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Ariel Ventura De Andrade x Instituto De Previdência Dos Servidores Do Município De Curitiba e outros

ID: 258271122

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0038587-02.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ARIEL VENTURA DE ANDRADE

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICíPIO DE CURITIBA MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Conclusão

Advogados:

EMYLY MELO QUEIROZ

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LIEGE HECKE DE ANDRADE

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Agravo de Instrumento nº 0038587-02.2025.8.16.0000, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Agravante : Ariel Ventura de Andrade. Agravados : Inst… Agravo de Instrumento nº 0038587-02.2025.8.16.0000, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Agravante : Ariel Ventura de Andrade. Agravados : Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba – IMPC e Município de Curitiba. Interessados: Hecke de Andrade – Sociedade Individual de Advocacia e Jaqueline Kowalski Garcia. Relator : Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho. DECISÃO Neste agravo de instrumento, o agravante pretende a reforma de decisão proferida no âmbito do “cumprimento de sentença” sob nº 0003967- 88.2021.8.16.0004, por meio da qual o Juiz de Direito Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira, no que aqui interessa, acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Curitiba e pelo IMPC, “a fim de reconhecer o excesso no tocante à retenção do imposto de renda do exequente Ariel Ventura Andrade” (mov. 110.1, integrada pela decisão de mov. 126.1). Em síntese, alega o exequente, ora agravante (mov. 1.1-AI), que: a) “o Município de Curitiba e o IPMC apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença (ref.98.1), defendendo que sobre o crédito de Ariel também deve haver a isenção do imposto de renda, uma vez que a isenção por doença somente beneficiou o exequente a partir do mês de 02/2022, sendo que as diferenças apuradas nestes autos se limitam ao período de 07.05.2016 a 05.2021”; b) ocorre que “os rendimentos, ainda, não foram disponibilizados e pagos. Quando o precatório for pago, o Autor, já estará beneficiado com a isenção anteriormentedeferida” ; c) “o precatório veicula um direito cuja aquisição da disponibilidade econômica e jurídica já se operou com o trânsito em julgado da sentença a favor do Autor e quando do trânsito em julgado da r. sentença o Agravante já gozava da isenção do imposto de renda, havendo aí o fato gerador do imposto de renda” e d) “no presente caso, salienta-se que o agravante estava aposentado desde 2014 e a doença maligna surgiu em junho de 2021 e quando do pagamento já estava acometido de moléstia grave quando surgirá a disponibilidade econômica ou jurídica da renda.”. Requer, assim, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo e, ao final, seja dado provimento ao seu recurso, “para o fim revogar a decisão recorrida, mantendo incólume a isenção do imposto de renda, quando do pagamento do precatório”. É o relatório. Decido. I – Basicamente, a controvérsia posta a análise diz respeito à definição do momento em que ocorreu o fato gerador da obrigação de pagamento de imposto de renda sobre os valores retroativos que serão pagos ao agravante mediante precatório. Passo, então, ao enfrentamento da questão, à luz do que dispõem os art. 995 c/c art. 1.019, I, do CPC. II – Pois bem. Conforme disposto no art. 43, caput, do Código Tributário Nacional (CTN), “o imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica” . A respeito do momento em que efetivamente ocorre a “disponibilidade econômica ou jurídica” de valores cuja obrigação de pagamento foi reconhecida judicialmente e, portanto, surge a obrigação tributária prevista no art. 43 do CTN, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que “o precatório veicula um direito cujaaquisição da disponibilidade econômica e jurídica já se operou com o trânsito em julgado da sentença a favor de um determinado beneficiário (no caso, o de cujus), havendo aí o fato gerador do imposto de renda” (AgInt no REsp n. 1.636.477/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, DJe de 1/12/2017). No caso em análise, o trânsito em julgado do acórdão que reconheceu o direito do agravante ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente dos seus proventos de aposentadoria ocorreu em 07.07.2023 (mov. 74.0). Assim, como o agravante já possuía direito à isenção do imposto de renda quando do trânsito em julgado do acórdão (mov. 74.0 e 110.1), momento em que, como visto acima, ocorreu o fato gerador da obrigação tributária em questão (art. 43, caput, do CTN), parece ser indevida a determinação de retenção de imposto de renda sobre os valores que a ele serão pagos mediante precatório. A probabilidade de lesão grave, de difícil ou impossível reparação, por sua vez, restou demonstrada diante da determinação de expedição de precatório com a retenção aparentemente indevida de imposto de renda. Posto isso, DEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. II – Comunique-se ao Juiz de origem o teor da presente decisão. III - Intimem-se os agravados para os fins do art. 1019, II, do CPC. IV – Por fim, voltem os autos conclusos. Publicada em sistema, intimem-se.Curitiba, data da inserção no sistema. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho Desembargador Relator

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Antonio Mauricio Rabello De Souza x Estado Do Paraná

ID: 262558173

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Colombo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0004668-66.2024.8.16.0029

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MAURICIO RABELLO DE SOUZA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FREDERICO MANSO BRUSAMOLIN

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VALQUÍRIA BASSETTI PROCHMANN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI R. Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI R. Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 Autos nº. 0004668-66.2024.8.16.0029 Processo: 0004668-66.2024.8.16.0029 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Indenizações Regulares Valor da Causa: R$15.275,74 Requerente(s): Antonio Mauricio Rabello de Souza Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA. I. Relatório: Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº. 9.099/95). II. Fundamentação: Trata-se de “ação ordinária com obrigação de fazer cumulada com obrigação de pagar quantia certa” ajuizada por ANTÔNIO MAURICIO RABELLO DE SOUZA em face do Estado do Paraná. A parte autora pleiteia, em essência, a condenação do ente público ao pagamento das diferenças salariais em razão do desvio de função entre março a abril de 2022. O Estado do Paraná, em sua defesa, alegou a prescrição das verbas anteriores a 05 (cinco) anos da data da propositura da ação. No mérito, sustentou, em síntese, que (i) a definição dos postos que irão exercer as funções de comando é ato infralegal do Comandante da PMPR, que não tem o condão de conferir ao militar qualquer direito ao acréscimo do subsídio decorrente do exercício de função prevista para a patente superior; (ii) a função assumida pela reclamante compreende-se dentre as atribuições do cargo que ocupa (Policial Militar); (iii) a lei estadual é o único instrumento constitucional para o estabelecimento da remuneração do Policial Militar. II.1. Julgamento antecipado: O feito admite o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade de dilação probatória. II.2. Prescrição: Inicialmente, convém destacar que a relação jurídica trazida a lume é daquelas que se protraem no tempo, ou seja, renovam-se a cada mês. Noutras palavras, trata-se de uma relação de trato sucessivo. Partindo desta premissa, é de bom alvitre destacar a súmula Súmula 85 do STJ, aplicável à hipótese: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Com efeito, afasta-se a prejudicial de mérito, ressalvando-se, contudo, a incidência da prescrição quinquenal prevista no art. 3º do Decreto 20.910/32. Dessa forma, considerando a data do ajuizamento da ação em 27/11/2024, resta prescrita todas as parcelas vencidas anteriores a 27/11/2019. II.3. Mérito: O pedido inicial deve ser julgado procedente. O desvio de função é caracterizado pelo exercício de tarefas diversas daquelas do cargo para o qual o servidor foi nomeado, sem receber a respectiva remuneração. Com efeito, o pagamento da diferença salarial somente é cabível quando o servidor comprova que desempenhou atividades e funções diversas daquelas próprias do cargo efetivo em que se encontra. Nesse sentido, ilustre doutrina de José dos Santos Carvalho Filho: “[...] O cargo, ao ser criado, já pressupõe as funções que lhe são atribuídas. Não pode ser instituído cargo com funções aleatórias ou indefinidas: é a prévia indicação das funções que confere garantia ao servidor e ao Poder Público. Por tal motivo, é ilegítimo o denominado desvio de função, fato habitualmente encontrado nos órgãos administrativos, que consiste no exercício, pelo servidor, de funções relativas a outro cargo, que não o que ocupa efetivamente. [...]” (Manual de Direito Administrativo, 2018, Atlas). No caso em liça, há prova documental pré-constituída indicando que o autor foi designado para a função de “Supervisor de Atendimento de Emergência” (ref. 11.4) pelo período compreendido de março a abril de 2022, conforme informações prestadas pelo Chefe P/1 do COPOM, Capitão QOPM Daniel Rodrigo Fleck, atribuição esta do cargo de 1º TENENTE, a despeito de ocupar, na época, a função de CABO. Nesse sentido, no tocante a exata função exercida, reproduzo jurisprudência do e. TJPR: DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INOMINADO –JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO ORDINÁRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA – PLEITO DE REFORMA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – POLICIAL MILITAR – CABO NA FUNÇÃO DE SUPERVISOR DO ATENDIMENTO/190 – FUNÇÃO PRIVATIVA DE 1° TENENTE, POR DETERMINAÇÃO DO QUADRO ORGANIZACIONAL DO CENTRO DE OPERAÇÕES POLICIAIS MILITARES (COPOM) – DECRETO ESTADUAL N. 7339/2010 – INTELIGÊNCIA DO ART. 52 DA LEI ESTADUAL N. 16.575/2010 – DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO – DIREITO DA PARTE RECLAMANTE AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS – ART. 3º, INCISO X, DA LEI 17.169/12 – ART. 118 DA LEI 1.943/54 – SÚMULA 378 DO STJ – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO (ATUAL E UNÂNIME) – PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL: 0026458-69.2023.8.16.0182, 0001410- 48.2024.8.16.0029, 0013579-30.2023.8.16.0182 – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso do Estado do Paraná conhecido e desprovido. Com arrimo no art. 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula sob o n. 568 do Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do art. 182, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Paraná, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0027307-07.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 22.04.2025) – Grifei. Ao contrário da tese suscitada pelo ente público, reputo que as funções de cada posto são estabelecidas internamente, dentro da estrutura militarizada e com a observância dos encargos e retribuições pertinentes, de modo que o próprio órgão delimita as atribuições para cada posto e função militar, razão pela qual o desempenho de atribuição diversa configura desvio de função, em conformidade com a Lei Estadual n.º 16.575/2010. Evidenciado o desempenho de atribuição que não é compatível com o seu posto no momento, a própria legislação estadual prevê a possibilidade de percepção de diferença de subsídio, conforme os arts. 1º e 3º, X, da Lei n.º 17.169/2012 c/c art. 118 da Lei n.º 1.942/1954. Depreende-se, pois, que a diferença de subsídio é devida em razão do encargo adicional desenvolvido pelo servidor público cuja organização militar atribui funções específicas para cada posto do quadro organizacional. A par destas constatações, com a comprovação do desvio de função, é de rigor o recebimento das diferenças entre os vencimentos entre o posto ocupado pelo recorrido e as funções efetivamente desempenhadas, com base na Súmula n.º 378 do Superior Tribunal de Justiça, observada eventual prescrição em relação a valores referentes a período superior a cinco anos, a contar retroativamente da data de propositura da demanda. Não se olvide que a condenação do ente público ao pagamento das diferenças salariais entre os cargos não configura aumento de vencimentos ou reenquadramento funcional, mas apenas reconhece o direito da parte autora em ser remunerada conforme o trabalho efetivamente desempenhado, sob pena de enriquecimento sem causa. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR OCUPANTE DA PATENTE DE SOLDADO (QPMG1) QUE EXERCEU FUNÇÃO DE AUXILIAR P1 DO 4º BPM. QUADRO ORGANIZACIONAL QUE ATRIBUI O EXERCÍCIO DE TAL FUNÇÃO À PATENTE DE CABO. RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 378 DO STJ. NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA À DIVISÃO DE CARGOS, SOB PENA DE COMPROMETER A ORGANIZAÇÃO DA CORPORAÇÃO. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. REFORMA DA SENTENÇA.1. A Lei Estadual nº 16.575 /2010 prevê que caberá ao Comandante-Geral aprovar os Quadros de Organização da Polícia Militar do Estado (art. 57), de modo que a divisão de cargos deve ser observada, sob pena de banalização da sua existência e de comprometer o exercício de diversas funções das corporações, as quais, salvo se privativas de determinadas patentes, poderiam ser exercidas por qualquer outro militar integrante da corporação, independentemente da sua patente. 2. “Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. ” (Súmula 383 do Superior Tribunal de Justiça).3. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003967-73.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. 09.02.2021). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. DESVIO DE FUNÇÃO - OCORRÊNCIA. RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. SÚMULA 378 DO C. STJ. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. RIs 0039450- 04.2019.8.16.0182 E 0024695-72.2019.8.16.0182. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0027071-31.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Leo Henrique Furtado Araujo - J. 15.04.2021). Posto isso, considerando o decidido pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de setembro de 2017 no Recurso Extraordinário 870.947/SE, estabelecendo tese de repercussão geral (Tema 810) acerca do disposto no artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, sobre os valores devidos incidirão juros e correção monetária nos moldes a seguir: A correção monetária observará o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), haja vista o reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública e será contabilizada a partir de cada vencimento. Por sua vez, os juros de mora, tendo em vista que se trata de relação jurídica não tributária, observarão o disposto no artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09, incidindo nos percentuais aplicados à caderneta de poupança. Os juros de mora sobre os valores incidirão a partir da citação, respeitado o comando da Súmula Vinculante 17 do STF. Não obstante, a partir do advento do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021, ressalto que a atualização monetária deverá observar a Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC (que contemplará correção monetária e juros num único índice), observado o disposto na Súmula Vinculante nº 17 (suspensão durante o período de graça constitucional). E de igual forma, não há que se falar em sentença ilíquida, haja vista que a mera apuração da quantia devida por meio de cálculo aritmético não enseja a necessidade da fase de liquidação de sentença (CPC, art. 509, § 2º). Dessarte, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. III. Dispositivo: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de condenar o Estado do Paraná a promover o pagamento das diferenças salariais em prol do reclamante, entre os cargos de CABO e 1° TENENTE, em virtude do desvio de função ocorrido entre Março a Abril de 2022, com correção monetária e juros de mora nos termos da fundamentação sentencial, observada eventual prescrição em relação a valores referentes a período superior a cinco anos, a contar retroativamente da data de propositura da demanda, resolvendo o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colombo, data da assinatura digital. Guilherme Cubas Cesar Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jardel Ramos

ID: 256048312

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Paranaguá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0003967-77.2016.8.16.0129

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JARDEL RAMOS

Conclusão

Advogados:

BRUNO FONTOURA STEFANICHAN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Av. Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6018 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Av. Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6018 - E-mail: PAR-4VJ-E@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0003967-77.2016.8.16.0129 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 22/04/2016 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JARDEL RAMOS RELATÓRIO JARDEL RAMOS, com 30 anos de idade à época do fato, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Paraná pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 180, §3º, do Código Penal, descrito na inicial acusatória (evento 88.1): No dia 16 de abril de 2016, em horário não especificado nos autos, em local impreciso, porém no Bairro Vista Maria, neste Município e Comarca de Paranaguá/PR, o denunciado JARDEL RAMOS, faltando com o dever objetivo de cuidado, adquiriu de terceira pessoa (vulgo “Polaco”), pelo valor de R$ 300,00 (trezentos reais) e uma égua, um veículo Honda CG/FAN 125, cor preta, placas MDO-5676 (relação de veículos de mov. 1.1), que deveria presumir ser produto obtido por meio criminoso, seja pela desproporção entre o valor pago (R$ 300,00) e o preço real da motocicleta (R$ 3.174,00), conforme auto de avaliação de mov. 53.1, seja pela condição de quem lhe ofereceu os referidos objetos, vale dizer, pessoa que conhecia apenas pelo apelido. Inicialmente, o procedimento tramitava perante o Juizado Especial Criminal desta Comarca, todavia, em razão de estar o acusado em local incerto e não sabido, no dia 30 de setembro de 2019 a competência foi declinada para este Juízo (evento 124). A denúncia foi recebida em 14 de janeiro de 2020 (evento 137). Em 19 de março de 2020 o denunciado foi citado por edital (evento 149), porém, se manteve inerte, motivo pelo qual em 28 de maio de 2021 determinou-se a suspensão do processo e do prazo prescricional (evento 158). No dia 15 de dezembro de 2023 o denunciado foi citado pessoalmente (evento 160), tendo apresentado resposta à acusação por meio de defensor dativo, se reservando ao direito de adentrar no mérito da demanda somente em sede de alegações finais. Ainda, arrolou como suas as testemunhas da acusação (evento 166). Saneado o feito, revogou-se a suspensão do processo e do prazo prescricional a partir de 15 de dezembro de 2023, sendo designada audiência de instrução e julgamento (evento 167). O Ministério Público sustentou que o denunciado não preenchia os requisitos para a concessão de acordo de não persecução penal ou suspensão condicional do processo (evento 175). Durante a instrução do feito foram inquiridas duas testemunhas comuns às partes. A acusação desistiu da oitiva da testemunha Joseph Luiz Bruning dos Santos, o que restou homologado pelo juízo. Ainda, decretou-se a revelia do denunciado em razão de não ter sido localizado para ser intimado no endereço por ele fornecido (eventos 197, 198.1/198.2). Os antecedentes criminais do acusado foram atualizados (evento 201). Em suas alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado, nos termos da denúncia (evento 204). A Defesa, por ocasião de seus memoriais, pugnou pela decretação da nulidade da citação por edital, ante a ausência de tentativa de citação pessoal do réu. Ainda, preliminarmente, requereu o reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Subsidiariamente, requereu a absolvição do denunciado em razão da alegada atipicidade de sua conduta (evento 208). Vieram os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO Da nulidade da citação por edital A Defesa arguiu, preliminarmente, a nulidade da citação editalícia do denunciado, sob o argumento de que teria sido determinada “logo após o recebimento de denúncia sem qualquer tentativa de citação do acusado”. Todavia, se infere que o processo, inicialmente, tramitava perante o Juizado Especial Criminal e, após tentativa infrutífera de intimação pessoal do acusado para comparecimento à audiência preliminar (evento 63), foram realizadas buscas nos sistemas SIEL, Copel, Sesp e Oráculo, tendo sido expedida até mesmo carta precatória, sem que fosse possível localizá-lo pessoalmente (evento 67.2, 71.1/71.2, 74, 83). Por tal motivo, restou evidenciada a necessidade de citação do acusado via edital, tendo sido oferecida denúncia e remetidos os autos a este Juízo, em razão da incompatibilidade da citação editalícia com o rito dos Juizados Especiais. Assim, ao contrário do alegado pela Defesa, previamente à citação do acusado via edital foram esgotadas as tentativas de localização pessoal, tendo sido realizadas inúmeras buscas nos sistemas disponíveis ao Judiciário, de modo que não há que se falar em nulidade da citação, motivo pelo qual afasto a presente preliminar. Da prescrição da pretensão punitiva estatal O processo se encontra maduro para sentença, o que demanda a análise do mérito. Dessa forma, eventual ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal em virtude da pena em concreto será objeto de análise após o trânsito em julgado da sentença para a acusação, de modo que rejeito a presente preliminar. Ausentes outras questões preliminares a serem analisadas, ainda que de ofício, passa-se ao exame do mérito. Mérito Preconiza o tipo penal em lume: Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: [...] § 3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso: Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas. Para demonstrar a existência do delito, foram angariados os seguintes elementos de convicção: a) boletim de ocorrência n.º 2016/435827 (evento 1.1); b) auto de avaliação do bem furtado (evento 53); b) registro de furto de veículo (evento 64); c) depoimentos prestados pelas testemunhas em ambas as fases processuais. Ocorre que, ao término da instrução processual, não restou demonstrada a ocorrência do delito em comento. Interrogado pela autoridade policial, o denunciado disse que trabalhava com reciclagem de materiais e compra e venda de cavalos. Aduziu que na semana anterior, havia ido até o seu bairro a pessoa de Polaco, residente no bairro Jardim Iguaçu, e oferecido a motocicleta pelo valor de R$500,00, tendo feito o interrogado uma contraproposta de pagamento no valor de R$300,00 e mais uma égua, o que restou aceito por Polaco. Relatou que advertiu Polaco de que se ele não lhe entregasse os documentos da motocicleta, pegaria a égua de volta, eis que Polaco havia negociado o animal com um vizinho seu. Disse que não possuía conhecimento de que a motocicleta era furtada, pois se soubesse jamais teria realizado a negociação. Aduziu que a motocicleta estava em péssimo estado de conservação, motivo pelo qual achou que Polaco estava a vendendo por R$500,00. O acusado não foi interrogado sob o crivo do contraditório, em razão de ter sido decretada sua revelia. Todavia, a circunstância é de somenos importância, na medida em que a Constituição Federal lhe assegura o direito ao silêncio e de presunção de sua inocência (artigo 5º, incisos LVII e LXIII). Demais, disso, o ônus da prova quanto à culpabilidade do acusado é do Ministério Público (artigo 156, caput, do Código de Processo Penal). Inquirida somente em Juízo, a testemunha Anderson Gonçalves Amorim disse que trabalhava no serviço velado, no qual o agente não trabalha fardado, e haviam recebido a informação de que uma motocicleta com alerta de furto/roubo estava na região. Contou que realizaram diligências na região da Vila São Carlos e o depoente localizou a motocicleta estacionada em frente a um supermercado. Relatou que acionou uma viatura de apoio, e antes que essa chegasse, o acusado e mais um indivíduo saíram do supermercado e embarcaram na motocicleta. Aduziu que abordou ambos os indivíduos e isolou o local, e quando a equipe policial chegou, confirmaram o alerta de furto/roubo da motocicleta, encaminhando ambos para a delegacia de polícia. Narrou que o condutor da motocicleta lhe disse que não detinha conhecimento de que a motocicleta era furtada, e que havia a trocado por um cavalo, porém, não apresentou nem falou nada sobre documentação. Por sua vez, Claudio Laercio Grego, policial militar inquirido judicialmente na condição de testemunha, ao ser questionado se lembrava da ocorrência, disse que somente aquilo que constava no boletim de ocorrência, além de ter sido o responsável somente por encaminhar o acusado à delegacia, eis que prestou apoio a equipe que havia realizado a abordagem. Joseph Luiz Bruning dos Santos, inquirido tão somente na fase extrajudicial como testemunha, disse que na semana anterior ao crime, Polaco, residente no Jardim Iguaçu, havia ido ao bairro onde moravam o réu e o depoente e oferecido uma motocicleta para diversos vizinhos, inclusive o depoente. Contou que o réu aceitou comprar a moto pelo valor de R$300,00 e mais uma égua. Disse que o réu advertiu Polaco de que se ele não levasse os documentos da motocicleta, retomaria a propriedade da égua. Relatou que, desde então, o acusado estava utilizando a motocicleta. Relatou que não possuía conhecimento de que a motocicleta era furtada e havia acompanhado o acusado até o supermercado para ajuda-lo a carregar as sacolas. Como se vê, as provas produzidas nos autos não se mostram aptas a amparar a pretensão acusatória, uma vez que, embora a motocicleta possuísse alerta de furto/roubo, tal constatação não é suficiente para a condenação do acusado por receptação, uma vez que inexistem provas concretas de que o réu tivesse ou devesse ter conhecimento de que o bem era de origem ilícita. A tese acusatória de que o denunciado sabia ou deveria presumir a origem ilícita da motocicleta ante a desproporção entre o valor e o preço também não comporta guarida, uma vez que embora tenha sido realizada a avaliação do valor bem (evento 53), não há parâmetros para a aferição do preço, eis que aparentemente o denunciado pagou o valor de R$300,00, além de ter dado uma égua como complemento do preço, inexistindo, porém, qualquer aferição do montante atribuído ao animal, o que impede a comparação. Ademais, embora não tenha sido a prova ratificada em Juízo, a testemunha Joseph declarou na fase extrajudicial, corroborando a versão defensiva, que o acusado adquiriu a motocicleta e exigiu do vendedor a entrega da documentação do bem, o que denota, ainda que minimamente, sua boa-fé em relação à aquisição da motocicleta. Logo, não existem quaisquer elementos de convicção hábeis a demonstrar que o réu tinha ciência da origem ilícita da motocicleta, ou mesmo que foi informado ou tomou conhecimento de indícios que pudessem ao menos indicar a procedência fraudulenta do bem. Dessa forma, o conjunto probatório se mostrou insuficiente para demonstrar a existência do dolo exigido pelo tipo penal por parte do acusado, qual seja, prévio conhecimento da origem ilícita do objeto, o que enseja sua absolvição. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a denúncia para o fim de ABSOLVER o acusado JARDEL RAMOS da acusação de ter praticado o delito tipificado no artigo 180, §3º, do Código Penal, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal. Fixo os honorários do defensor dativo, Dr. Bruno Fontoura Stefanichan, OAB/PR 100.691, em R$1.900,00, na forma do item 1.1 da Resolução n.º 06/2024 PGE/SEFA, a serem pagos pelo Estado do Paraná, servindo a presente sentença como certidão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Procedam-se às demais comunicações de praxe e ao contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Nada mais sendo requerido, determino o arquivamento dos autos com as cautelas e anotações imprescindíveis, nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Paranaguá, 26 de fevereiro de 2025. Leonardo Marcelo Mounic Lago Juiz de Direito

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Leonardo Leandro Da Silva e outros x Município De Tapira/Pr

ID: 280510937

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cidade Gaúcha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001337-89.2020.8.16.0070

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO LEANDRO DA SILVA LUCAS LEANDRO DA SILVA SANDRA APARECIDA LEANDRO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE TAPIRA/PR

Conclusão

Advogados:

MATHEUS SANT'ANA ANDRADE

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RONALD ROGERIO LOPES SMARZARO

