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Roberson Touel Lopes De Assis x Banco Itaucard S.A.

ID: 308541238

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Campo Largo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011558-30.2024.8.16.0026

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROBERSON TOUEL LOPES DE ASSIS

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Conclusão

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5254 - Celular: (41) 3263-5254 - E-mail: CL-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0011558-30.2024.8.16.0026 Processo: 0011558-30.2024.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.705,08 Autor(s): ROBERSON TOUEL LOPES DE ASSIS Réu(s): BANCO ITAUCARD S.A. 1. Considerando a inércia, caso tenha sido apresentada a contestação, intime-se o requerido para que se manifeste nos termos do artigo 485, III e §6º do Código de Processo Civil. Prazo: 05 (cinco) dias. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA PARTE AUTORA-EXEQUENTE. RECURSO DA EXEQUENTE. EXTINÇÃO PREMATURA. RÉUS CITADOS. EMBARGOS MONITÓRIOS APRESENTADOS POR UM DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE RÉ PARA EXTINÇÃO DO FEITO, APÓS INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DOS §6º DO ART. 485 DO CPC E SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.- “Segundo a jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula nº 240/STJ, é defeso ao juiz extinguir o processo por abandono da causa de ofício, sendo imprescindível o requerimento do réu, pois, de um lado, não é dado presumir desinteresse da parte contrária já citada no prosseguimento e solução da causa e, de outro, ao autor não poderia ser imposta tal sanção sem o requerimento prévio da parte ré, pois sua inércia, nesse caso, não estaria suficientemente evidenciada. Vale ressaltar que a inteligência da Súmula nº 240/STJ foi incorporada ao Código de Processo Civil de 2015 que passou a prever, em seu artigo 485, § 6º, que, oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. A extinção do processo por abandono da causa pelo autor pressupõe a sua intimação pessoal que, se for frustrada por falta de endereço correto, deve se perfectibilizar por edital”. (REsp 1596446/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 20/06/2016).- Incabível a extinção do feito, sem resolução do mérito, por abandono, uma vez que não houve requerimento dos réus citados no feito – que contou, inclusive, com a oposição de embargos monitórios por um deles – , em atenção ao que dispõe o artigo 485, § 6º do CPC e Súmula 240 do STJ.Recurso de apelação provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0004606-79.2017.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 16.09.2024) 1.1. Certificada a ausência de contestação, desnecessária a intimação do requerido para que se manifeste nos termos do artigo 485, III e §6º do Código de Processo Civil. Consoante jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARTE AUTORA QUE FOI INTIMADA POR MEIO DO SEU PROCURADOR E PESSOALMENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO À DEMANDA, CONTUDO, QUEDOU-SE INERTE. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 485 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Intimado o autor, por meio do seu procurador e pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito, o mesmo quedou-se silente, de forma que resta escorreita a decisão singular que extinguiu a ação sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485 , III , do Código de Processo Civil . 2. Não há necessidade do requerimento expresso do réu para extinção do processo por abandono da causa, conforme orienta a Súmula 240 do STJ, tendo em vista que, no caso vertente, sequer foi realizada a citação. (TJPR - 8ª C.Cível - 0024757-53.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 28.06.2021) 2. Intimem-se os procuradores e intime-se pessoalmente a parte autora, mediante carta com A.R., para que indique as diligências pretendidas ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção por abandono (artigo 485, III, §1º, do Código de Processo Civil). Prazo: 05 (cinco) dias. Diligências necessárias. Data da assinatura digital. Andre Doi Antunes Juiz de Direito

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Acquasul Poços Artesianos Ltda x Condomínio Residencial Califórnia

ID: 292673857

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Campo Largo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004157-48.2022.8.16.0026

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ACQUASUL POçOS ARTESIANOS LTDA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL CALIFóRNIA

Conclusão

Advogados:

DIEGO MIALSKI FONTANA

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LUIZ GUSTAVO SALOMÃO BALLAN

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KELVIN ADRISON DE MEDEIROS MATHEUS

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JULIANO ARLINDO CLIVATTI

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MARCOS WENGERKIEWICZ

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ALBERTO CLARO BECHER PAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5254 - Celular: (41) 3263-5254 - E-mail: CL-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0004157-48.2022.8.16.0026 Processo: 0004157-48.2022.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$3.721.289,40 Autor(s): Acquasul Poços Artesianos Ltda Réu(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CALIFÓRNIA representado(a) por MAYKON GONÇALVES 1. Considerando a inércia, caso tenha sido apresentada a contestação, intimem-se os requeridos para que se manifestem nos termos do artigo 485, III e §6º do Código de Processo Civil. Prazo: 05 (cinco) dias. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA PARTE AUTORA-EXEQUENTE. RECURSO DA EXEQUENTE. EXTINÇÃO PREMATURA. RÉUS CITADOS. EMBARGOS MONITÓRIOS APRESENTADOS POR UM DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE RÉ PARA EXTINÇÃO DO FEITO, APÓS INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DOS §6º DO ART. 485 DO CPC E SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.- “Segundo a jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula nº 240/STJ, é defeso ao juiz extinguir o processo por abandono da causa de ofício, sendo imprescindível o requerimento do réu, pois, de um lado, não é dado presumir desinteresse da parte contrária já citada no prosseguimento e solução da causa e, de outro, ao autor não poderia ser imposta tal sanção sem o requerimento prévio da parte ré, pois sua inércia, nesse caso, não estaria suficientemente evidenciada. Vale ressaltar que a inteligência da Súmula nº 240/STJ foi incorporada ao Código de Processo Civil de 2015 que passou a prever, em seu artigo 485, § 6º, que, oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. A extinção do processo por abandono da causa pelo autor pressupõe a sua intimação pessoal que, se for frustrada por falta de endereço correto, deve se perfectibilizar por edital”. (REsp 1596446/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 20/06/2016).- Incabível a extinção do feito, sem resolução do mérito, por abandono, uma vez que não houve requerimento dos réus citados no feito – que contou, inclusive, com a oposição de embargos monitórios por um deles – , em atenção ao que dispõe o artigo 485, § 6º do CPC e Súmula 240 do STJ.Recurso de apelação provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0004606-79.2017.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 16.09.2024) 1.1. Certificada a ausência de contestação, desnecessária a intimação dos requeridos para que se manifestem nos termos do artigo 485, III e §6º do Código de Processo Civil. Consoante jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARTE AUTORA QUE FOI INTIMADA POR MEIO DO SEU PROCURADOR E PESSOALMENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO À DEMANDA, CONTUDO, QUEDOU-SE INERTE. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 485 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Intimado o autor, por meio do seu procurador e pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito, o mesmo quedou-se silente, de forma que resta escorreita a decisão singular que extinguiu a ação sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485 , III , do Código de Processo Civil . 2. Não há necessidade do requerimento expresso do réu para extinção do processo por abandono da causa, conforme orienta a Súmula 240 do STJ, tendo em vista que, no caso vertente, sequer foi realizada a citação. (TJPR - 8ª C.Cível - 0024757-53.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 28.06.2021) 2. Intimem-se os procuradores e intime-se pessoalmente a parte autora, mediante carta com A.R., para que indique as diligências pretendidas ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção por abandono (artigo 485, III, §1º, do Código de Processo Civil). Prazo: 05 (cinco) dias. Diligências necessárias. Data da assinatura digital. Andre Doi Antunes Juiz de Direito

