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Município De Curitiba/Pr x Luiz Fernando Carbonera

ID: 319190047

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010167-53.2021.8.16.0185

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO CARBONERA

Conclusão

Advogados:

EROS SOWINSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0010167-53.2021.8.16.0185 Processo: 0010167-53.2021.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$8.532,42 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): LUIZ FERNANDO CARBONERA Vistos, etc 1. Em atenção ao pedido formulado pelo exequente, cujo teor dá conta do descumprimento do acordo de parcelamento, nada obsta e necessário é o prosseguimento da execução fiscal em todos os seus termos, mormente porque, nos moldes do artigo 7º, incisos II e III, da LEF, despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para a penhora e arresto. 2. Por consequência, determino seja dado normal prosseguimento ao feito com a indisponibilidade de ativos financeiros do executado (art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980 c/c art. 835, I, e 854, do CPC), atentando-se para eventuais constrições anteriores, e, se o caso, realizando o desconto correspondente, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta “teimosinha” disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema 3. Desta feita, em concretização ao constante acima, determino à Secretaria que, após a elaboração da conta geral, proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD, excluindo da diligência as contas de natureza salarial, em nome do(s) executado(s) citado(s). 3.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 3.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC [1]; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor, em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 3.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, § 3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 3.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º do CPC. 3.5. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 3.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 3.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 4. Concomitantemente, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta o pedido desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, § 3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA". Neste caso, deverá a Secretaria diligenciar junto ao SERASAJUD. A seguir, escoados 30 (trinta) dias da inclusão ora determinada sem a quitação da dívida perseguida através destes autos, deverá a Secretaria proceder às diligências elencadas nos tópicos seguintes, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no cadastro. 5. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 6. Por fim, cumpram-se no que couberem as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. 7. Intimações e diligências necessárias, nos termos legais. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta (rml)

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Município De Curitiba/Pr x Anwar Fehmi Omairi

ID: 255979010

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001243-53.2021.8.16.0185

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

ANWAR FEHMI OMAIRI

Conclusão

Advogados:

EROS SOWINSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI…

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Telefonica Brasil S.A. x Município De Curitiba/Pr

ID: 306447637

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002989-53.2021.8.16.0185

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Conclusão

Advogados:

VANESSA VOLPI BELLEGARD PALACIOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO LEAL DE MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI…

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Banco Santander (Brasil) S.A x Município De Curitiba/Pr

ID: 315312984

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0019382-53.2021.8.16.0185

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Conclusão

Advogados:

