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Adelaide Lopes Da Rosa x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 315358934

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Castro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003910-45.2025.8.16.0064

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADELAIDE LOPES DA ROSA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A SHOPEE - LOJA VIRTUAL

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3309-3054 - E-mail: cast-4vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0003910-45.2025.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$24.907,52 Polo Ativo(s): ADELAIDE LOPES DA ROSA Polo Passivo(s): Banco do Brasil S/A SHOPEE - LOJA VIRTUAL 1. Postergo a análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita para momento posterior, uma vez que o acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, é independente do pagamento de custas processuais, na forma do at. 54 da Lei 9.099/95. 2. Determino que o feito tramite com prioridade processual, tendo em vista que a autora possui idade superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Anote-se. 3. Inclua-se em pauta para audiência conciliatória. 3.1. O ato deverá ocorrer de forma VIRTUAL, a teor do artigo 472 do Código de Normas do Foro Judicial (salvo eventual impossibilidade prática para tanto, a ser demonstrada, com até 05 dias de antecedência). O ato ocorrerá a partir de ambiente físico nesta unidade jurisdicional, ficando as partes, seus procuradores e testemunhas intimadas para, querendo, comparecer presencialmente. A participação do ato de forma virtual é facultada a todos os interessados, mediante acesso à sala respectiva, por meio de link fornecido nos autos pela Secretaria. 3.2. Havendo nos autos futura designação de audiência de instrução e julgamento, desde logo, fica determinada a sua realização na modalidade VIRTUAL, nos mesmos moldes da audiência conciliatória. 3.3. Quanto ao polo autor, eventual silêncio ou a ausência/não ingresso à sala virtual ou física, de forma injustificada, implicará na extinção do processo, com a sua condenação às custas processuais, consoante artigo 51, inciso I e § 2º da Lei n.º 9.099/95. Igualmente, quanto ao polo réu, eventual silêncio ou a ausência/não ingresso à sala virtual ou física, de forma injustificada, implicará em revelia, a teor do artigo 20 da Lei n.º 9.099/95. 4. Cite(m)-se, com as advertências legais, preferencialmente (se houver dados bastantes) pela via eletrônica (através de ligação telefônica ou mensagem pelo aplicativo WhatsApp, com a inequívoca confirmação da identidade através de documento pessoal). 5. Int. Dil. de estilo. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

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Izabel Cristina Schwarsbach x Estado Do Paraná e outros

ID: 308143964

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003910-31.2025.8.16.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IZABEL CRISTINA SCHWARSBACH

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Conclusão

Advogados:

VANESSA VOLPI BELLEGARD PALACIOS

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FLAVIANA BISSOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BORGES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0003910-31.2025.8.16.0004 1. Concedo à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anotações necessárias. 2. Ao julgar o Tema 1234 de repercussão geral, o STF fixou o seguinte entendimento: " 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. ".(g.n.) Portanto, deve a autora promover a emenda da petição inicial para apresentar a negativa do fornecimento dos insumos na via administratyiva, sob pena de indeferimento da petição inicial, haja vista que a análise do pedido deve passar necessariamente pela avaliação de tal negativa. Prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. D.N. Curitiba, 25 de junho de 2025. Carolina Delduque Sennes Basso Magistrada

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Município De Fazenda Rio Grande/Pr x Laurita Ferreira

ID: 319310438

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003910-36.2019.8.16.0038

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR

Polo Passivo:

LAURITA FERREIRA

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE JANKOVSKI BOTTO DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41)991339764 - Celular: (41) 99133-9764 - E-mail: cartorio@varacivelfrg.com.br Processo: 0003910-36.2019.8.16.0038 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.193,67 Exequente(s): Município de Fazenda Rio Grande/PR Executado(s): LAURITA FERREIRA Cuida-se de ação de 1116 - Execução Fiscal ajuizada por Município de Fazenda Rio Grande/PR, em face de LAURITA FERREIRA, . O processo está há mais de um ano sem movimentação útil (citação ou localização de bens penhoráveis). Intimada para manifestação sobre a ausência de interesse de agir para continuidade do feito, a parte exequente opôs-se à extinção. Nos termos do artigo 1º da Resolução CNJ 547/2024, deve haver extinção do feito, por ausência de interesse de agir, quando a execução fiscal é de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento e não há movimentação útil há mais de um ano (citação ou localização de bens penhoráveis). Com efeito, essa normativa (que permanece válida e eficaz) visa a otimizar o serviço judiciário, considerando os meios de que dispõe a Fazenda para cobrança extrajudicial, bem como o custo da atividade jurisdicional para movimentação de feitos que não têm sido úteis. Neste caso, o gasto para cobrança judicial da dívida supera a utilidade prática do processo, não justificando a movimentação da máquina judiciária, ante a onerosidade do feito. Não se trata, assim, de negar a prestação jurisdicional, mas sim de prestá-la com qualidade e eficiência. Acrescente-se que, nos termos do Enunciado 4 das 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça, "na ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, poderá ser considerado o valor previsto no art. 34 da Lei 6.830/1980". No caso, o valor da causa na data do ajuizamento é inferior ao mínimo previsto pela Lei Complementar nº 133/2016 (artigo 6º) c/c Decreto nº 7595/2024 (FRG). Por essas razões, julgo EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Considerando que a solução prevista pela Resolução CNJ 547/2024 abrevia a prescrição intercorrente, isento as partes do ônus da sucumbência, por analogia do disposto no artigo 921, §5º, do CPC c/c artigo 1º da LEF (IRDR 0028827-05.2020.8.16.0000), nos termos da orientação da E. Corregedoria-Geral da Justiça (SEI!TJPR No 0056498-06.2024.8.16.6000, SEI!DOC No 10335985). Levantem-se eventuais constrições. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. Neste Juízo, datado eletronicamente. Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

