDEB referentes aos anos de 2015 a 2019, nos termos da legislação vigente e fundamentação exposta. Tese de julgamento: O repasse de recursos do FUNDEB a instituições conveniadas constitui obrigação vinculada, não sujeita à discricionariedade administrativa, sendo exigível mesmo na ausência de formalização contratual específica, desde que atendidos os requisitos legais. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, arts. 205 e 212-A, IX. Lei n.º 11.494/2007, art. 8º.Lei n.º 14.113/2020, art. 11.Decretos n.º 6.253/2007, art. 16, §1º, e n.º 10.656/2021, art. 26, §1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Cível - 0003670-25.2018.8.16.0089 - Ibaiti. TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002327-20.2018.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal. TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000143-50.2020.8.16.0136 - Pitanga. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001917-32.2019.8.16.0078 - Curiúva - Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 31.03.2025) (destaquei) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DE VALORES PELA APAE DE VERBAS REPASSADAS PELO FUNDEB AO MUNICÍPIO DE FIGUEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TERMO DE COOPERAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO E DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.494/2007. LIMITAÇÃO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DAS VERBAS ATÉ CINCO ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.I. Caso em exame 1.1 Recurso de Apelação Cível interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido inicial para obrigar o Município de Figueira a fazer o repasse de verbas do FUNDEB à autora/Apelante, instituição filantrópica denominada Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Figueira – APAE.1.2 A parte Apelante sustenta que desde o ano de 2014 os recursos provenientes do FUNDEB deveriam ter sido repassados, pois cumpre com todos os requisitos estabelecidos em lei para o recebimento. Ainda, alega que a celebração de termo de convênio não é um requisito para que a Apelante tenha direito ao repasse dos recursos advindos do FUNDEB, mas sim o meio para que o repasse seja feito.1.3 Apesar de regularmente intimada, a parte apelada deixou de apresentar contrarrazões.1.4 A d. Procuradoria de Justiça manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, entendendo que o ente municipal tem discricionariedade para destinar tais verbas à instituição recorrente.II. Questão em discussão2.1 A questão em debate consiste em saber se o ente municipal deve realizar o repasse de verbas do FUNDEB às instituições específicas, incluindo a Apelante, como dever inerente ao desenvolvimento e à manutenção do ensino. III. Razões de decidir3.1 Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, o recurso de Apelação Cível deve ser conhecido. 3.2 No mérito, o apelo cível deve ser provido em parte. Incidência do art. 8º da Lei nº 11.494/2007. Termo de cooperação firmado pela instituição requerente, ora Apelante, no curso da ação para o recebimento dos recursos a partir de outubro de 2019, o que demonstra a presença preexistente dos requisitos para o repasse dessas verbas para os anos de 2014 a 2019. Não demonstração pelo Apelado de que a APAE/PR – Figueira não atendia aos mencionados requisitos no referido período. Possibilidade de imposição da obrigação de repasse das verbas educacionais mesmo diante da ausência de termo de cooperação, desde que preenchidos os requisitos legais, o que se constatou nos autos. Semelhante entendimento deste Tribunal de Justiça firmado em casos análogos. Limitação das verbas reclamadas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, a partir de 10/09/2014. Incidência do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. IV. Dispositivo4.1 Apelação cível conhecida e provida em parte, para deferir o recebimento das verbas que deveriam ser repassadas pelo Município de Figueira oriundas do FUNDEB anteriores ao termo de convênio firmado, limitando o marco temporal inicial do recebimento para o dia 10/09/2014, diante da necessidade de observar o prazo de prescrição quinquenal favorável ao ente fazendário, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932.Dispositivos relevantes citados: art. 8º, e parágrafos, da Lei nº 11.494/2007; art. 7º da 14.113/2020; art. 70 da Lei nº 9. 394/1996; art. 18 da Lei nº 7.347/1985.Jurisprudências relevantes citadas: TJPR - 4ª Câmara Cível - 0003670-25.2018.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 15.07.2024; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000143-50.2020.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 04.09.2023; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002327-20.2018.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 07.06.2022. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001918-17.2019.8.16.0078 - Curiúva - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 03.02.2025) (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. COBRANÇA DE VALORES PELA APAE DE VERBAS REPASSADAS PELO FUNDEB AO MUNICÍPIO DE IBAITI. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.494/07 E DECRETO Nº 6.253/07, VIGENTES NO PERÍODO PLEITEADO (2013 A 2017). AUSÊNCIA DE TERMO DE COOPERAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO E DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REPASSE DAS VERBAS PRETENDIDAS. COMPENSAÇÃO DE SUPOSTOS VALORES REPASSADOS A APAE DO FUNDEB. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0003670-25.2018.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 15.07.2024) (destaquei) 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENSINO ESPECIAL. REPASSE DE VERBAS ORIUNDAS DO FUNDEB À ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO AO VALOR REPASSADO AO MUNICÍPIO, INTEGRALMENTE E EM PECÚNIA. ENTE FEDERATIVO QUE SUBSIDIA ATIVIDADES DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL COM RECURSOS DO FUNDEB. a) Cuida-se de apelo interposto contra sentença de improcedência da demanda. Sustenta a Autora (APAE de Arapongas/PR) que o Município não realizou repasses do FUNDEB destinados ao atendimento de alunos com necessidades especiais. b) Para o cálculo das verbas a serem repassadas pelo FUNDEB, podem ser considerados alunos da educação especial promovida por entidades filantrópicas. Todavia, não há determinação legal de repasse, integral e em pecúnia, dos valores às aludidas organizações. c) Por outro lado, a discricionariedade da administração pública não é ilimitada, porquanto o recurso tem aplicação relativamente vinculada. Se os alunos com necessidades especiais foram contabilizados para recebimento dos repasses, os valores devem ser aplicados no seu atendimento. d) No caso sob exame, o MUNICÍPIO DE ARAPONGAS subsidia significativamente a atividade da APAE, fornecendo transporte e cedendo professores, serviços custeados sob a rubrica do FUNDEB e em valor superior aos repasses para atendimento especial, inclusive. e) Não há direito potestativo da entidade filantrópica receber os repasses, integralmente e em pecúnia, se o atendimento especial não é prestado com exclusividade e é significativamente subsidiado pelo Ente Federativo. 2) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0014419-05.2019.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 08.04.2024) (destaquei) Desse modo, determino a redistribuição e encaminhamento do feito a uma das Câmaras com competência prevista no artigo 110, inciso II, alínea “c”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná. Havendo, ainda assim, qualquer dúvida acerca da competência em relação a este caso concreto, dever-se-á observar disposto no §3º do artigo 179 do Regimento Interno deste Tribunal.[1] Curitiba, 11 de junho de 2025. Desembargador Renato Lopes de Paiva [1] Art. 179. Os autos, imediatamente após a distribuição, serão encaminhados ao gabinete do Relator, mediante termo de conclusão datado e assinado pelo servidor responsável. (...) § 3º O novo Relator, caso discorde da redistribuição, formulará consulta ao 1º Vice-Presidente, cuja decisão vinculará tanto o Desembargador que encaminhou quanto aquele que recebeu o processo, assim como o órgão julgador.