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DANIEL RODRIGO SAPIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Fórum - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Fórum - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3771-1410 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: cmcb@tjpr.jus.br Autos nº. 0001337-89.2020.8.16.0070 Processo: 0001337-89.2020.8.16.0070 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$124.900,00 Autor(s): LEONARDO LEANDRO DA SILVA LUCAS LEANDRO DA SILVA SANDRA APARECIDA LEANDRO Réu(s): Município de Tapira/PR SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposto por SANDRA APARECIDA LEANDRO em face de MUNICÍPIO DE TAPIRA. Em sua inicial, a autora narrou, em síntese, que é portadora de moléstia ocular em ambos os olhos. Relatou que por não possuir poder aquisitivo necessário ao tratamento, procurou o sistema público de saúde (SUS) através do Município requerido para consultas e encaminhamentos ao especialista. Aduziu que os encaminhamentos para consultas e principalmente para a realização de cirurgia, sempre foram realizados de forma morosa, mesmo diante da observação de urgência, cuja demora resultou na perda de sua visão do olho direito e expressiva redução na capacidade do olho esquerdo. Alegou que havia solicitado a realização de “vitrectomia em olho direito devido hemorragia subhiloidea e retinopatia diabética”, e que mesmo diante a urgência destacada pelo profissional médico, houve completa negligência do Município requerido, o qual não disponibilizou a cirurgia solicitada. Diante disso, requereu indenização por danos morais, representada pela importância de 100 (cem)salários mínimos vigentes no país; indenização por danos materiais, a título de lucros cessantes, com a condenação do Município requerido ao pagamento de Pensão mensal à requerente no valor de R$.1.700,00 (mil e setecentos reais), fixado desde a data da constatação da perda de sua visão a ser paga de uma só vez. Juntou documentos (seq. 1.2 a 1.10). Recebida a inicial e deferida a justiça gratuita (seq. 6.1). A parte requerida foi citada (seq. 8). Em contestação, a parte requerida arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu que não houve omissão de sua parte, tendo cumprido com suas obrigações legais, e que não se pode imputar-lhe responsabilidade por eventual falha na prestação do serviço por parte de terceiros. Sustentou, ainda, a inexistência de nexo causal entre sua conduta e o dano alegado, bem como a culpa exclusiva da vítima, uma vez que, segundo os registros da Secretaria Municipal de Saúde, não há comprovação de que a autora tenha relatado ou buscado atendimento para os problemas oftalmológicos no tempo e forma alegados. Argumentou que, mesmo sob a ótica da responsabilidade objetiva do Estado, seria imprescindível a demonstração do nexo causal, o que não se verifica no caso concreto. Ressaltou que a autora não logrou êxito em comprovar a conduta culposa do Município, tampouco a existência de dolo ou negligência que justificasse a indenização pleiteada. Diante disso, pugnou pela improcedência dos pedidos (seq. 10.1). Impugnada a contestação (seq. 13.1). O feito foi saneado e determinada a realização de perícia médica (seq. 22.1). Anexado laudo pericial (seq. 47.1). Laudo complementar juntado na seq. 58.1. Manifestação da parte autora acerca do laudo pericial (seq. 62.1). A parte requerida deixou de se manifestar nos autos (seq. 63). Designada audiência de instrução e julgamento (seq. 71.1). Sobreveio informação acerca do óbito da parte autora (seq. 75). Certificada a inexistência de abertura de inventário (seq. 79.1). Houve pedido de habilitação dos herdeiros (seq. 82.1). Juntada procuração (seq. 82.2 e 82.3). Audiência de instrução e julgamento cancelada (seq. 88.1). A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (seq. 98.1). Decorrido o prazo para a parte requerida se manifestar (seq. 101). Determinado o julgamento antecipado do mérito (seq. 103.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Conforme se depreende dos autos, em consonância com o disposto no artigo 196 da Constituição Federal, a parte autora busca a tutela de um direito fundamental e indisponível, relacionado à preservação da vida e da saúde, em relação ao fornecimento pelo réu de tratamento médico necessário à sua condição clínica. A Carta Magna elevou o direito à saúde à categoria de direito social fundamental, permitindo, diante da omissão do Estado, a atuação do Poder Judiciário para garantir a efetividade desse preceito constitucional. Isso se justifica pelo fato de que as normas que asseguram direitos e garantias fundamentais possuem aplicação imediata e devem ser interpretadas de forma a garantir sua máxima eficácia. Importa destacar que, sendo assegurada a inviolabilidade do direito à vida tanto a brasileiros quanto a estrangeiros residentes (art. 5º da CF/88), não se pode alegar que o artigo 196 da Constituição carece de aplicabilidade direta ou que sua interpretação deva ser restritiva. Ao contrário, tal dispositivo impõe ao Estado — em todas as suas esferas: União, Estados e Municípios — o dever de garantir o acesso a medicamentos e tratamentos essenciais, cuja ausência pode agravar significativamente o risco à vida dos cidadãos. A respeito, o Supremo Tribunal Federal, em tese fixada no Tema 793 de repercussão geral: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. No caso em análise, dos documentos médicos juntados aos autos, pode se observar que na data de 20 de junho de 2018 houve requerimento médico solicitando a realização de vitrectomia em olho direito em favor da autora, com caráter urgente (seq. 1.5). Contudo, diante da não realização da cirurgia inicialmente solicitada, foi emitido um novo pedido médico para a realização do procedimento, datado de 24 de abril de 2019 — ou seja, quase um ano após a primeira solicitação. Mais uma vez, foi destacada a urgência da intervenção e solicitada especial atenção ao caso, considerando que o quadro clínico da autora havia se agravado devido à ausência de tratamento, enquanto aguardava a liberação pelo SUS (seq. 1.7). Observa-se que só então, após a segunda solicitação, é que o procedimento foi autorizado (seq. 1.8 e 1.9). Dessa maneira, considerando as obrigações constitucionais e legais atribuídas ao Município (conforme o artigo 18, inciso I, da Lei 8.080/90), não se verifica nos autos qualquer justificativa legítima para a negativa do tratamento requerido, especialmente diante da sua essencialidade para a preservação da integridade física da parte interessada e do respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. Veja-se, ademais, que o lapso temporal de mais de um ano extrapolou em muito o período considerado razoável para realização da cirurgia, nos termos do Enunciado nº 93 do CNJ. ENUNCIADO Nº 93 Nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde – SUS por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se excessiva a espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos. Diante disso, resta evidente a demora injustificável na disponibilização do tratamento necessário, o que demonstra a falha na concretização do dever constitucional de garantir o acesso universal e igualitário à saúde. Tal omissão impõe severa restrição à margem de discricionariedade da administração pública. Não se pode olvidar, ainda, que a conclusão do laudo pericial apontou como concausa da perda da visão da autora a não realização do procedimento cirúrgico do olho direito no período solicitado (seq. 47.1 - fl.06). Portanto, é plenamente justificável a reparação dos prejuízos suportados pela parte autora, decorrentes da omissão do ente público em assegurar, dentro de um prazo razoável, a realização do procedimento essencial à preservação de sua saúde. No mesmo sentido: OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DA PARTE AUTORA ONDE PLEITEIA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE IDOSO. ATENDIMENTO PRIORITÁRIO. ARTIGO 14, §7º DO ESTATUTO DA PESSOA IDOSA. DEVER DE OFERECER ATENÇÃO ESPECIAL ÀS DOENÇAS QUE AFETAM PREFERENCIALMENTE AS PESSOAS IDOSAS. DEMORA EXARCEBADA PARA ENCAMINHAMENTO DE CONSULTAS COM MÉDICO ESPECIALISTA E NA REALIZAÇÃO DE EXAMES. CONFIGURAÇÃO DE OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FRENTE À SITUAÇÃO DOS AUTOS. ARTIGO 37, §6º DA CF. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A COMPROVAR OS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTES. ILÍCITO, DANO E NEXO CAUSAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO VIVENCIADA QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. SOFRIMENTO E CONSTRANGIMENTO DA PARTE AUTORA. VALOR FIXADO QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Em relação ao quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátria, o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta determinados critérios, como a situação econômica da autora, o porte econômico da ré, o grau de culpa, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações. Deve-se levar em consideração, ainda, não só os incômodos trazidos à vítima do ilícito, mas também prevenir novas ocorrências. Dessa forma, entendo razoável o quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigidos pela média do IPCA-E a partir da decisão condenatória e acrescidos de juros moratórios calculados desde o evento danoso, segundo os índices da remuneração da caderneta de poupança. 2. Precedentes: “RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA – RESPONSABILIDADE CIVIL – OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO – DEMORA EXCESSIVA PARA ENCAMINHAMENTO DE CONSULTA COM ESPECIALISTA PELO SUS – COMPROVAÇÃO DA GRAVIDADE DO ESTADO DE SAÚDE – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL) REAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA.Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003967-49.2020.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Marco Vinicius Schiebel - J. 01.08.2022)”; “\RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO A SAÚDE. DEMORA DE UM ANO PARA ENCAMINHAMENTO DE CONSULTA DE URGÊNCIA PELO SUS – SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. ENCAMINHAMENTO PARA CONSULTA COM MÉDICO DE ESPECIALIDADE DIVERSA. COMPROVAÇÃO DA GRAVIDADE DO ESTADO DE SAÚDE E OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0031707-11.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza De Direito Substituto Fernanda Bernert Michielin - J. 29.03.2021)”. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0012635-38.2022.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 05.02.2024) Quanto ao pedido de indenização por danos morais, esse merece acolhimento. A omissão do ente público ficou evidente, uma vez que o estado de saúde da parte autora exigia encaminhamento imediato para intervenção cirúrgica por especialista. Contudo, a parte autora não obteve êxito em um primeiro momento, de forma que sua situação se agravou, gerando inclusive a perda da visão em um dos olhos. O direito à saúde integra o núcleo do mínimo existencial e está diretamente vinculado ao princípio da dignidade da pessoa humana. A demora injustificada do Sistema Único de Saúde, além de agravar as limitações físicas da parte autora, também lhe causou abalo psicológico significativo. Assim, a conduta do réu violou direitos existenciais da parte autora, configurando dano moral passível de reparação. Nesse contexto, ao se fixar o valor da indenização por danos morais, deve-se considerar tanto o caráter compensatório quanto o punitivo da medida, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Diante do exposto e considerando as particularidades do caso, arbitra-se a indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. Por outro lado, o pleito de concessão de pensão não encontra respaldo jurídico ou fático que justifique seu acolhimento. Isso porque a parte autora não apresentou qualquer elemento probatório que comprove o exercício de atividade remunerada à época dos fatos, tampouco demonstrou que sua condição de saúde tenha efetivamente gerado impedimento para o desempenho de atividade laboral. Ademais, conforme consignado no laudo pericial constante dos autos (seq. 47.1), a própria autora declarou que sempre exerceu atividades no âmbito doméstico, o que reforça a ausência de vínculo empregatício ou de renda formal que pudesse ser afetada pela alegada enfermidade. Diante desse contexto, não se vislumbra fundamento legal ou material que ampare a pretensão de pensionamento, razão pela qual o pedido deve ser integralmente indeferido. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução de mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à parte autora, a título de indenização por danos morais, que deverá ser atualizado a partir da data do arbitramento, exclusivamente de acordo com a taxa Selic, que contempla tanto a correção monetária e os juros de mora, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, no importe de 50% para a parte ré e 50% para a parte autora. Ainda, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atribuído à causa, subtraído o quantum da condenação, com supedâneo no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista os vetores indicados: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado, comparecimento em audiências e o tempo exigido para o seu serviço. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade dos ônus sucumbenciais restará suspensa, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Também condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com supedâneo no art. 85, §§2º e 3º do Código de Processo Civil, tendo em vista os vetores indicados: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado, comparecimento em audiências e o tempo exigido para o seu serviço. Promova-se o desentranhamento da manifestação de seq. 112.1/112.4, eis que, aparentemente, não diz respeito aos presentes autos. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. De Curitiba para Cidade gaúcha, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Magistrada

