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B.D.B.S. x T.-.T.R.L. e outros

ID: 298155683

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Goioerê Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003869-38.2013.8.16.0084

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B.D.B.S.

Polo Passivo:

T.-.T.R.L. V.C.D.S.O. V.F.D.O.

Conclusão

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7081 - E-mail: goi-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003869-38.2013.8.16.0084 Processo: 0003869-38.2013.8.16.0084 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$72.097,95 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): TRANSCEARA - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA VALTER FAVORETTO DE OLIVEIRA, VIVIANE CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de ação de execução proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de TRANSCEARA - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, VALTER FAVORETTO DE OLIVEIRA e VIVIANE CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA, cujo título é cédula de crédito bancário. A prescrição intercorrente, conforme a doutrina, busca evitar a eternização do processo executivo, uma vez que incompatível com a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). Com esse pensamento é que foi promulgada a Lei n. 14.195/2021 que alterou o parágrafo quarto do art. 921 do CPC, o qual passou a ter a seguinte redação: “§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”. Ou seja, com essa alteração, não é mais necessário a inércia da parte exequente para que o prazo prescricional se inicie; devendo ser computado a partir da primeira tentativa infrutífera de penhora. E não basta que o bem seja localizado, é necessário a penhora efetiva do bem que possa saldar significativamente o montante da dívida, conforme o espírito do legislador ao prever: “art. 921, § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz”. Esse também é o entendimento jurisprudencial: agravo de instrumentO. exceção de pré-executividade. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ocorrência. INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DO DECURSO DE 1 ANO APÓS A AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PENHORA DE VALOR IRRISÓRIO QUE NÃO SE PRESTA A INTERROMPER A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PARTE EXCIPIENTE/EXECUTADA QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo de execução em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda atinja seu objetivo.2. De acordo com o STJ, em entendimento consolidado pela 2ª Seção do STJ no IAC no REsp 1.604.412/SC, incide a prescrição intercorrente, nos processos regidos pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito vindicado, cujo termo inicial deverá ser contado a partir do término do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano após a diligência negativa de busca de bens do devedor (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da lei 6.830/1980):3. No caso dos autos, a primeira tentativa infrutífera de localização de bens do devedor ocorreu em 24/10/2011 (mov. 1.12), momento em que se iniciou o prazo de suspensão de 1 (um) ano do processo. As tentativas de penhora de veículos sempre se mostraram infrutíferas (movs. 1.16, 1.20, 1.26, 1.33 e 1.38). Durante esse período foi efetivada a penhora via Bacenjud da quantia de R$ 47,01 (quarenta e sete reais e um centavo – movs. 1.22 e 1.24), a qual não fez frente à execução que, à época, equivalia a mais de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais – mov. 1.29).4. Assim, passados mais de 4 anos (1 ano do período de suspensão e 3 anos do prazo prescricional aplicável ao caso) sem efetiva constrição patrimonial que suportasse a execução, é de se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.5. Ainda que a pretensão executória tenha sido fulminada pela prescrição, não se pode desconsiderar que foi o inadimplemento da parte devedora que deu causa à propositura da ação, pelo que o executado deve arcar com os custos daí decorrentes. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0080576-56.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 08.02.2024) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS. PROCESSO EXTINTO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL COM A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A INSUFICIÊNCIA DE BENS PENHORADOS. BLOQUEIO DE VALOR IRRISÓRIO TENDO EM VISTA O TOTAL DO DÉBITO EXECUTADO. TEMAS REPETITIVOS 566 A 568 DO STJ.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA PELA ATUAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO EM GRAU RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0003314-74.2015.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 20.09.2023) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÕES FISCAIS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 10 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. FEITO, CONTUDO, MADURO E EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. PROCESSOS APENSADOS PARA JULGAMENTO UNIFICADO.IPTU, ISS E TAXAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL COM MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. RESP Nº: 1340553/RS. TRANSCURSO DE MAIS DE 06 (SEIS) ANOS SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. BLOQUEIO DE VALOR IRRISÓRIO TENDO EM VISTA O TOTAL DO DÉBITO EXECUTADO – TEMAS REPETITIVOS 566 a 568 DO STJ. PARALISAÇÃO QUE NÃO INFLUENCIOU A OCORRÊNCIA DO LUSTRO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0016275-34.2009.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 05.09.2023) Ou seja, o termo inicial da prescrição intercorrente é a data da publicação da Lei n. 14.195/2021, momento em que também entrou em vigor, 26/08/2021. No presente caso, o prazo prescricional é de três anos, na forma do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Nessa data, o processo estava suspenso, voltando a tramitar em 3/3/2022 (seq. 373/379). Como o prazo prescricional apenas pode ser suspenso uma única vez, por até 1 ano, seu início é de 3/3/2022. Desse modo, a parte exequente teria até 3/3/2025 para penhora efetivamente algum bem que pudesse saldar significativamente a dívida, o que não ocorreu. Ou seja, o processo está prescrito desde 3/3/2025. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, com resolução de mérito, pela ocorrência da prescrição, com fulcro no art. 487, inc. II, e 924, inc. V, ambos do Código de Processo Civil. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Sem custas e sem honorários, com fulcro no art. 921, § 5º, do CPC, com redação conferida pela Lei 14.195/2021. 1. Interposto recurso de apelação pelas partes, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC. 2. Após, REMETAM-SE os autos ao e. Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, na forma do art. 1.010, § 3º, do CPC. 3. Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as anotações e comunicações necessárias. 4. Determino o levantamento de eventuais constrições realizadas nesta Execução. 5. Cumpra a Escrivania o determinado para o caso no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. 6. Diligências necessárias. Goioerê, datado eletronicamente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

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Adilson Luiz Barcarolo x Nilson Augusto Eich

ID: 260066923

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Matelândia Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0003869-08.2014.8.16.0115

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADILSON LUIZ BARCAROLO

Polo Passivo:

NILSON AUGUSTO EICH

Conclusão

Advogados:

TANY DO AMARANTE RAZERA

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ANTONIO CARLOS BRANDÃO

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ROBERTO LUIZ CELUPPI

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LUIZ ANTONIO PIZONI

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CHRISTIANO SOCCOL BRANCO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99927-5109 - E-mail: varacivelmatelandia@outlook.com.br Autos nº. 0003869-08.2014.8.16.0115 Processo: 0003869-08.2014.8.16.0115 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$159.240,63 Embargante(s): ADILSON LUIZ BARCAROLO Embargado(s): NILSON AUGUSTO EICH Vistos 1.Antes de ingressar propriamente na análise meritória, impende assentar, com o devido zelo que se exige à jurisdição, que não escapa à percepção deste Juízo que a presente demanda tem se arrastado por lapso temporal demasiadamente alongado, circunstância que, compreensivelmente, provoca fundado sentimento de frustração às partes litigantes. 2. Em verdade, compartilha este Juízo da mencionada frustração, porquanto sempre pautou sua atuação jurisdicional pelos princípios da eficiência e da celeridade processual, nos exatos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, o qual assegura a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Ilustra-se tal comprometimento com o dado objetivo de que a média de devolução de conclusões neste Juízo é inferior a dois dias, situando-se significativamente abaixo da média estadual. 3.Nada obstante, é de se reconhecer que a efetividade da jurisdição não pode ser sacrificada em nome da celeridade, sob pena de violação ao devido processo legal e ao contraditório e ampla defesa. Assim sendo, este Juízo vem diligenciando de forma contínua e responsável no sentido de conduzir a presente demanda à sua resolução final, com a devida e necessária análise de todas as provas e elementos que a compõem. 4.Nesse sentido, observa-se que a presente ação foi ajuizada no ano de 2014, tendo seu regular curso processual sido interrompido no ano de 2016, conforme determinado no id nº 47, por força de prejudicialidade externa, cuja cessação somente se deu em maio de 2018, momento em que os autos retomaram sua tramitação (id nº 64). Em momento subsequente, notadamente em meados de 2020, houve a conversão do julgamento em diligência, com a finalidade de produção de prova pericial grafotécnica, cuja finalidade era elucidar elementos técnicos essenciais ao deslinde da controvérsia. 5.É fato incontroverso que a referida prova pericial prolongou-se por tempo considerável, o que, em princípio, poderia suscitar alegações de excesso de prazo. Todavia, em detida análise dos autos, constata-se que tal demora não decorreu, ao menos de forma inequívoca, de inércia do aparato judicial ou de comportamento culposo por parte da expert designada. 6.Com efeito, conforme se verifica dos autos, o início dos trabalhos periciais restou condicionado ao adimplemento, de forma parcelada, dos honorários periciais arbitrados, fato este que, por si só, importou significativo retardamento na realização da diligência. 7.Ademais, os ulteriores atrasos na entrega do laudo e seus esclarecimentos foram devidamente justificados nos autos, em especial em virtude de comprovados problemas de saúde enfrentados pela perita nomeada, conforme declarado no id nº 295, sendo oportuno ressaltar que a profissional não possui domicílio neste Município e Comarca, o que contribuiu, de maneira objetiva, para o alargamento dos prazos. 8.Importa consignar, ainda, que este Juízo adotou todas as medidas legais cabíveis à contenção dos atrasos, com expedição de diversas intimações, inclusive de cunho pessoal, às quais a expert prontamente respondeu. Ao final, a prova técnica foi efetivamente produzida e encontra-se nos autos, revelando-se apta a subsidiar a formação do convencimento judicial. 9.Neste cenário, não se vislumbra qualquer prejuízo processual efetivo ou nulidade a ser reconhecida em razão do decurso temporal da perícia, tampouco há fundamento legal para acolhimento das medidas sancionatórias pleiteadas pelas partes nas petições de id nº 299, 307 e congêneres. Quanto à petição de id nº 311, ressalta-se que eventuais repercussões criminais decorrentes de condutas imputadas à expert devem ser apuradas na esfera própria, por meio das vias competentes, e não neste feito, cuja natureza é de cunho eminentemente civil. 10.Por conseguinte, no que tange ao pedido de complementação da prova pericial anteriormente formulado e anteriormente deferido por este Juízo, importa registrar que, embora em momento antecedente se tenha vislumbrado a necessidade de aprofundamento técnico quanto à autenticidade da grafia lançada no verso da nota promissória, sobretudo com foco na confrontação entre as grafias atribuídas a ADILSON LUIZ BARCAROLO e ao procurador LUIZ ANTONIO PIZONI, reanalisando o conjunto dos elementos dos autos à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, constata-se que tal diligência se revela, ao presente momento processual, desnecessária, notadamente após análise detida do laudo pericial já produzido nos eventos 309 e 323 e, sobretudo, considerando os quesitos técnicos que foram devidamente respondidos pela expert nomeada , tornou-se evidente que a finalidade essencial da prova pericial, qual seja, aferir a autenticidade do título executivo, já foi suficientemente atendida. 11.A motivação inicial que conduziu ao deferimento da complementação pericial partia da premissa de que eventual adulteração no verso do título comprometeria sua higidez formal e, por conseguinte, sua força executiva. Ocorre que, à luz do laudo técnico pericial já constante dos autos, verifica-se que os quesitos relevantes apresentados pelas partes e por este Juízo foram devidamente analisados, em especial quanto à autenticidade da assinatura aposta na frente do título, elemento central e essencial à constituição da obrigação cambiária. 12. Acresça-se que eventual verificação de adulterações grafotécnicas no verso do título exorbita dos limites objetivos desta demanda, os quais se circunscrevem à análise da existência e exigibilidade da obrigação principal e à higidez formal do título executivo extrajudicial. A apuração de eventual autoria da falsidade ideológica ou material, se pertinente, deve ser conduzida por autoridade competente na seara penal, não havendo razão para converter o processo civil em instrumento de investigação criminal. 13.Portanto, sob o prisma da lógica processual e da economia procedimental, bem como em atenção aos princípios da eficiência, da duração razoável do processo e da instrumentalidade das formas, entende este Juízo que a complementação pericial anteriormente deferida deve ser desconsiderada, por se revelar, à luz dos elementos já constantes dos autos, desnecessária. Essa conclusão fundamenta-se, primordialmente, no poder instrutório conferido ao magistrado pelo artigo 370 do Código de Processo Civil. Mister salientar que o referido dispositivo consagra a discricionariedade técnica do julgador para avaliar, com base nos princípios da utilidade, da proporcionalidade e da adequação, a necessidade ou não de determinada prova para o deslinde da causa. Ou seja, não é obrigatória a produção de toda e qualquer prova requerida pelas partes, devendo o juiz aferir sua pertinência, relevância e efetiva utilidade à formação do convencimento judicial. 14.Neste passo, impõe-se o imediato prosseguimento do feito para julgamento definitivo do mérito, com base nas provas coligidas. 15.Assim, diante da suficiência do acervo probatório constante dos autos, e considerando-se encerrada a fase instrutória, determino a intimação das partes para que, querendo, apresentem suas alegações finais no prazo comum de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte embargante. 16.Após, tornem os autos conclusos para sentença. Intimações e diligências. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

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Nilson Augusto Eich x Adilson Luiz Barcarolo

ID: 323778733

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0056031-48.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NILSON AUGUSTO EICH

Polo Passivo:

ADILSON LUIZ BARCAROLO

Conclusão

Advogados:

ANTONIO CARLOS BRANDÃO

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ROBERTO LUIZ CELUPPI

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LUIZ ANTONIO PIZONI

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CHRISTIANO SOCCOL BRANCO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Gabinete Desembargador Luiz Carlos Gabardo Órgão Julgador : 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relator : DESEMBARGADOR LUIZ CARLO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Gabinete Desembargador Luiz Carlos Gabardo Órgão Julgador : 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relator : DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO Origem : Vara Cível de Matelândia Recurso : 0056031-48.2025.8.16.0000 AI Classe Processual : Agravo de Instrumento Agravante(s) : NILSON AUGUSTO EICH Agravado(s) : ADILSON LUIZ BARCAROLO Vistos e examinados estes autos de agravo de instrumento NPU 0056031-48.2025.8.16.0000 AI, da Vara Cível de Matelândia, em que é agravante NILSON AUGUSTO EICH, agravado ADILSON LUIZ BARCAROLO, e interessada ROSANIA IZALINO DOS SANTOS DINIZ (perita). I – Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 417.1 – 1º grau, exarada pela MM.ª Juíza de Direito da Vara Cível de Matelândia, nos autos de embargos à execução NPU 0003869-08.2014.8.16.0115, que Adilson Luiz Barcarolo e Nelci Malacarne Barcarolo opõem em face de Nilson Augusto Eich, pela qual foi revogada a complementação da prova pericial outrora deferida e determinado o encerramento da fase instrutória do processo. O embargado, ora agravante, assevera que, “[...] depois de incontáveis manifestações do embargante, cuja única finalidade é de afastar a realização de perícia com sua grafia, este juízo simplesmente voltou atrás da decisão, sem sequer intimar o agravante, quanto ao pedido da parte contrária, afrontando o artigo 8º a 10º do NCPC” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 03). Sustenta que, “Na decisão agravada, de forma unilateral, em evidente prejuízo a parte agravante, a prova pericial no verso, já deferida, foi revogada, havendo assim a nulidade no ato praticado, sendo que deveria previamente as partes serem ouvidas acerca da recessão da decisão” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04). Defende que deve ser “[...] anulada a decisão de mov. 417.1, a fim de que seja reaplicada a decisão de mov. 330 para determinação de perícia complementar, de forma urgente, para regularização processual” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06). Argumenta que “[...] há grandes dúvidas acerca da ocorrência de fraude, tendo em vista que a nota promissória juntada nos presente embargos não é a mesma nota juntada nos autos de execução originária” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07). Argui que “[...] em mov. 330 já havia sido determinada a perícia complementar, entretanto, sem comunicar as partes, em mov. 417 simplesmente determinou a apresentação de alegações finais, mesmo sem a complementação de perícia” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 09). Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso. O processamento do agravo de instrumento foi ordenado no mov. 10.1 – 2º grau. O agravado trouxe resposta, na qual alega que: a) “A decisão combatida (encerramento da fase instrutória) não se amolda a nenhuma das situações previstas no artigo 1.015 do NCPC [...]”; e, b) deve ser mantida a decisão agravada. É o relatório. Decido. II – A sistemática processual civil estabelece que pode o Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, independentemente de manifestação de órgão colegiado (artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil). É o caso dos autos. Consoante relatado, o agravante, Nilson Augusto Eich insurge-se contra a decisão de mov. 417.1 – 1º grau, exarada nos autos de embargos à execução NPU 0003869-08.2014.8.16.0115, pela qual o MM. Juiz revogou a complementação da prova pericial outrora deferida e determinou o encerramento da fase instrutória do processo. O recurso, contudo, não tem cabimento na hipótese em apreço. Isso porque, com a vigência do Código de Processo Civil de 2015, o agravo de instrumento passou a ser admitido somente em face das decisões interlocutórias previstas no rol taxativo do artigo 1.015, incisos I a XIII e parágrafo único, do referido diploma legal: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”. Como se vê, conforme alegado nas contrarrazões, não há previsão legal para a interposição de agravo de instrumento contra decisão, exarada em embargos à execução, pela qual é revogada a complementação da prova pericial outrora deferida e determinado o encerramento da fase instrutória do processo. E a situação não se enquadra no parágrafo único, uma vez que a decisão agravada não foi exarada na execução de título extrajudicial. Nessa linha, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA PERMITIR A INCLUSÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO ATUALIZADA PELO EMBARGADO. NATUREZA JURÍDICA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO INCIDENTAL. RECORRIBILIDADE DAS INTERLOCUTÓRIAS POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE SUBMETE AO REGIME PREVISTO NO ART. 1.015, INCISOS, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DO REGIME RECURSAL QUE ORIENTA O PROCESSO DE EXECUÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. 1- Ação proposta em 25/05/2016. Recurso especial interposto em 16/03/2017 e atribuído à Relatora em 26/07/2017. 2- O propósito recursal consiste em definir se é recorrível, de imediato e por meio de agravo de instrumento, a decisão interlocutória que permite a emenda à petição inicial de embargos à execução de título extrajudicial, ao fundamento de que todas as decisões interlocutórias seriam imediatamente recorríveis por força do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015. 3- O novo sistema de recorribilidade imediata das decisões interlocutórias instituído pelo CPC/2015 estabeleceu dois regimes recursais distintos: (i) o previsto no art. 1.015, caput e incisos, que se aplica aos processos na fase de conhecimento; (ii) o previsto no art. 1.015, parágrafo único, que excepciona a regra geral e prevê a ampla recorribilidade das interlocutórias nas fases subsequentes à cognitiva, no processo de execução e na ação de inventário e partilha. 4- Dado que natureza jurídica dos embargos à execução é, conforme remansosa doutrina e jurisprudência, de ação de conhecimento incidental, a ele se aplica a regra de recorribilidade das interlocutórias prevista no art. 1.015, caput e incisos, não havendo justificativa lógica ou teórica para equiparar os embargos à execução ao processo de execução, na medida em que nessa ação de conhecimento incidental se resolverá em sentença, de modo que a maioria das questões incidentes - como a legalidade ou não da emenda à inicial dos embargos à execução - poderá, em princípio, ser suscitada na apelação ou em suas contrarrazões. 5- Recurso especial conhecido e desprovido.” (REsp n.º 1.682.120/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 1/3/2019). Logo, a matéria deverá ser discutida em momento posterior, em eventuais razões de apelação ou contrarrazões (art. 1.009, §1º, do Código de Processo Civil[1]), mesmo porque, como não é possível prever o conteúdo da sentença a ser exarada nos autos de origem, não há como saber se, de fato, o indeferimento da complementação da prova acarretará prejuízos ao agravante. Assim, não se aplica a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso especial repetitivo n.º 1.704.520/MT, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, na medida em que, como dito, não se vislumbra urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em apelação. Portanto, o agravo de instrumento não comporta conhecimento, pois manifestamente inadmissível. III – Pelo exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do presente agravo de instrumento. IV – Intimem-se. V – Oportunamente, comunique-se o teor da decisão ao juízo de origem. Curitiba, 08 de julho de 2025. LUIZ CARLOS GABARDO Desembargador [1] “Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. §1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões”.