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Município De Matinhos/Pr x Const. Edificação Ltda e outros

ID: 275170705

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003670-36.2021.8.16.0116

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Polo Passivo:

CONST. EDIFICAçãO LTDA ROSALBA CORTES MARTINS FRANCO ( ESPóLIO DE HERCULANO MARTINS FRANCO )

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0003670-36.2021.8.16.0116 Recurso: 0003670-36.2021.8.16.0116 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0003670-36.2021.8.16.0116 Recurso: 0003670-36.2021.8.16.0116 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Apelante(s): Município de Matinhos/PR Apelado(s): CONST. EDIFICAÇÃO LTDA Rosalba Cortes Martins Franco ( espólio de Herculano Martins Franco ) Ementa: Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. Extinção por falta de interesse de agir. Valor da dívida superior ao limite previsto na legislação municipal. Sentença reformada. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo exequente contra a sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível extinguir execução fiscal por falta de interesse de agir diante do valor irrisório da dívida. III. Razões de decidir 3. Nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado sob o rito da repercussão geral, “é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado” (STF, RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024). 4. Quando o valor da dívida exequenda supera o patamar estabelecido pelo ente federado como limite para o ajuizamento da execução fiscal, não há falar em valor irrisório do crédito tributário. IV. Dispositivo 5. Provimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 2.073/2019, art. 1º, do Município de Matinhos. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1355208, Relatora Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023. I – Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida na execução fiscal nº 0003670-36.2021.8.16.0116, pela MM. Juíza de Direito Substituta Bruna Greggio, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, sem condenação das partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (mov. 53.1). Sustenta o apelante que, de acordo com o Tema nº 1.184/STF, deve ser observada a competência constitucional de cada Ente Federado, de modo que, nos termos da legislação municipal, a execução fiscal originária não pode ser considerada de baixo valor. Nesse sentido, afirma que à época do ajuizamento do feito “a questão era disciplinada pela Lei Municipal nº 2.073/2019, que enunciava que o débito de pequeno valor é o de até 06 (seis) UFM – e, compulsando o sítio eletrônico ‘Leis Municipais’, a última atualização do valor da UFM era de 1993, de forma que cada UFM correspondia a CR$ 18.000,00 (dezoito mil cruzeiros)”. Além disso, ressalta que, nos termos do art. 1º, § 2º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ, é necessário “somar o valor de todas as execuções fiscais que envolvem o mesmo imóvel, para fins de inferir se o valor global do débito exequendo é inferior ao que foi fixado na Lei Municipal n.º 2478/2023 como de pequeno valor”. Outrossim, alega que “eventual extinção por baixo valor exige ausência de movimentação útil há mais de um ano, quando ausente a citação ou, se esta tiver sido ultimada, sem constrição de bens – desde que, neste caso, decotados os períodos em que houve alguma demora do Juízo na análise de requerimentos e na prolação de decisões, ou da Serventia na prática de atos de ofício”. Requer, assim, o conhecimento e o provimento do recurso, com a reforma da sentença, “reconhecendo-se que o feito não se amolda às hipóteses prenunciadas na Resolução n.º 547/2024 do CNJ para extinção da EXECUÇÃO FISCAL” (mov. 56.1). Não houve intimação da parte apelada para apresentar contrarrazões porque não constituiu procurador. Distribuiu-se livremente o feito a este Relator (mov. 3.1 – recurso). II – Presentes os pressupostos de admissibilidade, extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço do recurso com efeito suspensivo por não vislumbrar, na hipótese, nenhuma das exceções previstas pelo § 1º, do art. 1.012 do Código de Processo Civil. Passo, então, ao exame da pretensão recursal. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1184, fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Confira-se a ementa do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO . 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa” (STF, RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024). Nesse particular, em 22.2.2024, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução nº 547/2024, que “institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”. Preceituam os dispositivos da aludida Resolução: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação” (destaquei). Outrossim, as câmaras especializadas em matéria tributária deste Tribunal editaram os seguintes enunciados a fim de uniformizar o entendimento na aplicação do Tema nº 1.184 e da Resolução nº 547/2024: “Enunciado 1 – A extinção do processo, seja com base nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 ou com fulcro na Resolução 547/CNJ, deve dar-se sem ônus para as partes. Enunciado 2 – A exigência, como condição do ajuizamento de execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, não se aplica às ações de execução fiscal propostas anteriormente à data da publicação. Enunciado 3 – A exigência, como condição do ajuizamento da execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, em relação às ações propostas posteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024, somente se aplica às execuções fiscais cujo valor seja inferior ao montante estabelecido pelo ente federado. Enunciado 4 – Na ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, poderá ser considerado o valor previsto no art. 34 da Lei 6.830/1980. Enunciado 5 – É faculdade do exequente, em relação às ações de execução fiscal ajuizadas anteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184/STF, postular a suspensão do processo para: a) protestar o título ou comunicar a inscrição da dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito; ou b) tentar solução consensual ou adoção de outras soluções administrativas. Enunciado 6 – O transcurso de prazo superior a um ano para obtenção da citação do executado não leva à extinção do processo, com fulcro na Resolução 547/CNJ, quando o referido prazo seja ultrapassado em razão da necessidade de esgotamento das diligências necessárias à localização dos endereços do executado, medida sem a qual não é possível a realização da citação por edital. Enunciado 7 – Não é possível a extinção, com fulcro na Resolução 547/CNJ, de processos de execução, cujo valor seja superior a R$ 10.000,00, considerada a data do ajuizamento da ação. Enunciado 8 – Anteriormente à extinção dos processos de execução fiscal por ausência de movimentação útil há mais de um ano sem localização de bens penhoráveis, deve se proceder à intimação do exequente para que, em prazo razoável, exerça, se desejar, a faculdade prevista no §5º do art. 1º da Resolução 547/CNJ. Enunciado 9 – A extinção da execução fiscal, seja com base nas teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1184, seja com fulcro nas regras previstas na Resolução 547/CNJ, não possibilita o cancelamento da certidão de dívida ativa nem a baixa do crédito tributário”. No caso, deflui-se que o Município de Matinhos, em 9.2.2021, ajuizou execução fiscal contra a parte apelada para a cobrança de débitos de IPTU no valor de R$ 1.546,98 (mil, quinhentos e quarenta e seis reais e noventa e oito centavos), conforme a Certidão de Dívida Ativa nº 3182/2020 (mov. 1.2). Com efeito, a Lei Municipal nº 2.073/2019 definia como de baixo valor, em Matinhos, os débitos abaixo de 6 (seis) UFM’s, in verbis: “Art. 1º A Procuradoria Geral do Município fica autorizada a não ajuizar, a desistir ou a requerer a extinção de execuções fiscais em curso, cujo crédito consolidado seja igual ou inferior ao valor equivalente a 6 (seis) UFM`s para dívidas ativas relativas a IPTU, taxas municipais, contribuições de melhoria e multas não tributárias, e, igual ou inferior a 6 (seis) UFM`s para dívidas tributarias relativas a ISSQN, sem prejuízo da manutenção da sua cobrança no âmbito administrativo, respeitados em qualquer caso os princípios da irrenunciabilidade fiscal, da economicidade e da eficiência”. Ainda, na época da publicação da referida lei, o valor da Unidade Fiscal do Município correspondia a R$ 200,00 (duzentos reais), conforme previsão do art. 5º da Lei Municipal nº 986/2005, com a redação dada pela Lei Municipal nº 1.626/2013. Desse modo, aplicado o cálculo estabelecido pela legislação municipal, considerava-se como baixo o valor, à época, o montante de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Registre-se que a Lei Municipal nº 2478/2023 revogou a Lei nº 2.073/2019, vigente à época do ajuizamento da ação. Na ocasião, definiu como de baixo valor, em Matinhos, os débitos abaixo de 7 (sete) UFM’s, isto é, R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais). Tal fato só reforça que, no caso, a execução fiscal não possui valor irrisório. Isso porque, a dívida correspondia a 1.546,98 (mil, quinhentos e quarenta e seis reais e noventa e oito centavos) já em 2021. Assim, observada a legislação própria do Município de Matinhos, não há falar em extinção da execução fiscal com base no Tema nº 1.184/STF, porque o valor da dívida não é irrisório. Destarte, é de se reformar a sentença para que seja dado prosseguimento à execução fiscal. III – Do exposto, na forma do art. 932, V, “b”, do Código de Processo Civil[1], dou provimento monocrático ao recurso para determinar o prosseguimento da execução fiscal. IV – Intime-se. Curitiba, data da inserção no sistema. ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA Relator [1] “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos”.