LIDSON JOSE TOMASS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO CAON PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0019382-53.2021.8.16.0185 Vistos e e… Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0019382-53.2021.8.16.0185 Vistos e examinados estes autos de Embargos à Execução n.º 0019382-53.2021.8.16.0185, em que é embargante o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e embargado o MUNICÍPIO DE CURITIBA. ____________ R ELATÓRIO B ANCO SANTANDER opôs embargos à execução alegando, em síntese, a não-incidência do ISS sobre as contas autuadas. Pugnou pelo recebimento dos embargos à execução com efeito suspensivo e pelo acolhimento das teses aventadas (mov. 1.1). Os Embargos foram recebidos com a atribuição de efeito suspensivo aos autos principais (mov. 18.1). Intimado, o MUNICÍPIO DE CURITIBA defendeu a regularidade do lançamento tributário, tendo em vista que tanto a doutrina como a jurisprudência pacificaram entendimento de que as listas de serviços anexas à Lei Complementar n° 56/87 e à Lei Complementar nº 116/2003 são taxativas, mas comportam interpretação extensiva e analógica. Postulou a rejeição dos embargos e o prosseguimento da execução fiscal (mov. 21.1). Em réplica, a embargante reiterou os termos da exordial (mov. 24.1). Instadas a especificar as provas a serem produzidas (mov. 25.1), as partes postularam o julgamento antecipado da lide (mov. 28.1/29.1). Relatado. Decido. FUNDAMENTAÇÃOPoder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0019382-53.2021.8.16.0185 Tendo as partes dispensado a produção probatória, passo ao julgamento do feito, conforme art. 17, parágrafo único, parte final, da LEF. Da arguição de não-incidência do ISSQN De início cumpre ressaltar que o inciso III, do art. 156 da CF/88, confere aos Municípios competência para instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza, não abrangidos pelo art. 155, II, da CF, definidos em lei complementar. Atualmente, o ISS é regulamentado pela Lei Complementar Federal nº 116/2003, que traz em seu bojo uma lista taxativa dos serviços passíveis de tributação. No item 15 da lista anexa à Lei Complementar Federal nº 116/2003 estão discriminados os serviços sujeitos à incidência de ISS referente às atividades exercidas pelas instituições financeiras. Consoante jurisprudência pacificada no eg. Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do RESP 1.111.234/ PR, sob o rito dos recursos repetitivos, e da edição da Súmula 424/STJ, a lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003 é taxativa para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item para que se possa enquadrar os serviços correspondentes aos já previstos expressamente na lei, de forma a prevalecer a natureza do serviço prestado e não a denominação utilizada pela instituição financeira. Confira-se: “TRIBUTÁRIO - SERVIÇOS BANCÁRIOS - ISS - LISTA DE SERVIÇOS - TAXATIVIDADE - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que é taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68,Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0019382-53.2021.8.16.0185 para efeito de incidência de ISS, admitindo-se, aos já existentes apresentados com outra nomenclatura, o emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres. 2. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.” (STJ - REsp 1111234/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 08/10/2009) Súmula 424, do STJ – “É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987.” Ademais, estabeleceu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça que “o exame da compatibilidade dos serviços previstos na Lista é da competência das instâncias ordinárias. Sendo assim, rever o entendimento do Tribunal de origem acerca da incidência do ISS na espécie requer revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ” (STJ - AgInt no AREsp 1611422/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 05/10/2020). Oportuno ressaltar que, no julgamento do Recurso Extraordinário com repercussão geral n° 784.439, o Egrégio Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que “é taxativa a lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal, admitindo-se, contudo, a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados em lei em razão da interpretação extensiva” (STF - RE 784439, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-228 DIVULG 14-09-2020 PUBLIC 15-09- 2020).Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0019382-53.2021.8.16.0185 Vê-se, assim, que muito embora a lista anexa à Lei Complementar 116/2003 seja considerada taxativa, permite-se uma interpretação extensiva e analógica dos seus itens, a fim de abarcar um maior número de serviços prestados, independentemente da nomenclatura. Deste modo, é irrelevante o nome atribuído ao serviço prestado, importando, sim, a sua natureza e previsão, ainda que de forma analógica, na lista de serviços constante da legislação. Isso ocorre porque as operações bancárias recebem o nome conforme estabelecido pela instituição que as oferece, de forma que cada instituição financeira possui denominação distinta para serviços idênticos. Nesse contexto, mostra-se impossível que a lista anexa à Lei Complementar 116/2003 denomine todas as possibilidades de serviços prestados pelas instituições financeiras, justificando a interpretação extensiva do seu rol. De outro modo, uma interpretação restrita da lista de serviços poderia estimular que as instituições bancárias alterassem a nomenclatura de suas operações para impedir a incidência do ISS. Nesse sentido, vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: 0007447-89.2016.8.16.0185 - Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes - J. 02/0/.2019; 0015247-03.2018.8.16.0185 - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva – J. 17/11/2020; 0001885- 36.2011.8.16.0004- Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho – J – 04/11/2020; 0068009-92.2016.8.16.0014 - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli – J. 09/09/2020. Ademais, é irrelevante o fato de tratar-se o objeto de tributação de atividade-meio ou