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Lilian Martins Assuncao e outros x Município De Irati/Pr

ID: 259128928

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003869-10.2010.8.16.0095

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LILIAN MARTINS ASSUNCAO SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE IRATI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE IRATI/PR

Conclusão

Advogados:

JOAO LUCAS GOMES DA SILVA

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SABRINA LAÍS BUENO VERETA

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DEBORA CRISTINA BISTON MENDES

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HERMANO VICTOR FAUSTINO CÂMARA

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MAHAUNI ABI ANTOUN OLIVEIRA

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GUSTAVO TEIXEIRA PIANARO

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BRUNA FOGLIA PALEARI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Rua Pacifico Borg… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: ira-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003869-10.2010.8.16.0095 1. Tendo em vista que não houve oposição pelo executado (ev. 107), HOMOLOGO o valor de R$ 19.881,81 a título de honorários advocatícios de sucumbência, conforme indicado no petitório de ev. 103.1. 2. Determino a expedição, por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça, de precatório em favor da parte exequente e dos seus procuradores, nos termos do art. 535, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil, nos valores de R$ 198.818,12 a título do crédito principal e de R$ 19.881,81 a título de honorários advocatícios de sucumbência. 2.2. Defiro o destacamento dos honorários contratuais, conforme contrato juntado no ev. 20.3. 2.3. A expedição do precatório deverá se dar em conformidade com a Res. 303/2019 do CNJ, em especial o art. 6º. 2.4. Consigno, pois, que a verba devida, por se enquadrar nas hipóteses previstas no artigo 100, §1º, CF, tem caráter alimentar. 2.5. Conste do ofício precatório a necessidade de a instituição financeira responsável pelo pagamento efetuar as eventuais retenções tributárias devidas, nos termos do art. 35 e seguintes da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 46 DA LEI 8.541/1992. PRECEDENTES. 1. Ao afastar a retenção do Imposto de Renda na fonte pelo órgão do Poder Judiciário, por entender que tal tributação caberia ao órgão pagador, no caso o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Paraná, o acórdão recorrido acabou por possibilitar o pagamento do precatório sem a retenção legal da tributação referida, o que confronta com a determinação do art. 46 da Lei nº 8.541/1992, segundo o qual "o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário". Precedentes: AgRg no REsp. 964.389/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 29/4/2010; AgInt no AgRg no AREsp 818.622/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 02/08/2019. 2. A ausência de retenção da tributação na fonte não desobriga a declaração dos valores e o recolhimento do Imposto de Renda pelo contribuinte em sua declaração de ajuste. Contudo, a manutenção da obrigação do contribuinte não justifica o recebimento dos valores desonerados da tributação na fonte, mormente porque há expressa determinação legal de retenção. Na prática a retenção do Imposto de Renda é realizada pela instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento do precatório ao beneficiário, mas cabe ao órgão do Poder Judiciário fazer a indicação - na guia, alvará, mandado ou ordem bancária - da necessária . 3. Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp 1859001 retenção da tributação devida /PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19 /10/2020, DJe 26/10/2020). Grifado. 2.6. Elaborada a minuta do ofício precatório, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias, conforme estabelece o § 5º do art. 7º da Resolução do CNJ nº 303/2019 e art. 12 do Decreto Judiciário nº 520/2020. 2.7. Caso sobrevenha eventual requisição de informações ou documentos por parte da Serventia, a parte exequente deverá ser intimada para o seu cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inviabilização da expedição do precatório. 3. Não havendo questões suscitadas, envie-se o ofício precatório ao Tribunal de Justiça, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da preclusão da intimação das partes para manifestação sobre o seu conteúdo, conforme estabelece o art. 364, inciso IV, do RITJPR e do art. 13 do Decreto Judiciário nº 520/2020. 4. Realizado o depósito requisitado e transferidos os valores à conta judicial vinculada aos autos, intimem-se as partes para manifestação, com prazo de 05 (cinco) dias. 5. Oportunamente, retornem conclusos para eventual transferência/levantamento em favor dos credores, descontadas as contribuições e impostos eventualmente incidentes. Intimem-se. Diligências necessárias. Irati, 21 de abril de 2025. HENRIQUE DE ANDRADE PORTILHO LEONARDI Juiz Substituto

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Processo nº 0003869-74.2019.8.16.0101

ID: 326687130

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0003869-74.2019.8.16.0101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WALISOM PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ementa de Acórdão

Advogados:

CLAUDEMIR JOSE DE OLIVEIRA

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Processo: 0003869-74.2019.8.16.0101(Apelação Criminal) Relator(a): Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: DIREITO PENAL E … Processo: 0003869-74.2019.8.16.0101(Apelação Criminal) Relator(a): Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. CONDENAÇÃO. JUSTA CAUSA. TIPICIDADE. PERDÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CORRÉU. RECURSO NÃO PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação crime interposta por um dos réus em relação a sentença que o condenou pela prática de receptação dolosa, com base no artigo 180, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto e substituída por uma pena restritiva de direitos, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: havia justa causa para a persecução penal; as provas produzidas são suficientes para atestar o conhecimento do apelante sobre a origem ilícita da motocicleta que adquiriu e conduziu; o apelante faz jus ao perdão judicial, previsto no §5º do art. 180 do Código Penal; o valor fixado a título de honorários pela atuação em primeira instância deve ser alterado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A denúncia preenche os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, de modo que não se constata defeito capaz de impedir a compreensão e/ou a defesa. A prolação de sentença condenatória, ademais, gera a preclusão da tese de ausência de justa causa para a persecução penal. 4. As provas revelaram, pelas circunstâncias do fato e pelo contexto em que adquiriu e conduziu o veículo, que o ora apelante tinha ciência da origem ilícita da motocicleta. 5. O pedido de perdão judicial não é procedente, pois a conduta caracteriza receptação dolosa, não culposa. 6. Ante o trabalho efetivamente realizado pelo d. Defensor dativo e o tempo exigido para esse fim, está adequado o valor arbitrado pela r. sentença para os honorários pela atuação em primeiro grau. 7. Ocorreu a prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado em relação ao corréu que não apelou, o que impõe a declaração da extinção de sua punibilidade, de ofício, por esta Corte. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso não provido, com declaração, de ofício, da extinção da punibilidade do corréu que não apelou, em decorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado._________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput, e §5º, e arts. 61, 107, IV, 109, V e 115; CPP, art. 41. Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 0000696-24.2016.8.16.0044, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 14.12.2018; TJPR, ApCr 1725580-4, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, 4ª CCr, j. 03.05.2018; STJ, HC n. 732.319/SP, rel. Min. Jesuíno Rissato, Des. Convocado do TJDFT, 5ª Turma, j. 9/8/2022; TJPR, ApCr 0001744-61.2017.8.16.0180, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, j. 27.06.2022; TJPR, ApCr 0002947-59.2017.8.16.0115, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, 3ª CCr, j. 16.10.2018; TJPR, ApCr 0025133-45.2018.8.16.0017, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 21.04.2020; TJPR, ApCr 0003960-64.2016.8.16.0136, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, DJe 10.10.2022; TJPR, 0004222-89.2011.8.16.0103, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, DJe 30.07.2018.