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Banco Bradesco S/A x Ouriplastic Industria E Comercio De Plasticos Ltda - Me

ID: 283527398

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Campo Largo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001535-21.2007.8.16.0026

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

OURIPLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - ME

Conclusão

Advogados:

EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5254 - Celular: (41) 3263-5254 - E-mail: CL-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0001535-21.2007.8.16.0026 Processo: 0001535-21.2007.8.16.0026 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$244.044,56 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): OURIPLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - ME 1. Considerando a inércia, caso tenha sido apresentada a contestação, intimem-se os requeridos para que se manifestem nos termos do artigo 485, III e §6º do Código de Processo Civil. Prazo: 05 (cinco) dias. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA PARTE AUTORA-EXEQUENTE. RECURSO DA EXEQUENTE. EXTINÇÃO PREMATURA. RÉUS CITADOS. EMBARGOS MONITÓRIOS APRESENTADOS POR UM DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE RÉ PARA EXTINÇÃO DO FEITO, APÓS INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DOS §6º DO ART. 485 DO CPC E SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.- “Segundo a jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula nº 240/STJ, é defeso ao juiz extinguir o processo por abandono da causa de ofício, sendo imprescindível o requerimento do réu, pois, de um lado, não é dado presumir desinteresse da parte contrária já citada no prosseguimento e solução da causa e, de outro, ao autor não poderia ser imposta tal sanção sem o requerimento prévio da parte ré, pois sua inércia, nesse caso, não estaria suficientemente evidenciada. Vale ressaltar que a inteligência da Súmula nº 240/STJ foi incorporada ao Código de Processo Civil de 2015 que passou a prever, em seu artigo 485, § 6º, que, oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. A extinção do processo por abandono da causa pelo autor pressupõe a sua intimação pessoal que, se for frustrada por falta de endereço correto, deve se perfectibilizar por edital”. (REsp 1596446/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 20/06/2016).- Incabível a extinção do feito, sem resolução do mérito, por abandono, uma vez que não houve requerimento dos réus citados no feito – que contou, inclusive, com a oposição de embargos monitórios por um deles – , em atenção ao que dispõe o artigo 485, § 6º do CPC e Súmula 240 do STJ.Recurso de apelação provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0004606-79.2017.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 16.09.2024) 1.1. Certificada a ausência de contestação, desnecessária a intimação dos requeridos para que se manifestem nos termos do artigo 485, III e §6º do Código de Processo Civil. Consoante jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARTE AUTORA QUE FOI INTIMADA POR MEIO DO SEU PROCURADOR E PESSOALMENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO À DEMANDA, CONTUDO, QUEDOU-SE INERTE. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 485 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Intimado o autor, por meio do seu procurador e pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito, o mesmo quedou-se silente, de forma que resta escorreita a decisão singular que extinguiu a ação sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485 , III , do Código de Processo Civil . 2. Não há necessidade do requerimento expresso do réu para extinção do processo por abandono da causa, conforme orienta a Súmula 240 do STJ, tendo em vista que, no caso vertente, sequer foi realizada a citação. (TJPR - 8ª C.Cível - 0024757-53.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 28.06.2021) 2. Intimem-se os procuradores e intime-se pessoalmente a parte autora, mediante carta com A.R., para que indique as diligências pretendidas ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção por abandono (artigo 485, III, §1º, do Código de Processo Civil). Prazo: 05 (cinco) dias. Diligências necessárias. Data da assinatura digital. Andre Doi Antunes Juiz de Direito

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Cléciano Oliveira Santos x Neon Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios 1

ID: 282357761

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Campo Largo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006493-88.2023.8.16.0026

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CLéCIANO OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

