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Haruyoshi Shimohira x Haller Nichele Bogoni e outros

ID: 318546838

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Medianeira Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0004069-57.2024.8.16.0117

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HARUYOSHI SHIMOHIRA

Polo Passivo:

HALLER NICHELE BOGONI LOURDES BRUNHERA BOGONI

Conclusão

Advogados:

DEMÓSTENES LÁZARO XAVIER TORRES

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JOAO BATISTA FERRAIRO HONORIO

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THIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA MOURA

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EMILEIDE GIZÉLE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: marileide.rodrigues@tjpr.jus.br Autos nº. 0004069-57.2024.8.16.0117 Processo: 0004069-57.2024.8.16.0117 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Valor da Causa: R$400.000,00 Embargante(s): HARUYOSHI SHIMOHIRA Embargado(s): HALLER NICHELE BOGONI LOURDES BRUNHERA BOGONI DECISÃO 1. Trata-se de embargos de terceiro apresentado por HARUYOSHI SHIMOHIRA em face de HALLER NICHELE BOGONI e LOURDES BRUNHERA BOGONI. 2. Tendo em vista a impossibilidade de conciliação entre as partes, passo a sanear diretamente o processo, como forma de celeridade processual. Observa-se a inexistência de arguição de preliminar em sede de contestação (mov. 23.1). Depreende-se dos autos que concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação. O processo encontra-se em ordem, razão pela qual o declaro saneado. Fixo como pontos controvertidos: a posse e a propriedade da totalidade ou fração do imóvel em que foi deferia a reintegração de posse aos embargados nos autos principais, ante a alegação de que parte ideal pertence ao embargante. Nos termos do artigo 357, inciso III do NCPC, incumbe ao autor provar a propriedade do imóvel, sua confrontação e a posse exercida no imóvel, que são fatos constitutivos do direito. Por sua vez, incumbe a parte ré provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na inicial. 4. Defiro a realização de produção de prova pericial, eis que a pertinência das demais não restou demonstrada, por ora. 4.1. Certifique-se a Serventia o profissional habilitado na sequência da lista de nomeação, junto ao Cadastro de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (CAJU), na especialidade de engenheiro agrônomo. 4.2. Anoto que o ônus de arcar com os honorários periciais é da parte requerida, nos termos do art. 95, caput, do CPC. 4.3. Nos termos do art. 465, §1º, do CPC, determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, (I) arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; (II) indicar assistente técnico; e, (III) apresentar quesitos. 4.4. Em seguida, intime-se o perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto à aceitação o encargo, bem como apresentar sua proposta de honorários (art. 465, §2º, CPC). 4.5. Com a manifestação do perito, intimem-se as partes para que, querendo, manifestem-se, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, §3º, CPC). 4.6. Havendo discordância do perito quanto ao valor fixado, tornem os autos conclusos para deliberação. 4.7. Do contrário, havendo anuência do perito, determino a sua intimação para designação de data para realização da perícia, ficando intimado para, nos termos do art. 466, §2º, do CPC, assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. 4.8. Nos termos do art. 473 do CPC, o laudo pericial deverá conter: I – a exposição do objeto da perícia; II – a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III – a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV – resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. § 1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. § 2º É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. § 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. 4.9. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. 4.10. Havendo pedido de esclarecimentos, intime-se o perito, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para responder. 4.11. Não havendo oposição em relação ao laudo pericial, façam-se conclusos para deliberação. 5. Intimem-se as partes acerca da presente decisão com prazo de 05 dias (artigo 357, §1º, do CPC). 6. Havendo pedido de esclarecimentos, voltem conclusos. Do contrário, aguarde-se o cumprimento das demais diligências determinadas acima. 7. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

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Paulo Antonio Costa x Amata S.A.

ID: 323281034

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rio Branco do Sul Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0004069-64.2024.8.16.0147

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ANTONIO COSTA

Polo Passivo:

AMATA S.A.

Conclusão

Advogados:

PATRICIA PINTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Celular: (41) 98792-1099 - E-mail: noso@tjpr.jus.br Autos nº. 0004069-64.2024.8.16.0147 01. Recebo a petição retro como emenda à petição inicial. 02. Proceda a Escrivania às anotações devidas para incluir Sandra Mara Terêncio de Lara no polo ativo destes autos, bem como para que passe a constar no sistema o novo valor atribuído à causa, qual seja R$ 70.000,00 (setenta mil reais). 03. Após, intimem-se os autores para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciem a juntada de certidão atualizada do Cartório Distribuidor sobre a existência de ações possessórias, abrangendo o prazo de 15 (quinze) anos, em nome de Sandra Mara Terêncio de Lara. 04. O autor Paulo requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, todavia, não acostou aos autos documentos capazes de comprovar a sua suposta condição de miserabilidade. Concedo, pois, o prazo de 15 (quinze) dias para que o postulante junte aos autos documentos comprobatórios da alegada situação de pobreza, incluindo cópia da sua CTPS e/ou comprovante do recebimento de benefício previdenciário e/ou de proventos de aposentadoria, além de cópia de sua última declaração de Imposto de Renda, bem como extratos bancários referentes aos últimos 03 (três) meses. 05. À Escrivania para que: a) promova a consulta junto ao Sistema INFOJUD, visando a busca de informações acerca da alegada hipossuficiência; b) anexe aos autos o extrato de veículos automotores do autor Paulo, a ser obtido junto ao Sistema RENAJUD; e c) junte aos autos o resultado de consulta a ser realizada perante o Sistema SISBAJUD objetivando informações acerca da existência de vínculo do autor Paulo com instituições financeiras, a fim de viabilizar a constatação do cumprimento do item que determinou àquele que postula a concessão dos benefícios da assistência judiciária a apresentação de extrato bancário referente aos últimos três meses. Ressalto, desde já, que em caso de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, caberá ao autor Paulo o pagamento dessas diligências. 06. Após, retornem os autos conclusos para análise do pedido retromencionado. 07. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito

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Município De Matinhos/Pr x Luiz Antonio Martins

ID: 310917253

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004069-90.2006.8.16.0116

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO MARTINS

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0004069-90.2006.8.16.0116 Processo: 0004069-90.2006.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$95,24 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): LUIZ ANTONIO MARTINS Defiro o pedido de suspensão pelo prazo pleiteado na petição retro. Arquivem-se provisoriamente. Decorrido o prazo em questão, intimem-se as partes para que se manifestem, quanto a Resolução nº 547/2024 instituída pelo CNJ, que em regime de repercussão geral, medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, instituiu parâmetros para legitimar a extinção das execuções fiscais de baixo valor com base no princípio constitucional da eficiência administrativa, resolvendo: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º. A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º. A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º. Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º. Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas Prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Diante desse novo contexto, tendo em vista o conteúdo expresso do art. 10, do Novo Código de processo Civil, no sentido de que o juiz não pode decidir, em prejuízo da parte, com base em fundamento sobre o qual não tenha oportunizado a manifestação (Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.), manifestem-se as partes, em quinze dias, acerca da nova Resolução do CNJ e a sua eventual aplicação no presente feito, requerendo o que for pertinente. Salienta-se eventual extinção da execução não implicará em perdimento do valor executado, na medida em que o art. 1º, §3º, da citada Resolução, autoriza nova propositura da execução fiscal, se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição, sendo que, nos casos em tela, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento, ou seja, seis anos depois da tramitação ser inviabilizada, e não do despacho inicial como nas demais execuções fiscais (art. 1º, §4º). Anote-se, por oportuno que, conforme consta na Resolução, a Fazenda Pública deverá indicar bens do devedor conforme dispõe o art. 1º, § 5º da Resolução, não bastando apenas o requerimento para tanto, sob pena de indeferimento e extinção pela prescrição. Oportunamente, voltem-me. Intimem-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Oswaldo Gusso Dos Santos Filho x Estado Do Paraná

ID: 308593590

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0004069-69.2024.8.16.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OSWALDO GUSSO DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

THIAGO PEREIRA LOPES BENEDETTI

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JOSÉ IVO DE AGUIAR OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Sa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0004069-69.2024.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$425.738.427,18 Polo Ativo(s): OSWALDO GUSSO DOS SANTOS FILHO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ I. Trata-se de precatório em favor de OSWALDO GUSSO DOS SANTOS FILHO, em que figura como devedor o Estado do Paraná. Informou-se o óbito do credor OSWALDO GUSSO DOS SANTOS FILHO. Foi apresentada a documentação para habilitação dos herdeiros, para tanto anexam documentos pessoais (mov. 40), escritura pública de inventário e partilha (mov. 42). Contudo, a decisão proferida no mov. 46 determinou o encaminhamento dos autos à Divisão de Pagamentos para remessa dos valores ao juízo de origem, pois em que pese a apresentação de escritura pública de partilha com a divisão dos quinhões entre os herdeiros, não constou nos autos decisão que reconheça a habilitação prévia dos herdeiros no juízo de origem, tampouco foi juntada a guia de recolhimento do ITCMD, documentos essenciais à regularização da sucessão. Ademais, há registro de cessão de crédito no Sistema de Gestão de Precatórios – SGP, sem a devida indicação do percentual cedido, bem como constam penhoras cadastradas sobre o crédito, circunstâncias que impedem, por ora, a liberação dos valores. Em seguida, a parte credora protocolou pedido de reconsideração e anexou guia de ITCMD (mov. 50). II. Pois bem. O artigo 54, §1°, do Decreto Judiciário 86/2024 deste Tribunal estabelece que as decisões proferidas no processamento dos precatórios admitem pedido de reconsideração no prazo de 5 (cinco) dias. A sucessão processual em razão do falecimento compete ao juízo da execução, nos termos do artigo 14 do Decreto Judiciário 86/2024 deste Tribunal. No caso, ainda não houve a habilitação dos herdeiros no juízo de origem. Além disso, persiste a necessidade de que sejam dirimidas as questões afetas às cessões realizadas a fim de propiciar eventual pagamento a quem de direito, uma vez que existe cessão de crédito anotada junto ao Sistema de Gestão de Precatórios – SGP, sem o percentual do saldo definido, bem como penhoras cadastradas. III. Diante do exposto: a) não conheço o pedido de mov. 50; b) cumpra-se a decisão de mov. 46. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor da Secretaria de Gestão de Precatórios

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Celso Luiz Janesko & Cia Ltda - Me x Valmor Ortega - Me

ID: 258175718

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004845-72.2024.8.16.0209

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CELSO LUIZ JANESKO & CIA LTDA - ME

Polo Passivo:

VALMOR ORTEGA - ME

Conclusão

Advogados:

MIGUEL GIACOMET MEZZALIRA

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GUILHERME NARDI SCOLARI

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RENATA GABRIELA DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: fb-5vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0004845-72.2024.8.16.0209 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$3.287,01 Polo Ativo(s): CELSO LUIZ JANESKO & CIA LTDA - ME representado(a) por CELSO LUIZ JANESKO Polo Passivo(s): VALMOR ORTEGA - ME Vistos. Nos termos da Resolução nº. 345/2020 – CNJ e Decreto judiciário nº. 321/2021 - P-GP-GCJ, a escolha pelo Juízo 100% Digital é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação (art. 2º, Decreto Judiciário 321/2021 - P-GP-GCJ).  Ao fazer essa opção, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores (art. 3º, caput, do mesmo Decreto), bem como todas as audiências do Juízo 100% Digital, inclusive as de mediação e conciliação, serão realizadas exclusivamente por videoconferência (áudio e vídeo) e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo (art. 4º, § 2º, do mesmo Decreto): Considerando que as partes estão de acordo com o procedimento do Juízo 100% Digital, designe-se audiência una de conciliação, instrução e julgamento virtual, na data de 02/06/2025, às 16h. Para realização das audiências por videoconferência o Tribunal de Justiça do Paraná utiliza o sistema MICROSOFT TEAMS. Caberá ao(à) interessado(a) em participar de audiência de videoconferência providenciar a estrutura necessária para tanto, incluindo tecnologia e as condições adequadas de tráfego de dados para garantia da qualidade de som e imagem, conforme parâmetros estabelecidos pelo Departamento de Tecnologia da Informação e da Comunicação (DTIC), com divulgação no portal do TJPR (art. 267, § 1º, do CN). Para acesso à Sala de Audiência Virtual, através do navegador, basta acessar a página do PROJUDI do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (https://projudi2.tjpr.jus.br/projudi/) e selecionar à esquerda “Consulta via Chave de Validação” e o sistema mostrará os dados básicos da audiência bem como o link de acesso que deverá ser utilizado no dia e hora da audiência designada. O Acesso ao sistema poderá ser feito, por meio de navegador, pelo computador, notebook, smartphone ou tablet: - Por meio de computador ou notebook: o acesso poderá ser feito por meio do navegador de internet ou com a instalação do software Microsoft Teams e, sempre que possível, deverá ser utilizada conexão via cabo de rede. - Por meio de aparelho celular: deverá ser instalado com antecedência o aplicativo Microsoft Teams, que pode ser localizado na loja de aplicativos e instalado gratuitamente. Após a instalação, caso queira acesso ao link da audiência de forma facilitada, a parte poderá entrar em contato com a Secretaria do Juizado Especial através do telefone: (46) 3905-6727 - ou por E-mail: fb-5vj-s@tjpr.jus.br, para informar e-mail ou whatsapp, para possibilitar o envio do link de acesso à sala virtual. Ao acessar a sala de audiência virtual mencionada, a parte será direcionada à audiência e será exibida a mensagem “Deixamos as pessoas na reunião saberem que você está esperando”. A parte deverá aguardar em um lobby, que é como uma sala de espera. Os organizadores receberão uma mensagem de que a parte está ali aguardando e será admitida no momento oportuno. As partes poderão requerer ao juízo a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário (art. 4º, § 1º, Decreto Judiciário 321/2021 - P-GP-GCJ), mediante comparecimento na Secretaria, mantida a mesma data designada. Em tal ato todas as provas serão produzidas (artigo 33 da Lei 9.099/95). Cientifique-se à parte ré de que seu não comparecimento à audiência poderá implicar em confissão e revelia. Cientifique-se à parte autora que sua ausência implicará na extinção do processo. Cientifique-se as partes, ainda, de que deverão produzir na audiência todas as provas hábeis a comprovar suas alegações, inclusive por testemunhas (no máximo três), devendo informar com antecedência a este Juízo, o E-mail ou Whatsapp das testemunhas que deseja serem ouvidas, as quais deverão comparecer independentemente de intimação (art. 34 da Lei 9.099/95), salvo se expressamente houver requerimento nesse sentido, desde que no prazo de cinco dias antes da audiência designada (art. 34, e art. caput 34, § 1º, ambos da Lei 9.099/95). Cumpram-se as normas contidas nos artigos 266 a 274 do Código de Normas do Foro Judicial, no que for pertinente. Dil. Legais. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

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Valdir Florentino Da Silva x João Aparecido Marques e outros

ID: 317259977

Tribunal: TJPR Órgão: 6º Juizado Especial Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004069-41.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR FLORENTINO DA SILVA

Polo Passivo:

JOãO APARECIDO MARQUES JOãO LUCIO DOS SANTOS MIRIAN DE SOUZA MARQUES

Conclusão

Advogados:

ROMULO NICHELE

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LEONARDO SANTOS SOARES DA MOTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Anda… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3515 - E-mail: 6juizadolondrina@tjpr.jus.br Autos nº. 0004069-41.2025.8.16.0014 Processo: 0004069-41.2025.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$6.297,82 Polo Ativo(s): Valdir Florentino da Silva Polo Passivo(s): JOÃO APARECIDO MARQUES JOÃO LUCIO DOS SANTOS MIRIAN DE SOUZA MARQUES 1. Considerando que se trata de pedido de cumprimento de sentença em relação ao acordo celebrado somente com a parte ré JOÃO LUCIO DOS SANTOS, à Secretaria para exclusão dos demais réus do polo passivo. Após, intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme valores indicados pela parte credora. 1.1. Caso o devedor, não efetue o pagamento do valor executado, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. 1.2. No mesmo mandado de intimação para cumprimento de sentença, deverá ser a parte executada ser cientificada de que, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, começará a fluir, independentemente de nova intimação, o prazo de mais 15 (quinze) dias para apresentação de embargos, nos termos do art. 52, §1º, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 525 do CPC, o qual somente será recebido caso haja garantia do juízo, nos termos do enunciado n. 117 do FONAJE. 2. Decorrido os prazos acima assinalados: 2.1. Havendo pagamento, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção; 2.2. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para apresentação de planilha atualizada do débito com acréscimo da multa de 10%, para fins de penhora online. 3. Não havendo pagamento voluntário dentro do prazo estipulado no item “1”, e havendo requerimento: 3.1.À Secretaria para ordem de bloqueio junto ao Sistema Sisbajud. Havendo pedido, defiro, desde já, a repetição pelo prazo de 60 dias (teimosinha) junto ao sistema: a) Após, decorrido 24 (vinte e quatro) horas, cumpra a Secretaria o contido no artigo 418 do Código de Normas; b) Havendo bloqueio do valor, intime-se a parte executada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3o do NCPC. Com manifestação da parte executada, voltem os autos conclusos para deliberação. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. 3.2. Resultando negativa a diligência supra, à Secretaria para a busca de veículos pelo Sistema RENAJUD: a) Sendo frutífera a busca, localizando veículos sem restrição, expeça-se mandado/carta precatória para a penhora e avaliação, a ser cumprido primeiramente sobre o(s) veículo(s) localizado(s). Se não encontrados veículos, proceda-se à penhora - pelo mesmo mandado/carta precatória - de tantos bens do devedor quantos bastem para a garantia do crédito do(a) exequente. Em caso de ser positiva a penhora de bens, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. b) Sendo frutífera a busca, localizando veículos com restrição de alienação fiduciária, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação em relação aos bens anotados no sistema RENAJUD, devendo o Sr. Oficial de Justiça se atentar em relação ao bem com restrição de alienação fiduciária: certificar as características essenciais do contrato de que decorrem os direitos indicados à penhora, isto é, o respectivo prazo, número total de parcelas, número de parcelas quitadas, número de parcelas faltantes e data prevista para o pagamento da última parcela, anexando aos autos cópia do instrumento do contrato; fazer constar da avaliação o valor nominal total das parcelas avençadas, o valor das parcelas quitadas até a data da penhora (valor da penhora) e o valor nominal total das parcelas faltantes; intimar a parte executada de que fica proibida de ceder os direitos penhorados, sem prévia autorização judicial. Após, oficie-se ao credor fiduciário requisitando registro da penhora realizada, aproveitando a oportunidade para solicitar informações a respeito de eventual quitação da dívida ou liberação do bem. 3.3. Resultando negativa a diligência supra, à Secretaria para pesquisa, junto ao Sistema INFOJUD, das 03 (três) últimas declarações de renda e bens do executado e da Declaração de Operação Imobiliária (DOI). Considerando a tese firmada no julgamento dos REsp 1.349.363/SP e 1.367.874/SP, de que “as informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado”, bem como atento às novas funcionalidades do sistema Projudi, que permite alteração individual do nível de sigilo dos documentos, determino que os documentos obtidos mediante a pesquisa junto ao sistema Infojud sejam anexados aos autos, sob nível de sigilo médio, impedindo a consulta pública. 3.4. Resultando negativa a diligência supra, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 829, §1o do NCPC. Nada sendo penhorado pelo Oficial de Justiça, intime-se a parte executada para, no prazo de 10 dias, apresentar bens sucessíveis à penhora, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, sob pena da aplicação do art. 774, V, CPC. 4. Após, resultando negativa a diligência supra, seja por não localização do devedor ou por inexistência de bens passíveis de penhora, certifique a Secretaria, brevemente, acercadas diligências já realizadas nos autos e intime-se a parte exequente a indicar bens penhoráveis da parte executada no prazo de 15 dias, sob pena de extinção (art. 54, §4º, da Lei 9.099/95). 5. Por fim, cumpre ressaltar que, dentre as atribuições dos Juizados Especiais, não consta a realização de diligências junto a órgãos públicos e empresas particulares, para a inclusão de restrição em cadastros de partes envolvidas em processos, de modo que indefiro eventual pedido de inclusão de restrição do nome da parte executada pelo sistema SERASAJUD. No entanto, para assegurar direito da parte exequente, caso haja pedido expresso nesse sentido, à Secretaria para expedição de certidão de dívida, nos termos do Enunciado 76, do Fonaje. 6. Encaminhem-se os autos ao Distribuidor para os fins do artigo 98 do Código de Normas. 7. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 03 de julho de 2025. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito f

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x William Silverio

ID: 319630459

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cambará Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004069-80.2025.8.16.0098