atividade-fim, face ao disposto no caput, do art. 1º da Lei Complementar nº 116/2003, in verbis:Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0019382-53.2021.8.16.0185 “O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador”. Logo, embora taxativa a lista anexa à Lei Complementar 116/2003, o rol de serviços bancários deve ser interpretado de forma ampla e extensiva, devendo prevalecer não a nomenclatura utilizada pelo banco, mas a efetiva natureza do serviço prestado, de forma a incluir os serviços similares aos expressamente previstos. Feitos os esclarecimentos iniciais, cabe analisar se a receitas ora questionadas pela parte embargante são propriamente serviços e, assim, sujeitas à tributação de ISS. a) Da rubrica COSIF 7.1.1.15 - Rendas de Financiamentos A rubrica “COSIF 7.1.1.15 - rendas de financiamentos”, possui como função “registrar as rendas de financiamentos, que constituam receita efetiva da instituição, no período. A instituição deve adotar desdobramentos de uso interno para identificar as rendas sobre cada um dos fundos, programas ou linhas de crédito”. Na hipótese, a subconta autuada, embora inserida no grupo “COSIF 7.1.1.15 - rendas de financiamentos”, possui como função o registro das rendas de comissão do agente nas operações de financiamentos concedidos com recursos próprios, em operações de repasse do Finame/BNDES. Não se trata de receita de juros. A Instituição Financeira é agente repassador de recursos do BNDES, na forma de contrato de FINAME. Por tal repasse, o agentePoder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0019382-53.2021.8.16.0185 financeiro é responsável pela elaboração do cadastro, avaliação de crédito e de viabilidade econômica. Por este trabalho, cobra a comissão de agente, registrada nesta conta. Portanto, as rubricas autuadas nada mais são do que a receita/comissão proveniente de serviço prestado pela instituição financeira em razão de operações de câmbio contratadas por seus clientes. Oportuno ressaltar que o Fisco não está tributando a operação financeira em si, mas o valor da remuneração cobrada pelo banco de seus clientes, em razão da execução de tal serviço. Portanto, a referida rubrica diz respeito a prestação de serviço elencada no item 15.08 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, que abrange os “15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.”, portanto, sendo passível de incidência de ISS. A propósito já decidiu o eg. Tribunal de Justiça do Paraná: “Tributário. ISS. Serviços Bancários. Nulidade da sentença. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Inexistência. Prova pericial. Desnecessidade. Art. 370, parágrafo único, CPC. Nulidade CDA. Inexistência. Presentes os elementos legalmente exigidos no auto de infração e na CDA. Descrição dos serviços tributados. Direito de defesa assegurado. Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003. Taxatividade. Interpretação Ampla e Extensiva. Possibilidade. Súmula 424, do STJ.Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0019382-53.2021.8.16.0185 Tarifa rendas de financiamento. Outras rendas operacionais. Outras receitas operacionais. Incidência de ISS. Sentença mantida.Apelação Cível não provida.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0015464-12.2019.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 02.10.2023) b) Da rubrica COSIF 7.1.9.30 – Recuperação de Encargos e Despesas A função da rubrica “COSIF 7.1.9.30 – Recuperação de Encargos e Despesas” é “registrar a recuperação de encargos e despesas, que constituam receita efetiva da instituição, no período. Esta conta requer os seguintes subtítulos de uso interno: - Ressarcimentos de despesas de telefone - Ressarcimentos de despesas de telex - Ressarcimentos de despesas de portes e telegramas - Recuperação de despesas de depósito - Recuperação de Multas da Compensação”. Da referida descrição, verifica-se que a rubrica “recuperação de encargos e despesas” se refere a renda auferida pela instituição financeira referente aos encargos e as despesas assumidas pelo banco, decorrente da prestação de serviços complementares aos clientes. As rendas recebidas sob esta rubrica são passíveis de tributação pelo ISS, tendo em vista que nas compensações financeiras o banco cobra pelos valores que despendeu pelo facilitador colocado à disposição do cliente, a título de prestação de serviço e não de mero reembolso, razão pela qual configura como serviço. Portanto, se trata de atividade congênere à prevista nos itens 15.10 e 15.15 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, in verbis:Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0019382-53.2021.8.16.0185 “15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.” “15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. ” O eg. Tribunal de Justiça do Paraná, em casos análogos, já consolidou o entendimento de que as receitas auferidas com a denominação “recuperação de encargos e despesas”, por constituir ressarcimento de despesas acessórias à prestação dos serviços bancários, constitui fato gerador do ISS. Confira-se: “RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADEQUADA. INOCORRÊNCIA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL COM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE. SERVIÇOS QUE SE ENQUADRAM NO ITEM “15” DA LISTA DE SERVIÇOS. TARIFAPoder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0019382-53.2021.8.16.0185 INTERBANCÁRIA, ADIANTAMENTO À DEPOSITANTES, RENDAS DE EMPRÉSTIMOS, RECUPERAÇÃO DE ENCARGOS/DESPESAS. LÍCITA A INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE AS REFERIDAS TARIFAS. MULTA PUNITIVA NO PERCENTUAL DE CINQUENTA POR CENTO (50%) DO VALOR DO TRIBUTO EXIGIDO. PREVISÃO DO ART. 212, §4º, INC. XV, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 01/2001. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL E DESTA CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO.” (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005627-08.