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Reginaldo Silva Pereira x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 262947378

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Castro Classe: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO Nº Processo: 0001263-77.2025.8.16.0064

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

REGINALDO SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

JESSICA FAVORETO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CRIMINAL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, S/n - Esq. C/ Raimundo Feijó Gaião - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CRIMINAL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, S/n - Esq. C/ Raimundo Feijó Gaião - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3309-3051 - E-mail: cast-2vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0001263-77.2025.8.16.0064 Classe Processual: Insanidade Mental do Acusado Assunto Principal: Estupro de vulnerável Data da Infração: 27/06/2022 Requerente(s): REGINALDO SILVA PEREIRA Acusado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vistos, Avoquei. 1. Defiro a instauração deste incidente, nos termos do art. 149 do CPP. 2. Após o depoimento especial da vítima designado para o dia 27/03/2025, determino a suspensão da ação penal, devendo ser anotado no Sistema Projudi o sobrestamento, a fim de que não conste como paralisada. 3. Deixo de suspender a prescrição por ausência de previsão legal. Nesse sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSO DE APELAÇÃO CRIME – CRIME DE ROUBO, NA MODALIDADE TENTADA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL – MODALIDADE RETROATIVA – PENA IN CONCRETO – OCORRÊNCIA – LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA – SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO ANTE A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL – NÃO HÁ SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU, EX OFFICIO (TJPR - 3ª C.Criminal - 0003910-66.2010.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 26.10.2018). 4. Formulo, desde já, os seguintes quesitos: 1º) – O acusado é portador de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado? 2°) – Por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era o réu, ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? 2º) – Em virtude de perturbação da saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não possuía o réu, ao tempo da ação, a plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato, ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? 5. Nomeio como curador do réu a defensora constituída, a qual deverá apresentar quesitos, em 03 (três) dias. 6. Em seguida, vista ao Ministério Público por igual prazo e finalidade. 7. Decorrido o prazo, oficie-se ao Complexo Médico Penal para agendamento do exame, ao qual deverá ser remetido o incidente. 8. Designada perícia, intimem-se o réu para se dirigir ao local em data e hora designadas e cientifique as partes do exame. 9. Com o resultado, abra-se vista sucessiva às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 10. Não havendo impugnação ao laudo, arquive-se este incidente e remeta-se à conclusão a ação penal. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado e assinado eletronicamente. Viviane Cristina Dietrich Juíza de Direito

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Banco Pan S.A. x Maria Da Luz Porperio Lourenço

ID: 306931592

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Almirante Tamandaré Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0001102-97.2025.8.16.0054

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

MARIA DA LUZ PORPERIO LOURENçO

Conclusão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Ru… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3263-5050 Autos nº. 0001102-97.2025.8.16.0054 Processo: 0001102-97.2025.8.16.0054 Classe Processual: Carta Precatória Cível Assunto Principal: Busca e Apreensão Data da Infração: Deprecante(s): BANCO PAN S.A. Deprecado(s): MARIA DA LUZ PORPERIO LOURENÇO Vistos. 1. Trata-se de pedido de busca e apreensão de veículo formulado por Banco Pan S/A em face de Maria da Luz Porperio Lourenço. Aduz o requerente que a medida visa o cumprimento de decisão liminar proferida nos autos da ação de busca e apreensão sob n.º 0003910-56.2025.8.16.0028, em trâmite perante a 2ª Vara Cível de Colombo, que deferiu a apreensão do bem objeto do contrato nº 119382001 firmado entre as partes. Segundo o requerente, o veículo objeto da busca encontra-se, atualmente, no município de Bocaiúva do Sul/PR. Pois bem. Como bem pontuado pelo requerente, o art. 3º, §12, do Decreto-Lei nº 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014 conferiu a facilitação do andamento processual, prestigiando a celeridade e economia processual ao prever a possibilidade de o autor pleitear ao Juízo da comarca onde o bem está localizado a respectiva busca e apreensão, ainda que a ação principal esteja em trâmite em local diverso. Isto, independentemente da expedição de carta precatória, bastando a apresentação da cópia da petição inicial e da decisão que concedeu a liminar, requisitos devidamente observados no caso em apreço (eventos 1.2 e 1.3). Pelo exposto, com fulcro no art. 3º, §12, do Decreto-Lei nº 911/69, DEFIRO a liminar pleiteada e determino a expedição de mandado de busca e apreensão, em caráter itinerante, do veículo marca FIAT, modelo PULSE IMPETUS TF200, chassi n.º 9BD363A3KPYZ60317, ano de fabricação 2022 e modelo 2023, cor CINZA, placa SDZ9H33, RENAVAM 1328603331. 1.1. Em atenção ao caráter itinerante do mandado, este deverá ser cumprido nesta comarca de Bocaiúva do Sul/PR, em qualquer horário e onde quer que o bem esteja localizado. 1.2. Faça constar no mandado que o local em que o bem esteve até última pesquisa foi em Rua Carlos Alberto Ribeiro 20, Centro, Bocaiuva do Sul, Cep: 83450-000. 1.3. Desde já fica autorizado o cumprimento da ordem com reforço policial e arrombamento (art. 139, inc. VII, do CPC). 1.4. Cópia da presente decisão servirá como mandado de busca e apreensão para dar cumprimento célere à determinação judicial. 2. Desde logo defiro a nomeação de Luiz Alberto Ribeiro, CPF 536.612.149.34 como depositário fiel do bem, pois não se trata de bem de difícil remoção (art. 840, §2º, CPC). 3. Intimações e diligências necessárias, 4. Cumpra-se com urgência Almirante Tamandaré, datado eletronicamente. Diego Paolo Barausse Juiz de Direito