NEON FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS 1

Conclusão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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LEAL TADEU DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5254 - Celular: (41) 3263-5254 - E-mail: CL-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0006493-88.2023.8.16.0026 Processo: 0006493-88.2023.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$15.200,00 Autor(s): CLÉCIANO OLIVEIRA SANTOS Réu(s): NEON FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS 1 1. Considerando a inércia, caso tenha sido apresentada a contestação, intimem-se os requeridos para que se manifestem nos termos do artigo 485, III e §6º do Código de Processo Civil. Prazo: 05 (cinco) dias. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA PARTE AUTORA-EXEQUENTE. RECURSO DA EXEQUENTE. EXTINÇÃO PREMATURA. RÉUS CITADOS. EMBARGOS MONITÓRIOS APRESENTADOS POR UM DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE RÉ PARA EXTINÇÃO DO FEITO, APÓS INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DOS §6º DO ART. 485 DO CPC E SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.- “Segundo a jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula nº 240/STJ, é defeso ao juiz extinguir o processo por abandono da causa de ofício, sendo imprescindível o requerimento do réu, pois, de um lado, não é dado presumir desinteresse da parte contrária já citada no prosseguimento e solução da causa e, de outro, ao autor não poderia ser imposta tal sanção sem o requerimento prévio da parte ré, pois sua inércia, nesse caso, não estaria suficientemente evidenciada. Vale ressaltar que a inteligência da Súmula nº 240/STJ foi incorporada ao Código de Processo Civil de 2015 que passou a prever, em seu artigo 485, § 6º, que, oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. A extinção do processo por abandono da causa pelo autor pressupõe a sua intimação pessoal que, se for frustrada por falta de endereço correto, deve se perfectibilizar por edital”. (REsp 1596446/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 20/06/2016).- Incabível a extinção do feito, sem resolução do mérito, por abandono, uma vez que não houve requerimento dos réus citados no feito – que contou, inclusive, com a oposição de embargos monitórios por um deles – , em atenção ao que dispõe o artigo 485, § 6º do CPC e Súmula 240 do STJ.Recurso de apelação provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0004606-79.2017.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 16.09.2024) 1.1. Certificada a ausência de contestação, desnecessária a intimação dos requeridos para que se manifestem nos termos do artigo 485, III e §6º do Código de Processo Civil. Consoante jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARTE AUTORA QUE FOI INTIMADA POR MEIO DO SEU PROCURADOR E PESSOALMENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO À DEMANDA, CONTUDO, QUEDOU-SE INERTE. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 485 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Intimado o autor, por meio do seu procurador e pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito, o mesmo quedou-se silente, de forma que resta escorreita a decisão singular que extinguiu a ação sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485 , III , do Código de Processo Civil . 2. Não há necessidade do requerimento expresso do réu para extinção do processo por abandono da causa, conforme orienta a Súmula 240 do STJ, tendo em vista que, no caso vertente, sequer foi realizada a citação. (TJPR - 8ª C.Cível - 0024757-53.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 28.06.2021) 2. Intimem-se os procuradores e intime-se pessoalmente a parte autora, mediante carta com A.R., para que indique as diligências pretendidas ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção por abandono (artigo 485, III, §1º, do Código de Processo Civil). Prazo: 05 (cinco) dias. Diligências necessárias. Data da assinatura digital. Andre Doi Antunes Juiz de Direito

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Benedito Cezar Tavares x Ouriplastic Industria E Comercio De Plasticos Ltda - Me

ID: 282235089

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Campo Largo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001740-84.2006.8.16.0026

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO CEZAR TAVARES

Polo Passivo:

OURIPLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - ME

Conclusão

Advogados:

ALVARO DIRCEU DE CAMARGO VIANNA NETO

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MAURICIO PIRAGIBE SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5254 - Celular: (41) 3263-5254 - E-mail: CL-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0001740-84.2006.8.16.0026 Processo: 0001740-84.2006.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$5.547,00 Exequente(s): BENEDITO CEZAR TAVARES Executado(s): OURIPLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - ME 1. Considerando a inércia, caso tenha sido apresentada a contestação, intimem-se os requeridos para que se manifestem nos termos do artigo 485, III e §6º do Código de Processo Civil. Prazo: 05 (cinco) dias. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA PARTE AUTORA-EXEQUENTE. RECURSO DA EXEQUENTE. EXTINÇÃO PREMATURA. RÉUS CITADOS. EMBARGOS MONITÓRIOS APRESENTADOS POR UM DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE RÉ PARA EXTINÇÃO DO FEITO, APÓS INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DOS §6º DO ART. 485 DO CPC E SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.- “Segundo a jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula nº 240/STJ, é defeso ao juiz extinguir o processo por abandono da causa de ofício, sendo imprescindível o requerimento do réu, pois, de um lado, não é dado presumir desinteresse da parte contrária já citada no prosseguimento e solução da causa e, de outro, ao autor não poderia ser imposta tal sanção sem o requerimento prévio da parte ré, pois sua inércia, nesse caso, não estaria suficientemente evidenciada. Vale ressaltar que a inteligência da Súmula nº 240/STJ foi incorporada ao Código de Processo Civil de 2015 que passou a prever, em seu artigo 485, § 6º, que, oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. A extinção do processo por abandono da causa pelo autor pressupõe a sua intimação pessoal que, se for frustrada por falta de endereço correto, deve se perfectibilizar por edital”. (REsp 1596446/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 20/06/2016).- Incabível a extinção do feito, sem resolução do mérito, por abandono, uma vez que não houve requerimento dos réus citados no feito – que contou, inclusive, com a oposição de embargos monitórios por um deles – , em atenção ao que dispõe o artigo 485, § 6º do CPC e Súmula 240 do STJ.Recurso de apelação provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0004606-79.2017.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 16.09.2024) 1.1. Certificada a ausência de contestação, desnecessária a intimação dos requeridos para que se manifestem nos termos do artigo 485, III e §6º do Código de Processo Civil. Consoante jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARTE AUTORA QUE FOI INTIMADA POR MEIO DO SEU PROCURADOR E PESSOALMENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO À DEMANDA, CONTUDO, QUEDOU-SE INERTE. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 485 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Intimado o autor, por meio do seu procurador e pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito, o mesmo quedou-se silente, de forma que resta escorreita a decisão singular que extinguiu a ação sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485 , III , do Código de Processo Civil . 2. Não há necessidade do requerimento expresso do réu para extinção do processo por abandono da causa, conforme orienta a Súmula 240 do STJ, tendo em vista que, no caso vertente, sequer foi realizada a citação. (TJPR - 8ª C.Cível - 0024757-53.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 28.06.2021) 2. Intimem-se os procuradores e intime-se pessoalmente a parte autora, mediante carta com A.R., para que indique as diligências pretendidas ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção por abandono (artigo 485, III, §1º, do Código de Processo Civil). Prazo: 05 (cinco) dias. Diligências necessárias. Data da assinatura digital. Andre Doi Antunes Juiz de Direito

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Tiago Jorge De Andrade Moreira x Banco Pan S.A.