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Abilio Pereira Da Silva Filho e outros x Copel Distribuição S.A.

ID: 313866587

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003967-07.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ABILIO PEREIRA DA SILVA FILHO NEUSA APARECIDA GARCIA DA SILVA

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

BRUNO FELIPE LECK

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EVERTON LUIZ SZYCHTA

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ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

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RENATA MARACCINI FRANCO

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THAIS YUMI ASSAKURA

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MICHELE SUCKOW LOSS

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HELIO EDUARDO RICHTER

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MARCOS VIANA COSTÓDIO

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CAIO FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

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HULIANOR DE LAI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: mar-21vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0003967-07.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Polo Ativo(s): ABILIO PEREIRA DA SILVA FILHO NEUSA APARECIDA GARCIA DA SILVA Polo Passivo(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Vistos. I. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II. PRELIMINARES A) QUANTO À COMPLEXIDADE DA CAUSA Consigna a parte Ré a inadmissibilidade de adoção do procedimento sumaríssimo, ao passo que seria necessária a produção de provas complexas, notadamente a prova pericial, para o deslinde da demanda. Todavia, a preliminar aventada não prospera, eis que a matéria posta para julgamento pode ser solucionada exclusivamente mediante a produção de provas documentais, não demandando a produção de qualquer prova de alta complexidade. Ademais, a mera alegação de necessidade de prova pericial não enseja o reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Cível para o julgamento da demanda, circunstância a ser adotada somente quando exauridos os meios probatórios e constatada a imprescindibilidade da realização da prova complexa. Neste sentido, a Egrégia Turma Recursal deste Estado editou enunciado: “Enunciado nº 2 - Complexidade da causa: Simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela Lei n.º 9.099/95.” Assim sendo, a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível deve ser afastada. B) QUANTO À ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE Aduz a parte Ré que a parte Autora seria ilegítima para figurar no polo ativo da presente demanda, ao passo que não travaram relação jurídica, uma vez que esta não é a titular da unidade consumidora. Não obstante, à luz das aduções tecidas na peça vestibular, a parte Autora possui pertinência subjetiva para figurar no polo ativo, porquanto teria sofrido afrontas aos direitos da personalidade em decorrência da falha na prestação do serviço pela parte Ré. No que tange à parte Autora NEUSA APARECIDA GARCIA DA SILVA, consoante se infere do expediente de sequências nº 1.4, a parte Autora é titular da Unidade Consumidora 21990948. No mais, conforme se depreende do expediente de sequências nº 1.2/1.3, a parte Autora ABILIO PEREIRA DA SILVA FILHO é domiciliado no mesmo endereço da Unidade Consumidora 21990948. Pontua-se ainda que a parte Autora é consumidora por equiparação, porquanto exposta às práticas comerciais da parte Ré, nos termos do artigo 29 do Código de Defesa do Consumidor. Nesta senda, colige-se excerto de julgado proferido pela Egrégia Turma Recursal deste Estado: “RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COPEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. SUSPENSÃO E DEMORA NO RESTABELECIMENTO DE ENERGIA DA UNIDADE CONSUMIDORA DA AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES AFASTADAS. JUSTIÇA GRATUITA COMPROVADA (MOV.9.1 A 9.6 DOS AUTOS DE RI). OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA COMPROVADA NOS TERMOS DO ART. 25 § 1º DO CDC. NÃO CABIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Embora o Juízo a quo tenha entendido que a parte Autora não possui legitimidade ativa, conforme os movs. 1.2 e 1.3 dos autos principais a Recorrente residia, na época dos fatos, no mesmo endereço que o titular da fatura. Logo, aplica-se a teoria do dano moral por ricochete (TARTUCE, Flávio. Direito Civil: Direito das Obrigações e Teoria do Direito. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. LOUREIRO, Roberto Senise. Manual de Direito Civil: Responsabilidade Civil. 8. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021. SCHREIBER, Anderson. Direitos da Personalidade. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2019), viabilizando o conhecimento do pedido no âmbito da legitimidade.2. Recurso conhecido e provido.” (Processo 0009318-97.2021.8.16.0018. TJPR. 4ª Turma Recursal. Relator Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto. Julgamento: 30/06/2023. Publicação: DJ 04/07/2023) “RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SOCIEDADE ECONOMIA MISTA. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA RECURSAL PARTE AUTORA. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. MÉRITO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR CINCO DIAS. TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA AO NÃO OBSERVAR PRAZO PARA RELIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 176 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N.º 414/10 DA ANEEL. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (Processo 0004646-46.2021.8.16.0018. TJPR. 4ª Turma Recursal. Relatora Juíza Pamela Dalle Grave Flores Paganini. Julgamento: 20/01/2023. Publicação: DJ 20/01/2023) Deste modo, deve ser rechaçada a preliminar alegada em sede de contestação. III. Inicialmente, cumpre resolver questões processuais pendentes, arguidas pela parte Ré em sede de Contestação. III.1 - DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA Consigna a parte Ré a ocorrência de uso abusivo do direito de ação, pugnando pela adoção de diligências visando coibir a atuação advocatícia predatória. No entanto, cumpre ainda ponderar que a parte Ré não coligiu elementos que justifiquem a caracterização da atuação do causídico como predatória. O alegado excesso de demandas, de per si, não evidencia a necessidade de encetar tais diligências, notadamente ao passo que inexistem indícios de irregularidades ou outros atos ilegítimos. Sem embargos, poderá a própria parte Ré formular requerimento perante os órgãos competentes, visando inibir a judicialização predatória. Neste sentido, colige-se julgados prolatados pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINARES. NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO DO FEITO REALIZADA NA ORIGEM DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA DOUTA CÂMARA. NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CABIMENTO. ELEMENTOS DE PROVA QUE SÃO SUFICIENTES AO JULGAMENTO. ADVOCACIA PREDATÓRIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE, OAB E DELEGACIA DE POLICIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ILEGALIDADE. ADEMAIS, DILIGÊNCIAS QUE PODEM SER REALIZADAS SEM A INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL. REQUERIMENTO QUE DEVE SER REALIZADO MEDIANTE CADASTRO NO SISTEMA PROJUDI. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE JUROS QUE SUPERA O TRIPLO DA TAXA MÉDIA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (Processo 0004553-90.2024.8.16.0014. TJPR. 15ª Câmara Cível. Relator Desembagador Substituto Luciano Campos de Albuquerque. Julgamento: 22/02/2025. Publicação: DJ 22/02/2025) “AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. INSURGÊNCIA DA RÉ. (A) PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. APELO QUE SE VOLTA CONTRA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.(B) PRESCRIÇÃO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM DECISÃO SANEADORA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA.(C) CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO SUFICIENTE PARA FORMAÇÃO DE JUÍZO DE VALOR ACERCA DA CONTROVÉRSIA.(D) NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE ANALISOU OS FUNDAMENTOS DAS PARTES E VALOROU AS PROVAS PRODUZIDAS.(E) ALEGAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. INOCORRÊNCIA. PATRONOS COM INSCRIÇÃO ATIVA NO QUADRO DOS ADVOGADOS. PEDIDO DE COMUNICAÇÃO AO NUMOPEDE, OAB, DELEGACIA DE POLÍCIA E INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DILIGÊNCIAS QUE PODEM SER REALIZADAS PELA PARTE INTERESSADA SEM INTERVENÇÃO JUDICIAL. (F) OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO QUE INDIQUEM EVENTUAL VAZAMENTO DE DADOS.(G) JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA (CDC, ART. 51, § 1º). TAXAS PACTUADAS QUE SUPERAM O TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA, PRATICADAS ENTRE CINCO E DOZE VEZES AQUELA. ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. SEIS CONTRATOS NÃO APRESENTADOS. SÚMULA 530 DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. REDUÇÃO DEVIDA.(H) ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER CALCULADOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA ORDEM PREFERENCIAL DO ART. 85, § 2º, CPC.(I) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM CUMPRIMENTO A REGRA DO § 11 DO ART. 85 DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.” (Processo 0009862-78.2023.8.16.0030. TJPR. 15ª Câmara Cível. Relator Desembargador Luiz Cezar Nicolau. Julgamento: 22/02/2025. Publicação: DJ 22/02/2025) Deste modo, o requerimento deduzido pela parte Ré não pode ser acatado. III.2 - DA PROCURAÇÃO Aduz a parte Ré, em sede de Contestação, que haveria impropriedade no instrumento de procuração, eis que lavrado meses antes do ajuizamento da demanda. Prefacialmente, cumpre observar que, segundo entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, o mero decurso de alguns meses entre a assinatura da procuração e o aforamento da demanda não justifica, de , encetar diligências para a regularização da representação per si processual. Neste sentido, colaciona-se julgado prolatado pelo aludido Areópago: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. MULTA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFASTAMENTO. PROCURAÇÃO AD JUDICIA ASSINADA 5 MESES ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. VALIDADE E EFICÁCIA. PRAZO MÁXIMO LEGAL. AUSÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS. AUSÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e compensação por danos morais ajuizada em 28/2/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 16/5/2023 e concluso ao gabinete em 13/7/2023. 2. O propósito recursal é decidir se (I) houve negativa de prestação jurisdicional; (II) deve ser afastada a multa no julgamento dos embargos de declaração; e (III) o juiz pode exigir a juntada de nova procuração ad judicia atualizada, sob pena de indeferimento da petição inicial, quando esta é instruída com procuração assinada meses antes do ajuizamento da ação. 3. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Precedentes. 4. Afasta-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 quando não se caracteriza o intento protelatório na oposição dos embargos de declaração. 5. A procuração ad judicia é outorgada para que o advogado represente o constituinte até o desfecho do processo e, diante da ausência de prazo máximo legal, mantém a sua validade e eficácia até que sobrevenha eventual revogação ou outra causa de extinção, na forma do art. 682 do CC/2002. 6. Segundo a jurisprudência desta Corte, em razão do poder geral de cautela, o juiz pode, diante das peculiaridades da hipótese concreta, determinar a juntada de procuração ad judicia atualizada, com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais. Trata-se de medida excepcional que demanda fundamentação idônea por parte do juiz. 7. O mero transcurso de alguns meses entre a assinatura da procuração ad judicia e o ajuizamento da ação não justifica, por si só, a aplicação excepcional do poder geral de cautela pelo juiz para exigir a juntada de nova procuração atualizada, tampouco consiste em irregularidade a ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito. 8. Hipótese em que o Juízo (I) determinou a emenda da inicial, exigindo a juntada de nova procuração, limitando-se a fundamentar que a apresentada está datada de 5 meses antes do ajuizamento da ação, sem consignar qualquer outra circunstância para tal exigência; (II) em razão do descumprimento da medida, indeferiu a petição inicial e julgou o processo extinto sem resolução de mérito, o que foi mantido pelo acórdão recorrido. 9. Recurso especial conhecido e provido para (I) afastar a multa aplicada à recorrente no julgamento dos embargos de declaração; e (II) anular o acórdão e a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, a fim de que o processo tenha o seu regular prosseguimento.” (REsp 2084166/MA. STJ. 3ª Turma. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Julgamento: 07/11/2023. Publicação: DJe 13/11/2023) Sobreleva-se que o artigo 105, §4º, do Código de Processo Civil, enuncia que "[s]alvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença". Ao comentar o sobredito dispositivo, enunciou o preclaro processualista José Eduardo Carreira Alvim: “O estatuto processual anterior não continha regra semelhante, mas sempre se entendeu em sede jurisprudencial, que, ao dispor sobre o mandato (ou procuração) judicial, não estabelecia a exigência no sentido de impor prazo de validade ou de eficácia ao instrumento” (ALVIM, José Eduardo Carreira. Comentários do novo Código de Processo Civil. Volume IV. Curitiba : Juruá. 2017. Pág. 171). No caso em apreço, a parte Ré não coligiu qualquer subsídio probatório, ainda que indiciário, que possibilitasse aferir a ocorrência de outras impropriedades, justificando a determinação de regularização procedimental. Ainda, consoante se depreende do expediente de sequência nº 24, a parte Autora compareceu à Audiência de Conciliação, extirpando-se assim eventual dúvida acerca da outorga de poderes ao causídico para defender seus interesses. Ademais, nos termos do artigo 9º, §3º, da Lei nº 9.099/95, admite-se a outorga de poderes ao advogado de forma verbal. Cumpre ainda observar que, ainda que fosse verificada situação que demandasse regularização, a consequência jurídica seria a intimação da parte Autora para que sanasse o eventual vício, à luz do artigo 76 do Código de Processo Civil, não havendo que se falar na imediata extinção do feito. IV. PREJUDICIAL DE MÉRITO Não há que se falar na aplicação do prazo prescricional trienal previsto no artigo 206, §3º, inciso V, do Código de Processo Civil. Haja vista se tratar de demanda pertinente à relação de consumo, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido, colaciona-se julgado proferido pela Egrégia Turma Recursal deste Estado: ‘“RECURSOS INOMINADOS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO, O QUAL NÃO RESTOU CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. MÉRITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FREQUENTES INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DA COPEL EM FORNECER AO CONSUMIDOR A ADEQUADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO.” (Processo 0002294-76.2018.8.16.0162. TJPR. 4ª Turma Recursal. Relator Juiz Aldemar Sternadt. Julgamento: 31/08/2021. Publicação: DJ 31/08/2021) Com efeito, a pretensão versada pela parte Autora não se encontra fulminada pelo instituto da prescrição. V. Vê-se que o feito comporta julgamento antecipado (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil), vez que versa somente acerca de questões de direito, inexistindo questões fáticas que demandem dilação probatória. Aduz a parte Autora que, em razão de temporal, houve interrupção no fornecimento de energia elétrica, demorando alguns dias para que a concessionária Ré restabelecesse o serviço. Pede a condenação da parte Ré ao pagamento de compensação pelos supostos danos morais perpetrados. Não subsiste cizânia acerca das intempéries de grande magnitude que assolaram a região, com temporais e vendavais que culminaram com a queda de inúmeras árvores, rompimentos de cabeamento de transmissão de energia elétrica, e o consequente desabastecimento de considerável número de unidades consumidoras. Cediço que diversas diligências foram encetadas pela parte Ré, envidando esforços para possibilitar o reabastecimento de energia elétrica. Face ao quadro extremo que se apresentava, houve o deslocamento de equipes para a realização dos reparos, bem como houve fora prestadas informações à população acerca dos fatos. De se destacar neste sentido, que os relatórios juntados em contestação pela Ré não se prestam para afastar a questão fática posta na inicial, tendo em vista se tratar de prova unilateral e que não se prestam para desconstituir o direito alegado na inicial, notadamente diante da inversão do ônus da prova deferida nos autos, quando do despacho inicial. Cinge-se pois, a questão posta a julgamento, acerca da (in)existência de causa excludente de responsabilidade da parte Ré e da (ir)razoabilidade do prazo para o restabelecimento, bem como acerca da (in)existência de afrontas aos direitos da personalidade passíveis de compensação. Neste diapasão, dos elementos coligidos aos autos, vê-se a procedência do pedido deduzido na exordial. Conquanto haja divergência doutrinária e jurisprudencial acerca do tema, parece prevalecer o entendimento de que o rol das causas excludentes de responsabilidade previsto no artigo 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor não é taxativo, mas meramente exemplificativo. Com efeito, admitir-se-iam outras hipóteses de exclusão de responsabilidade do fornecedor de serviços, notadamente quando o dano decorra de caso fortuito ou força maior, circunstâncias nas quais há o rompimento do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente (no caso, omissiva). No entanto, a imputação do dever de indenizar somente é afastada se a quebra da relação de causalidade decorre do reconhecimento de que a causa do evento danoso é fato completamente estranho à atividade geradora de perigo social, culminando na diferenciação entre os denominados fortuitos internos e fortuitos externo. Segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial, somente a hipótese de fortuito externo têm o condão de afastar o dever de indenizar, porquanto “implica uma 'impossibilidade absoluta' porque assim se apresenta para qualquer pessoa”, em qualquer hipótese abstrata, ao passo que a o fortuito interno representa “a 'impossibilidade relativa ou impossibilidade para o agente” diante de uma específica situação concreta (PEREIRA, Caio Mário da Silva. PEREIRA, Caio Mário da Silva; TEPEDINO, Gustavo. Responsabilidade Civil. 12ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 362) Postas tais considerações, impende perquirir se os fatos que ensejaram a falha na prestação do serviço decorreram de fortuitos internos ou fortuitos externos, circunstância notadamente percuciente nas relações de consumo. As condições climáticas que ensejaram a interrupção do serviço podem ser consideradas como causa de rompimento do nexo de causalidade? A resposta há de ser negativa. Conquanto se tratem de fenômenos naturais excepcionais – tomada a sua magnitude -, as intempéries relatadas na presente demanda estão intrinsicamente relacionadas à atividade empresarial realizada pela concessionária Ré, vinculando-se a responsabilidade aos riscos do negócio, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Por conseguinte, ainda que imprevisíveis os fatos e inevitáveis os resultados, haja vista se tratar de fortuito interno, não resta obstada a imputação ao fornecedor de serviços a responsabilidade civil pela compensação dos danos extrapatrimoniais. Neste sentido, afastando a incidência da causa excludente de responsabilidade, colaciona-se aresto vergastado pela Egrégia Turma Recursal em caso análogo ao presente: “RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COPEL. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES. DESRESPEITO À DIALETICIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO DIRETA À SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REQUERIDA NO POLO PASSIVO COM DENOMINAÇÃO ANTIGA. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONSUMIDOR EQUIPARADO. INÉPCIA DA INICIAL OU CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE GENERALIDADE. PEDIDOS ESPECIFICADOS. MÉRITO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM OUTUBRO DE 2021. MARINGÁ/PR. FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO NÃO EVIDENCIADOS. DEMORA DO RELIGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O EXCESSO DE PRAZO NO REPARO SE DEU EM RAZÃO DO CRONOGRAMA DA REQUERIDA. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 414/10 DA ANEEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.” (Processo 0019558-48.2021.8.16.0018. TJPR. 4ª Turma Recursal. Relator Juiz José Daniel Toaldo. Julgamento: 29/08/2022. Publicação: DJ 30/08/2022) Dessarte, forçoso reconhecer que a interrupção na prestação do serviço de energia elétrica e demora no seu reestabelecimento teve o condão de ensejar afrontas aos direitos da personalidade da parte Autora, vez que os contratempos narrados exacerbam a esfera de mero aborrecimento. A prestação de serviços públicos, notadamente aqueles reputados como essenciais, nos termos do artigo 6º, §1º, da Lei 8987/95, é orientada pelo princípio da continuidade, não podendo ser interrompidos. Nestas mesmas pegadas, o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor prevê que “Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”. Logo, considerando a responsabilidade objetiva da parte Ré com relação aos danos que causou, restando comprovado o nexo de causalidade entre a conduta daquela e o dano verificado, exsurge o dever daquela em compensar a parte Autora. Nesta esteira, consignando o cabimento de indenização por danos morais em casos tais, colacionam-se arestos vergastados pela Egrégia Turma Recursal deste Estado: “RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SOCIEDADE ECONOMIA MISTA. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA. ACOLHIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (Processo 0015598-50.2022.8.16.0018. TJPR. 4ª Turma Recursal. Relatora Pamela Dalle Grave Flores Paganini. Julgamento: 27/03/2023. Publicação: DJ 27/03/2023) “RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE ECONOMIA MISTA. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL PARTE AUTORA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. PLEITO DA PARTE AUTORA PARA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ACOLHIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.” (Processo 0009041-18.2020.8.16.0018. TJPR. 4ª Turma Recursal. Relatora Juíza Talita Garcia Betiati. Julgamento: 06/06/2022. Publicação: DJ 14/06/2022) Com relação ao quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina como na jurisprudência pátria, o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, atentando-se a determinados critérios, como a situação econômica das partes, o grau de culpa e o valor do negócio, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações. Neste diapasão, observo que a gravidade das lesões sofridas pela parte Autora foi considerável, havendo o desconforto psíquico e dor interior pelos contratempos havidos. Já com relação à possibilidade de pagamento da indenização pela parte Ré, ante aos valores a serem fixados, vê-se ser situação patente nos autos. Pessoa jurídica de grande porte e que tem, sem dúvidas, condições de arcar com a indenização a ser fixada. Outra situação a ser destacada, neste sentido é de que a condenação da parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte Autora, nos moldes supramencionados, também deve ter um caráter pedagógico, no sentido de inibi-la em futura reincidência. Diante de tais circunstâncias, em apreciação equitativa, arbitro a indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada Autor, totalizando R$ 2.000,00 (dois mil reais). Deste modo, a procedência da demanda é medida que se impõe. DECISÃO: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente demanda, ajuizada pela parte Autora NEUSA APARECIDA GARCIA DA SILVA, ABILIO PEREIRA DA SILVA FILHO, em face da parte Ré COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., todas já qualificadas, para, de consequência CONDENAR a parte Ré a pagar à parte Autora o importe de R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada parte Autora, totalizando o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, com a incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), observado o indexador IPCA (nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/24), bem como com a incidência de juros moratórios, com termo inicial na data da citação (artigo 405 do Código Civil), devendo ser observada a taxa legal, correspondente à taxa referencial do SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, §1º, do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/24) Descabe nesta instância condenação em custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, data e hora de inserção no Sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - JUIZ DE DIREITO

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Nivaldo Marcelo De Almeida

ID: 275524085

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Paiçandu Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0003967-47.2024.8.16.0210

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

NIVALDO MARCELO DE ALMEIDA

Conclusão

Advogados:

FELIPE AUGUSTO MOCHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FAUSTO AUGUSTO MOCHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU VARA CRIMINAL DE PAIÇANDU - PROJUDI Av. Ivaí, 1412 - Centro - Paiçandu/PR - CEP: 87.140-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU VARA CRIMINAL DE PAIÇANDU - PROJUDI Av. Ivaí, 1412 - Centro - Paiçandu/PR - CEP: 87.140-000 - Fone: (44) 3259-7790 - E-mail: pndu-2vj-s@tjpr.jus.br 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, por seu agente, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com base no Inquérito Policial n. 0003967-47.2024.8.16.0210, ofereceu denúncia em desfavor de NIVALDO MARCELO DE ALMEIDA, vulgo “Gordo”, brasileiro, estado civil não informado, desemprego, portador do RG n° 8.068.619-6 SSP/PR, inscrito no CPF sob o n° 330.539.088-32, nascido em 20/09/1973 (51 anos de idade à época dos fatos), natural de Querência do Norte/PR, filho de Luzia Alves de Almeida e Gerson Marcelo de Almeida, residente na Rua Onésio Francisco de Farias, n° 00, Centro, Paiçandu/PR, atualmente recolhido na Cadeia Pública de Maringá, como incurso nas sanções do art. 33, caput c/c art. 40, inciso III, ambos da Lei n° 11.343/2006, pela prática, em tese, do seguinte fato delituoso: No dia 08 de novembro de 2024, por volta das 23h20min, no local conhecido como ‘Salgadeira’, situado na Rua Onésio Francisco de Farias, nº 00, Centro, Município de Paiçandu, neste Foro Regional de Paiçandu da Comarca da Região Metropolitana de Maringá/PR, o denunciado NIVALDO MARCELO DE ALMEIDA, agindo com consciência e vontade, trazia consigo e guardava, para fins de comercialização, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 112g (cento e doze gramas) de substância conhecida cientificamente como “benzoilmetilecgonina”, vulgarmente conhecida como ‘cocaína’, e 27 (vinte e sete) pedras, totalizando 5g (cinco gramas), da substância conhecida cientificamente como “Erythroxylum Coca”, vulgarmente conhecida como “crack”, conforme Auto de Exibição e Apreensão (seq. 1.7) e Auto de Constatação Provisória de Droga (seq. 1.8), drogas estas capazes de causar dependência física ou psíquica em quem as utiliza, cujo uso e comercialização são proibidos em todo território nacional (Portaria nº 344/98 do Ministério da Saúde). Consta dos autos que a equipe policial, ao abordar um sujeito identificado como Dárcio, encontrou com ele 4 (quatro) pedras de crack que, de acordo com o indivíduo, havia comprado há pouco do denunciado em troca de uma cama box de cor vermelha e um colchão, itens estes localizados na residência do denunciado, conforme Termo de Depoimento (seq. 1.3-1.4). Consta que o denunciado, ao avistar a equipe policial, se levantou de maneira brusca, correu para outro cômodo e tentou dispensar dentro do banheiro uma sacola contendo 20 (vinte) pedras de crack. Consta dos autos que parte do crack foi encontrada em uma sacola em posse do denunciado e outra parte no refrigerador da residência, e parte da cocaína foi encontrada dentro de um pote branco, em meio a arroz, e outra parte em uma embalagem plástica, conforme Boletim de Ocorrência de nº 2024/1401371 (seq. 1.2). Consta, ainda, que foram apreendidos R$ 3.844,00 (três mil, oitocentos e quarenta e quatro reais) em espécie, conforme Auto de Exibição e Apreensão (seq. 1.7). Por fim, consta que a residência do acusado, situada na Rua Onésio Francisco de Farias, s/n, (Salgadeira), Centro, nesta urbe, está localizada cerca de 700 (setecentos) metros, de uma quadra esportiva (informação O.S. 41/2024 - seq. 114.1, f. 3, segundo parágrafo). Determinada a notificação do acusado no mov. 68.1. Houve aditamento da denúncia no mov. 117.2. O acusado foi notificado (mov. 77.1). Apresentando manifestação prévia no mov. 79.1. A denúncia foi recebida em mov. 89.1, em data de 17/12/2024, não sendo verificada nenhuma das hipóteses de absolvição sumária, oportunidade em que foi designada audiência de instrução. Laudo pericial nos movs. 105.1,135.1 e 146.1. A audiência de instrução e julgamento foi realizada no mov. 204.1 a 204.5. Em substituição às alegações orais, apresentaram as partes memoriais finais. O Ministério Público (mov. 208.1), em síntese, aduziu a comprovação da materialidade e autoria delitiva, pugnando ao final pela condenação do réu Nivaldo Marcelo de Almeida pelas disposições do art. 33, caput, c/c art. 40, inciso III, ambos da Lei n° 11.343/06. A Defesa de Nivaldo Marcelo de Almeida apresentou alegações finais, por memoriais no mov. 212.1, e, em síntese, requereu a absolvição do acusado em razão da insuficiência do conjunto probatório. Subsidiariamente, pugnou pela aplicabilidade da redução de pena do art. 33, § 4° da Lei n° 11.343/06. Além disso, em caso de condenação, requereu que seja aplicado a pena mínima, com a diminuição em grau máximo, bem como o direito de apelar em liberdade. Vieram os autos conclusos para sentença. É o resumo. Passo a fundamentar. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Alegou a Defesa, em sede de preliminar, a nulidade da prisão em flagrante por violação de domicílio. Não obstante, não lhe assiste razão, consoante se demonstra a seguir. Quanto ao tema, destaca-se recente decisão do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), sob o fundamento de que o writ foi utilizado como substitutivo de revisão criminal, em razão do trânsito em julgado da condenação. A defesa alegou: (i) violação de domicílio sem fundadas razões; e (ii) insuficiência de provas para condenação por tráfico de drogas, pleiteando a desclassificação para posse para consumo pessoal. O Ministério Público manifestou-se pelo não conhecimento do agravo e, caso conhecido, pelo seu desprovimento. A alegação de violação de domicílio sem fundadas razões não caracteriza flagrante ilegalidade, pois a abordagem policial se baseou em circunstâncias concretas, como a atitude suspeita do paciente em local conhecido pela prática de tráfico e a exalação de forte cheiro de maconha. A revisão da tipificação do delito de tráfico de drogas para posse para consumo pessoal demandaria reexame aprofundado de provas, o que não é cabível na via estreita do habeas corpus. O acórdão condenatório fundamentou a condenação com base na quantidade de droga apreendida, na forma de acondicionamento e nas circunstâncias da apreensão, inexistindo ilegalidade manifesta que justifique a concessão da ordem de ofício. IV. DISPOSITIVO E TESE. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal para questionar decisão com trânsito em julgado. A concessão de habeas corpus de ofício somente é admissível em casos de flagrante ilegalidade, não configurada na hipótese dos autos. (AgRg no HC n. 953.365/RS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 9/5/2025.) No caso em análise, diversamente do precedente citado pela Defesa, a entrada no domicílio do acusado restou devidamente justificada. Isso porque, conforme consta dos autos, a diligência policial teve início a partir da abordagem de Dárcio, testemunha e usuário de drogas, que foi flagrado portando quatro pedras de crack. Ao ser indagado, o referido indivíduo afirmou ter adquirido o entorpecente diretamente do réu, indicando, inclusive, o endereço onde teria ocorrido a transação ilícita (movs. 204.1 e 204.3). Tal informação motivou a imediata verificação do local indicado, onde foram localizadas substâncias entorpecentes e valores em espécie, circunstância que legitima a atuação policial e afasta a alegação de ilicitude da prova. Dessa forma, verifica-se que estão presentes todos os pressupostos processuais, bem como as condições da ação, revelando-se válido e regular o desenvolvimento do feito, não havendo nulidades a serem reconhecidas. Consigno, por derradeiro, a ausência de comprovação de prejuízo, consoante Princípio da Pas de Nullité Sans Grief insculpido no art. 563 do Código de Processo Penal, não se podendo falar em decorrente nulidade. Assim, ausente nulidade, a preliminar deve ser rejeitada. 2.2. DO MÉRITO Diante da inexistência de nulidades ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas, coexistindo os pressupostos processuais e as condições da ação, é plenamente possível o conhecimento do mérito do pedido. O conjunto probatório é coeso e apto a indicar a procedência do pedido contido na exordial. A materialidade delitiva restou suficientemente comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (mov 1.1), Boletim de Ocorrência n° 2024/1401371 (mov. 1.2), Termos de Depoimento (mov. 1.3 e 1.5), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.7), Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.8), Laudo Pericial de Exame de Substâncias Químicas n° 140.704/2024 e n° 140.708/2024 (mov. 105.1 e 135.1). A autoria, por sua vez, recai sobre o Acusado, a despeito de negar o fato. A prova carreada aos autos, produzida sob o crivo do Contraditório e da Ampla Defesa deixou claro o seguinte. A testemunha Dárcio Domingos da Silva relatou que, no dia dos fatos, fez um favor ao acusado, levando uma cama que ele havia ganhado. Dárcio mencionou que, como usuário de drogas, havia consumido substâncias durante todo o dia e, em troca do favor, pediu ao acusado que lhe fornecesse quatro pedras de crack. O acusado aceitou a proposta, e Darci levou a cama até a residência de Nivaldo, localizada na biqueira. Após entregar a cama, Dárcio estava saindo do local acompanhado de outro rapaz quando foi abordado pela polícia. Dárcio afirmou conhecer o acusado da biqueira, onde Nivaldo residia. Explicou que, devido à constante troca de pessoas na biqueira, não sabia exatamente com quem Nivaldo havia obtido as pedras de crack. Esclareceu que não pagou em dinheiro pelas drogas, mas sim em troca do serviço de levar a cama. Ressaltou que essa foi a primeira vez que obteve drogas diretamente com Nivaldo, embora já tivesse adquirido substâncias na biqueira em outras ocasiões. Finalizou seu depoimento afirmando que pediu ao acusado para verificar quem tinha as pedras e entregá-las a ele enquanto levava a cama. A testemunha Kariele Railane Correia Paes de Oliveira prestou depoimento e relatou que, no dia dos fatos, estava junto ao acusado no momento da prisão em flagrante, mas não estava comprando nenhum produto ilícito, apenas conversando com ele. Kariele mencionou que já havia tido um relacionamento com o acusado, mas nada sério ou assumido. Afirmou que conhecia o acusado há aproximadamente quatro meses, desde que chegou na cidade. No dia da prisão, ela estava na casa de Nivaldo, situada em região conhecida como Salgadeira, onde costumavam se encontrar. Ela declarou não saber se o local era utilizado para venda de drogas, pois apenas ficava com o acusado e não tinha consciência sobre a questão das drogas. A testemunha negou que o acusado lhe fornecesse drogas, esclarecendo que ambos eram usuários, mas que Nivaldo nunca lhe deu nenhuma substância. Kariele afirmou que nunca comprou drogas do acusado e que costumava obter as substâncias com outros indivíduos na rua. Finalizou seu depoimento negando ter mencionado à polícia que Nivaldo lhe fornecia drogas, conforme consta no boletim de ocorrência. A testemunha Luciano Ferreira Vítor, policial militar, prestou depoimento e relatou que, no dia 8 de novembro de 2024, participou da diligência que resultou na prisão em flagrante do acusado, encontrado com certa quantidade de cocaína e crack. Luciano descreveu que, durante patrulhamento na região do Novo Centro, conhecida como Salgadeira, local de ocorrência de tráfico de drogas, avistou dois indivíduos saindo de um local escuro. Um dos indivíduos empreendeu fuga ao ver a viatura, enquanto o outro, identificado como Dárcio, foi abordado pela equipe policial. Com Dárcio, foram encontradas quatro pedras de crack, e ele informou que as havia obtido na Salgadeira, em troca de um colchão e uma cama, de um indivíduo conhecido como “Gordo”. A equipe policial, então, dirigiu-se ao local indicado por Dárcio. Ao chegar, avistaram um indivíduo na cozinha, que ao perceber a presença policial, correu para o interior da casa. Após abordagem, encontraram uma sacola verde com 20 pedras de crack debaixo da pia do banheiro. Continuando a busca, encontraram uma moça chamada Kariele, que afirmou ter um relacionamento com Nivaldo e que ele lhe fornecia drogas. Alegou que, durante a revista na casa, encontraram a cama mencionada por Dárcio, sete pedras de crack na geladeira, 32 buchas de cocaína em um pote de arroz, e aproximadamente 100 gramas de substância em pó similar à cocaína, que poderia ser bicarbonato. Além disso, encontraram R$ 3.800 em dinheiro picado, espalhado por diversos locais da casa. Diante da situação, encaminharam Nivaldo, Dárcio, as drogas e o dinheiro para a delegacia de Polícia Civil para as medidas cabíveis. Por seu turno, o réu Nivaldo Marcelo de Almeida, interrogado, negou os fatos. Informou que na época dos fatos, exercia a profissão de operador, com renda aproximada de R$ 3.000,00, e possuía escolaridade até a quarta série. Negou atender pelo apelido de "Gordo" e afirmou nunca ter sido processado anteriormente. Em relação aos fatos ocorridos em 8 de novembro de 2024, Nivaldo admitiu que a droga encontrada em sua residência era para consumo próprio, mas negou que a porta estivesse aberta, alegando que a polícia invadiu sua casa e arrombou o cadeado. Afirmou que a cocaína encontrada era para seu consumo, mas não tinha certeza sobre o crack, sugerindo que poderia ter sido plantado. Nivaldo negou estar com uma sacola na mão e sentado na poltrona, conforme relato do policial Luciano, afirmando que estava em seu quarto. Negou ter qualquer relacionamento com Kariele e fornecer drogas para ela. Em relação ao dinheiro encontrado, declarou que era proveniente do aluguel e da venda de seu carro, e que possui documentação para comprovar. Tem-se, assim, que a negativa do Réu se mostra isolada do conjunto probatório. Este, por seu turno, é robusto e coeso, percebendo-se que a prova oral é clara ao imputar a prática delitiva ao Acusado. Isso porque, os depoimentos foram harmônicos entre si, tendo a inquirição em Juízo sido ratificadora dos elementos indiciários colhidos perante à Autoridade Policial. Ao contrário do que argumenta o acusado, não se divisam elementos capazes de conduzir à desclassificação da infração penal em tela para aquela indicada no art. 28, caput, da Lei de Drogas, pois restou evidenciado que não se tratava de posse ou porte para mero consumo. Sobre o cerne da prova produzida, concluo que o depoimento prestado pelo policial participante da ocorrência, possuem sintonia, afastando qualquer dúvida acerca delito em questão, notadamente quando convergentes com os demais elementos de prova angariados. Conforme relato do policial militar Luciano, o acusado foi preso em flagrante após a abordagem do usuário Dárcio, ora testemunha, que portava 04 pedras de crack. Ao ser questionado, Dárcio afirmou ter recebido a droga do réu como forma de pagamento por um serviço de transporte de uma cama, indicando o endereço onde teria deixado o móvel e obtido o entorpecente. No local indicado, posteriormente, foram encontradas mais substâncias entorpecentes e considerável quantia em dinheiro. Note-se que a declaração do policial converge com seu testemunho da fase inquisitória, dando conta, com riqueza de detalhes, sobre como se desenrolou a ação na data dos fatos. Descreveu que estavam em patrulhamento de rotina nas proximidades de local amplamente conhecido no meio policial pela prática espúria, mais especificamente na região da “Salgadeira”, quando avistou a atitude suspeita de dois sujeitos, um deles sendo a testemunha Dárcio que, ao perceber a passagem da viatura, tentou se evadir. A narrativa do policial manteve-se coerente ao longo de toda a persecução penal, tanto na fase policial quanto na judicial, sendo corroborada pelo depoimento da testemunha Dárcio, que confirmou ter recebido o entorpecente do acusado na data dos fatos. Nessa toada, convém frisar que os depoimentos dos agentes de segurança pública corroboraram em juízo as informações coletadas na fase embrionária, tratando-se de declarações que se complementam, um confirmando a versão dos fatos relatada pelo outro, inexistindo nos autos qualquer indício ou evidência capaz de desmerecer suas declarações ou que mentiram em juízo para gratuitamente incriminar os réus. Assim, o miliciano apontou, de forma firme e segura, a autoria do réu na prática do tráfico. Destaca-se que o depoimento do policial que participou da diligência indiciária merece credibilidade e é hábil a fundamentar uma condenação criminal. Deste modo, sem prova de que o agente público está a inculpar falsamente alguém, impossível desconsiderar a versão apresentada por este, pois derivada de quem incumbido exatamente do combate à criminalidade. Ao revés, o depoimento prestado pelo policial, principalmente na hipótese em comento, goza de presunção de legitimidade, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial acerca da validade e eficácia dos testemunhos de servidores públicos. Aliás, sabe-se que os testemunhos de servidores públicos são plenamente válidos para fins de condenação. Na linha do aqui decidido: APELAÇÃO CRIMINAL (01). TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. AFASTADA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONTUNDENTES EM COMPROVAR A AUTORIA DELITIVA. INTERCEPTAÇÕES REALIZADAS. AMPLA INVESTIGAÇÃO. PALAVRA DOS POLICIAIS. ATUAÇÃO COMO REVENDEDOR DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM CORRÉU. INTERMEDIAÇÃO E VENDA DIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.APELAÇÃO CRIMINAL (02). TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. AFASTADA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONTUNDENTES EM COMPROVAR A AUTORIA DELITIVA. INTERCEPTAÇÕES REALIZADAS. FIDEDIGNAS. DESNECESSIDADE DE LAUDO PARA IDENTIFICAÇÃO DAS VOZES. COMPROVAÇÃO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CORRÉ QUE APONTOU O APELANTE COMO FORNECEDOR DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COMPROVADA. AMPLA INVESTIGAÇÃO. PALAVRA DOS POLICIAIS. TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO. AFASTADA. INSURGÊNCIA QUANTO À MAJORANTE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. MAJORANTE QUE NÃO SE APLICOU AO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.APELAÇÃO CRIMINAL. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0013413-98.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 01.02.2022). Desta forma, confrontando os relatos do acusado com a prova coligida, vê-se que os elementos de convicção colhidos da extensa investigação realizada pela Autoridade Policial e as provas produzidas nos autos são suficientes a positivar a sua autoria, não subsistindo dúvidas que, o Réu praticou o tráfico ilícito de entorpecentes. Nota-se, desta forma, que nenhuma das teses sustentadas pelo acusado foi corroborada por qualquer indício colhido nos autos. Pelo contrário, todos os elementos de convicção colhidos, somados à prisão e à apreensão das drogas e demais objetos e, ainda, a apreensão do acusado em situação semelhante, tornam impositivo o decreto condenatório. Sendo assim, o pedido absolutório defensivo não comporta acolhimento, seja pela suficiência de provas, seja pela confirmação da autoria. Pratica o crime descrito no tipo do art. 33, caput, da Lei n° 11.343/2006, quem “importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.” Trata-se, assim, de infração penal de conteúdo variado, sendo certo que “(...) crime de tráfico de drogas que se trata de delito de ação múltipla ou conteúdo variável, cuja consumação ocorre com a realização de qualquer dos núcleos do tipo. (..)” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0022422-79.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 12.02.2023). O fato narrado na Denúncia encontra, portanto, plena adequação típica ao artigo legal indicado. Isso porque, o acusado Nivaldo incidiu no tipo penal em comento, ao trazer consigo e guardar, para fins de comercialização, as sustâncias entorpecentes vulgarmente conhecidas como cocaína e crack, nas imediações de uma quadra desportiva. O caso vertente revela que de fato se está diante de substâncias conceituadas como drogas, mais precisamente de cocaína e crack, conforme ilustra o Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.8) e Laudo Toxicológico Definitivo (mov. 105.1), pelo que resta configurada a infração penal de tráfico. O material apreendido traz por princípio ativo substâncias em regra proibidas em território nacional, insertas na lista de substâncias psicotrópicas (Lista B1 – Sujeitas a Notificação de Receita B), bem assim na Lista de Insumos Químicos utilizados para a fabricação e síntese de entorpecentes ou psicotrópicos (Lista D2 – Sujeitos a Controle do Ministério da Justiça), considerada capaz de determinar dependência física ou psíquica, constante na Resolução – RDC n. 79/2008 da ANVISA, bem assim na Portaria n. 344/98 - SVS/MS. Vale ressaltar que a abordagem policial ocorreu após um usuário relatar ter trocado uma cama box e um colchão pelas drogas com o denunciado. Durante a ação, Nivaldo tentou dispensar parte do entorpecente no banheiro. As drogas foram encontradas em diferentes locais de sua casa, incluindo um refrigerador e um pote com arroz. Também foram apreendidos R$ 3.844,00 em espécie. A referida residência está localizada a cerca de 700 metros de uma quadra esportiva. No caso, verifica-se que o acusado é réu primário, e não possui maus antecedentes, como se constata da certidão do Sistema Oráculo, não há indícios de que integre organização criminosa. Entrementes, como ilustrou Ministério Público não há indícios concretos de que o acusado se dedica à traficância. Os policiais militares afirmaram que não conhecem o réu e não há informação sobre outras abordagens. Nesse sentido, cita-se recente decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO.APELO 1. PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, POR HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO RÉU. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA (CPP, ART. 386, III), EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AFASTAMENTO. TESE INCOMPATÍVEL COM O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DELITO QUE ATINGE O BEM JURÍDICO DA SAÚDE PÚBLICA DA COLETIVIDADE. VENDA DE DROGAS, AINDA QUE DE QUANTIDADE ÍNFIMA (1G), NÃO PODE SER CONSIDERADA INSIGNIFICANTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.APELO 2. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO OBJETADAS. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. EXCLUSÃO DA BENESSE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, § 4º). INVIABILIDADE. APELANTE QUE PREENCHE CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS LEGAIS. VENDA DE APENAS 1G (UM GRAMA) DE MACONHA. ANOTAÇÕES NA FICHA CRIMINAL INCAPAZES DE CONFIGURAR MAUS ANTECEDENTES OU REINCIDÊNCIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA MANTIDA. REPRIMENDA TOTAL IRRETOCADA. PRESERVAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE IMPOSTO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000876-16.2022.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 09.12.2024). No que tange a natureza da droga, esta não deve se constituir fundamento idôneo para afastar a redutora. Conforme já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: “A quantidade de droga apreendida, isoladamente, não constitui fundamento idôneo para afastar o redutor do tráfico privilegiado. ” (AgRg no AREsp 1800482/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 18/05 /2021, DJe 24/05/2021). No mesmo sentido, colhe da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que “Quantidade e natureza da droga são circunstâncias que, apesar de configurarem elementos determinantes na modulação da causa de diminuição de pena, por si sós, não são aptas a comprovar o envolvimento com o crime organizado ou a dedicação à atividade criminosa. Precedentes. Ordem concedida. ” (HC 202725 AgR, Relator NUNES MARQUES, Relator p/ Acórdão GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 15 /09/2021). Desse modo, preenchidos os requisitos legais, deve ser aplicada a minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006. Pertinente à causa especial de aumento do tráfico realizado nas imediações de estabelecimento de ensino, prevê o artigo 40, inciso III, da Lei de Drogas, que “as penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos.” E a prova é bastante no sentido de que o tráfico de drogas era exercido pelo réu nas imediações de quadra desportiva – localizada a cerca de 700 metros-, conforme informação policial de mov. 114.1. Ausentes excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, a procedência do pedido punitivo se impõe. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para o fim de CONDENAR o Réu NIVALDO MARCELO DE ALMEIDA, como incurso nas sanções do 33, caput, c/c art. 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006, observadas as disposições constantes do art. 33, § 4º, do mesmo diploma legal. Passo a dosar as respectivas penas a lhes serem aplicadas, em estrita observância ao disposto no art. 68 do Código Penal. 4. DOSIMETRIA DA PENA 4.1. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE I. Na primeira fase da dosimetria da pena, analisam-se os vetores descritos no art. 59 do Código Penal, partindo-se do mínimo legal (STJ, HC 447857/RS). Culpabilidade: é a reprovabilidade social da conduta do Réu. No presente caso, não desborda do ordinário inerente ao tipo penal. Antecedentes: é a análise dos fatos bons e ruins que compõe a vida pregressa do condenado. Só se consideram maus antecedentes condenações transitadas em julgado que não configurem a reincidência, ainda que superadas pelo período depurador (STF, Tema 150). O réu não apresenta condenações com trânsito em julgado, consoante atesta sua certidão do Sistema Oráculo. Conduta social: é a postura social do indivíduo no meio em que vive. No presente caso, não há informações suficientes a tal respeito, razão pela qual deixo de considerá-las. Personalidade: é o conjunto dos atributos psicológicos que determinam o caráter do indivíduo. No presente caso, não há informações suficientes a tal respeito, razão pela qual deixo de considerá-las. Motivos: são os precedentes psicológicos do delito, sua mola propulsora. Não pesam em desfavor do Réu. Circunstâncias: são normais ao tipo penal e não merecem valoração negativa. Consequências: as consequências que decorrem da conduta criminosa do réu são inerentes ao crime e não merecem qualquer valoração em prejuízo do réu. Comportamento da vítima: não aplicável em relação a esse tipo penal. Além disso, considerando o art. 42, caput, da lei nº 11.343/06, vislumbra-se que a natureza das drogas apreendidas (maconha, cocaína e crack), possuem potencial ofensivo exagerado gerando grande grau de dependência dos usuários, razão pela qual aumento a pena em 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 63 (sessenta e três) dias-multa. Nessas condições, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 Código Penal e naquele que tipifica a conduta praticada, partindo do mínimo legal em abstrato, fixo a pena base em 05 anos 07 meses e 15 dias de reclusão e 563 dias-multa. II. Na segunda fase da dosimetria, analisam-se as Atenuantes e Agravantes, partindo-se da pena base. Atenuantes: não há. Agravantes: não há. Mantenho a pena provisória em a pena base em 05 anos 07 meses e 15 dias de reclusão e 563 dias-multa. III. Na terceira e última fase, analisam-se as causas de Diminuição e de Aumento de Pena, partindo-se da pena provisória. Causas de diminuição: Incide ao caso a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 razão pela qual atenuo a pena em 03 anos e 4 meses de reclusão e 334 dias-multa. De outra senda, está presente a causa especial de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/2006, pois que “as penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: [...] III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos.”. Por isto, é de rigor o incremento da sanção, na fração mínima estabelecida em lei (1/6), que penso bastante à hipótese, aumentando a pena no caso concreto em 10 meses e 84 dias-multa. Destarte, fixo a pena definitiva, na qual condeno o acusado NIVALDO MARCELO DE ALMEIDA, em 03 anos 01 mês e 15 dias de reclusão e 313 dias-multa. IV. Pena de Multa Nos termos do art. 72 do Código Penal, já tendo submetido a pena de multa ao sistema trifásico de aplicação da pena acima (STJ, HC 35580/PR), torno a pena de multa definitiva em 313 dias-multa. Fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo, conforme art. 49, §2º do CP. IV. Regime Tendo em vista o quantum aplicado da pena privativa de liberdade, deve o Réu iniciar o cumprimento da pena, provisoriamente, em regime aberto (art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal), mediante cumprimento das seguintes condições: a) apresentar-se, bimestralmente, em Juízo, entre os dias 1º e 10 de cada mês, para dar contas de suas atividades; b) no prazo de 30 (trinta) dias, conseguir trabalho honesto, comprovando-o em Juízo; c) não se ausentar do local de sua residência, por mais de 15 (quinze) dias, sem prévia comunicação ao Juízo; d) pagar às custas do processo e multa que lhe foi imposta, salvo impossibilidade financeira devidamente comprovada; e) recolher-se diariamente em sua residência no período compreendido entre 20h e 05h, assim como aos sábados (das 14hs até as 05hs), domingos e feriados integralmente; f) não frequentar bares, boates, casas de prostituição ou quaisquer outros estabelecimentos afins, em qualquer horário do dia. g) não tornar a delinquir 4.2. DETRAÇÃO Deixo de considerar o tempo cumprido de prisão preventiva para fins de determinação do regime inicial diante da existência de vetores desfavoráveis na primeira fase e ausência de outros elementos, objetivos e subjetivos, que devem ser melhor aferidos pelo Juízo da Execução, afastando, assim, o disposto no art. 387, §2º do CPP. 4.3. SUBSTITUIÇÃO DE PENA Diante da existência de circunstância judicial desfavorável, incabível a substituição por pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do CP. 4.4. SUSPENSÃO DA PENA do 77. Diante da existência de circunstância judicial desfavorável, incabível a suspensão de pena, nos termos do art. 77 do CP. 4.5. PRISÃO PREVENTIVA Considerando o quantum de pena aplicado o regime inicial de cumprimento de pena (aberto) e ausente vagas no sistema carcerário para início do cumprimento da pena aplicada, revogo a prisão preventiva ora decretada contra o acusado. Expeça-se alvará de soltura. 4.6. REPARAÇÃO DE DANOS Incabível em razão do crime de tráfico de drogas. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Publique-se, registre-se, intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Comunicações à Delegacia de Polícia, Distribuidor, Instituto de Identificação, Justiça Eleitoral (art. 15, III da CF). Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, com fundamento no art. 804 do Código de Processo Penal. Transitado em julgado, expeça-se Guia de Execução Definitiva, remetendo-se, forte art. 674 do CPP. Expeça-se alvará de soltura, se por outra razão não deva permanecer detido. Autorizo a destruição do entorpecente apreendido, nos termos do art. 50, §3º, da Lei 11.343/06. Observo ser o caso de perdimento dos bens apreendidos: 1 (uma) capa de celular de cor preta; R$ 3.844,00 (três mil oitocentos e quarenta e quatro reais); 1 (um) telefone celular, marca Motorola; 1 (um) aparelho celular, marca Samsung. É que ainda que não se trate de bem ordinariamente ilícito, constitui parte da estrutura material utilizada na traficância, ou seja, é inegável que o aparelho foi diretamente aplicado no objetivo/finalidade ilegal do tráfico de drogas, além de adquiridos a partir da atividade ilícita. Destarte, com fulcro no artigo 63, § 1º, da Lei de Drogas, DECRETO o PERDIMENTO dos bens listados no mencionado Auto de Exibição e Apreensão em prol do FUNAD. Cumpra-se, no mais, o disposto no CN/CGJ-PR, arquivando-se oportunamente. Paiçandu, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito Substituto