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Fábio Henrique Vidal Dos Santos x Eduardo Domingos De Souza e outros

ID: 258866188

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Campo Mourão Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 0003910-63.2025.8.16.0058

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FáBIO HENRIQUE VIDAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

EDUARDO DOMINGOS DE SOUZA IE SUSHI GASTRONOMIA LTDA

Conclusão

Advogados:

VALDEMIRO RODRIGUES DE ALMEIDA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: cm-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003910-63.2025.8.16.0058 1. Conforme consta da qualificação inicial, o autor Fabio Henrique Vidal dos Santos esta representado, neste ato, por Rosalvo Vidal dos Santos. No entanto, a procuração de seq. 1.5 foi outorgada pelo próprio autor Fabio. Assim, int.-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, esclarecer a questão acima exposta, bem como para, sendo o caso, regulariza-la. 2. Ainda, a parte autora requer os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Já o art. 99, §2º, do CPC autoriza ao juiz determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, antes de apreciar o pedido de gratuidade. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Dessa maneira, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, e sem prejuízo de outras determinações para a aferição da real situação econômica da parte que requereu o benefício, determino que seja ela intimada para que, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício, junte aos autos: a) sua última declaração de imposto de renda; b) carteira de trabalho; e, c) sendo empregada, de seu último comprovante de salário. Na hipótese de não ter apresentado declaração de imposto de renda, deverá juntar: a) o comprovante de não declarante do imposto ou declaração nesse sentido; e, b) certidão do DETRAN; Na hipótese de indeferimento e não pagamento das custas após a intimação da decisão de indeferimento, a distribuição será cancelada. Se houver recolhimento das custas no prazo da intimação deste despacho, os benefícios da gratuidade judiciária serão indeferidos, eis que o pagamento das custas é medida contrária ao estado de pobreza legal. Registro, desde já, que: a) a simples ausência de declaração de imposto de renda ou declaração de isento não comprova a pobreza legal, justamente porque a pobreza a que se refere a norma processual não tem como parâmetro o escalonamento fiscal estabelecido pela tabela do imposto de renda; e, b) que não será deferida a consulta aos sistemas Renajud e Infojud, ainda que haja autorização da parte, já que a utilização dos sistemas eletrônicos pelo Poder Judiciário deve acontecer somente em casos onde a parte interessada, por proibição legal, não tem acesso a informação requisitada, o que não é o caso dos autos. 3. Decorrido o prazo ou com o cumprimento da intimação, v. cls.. 4. Int.-se. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Magistrado (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) c

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Geraldo Campanholi x Banco C6 Consignado S.A. e outros

ID: 319534300

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003910-79.2021.8.16.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO CAMPANHOLI

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A. BANCO C6 S.A.