ID: 282276651

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Campo Largo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007643-41.2022.8.16.0026

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

TIAGO JORGE DE ANDRADE MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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VITOR RODRIGUES SEIXAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5254 - Celular: (41) 3263-5254 - E-mail: CL-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0007643-41.2022.8.16.0026 Processo: 0007643-41.2022.8.16.0026 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.716,61 Exequente(s): TIAGO JORGE DE ANDRADE MOREIRA Executado(s): BANCO PAN S.A. 1. Considerando a inércia, caso tenha sido apresentada a contestação, intimem-se os requeridos para que se manifestem nos termos do artigo 485, III e §6º do Código de Processo Civil. Prazo: 05 (cinco) dias. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA PARTE AUTORA-EXEQUENTE. RECURSO DA EXEQUENTE. EXTINÇÃO PREMATURA. RÉUS CITADOS. EMBARGOS MONITÓRIOS APRESENTADOS POR UM DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE RÉ PARA EXTINÇÃO DO FEITO, APÓS INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DOS §6º DO ART. 485 DO CPC E SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.- “Segundo a jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula nº 240/STJ, é defeso ao juiz extinguir o processo por abandono da causa de ofício, sendo imprescindível o requerimento do réu, pois, de um lado, não é dado presumir desinteresse da parte contrária já citada no prosseguimento e solução da causa e, de outro, ao autor não poderia ser imposta tal sanção sem o requerimento prévio da parte ré, pois sua inércia, nesse caso, não estaria suficientemente evidenciada. Vale ressaltar que a inteligência da Súmula nº 240/STJ foi incorporada ao Código de Processo Civil de 2015 que passou a prever, em seu artigo 485, § 6º, que, oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. A extinção do processo por abandono da causa pelo autor pressupõe a sua intimação pessoal que, se for frustrada por falta de endereço correto, deve se perfectibilizar por edital”. (REsp 1596446/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 20/06/2016).- Incabível a extinção do feito, sem resolução do mérito, por abandono, uma vez que não houve requerimento dos réus citados no feito – que contou, inclusive, com a oposição de embargos monitórios por um deles – , em atenção ao que dispõe o artigo 485, § 6º do CPC e Súmula 240 do STJ.Recurso de apelação provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0004606-79.2017.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 16.09.2024) 1.1. Certificada a ausência de contestação, desnecessária a intimação dos requeridos para que se manifestem nos termos do artigo 485, III e §6º do Código de Processo Civil. Consoante jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARTE AUTORA QUE FOI INTIMADA POR MEIO DO SEU PROCURADOR E PESSOALMENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO À DEMANDA, CONTUDO, QUEDOU-SE INERTE. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 485 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Intimado o autor, por meio do seu procurador e pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito, o mesmo quedou-se silente, de forma que resta escorreita a decisão singular que extinguiu a ação sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485 , III , do Código de Processo Civil . 2. Não há necessidade do requerimento expresso do réu para extinção do processo por abandono da causa, conforme orienta a Súmula 240 do STJ, tendo em vista que, no caso vertente, sequer foi realizada a citação. (TJPR - 8ª C.Cível - 0024757-53.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 28.06.2021) 2. Intimem-se os procuradores e intime-se pessoalmente a parte autora, mediante carta com A.R., para que indique as diligências pretendidas ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção por abandono (artigo 485, III, §1º, do Código de Processo Civil). Prazo: 05 (cinco) dias. Diligências necessárias. Data da assinatura digital. Andre Doi Antunes Juiz de Direito

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Processo nº 0004606-92.2025.8.16.0028

ID: 324288648

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Colombo Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004606-92.2025.8.16.0028