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Wilson Pedro Pabis x Eraldo Cordeiro De Lima e outros

ID: 278797649

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Guarapuava Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 0001296-74.2022.8.16.0031

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WILSON PEDRO PABIS

Polo Passivo:

ERALDO CORDEIRO DE LIMA JEAN FELIPE JULIãO JOCIELY LAIS JULIãO LUCILA DE FáTIMA DA CRUZ DE LIMA

Conclusão

Advogados:

ANA LUCIA SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NÍCOLAS PÉTRIK PABIS BACIÚK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: gua-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001296-74.2022.8.16.0031 Processo: 0001296-74.2022.8.16.0031 Classe Processual: Imissão na Posse Assunto Principal: Imissão na Posse Valor da Causa: R$35.000,00 Autor(s): WILSON PEDRO PABIS Réu(s): ERALDO CORDEIRO DE LIMA JEAN FELIPE JULIÃO JOCIELY LAIS JULIÃO Lucila de Fátima da Cruz de Lima SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE COM PEDIDO DE DANO MATERIAL ajuizada por WILSON PEDRO PABIS em face de ERALDO CORDEIRO DE LIMA, JEAN FELIPE JULIÃO, JOCIELY LAIS JULIÃO e LUCILA DE FÁTIMA DA CRUZ DE LIMA. O autor narrou que seu genitor era coproprietário do imóvel Transcrição nº 16.555; que com o falecimento de seu genitor, e abertura da sucessão, passou a ser coproprietário do imóvel; que a posse do imóvel era exercida pela coproprietária Bronislava Pabis; que em 25/05/2020 tomou conhecimento que o imóvel foi invadido pelos réus; que o IPTU do imóvel foi pago pelos proprietários desde 1962; que os réus invadiram o imóvel em maio de 2017; que os réus são proprietários do imóvel vizinho. Requereu a imissão na posse do imóvel e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por perdas e danos. Juntou documentos (ev. 1.2/25 e 15.4). Foi determinada a emenda à inicial para correção do valor da causa e possibilidade de conversão em ação de reintegração de posse (ev. 18.1). A parte autora apresentou emenda à inicial, onde desistiu do pedido de indenização por danos materiais (perdas e danos), e esclareceu que nunca exerceu a posse no imóvel objeto da ação (ev. 21.1). A inicial foi recebida e foi determinada a citação dos réus (ev. 23.1). A ré LUCILA DE FÁTIMA DA CRUZ DE LIMA foi citada no ev. 45.1. Os réus ERALDO CORDEIRO DE LIMA, JEAN FELIPE JULIÃO e JOCIELY LAIS JULIÃO compareceram espontaneamente ao feito (ev. 51.2). Os réus apresentaram contestação no ev. 51.1, onde alegaram, preliminarmente, a existência de litispendência, visto que no processo nº 0008398-21.2020.8.16.0031 se discute a posse do mesmo imóvel, e a ilegitimidade ativa, tendo em vista que o proprietário registral do imóvel é, na realidade, o Espólio de Francisco Pabis. No mérito, disseram que a ré LUCILA DE FÁTIMA DA CRUZ DE LIMA residia no imóvel vizinho desde o final dos anos 90; que viu o proprietário Francisco Pabis no imóvel objeto da ação apenas uma vez; que o imóvel objeto desta ação era completamente abandonado, tinha o mato alto e servia de depósito de lixo; que o genitor da ré LUCILA DE FÁTIMA DA CRUZ DE LIMA passou a cuidar do imóvel, limpando o mato e realizando plantio de feijão; que nunca houve qualquer objeção por parte dos herdeiros do falecido proprietário, os quais sequer visitavam o imóvel; que pagaram os IPTUs atrasados desde o ano de 1997; que a ré LUCILA DE FÁTIMA DA CRUZ DE LIMA edificou uma residência no local, onde atualmente reside com sua família. Arguiram exceção de usucapião. Apresentaram reconvenção, onde requereram a condenação do autor ao pagamento de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel e pelos impostos pagos. Por fim, requereram o acolhimento das preliminares de mérito. Alternativamente, requereram a improcedência dos pedidos iniciais. Juntaram documentos (ev. 51.2/28). A parte autora apresentou impugnação à contestação e contestação à reconvenção no ev. 57.1, onde alegou que inexiste litispendência com a ação de reintegração de posse movida por Bronislava Pabis em face dos réus, pois as partes e o pedido são distintos; que é legítimo para propor a demanda, pois é filho do de cujus, e aberta a sucessão, cria-se um condomínio pro indiviso sobre o acervo hereditário; que comprovou por laudo que os réus invadiram o imóvel em maio de 2017; que no laudo consta a informação que desde o ano de 2006 o terreno não possuía nenhuma construção, e que essa situação persistiu até 29/11/2016; que no dia 12/05/2017 uma propriedade foi construída, a qual manteve-se até dia 15/04/2020; que embora os réus tenham apresentado os comprovantes de pagamentos de IPTU dos anos de 2014 e 2015, e dos meses de agosto a outubro de 2020, todos foram pagos em 16/07/2020, após o ajuizamento da ação de reintegração de posse pela Sra. Bronislava Pabis; que juntamente com sua genitora, pagaram o IPTU desde o ano de 1965; que não há que se falar no transcurso de prazo para aquisição do imóvel pelo instituto do usucapião diante do ajuizamento de ação de reintegração de posse e da presente ação; que os réus confessaram na ação de reintegração de posse que construíram uma casa no imóvel há quatro anos; que o réu ERALDO CORDEIRO DE LIMA confessou que convivia com a ré LUCILA DE FÁTIMA DA CRUZ DE LIMA no imóvel de propriedade desta, ao lado do imóvel objeto da ação, e que no ano de 2017 invadiram o imóvel objeto da ação; que a ré é proprietária do imóvel vizinho Transcrição nº 32.620; que não há que se falar em indenização por benfeitorias, uma vez que não houve boa-fé na invasão cometida pelos réus/reconvinte, bem como, inexiste prova nos autos de eventuais benfeitorias. Reiterou o pedido inicial e postulou a improcedência do pedido reconvencional. Os réus manifestaram-se a respeito da impugnação à contestação e contestação à reconvenção no ev. 61.1, onde disseram que nunca foram proprietários do imóvel lindeiro, de propriedade do genitor da ré LUCILA DE FÁTIMA DA CRUZ DE LIMA, o qual possuía mais de dez filhos, não ficando a ré LUCILA DE FÁTIMA DA CRUZ DE LIMA com nenhuma parte desse bem; que houve abandono do imóvel por parte do proprietário desde a década de 1990; que nunca ninguém apareceu para limpar o terreno; que o laudo apresentado nestes autos foi apresentado nos autos de reintegração de posse, sendo devidamente rechaçado pelas testemunhas que comprovaram a posse mansa e pacifica da ré há mais de 20 anos; que atos de posse não são somente a construção de uma casa, mas todos aqueles que demonstram que uma pessoa exerce sobre determinada coisa os poderes do proprietário, como cuidar, defender contra terceiros, limpar, construir uma cerca; que detêm os comprovantes de pagamentos de anos anteriores; que os comprovantes de endereço estão em nome da ré pois precisava comprovar seu endereço, contudo já reside no imóvel há mais de 5 anos e detém a posse há mais de 20 anos. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (ev. 62.1). A parte ré postulou a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, expedição de ofício e expedição de mandado de constatação (ev. 65.1). A parte autora não se manifestou (ev. 66). Foi determinada a regularização da representação processual da ré LUCILA DE FÁTIMA DA CRUZ DE LIMA e a apresentação de documentos que comprovassem a situação financeira dos réus/reconvintes (ev. 68.1). A parte ré apresentou novos documentos no ev. 76.1/6. Na decisão de ev. 78.1 o Juízo concedeu aos réus/reconvintes LUCILA DE FATIMA DA CRUZ, JEAN FELIPE JULIÃO e JOCIELY LAIS JULIÃO os benefícios da justiça gratuita, bem como, oportunizou o parcelamento das custas de reconvenção ao reconvinte ERALDO CORDEIRO DE LIMA. Posteriormente, o Juízo deferiu ao réu ERALDO COREIRO DE LIMA o benefício da gratuidade da justiça e intimou o autor/reconvindo para oferecer contestação à reconvenção apresentada pelos réus (ev. 93.1). O autor apresentou contestação à reconvenção no evento 97.1, onde alegou que o pedido indenizatório formulado pelos réus não comporta deferimento, haja vista que não existe boa-fé e prova da existência da benfeitoria. Os réus impugnaram a contestação à reconvenção no evento 101.1, dizendo que não existe má-fé; que as partes jamais realizaram qualquer ato de posse sobre o imóvel, o que fez com que cuidassem do imóvel durante toda a vida, como se donos fossem, pois o imóvel não tinha proprietário, pois se tivesse, deveria comparecer no local; que atos de posse não são apenas a construção de uma casa, mas tudo que fizeram durante todos esses anos, como limpeza, cercas, proteção contra atos de terceiros e pagamento de impostos. Reiteraram os pedidos reconvencionais. Diante do exposto, impugna a contestação a reconvenção e reitera os pedidos. As partes foram intimadas para nova especificação de provas (mov. 105.1). A parte ré/reconvinte apresentou os pontos controvertidos e postulou a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas, expedição de mandado de constatação e de ofício (mov. 109.1). O autor/reconvindo não postulou a produção de provas (mov. 110.1). Foi determinada a apresentação do termo de inventariante, primeiras declarações, plano de partilha e sentença da ação de inventário do proprietário registral do imóvel (mov. 113.1). Termo de inventariante no mov. 124.2. Foram afastadas as preliminares de mérito de litispendência e ilegitimidade ativa, o feito foi saneado, foram fixados os pontos controvertidos determinada a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas (mov. 126.1). Foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 132.1), oportunidade em que foram ouvidos o autor e testemunhas (mov. 149.1/4). A parte ré apresentou alegações finais no mov. 152.1, onde apontou que as testemunhas esclareceram que nunca presenciaram o autor ou qualquer familiar agindo como posseiro ou proprietário; que é de conhecimento geral e de toda a vizinhança que a ré LUCILA DE FATIMA DA CRUZ sempre foi conhecida como proprietária; que a questão possessória possui entendimento consolidado, com decisão transitada em julgado nos autos nº 0008398-21.2020.8.16.0134, onde ficou claro que a Sra. Bronislava e seus familiares nunca tiveram a posse do imóvel; que o autor alegou que seu pai adquiriu o imóvel em 1962, passaram 53 anos sem que o autor ou qualquer familiar tivesse visitado o imóvel ou contratado alguém para fazer a limpeza, caracterizando total abandono e desinteresse; que o autor não comprovou que a posse dos réus foi clandestina, precária ou violenta, ficou comprovado que a sua posse sempre foi de maneira pública, justa e de boa –fé; que considerando a data do falecimento do genitor do autor, seu direito já estaria prescrito, pois já se passaram mais de 10 anos; que exercem posse mansa, pacífica e de boa-fé sobre o imóvel há mais de 30 anos, tendo estabelecido moradia e realizado benfeitorias sem qualquer oposição por parte do autor; que tem feito o pagamento do IPTU desde 2009. Reiterou a improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora apresentou alegações finais no mov. 153.1, onde reiterou os termos da impugnação à contestação. É o relatório. DECIDO. O pedido inicial é improcedente. Vejamos. Na decisão saneadora foram fixados os seguintes pontos controversos: a) domínio do autor sobre o imóvel transcrição nº 16.555; b) posse dos réus sobre o imóvel transcrição nº 16.555; c) existência e extensão de perdas e danos; d) posse mansa, pacífica e ininterrupta dos réus sobre o imóvel usucapiendo, com ânimo de donos, pelo prazo de 10 anos (art. 1.238, §ú, CC); e) existência de benfeitorias realizadas pelos réus; f) existência de impostos do imóvel pagos pelos réus. Portanto, a presente decisão cinge-se à análise dos pontos controvertidos, além das questões periféricas a eles vinculadas. Da prova emprestada A parte autora juntou ao feito os depoimentos prestados na Ação de Reintegração de Posse nº 0008398-21.2020.8.16.0031, a qual tramitou perante a 1ª Vara Cível de Guarapuava/PR (mov. 57.8/9). Ocorre que não houve pedido de utilização de prova emprestada, ou autorização deste Juízo para juntada dos referidos documentos nos autos, motivo pelo qual as mídias não serão consideradas na formação do convencimento motivado do julgador, devendo ser oportunamente excluídas dos autos. Do domínio do autor sobre o imóvel Transcrição nº 16.555 A respeito dos direitos inerentes à propriedade, versa o art. 1.228, do Código Civil, in verbis: “Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.” A imissão na posse é ação não possessória com o intuito de conferir a posse de imóvel a quem ainda não tem, ainda que possua o título de domínio. Essa ação não está mais regulamentada no Código de Processo Civil, embora seja perfeitamente aplicável nos dias atuais, notadamente pela natureza petitória da ação, fundamentada no direito à posse. O titular da ação é aquele que tem o direito à posse sem nunca antes tê-la exercido, o qual pode buscar seu direito em face de qualquer sujeito que exerça indevidamente a posse sobre bem de sua propriedade. Nesse sentido, é o ensinamento doutrinário: "A ação de imissão na posse era regulada pelo Código de Processo Civil de 1939, no art. 381, que dispunha competir a referida ação: a) aos adquirentes de bens, para haverem a respectiva posse, contra os alienantes ou terceiros que os detivessem; b) aos administradores e demais representantes das pessoas jurídicas, para haverem dos seus antecessores a entrega dos bens pertencentes à pessoa representada; c) aos mandatários, para receberem dos antecessores a posse dos bens do mandante. [...] O Código de Processo Civil de 1973 não tratou da ação de imissão na posse. Nem por isso ela deixou de existir, pois poderá ser ajuizada sempre que houver uma pretensão à imissão na posse de algum bem. A cada pretensão deve existir uma ação que a garanta (CC, art. 189). Suprimido foi apenas o procedimento especial previsto no Código de 1939, mas não o direito subjetivo. O mesmo se pode dizer em relação ao Código de Processo Civil atual. [...] Sendo considerada agora ação de rito comum, desvinculada dos requisitos do direito anterior, é de se admitir que ela poderia ser intentada contra o alienante e contra terceiro, detenha este ou não a posse em nome daquele". (GONÇALVES, C. R. Direito das Coisas. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2018) E ainda, a doutrina de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald[i]: “[ação de imissão na posse] é tipicamente uma ação petitória que, na maior parte das situações, deverá ser adotada por quem adquire a propriedade por meio de título registrado, mas não pode investir-se na posse pela primeira vez, pois o alienante, ou um terceiro (detentor) a ele vinculado, resiste em entregá-la.” Importante frisar que os institutos da posse e da propriedade não se confundem, sendo obrigatório, no caso da ação de imissão na posse, a demonstração desta pelo autor, e daquela, de forma indevida, pelo réu. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DA POSSE. [...] REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DE INÉPCIA DA INICIAL ANTE A CONFUSÃO NO RITO PROCEDIMENTAL. DIFERENÇAS ENTRE A NATUREZA JURÍDICA DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE E IMISSÃO DE POSSE. TESE ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O REQUERENTE TERIA EXERCIDO A POSSE EM ALGUM MOMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE A PARTIR DE DOCUMENTOS QUE APENAS COMPROVAM A PROPRIEDADE. FUNDAMENTO CARACTERÍSTICO DE AÇÕES PETITÓRIAS. INADEQUAÇÃO PARA PEDIDOS POSSESSÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE AO CASO CONCRETO. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA DAS POSTULAÇÕES. PRECEDENTES. RECONHECIMENTO DE INÉPCIA DA INICIAL ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 01145083520238160000 Santa Izabel do Ivaí, Relator.: Substituta Renata Estorilho Baganha, Data de Julgamento: 26/07/2024, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/07/2024) Portanto, os requisitos para a viabilidade da ação de imissão de posse são três: o direito à posse jamais exercida através de um título; a posse do bem reclamado nas mãos de outra pessoa e a recusa na entrega do bem reclamado pelo detentor. Da análise das provas documentais acostadas ao feito, verifica-se que o pedido formulado pela parte autora foi instruído com cópia da Transcrição nº 16.555, do 2º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, onde há informação de que o Sr. Francisco Pabis é proprietário do imóvel desde 21/11/1962 (mov. 1.3). De acordo com a certidão de óbito, o autor é filho do proprietário registral Francisco Pabis (mov. 1.25). Foram apresentados comprovantes de pagamento do IPTU dos anos de 1965, 1969 e 1975, 2005 a 2010, 2012 a 2014, 2016 a 2020 (mov. 1.6, 1.10, 1.12/21, 51.17/22 e 51.25). Em que pese tenham sido acostadas as guias de pagamento do IPTU dos anos de 2011 e 2015, não foram juntados os comprovantes de pagamento (mov. 1.11 e p. 7 – mov. 51.17). A parte autora apresentou laudo técnico, o qual não será considerado para fins de formação do convencimento motivado, tendo em vista que produzido de forma unilateral (mov. 15.4). Para desconstituir a pretensão autoral, a parte ré apresentou fotografias, a respeito das quais não é possível afirmar que se tratam do imóvel objeto da lide (mov. 51.10/14). Nos comprovantes de endereço da ré LUCILA DE FATIMA DA CRUZ, dos anos de 2020 e 2021, consta a Rua Manoel Antônio, nº 1229, no Município de Guarapuava/PR (mov. 57.3/7), imóvel vizinho ao objeto da lide. Da prova oral produzida nos autos, o autor WILSON PEDRO PABIS, em sede de audiência de instrução e julgamento, declarou (mov. 149.2): “Que seu pai, o senhor Francisco Pabis, adquiriu por compra esse imóvel em 1962 e todo esse tempo tiveram a posse desse imóvel; que após o falecimento dele, quem continuou administrando e cuidando do imóvel, foi sua mãe, esposa do Francisco, a Dona Bronislava Pabis, até meados de 2018, quando ela teve um acidente, ela caiu e teve fraturas, depois daquele ano ela ficou mais impossibilitada de se deslocar, de viajar e os filhos, particularmente o depoente, passaram a acompanhar a situação desse imóvel; que não chegaram a ocupar o imóvel fisicamente; que ele é um terreno urbano, não tinha nenhuma construção e estava em perfeitas condições; que não sabe dizer se estava cercado; que o tamanho deste imóvel é 600 metros quadrados; que é Rua Manoel Antônio, ao lado do 1229, é a estrada paralela que vai de Guarapuava para o Pinhão; que o imóvel é urbano; que sua mãe vinha cuidar do terreno, tinha uma cunhada, que também é falecida, não sabe a frequência, mas ela vinha na casa dessa cunhada, ‘Tia Maria’, elas passavam nesse terreno, a ‘Tia Maria’ também auxiliava nos cuidados dessa área; que a Maria era quem olhava o terreno para sua mãe porque ela morava em Guarapuava; que sua mãe faleceu em 2022, ela teve a queda em 2018; que por uma questão logística de estratégia, passou em 2020 nessa área, depois que sua mãe não conseguiu, ela solicitou para o depoente, como um herdeiro, para que olhasse como que estava a área; que quem consta no registro de imóveis como proprietários são Francisco Pabis e Bronislava Pabis; que foi pessoalmente lá em 20/05/2020; que tinha uma casa de madeira já erguida; que quem fazia a vistoria e olhava lá era sua mãe, a partir de 2018, ela não pôde mais, então foi em 2020; que de 2018 até 2020 provavelmente ninguém foi olhar; que em 2020 viu pessoas ocupando esse terreno; que teve duas tentativas de conversa com eles [réus], na primeira conversou com o Jean rapidamente, ele não lhe deu explicação nenhuma, não sabia, não tinha informação nenhuma, depois foi uma outra vez e não encontrou ninguém na residência; que ele [réu Jean] só comentou que residiam lá, mas ele não tinha informação nenhuma; que ele não comentou nada, perguntou se a fatura de luz e água estava no nome de alguém, ele [réu Jean] não sabia; que tem conhecimento de que foi a sua família quem efetuou o pagamento dos tributos relativos ao imóvel; que tem conhecimento de uma ação