Conclusão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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ANDERSON LOVATO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - Atendimento presencial, WhatsA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - Atendimento presencial, WhatsApp ou Balcão Virtual - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0003910-79.2021.8.16.0001 Processo: 0003910-79.2021.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$8.311,04 Exequente(s): GERALDO CAMPANHOLI Executado(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. BANCO C6 S.A. DECISÃO 1. De acordo com o artigo 908 do CPC, havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora (artigo 908, §§1° e 2°, do CPC). Assim, o concurso de credores deve observar, primeiro, a existência de título legal à preferência, de modo que o produto da arrematação só deve ser distribuído com observância da anterioridade das penhoras (título de preferência decorrente de direito processual) se inexistir preferência fundada em direito material (como, por exemplo, a decorrente de hipoteca ou de crédito trabalhista). No presente caso, denota-se que há os seguintes pedidos de preferência: a) Crédito de honorários contratuais dos Advogados da autora/exequente, no valor de R$ 15.496,84 (quinze mil quatrocentos e noventa e seis reais e oitenta e quatro centavos) (mov. 76.1); b) Crédito do credor TOKIO MARINE SEGURADORA S.A, referente ao cumprimento de sentença autuado sob o n° 0004306-57.2001.8.16.0001, em trâmite perante o MM. Juízo da 21ª Vara Cível desta Comarca, conforme ofício juntado nos autos, solicitando a penhora no rosto dos autos (mov. 79.1). Pois bem. O crédito relativo aos honorários advocatícios, sucumbências ou contratuais, segundo o artigo 85, §14º, do CPC, possuem natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho. No mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência, de modo que os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, possuem natureza alimentar, sendo equiparados aos créditos trabalhistas, motivo pelo qual gozam de preferência em relação aos demais créditos, inclusive aos fiscais. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DE TERCEIRO – DECISÃO QUE, EM CONCURSO DE CREDORES, RECONHECE A PREFERÊNCIA DO CRÉDITO REFERENTE A HONORÁRIOS ARBITRADOS EM OUTRO PROCESSO EXECUTÓRIO TAMBÉM MOVIDO CONTRA OS MESMOS EXECUTADOS – IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE, CALCADA NA SUPOSTA PROVISORIEDADE DOS HONORÁRIOS FIXADOS NO INÍCIO DO OUTRO PROCESSO – EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA E, PORTANTO, DEFINITIVA, SEJA EM RELAÇÃO AO PRINCIPAL, SEJA NO QUE TOCA AOS HONORÁRIOS – HONORÁRIOS QUE TÊM NATUREZA DE VERBA ALIMENTAR E “COM OS MESMOS PRIVILÉGIOS DOS CRÉDITOS ORIUNDOS DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO” (ART. 85, § 14, DO CPC)– PROCESSO EXECUTÓRIO QUE ABRANGE O CRÉDITO PRINCIPAL E RESPECTIVOS ACESSÓRIOS, COMO OS HONORÁRIOS DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO CREDOR, E EVENTUAL CONSTRIÇÃO É REALIZADA NO INTERESSE DE AMBOS – POSSIBILIDADE DE O ADVOGADO HABILITAR SEU CRÉDITO EM OUTROS AUTOS DE EXECUÇÃO, EM CONCURSO DE CREDORES – DECISÃO INALTERADA – PEDIDO DE IMEDIATA ADJUDICAÇÃO DO BEM PENHORADO QUE NÃO FORA OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM – NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO, NESTE PONTO, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - AI: 00530940720218160000 Alto Paraná 0053094-07.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Antonio Domingos Ramina Junior, Data de Julgamento: 23/05/2022, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/05/2022) (sem grifos no original). TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREFERÊNCIA NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CRÉDITOS DECORRENTES DE HONORÁRIOS QUE SE EQUIPARAM AOS TRABALHISTAS (RESP REPETITIVO Nº 1.152.218/RS). APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO AO CONCURSO PARTICULAR DE CREDORES. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. PAGAMENTO DOS CRÉDITOS PRIVILEGIADOS EQUIPARADOS A TRABALHISTAS QUE DEVE SER REALIZADO MEDIANTE RATEIO PROPORCIONAL AO VALOR TITULARIZADO PELOS CREDORES CONCORRENTES, INDEPENDENTE DA ANTERIORIDADE DE PENHORAS. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO. (TJ-PR - ES: 00551781520208160000 PR 0055178-15.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 01/03/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/03/2021) (sem grifos no original). Outrossim, os honorários advocatícios, conforme prevê o artigo 85 §14º, do Código de Processo Civil, constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, porque representantes da remuneração do profissional e destinados a garantir sua subsistência, além de terem os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho. O artigo 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia assegura ao Advogado o direito de receber os honorários contratuais devidos por seu constituinte mediante apropriação dos valores que a este sejam pagos no processo, contanto que faça juntar aos autos cópia do instrumento contratual onde o direito à remuneração tenha sido estabelecido. Frisa-se que, em que pese o alegado pelo credor TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. (mov. 269.1), o entendimento atual da jurisprudência do E. TJPR é no sentido de que, mesmo nos casos em que o pedido de reserva de honorários tenha sido protocolado depois da penhora no rosto dos autos, se ocorreu antes da expedição do mandado de levantamento, deve ser admitida a sua regularidade. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU OS PEDIDOS DE RESERVA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CONTRATUAIS, EM RAZÃO DE PENHORA ANTERIOR NOS ROSTO DOS AUTOS. IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA PELO PROCURADOR DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. PENHORA QUE NÃO ALCANÇA OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, MAS APENAS AOS DIREITOS CREDITÓRIOS DA PARTE EXEQUENTE. APLICAÇÃO DO § 14 DO ARTIGO 85, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ARTIGO 23, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. RESERVA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PEDIDO FORMALIZADO DEPOIS DA PENHORA, MAS ANTES DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE LEVANTAMENTO. PLENO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO § 4º, DO ART. 22, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA .AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-PR 0075443-33.2023.8 .16.0000 Curitiba, Relator.: José Augusto Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 15/12/2023, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESERVA DE VALORES PARA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DO ADVOGADO DO CREDOR NA AÇÃO EXECUTIVA MOVIDA CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO – PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS A PEDIDO DE TERCEIRO INTERESSADO PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO EM OUTRA EXECUÇÃO –INSURGÊNCIA DO CREDOR – PEDIDO DE RESERVA POSTERIOR À PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, TODAVIA, ANTERIOR À EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO – VIABILIDADE DO PEDIDO DE RESERVA - APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART 22, § 4º DA LEI 8.906/94 – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 01128333720238160000 Alto Paraná, Relator.: Francisco Cardozo Oliveira, Data de Julgamento: 02/09/2024, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/09/2024) In casu, o procurador da parte exequente juntou o contrato de honorários firmado com a parte no mov. 118.2, com discriminação dos valores devidos em razão do trabalho realizado. Portanto, de fato, primeiro deveria ser pago o crédito de honorários contratuais do Advogado do exequente. Contudo, no presente caso, analisando o contrato de honorários juntado no mov. 118.2, denota-se que foi estipulado o pagamento de 30% (trinta por cento) sobre o valor da causa, a ser pago no prazo de 15 (quinze) dias da assinatura do contrato, e não 30% ao final, sobre o valor da condenação, conforme alegado em petição de mov. 118.1. 1.1. Desse modo, considerando o teor do contrato de honorários juntado no mov. 118.2, bem como que, a princípio, o valor dos honorários contratuais já foi quitado pelo exequente, INDEFIRO o pedido de mov. 257.1. 1.2. Por conseguinte, autorizo a liberação do saldo residual existente em conta judicial ao credor habilitado nos autos, conforme ofício de mov. 79.1, mediante transferência do valor para conta judicial vinculada aos autos n° 0004306-57.2001.8.16.0001, em trâmite perante o MM. Juízo da 21ª Vara Cível desta Comarca. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. (bbm). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