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADENIR JOSé GONçALVES PEREIRA ADRIANA ALVES CORDEIRO ADRIELE DE SOUZA DOS SANTOS AMARILDO AGUIAR CARDOSO ANA PAULA GONçALVES BORN ANDRESSA ROBERTO MEDEIRO DE SOUZA ANDREZA FORTES DE SOUZA ANGELA CRISTINA WEISS BENEDITA ROBERTO SANTOS FREITAS BRUNA AGATAN DE OLIVEIRA CARMEN ALVES DE MIRANDA CELIA APARECIDA DE OLIVEIRA CELI TEREZINHA MARTINS CELSO ANDRADE CINTIA CAROLINA MIRANDA DOS SANTOS CLAUDINEI DIAS VIEIRA CLAUDIO DA SILVA BARRETO CLEIA DO ROCIO PIRES DA SILVA PEREIRA DANIEL DE LUCAS DANIEL FORTES DE SOUZA DAYANE DA SILVA BARRETO DEJANIRA NOVAIS OLIVEIRA DULCILETE GOMES ALMEIDA DA CRUZ EDERSON SILVEIRA BORGES EDILSON JOSé DA GUIA PENICHE EDSON LUIZ CARVALHO ELIGIANE DO ROCIO DE LIMA CARVALHO ELIVELTON DOS SANTOS ESMERALDO DA SILVA GUIMARãES ESTER KAUANY VIEIRA DA SILVA EZIEL DA SILVA RIBEIRO FERNANDA FERREIRA DA CRUZ FRANCIELE MENDES PEREIRA FRANCISCO SANTOS FREITAS GABRIEL VANTROBA GENY CORREIA DE OLIVEIRA GéSSICA ALINE CARVALHO GISELE DA ROSA FORTES GUSTAVO FREITAS DE PAULA IVAN PAULISTA DOS SANTOS JACINTO BARBOSA DA SILVA JAIRA APARECIDA PEDROSO VEGA JANDIR PEDROSO DA LUZ JEAN CARLO BORN JEAN VICTOR DA SILVA VEGA JOSé GOMES DE OLIVEIRA JOSE MARIA CANDIDO JOSé MOSANIL DA CRUZ JULIANA CORDEIRO JUSCELINO VICENTE DA SILVA LAURA DE NOVAIS OLIVEIRA LEONICE SEPANSKI LEONI FERREIRA LIMA LUCAS BATISTA DOS SANTOS LUCAS EDUARDO KAWAGUCHI LUCAS FORTES DE SOUZA LUCIANO G. DE FREITAS MARGARETE DA SILVA MARIA APARECIDA BERNARDO MARIA APARECIDA RODRIGUES DE ALENCAR MARIA DE FRANçA RODRIGUES SILVA VIEIRA MARIA JANDIRA GOMES MARIA MADALENA MATOSO MARIELE CRUZ CARVALHO MARLI TEREZINHA DE LIMA MATHEUS BATISTA DOS SANTOS MICHELI CORREIA DE OLIVEIRA NATHANY FREIRE SANTOS NEUZA SOARES DA CRUZ PALOMA ZANINI DE AGUIAR PAULO CéSAR VIEIRA PRISCILA DE JESUS DA FONSECA PRISCILA TEIXEIRA ALVES REGIANE CRISTINA DE OLIVEIRA VIEIRA ROBERTO DOUGLAS AGUIAR ROBERTSON DUQUE DOS SANTOS GUIBOR ROMILDO ALVES MARTINS SEBASTIãO SILVERIO DA COSTA SéRGIO ELOI DE SOUZA SIDEONEIDE FATIMA CHAGAS DA SILVA SILVANIA PLACIDO DOS SANTOS SILVESTRE DE CARVALHO SIRLEI DE SOUZA MORITO TEREZINHA MIRANDA VAGNER FERNANDO FERREIRA VALQUIRIA VIEIRA NEVES VALTER AQUESSEL DOS SANTOS VERA APARECIDA PEREIRA VICTOR APARECIDO DE ANDRADE WILLYAN DE SOUZA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

NAIM AKEL NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Fr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - Fórum Criminal - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-010 - Fone: (41) 3263-5350 - Celular: (41) 3263-5353 - E-mail: COL-5VJ-E@TJPR.JUS.BR Processo: 0004606-92.2025.8.16.0028 Classe Processual: Homologação da Transação Extrajudicial Assunto Principal: Usucapião Especial Coletiva Valor da Causa: R$70.000,00 Requerente(s): ADENIR JOSÉ GONÇALVES PEREIRA ADRIANA ALVES CORDEIRO ADRIELE DE SOUZA DOS SANTOS AMARILDO AGUIAR CARDOSO ANA PAULA GONÇALVES BORN ANDRESSA ROBERTO MEDEIRO DE SOUZA ANDREZA FORTES DE SOUZA ANGELA CRISTINA WEISS BENEDITA ROBERTO SANTOS FREITAS BRUNA AGATAN DE OLIVEIRA CARMEN ALVES DE MIRANDA CELI TEREZINHA MARTINS CELIA APARECIDA DE OLIVEIRA CELSO ANDRADE CINTIA CAROLINA MIRANDA DOS SANTOS CLAUDINEI DIAS VIEIRA CLAUDIO DA SILVA BARRETO CLEIA DO ROCIO PIRES DA SILVA PEREIRA DANIEL DE LUCAS DANIEL FORTES DE SOUZA DAYANE DA SILVA BARRETO DEJANIRA NOVAIS OLIVEIRA DULCILETE GOMES ALMEIDA DA CRUZ EDERSON SILVEIRA BORGES EDILSON JOSÉ DA GUIA PENICHE ELIGIANE DO ROCIO DE LIMA CARVALHO ELIVELTON DOS SANTOS ESMERALDO DA SILVA GUIMARÃES EZIEL DA SILVA RIBEIRO Edson luiz Carvalho Ester Kauany Vieira da Silva FERNANDA FERREIRA DA CRUZ FRANCIELE MENDES PEREIRA FRANCISCO SANTOS FREITAS GABRIEL VANTROBA GENY CORREIA DE OLIVEIRA GISELE DA ROSA FORTES GUSTAVO FREITAS DE PAULA GÉSSICA ALINE CARVALHO Ivan Paulista dos Santos JACINTO BARBOSA DA SILVA JAIRA APARECIDA PEDROSO VEGA JANDIR PEDROSO DA LUZ JEAN CARLO BORN JEAN VICTOR DA SILVA VEGA JOSE MARIA CANDIDO JOSÉ GOMES DE OLIVEIRA JOSÉ MOSANIL DA CRUZ JULIANA CORDEIRO JUSCELINO VICENTE DA SILVA LAURA DE NOVAIS OLIVEIRA LEONI FERREIRA LIMA LEONICE SEPANSKI LUCAS BATISTA DOS SANTOS LUCAS EDUARDO KAWAGUCHI LUCAS FORTES DE SOUZA LUCIANO G. DE FREITAS MARGARETE DA SILVA MARIA APARECIDA RODRIGUES DE ALENCAR MARIA DE FRANÇA RODRIGUES SILVA VIEIRA MARIA JANDIRA GOMES MARIA MADALENA MATOSO MARIELE CRUZ CARVALHO MARLI TEREZINHA DE LIMA MATHEUS BATISTA DOS SANTOS MICHELI CORREIA DE OLIVEIRA Maria Aparecida Bernardo NATHANY FREIRE SANTOS Neuza Soares da Cruz PALOMA ZANINI DE AGUIAR PAULO CÉSAR VIEIRA PRISCILA DE JESUS DA FONSECA Priscila Teixeira Alves REGIANE CRISTINA DE OLIVEIRA VIEIRA ROBERTO DOUGLAS AGUIAR ROMILDO ALVES MARTINS Robertson Duque dos santos Guibor SEBASTIÃO SILVERIO DA COSTA SIDEONEIDE FATIMA CHAGAS DA SILVA SILVANIA PLACIDO DOS SANTOS SILVESTRE DE CARVALHO SIRLEI DE SOUZA MORITO SÉRGIO ELOI DE SOUZA TEREZINHA MIRANDA VAGNER FERNANDO FERREIRA VALQUIRIA VIEIRA NEVES VALTER AQUESSEL DOS SANTOS VERA APARECIDA PEREIRA Victor Aparecido de Andrade WILLYAN DE SOUZA PEREIRA DOS SANTOS Requerente(s): 1. DEFIRO os pedidos formulados pelo Ministério Público ao ev. 9.1. 2. INTIME-SE a parte autora para que: 2.1. Junte aos autos os documentos previstos no art. 5º, inc. I, II e II, do Provimento Conjunto GP/CGJ nº 02/2020, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.2. Junte a certidão negativa de ação real ou reipersecutória referente de ônus reais referente ao imóvel de matrícula nº 22.856, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. CITE-SE o município de Colombo/PR, o estado do Paraná e o Instituto Água e Terra, para que se manifestem sobre o pedido feito pela parte autora, devendo ser informado se: 3.1. Os imóveis pertencem ao município ou ao estado, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.2. Os imóveis estão, no todo ou em parte, em área de preservação permanente, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.3. Os imóveis identificados como 033D, 033E, 033F, 0034, 0035, 0036, 0037, 0038, 0039, 0004, 0003 e 0002 não se encontram sob recurso hídrico, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. CITEM-SE pessoalmente os confinantes ANTONIO PADILHA, NERY KLEIN, MARCELO DURANTE BITTENCOURT, IRANI BENTO COUTINHO, MOISES ANTUNES COSTA, EDNEIA DA SILVA, JUAREZ NUNES PADILHA, JAIME SCHLUGA, MARISA DIAS MULLER, FLORA DE JESUS FERREIRA BUENO e GABRIEL CORADIN, na forma do art. 246, §3º, do CPC, e do art. 6º do Provimento Conjunto GP/CGJ nº 02/2020. 3. Após a juntada dos documentos e das informações, REMETAM-SE os autos ao Ministério Público para ciência e manifestação. 4. Por fim, tornem conclusos para deliberação. Intimem-se. Diligências necessárias. Colombo, datado e assinado digitalmente. AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito Substituta