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Rafael Sanderson Pacheco x Estado Do Paraná

ID: 307251916

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Castro Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0003670-56.2025.8.16.0064

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SANDERSON PACHECO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

RAFAEL SANDERSON PACHECO

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LUCIANO BORGES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3309-3054 - E-mail: cast-4vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0003670-56.2025.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Defensores Dativos ou Ad Hoc Valor da Causa: R$800,00 Exequente(s): Rafael Sanderson Pacheco Executado(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Tratando-se de execução de honorários advocatícios proposta por defensor dativo em face do Estado do Paraná, imprescindível o prévio requerimento administrativo do pagamento. O requerimento administrativo deve realizar-se na forma do artigo 12 da Lei n.º 18.664/2015: “Art. 12. O pagamento a advogado dativo será processado mediante certidão emitida por juiz competente, na qual constarão dados relativos à ação e identificação do assistido, a informação de que se trata da defesa de réu pobre, o valor arbitrado, nome e CPF/MF do advogado, bem como os dados de sua conta corrente e agência mantida perante banco oficial credenciado pelo Estado do Paraná, para fins de depósito. § 1º A certidão será protocolizada pelo interessado em qualquer unidade da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, que a remeterá ao setor competente. § 2º A PGE aprovará o pagamento em até trinta dias, contados do protocolo da certidão, efetuando o respectivo registro dos principais dados do processo para fins de controle e estatística. § 3º Após a aprovação, a PGE efetuará o pagamento no prazo máximo de trinta dias, mediante crédito na conta corrente do beneficiário, arquivando o respectivo processo.” Nesse sentido, destaca-se o atual entendimento das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Paraná: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES ADMINISTRATIVAS DE PAGAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença de improcedência em embargos à execução que visava o pagamento de honorários advocatícios de defensor dativo. O recorrente pleiteia a extinção do processo, alegando ausência de interesse processual por inexistir pretensão resistida, uma vez que não houve prévio requerimento administrativo conforme exigido pela legislação estadual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a ausência de prévio requerimento administrativo para o pagamento dos honorários advocatícios inviabiliza a configuração da pretensão resistida; e (ii) verificar se a inexistência de pretensão resistida caracteriza a falta de interesse processual, justificando a extinção do feito sem resolução do mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O prévio requerimento administrativo é condição indispensável para o pagamento dos honorários advocatícios de defensores dativos no Estado do Paraná, conforme previsto no art. 12 da Lei Estadual nº 18.664/2015 e no Decreto Estadual nº 3.897/2016.4. A inexistência de pretensão resistida por parte do ente público afasta o interesse processual, uma vez que a parte exequente não esgotou a via administrativa, contrariando o princípio da subsidiariedade do acesso ao Judiciário.5. O exercício da função de defensor dativo implica a aceitação prévia das condições administrativas para o recebimento dos honorários, inclusive a necessidade de requerimento administrativo.6. A jurisprudência do TJPR e o entendimento do STF reforçam que a ausência de requerimento administrativo configura a falta de interesse processual, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido.Tese de julgamento:1. O prévio requerimento administrativo é indispensável para configurar a pretensão resistida em execuções de honorários advocatícios de defensor dativo.2. A inexistência de pretensão resistida caracteriza a falta de interesse processual, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; Lei Estadual nº 18.664/2015, art. 12; Decreto Estadual nº 3.897/2016.Jurisprudência relevante citada:STF, RE nº 631.240/MG, Rel. Min. Luís Roberto Barroso.TJPR, 4ª Turma Recursal, Processo nº 0003368-03.2019.8.16.0140, Rel. Juiz Guilherme Cubas Cesar, j. 19.07.2021.TJPR, 4ª Turma Recursal, Processo nº 0029408-85.2022.8.16.0182, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, j. 30.10.2023.TJPR, 4ª Turma Recursal, Processo nº 0006892-98.2020.8.16.0131, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 13.12.2021." (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003543-75.2023.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 02.02.2025) Destaquei. Assim sendo, intime-se ao exequente para demonstrar documentalmente a negativa ou recusa do executado ao pagamento dos seus haveres. 2. Prazo: 05 dias, sob pena de indeferimento. 3. Dil. de estilo. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Lucas Da Conceição Borges

ID: 299505565

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Palotina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0003670-69.2022.8.16.0126

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUCAS DA CONCEIçãO BORGES

Conclusão

Advogados:

NURIA NIZIA ARAUJO RAMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44 3259 7700 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44 3259 7700 - E-mail: PLOT-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0003670-69.2022.8.16.0126 Processo: 0003670-69.2022.8.16.0126 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 01/12/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) N/C, N/C - PALOTINA/PR Réu(s): LUCAS DA CONCEIÇÃO BORGES (RG: 163787342 SSP/PR e CPF/CNPJ: 072.246.711-77) RUA CASTRO ALVES , 4008 - PALOTINA/PR - Telefone(s): 44) 9924- 7961 SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio de seu órgão em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com base nos autos de Inquérito Policial, ofereceu denúncia em desfavor de LUCAS DA CONCEIÇÃO BORGES, já qualificado nos autos, atribuindo-lhe a prática, em tese, do delito previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, em consonância com o artigo 5°, inciso I e artigo 7°, inciso II, da Lei 11.340/2006, em razão dos seguintes fatos, assim narrados na denúncia: "No dia 01 de dezembro de 2022, por volta das 21h00min, na Rua 21 de Abril, n° 2418, Osvaldo Cruz, nesta Cidade e Comarca de Palotina/PR, o denunciado LUCAS DA CONCEIÇÃO BORGES, com consciência e vontade, prevalecendo-se das relações domésticas, visando atemorizar sua amiga, a vítima R.F.S., ameaçou-lhe, mediante palavras e gestos, dizendo que a mataria e desferindo chutes e socos contra a máquina de lavar da residência." A denúncia foi recebida, designando-se audiência de instrução e julgamento. Citado pessoalmente, o denunciado apresentou resposta à acusação por intermédio de advogado dativo. Na audiência de instrução e julgamento, a vítima R.F.S. não compareceu, apesar de ter sido intimada em várias oportunidades, não sendo possível sua localização. Foi inquirida a testemunha Roberto Mendes e Diarchi, policial militar que atendeu a ocorrência. Ao final, interrogou-se o réu Lucas da Conceição Borges. O Ministério Público, em sede de alegações finais, requereu a absolvição do acusado, fundamentando que não há provas judicializadas suficientes para a condenação, tendo em vista que a vítima não foi localizada e não há elementos probatórios consistentes nos autos. A Defesa, por sua vez, em alegações finais, requereu a absolvição do acusado, com fundamento no artigo 386, incisos VI e VII, do Código de Processo Penal, sustentando a existência de fundadas dúvidas sobre a existência do delito e a insuficiência de provas para a condenação. Os autos, então, vieram-me conclusos. É, em síntese, o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo nulidades a sanar, considerando a tramitação regular do feito, com observância do devido processo legal e plena garantia do contraditório e da ampla defesa, passo a enfrentar o mérito. Segundo a denúncia, no dia 1° de dezembro de 2022, por volta das 21h, na Rua 21 de Abril, n° 2418, bairro Osvaldo Cruz, nesta cidade e comarca de Palotina/PR, o denunciado teria ameaçado sua amiga, a vítima R.F.S., mediante palavras e gestos, dizendo que a mataria e desferindo chutes e socos contra a máquina de lavar da residência. O Ministério Público imputou ao réu a prática de ameaça, tipificada no art. 147, caput, do Código Penal, em consonância com a Lei Maria da Penha. Descreve o citado artigo: "Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa." A infração penal descrita no art. 147 do Código Penal exige para sua configuração a prova de que o agente ameaçou a vítima de causar-lhe mal injusto e grave, sendo imprescindível o elemento volitivo dirigido a amedrontar e a demonstração de que a ameaça foi idônea a causar temor na vítima. Quanto à materialidade, autoria e à eventual responsabilização penal do acusado, cumpre analisar as provas constantes do feito. A vítima R.F.S. não compareceu à audiência de instrução e julgamento, apesar de ter sido intimada em várias oportunidades. Conforme consignado pelo próprio Ministério Público em suas alegações finais, "a vítima foi intimada várias vezes e não foi possível localizá-la". Desta forma, não foi possível colher o depoimento da principal testemunha dos fatos, qual seja, a própria ofendida. A testemunha Roberto Mendes, policial militar, declarou que se recorda dos fatos, informando que a Polícia Militar recebeu chamado no bairro Oswaldo Cruz, onde a vítima relatou que seu companheiro havia chegado em casa apresentando sinais de embriaguez. Segundo o relato da ofendida, sem motivo aparente, o acusado iniciou discussão com ela, passou a ofendê-la com a expressão "biscate" e a ameaçá-la de morte. A testemunha relatou ainda que, conforme narrado pela vítima, o acusado demonstrava comportamento muito agressivo, passando a desferir socos e chutes na máquina de lavar da residência. Contudo, importante ressaltar que a testemunha relatou apenas aquilo que lhe foi narrado pela vítima, tratando-se de prova indireta, de "ouvir dizer". O réu Lucas da Conceição Borges, ao ser interrogado em juízo, declarou não conseguir relatar exatamente o que aconteceu, pois não se lembra e não se recorda muito dos eventos. Sobre sua relação com a vítima R.F.S., informou que eram amigos. Indagado especificamente se ameaçou a vítima, o réu negou ter praticado tal conduta. Questionado se desferiu chutes e socos na máquina de lavar da residência, o acusado declarou não se recordar desse fato. Essa é toda a prova oral colhida durante a instrução. Da análise do conjunto probatório, é forçoso concluir que as provas colhidas não imprimem a segurança necessária à condenação do acusado. Com efeito, a instrução processual revelou-se insuficiente para sustentar a responsabilização penal do acusado, não obstante a gravidade da conduta descrita na denúncia. No caso dos autos, a principal testemunha dos fatos, qual seja, a própria vítima R.F.S., não compareceu à audiência de instrução, impossibilitando a colheita de seu depoimento. A única testemunha ouvida foi o policial militar Roberto Mendes, que relatou apenas aquilo que lhe foi narrado pela vítima na ocasião do atendimento da ocorrência, tratando-se de prova indireta, de "ouvir dizer", que não possui a força probatória necessária para sustentar um decreto condenatório. Ademais, o próprio réu negou ter praticado as condutas que lhe são imputadas, declarando não se recordar dos fatos narrados na denúncia. É de se destacar que o próprio Ministério Público, em suas alegações finais, reconheceu a insuficiência probatória dos autos, requerendo expressamente a absolvição do acusado. Conforme consignado pelo órgão ministerial: "o Ministério público entende que se verifica hipótese de absolvição, sobretudo porque a vítima foi intimada várias vezes e não foi possível localizá-la" e "não há nenhuma prova judicializada a respeito dos fatos". Como se sabe, ao Magistrado não é dado criar situações hipotéticas ou ampliar desarrazoadamente um indício forçando-o a se tornar uma prova contundente para a condenação. A mera presunção, vale dizer, conjecturas e suposições não podem gerar uma conclusão firme sobre a autoria e materialidade. Para prolatar a sentença condenatória, o Juiz deve estar plenamente convencido, pelas provas colhidas durante a instrução processual, de que o réu foi o autor do ilícito penal apurado e, caso contrário, havendo dúvida quanto à sua responsabilidade, deverá absolver o acusado. Neste sentido: APELAÇÃO CRIME - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - PLEITO DE CONDENAÇÃO - ALEGAÇÃO DE SUFICIÊNCIA DE PROVAS A COMPROVAR A PRÁTICA DELITIVA - IMPROCEDENTE - DÚVIDA ACERCA DE COMO SE DERAM OS FATOS - VISLUMBRADA INCOERÊNCIA E CONTRADIÇÕES NA PROVA ORAL COLHIDA - IMPERATIVA APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO - MANTIDA A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, INC. VII, DO CPP - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0005912-67.2018.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: Desembargador Antonio Loyola Vieira - J. 15.12.2020) APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO ACOLHIMENTO. CONSTATAÇÃO DE AGRESSÕES MÚTUAS. VÍTIMA QUE CONFIRMOU HAVER INICIADO ÀS AGRESSÕES CONTRA O ACUSADO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0001712-87.2018.8.16.0126 - Palotina - Rel.: Juiz Naor R. de Macedo Neto - J. 12.03.2020) APELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL LEVE E AMEAÇA – ABSOLVIÇÃO – PLEITO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – CONSTATAÇÃO DE AGRESSÕES MÚTUAS – TROCA DE VIOLÊNCIA E DISCUSSÃO - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de agressão mútua, em que a circunstância sobre de quem tenha partido a iniciativa do entrevero fica na zona cinzenta da nebulosidade, impõem-se a manutenção decreto absolutório. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000722-04.2017.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: Desembargador Antonio Loyola Vieira - J. 25.07.2019) No presente caso, as provas colecionadas nos autos são extremamente frágeis, importando esclarecer que não se está a afirmar, nesta decisão, que o crime não tenha ocorrido ou mesmo que não tenha sido praticado pelo acusado. O que se está a dizer é que as provas produzidas nestes autos não são robustas o bastante para legitimar o decreto condenatório. Não é demais relembrar que a dúvida, no processo penal, sempre deve favorecer o réu, pois indícios e suspeitas, ainda que veementes, não são suficientes para alicerçar um juízo condenatório, que exige conjunto probatório coerente e estreme de dúvida. Neste cenário, evidencia-se que não há base probatória segura e harmônica a ensejar o reconhecimento da conduta típica, antijurídica e culpável da parte denunciada quanto ao crime de ameaça, surgindo somente um juízo de possibilidade acerca dos fatos, o qual deve ser afastado, no presente caso, em respeito ao princípio in dubio pro reo. Assim, não existindo provas suficientes para permitir a responsabilização penal do acusado, é imperiosa a absolvição, na forma do artigo 386, inciso VII, do CPP. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão acusatória deduzida na denúncia para o fim de ABSOLVER o réu LUCAS DA CONCEIÇÃO BORGES das sanções do artigo 147, caput, do Código Penal, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Sem custas. Cumpra-se a Secretaria o determinado para o caso no Código de Normas da douta Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Notifique-se a ofendida acerca da presente decisão, nos termos do art. 201, §2º do CPP. No mais, considerando a nomeação de advogado dativo para a defesa da parte ré, em razão da ausência de Defensoria Pública devidamente constituída nesta Comarca, arbitro honorários advocatícios em favor da advogada dativa Dra. NURIA NIZIA ARAUJO RAMOS (OAB 114952N-PR) , no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), a serem arcados pelo Estado do Paraná, o que faço com fundamento no item 1.2 da tabela anexa à Resolução Conjunta n. 06/2024-PGE/SEFA, considerando a atuação no feito e o tempo de tramitação. A presente sentença, assinada digitalmente, servirá como certidão para a cobrança dos honorários, ressalvado eventual segredo de justiça. Diligências necessárias. Palotina, 03 de junho de 2025. Thiago Stanley Gurski Magistrado