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Município De Campo Largo/Pr x Carlos Eduardo Pereira Duarte e outros

ID: 299015163

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Campo Largo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003869-71.2020.8.16.0026

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMPO LARGO/PR

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO PEREIRA DUARTE D.N.E. MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA - ME NILSO PEREIRA DUARTE

Conclusão

Advogados:

JOSÉ APARECIDO SOUZA

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RICARDO STHUART SALDANHA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5254 - Celular: (41) 3263-5254 - E-mail: CL-1VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0003869-71.2020.8.16.0026 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$207.815,35 Exequente(s): Município de Campo Largo/PR Executado(s): Carlos Eduardo Pereira Duarte D.N.E. MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA - ME Nilso Pereira Duarte DECISÃO 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO em face de D.N.E. MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA – ME que visa cobrar créditos tributários inscritos na CDA nº 89/2020. Decisão inicial proferida na seq. 8.1. A executada foi citada na seq. 26.1. As diligências para satisfação do credito restaram infrutíferas. Na seq. 151.1 este Juízo deferiu o redirecionamento da execução aos sócios-gerentes CARLOS EDUARDO PEREIRA DUARTE e NILSO PEREIRA DUARTE. Os executados opuseram exceção de pré-executividade na seq. 171.1 alegando, em síntese, a prescrição dos créditos em execução nos autos. O exequente se manifestou na seq. 182.1 pela rejeição do incidente. É o breve relato. Decido. 2. A exceção de pré-executividade é instrumento adequado para discussão de matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo julgador. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça editou o verbete sumular 393 que preconiza que “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Como citado acima, os executados alegam a prescrição dos crédito em execução nos autos. Tratando-se de matéria de ordem pública e que não demanda dilação probatória passo a analisar os pedidos. O prazo prescricional material do crédito tributário é o período que o Fisco possui para cobrar judicialmente um crédito tributário constituído. De acordo com o art. 174 do Código Tributário Nacional (CTN), esse prazo é de 5 anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário (ou seja, após o lançamento e sem possibilidade de mais impugnações administrativas). No caso, os executados alegam que os créditos em execução nos autos foram constituídos nas competências 09/2012, 10/2012, 01/2013, 02/2013,03/2013, 04/2013, 05/2013, 06/2013. Sem razão. Ao contrario do que alegam os executados, é possível observar na CDA nº 89/2020 (seq. 1.2) que os créditos em execução tiveram seus lançamentos nos anos de 2017 e 2019. Assim sendo, não houve a prescrição material pois a execução fiscal foi ajuizada em 2020, isto é, dentro do prazo de 5 anos. Já a prescrição intercorrente encontra previsão legal no § 4º, do artigo 40, da Lei nº 6.830/1980. Em relação a este ponto, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.340.553/RS), definiu a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente prevista no mencionado dispositivo legal. No entendimento da Corte foi fixado o entendimento que assim que constatada a não localização do devedor (citação inexitosa) e/ou de bens, e intimada a fazenda pública para ciência do fato, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais e o respectivo prazo de prescrição intercorrente, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal Além disso, não é necessário que o magistrado faça menção expressa à suspensão do processo, pois o mencionado prazo inicia-se automaticamente, eis que “nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão” (STJ, REsp 1340553/RS Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, Dje 16/10/2018). Escoado o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se, também de forma automática, o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo). Na hipótese vertida nos autos, observa-se do andamento processual que, da primeira ciência da citação inexitosa da parte executada houve ciência da Fazenda Pública em 28/01/2021(seq. 39.1). Logo, a inauguração do prazo de suspensão previsto no art. 40 da LEF teve início em 28 de janeiro de 2021. Todavia, a partir de 28 de janeiro de 2021 até hoje não transcorreu lapso temporal suficiente para declaração da prescrição dos créditos em execução nos autos. Desta forma verifica-se que a pretensão do exequente não está acobertada pela prescrição, tanto material quanto intercorrente. 3. Do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 4. Tendo em vista que se trata de questão incidental, deixo de fixar condenação em custas processuais e honorários advocatícios, pois não há custas em exceção de pré-executividade e os honorários só são devidos em casos de acolhimento. 5. Intime-se o exequente para que indique detalhadamente as diligências que requer para o prosseguimento do feito. Prazo: 15 dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Largo, data da assinatura digital. Andre Doi Antunes Juiz de Direito

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Município De União Da Vitória/Pr x Luiz Carlos De Paula

ID: 261151721

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de União da Vitória Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002110-74.2024.8.16.0174

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE UNIãO DA VITóRIA/PR

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DE PAULA

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE FELISBERTO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: uv-1vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0002110-74.2024.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.271,73 Exequente(s): Município de União da Vitória/PR Executado(s): LUIZ CARLOS DE PAULA Vistos etc. 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR em face de LUIZ CARLOS DE PAULA. Houve tentativa de citação da executada por meio de carta (mov. 23, 52, 54 e 56), sem sucesso. O exequente requer a citação por edital da parte executada. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Sabe-se que a execução fiscal é regida por procedimento com legislação especial, dispondo o artigo 8º, inciso III, da Lei n. 6.830/80, que se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por oficial de justiça ou por edital. Não obstante inexista exigência de esgotamento de diligências na legislação específica, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná entende que é necessário o esgotamento de todos os meios possíveis e aptos a localização do devedor, com amparo na Súmula n. 414 do Superior Tribunal de Justiça, que prevê que “A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS DE ISSQN-FIXO E TAXAS DE FUNCIONAMENTO E LICENÇA SANITÁRIA. EXERCÍCIOS FISCAIS DE 2007 A 2009. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DECLARAR NULA A CITAÇÃO POR EDITAL E RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. 1. TENTATIVA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA QUE RESTOU INFRUTÍFERA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA PÚBLICA CARACTERIZADA EM 25/02/2012. PEDIDO IMEDIATO DE CITAÇÃO POR EDITAL QUE FOI DEFERIDO PELO JUÍZO. NULIDADE DO EDITAL DE CITAÇÃO E ATOS POSTERIORES, AMPARADO NO RESP 1.103.050 DO STJ (SÚMULA N. 414, DO STJ). AUSENTE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS E APTOS A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. NULIDADE. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE CONFIGUROU. TRANSCURSO DE MAIS DE 10 (DEZ) ANOS ENTRE A CIÊNCIA DA PRIMEIRA DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA E A SENTENÇA. STJ – RESP 1340553 – JULGADO NOS MOLDES DO ART. 1036 DO CPC. PERÍODO QUE EXCEDE A SUSPENSÃO DO ART. 40 DA LEF, SOMADO AO PRAZO QUINQUENAL.2. ÔNUS SUCUMBENCIAL. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRIANGULAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL QUE OBSTA A ATRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS AO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0003869-17.2011.8.16.0049 - Astorga - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 27.06.2023) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA CORRETAMENTE AFASTADA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE ANTES DO ESGOTAMENTO DAS OUTRAS MODALIDADES. ATO NULO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA ACOLHER A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0005054-23.2023.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 26.06.2023) (grifo nosso) I – APELAÇÃO CIVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SNENTEÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. II – CONGRUÊNCIA. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA ENCONTRAR O EXECUTADO. ENDEREÇO QUE PODERIA SER LOCALIZADO JUNTO À COPEL, SANEPAR, DETRAN E DEMAIS ENTIDADES A QUE TIVESSE ACESSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 414 DO STJ. III - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0003719-32.2016.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 05.06.2023) (grifo nosso) Desse modo, indefiro, por ora, o pedido de citação por edital formulado pela parte exequente. 3. Expeçam-se mandados, visando a tentativa de citação do executado por Oficial de Justiça nos endereços de mov. 22, 47, 48 e 49. 3.1. Negativos os cumprimentos, em atenção ao princípio da celeridade processual, e ao disposto no artigo 246 do Código de Processo Civil, na Lei nº 11.419/2006, e na Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, determino a utilização do aplicativo de mensagens WhatsApp para citação do executado. A comprovação de autenticidade e identidade do destinatário se dará com a observância do Código de Normas do Foro Judicial (artigos 216 e ss) , em especial com o preenchimento dos seguintes requisitos: i) número de telefone - Print da conversa; ii) confirmação escrita; e iii) foto individual e/ou documento pessoal, a fim de evitar comprometimento à segurança jurídica e prejuízos à parte 4. Diligências necessárias. ___________________________________________________ União da Vitória, Morian Nowitschenko Linke - Juiz de Direito (assinado e datado digitalmente)