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De Sutter Do Brasil Ltda e outros x Transknapki Transportes Ltda Me

ID: 291659879

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Campo Largo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002029-46.2008.8.16.0026

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DE SUTTER DO BRASIL LTDA LUCIANA MARA DE LáRA E SOUZA GERBAUDO MáRIO ROBERTO DE SOUZA

Polo Passivo:

TRANSKNAPKI TRANSPORTES LTDA ME

Conclusão

Advogados:

CRISTIANO LUSTOSA

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LUCIANA MARA DE LARA E SOUZA GERBAUDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5254 - Celular: (41) 3263-5254 - E-mail: CL-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0002029-46.2008.8.16.0026 Processo: 0002029-46.2008.8.16.0026 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$58.839,28 Exequente(s): De Sutter do Brasil Ltda LUCIANA MARA DE LÁRA E SOUZA GERBAUDO ESPÓLIO DE MÁRIO ROBERTO DE SOUZA representado(a) por ELUANYR DE LARA E SOUZA Executado(s): TRANSKNAPKI TRANSPORTES LTDA ME 1. Considerando a inércia, caso tenha sido apresentada a contestação, intimem-se os requeridos para que se manifestem nos termos do artigo 485, III e §6º do Código de Processo Civil. Prazo: 05 (cinco) dias. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA PARTE AUTORA-EXEQUENTE. RECURSO DA EXEQUENTE. EXTINÇÃO PREMATURA. RÉUS CITADOS. EMBARGOS MONITÓRIOS APRESENTADOS POR UM DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE RÉ PARA EXTINÇÃO DO FEITO, APÓS INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DOS §6º DO ART. 485 DO CPC E SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.- “Segundo a jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula nº 240/STJ, é defeso ao juiz extinguir o processo por abandono da causa de ofício, sendo imprescindível o requerimento do réu, pois, de um lado, não é dado presumir desinteresse da parte contrária já citada no prosseguimento e solução da causa e, de outro, ao autor não poderia ser imposta tal sanção sem o requerimento prévio da parte ré, pois sua inércia, nesse caso, não estaria suficientemente evidenciada. Vale ressaltar que a inteligência da Súmula nº 240/STJ foi incorporada ao Código de Processo Civil de 2015 que passou a prever, em seu artigo 485, § 6º, que, oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. A extinção do processo por abandono da causa pelo autor pressupõe a sua intimação pessoal que, se for frustrada por falta de endereço correto, deve se perfectibilizar por edital”. (REsp 1596446/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 20/06/2016).- Incabível a extinção do feito, sem resolução do mérito, por abandono, uma vez que não houve requerimento dos réus citados no feito – que contou, inclusive, com a oposição de embargos monitórios por um deles – , em atenção ao que dispõe o artigo 485, § 6º do CPC e Súmula 240 do STJ.Recurso de apelação provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0004606-79.2017.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 16.09.2024) 1.1. Certificada a ausência de contestação, desnecessária a intimação dos requeridos para que se manifestem nos termos do artigo 485, III e §6º do Código de Processo Civil. Consoante jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARTE AUTORA QUE FOI INTIMADA POR MEIO DO SEU PROCURADOR E PESSOALMENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO À DEMANDA, CONTUDO, QUEDOU-SE INERTE. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 485 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Intimado o autor, por meio do seu procurador e pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito, o mesmo quedou-se silente, de forma que resta escorreita a decisão singular que extinguiu a ação sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485 , III , do Código de Processo Civil . 2. Não há necessidade do requerimento expresso do réu para extinção do processo por abandono da causa, conforme orienta a Súmula 240 do STJ, tendo em vista que, no caso vertente, sequer foi realizada a citação. (TJPR - 8ª C.Cível - 0024757-53.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 28.06.2021) 2. Intimem-se os procuradores e intime-se pessoalmente a parte autora, mediante carta com A.R., para que indique as diligências pretendidas ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção por abandono (artigo 485, III, §1º, do Código de Processo Civil). Prazo: 05 (cinco) dias. Diligências necessárias. Data da assinatura digital. Andre Doi Antunes Juiz de Direito