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Alberto De Souza Araujo x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 306063606

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0059397-95.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO DE SOUZA ARAUJO

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

ALLAN DEMETRIO DA SILVA

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DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0059397-95.2025.8.16.0000 Recurso: 0059397-95.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0059397-95.2025.8.16.0000 Recurso: 0059397-95.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Alienação Fiduciária Agravante(s): ALBERTO DE SOUZA ARAUJO Agravado(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por Alberto de Souza Araújo, em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Sarandi, nos autos de busca e apreensão nº 0003670-59.2025.8.16.0160, que indeferiu o pedido de revogação da tutela que determinou a busca e apreensão de veículo automotor (mov. 55.1-1ºgrau). Inconformado, o agravante interpôs o presente recurso, sustentando, em síntese, que o bem, objeto da apreensão judicial, não se encontra registrado em seu nome, mas sim em nome de terceiro, Alan Mateus Coutinho, conforme certidão RENAJUD juntada aos autos originários (mov. 32.2); por força do art. 1.361, § 1º, do Código Civil, a propriedade fiduciária de veículo automotor depende de registro em repartição competente, e que a ausência de titularidade inviabiliza a constituição da garantia fiduciária, configurando nulidade da medida de constrição; a notificação extrajudicial destinada à sua constituição em mora foi recebida por pessoa totalmente desconhecida, o que compromete a regularidade da constituição em mora; a parte agravada, mesmo intimada pelo juízo de origem para se manifestar quanto à divergência de titularidade do bem, permaneceu inerte. Requereu a concessão de efeito ativo ao recurso, com a imediata restituição do bem apreendido, e, ao final, o provimento do recurso, com a consequente revogação da medida de busca e apreensão. Convertido o feito em diligência, o agravante juntou aos autos documentação (movs. 14.1 e 17.1-2ºgrau). É o relatório. Nesta fase processual, as questões em apreço são a relevância da fundamentação e a existência – ou não – de perigo de lesão à agravante, caso o efeito não seja concedido. Dispõe o art. 300 do Novo Código de Processo Civil: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” Quanto ao dispositivo, diz a doutrina: “Noutras palavras, para a concessão da tutela de urgência cautelar e da tutela de urgência satisfativa (antecipação de tutela) exigem-se os mesmos e idênticos requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora” (WAMBIER. Teresa Arruda Alvim. CONCEIÇÃO. Maria Lúcia Lins. RIBEIRO. Leonardo Ferres da Silva. MELLO. Rogério Licastro Torres. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil – artigo por artigo. p. 498) Assim, necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise perfunctória da questão, não se vislumbram presentes os pressupostos assecuratórios para a concessão da medida. Ao contrário do que tenta fazer crer o agravante, não é imprescindível o registro do veículo em nome do devedor fiduciário para que seja válida a garantia fiduciária, sobretudo quando este é parte no referido contrato e detém a posse do bem. Vale dizer, a posse material do veículo aliada à celebração do contrato de alienação fiduciária com a instituição financeira, revela, em juízo preliminar, a existência de vínculo obrigacional legítimo e voluntário, do qual decorre a constituição da garantia e a submissão às consequências do inadimplemento, incluindo a medida de busca e apreensão prevista no Decreto-Lei nº 911/69. A princípio, portanto, a ausência de transferência do registro não impede o exercício do direito real de garantia pelo credor fiduciário, tampouco constitui óbice automático à apreensão do bem. Sendo assim, embora o referido veículo esteja registrado em nome de terceiro, Sr. Alan Mateus Coutinho (movs. 32.2-1ºgrau e 17.2-2ºgrau), o ora agravante é quem detinha a posse do bem, além de figurar expressamente como devedor fiduciário no contrato de alienação fiduciária, o que permite concluir, em sede de cognição sumária, que a medida constritiva encontra respaldo no instrumento contratual estabelecido entre as partes, não se verificando, neste momento processual, indício de irregularidade apto a justificar a sua revogação. Neste cenário, aliás, o agravante sequer possui legitimidade para invocar, em sua defesa, eventual direito de propriedade pertencente a terceiro, sendo incabível que se oponha à medida de busca e apreensão com fundamento em titularidade que não lhe pertence. Quanto à alegação de que a notificação extrajudicial foi recebida por pessoa estranha à relação contratual, tal argumento, a princípio, não se mostra suficiente para desconstituir a validade da constituição em mora. A notificação extrajudicial, aparentemente, foi enviada ao endereço indicado no contrato (movs. 1.4 e 1.5-2ºgrau), e conforme entendimento jurisprudencial consolidado, é suficiente para caracterizar a mora do devedor fiduciário nos termos do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Ora, para a constituição em mora, não é necessária a assinatura pessoal do devedor, bastando a comprovação da remessa ao endereço contratual, o que, frise-se, ocorreu no presente caso. Sendo assim, indefere-se a antecipação da tutela recursal. Intime-se a parte agravada para os fins previstos no artigo 1019, II, do Código de Processo Civil/2015. Curitiba, 23 de junho de 2025. Desembargador Domingos José Perfetto Relator

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Mariana Trinida Ferreira e outros x Handriel Henrique Dos Santos

ID: 319539698

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cianorte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003670-41.2025.8.16.0069

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA TRINIDA FERREIRA MARISE FERREIRA SILVIA REGINA FERREIRA

Polo Passivo:

HANDRIEL HENRIQUE DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

CESAR CLEIBER BARRETO

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RAFAEL GRECCO BEFFA

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ELIZANDRO RODRIGUES HENRIQUE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: c… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: cia-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003670-41.2025.8.16.0069 Processo: 0003670-41.2025.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$18.000,00 Polo Ativo(s): MARIANA TRINIDA FERREIRA MARISE FERREIRA SILVIA REGINA FERREIRA Polo Passivo(s): HANDRIEL HENRIQUE DOS SANTOS R E L A T Ó R I O Dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. F U N D A M E N T A Ç Ã O Julgo antecipadamente a lide, conforme faculdade prevista no artigo 335, I, do Novo Código de Processo Civil, já que a matéria aqui posta restou suficientemente esclarecida. Preliminarmente, afasto a alegação de ilegitimidade ativa, pois conforme comprovado, as autoras possuem a mesma residência (seq. 1.6) e, portanto, portanto, todas conviviam com o animal de estimação de forma próxima e contínua. Importante destacar que o vínculo de afeto em o animal de estimação e o núcleo familiar supera a mera posse, sendo reconhecida por muitos julgadores a relação jurídica e emocional que cada um tem com o seu pet. Inicialmente cabe averbar ser a relação existente entre as partes é uma relação consumo, na medida que ambas as partes se submetem perfeitamente aos conceitos jurídicos trazidos pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, as rés fornecedoras nos termos do art. 3° e a autora consumidor por força do art. 2°, ambos do referido diploma. Iniciando o cotejo dos fatos, cabe apontar que a relação travada entre as partes é de consumo e, portanto, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual a análise do caso será sob a perspectiva desta legislação específica. Conforme define Ada Pellegrini Grinover, em sua obra comentada pelos autores do anteprojeto do CODECON: [...] o conceito de consumidor adotado pelo Código foi exclusivamente de caráter econômico, ou seja, levando-se em consideração tão somente o personagem que no mercado de consumo adquire bens ou então contrata a prestação de serviços, como destinatário final, pressupondo-se que assim age com vistas ao atendimento de uma necessidade própria e não para o desenvolvimento de uma outra atividade negocial. Na mesma obra, define-se fornecedor como: [...] qualquer pessoa física, ou seja, qualquer um que, a título singular, mediante desempenho de atividade mercantil ou civil de forma habitual, ofereça no mercado produtos ou serviços, e a jurídica, da mesma forma, mas em associação mercantil ou civil de forma habitual. Assim, entendendo que fornecedor de serviço é o próprio prestador ou qualquer partícipe da cadeia de produção e de distribuição, respondendo todos objetiva e solidariamente frente aos prejuízos ocasionados ao consumidor, possível a responsabilização da ré, sendo legitimada para ação, não importando a que título, segundo previsto no acima citado. Considerando que a matéria trazida à baila trata-se de dano decorrente de prestação defeituosa do serviço da ré, deve ser aplicado a regra do artigo 14 do CDC, que dispõe que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Referido artigo se funda na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. E na lição RIZZATO NUNNES ao analisar o referido tema esclarece que: No mundo atual, de consumo de massa, o importante é o fato de que mesmo que o fabricante ou o prestador do serviço não aja com culpa, ainda assim seus produtos e serviços têm defeitos e podem ocasionar danos. É a chamada “responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço” prestado ou, em outras palavras, é a preocupação com o dano que a coisa, os produtos, bem como o serviço em si, possam causar ao consumidor. É a teoria moderna que coloca o próprio objeto e serviço como causas do evento danoso. São os produtos ou os serviços em si mesmos os causadores do evento danoso. Visto assim, não há que se cogitar se houve ou não culpa do fabricante, produtor etc., na elaboração do produto, ou do prestador na realização do serviço. Uma vez que estes — os produtos e os serviços — encontram-se no mercado de consumo e podem potencialmente ocasionar danos ao consumidor, é a eles que o Código dirige sua preocupação. Ocorrido o dano, cabe ao consumidor apenas apontar o nexo de causalidade entre ele (consumidor) e o dano, bem como o evento que ocasionou o dano, o produto ou o serviço que gerou o evento e, ainda, apontar na ação judicial o fabricante, o produtor, o construtor, o importador ou o prestador do serviço, que colocaram o produto ou o serviço no mercado. Portanto, a ré é responsável por eventuais danos causados aos seus consumidores, na forma do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. Requererem as partes autoras indenização de ordem moral em decorrência do falecimento de sua cachorra. Alegam em inicial que para a realização de todos os cuidados com o bem-estar da cadelinha, optaram pela contratação mensal de um pacote de banho e tosa. Ocorre que no dia 05.05.2024, algumas horas depois de deixar seus animais de estimação do pet-shop do réu, recebeu mensagens do mesmo informando que sua cachorra havia sido mordida durante o procedimento de secagem, por um outro cachorro de grande porte e que também estava sob a guarda do estabelecimento ré. De acordo com o réu, apesar da existência de uma grade de proteção no local de secagem, o cão de grande porte conseguiu atacar a cachorrinha, causando ferimentos severos. Diante da gravidade da situação, o réu encaminhou a cachorrinha à uma clínica veterinária. Mas apesar dos esforços veterinários, a mesma não resistiu e faleceu no dia 07.06.2024, durante o período de internamento, conforme atestado (seq. 1.7) A perda da cachorrinha causou profunda tristeza e dor emocional às autoras. Em contestação, a parte ré confirma a contratação do pacote de serviços, que foram utilizados por duas vezes, e que foi na terceira vez que ocorreu o acidente com a cachorrinha. Alega que no momento da secagem percebeu que um cão atacou o pet da autora e imediatamente tomou as medidas necessárias, seguindo o protocolo de acidente, comunicando a autora e levou o animal ao médico veterinário. O mesmo não tem formação acadêmica em medicina veterinária, portanto, fez o que pode diante da situação. Tendo inclusive pago todas as despesas. Diante dos fatos, a lesão de ordem moral é clarividente e merece compensação. E tal se dá porque em casos de má prestação de serviço o dano moral é presumido diante da hipossuficiência do consumidor. E no caso em apreço restou claramente demonstrada a falha na prestação de serviços do réu que faltou a vigilância necessária e a separação adequada dos animais. Anote-se, por oportuno, que o dano moral, por afetar o âmago do lesado, não pode ser mensurado e provado, bastando que se possa presumi-lo, a partir dos elementos objetivos do caso concreto. Consoante já foi decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, “dispensa-se a prova do prejuízo para demonstrar a ofensa ao moral humano, já que o dano moral, tido como lesão à personalidade, ao âmago e à honra da pessoa, por vezes é de difícil constatação, haja vista os reflexos atingirem parte muito própria do indivíduo – o seu interior. De qualquer forma, a indenização não surge somente nos casos de prejuízo, mas também pela violação de um direito”[1]. Já a conceituação do dano moral vem defendida pelo escoliasta YUSSEF SAID CAHALI, citando, para tanto, outros ilustres defensores da reparação deste dano: “Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos: portanto, “como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos”; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a “parte social do patrimônio moral” (honra, reputação etc.) e dano que molesta a “parte afetiva do patrimônio moral” (dor, tristeza, saudade etc.); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc.)”[2]. No caso em comento, forçoso reconhecer a existência de lesão moral pela má prestação do serviço. Neste sentido não destoa o entendimento jurisprudencial das Turmas Recursais, ainda que tais decisões não sejam vinculantes, nos termos do art. 927 do CPC, certamente que servem de orientação, considerando tratar-se da mesma matéria. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS POR ERRO MÉDICO VETERINÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ADOTADO. NÃO ACOLHIMENTO. PERÍCIA REALIZADA NOS AUTOS CONCLUINDO PELA INEXISTÊNCIA DE DIAGNÓSTICO ADEQUADO E ADOÇÃO DE TÉCNICA CIRÚRGICA INEFICAZ PARA CORREÇÃO DO QUADRO CLÍNICO DO ANIMAL. DEMANDANTE QUE TEVE QUE SUBMETER SEU ANIMAL DE ESTIMAÇÃO A NOVO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA CORREÇÃO DA ANOMALIA. IMPERÍCIA COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DA CLÍNICA VETERINÁRIA PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DO ERRO MÉDICO VETERINÁRIO DE SEU PROFISSIONAL (ART. 14, CDC). DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO EXPERIMENTADA PELA APELADA QUE DESBORDA DA HIPÓTESE DE MERO DISSABOR. VÍNCULO FAMILIAR E AFETIVO COM O ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0049643-63.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 07.08.2023) Anote-se que a condenação pelos danos extrapatrimoniais fixada tem o escopo a compensação às partes autoras pela falha na prestação do serviço, o qual poderia ter levado o auto até a um acidente de grande vulto com maiores danos. Confira-se: “Na fixação do montante indenizatório, tendo em conta os critérios subjetivos da avaliação do dano moral, será inevitável, diante da ausência de regras jurídicas precisas, um certo arbítrio do juiz, daí porque entendemos ser de toda conveniência e utilidade o conhecimento por parte dos magistrados dos valores pecuniários que geralmente são atribuídos pela jurisprudência nos casos de reparação do dano moral.”[3] Com efeito, entendo cabível o pagamento pela parte ré, a título de danos morais, o montante de R$ 15.000,00, sendo R$ 5.000,00 para cada autora, pois o referido valor amolda-se perfeitamente ao presente feito, diante das argumentações acima expendidas. Outra solução não resta, pois, que a procedência parcial do pedido. D I S P O S I T I V O Posto isso, julgo parcialmente procedentes os pedidos estampados na inicial, para o fim de reconhecer a falha na prestação de serviço da ré e condenar ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00, sendo R$ 5.000,00 para cada autora, corrigido monetariamente pelo IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês, de acordo com o Enunciado 4.5, “a” da Turma Recursal do Paraná, resolvendo-se o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em conformidade com os artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95, deixo de condenar a parte ré em custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. [1] (REsp 85.019-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, 4a Turma, unânime, DJ de 18/12/1998). [2] (in Dano Moral – Ed. RT – 2ª edição – 2.000 – pág. 20). [3] (A Reparação do Dano Moral no Direito Brasileiro. Ed. E.V. – 1994. Pág. 268-9). Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