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Dayane Patricia Dos Santos x Município De Colombo/Pr

ID: 319575382

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Colombo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003910-58.2022.8.16.0029

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DAYANE PATRICIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE COLOMBO/PR

Conclusão

Advogados:

CELSO LUIS DE SOUZA CORDEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAIO MURILO ALVES TEODORO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI R. Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI R. Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 Autos nº. 0003910-58.2022.8.16.0029 Processo: 0003910-58.2022.8.16.0029 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Equivalência salarial Valor da Causa: R$16.082,04 Exequente(s): DAYANE PATRICIA DOS SANTOS Executado(s): Município de Colombo/PR SENTENÇA. Vistos, etc. I. A impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Colombo deve ser rejeitada de plano. Isso porque, o executado não providenciou o cômputo dos reflexos salariais para a apuração das diferenças salariais, o que vai de encontro com a sentença prolatada no evento 18.1, e mantida pela Turma Recursal. Tais parcelas, decorrentes do reconhecimento à progressão funcional, passam a integrar o vencimento base do servidor, sendo consectário lógico que reflita nas respectivas gratificações, razão pela qual o cálculo de ref. 58.3, ao excluir o adicional de periculosidade, adicional noturno e adicional por tempo de serviço mostra-se desarrazoado, eis que integrantes da base de cálculo. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXECUTADA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE COLOMBO/PR. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. PARCELAS VENCIDAS DEVIDAS. CONDENAÇÃO EM REFLEXOS. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE PRETENDE EXCLUIR O CÁLCULO REFERENTE AOS REFLEXOS EM HORAS EXTRAS E ADICIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. VERBAS QUE TEM POR BASE DE CÁLCULO O VENCIMENTO BÁSICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL QUE AFETA O DIRETAMENTE O VENCIMENTO DO SERVIDOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 46, DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003948-36.2023.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 27.03.2024) No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça já entendeu que não há que se cogitar em ofensa à coisa julgada a incidência de reflexos não expressamente incluídos no título judicial: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REFLEXOS DA CESTAALIMENTAÇÃO NAS GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem entendeu que a incidência dos reflexos da cestaalimentação nas gratificações semestrais é decorrência lógica do deferimento do pagamento da referida rubrica, que é parcela remuneratória, não havendo que se falar em violação à coisa julgada. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior dispõe no sentido de que a busca pela Corte julgadora da interpretação mais adequada ao título judicial, de acordo com os critérios nele próprio estabelecidos, não ofende a coisa julgada nem desborda os limites da lide" (AgInt no AREsp 1.371.746/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe de 22/03/2019). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.720.245/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 30/11/2021.) Demais disso, ainda que se discuta, neste momento processual, a inexistência de diferenças salariais, verifica-se, em uma singela análise dos autos, que tanto o Incentivo de Mérito quanto a Progressão Vertical já reconhecidas foram implementados a destempo. Explico. O título executivo judicial (evento 18.1) condenou o ente público a tomar a seguinte providência: “determinar que o Município de Colombo proceda o pagamento das diferenças salariais e demais reflexos atinentes ao atraso para a implementação dos avanços horizontal, vertical e incentivo de mérito (processos sob o nº. 35947/2017, 37398/2017 e 24111/2020), com termo inicial a partir do mês subsequente à cada requerimento administrativo e com correção monetária e juros de mora nos termos da fundamentação sentencial”. Todavia, embora a sentença prolatada tenha consignado expressamente como termo inicial para a produção dos efeitos financeiros o mês subsequente ao requerimento administrativo, verifica-se que os processos administrativos n.º 37.398/2017 (Elevação Vertical) e n.º 24.111/2020 (Incentivo de Mérito) demonstram que as implementações em folha ocorreram, respectivamente, apenas em setembro de 2019 e maio de 2022. Ou seja, tais implementações superaram, em muito, o termo inicial fixado no título judicial. Por outro lado, infere-se dos novos cálculos apresentados pelo exequente que houve a devida discriminação da evolução do débito referente às diferenças salariais, com a inclusão correta dos respectivos reflexos, observando-se o salário-base do servidor. Constatou-se, ainda, a aplicação do índice de correção monetária fixado na sentença (IPCA-E), bem como das variáveis pertinentes aos índices da caderneta de poupança para o cálculo dos juros moratórios. Desse modo, a rejeição da impugnação apresentada pelo Município, com a consequente homologação dos cálculos apresentados pelo credor, é a medida que se impõe. Diante do exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença oposta no evento 72.1. II. Nos termos do art. 1º, parágrafo único da Lei Municipal 1.568/2021, considera-se de pequeno valor "as obrigações da Administração Direta e Indireta do Município de Colombo decorrentes de decisão transitada em julgado cujo valor, devidamente atualizado, não exceda o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social - RGPS", não se aplicando, portanto, a limitação prevista no art. 87 do ADCT ante a edição da lei municipal respectiva. Portanto, em relação à quantia principal, no valor de R$ 18.867,17 (a qual extrapola o maior benefício do RGPS), há que se promover o pagamento mediante precatório. Diante do exposto, homologo o cálculo anexado no evento 66.2 e julgo extinta a presente execução, com fundamento no art. 924, II do CPC. Requisite-se o seu pagamento via precatório. Quanto aos honorários sucumbenciais (no valor de R$ 3.773,43), expeça-se RPV, cumprindo-se as disposições do Código de Normas, o qual deverá ser expedido de maneira eletrônica. Com o pagamento pelo ente federado, expeça-se alvará de levantamento ou transferência (caso indicada conta bancária) em favor da parte exequente e/ou seus procuradores. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. III. Aos fins de viabilizar a expedição do precatório (e ante o indeferimento de outros ofícios requisitórios expedidos por este Juízo - a exemplo dos autos sob o nº. 153- 56.2022.8.16.0029), determino a adoção das seguintes diligências: a) intime-se o Município de Colombo para que, no prazo de 15 dias, e nos termos da Resolução 303/2019 do CNJ e do Decreto Judiciário 520/2020, preste as seguintes informações: (i) indicação do número de meses – NM a que se refere a conta de liquidação e o valor das deduções da base de cálculo, caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente RRA, conforme o art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, nos termos do art. 6º, inciso XII, da Resolução; (ii) indicação do valor da contribuição previdenciária, FGTS ou outra contribuição devida, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ, conforme art. 6º, inciso XIV, e art. 8º, § 11 do Decreto; Advirto que a não indicação expressa por parte do ente municipal das verbas supracitadas (IR e Contribuição Previdenciária), ou de outras que o ente público entender cabíveis, presumirá a não incidência (não ocorrência do fato gerador) e obstará a sua inclusão posterior. Ato contínuo, ao indicar a verba passível de dedução, deverá o Município de Colombo indicar o percentual de incidência e o respectivo valor em face do crédito já apurado, bem como, se for o caso, instruir o requerimento com a memória de cálculo confeccionada pela autarquia previdenciária (na hipótese de dedução a título de Contribuição Previdenciária). b) intime-se a parte exequente para que, no mesmo prazo de 15 dias, junte aos autos o comprovante de verificação da situação regular do CPF emitido pela Receita Federal do Brasil, bem como indique os respectivos dados bancários para a transferência do montante, como exige o art. 6º, §4º da Resolução n. 303/2019 – CNJ e a decisão SEI n. 8610290; e c) com o atendimento das diligências acima, autorizo que a serventia providencie a expedição do ofício precatório e certifique a prévia intimação das partes quanto ao inteiro teor, segundo o art. 7º, §6º, e art. 12 do Decreto. III. Deverá a serventia observar os demais requisitos contidos no item III da Decisão 8610290 do SEI 0030429-10.2019.8.16.6000, da Resolução 482/2022 do CNJ e, especialmente, a remessa de cópia da sentença condenatória (conforme art. 11, inciso II, do Decreto Judiciário nº 520 /2020). IV. Oportunamente, nada mais requerido, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Int. e Dil. Colombo, data da assinatura digital. Guilherme Cubas Cesar Juiz de Direito

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Szniter Administração E Participações Ltda x Normando Marques Santos De Oliveira

ID: 318370635

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003910-46.2002.8.16.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SZNITER ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