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Agnaldo Mesquita De Jesus x Delegacia Da Mulher Da Capital

ID: 319034221

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - 4º Juizado Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 0004606-46.2025.8.16.0011

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO MESQUITA DE JESUS

Polo Passivo:

DELEGACIA DA MULHER DA CAPITAL

Conclusão

Advogados:

JOÃO VICTOR ROCHA NASCIMENTO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CON… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - 4º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3309-9333 - Celular: (41) 3309-9199 - E-mail: sempvd-ctba@tjpr.jus.br Autos nº. 0004606-46.2025.8.16.0011 Trata-se de Pedido de “Relaxamento da Prisão Preventiva ou Concessão de Liberdade Provisória”, formulado por Agnaldo Mesquita de Jesus, através de advogado constituído. Alegou, em síntese, que o longo decurso do prazo entre a decretação e o cumprimento da medida cautelar, sem qualquer notícia de risco ou reiteração delitiva, fulmina a finalidade da prisão preventiva, tornando sua manutenção medida incompatível com os princípios da proporcionalidade e excepcionalidade; que todo o arcabouço probatório foi reunido sem qualquer intercorrência que pudesse justificar a imposição ou a manutenção da segregação cautelar; que é primário e possui residência fixa; que a prisão representa punição antecipada e injusta, comprometendo seu trabalho digno, desestabilizando sua vida pessoal e social; que em nenhum momento a vítima solicitou a decretação de sua prisão; que o pedido de prisão foi formulado com base exclusivamente em um depoimento fragilizado dela; que os próprios fundamentos que motivaram a prisão foram superados, tendo em vista que o Ministério Público rechaçou a configuração da tentativa de feminicídio; e que inexiste qualquer laudo, testemunho ou confissão que permita atribuir a autoria do incêndio. Requereu, assim, a revogação imediata de sua prisão preventiva, ou, subsidiariamente, a substituição dela por medidas cautelares diversas. Juntou documentos. O Ministério Público, em mov. 12.1, manifestou-se pelo indeferimento do pleito. A defesa, em mov. 15.1, argumentou que a mera citação por edital não configura fuga; que o reconhecimento da vítima é mera conjectura, sem certeza objetiva; que o acusado viveu anos em paz, sem qualquer novo delito, ameaça ou pedido de medida protetiva; que é primário e possui residência fixa e trabalho lícito; que não existe elemento técnico ou científico para afirmar que o veículo das imagens pertença a ele; e que o Ministério Público solicitou a revogação das medidas protetivas concedidas em favor da vítima. Pugnou pelo relaxamento da prisão do acusado. Feitos os esclarecimentos necessários, passo a decidir. O pleito formulado pela defesa não merece acolhimento. Não há qualquer fato novo passível de justificar a modificação no posicionamento adotado. A necessidade da prisão preventiva foi suficiente e adequadamente fundamentada na decisão proferida nos autos nº 00007044-55.2019.8.16.0011 em apenso (mov. 20.1 dos referidos autos). Embora o Ministério Público não tenha denunciado o agente pelo delito de tentativa de feminicídio, atribuiu a ele a prática do crime previsto no artigo 250, inciso II, do Código Penal, cuja pena máxima privativa de liberdade é de 06 anos de reclusão, em razão de ter, em tese, causado incêndio na residência habitada pela vítima, onde ela e os filhos estavam dormindo, em companhia de outros indivíduos não identificados. Além disso, diversamente do que sustenta a Defesa, há indicativos de que o postulante esteve foragido durante grande parte do andamento processual, uma vez que não foi localizado para citação pessoal neste Município, nem no Estado da Bahia, de onde é natural (certidões de mov. 120.1 e 139.2 dos autos de Ação Penal), tendo sido localizado apenas recentemente, ocasião em que o mandado de prisão expedido foi cumprido (mov. 193.1). Tal contexto evidencia a inadequação de qualquer outra medida cautelar menos gravosa. Atributos como residência fixa e ocupação lícita, por si só, não são suficientes para a revogação da prisão preventiva, quando presentes os requisitos e fundamentos legais para a manutenção da referida custódia cautelar. Este é o posicionamento adotado pelas cortes superiores: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. (...) 2. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema. 3. Ordem denegada. (HC 577.476/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 03/06/2020). Por fim, as demais alegações do agente (como a negativa de autoria) se referem ao mérito da Ação Penal e serão analisadas em momento oportuno, por ocasião da prolação da sentença. Feitas tais considerações, por manterem-se hígidos os requisitos autorizadores da prisão preventiva, indefiro o pleito formulado e mantenho a prisão preventiva de Agnaldo Mesquita de Jesus. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Katiane Fatima Pellin Juíza de Direito

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Jessica Garcia De Oliveira x Estado Do Paraná

ID: 260658240

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Ponta Grossa Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0035640-77.2023.8.16.0021

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA GARCIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