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Processo nº 0066732-68.2025.8.16.0000

ID: 306965409

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0066732-68.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS GONZAGA RIBEIRO JUNIOR

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

RODRIGO MARQUES CUNHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus nº 0066732-68.2025.8.16.0000 Vara Criminal de Dois Vizinhos Impetrante: Rodrigo Marques Cunha Paciente: C.G.R.B.J. Relatora Conv.: MAGISTRADA VANESSA JAMUS MARCHI 1 I. Trata-se de habea… Habeas Corpus nº 0066732-68.2025.8.16.0000 Vara Criminal de Dois Vizinhos Impetrante: Rodrigo Marques Cunha Paciente: C.G.R.B.J. Relatora Conv.: MAGISTRADA VANESSA JAMUS MARCHI 1 I. Trata-se de habeas corpus n. 0066732- 68.2025.8.16.0000, impetrado em favor do paciente C.G.R.B.J., atualmente segregado cautelarmente por força de decisão proferida nos autos do Inquérito Policial n. 0003670-11.2025.8.16.0079, em razão da suposta prática do crime previsto no art. 129, §13, do Código Penal, cc. a Lei 11.340/2006. O paciente apresentou pedido incidental de revogação da prisão preventiva, o qual foi indeferido (mov. 14.1 - autos n. 0003695- 24.2025.8.16.0079). O impetrante narra, em apertada síntese, que: a) o estado de liberdade do paciente não representa risco à ordem pública ou à integridade da vítima, sobretudo porque a ofendida atualmente reside em outro Estado da federação, a mais de 670 km de distância do local dos fatos; b) a segregação cautelar não se justifica, pois não houve qualquer descumprimento de medida protetiva, tampouco há indicativo de reiteração delitiva ou de obstrução à instrução criminal; c) as condições pessoais do paciente são favoráveis, porquanto é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, mostrando-se suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Requer a concessão de liminar para que seja revogada a prisão preventiva do paciente com a expedição de alvará de soltura. Subsidiariamente, requer a imposição de medidas cautelares diversas. 1 SEI nº 0167684-34.2024.8.16.6000É o relatório. Decido. II. Extrai-se dos autos n. 0003670-11.2025.8.16.0079 que, em 13/06/2025, o paciente foi autuado em flagrante pela suposta prática do delito previsto no art. 129, §13, do Código Penal (mov. 1.6). Na sequência, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente à conversão da prisão em flagrante em preventiva (mov. 14.1). O Juízo de origem homologou a prisão em flagrante e, acolhendo o parecer ministerial, decretou a prisão preventiva, nos seguintes termos (mov. 31.1): “ 2 Da conversão da prisão em flagrante em preventiva Extrai-se do boletim de ocorrência de evento 1.4: A EQUIPE POLICIAL, FOI ACIONADA A DESLOCAR AO ENDEREÇO DA OCORRÊNCIA, POIS CONFORME RELATO DO SOLICITANTE POR VOLTA DA 1 HORA E 40 MINUTOS DESTA MADRUGADA OUVIU OS GRITOS DE UMA FEMININA A QUAL FOI ARRASTADA EM VIA PÚBLICA E LEVADA PARA O INTERIOR DA REFERIDA RESIDÊNCIA, RELATA TAMBÉM O SOLICITANTE QUE OUVIU O ESTAMPIDO DE ARMA DE FOGO ADVINDO DO LOCAL. AO CHEGAR OS MILITARES REALIZARAM CONTATO COM O SENHOR CARLOS GONZAGA RIBEIRO E SEU FILHO CARLOS GONZAGA RIBEIRO JÚNIOR O QUAL APRESENTAVA ARRANHÕES NA FACE, EM ATO CONTÍNUO OS MILITARES PERCEBERAM QUE HAVIA SANGUE NO PISO DA ÁREA EXTERNA DA RESIDÊNCIA, QUESTIONADO CARLOS DE QUEM SERIA O SANGUE OU MESMO AFIRMOU QUE HOUVE UM DESENTENDIMENTO COM A SUA NAMORADA A SENHORA CHRISTIANE LINDGER DE SOUZA, E QUE ESSE SANGUE SERIA DA MESMA, QUESTIONADO AINDA ONDE ESTARIA CRISTIANE CARLOS AFIRMOU QUE NO QUARTO. DE IMEDIATO OS MILITARES ADENTRARAM A RESIDÊNCIA ONDE FOI POSSÍVEL VISUALIZAR A VÍTIMA DEITADA SOB A CAMA, ONDE NÃO CONSEGUIA ABRIR NENHUM DOS OLHOS (AMBOS ROXOS E INCHADOS) AINDA COM LESÃO NA MÃO DIREITAB E LESÃO NA PARTE INTERNA DA BOCA, FOI ENTÃO PERGUNTADO A CRISTIANE O QUE HAVIA ACONTECIDO E ESTA AFIRMOU QUE FOI AGREDIDA PELO SEU NAMORADO O QUAL LHE ARRASTOU EM VIA PÚBLICA DESFERINDO SOCOS E CHUTES NA SUA FACE E CORPO. SENDO ASSIM DADO VOZ DE PRISÃO EM FLAGRANTE AO AUTOR, ALGEMADO EVITANDO RISCO DE FUGA E ZELANDO PELA INTEGRIDADE DOS POLICIAIS COMO TAMBÉM DO ABORDADO E ACONDICIONADO NO COMPARTIMENTO DE PRESO CAMBURÃO, QUESTIONADO SE HAVIA ARMA DE FOGO EM SUA RESIDÊNCIA O MESMO NEGOU, EM UMA BUSCA REALIZADA PELOS POLICIAIS NÃO FOI ENCONTRADO ARMA DE FOGO APENASCAPAS DE COLETE E CINTO DE GUARNIÇÃO COM PORTA MUNIÇÕES. OS MILITARES FIZERAM O ACIONAMENTO DO SAMU ONDE COMPARECEU NO LOCAL O CONDUTOR LUCIANO E A TÉCNICA DE ENFERMAGEM EDNA, SENDO PRESTADO O ATENDIMENTO A VÍTIMA A QUAL NÃO CONSEGUIA AO MENOS SE LEVANTAR DA CAMA E PRECISOU DO AUXÍLIO DA TÉCNICA DE ENFERMAGEM PARA IR AO BANHEIRO REALIZAR SUAS NECESSIDADES BÁSICAS, A EQUIPE DO SAMU LEVOU CRISTIANE PARA ATENDIMENTO MÉDICO NO HOSPITAL PRÓ VIDA. EM TEMPO SALIENTO QUE DECORRIDOS CERCA DE 12 HORAS DOS FATOS A VÍTIMA AINDA NÃO HAVIA RECEBIDO ATENDIMENTO MÉDICO, AO SEU LADO NA CAMA HAVIA UNS RECIPIENTES COM ALGUMAS FRUTAS CORTADAS E DIVERSOS MEDICAMENTOS ESPALHADOS, COMO TAMBÉM DIVERSOS TIPOS DE POMADAS, TENTANDO O AUTOR ESCONDER SEUS ATOS VIOLENTOS PRATICADOS CONTRA A VÍTIMA. AS FOTOS DAS LESÕES FORAM ENCAMINHADAS AO PLANTAO PC, AUTOR APRESENTADO A AUTORIDADE POLICIAL COMPETENTE E VÍTIMA PERMANECE NO HOSPITAL, COM POSSÍVEL FRATURA NA MÃO. EM TEMPO SALIENTO QUE A VÍTIMA FOI MANTIDA EM CÁRCERE PRIVADO, SEM A POSSIBILIDADE DE SAIR OU ATÉ MESMO CHAMAR POR SOCORRO. Pois bem. O artigo 5º, inciso LVI, da Constituição Federal dispõe que ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. Já o artigo 310 do Código de Processo Penal, com a redação conferida pela Lei n. 12.403/2011, prevê que: Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. No caso dos autos, tem-se que estão presentes os pressupostos autorizadores da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Isso porque há elementos suficientes que comprovam a materialidade do crime e indicam, de forma concreta, a autoria, tornando necessária a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, a fim de garantir a salvaguarda da vítima. Ainda que o autuado não possua antecedentes criminais, e tenha narrado eventual tentativa de defesa, a conduta investigadarevela elevada periculosidade, evidenciada pela extrema violência das agressões — como demonstrado nas fotografias dos eventos 1.7/1.11 —, pelo contexto de violência doméstica e pela imposição à vítima de graves lesões físicas, além da restrição de sua liberdade mediante cárcere, impossibilitando-a de pedir socorro, configurando um claro cenário de opressão e dominação. Dessa forma, a decretação da prisão cautelar se mostra plenamente legítima para assegurar a ordem pública, prevenir novos delitos e resguardar a integridade física e psicológica da vítima. (...) Portanto, não se vislumbra a suficiência na aplicação de outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal alternativas à prisão, especialmente ao se considerar a gravidade do delito, associada à conduta do flagranteado, sendo de rigor, assim, a conversão da prisão preventiva em prisão em flagrante. Destarte, preenchidos os requisitos legais e evidenciada a insuficiência de medidas cautelares alternativas à prisão, é o caso de se converter a prisão em flagrante em preventiva. 