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

WILLIAM SILVERIO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CRIMINAL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8135 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CRIMINAL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8135 - Celular: (43) 3572-8135 - E-mail: CBRA-JU-ECR@tjpr.jus.br Autos nº. 0004069-80.2025.8.16.0098 Processo: 0004069-80.2025.8.16.0098 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 03/07/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MICHEL LUCIO ALVES Réu(s): WILLIAM SILVERIO DECISÃO 1. RELATÓRIO O (a) ilustre representante do Ministério Público do Estado do Paraná, com atribuições nesta Comarca, ofereceu denúncia em face de WILLIAM SILVÉRIO como incurso no artigo 155, § 4°, inciso I, do Código Penal (furto qualificado em decorrência do rompimento de obstáculo à subtração da coisa). Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A) DA ANÁLISE PRELIMINAR DO CONTEÚDO DA DENÚNCIA E RECEBIMENTO Conforme cediço, com a decisão de recebimento da denúncia instaura-se o processo, a se completar com a citação do acusado e regular triangularização da relação jurídica, e a se desenvolver conforme os rituais do procedimento adequado, conforme a quantificação de penas relativa ao delito objeto de imputação ao denunciado. Assim, em sede de juízo de prelibação, e pendente o oferecimento da resposta à acusação, cabe ao magistrado a análise da existência dos pressupostos mínimos e autorizadores da instauração da ação penal. Embora não se exija fundamentação exauriente, ainda mais tendo em conta o momento processual em que incide, a decisão de recebimento da denúncia deve ser motivada, à luz da imposição constitucional do artigo 93, IX da Bíblia Política pátria, até porque a sua validade induz, dentre outros efeitos, a imediata interrupção da prescrição. Observando-se que fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação ou motivação do ato, é certo que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência reiterada no sentido de que a decisio deve analisar, ao menos, a presença dos requisitos mínimos de admissibilidade da ação penal, sejam eles os positivos ou negativos, senão veja-se: “O exame prefacial da denúncia é restrito às balizas dos arts. 41 e 395 do Código de Processo Penal. É falar: a admissibilidade da acusação se afere quando satisfeitos os requisitos do art. 41, sem que ela, denúncia, incorra nas impropriedades do art. 395 do Código de Processo Penal (STF, Inq. 2646/RN, Tribunal Pleno, rel. Ministro Ayres Britto, j. 25.02.2010, DJe 81, de 07.05.2010. Atendidos os preceitos dos artigos 41 e 395 do Código de Processo Penal, cumpre receber a denúncia, viabilizando-se a atuação do Ministério Público em prol da sociedade (STF, Inq. 3198/RJ, Tribunal Pleno, rel. Ministro Marco Aurélio, j. 14.06.2012, DJe 164, de 21.08.2012).” Desta feita, cabe perquirir, no presente caso, se a imputação não se afasta do conteúdo probatório que lhe serve de suporte, bem como se a denúncia está formalmente em ordem e substancialmente autorizada, em controle jurisdicional estrito do poder de acusar. Quanto ao ponto, em análise do requisitório inicial, não vislumbro tratar-se de caso de rejeição liminar da acusação. Estão presentes o conteúdo positivo mínimo na exordial, que contém: a) o endereçamento correto – está de acordo com as regras de fixação de competência. b) a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias – verifica-se que contém indicação clara e precisa do local, dia e hora em que os fatos se deram, bem como evidencia e individualiza a conduta típica supostamente praticada, com indicação das elementares do tipo penal em que se entende incurso o apontado autor do delito, de forma a permitir o exercício da ampla defesa. c) a qualificação do acusado e a possibilidade de sua identificação – identificado pelo nome de registro e outros dados pessoais suficientes a particularizar a pessoa contra quem a ação penal é proposta, delimitando-se a responsabilidade penal. d) a classificação do delito – está presente a definição jurídica do tipo penal em que entende a acusação ter incidido o apontado delinquente, muito embora seja cediço que o réu se defende dos fatos imputados e que a capitulação errônea possa ser eventualmente modificada, seja à luz dos artigos 569 ou 383 do Código de Processo Penal; e) o pedido de condenação – contém postulação pela prestação jurisdicional condenatória. f) o rol de testemunhas – embora a indicação de testemunhas para oitiva no curso da instrução seja facultativa e a ausência do rol não implique rejeição da exordial apresentada, a sua falta, quando necessária, ensejaria preclusão à produção de prova oral do processo e poderia repercutir na análise do mérito da ação penal, em sede sumária ou definitiva. g) redação em vernáculo e na língua oficial – redigida em português, não impede a ampla defesa e o contraditório. h) indicação do local e data de sua elaboração – elemento não essencial, embora de relevo para a aferição dos prazos legais para a prática do ato (art. 46 do CPP) e; i) identificação do subscritor e assinatura – subscrita por Promotor de Justiça, com capacidade postulatória e em pleno gozo de suas atribuições funcionais e, portanto, existente e válida para os fins pretendidos Em primeira análise perfunctória, à evidência, entendo preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, bem como aparentemente ausentes hipóteses previstas no art. 395 do mesmo diploma legal, pelo que recebo a denúncia em desfavor das partes acusadas. 2. DISPOSIÇÕES FINAIS Procedam-se às comunicações necessárias (Cartório Distribuidor, Instituto de Identificação do Paraná e Delegacia de Polícia local). Cite-se cada parte ré, com as advertências legais, para responder à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá arguir preliminares, alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (CPP, arts 396 e 396-A). Quando da efetivação da citação, o Sr. Oficial de Justiça deverá perguntar ao acusado se possui advogado e, em sendo negativa a resposta, indagar-lhe, sob as penas da lei, se tem condições de constituir algum ou se precisa da nomeação de um defensor dativo, certificando o teor da resposta apresentada. Juntado aos autos o instrumento citatório, deverá o cartório verificar se o acusado manifestou a necessidade de nomeação de defensor dativo, hipótese para a qual desde já nomeio defensor ao réu, devendo a Secretaria certificar, se for o caso, o próximo profissional segundo a sequência numérica da lista de advogados habilitados para a advocacia dativa nesta vara criminal. Cumpra-se o seguinte pedido ministerial: “Pleiteio que seja expedido ofício à Delpol local, a fim de que a ilustre autoridade policial providencie, no prazo de 20 (vinte) dias, a realização de auto de avaliação indireto da vitrine quebrada, objetivando apurar o prejuízo total causado à vítima com o crime” Intimações e diligências necessárias. Cambará, 07 de julho de 2025. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz de Direito

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Diovani Jose Steimbach x Município De Francisco Beltrão/Pr

ID: 326510445

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Francisco Beltrão Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0003584-72.2024.8.16.0209

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DIOVANI JOSE STEIMBACH

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE FRANCISCO BELTRãO/PR

Conclusão

Advogados:

JOÃO THIAGO DUARTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA SLONGO PEGORARO BONTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRINEI CRISTIAN BRAUN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA TRINDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA TENORIO FRANCISCHETT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang , 1111 - Centro - Francisco Beltr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang , 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: fb-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003584-72.2024.8.16.0209 Processo: 0003584-72.2024.8.16.0209 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$5.565,38 Requerente(s): DIOVANI JOSE STEIMBACH Requerido(s): Município de Francisco Beltrão/PR 1. RELATÓRIO: O relatório é dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1). Do mérito Insurge-se a parte autora quanto à forma de cálculo dos valores referentes ao cálculo das horas extraordinárias, advinda da modificação realizada a partir de janeiro de 2023 pelo promovido. Explicita a parte autora que vem sendo suprimido, para o cálculo da hora extra o adicional de insalubridade. Menciona que ao realizar o cálculo do valor da hora normal de trabalho o promovido considera a remuneração do Autor como sendo o valor da soma do vencimento base mais o adicional por tempo de serviço, ignorando o que a legislação determina no tocante ao adicional de insalubridade e o adicional noturno. No mérito, requer seja julgada procedente a presente ação a fim de determinar a revisão dos valores pagos a título de horas extras desde janeiro de 2023, devendo ser considerada a remuneração do Autor como base de cálculo para o adicional de serviço extraordinário, nos termos da Lei 4106/2013, condenando a Ré ao pagamento das diferenças apuradas em liquidação de sentença, bem como dos reflexos decorrentes, acrescidos de juros e correção monetária. Pois bem. Inicialmente necessário explicitar que é de competência do município legislar sobre o regime de trabalho e remuneração, nos termos do artigo 30 da Constituição Federal: Art. 30. Compete aos Municípios I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual; V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; Desse modo, os servidores municipais devem se submeter a legislação local, que no caso dos autos é representada pela Lei Municipal n.º 4.106/2013. Sobre o tema, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR. ART. 29 DA LEI ESTADUAL Nº 11.713/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL Nº 15.050/2006. APLICAÇÃO POR SER NORMA ESPECIAL. REFLEXO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO PARA PAGAMENTO DA HORA EXTRA. VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR. ART. 29 DA LEI ESTADUAL Nº 11.713/97. REGRAMENTO ESPECÍFICO. ART. 37, INC. XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA NO PAGAMENTO DOS ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS. PRECEDENTES. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ART.405 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0019681-18.2013.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Eduardo Sarrão - J. 24.04.2018). ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR DA CARREIRA TÉCNICA UNIVERSITÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DOS REFLEXOS DO ADICIONAL INSALUBRIDADE NAS HORAS EXTRAS. SENTENÇA QUE JÁ CONSIGNOU NÃO EXISTIR REFLEXOS NA HORA EXTRAORDINÁRIA, NOS TERMOS DA LEI 15.050/2006. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. JUÍZO “A QUO” QUE PROCEDEU A DEVOLUÇÃO DO PRAZO À UNIVERSIDADE PARA QUE SE MANIFESTASSE SOBRE O LAUDO PERICIAL. DISCUSSÃO ACERCA DO GRAU DE INSALUBRIDADE Página 6 de 16 QUE SERÁ ENQUADRADO O AUTOR. SERVIDOR QUE EXERCE A FUNÇÃO DE PINTOR. LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO AUTOR SÃO CONSIDERADAS DE GRAU MÁXIMO (40%), DE ACORDO COM AS NORMAS QUE REGULAMENTAM A ATIVIDADE. PRESENÇA DE HIDROCARBONETO AROMATICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0031788- 57.2009.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Silvio Dias - J. 11.04.2018) Em relação à aplicação da sobredita legislação a parte ré aduz que o pagamento dos serviços extraordinários (horas extras) deve ser pago de acordo com o que determina a legislação municipal (Art. 87, p.u. c/c Art. 93, II, a e Art. 96 da Lei Municipal n.º 4.106/2013): Art. 87 Vencimento-base é a retribuição pecuniária de cargo do quadro efetivo, consoante nível próprio, conforme fixado na tabela do Anexo XIII desta Lei. Parágrafo único. O vencimento-base é o valor de referência para incidência das vantagens gerais, e demais acréscimos previstos nesta Lei. Art. 93 A remuneração do servidor do quadro efetivo, abrangido por esta Lei, compreende: I - o vencimento-base, conforme Anexo XIII; II - vantagens gerais: a) remuneração ou compensação por serviços extraordinários (hora-extra); b) adicional noturno; c) abono de férias; d) abono anual (13º salário); e) salário-família; f) adicional de insalubridade; g) adicional de periculosidade; h) adicional por tempo de serviço; III - compensações financeiras: a) vale transporte; b) reembolso de despesas de viagem; c) gratificação de função. IV - Auxílios financeiros: a) auxílio ao servidor com filho com deficiência; b) auxílio funeral; c) auxílio para diferença de caixa. Art. 96 O serviço extraordinário executado além da jornada normal, e em dias decretados como ponto facultativo e feriados municipais será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho e o serviço extraordinário aos domingos e feriados civis ou religiosos será considerado extraordinário e será remunerado com acréscimo de 100% (cem por cento) em relação à hora normal de trabalho. § 1º Aos servidores do quadro efetivo que tiverem fixado o vencimento-base como mensalista, observar-se-á, para efeito de horas extras, a carga horária constante deste PCCVSP. § 2º Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitados os limites máximos de 2 (duas) horas diárias, sempre mediante autorização por escrito do Prefeito, do Secretário Municipal ou do Presidente de autarquia ou fundação pública. § 3º É vedado o pagamento de serviço extraordinário (hora-extra) para servidores do quadro efetivo durante os períodos em que receberem as compensações financeiras previstas nas alíneas ‘b’ e ‘c’, do inciso III, do artigo 93, deste PCCVSP. § 4º Os servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão, na qualidade de agente público ou político, não fazem jus ao disposto neste artigo. § 5º O disposto nesta alínea não se aplica aos servidores que laboram em regime de plantão referente ao período em que estiverem cumprindo a escala predeterminada. Aplica-se ao caso a regra geral acerca da base de cálculo das vantagens dos servidores prevista no art. 87, § único, da Lei 4.106/2013. Portanto, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário base do servidor. Pontuadas tais premissas, verifica-se que o vencimento a partir do qual devem ser calculadas as horas extras não é o apontado pela parte autora, qual seja a soma do vencimento base, adicional por tempo de serviço, e adicional de insalubridade e noturno. Conforme se depreende do art. 87, § único, da Lei Municipal n° 4.106/2013, “o vencimento-base é o valor de referência para incidência das vantagens gerais”. Desta forma, todas as vantagens gerais adotarão a mesma sistemática. Observa-se que todas deverão ter por base de cálculo o vencimento base, por ser vantagem submetida a base de cálculo especificada no artigo 87, § único da Lei n° 4.106/2023. Art. 87. Vencimento-base é a retribuição pecuniária de cargo do quadro efetivo, consoante nível próprio, conforme fixado na tabela do Anexo XIII desta Lei. Parágrafo único. O vencimento-base é o valor de referência para incidência das vantagens gerais, e demais acréscimos previstos nesta Lei. Para fins de cálculo adicional de insalubridade, observará, de igual modo, o vencimento base e sobre ele calculado o adicional de insalubridade conforme o grau de exposição. Assim se o grau de insalubridade for de 30%, será computado na proporção de 30% sobre o valor do vencimento base, se for de 40% será de 40% sobre o valor do vencimento base. Ao se realizar o computo da forma sugerida como correta pela parte autora, seria utilizada uma vantagem geral para computo de outra, sobrepondo-se as vantagens gerais. Tal forma de cálculo é vedada pela própria legislação municipal em seu artigo 94, vejamos: Art. 94 As vantagens gerais, compensações financeiras e os auxílios percebidos pelo servidor estão descritos neste PCCVSP e, quando for o caso, incidirão sobre o vencimento-base do servidor do quadro efetivo. Parágrafo único. É vedada a incorporação ao vencimento-base, o computo ou a acumulação das vantagens gerais, compensações financeiras e auxílios, inclusive para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento, exceto nos casos previstos nesta Lei. A Constituição Federal no artigo 37, inciso XIV, dispõe: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XIV –os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.” Assim, a forma de cálculo do adicional de insalubridade adequa-se a Constituição Federal e obedece a Lei Municipal n° 4.106/2013. Em que pese o IRDR citado pela parte autora, o referido incidente se refere a caso específico dos servidores do Município de Londrina os quais, como os servidores do Município de Francisco Beltrão, estão submetidos a Lei Municipal que dispõe sobre a jornada de trabalho e remuneração. Assim, o IRDR apontado não pode ser considerado como parâmetro para análise do presente caso. Considerando a competência do Município para legislar sobre o regime de trabalho e remuneração, nos termos do artigo 30 da Constituição Federal, não se verifica ilegalidade na atuação da parte ré quando ao cálculo do adicional de insalubridade, vez que, atende ao disposto nos artigos 87, p.u. c/c 93, II, p4, §único e 96 da Lei Municipal n.º 4.106/2013, não sendo possível a incorporação de vantagem ao vencimento base para posterior cálculo do referido adicional. Por consequência, diante da ausência de ato ilícito pelo promovido, o pedido indenizatório não comporta procedência. Dessa forma, a improcedência da ação se impõe. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da inicial e dou por resolvido o mérito da causa, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95, deixo de condenar a parte vencida em custas processuais e honorários advocatícios. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11 da Lei 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