CLAUDIA DE SOUZA HAUS

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TATIANE DEBORA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - fone (42) 3309-1710 - Oficinas - Ponta Grossa/PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - fone (42) 3309-1710 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: pg-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0035640-77.2023.8.16.0021 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c pedido liminar em que a parte autora alega que foi aprovada em todas as fases do concurso para Cadete de Bombeiro Militar realizado em 2023, exceto na avaliação psicológica, em que foi considerada inapta. Relatou que estava na 18º posição da lista geral e o último candidato nomeado ocupava a 25º colocação, com nota inferior à da autora. Pugna pela nulidade do ato administrativo que a declarou inapta. Do documento constante no mov. 1.7 nota-se que foi ofertada 1 (uma) vaga de Cadete de Bombeiro Militar e, posteriormente, ampliada em 4 (quatro) e 13 (treze) vagas (movs. 1.16-17). Durante o andamento deste processo, a parte autora interpôs agravo de instrumento n. 0004606-16.2023.8.16.9000 AI que determinou a realização de novo teste psicológico, diante de indícios de critérios subjetivos, decisão que foi assim emendada (mov. 24.1 daqueles autos): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL Nº 01/2023. CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA EM AVALIAÇÃO DE EXAME PSICOLÓGICO. REQUERIMENTO DE NOVA AVALIAÇÃO BASEADA EM CRITÉRIOS OBJETIVOS. ACOLHIMENTO. DEMAIS CONCORRENTES QUE, APÓS OBTEREM DEFERIMENTO EM SEUS REQUERIMENTOS VIA JUDICIAL, PASSARAM A SER CONSIDERADOS APTOS. INDÍCIOS DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS NO TESTE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME PSICOLÓGICO, SOB PENA DE FERIR O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO LIMINAR REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Cumprida a determinação e realizada nova avaliação psicológica com base em critérios objetivamente esclarecidos, a parte autora foi considerada apta (mov. 59.2). Dessa forma, realizado novo exame psicológico pela própria Polícia Militar do Paraná, que possui as melhores condições para avaliar quem deve ingressar na Corporação, e, sendo constatada a aptidão da candidata (ora autora), o segundo resultado se torna eficaz, invalidando e substituindo o resultado de inaptidão anteriormente constatado. Nesse sentido é a jurisprudência do Eg. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ. CARGO DE SOLDADO. EDITAL Nº 1.107/2012. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NO EXAME PSICOLÓGICO. LIMINAR QUE ASSEGUROU A REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME, NO QUAL OBTEVE ÊXITO. APROVAÇÃO DO CANDIDATO NO SEGUNDO EXAME QUE DEMONSTRA A ILEGALIDADE DO PRIMEIRO. PREVALÊNCIA DO SEGUNDO EXAME QUE CONSIDEROU O CANDIDATO APTO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0006726-69.2014.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 11.09.2018.) 1) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR (EDITAL Nº 1107/2012). INAPTIDÃO NA FASE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. EXAME PREVISTO LEGALMENTE. REALIZAÇÃO, ENTRETANTO, DE NOVA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA (MEDIANTE ORDEM JUDICIAL), QUE CONSIDEROU O CANDIDATO APTO. SUBSTITUIÇÃO DO PRIMEIRO EXAME E INGRESSO NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR. a) Não há ilegalidade na desclassificação de candidato no Concurso Público para o Cargo de Soldado da Polícia Militar, em razão de inaptidão psicológica, devidamente verificada em avaliação, quando prevista legalmente e seus critérios sejam objetivos e razoáveis. b) Igualmente, restaram claros os critérios objetivos do exame psicológico, porquanto previstos no Edital, e o laudo psicológico, assinado por profissionais capacitados, além de devidamente motivado, apontou o procedimento técnico-científico utilizado, possibilitando que o candidato apresentasse recurso administrativo. c) Entretanto, no transcurso da demanda, com fundamento na ausência de motivação do resultado de inaptidão do candidato, constatado no primeiro exame psicológico, determinou-se a realização de nova avaliação. d) E, realizada a segunda avaliação psicológica, o candidato foi considerado apto, prosseguindo nas demais etapas do concurso, tomando posse e passando a exercer as funções de Soldado Policial Militar. e) Dessa forma, realizado novo exame psicológico, pela própria Polícia Militar do Paraná, que, diga-se de passagem, possui as melhores condições para avaliar quem deve ingressar na Corporação, e sendo constatada a aptidão do candidato, o segundo resultado se torna eficaz, invalidando e substituindo o resultado de inaptidão anteriormente constatado. (…) 3) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0003269-29.2014.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 14.08.2018.) Por tal razão devem ser mantidas as liminares deferidas pelo Juízo do 2º grau, visto que o primeiro teste psicológico foi realizado sem clareza nos critérios e métodos utilizados pela banca avaliadora, o que indica a existência de vício na avaliação, apresentando, inclusive, contradições dentro do próprio laudo psicológico (mov. 1.19), como bem indica a petição inicial (mov. 1.1). Assim, a procedência do pedido é medida que se impõe, sendo imperioso o reconhecimento do direito subjetivo da autora em ser nomeada para a vaga de Cadete Bombeiro Militar, porquanto classificada dentro do número de vagas ofertadas pela Administração Pública, respeitada a ordem classificatória. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por JESSICA GARCIA DE OLIVEIRA em face do ESTADO DO PARANÁ a fim de declarar a nulidade do ato administrativo que determinou a exclusão da parte autora do concurso público e, consequentemente, determinar que o requerido tome as devidas providências para a nomeação e posse definitiva da autora ao cargo de Cadete de Bombeiro Militar da Polícia Militar do Estado do Paraná. Em consequência, confirmo as tutelas de urgência deferidas. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Dou por publicada no sistema PROJUDI. Registre-se. Intimem-se. Ponta Grossa, 24 de abril de 2025. Heloísa da Silva Krol Milak Magistrada

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