NORMANDO MARQUES SANTOS DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

ADRIANO BARBOSA

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PENELOPY TULLER OLIVEIRA FREITAS ALMIRÃO

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Processo: 0003910-46.2002.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$3.750,00 Exequente(s): SZNITER ADMINISTRAÇÃO E PARTICIP… Processo: 0003910-46.2002.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$3.750,00 Exequente(s): SZNITER ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA Executado(s): Normando Marques Santos de Oliveira DECISÃO (mov. 337) 1. Defiro o pedido de penhora sobre bens pertencentes à parte executada/devedora. 2. Expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. 2.1. Caso necessário, exija-se a planilha atualizada do débito. 3. Deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o executado (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge e coproprietários), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. No caso de bem imóvel. ressalto que “o coproprietário não devedor e o cônjuge ou companheiro não devedor nem responsável patrimonial secundário têm direito a receber sua cota-parte tomando por base o valor da avaliação do bem, e não o valor da expropriação. E, caso a expropriação não atinja sequer o valor que deve ser entregue a esses sujeitos, não deverá ser realizada.” (NEVES, Daniel Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 11ª ed., Salvador: Juspodivm, 2019, p. 1146).” Nestes termos: STJ. 3ª Turma. REsp 1.728.086-MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/08/2019 (Info 655). 4. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, § 2°, do CPC. 5. Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). 6. Após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 7. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). 8. Caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 dias (havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe e adite o mandado, entregando-o ao meirinho). 9. Havendo impugnação pelo executado (art. 525 do CPC), intime-se o exequente para que se manifeste em 05 dias, após vindo conclusos para decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. KARINE PERETI DE LIMA ANTUNES | Juíza de Direito Substituta

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K.R.D.S. e outros x A.D.C.P.

ID: 291532295

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Descentralizada do Boqueirão - Vara de Família Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003910-74.2024.8.16.0195

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

K.R.D.S. L.S.R.P.

Polo Passivo:

A.D.C.P.

Conclusão

Advogados:

RENATA RIBAS LARA

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DAIAN NUNES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - VARA DE FAMÍLIA - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - VARA DE FAMÍLIA - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41)3312-6900 - Celular: (41) 3312-6915 - E-mail: forumboqueiraovarafamilia@tjpr.jus.br Autos nº. 0003910-74.2024.8.16.0195 Processo: 0003910-74.2024.8.16.0195 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Alimentos Valor da Causa: R$6.270,00 Exequente(s): KAROLYNE RODRIGUES DOS SANTOS LAURA SOPHIA RODRIGUES PADILHA representado(a) por KAROLYNE RODRIGUES DOS SANTOS Executado(s): ALEXSANDRO DA CRUZ PADILHA Vistos etc. 1. Acrescente-se ao montante do débito a multa de 10% sobre o saldo devedor (art. 523, § 1º, do CPC). 2. Outrossim, arbitro honorários de 10% sobre o valor exequendo em favor da parte exequente, devendo o credor apresentar planilha atualizada do débito com os acréscimos ora determinados (art. 523, § 1º, do CPC). 3. Cadastre-se o devedor junto ao sistema SerasaJud, nos termos do § 3º do art. 782 do Código de Processo Civil. 4. Proceda-se, na sequência, na busca de ativos em nome da parte devedora, via sistema SISBAJUD, competindo ao cartório a elaboração da competente minuta. Deverá a serventia lançar a restrição pelo prazo máximo admitido pelo sistema (“teimosinha”) até a garantia integral do juízo. A medida se justifica porque observada a ordem de preferência prevista no art. 835 do Código de Processo Civil. Afora observada a melhor forma de satisfação do crédito, é a medida que gera menor custo. 4.1. Caso localizados ativos, dispenso a redução do bloqueio em penhora, servindo o registro no SISBAJUD como equivalente. 4.2. Intimem-se as partes do resultado positivo, para, querendo, impugnar, no prazo de 05 dias. 4.3. Sendo ínfimos os valores bloqueados, determino o imediato desbloqueio pela serventia. 5 Caso negativa ou insuficiente a penhora pelo SISBAJUD, diligencie a serventia junto ao sistema RENAJUD (art. 835, IV, CPC), bloqueando para circulação eventuais veículos em nome da parte executada, até o limite do crédito exequendo, intimando-se as partes da diligência. 5.1. Em se tratando de veículo com alienação fiduciária, intime-se o credor para dizer se possui interesse na penhora dos eventuais direitos do devedor sobre o bem. 5.2. Sendo positivo o item 5.1, oficie-se ao DETRAN para que indique a instituição credora e após à instituição financeira, proprietária fiduciante, para que informe o juízo acerca do valor da dívida pendente sobre o veículo, o número de parcelas em atraso, caso existente, e o valor já pago pelo devedor fiduciário. 6. Inexitosas as diligências determinadas acima, oficie-se à Receita Federal para que, em consulta ao módulo E-financeira do sistema SPED informe eventuais valores depositados a título de previdência e participação em consórcio em nome da parte devedora. 6.1. Concomitantemente, providencie a serventia consulta aos sistemas integrados ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos do Brasil (SERP-JUD) e ao Sistema Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), requisitando consulta sobre bens imóveis, testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, inclusive certidões de casamento, de separações, divórcios e inventários lavrados envolvendo a pessoa do executado. 6.2. Localizados bens de raiz em nome da parte devedora, providencie a serventia a expedição de mensageiro/ofício para o respectivo ofício imobiliário para que registre na matrícula do imóvel a existência da presente ação. 6.3. Com a resposta, vista à parte exequente para indicar se pretende a penhora dos bens de raiz localizados e/ou indicar sobre os quais pretende a constrição, observado o crédito exequendo, devendo instruir o pedido com planilha atualizada do débito. 6.4. Declinando o exequente pedido de penhora, expeça-se mensageiro/ofício para o registro de imóveis para que registre a penhora sobre o bem indicado. 6.5. Após a formalização da penhora, intime-se o executado na pessoa do causídico, ou, na falta dele, por carta AR, ou, se citado por edital, intime-se por edital acerca da penhora. 7. Inefetivas as medidas supra, expeça-se mandado de penhora para o endereço do devedor, caso esteja em local certo e sabido, cumprindo ao oficial penhorar e avaliar, com base no artigo 831 do Código de Processo Civil, os bens que vier a encontrar, observando que a penhora deverá recair exclusivamente sobre os bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns, os quais ficarão em depósito com o executado. 