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Kaza Do Queijo Comercio Varejista De Generos Alimenticios e outros x Divanira Rodrigues Pizzaria Eireli

ID: 299107261

Tribunal: TJPR Órgão: 22ª Vara Cível de Curitiba Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0004069-54.2023.8.16.0194

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

KAZA DO QUEIJO COMERCIO VAREJISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS RICAS E VALE DISTRIBUIDORA DE FRIOS LTDA

Polo Passivo:

DIVANIRA RODRIGUES PIZZARIA EIRELI

Conclusão

Advogados:

GABRIEL FIATS

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THIAGO FONSÊCA VIEIRA DE REZENDE

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SYLVIO GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR

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GUSTAVO SANCHES DA COSTA

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Processo: 0004069-54.2023.8.16.0194 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$63.481,93 Autor(s): KAZA DO QUEIJO COMERCIO VAREJISTA DE GENER… Processo: 0004069-54.2023.8.16.0194 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$63.481,93 Autor(s): KAZA DO QUEIJO COMERCIO VAREJISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS Ricas e Vale Distribuidora de Frios LTDA Réu(s): Divanira Rodrigues Pizzaria Eireli Vistos etc. A parte requerida/embargada suscitou os beneplácitos da assistência judiciária gratuita sem, contudo, obedecer estritamente aos parâmetros determinados pelos artigos 98 e seguintes do CPC. Neste diapasão, no que pertine ao pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte, imperioso apontar que aludido benefício é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento. Diante disso, deve o Magistrado analisar o pedido de concessão da gratuidade segundo as peculiaridades de cada caso concreto, sob pena de violar o que o próprio Código determina, analisando-se sempre a real possibilidade do beneficiário. Assim, se o juiz verificar que a parte pode arcar com as custas, pode e deve, desde logo, negar o benefício, ou exigir a efetiva comprovação do estado de necessidade. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. Precedentes da Corte assentam que o Magistrado pode examinar as condições para o deferimento da assistência judiciária, avaliando as alegações feitas pela parte interessada. Recurso desprovido. (STJ, REsp 699.126-RS, rel. Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ 07.11.2005 p. 361). PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO JÁ NO CURSO DO PROCESSO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ELEMENTOS FÁTICOS QUE REVELAM INCOMPATIBILIDADE COM O ESTADO DE POBREZA DECLARADO. REVISÃO IMPOSSÍVEL. SÚMULA N. 7-STJ. INCIDÊNCIA. I. Pode o juiz exigir a comprovação do estado de necessidade se a parte somente fez o pedido de gratuidade bem após o início do processo de execução, a indicar que possuía condições de custeio das despesas. II. Caso, ademais, em que na conclusão do Tribunal estadual, que não tem como ser revista ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ, os elementos dos autos afastam a presunção de pobreza. III. Recurso especial não conhecido. (REsp 646.649/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 12/08/2008, DJe 15/09/2008) Assim, conforme exposto alhures, é válido frisar que a declaração de hipossuficiência gera apenas uma presunção juris tantum de que o interessado é necessitado. Havendo dúvidas, como no caso, o juiz poderá indeferir o pedido. Ainda, há que se salientar quanto à existência da súmula 481 do STJ, a qual garante que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. ” Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, determino a intimação da parte para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetivamente comprovar sua insuficiência de recurso, apresentando nos autos documentos públicos ou particulares que retratem a precária saúde financeira do réu, tais como declaração de imposto de renda, livros contábeis, balanços aprovados pela Assembleia, a fim de que seja comprovada a necessidade de assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento do pleito. Int. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto

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Rumo Malha Sul S.A. x Alexson Locatelle e outros

ID: 311253795

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004069-30.2018.8.16.0194

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA SUL S.A.