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Município De União Da Vitória/Pr x Douglas Vitor Sinkevicz

ID: 257715529

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de União da Vitória Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002449-33.2024.8.16.0174

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE UNIãO DA VITóRIA/PR

Polo Passivo:

DOUGLAS VITOR SINKEVICZ

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE FELISBERTO OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: uv-1vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0002449-33.2024.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$9.174,08 Exequente(s): Município de União da Vitória/PR Executado(s): Douglas Vitor Sinkevicz Vistos etc. 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR em face de DOUGLAS VITOR SINKEVICZ. Houve tentativa de citação da executada por meio de carta (mov. 20, 29/32), restando as tentativas infrutíferas. Houve a tentativa de citação por mandado em um dos endereços, também sem sucesso (mov. 40). O exequente requer a citação por edital da parte executada. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Sabe-se que a execução fiscal é regida por procedimento com legislação especial, dispondo o artigo 8º, inciso III, da Lei n. 6.830/80, que se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por oficial de justiça ou por edital. Não obstante inexista exigência de esgotamento de diligências na legislação específica, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná entende que é necessário o esgotamento de todos os meios possíveis e aptos a localização do devedor, com amparo na Súmula n. 414 do Superior Tribunal de Justiça, que prevê que “A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS DE ISSQN-FIXO E TAXAS DE FUNCIONAMENTO E LICENÇA SANITÁRIA. EXERCÍCIOS FISCAIS DE 2007 A 2009. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DECLARAR NULA A CITAÇÃO POR EDITAL E RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. 1. TENTATIVA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA QUE RESTOU INFRUTÍFERA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA PÚBLICA CARACTERIZADA EM 25/02/2012. PEDIDO IMEDIATO DE CITAÇÃO POR EDITAL QUE FOI DEFERIDO PELO JUÍZO. NULIDADE DO EDITAL DE CITAÇÃO E ATOS POSTERIORES, AMPARADO NO RESP 1.103.050 DO STJ (SÚMULA N. 414, DO STJ). AUSENTE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS E APTOS A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. NULIDADE. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE CONFIGUROU. TRANSCURSO DE MAIS DE 10 (DEZ) ANOS ENTRE A CIÊNCIA DA PRIMEIRA DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA E A SENTENÇA. STJ – RESP 1340553 – JULGADO NOS MOLDES DO ART. 1036 DO CPC. PERÍODO QUE EXCEDE A SUSPENSÃO DO ART. 40 DA LEF, SOMADO AO PRAZO QUINQUENAL.2. ÔNUS SUCUMBENCIAL. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRIANGULAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL QUE OBSTA A ATRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS AO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0003869-17.2011.8.16.0049 - Astorga - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 27.06.2023) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA CORRETAMENTE AFASTADA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE ANTES DO ESGOTAMENTO DAS OUTRAS MODALIDADES. ATO NULO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA ACOLHER A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0005054-23.2023.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 26.06.2023) (grifo nosso) I – APELAÇÃO CIVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SNENTEÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. II – CONGRUÊNCIA. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA ENCONTRAR O EXECUTADO. ENDEREÇO QUE PODERIA SER LOCALIZADO JUNTO À COPEL, SANEPAR, DETRAN E DEMAIS ENTIDADES A QUE TIVESSE ACESSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 414 DO STJ. III - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0003719-32.2016.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 05.06.2023) (grifo nosso) Desse modo, indefiro, por ora, o pedido de citação por edital formulado pela parte exequente. 3. Expeça-se mandado, visando a citação do executado, por Oficial de Justiça, no endereço de mov. 32, 31 e 30. 3.1. Negativas as diligências de citação nos referidos endereços, em atenção ao princípio da celeridade processual, e ao disposto no artigo 246 do Código de Processo Civil, na Lei nº 11.419/2006, e na Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, determino aautilização do aplicativo de mensagens WhatsApp para citação do executado. A comprovação de autenticidade e identidade do destinatário se dará com a observância do Código de Normas do Foro Judicial (artigos 216 e ss) , em especial com o preenchimento dos seguintes requisitos: i) número de telefone - Print da conversa; ii) confirmação escrita; e iii) foto individual e/ou documento pessoal, a fim de evitar comprometimento à segurança jurídica e prejuízos à parte 4. Diligências necessárias. ___________________________________________________ União da Vitória, Morian Nowitschenko Linke - Juiz de Direito (assinado e datado digitalmente)

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Center Sudoeste Materiais De Construção x Izaias Dos Santos

ID: 321667023

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003869-21.2025.8.16.0083

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CENTER SUDOESTE MATERIAIS DE CONSTRUçãO

Polo Passivo:

IZAIAS DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

GLÁUCIO RICARDO FAUST

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: fb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003869-21.2025.8.16.0083 Processo: 0003869-21.2025.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$12.420,98 Exequente(s): CENTER SUDOESTE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO Executado(s): IZAIAS DOS SANTOS 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. A inicial foi recebida à seq. 18.1. Expedido mandado de citação via Oficial de Justiça, no endereço constante do contrato, retornou à seq. 24.1, infrutífero. Intimado, o exequente requereu o arresto de bens via Sisbajud, de forma reiterada, e Renajud à seq. 28.1. Vieram os autos conclusos. É o relato. 2. Requer a parte exequente o arresto prévio de valores. A este propósito, registre-se que a denominada penhora online consiste na pesquisa e bloqueio de ativos financeiros depositados em contas mantidas pelo executado em instituições bancárias, por ordem judicial, após regular citação do executado no curso de um processo. O objetivo é a posterior formalização de penhora sobre o dinheiro encontrado. Trata-se de medida que vem a concretizar a disposição inserta no art. 5º, LXXVIII da Constituição da República, trazendo maior celeridade e efetividade ao procedimento na medida em que, por dispensar a avaliação e alienação judicial do valor constrito, agiliza a satisfação do credor. Tratando-se de penhora, pressupõe, no entanto, a citação válida do devedor. Contudo, a legislação processual civil atinente ao processo de execução por quantia certa, visando a resguardar o interesse do credor, trouxe a possibilidade de realização do arresto. A medida pode ser aplicada a casos nos quais, embora o executado não tenha sido localizado, seu patrimônio é identificado, devendo, destarte, suportar o ônus. Acerca da possibilidade de arresto online, dispõe o art. 830 do Código de Processo Civil que o oficial de justiça, não encontrando o devedor, promoverá o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Confira-se: Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. §1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Trata-se, portanto, de medida de cunho cautelar que objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução e, deste modo, pode ser deferida após inviabilizada a citação do devedor. Com efeito, se houver a citação válida, poderá ser realizada, desde logo, a penhora; não localizado o devedor, a despeito das diligências empreendidas peloexequente, o arresto apresenta-se como medida tendente a evitar que a não localização do executado impeça o andamento regular do feito. Ademais, o art. 835, inciso I, estabelece que tem primazia na ordem de penhora o dinheiro em espécie ou depositado em instituições financeiras. O art. 854 do mesmo diploma estabelece que a penhora de valores depositados deve ser feita preferencialmente por meio eletrônico. Tais disposições revelam a orientação do legislador em dar ênfase a meios eletrônicos, mais modernos, econômicos e seguros de penhora. Veja-se, ainda, que tais meios, existentes antes da reforma processual, já eram admitidos como válidos, e tiveram sua importância reafirmada com a novel legislação processual, que não exige, sequer, esgotamento das vias ordinárias de penhora para sua utilização. Nessa senda o entendimento jurisprudencial expresso pelo Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO VIA SISBAJUD E RENAJUD. POSSIBILIDADE. TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA QUE RESTARAM FRUSTRADAS. TENTATIVAS DE CITAÇÃO POR A.R. E POR OFICIAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ART. 830 DO CPC. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0127322-45.2024.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 22.03.2025) PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE O ARRESTO POR MEIO DO SISBAJUD.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE – PLEITO PELO ARRESTO EXECUTIVO VIA SISBAJUD.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. POSSIBILIDADE DO ARRESTO – DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS OU CITAÇÃO DOs EXECUTADOs - GARANTIA DA EFETIVIDADE DO PROCESSO FACILITANDO A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO.3. DISPOSITIVO – DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: REsp 1.822.034/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0125056-85.2024.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 17.03.2025) Seguindo essa linha, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp n.1370687/MG, submetido ao regime do 1.036 do CPC assentou o entendimento acerca da possibilidade de arresto prévio por meio eletrônico, respeitados, certamente, os bens impenhoráveis nos termos da legislação vigente. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO NÃO ENCONTRADO. ARRESTO PRÉVIO OU EXECUTIVO. ART 653 DO CPC. MEDIDA DISTINTA DA PENHORA. CONSTRIÇÃO ON-LINE. POSSIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006. APLICAÇÃO DO ART. 655-A DO CPC, POR ANALOGIA. PROVIMENTO. 1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia). 3. Com a citação, qualquer que seja sua modalidade, se não houver o pagamento da quantia exequenda, o arresto será convertido em penhora (CPC, art. 654). 4. Recurso especial provido, para permitir o arresto on-line, a ser efetivado na origem. (REsp 1370687/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 15 /08/2013). De todo modo, a medida não prescinde da demonstração nos autos de que houve tentativa de citação do devedor, frustrada, ainda que não esgotadas todas as diligencias para a sua localização pessoal: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE O ARRESTO POR MEIO DO SISBAJUD.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE – PLEITO PELO ARRESTO EXECUTIVO VIA SISBAJUD.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. POSSIBILIDADE DO ARRESTO – DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS OU CITAÇÃO DOs EXECUTADOs - GARANTIA DA EFETIVIDADE DO PROCESSO FACILITANDO A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO.3. DISPOSITIVO – DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: REsp 1.822.034/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0125056-85.2024.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 17.03.2025) No caso apreço, a tentativa de citação da parte executada via Oficial de Justiça, direcionada ao endereço do contrato, retornou infrutífera (seq. 24.1). Assim, analisando os argumentos trazidos pelo exequente, bem como verificando que, embora realizada tentativa de citação da executada, ela ainda não se efetivou, cabível, em casos tais, o arresto de bens do devedor, medida que inclusive pode ser efetivada por meio do sistema Sisbajud ou Renajud, na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. BACENJUD. POSSIBILIDADE. APÓS OU CONCOMITANTE À CITAÇÃO. 1. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que o arresto executivo deve ser precedido de prévia tentativa de citação do executado ou, no mínimo, que a citação seja com ele concomitante. 2. Mesmo após a entrada em vigor do art. 854 do CPC/2015, a medida de bloqueio de dinheiro, via BacenJud, não perdeu a natureza acautelatória e, assim, para ser efetivada, antes da citação do executado, exige a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão. 3. Recurso especial a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. (STJ - REsp 1832857 / SP 2019/0246243- 3, Relator: Ministro OG FERNANDES (1139), Data do Julgamento: 17/09 /2019, Data da Publicação: 20/09/2019, T2 - SEGUNDA TURMA) Diante do interesse manifestado pelo exequente, acolho a pretensão para que a diligência seja realizada mediante a utilização da ferramenta de reiteração automática (modalidade “teimosinha”). A data limite programada para a reiteração da ordem deverá ser fixada no período máximo de até 30 dias: Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de arrestos de ativos financeiros pelo SISBAJUD e de pesquisas pelo RENAJUD e INFOJUD. Inconformismo do exequente. Acolhimento. Oposição ao julgamento virtual. Descabimento. A hipótese não comporta sustentação oral. Art. 146, § 4º, do RITJSP e art. 937, inciso VIII, do CPC. Agravo de instrumento que não versa sobre tutela provisória de urgência ou de evidência. O arresto executivo não se confunde com arresto cautelar. Mérito. Coexecutado não localizado. Tentativa infrutífera de citação, por carta. Superveniente diligência por Oficial de Justiça (carta precatória), também negativa. Pretensão de arresto executivo. Possibilidade. Aplicação do art. 830 do CPC, que tem por finalidade assegurar a efetividade da execução e exige apenas que o devedor não seja encontrado. Carta e mandado expedidos para o endereço indicado no contrato. Prescindibilidade do esgotamento das tentativas de citação ou de prova de dilapidação patrimonial. Deferimento das medidas pretendidas. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido para, verificada a regularidade do cálculo oferecido pelo exequente em Primeiro Grau e o recolhimento das custas necessárias, deferir o arresto, pelo SISBAJUD, dos ativos financeiros em nome do coexecutado, observando-se o comando de repetição ("teimosinha"), por 30 dias, até o limite da dívida, bem como para deferir as pesquisas pelos sistemas RENAJUD e INFOJUD, cabendo ao nobre Juízo "a quo" analisar, oportunamente, a possibilidade de arresto de eventual veículo localizado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2363542-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Carlos Ortiz Gomes; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025). 2.1. Isto posto, defiro o arresto de bens do executado, via sistema Sisbajud, na modalidade reiterada, por 30 dias, com imediato desbloqueio de eventual quantia em excesso localizada. 3. Sucessivamente, caso infrutífera a diligência anterior ou manifestadamente insuficiente, defiro o arresto de bens do executado, por meio da busca de veículos via sistema Renajud. 3.1. Observe-se, no que pertinente, a Portaria 51/2023 desta 1ª Vara Cível, especialmente as disposições do artigo 137 e 138. 4. Realizado o arresto, havendo endereço indicado pelo exequente, observe-se o artigo 830, §1º, CPC. Inexistente endereço para diligência, intime-se o exequente para que o informe em 15 (quinze) dias. 5. Negativo o arresto, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, promova o regular prosseguimento da demanda, com vistas a citação da parte adversa. 6. Intimações e diligências necessárias. 7. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria 51/2023 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