2.1. Por todo o exposto, CONVERTO a prisão em flagrante de C.G. R. J. em prisão preventiva, nos termos dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. (...)” O paciente ingressou com pedido de liberdade provisória, o qual foi indeferido, pelos seguintes fundamentos (mov. 14.1 dos autos n. 0003695-24.2025.8.16.0079): “A prisão preventiva do réu foi decretada nos autos principais (mov. 31.1) em 14/06/2025 (sábado), ou seja, há 4 (quatro) dias, sob os seguintes argumentos: (...) no caso dos autos, tem-se que estão presentes os pressupostos autorizadores da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Isso porque há elementos suficientes que comprovam a materialidade do crime e indicam, de forma concreta, a autoria, tornando necessária a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, a fim de garantir a salvaguarda da vítima. Ainda que o autuado não possua antecedentes criminais, e tenha narrado eventual tentativa de defesa, a conduta investigada revela elevada periculosidade, evidenciada pela extrema violência das agressões — como demonstrado nas fotografias dos eventos 1.7/1.11 —, pelo contexto de violência doméstica e pela imposição à vítima de graves lesões físicas, além da restrição de sua liberdade mediante cárcere, impossibilitando-a de pedir socorro, configurando um claro cenário de opressão e dominação.Dessa forma, a decretação da prisão cautelar se mostra plenamente legítima para assegurar a ordem pública, prevenir novos delitos e resguardar a integridade física e psicológica da vítima. (...) Portanto, não se vislumbra a suficiência na aplicação de outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal alternativas à prisão, especialmente ao se considerar a gravidade do delito, associada à conduta do flagranteado, sendo de rigor, assim, a conversão da prisão preventiva em prisão em flagrante. Destarte, preenchidos os requisitos legais e evidenciada a insuficiência de medidas cautelares alternativas à prisão, é o caso de se converter a prisão em flagrante em preventiva. (...). Dessa forma, não verifico que a defesa tenha trazido novos elementos capazes de alterar o contexto fático-jurídico para a revogação da prisão preventiva do réu, devendo ser mantida a decisão nos termos da fundamentação exposta. Destaco que o fato de a vítima ter supostamente se mudado para outro estado, não é fundamento suficiente para afastar a prisão cautelar do réu, visto que, além da garantia da integridade física e psicológica da vítima, a decisão também se baseou na necessidade de garantia da ordem pública e para prevenir novos delitos. Segundo consta no referido Inquérito Policial, no dia 13 de junho de 2025, por volta da 01h40min, a vítima foi violentamente agredida pelo então namorado Carlos Gonzaga Ribeiro Junior, sendo que quando a equipe policial chegou ao local, a ofendida estava na cama e sequer conseguia abrir os olhos em razão da violência sofrida, sendo socorrida pelo SAMU. Além do mais, segundo informação recebida pela Polícia Militar, a vítima foi agredida em via pública, arrastada no asfalto e levada para dentro da casa do agressor, onde foi localizada sobre a cama, estando ao seu lado medicamentos e pomada fornecida pelo autuado com o fim de “camuflar” a agressão que cometera. Assim, a periculosidade do agente resta devidamente demonstrada, reiterando-se a necessidade de garantia da ordem pública, visto que, além da gravidade em abstrato do delito praticado, também resta evidente a gravidade em concreto, especialmente pelas imagens que demonstram as lesões causadas na vítima. Não obstante, friso aqui que as condições pessoais favoráveis do réu, como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, não são aptas por si só a revogarem o decreto prisional, especialmente em razão da periculosidade do agente demonstrada pela gravidade da conduta praticada, além dos demais elementos que apontam o risco de reiteração delitiva.(...) Assim, ao contrário do que alega a defesa, restaram devidamente configurados os requisitos do fumus comissi delicti e periculum libertatis. Com efeito, analisando-se os autos, observo ser o caso de manutenção da prisão preventiva decretada em desfavor do acusado, pois não houve modificação das circunstâncias fáticas que serviram de fundamento da decisão prolatada anteriormente, eis que continuam presentes a necessidade de garantia da ordem pública e necessidade de se evitar a reiteração de crimes. 3. Isto posto, REJEITO o pedido de revogação da prisão preventiva somando aos fundamentos da decisão anterior, aos agora aqui lançados. ” Pois bem. Em sede de cognição sumária, não se vislumbra coação ilegal manifesta capaz de autorizar a revogação da prisão preventiva em sede liminar. Isso porque os motivos elencados pelo juízo singular, aparentemente, estão em conformidade com os arts. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. A manutenção da prisão preventiva do paciente encontra- se fundamentada na permanência dos motivos que a ensejaram, isto é, nas evidências de materialidade, nos indícios de autoria e, principalmente, na necessidade de se preservar a garantia da ordem pública. Com efeito, conforme se depreende da decisão de mov. 14.1 dos autos n. 0003695-24.2025.8.16.0079, a manutenção da prisão preventiva do paciente foi fundamentada na presença dos requisitos previstos nos arts. 312 e 313, I, do Código de Processo Penal, notadamente em razão da gravidade concreta da conduta, da periculosidade do agente e do risco de reiteração delitiva, circunstâncias estas que, ao menos neste juízo de cognição sumária, afastam a plausibilidade da tese de ilegalidade da custódia. Ainda que a defesa sustente que a vítima teria se mudado para outro Estado da Federação, tal fato, por si só, não descaracteriza a necessidade da segregação cautelar, sobretudo diante dos elementos que indicam que o paciente, em tese, agrediu a vítima de forma extremamente violenta,submetendo-a não apenas a lesões físicas severas, mas também à privação de liberdade, em típico contexto de violência doméstica e familiar, revelando-se, portanto, prematura a revogação da medida extrema neste momento processual. Diante disso, indefiro a liminar, pois, neste momento, não se mostra razoável e adequado revogar ou substituir a prisão por medidas cautelares diversas. III. Solicitem-se informações à autoridade impetrada, a serem prestadas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. IV. Vista, após, à Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. VANESSA JAMUS MARCHI Relatora Designada

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