de reintegração de posse que já tramitou; que acha que não foi deferida a reintegração; que tem conhecimento de que essas pessoas continuam no imóvel; que passou várias vezes lá depois, quatro vezes desde 2020, em torno de uma vez por ano; que sempre passava em horário comercial, e pelo que lhe consta, as pessoas estavam trabalhando, não tinha ninguém em casa, conversou com uma vizinha da casa ao lado, ela informou que a Dona Lucila trabalhava em uma indústria de juta e fibras e que ela estava no trabalho; que como era um terreno urbano, não tinha mato, uma vegetação pequena, rasteira, como muitos imóveis tem; que sua mãe nunca comentou que tinha plantação alguma lá; que não conversou com nenhum deles [réus] mais não; que conheceu os vizinhos quando foi nessa determinada ocasião em 2020, foi conversar com a pessoa, quem lhe atendeu foi a vizinha ao lado; que não lembra o nome da vizinha ao lado, pode até ter pego o nome da pessoa, mas não lembra, porque de um lado é o terreno da Lucila de herança que ela tem dos pais, e do outro lado era outra vizinha; que esse ano não passou lá, ano passado sim; que tem uma residência de madeira, mas estava fechada; que quem fazia a ‘cuida’ era sua mãe, juntamente com sua tia que morava em Guarapuava, então não se ateve a quem estava cuidado ao terreno; que nunca teve esse comentário de que o imóvel estava sempre limpo e com cerca.” A testemunha Eliana Van Ryn disse (mov. 149.3): “Que conhece o imóvel que está em discussão; que reside no bairro há 30 anos; que nunca viu nenhum membro dessa família no bairro; que quem é conhecido como sendo o dono desse imóvel é a Lucila; que desde 30 anos atrás, quando veio morar no bairro, ela [ré Lucila] já plantava com os pais, ela era mocinha, já plantava no terreno, desde quando conhece ela, achava que era dela o terreno, nunca viu outras pessoas ali; que quando o pai dela [ré Lucila] era vivo, ele quem cuidava da cerca, plantação e a limpeza do terreno, depois ele veio a falecer e ficou ela [ré Lucila], toda vida, cercada, limpado, mas eles que cuidavam; que ela construiu uma residência lá no imóvel mais ou menos em 2016, entre 2016 e 2017; que não sabe se alguma vez alguém chegou reivindicar esse imóvel; que todo mundo sabia que era deles [réus] o imóvel; que ele [pai da ré Lucila] cuidava sozinho desse imóvel, a esposa dele também cuidava junto e eles [réus] quando eram crianças, os filhos; que não lembra quantos filhos entre homens e mulheres; que do lado esquerdo do imóvel é o Alexandre e do lado direito é o Seu Luís; que o Seu Alexandre é familiar da Dona Lucila; que o endereço desse imóvel é Avenida Manoel Antonio, não tem noção do número, porque não observa no número do vizinho; que ela [ré Lucila] não invadiu o imóvel em 2017, ela já tinha a posse dele de família desde antes, desde 1995, mais ou menos; que não sabe o porquê ela não construiu antes de 2017; que ela [ré Lucila] residia ao lado, na casa dos pais; que reside ao lado a irmã dela que é casada com o Alexandre; que os outros irmãos não residem ao lado; que não lembra o ano que a mãe da Lucila faleceu; que antes de ela [ré Lucila] construir em 2017 nesse imóvel, ela morava no imóvel da mãe, lindeiro a esse imóvel; que já prestou depoimento sobre esse terreno no escritório da doutora, por videoconferência; que tem conhecimento que esse terreno está de novo em litígio; que não tem certeza de quem que é o proprietário registral; que aonde mora é seu, mas não é seu nome que está no registro de imóveis; que não tem certeza se é a Dona Lucila a proprietária do imóvel; que quem efetuou o pagamento dos tributos desse imóvel é a Lucila, porque ela lhe falou quando ia fazer os pagamentos, sempre conversavam; que conversavam toda semana, todo dia, porque a sua filha, sua família, mora no bairro, passa diariamente na frente; que comentavam [sobre o IPTU], conversavam e assim ficou sabendo; que o tamanho do terreno é 16 [metros] por 34 [metros]; que o Bairro é Vila Bela; que não sabe o valor desse terreno; que não ouviu falar da Senhora Bronislava Pabis; que mora na Vila Bela também; que não ouviu falar no Sr. Wilson; que até tem visto [o autor], mas não lembra, já fazem 4 anos; que a Dona Lucila não contou quem é o proprietário do imóvel; que não sabe dizer se alguém autorizou a família da Dona Lucila a ocupar esse imóvel; que quando veio morar no bairro, elas já cuidavam do terreno; que prestou depoimento na ação de reintegração de posse.” A testemunha João Neri Dominico narrou (mov. 149.4): “Que já depôs em outro processo referente a este imóvel, foi em 2021, não se recorda bem, era no tempo da pandemia, foi chamado ‘online‘; que reside nesse bairro desde 1964, é nascido e criado ali, um pouco abaixo, não é longe; que na década de 70 tinha poucos imóveis com residências; que conhece o imóvel que está em discussão; que sempre passando por ali para levar o filho na escola, sempre via o falecido pai da Lucila cuidando, tinha para si que era deles, porque jamais ia pensar que não era, porque ele estava trabalhando em cima, estava lutando, depois até ficou surpreso que foi chamado para testemunhar sobre esse caso, ficou surpreso, eles estavam trabalhando, plantando, limpando, arrumando cerca, era meio abandonado tudo, a vila tinha poucos imóveis, e ela começou a fazer a casa, fez a casa, e foram chamados lá; que pensou que era deles, estavam cuidando, não sabia que tinha outro dono, para si era deles, é o que sabia e tinha conhecimento, mas vizinho falar que tinha outro dono, tinha mais gente, nunca escutou; que o pessoal que estava lá sabia, pensava que era deles o imóvel; que todo mundo sabia dos atos de posse dos réus; que eles [réus] estão até hoje nesse imóvel; que eles moram na vila, mora no ‘Digue’, que é do lado, mora perto da ‘Polijuta’, umas cinco quadras; que eles ficavam só nesse lote, porque é do lado da casa deles, era um lote junto, do lado; que sabia que tinha o Seu Luiz, nos fundos é um que tinha uma barraquinha, mas não lembra [o nome]; que o lado direito era o lote do falecido Senhor João, do lado esquerdo é o Seu Luiz; que se tinha invasão, não sabia, pensava que era deles, porque eles agiam tranquilo; que o terreno deles está em amarelo no mapa; que é o terceiro partindo da esquina com a ‘de Miranda’, na esquina é do irmão dela; que quem reside no [numeral] 1229 agora é o cunhado dela [ré Lucila]; que quem residiu desde 1962 até data recente foi o pai dela, Seu João com a família; que a Lucila residia no [numeral] 1229; que eles foram construir quando o falecido,  daí ela continuou cuidando; que ela ia fazer a casa dela, ia construir ali; que não construíram a casa porque não tinham condição, cuidavam, plantavam, não teve dono e pensava que eles eram os donos; que não sabe precisar quantas pessoas moravam no [numeral] 1229,  a família deles é mais ou menos uns nove; que o lote é esse mostrado na imagem, estava naquela foto, e o terceiro lote; que não sabe o ano da foto; que na imagem é o mesmo [terreno]; que não sabe dizer que ano é a fotografia; que a fotografia mostrada é mais recente; que não sabe dizer porque os outros irmãos da ré [Lucila] não invadiram o imóvel, porque achava que nunca foi invadido este imóvel; que não sabe porque os outros irmãos não foram morar juntos nesse imóvel, eles são casados, tem um no norte; que não sabe dizer quem pagava os impostos; que não sabe quem era o dono na matrícula do registro de imóveis; que faz parte da Vila Bela e Planalto; que nasceu em 1961; que era criado ali, conhecia tudo ali, a região era só campo, daí teve o loteamento; que quem era o dono do loteamento era o Pedro, na época, ele que loteou aquele terreno; que  o seu imóvel é uma chácara, cinco alqueires, tinha olaria, tinha tijolo; que não sabia que eles não tinham autorização; que não sabe se ela comprou, se houve uma doação ou se houve uma ocupação irregular; que não sabe se a Dona Lucila ingressou com alguma ação de usucapião, porque foi chamado na vez passada, ficou admirado; que da sua chácara até o loteamento é mais ou menos 500 metros, tem a PR-170; que não conhecia Wilson Pedro Pabis; que não sabe se tem algum vizinho em situação irregular desses terrenos.” Pois bem. Da análise do conjunto probatório acostado ao feito, é possível compreender que o imóvel Transcrição nº 16.555 é de propriedade dos genitores do autor desde 1963, os quais faleceram nos anos de 1997 (mov. 1.25) e 2022 (mov. 149.2). Tal como fundamentado na decisão saneadora, de acordo com o princípio da saisine (art. 1.784, CC), aberta a sucessão, ocorre a imediata transferência da propriedade da herança aos herdeiros. Portanto, restou suficientemente demonstrado que ao autor detém o domínio do imóvel Transcrição nº 16.555, estando preenchido o primeiro requisito para imissão na posse. Da posse dos réus sobre o imóvel Transcrição nº 16.555 – exceção de usucapião O presente capítulo analisará os pontos controvertidos “b”, “c”, “d” e “f”. A posse dos réus no imóvel objeto da ação é matéria incontroversa. Entretanto, resta saber se esta é exercida de forma precária, injusta e/ou indevida, bem como, se houve recusa dos réus em desocuparem o imóvel de propriedade do autor. Tal como esclareceu o autor em seu depoimento pessoal, sua genitora residia em cidade diversa e se deslocava periodicamente a este município para realizar a manutenção do imóvel objeto da ação, situação que perdurou até o ano de 2018; que a partir do ano de 2020, o autor passou a ser responsável pela manutenção do terreno, quando então constatou a ocupação pelos réus. Da leitura da contestação, e da oitiva das testemunhas Eliana Van Ryn e João Neri Dominico, foi possível compreender que a ré LUCILA DE FÁTIMA DA CRUZ DE LIMA residia com seu genitor no imóvel vizinho àquele objeto da lide, os quais, constatando a situação de abandono do terreno em discussão, passaram a realizar a manutenção e a produzir plantações no local; que no ano de 2017, a ré LUCILA DE FÁTIMA DA CRUZ DE LIMA edificou uma casa no local, onde reside, desde então, com os demais réus. A genitora do autor ajuizou a Ação de Reintegração de Posse nº 0008398-21.2020.8.16.0031, em face dos ora réus, em 23/06/2020, a qual tramitou perante a 1ª Vara Cível de Guarapuava/PR, opondo-se à posse destes no local (mov. 51.28). Desta forma, em um primeiro momento, entende-se que a posse da parte ré seria precária e injusta, tendo em vista que foi contestada judicialmente no ano de 2020, o que demandaria, em tese, a procedência do pedido inicial de imissão na posse, ante o preenchimento dos requisitos. Entretanto, em sua defesa, a parte ré sustentou que exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel há mais de 23 anos, estando preenchidos os requisitos da usucapião extraordinária. A ocorrência da prescrição aquisitiva como matéria de defesa é admitida conforme entendimento da Súmula nº 237, do C.STF: “A usucapião pode ser arguida em defesa.” A usucapião é modo de aquisição originária da propriedade pela posse prolongada no tempo. Ao tratar da propriedade imóvel, o direito brasileiro prevê seis espécies de usucapião: (i) extraordinária (art. 1.238 do Código Civil); (ii) ordinária (art. 1.242 do Código Civil); (iii) especial rural e urbana (art. 1.239 e 1.240 do Código Civil); (iv) coletiva (Lei nº 10.257/01); (v) especial urbana por abandono do lar (art. 1.240-A do Código Civil); (vi) indígena (art. 33 da Lei nº 6.001/73). A ré narrou que faz jus ao reconhecimento da usucapião em seu favor porque exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta no imóvel há mais de 23 anos. Sendo assim, a hipótese dos autos é de usucapião extraordinária, prevista no artigo 1.238, do Código Civil, transcrito a seguir: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.” Nesse sentido, constituem-se requisitos para a consumação da usucapião: i) a coisa hábil ou suscetível de usucapião; ii) a posse, qualificada pelo ânimo de dono, justeza, e ausência de contestação fática ou jurídica por terceiros; e iii) o decurso do tempo. Ressalta-se que a usucapião, arguida enquanto matéria de defesa não tem o condão de constituir a propriedade em favor daquele que a alega, mas sim a declaração da ocorrência de fato extintivo da pretensão da parte adversa. No caso dos autos, a prova oral produzida demonstrou que a parte ré ocupa o imóvel objeto da ação por tempo suficiente para preenchimento da prescrição aquisitiva na forma do supracitado art. 1.238, do CPC. Explica-se. A testemunha Eliana Van Ryn declarou que reside no bairro há trinta anos, e que desde então a ré LUCILA DE FÁTIMA DA CRUZ DE LIMA cultiva plantação no terreno com seus genitores. Em que pese a testemunha João Neri Dominico não tenha precisado a data de início da posse dos réus, relatou que reside naquele bairro desde que nasceu, no ano de 1961, e que sempre foram os genitores da ré LUCILA DE FÁTIMA DA CRUZ DE LIMA quem ocupavam o imóvel; que após o falecimento de seu genitor, a ré LUCILA DE FÁTIMA DA CRUZ DE LIMA edificou uma residência no local. Entretanto, não se pode olvidar que na contestação apresentada em 04/08/2022, a própria parte ré alegou que exercia a posse sobre o imóvel há 23 anos, ou seja, desde 1999, motivo pelo qual não há como considerar prazo superior a este. A posse dos réus no imóvel objeto da ação só foi contestada quando do ajuizamento da Ação de Reintegração de Posse nº 0008398-21.2020.8.16.0031, perante a 1ª Vara Cível de Guarapuava/PR, em 23/06/2020, quando já preenchida a pretensão aquisitiva no ano de 2014(mov. 51.28). Inclusive, a referida ação foi julgada improcedente, oportunidade em que foi reconhecida a posse da ré LUCILA DE FÁTIMA DA CRUZ DE LIMA anterior ao ano de 2017 (mov. 51.28). E o fato de a parte ré ter edificado uma residência no local somente no ano de 2017 não significa dizer que já não ocupava o terreno anteriormente para manutenção, realização de benfeitorias, plantação, entre outras atividades, tal como quer fazer crer a parte autora. Ainda, o fato de a ré LUCILA DE FÁTIMA DA CRUZ DE LIMA ser proprietária de outro imóvel não impede o reconhecimento da exceção de usucapião em seu favor. Em outras palavras, há prova nos autos que permite concluir que a parte ré exerceu a posse mansa e justa do imóvel objeto da ação por tempo suficiente para configurar a prescrição aquisitiva. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial dos Tribunais de Justiça pátrios: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DIALETICIDADE NÃO OBSERVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. [...] 3. O apelante não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, que julgou improcedente o pedido de imissão na posse por falta de comprovação da posse injusta dos apelados. 4. Os apelados demonstraram os requisitos da usucapião, o que impede a caracterização da posse injusta necessária para a procedência da ação. 5. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida inviabiliza o conhecimento do recurso, conforme o artigo 932, inciso III do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do recurso, em conformidade com o princípio da dialeticidade previsto no Código de Processo Civil. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 932, III, 1.010, II, e 85, § 2º; CC/2002, arts. 1.228, 1 .238, parágrafo único e 1.245. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0011696-46.2022 .8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Francisco Carlos Jorge, 17ª Câmara Cível, j. 10.08.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0003967-66.2022 .8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Henrique Miranda, 18ª Câmara Cível, j. 08.07.2022. (TJ-PR 00056342620218160064 Castro, Relator.: Marcelo Gobbo Dalla Dea Desembargador, Data de Julgamento: 10/02/2025, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/02/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. ADJUDICAÇÃO DEVIDAMENTE INSCRITA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. IMÓVEL DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADO. POSSE INJUSTA DA PARTE REQUERIDA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. ACOLHIMENTO. AFASTAMENTO DO DIRETO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. A ação de imissão de posse tem natureza petitória, cumprindo ao autor, prejudicado, comprovar justo título de propriedade do imóvel, nunca ter exercido a posse do bem e a posse injusta da parte requerida, admitindo-se, entretanto, a oposição de exceção de usucapião pela parte requerida como meio de defesa com intuito de afastar a alegação de injusta posse a ponto de obstar o exercício do direito do autor ao promover a ação tardiamente. 2. Em que pese a comprovação de justo título quanto a aquisição da propriedade pela parte autora, em decorrência de regular inscrição de carta de adjudicação expedida a seu favor em inventário, perante o registro de imóveis, com suficiente individualização do imóvel, uma vez comprovado o exercício de posse com animus domini pela parte requerida, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, por lapso temporal, somada a posse exercida pelos antecessores, suficiente a permitir a configuração de prescrição aquisitiva, à permitir a aquisição da propriedade (art. 1.238 e 1.243 /CC), configurando ser justa a posse exercida, contrapondo-se a alegação inicial, configurando-se a ausência do terceiro requisito exigido, importa reconhecer-se a improcedência da pretensão de imissão de posse ante a inércia prolongada do proprietário autor de exercer seu direito dominial. 3. O acolhimento da exceção de usucapião deduzido em defesa pela parte requerida, todavia, não implica na possibilidade de imediata transcrição do imóvel em nome dos prescribentes, os quais deverão, se de seu interesse, pleitear o reconhecimento do direito sobre a coisa em ação própria, observando-se os demais requisitos legais, para sua oponibilidade erga omnes à justificar a inscrição no Registro Imobiliário. 4. Apelação Cível à que se nega provimento, majorando-se os honorários de sucumbência (§ 11, art. 85 /CPC, observando-se, porém, a gratuidade da justiça concedida. (TJ-PR 00090731820198160031 Guarapuava, Relator.: Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 29/07/2024, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/07/2024) Por este motivo, é de se acolher a exceção de usucapião suscitada e julgar improcedentes os pedidos de imissão na posse do imóvel matrícula nº 16.555 e condenação da parte ré ao pagamento de indenização por perdas e danos decorrentes da ocupação do imóvel. Da reconvenção – benfeitorias A parte ré apresentou pedido reconvencional pretendendo a condenação da parte autora ao pagamento de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, bem como, na restituição dos valores pagos a título de tributos (mov. 44.1). A respeito da reconvenção, é a disposição legal do art. 343, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.” Entretanto, levando em conta que a ação principal foi julgada improcedente, e a posse dos réus no imóvel objeto da ação foi preservada, operou-se a perda do objeto do pedido reconvencional. Diante do exposto: 1) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da ação principal, nos termos da fundamentação supra. 2) JULGO EXTINTA a reconvenção, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso VI, do CPC, ante a ausência de condições da ação. Em razão da improcedência dos pedidos iniciais e da perda do objeto da reconvenção, em homenagem ao princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado para ambos os feitos (principal e reconvenção), fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa da ação principal, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Por consequência, JULGO EXTINTO o feito principal, com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Guarapuava, datada digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito [i] In Direitos Reais. Lumen Juris Editora. 6ª edição. 3ª tiragem. Rio de Janeiro. 2010. pg. 153

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