7.1 Da penhora e intimação, intime-se o executado, na forma do artigo 841 do CPC. 8. Concomitante ao item 7, consulte-se o sistema SNIPER para localizar empresas em nome da parte devedor ou que com ele tenham relação, abrindo-se vista dos autos à parte credora em caso de consulta positiva. 9. Infrutífera as diligências retro, intime-se o devedor, caso representado por advogado ou com endereço certo (quando deverá ser intimado por carta AR), para indicar bens passíveis de penhora modo a garantir o juízo, sob pena de, não o fazendo sem justo motivo, incorrer nas penas de litigância de ato atentatório à dignidade da justiça. 9.1 Ausente resposta, aplico, desde logo, multa por ato atentatório à dignidade da justiça, uma vez que verificada conduta doloso do executado, que se furta voluntariamente a satisfazer o débito. Outrossim, é dever do juiz coibir práticas manifestamente protelatórias (art. 139, III, do CPC), sendo defeso a oposição injustificada às ordens judiciais. No caso em tela, embora intimado para indicar bens, o executado quedou-se inerte. Dessa feita, notória a prática de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do CPC), motivo pelo qual aplico multa de 5% sobre o valor exequendo atualizado. Intime-se o exequente para apresentar planilha atualizada do débito. Após a juntada da planilha com o valor atualizado do débito, observe-se o seguinte: 10. Não exitosas as diligências supra, impõe-se a adoção de medidas excepcionais na busca pela satisfação do crédito. Embora o sigilo de dados seja regra, o esgotamento de medidas ordinárias para a localização de bens passíveis de responder pelo crédito exequendo, somado à inércia do devedor na indicação de bens à penhora – a quem cabe atuar de forma proba e leal como sujeito processual (art. 5º do CPC), autorizo o uso de ferramentas disponíveis para investigar profundamente o patrimônio do executado, sem que isso caracterize investida ilegal contra a intimidade. O Superior Tribunal de Justiça[1], no exercício da sua função precípua, passou a interpretar a legislação federal no sentido de que o uso/acesso ao sistema INFOJUD (no qual se insere o DIMOB dentre outros) não demanda situação extraordinária, devendo, inclusive, ser utilizado com prioridade correlatamente com os demais sistemas disponíveis. Nessa vereda, sendo imperioso à efetivação da entrega jurisdicional e da garantia dos atos executórios, determino a quebra do sigilo fiscal a parte executada, devendo a serventia consultar o sistema INFOJUD para fins de obtenção, se existente, do extrato dos sistemas de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), Declaração de Serviços Médicos (DMED), Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF) e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Considerando a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial paradigmático nº 1.349.363 que considerou ilegal a determinação prevista no item 5.8.6.1 do Código de Normas por não haver [...] no código de processo civil nenhuma previsão para que se crie "pasta própria" fora dos autos da execução fiscal para o arquivamento de documentos submetidos a sigilo [...], determino a juntada dos documentos nos próprios autos. Ressalte-se que o acesso da documentação fiscal ficará limitada às partes, passando o feito a tramitar em segredo de justiça, na forma do artigo 189, I, do Código de Processo Civil. Com a juntada da documentação e efetuada as anotações pertinentes, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias. 10.1. De forma síncrona, determino a inclusão do devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Aduza-se que o CNIB é um meio colocado à disposição do credor para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazerem os créditos executados, não se exigindo o esgotamento de diligências. Isso porque a execução tramita no interesse do credor, em atenção ao direito fundamental à tutela executiva efetiva. Saliento que a utilização do CNIB é amplamente admitida pelo Tribunal de Justiça do Paraná, consoante se afere, por exemplo, nos autos 0042276-30.2020.8.16.0000, cuja ementa é a seguinte: Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Pedido de Indisponibilidade de bens via CNIB. Esgotamento prévio de outros meios (BACENJUD, RENAJUD). Inclusão. Possibilidade. Decisão reformada. Recurso provido. No caso, considerando as tentativas frustradas de constrição por meio do SISBAJUD, Renajud e outros sistemas, não há impedimento na utilização do CNIB. 11. Das informações e documentos juntados aos autos diante do cumprimento das diligências determinadas no item 10, intime-se o exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias. Curitiba, 03 de junho de 2025. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito [1] Cito como exemplo os REsp 1667420/RJ, REsp 1667529/RJ e AgInt no REsp 1636161/PE.

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