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Daiany Foglietti De Freitas Severino e outros x Bmp Money Plus Sociedade De Credito S.A e outros

ID: 306329144

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marialva Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000611-44.2024.8.16.0113

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DAIANY FOGLIETTI DE FREITAS SEVERINO PAULO HENRIQUE SEVERINO

Polo Passivo:

BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO S.A GALLERIA HOME EQUITY FIDC

Conclusão

Advogados:

JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES

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GUSTAVO FELIPPE MAGGIONI

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JULIANA PASTORIL

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CLÓRIS PATRÍCIA PIMENTA

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ARYADNE LIMA CANDIOTTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: mria-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000611-44.2024.8.16.0113 Processo: 0000611-44.2024.8.16.0113 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$1.535.768,26 Embargante(s): DAIANY FOGLIETTI DE FREITAS SEVERINO PAULO HENRIQUE SEVERINO Embargado(s): BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO S.A GALLERIA HOME EQUITY FIDC DAIANY FOGLIETTI DE FREITAS SEVERINO e PAULO HENRIQUE SEVERINO ingressaram com Embargos de Terceiro cumulada com pedido de tutela antecipada para suspensão do leilão do imóvel de matrícula 37.030 em face de BMP SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S. A e A.F- GALLERIA HOME EQUITY FIDC alegando, em síntese, que são proprietários de uma casa cuja matricula é nº 37.030, em nome da empresa de energia solar (DIAMPI SOLAR LTDA) de CNPJ sob nº. 10.637.708/0001-01, empresa do embargante Paulo, onde reside hoje o embargante Paulo, e a embargante Daiane reside na casa que é de sua mãe; referida casa é o único bem de moradia residencial que pertence ao ex casal, que residiam juntos na residência, até a necessidade de separação de corpos e o início do processo de divórcio; o bem é objeto de partilha nos autos nº. 0003869- 96.2023.8.16.0113, que corre na vara de família e sucessões de Marialva; devido a dívidas contraídas pela empresa de energia solar (DIAMPI SOLAR LTDA) de CNPJ sob nº. 10.637.708/0001-01, em comum do ex casal, o referido bem foi levado a leilão pela A.F-IMOVEL, com data agendada para 05/03/2024, às 11 horas. GALLERIA HOME EQUITY FIDC apresentou defesa no mov. 6 aduzindo que, em 13 de março de 2023, os autores firmaram “Instrumento Particular de Empréstimo com Constituição de Alienação Fiduciária em Garantia com Emissão de Cédula de Crédito Imobiliário e Outras Avenças”, junto à BMP Money Plus Sociedade de Crédito Direto S.A; Como garantia fiduciária, foi transmitido o imóvel matriculado sob nº 37.030, do 1° CRI da comarca de Marialva/PR, de propriedade dos autores e não da empresa DIAMPI SOLAR; posteriormente o título foi adquirido pela GALLERIA HOME EQUITY FIDC; na condição de detentora dos direitos creditórios do empréstimo com garantia imobiliária contraído pelos Autores, a empresa Ré procedeu à execução da garantia fiduciária, nos exatos termos da Lei Federal nº 9.514/97, uma vez que, devidamente intimados para purgar a mora, decorrido o prazo, não foi realizado o pagamento das parcelas em atraso, o que possibilitou que a propriedade do imóvel fosse consolidada em seu favor e o bem levado à leilão público. Pugna pelo indeferimento da tutela antecipada, pelo reconhecimento da inexistência de bem de família e, ao final, pela total improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação no mov. 7. O pedido liminar foi indeferido no mov. 13. BMP SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A apresentou defesa no mov. 29 alegando, em síntese, que o imóvel de matrícula 37.030 foi levado à leilão em razão das dívidas contraídas pelo ex-casal, posto se tratar de bem dado em garantia fiduciária, nos exatos termos da Lei Federal nº 9.514/97; aduz a inépcia da inicial, a sua ilegitimidade passiva; ausência de interesse de agir; impossibilidade de acolhimento da tese de bem de família. Ao final, pugna pela total improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação apresentada nos movs. 34 e 35. É o relatório. DECIDO. Os embargos de terceiro têm por objetivo a defesa dos direitos que terceiro (proprietário, possuidor ou proprietário fiduciário) possua sobre bens afetados judicialmente, como previsto no art. 674 do CPC: “Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.” Os embargos podem ser propostos até o trânsito em julgado da sentença no processo de conhecimento e até cinco dias no processo de execução ou cumprimento de sentença, contados a partir da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. Os embargos são apensados à ação principal e as medidas constritivas poderão ser suspensas se ficar suficientemente provada a posse ou o domínio exercido pelo terceiro. No presente caso, os embargos de terceiros estão fundamentados na urgência em suspender os leilões e pautado na premissa de que imóvel de matricula nº 37.030 constitui bem de família, logo é impenhorável. O leilão é decorrente das disposições da lei 9.514/1997 e não de determinação judicial ou procedimento judicial prévio que pudesse dar ensejo aos presentes embargos de terceiros. A legislação citada não prevê ferramenta similar a essa para questionar ou até mesmo suspender a realização do leilão. Conforme já mencionado, o leilão ocorre apenas e tão somente depois de cumpridas as etapas previstas no art. 26 da Lei 9.514/1997, ou seja, depois de consolidada a propriedade do imóvel dado em garantia. Portanto, em tese, a hipótese dos autos seria a de indeferimento da inicial, conforme já assinalado anteriormente. Por outro lado, vê-se que o leilão que se pretendia suspender já ocorreu, tendo sido o imóvel alienado em hasta pública em 07/03/2024, conforme se depreende do auto de imissão de posse nº 0002534- 08.2024.8.16.0113. Logo, é inarredável a conclusão de que houve perda do objeto da pretensão deduzida nestes autos, já que os atos expropriatórios se encontram perfeitos e acabados. Diante do exposto, nos termos do art. 485, VI, do CPC, decreto a extinção destes Embargos de Terceiro que DAIANY FOGLIETTI DE FREITAS SEVERINO e PAULO HENRIQUE SEVERINO moveu contra BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO S.A e GALLERIA HOME EQUITY FIDC. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos réus, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, devendo-se observar, no entanto, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Marialva, 23 de junho de 2025. Devanir Cestari Juiz de Direito

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