Polo Passivo:

ALEXSON LOCATELLE ANTONIO DIVONZIR MAZUR SUELIN LOCATELLE BONFIM

Conclusão

Advogados:

MARCELO ALVES MUNIZ

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RODRIGO CORDEIRO TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: ctba-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004069-30.2018.8.16.0194 Processo: 0004069-30.2018.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$27.300,00 Exequente(s): RUMO MALHA SUL S.A. Executado(s): ALEXSON LOCATELLE ANTONIO DIVONZIR MAZUR SUELIN LOCATELLE BONFIM Vistos. 1. Promovam-se as anotações e comunicações necessárias acerca do cumprimento de sentença (art. 68, VII, do Código de Normas do Foro Judicial). 2. Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha, via carta com AR, para que efetue o pagamento da condenação, conforme cálculo apresentado na exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, §1ºe §2º do Código de Processo Civil. 3. Deverá constar da intimação que decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil. 4. Ausente o pagamento, a multa, as eventuais custas e os honorários advocatícios acima fixados ficam todos incluídos no débito e, independentemente de haver ou não impugnação, deve ser feita a penhora pelo sistema SISBAJUD, caso assim requerido pelo credor (art. do 835, §1º Código de Processo Civil), com a reiteração automática das ordens de bloqueio (teimosinha), pelo período máximo de 30 (trinta) dias. 4.1. Caso a diligência restar exitosa e incidir sobre valor irrisório, proceda-se, de imediato, ao desbloqueio. 4.2. Caso a diligência restar exitosa (e não incidir sobre valor irrisório), utilize-se o extrato de transferência como termo de penhora e intime-se o devedor por meio de seu advogado, se o tiver, ou não o tendo, pessoalmente, por carta com ARMP (art. 854, §§, do Código de Processo Civil) para, querendo, manifestar-se no prazo legal. 5. Em sendo negativa a diligência ou sendo bloqueado valor ínfimo, caso assim requerido pelo credor, verifique-se via sistema RENAJUD a existência de veículos em nome da parte executada consignando-se que em caso de resposta positiva deverá ser efetuado o bloqueio de transferência do(s) bem(ns), intimando-se a parte credora para sobre ela se manifestar em 10 (dez) dias, pena de suspensão da execução. 5.1. Caso constatado na consulta que existe restrição de “alienação fiduciária” ou “arrendamento mercantil” – o que deve ser anexado aos autos – dispensa-se o imediato bloqueio do bem, considerando que eventual penhora somente poderia recair sobre os direitos do respectivo contrato, intimando-se a parte credora para sobre ela se manifestar em 10 (dez) dias, pena de suspensão da execução. 5.2. Se noticiado o interesse na penhora dos direitos do devedor sobre o bem, intime-se o exequente para que providencie certidão do DETRAN que indique a instituição financeira com a qual foi celebrado o financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Prazo: 10 (dez) dias. 5.3. Feito isso e identificada a instituição financeira, lavre-se termo de penhora dos direitos sobre o bem e intime-se pessoalmente a parte executada para, querendo, apresentarem impugnação no prazo legal. 5.4. Após, expeça-se ofício à instituição financeira a fim de que informe, em 10 (dez) dias, se já houve a quitação do financiamento ou quantas parcelas pendem, bem como para que tome ciência da penhora realizada. 5.5. Com a resposta, intime-se a parte credora para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão/arquivamento. 5.6. Localizados veículos livres, lavre-se a penhora por termo nos autos (art. 845, §1º, do Código de Processo Civil). 5.7. Após, intime-se exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 (cinco) dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil); b) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do Código de Processo Civil). 6. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, sem notícia de pagamento, expeça-se, caso haja solicitação, a certidão nos termos do art. 517, §2º, do Código de Processo Civil, a fim de que o credor promova o seu protesto. Ainda, havendo pedido, determino desde logo a inclusão do nome da parte devedora no cadastro de inadimplentes – SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3°, do Código de Processo Civil. 7. Caso negativas as diligências acima, e requerido pelo credor, promova-se a consulta pelo INFOJUD das 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda da parte devedora e DOIs, anotando-se o sigilo dos autos assim que juntadas essas informações e, em seguida, intimando-se a parte credora para sobre elas se manifestar em 10 (dez) dias, pena de suspensão da execução. 8. Caso seja expedido mandado/autorizada penhora de outros bens, lavre-se (observando as diretrizes do art. 838 do Código de Processo Civil) auto (em se tratando de bens móveis) ou termo (em se tratando de bens imóveis) de penhora, com avaliação do bem pelo oficial de justiça (art. 870 do Código de Processo Civil), intimando-se a parte devedora (e no caso de bem imóvel também seu cônjuge, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens – art. 842 do Código de Processo Civil), por meio de seu advogado, se o tiver, ou não o tendo, pessoalmente, por carta com ARMP, nos termos do art. 841 §§ do Código de Processo Civil, dispensada a intimação se a penhora foi realizada na presença do devedor. 9. Apresentada qualquer impugnação pela parte executada, manifeste-se a parte exequente em 10 (dez) dias. Após, apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 10. Não havendo manifestação do credor nas hipóteses de “ausência de pagamento”, suspenda-se o trâmite do feito aguardando a iniciativa da parte interessada pelo prazo de 01 (um) ano, com baixa na movimentação (consoante art. 921, inciso III, e §§ do Código de Processo Civil). 10.1. Decorrido o prazo sem que seja localizado o executado ou encontrados bens penhoráveis, promova-se o arquivamento dos autos, sem prejuízo de eventual desarquivamento a pedido do credor, ficando ciente de que a contar do término do prazo de suspensão começará a fluir o prazo da prescrição intercorrente. 10.2. Na hipótese de o exequente reiterar o pedido de suspensão ou não se manifestar quanto ao prosseguimento, fica dispensado o retorno dos autos à conclusão, ficando desde logo deferido o retorno ao arquivo provisório. 11. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

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