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 23.08.2022) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. I - NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. NÃO VERIFICADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 202 DO CTN. II - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOS SERVIÇOS PREVISTOS NA LC 116/2003. POSSIBILIDADE.IRRELEVÂNCIA DA NOMENCLATURA UTILIZADA PARA DESCREVER O SERVIÇO. IMPUGNAÇÃO À INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE OS LANÇAMENTOS SOB AS RUBRICAS "RDS RUR - APL REP-BNDS- C AGENTE", "OPERAÇÕES ATIVAS", "RECUPERAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS", "RENDAS DE SERVIÇOS DE CUSTÓDIA" E "RENDAS DE OUTROS SERVIÇOS". REJEITADA. ATIVIDADES BANCÁRIAS CORRELATAS ÀS DESCRITAS NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LC 116/2003.I - Presentes os requisitos do art. 202 do CTN, inexiste nulidade nas certidões de dívidasPoder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0019382-53.2021.8.16.0185 ativas que instruem a execução fiscal. II - "Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a Lista de serviços anexa ao Decreto-Lei nº 406/68 e à Lei Complementar nº 116/2003, para efeito de incidência de ISS sobre serviços bancários, é taxativa, mas admite-se a interpretação extensiva, sendo irrelevante a denominação atribuída." Assim, rejeita-se a impugnação à incidência do ISS da parte embargante, pois referente à atividade correlata às previstas no rol de serviços anexo à LC 116/03.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1033167-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - J. 22.10.2013) c) Da rubrica COSIF 7.1.9.99 – Outras Rendas Operacionais A rubrica “COSIF nº 7.1.9.99 – outras rendas operacionais” tem como função “registrar as rendas operacionais que constituam receita efetiva da instituição no período, para as quais não haja conta específica para escrituração, bem como para a reclassificação dos saldos credores apresentados por contas de resultado de natureza devedora, decorrentes do registro da variação cambial incidente sobre operações passivas com cláusula de reajuste cambial. Na escrituração nesse título, a instituição deve manter o controle analítico para identificar as rendas da espécie, segundo a sua natureza”. No caso, verifica-se que, embora inserida no grupo – “COSIF nº 7.1.9.99 – outras rendas operacionais”, a subconta autuada tem como função o registro das receitas de antecipação de agendas de cartões, que constituam receita efetiva da instituição.Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0019382-53.2021.8.16.0185 Ou seja, a aludida rubrica corresponde ao valor recebido pela instituição financeira referente à tarifa relacionada à antecipação das vendas à crédito, equivalendo-se à atividade prevista no subitem 15.10 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, in verbis: “15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.” A propósito, já é pacífico o entendimento eg. Tribunal de Justiça do Paraná no sentido de admitir a incidência de ISS sobre a rubrica “outras receitas operacionais”: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. DECADÊNCIA PARCIAL. OCORRÊNCIA. ART. 150, § 4º, DO CTN. MÉRITO. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LISTA DE SERVIÇOS INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. SÚMULA 424 Nº DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA DA EFETIVA NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO. OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS. RUBRICAS PASSÍVEIS DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0001907-38.2021.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 27.06.2023)Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0019382-53.2021.8.16.0185 APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. ISS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTUAÇÃO QUE SE AMOLDA AOS PRECEITOS DO ARTIGO 142 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CONTA COSIF. OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS. SERVIÇO PRESTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MEDIANTE REMUNERAÇÃO DO CLIENTE. CONCEITO DE SERVIÇO ABARCADO PELO ITEM 15 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003. INCIDÊNCIA DE ISS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 001653583.2018.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO OTAVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 29.05.2023) Destarte, constata-se que incide ISS sobre as rubricas “COSIF 7.1.1.15 - Rendas de Financiamentos”, “COSIF 7.1.9.30 – Recuperação de Encargos e Despesas” e “COSIF nº 7.1.9.99 – Outras Rendas Operacionais”, sendo exigível o crédito tributário inscrito na CDA executada. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os embargos à execução, resolvendo o processo com julgamento do seu mérito, na forma do art. 487, inc. I, e art. 490, ambos do Código de Processo Civil, devendo a execução fiscal de nº 0001092-24.2020.8.16.0185 prosseguir tal como ajuizada; revogo, desde logo, a suspensão determinada na decisão inicial.Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0019382-53.2021.8.16.0185 Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios desta ação, os quais (sem prejuízo daqueles já arbitrados na execução e objeto de depósito em garantia) fixo, observada a natureza da lide, o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço e o tempo despendido na demanda, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) do valor da causa , atualizado monetariamente pelo IPCA-E desde a data de ajuizamento dos presentes embargos à execução, com juros legais contados de forma simples a partir da intimação do vencido no cumprimento de sentença, ressalvado o cumprimento voluntário da obrigação. Sentença não sujeita a reexame necessário na forma do artigo 496, §3º, inc. II, do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se nos autos da execução e dê-se-lhe prosseguimento. Oportunamente, procedam-se às devidas baixas e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. P LÍNIO AUGUSTO PENTEADO DE CARVALHO Juiz de Direito

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Município De Curitiba/Pr x Mg Caminhoes - Oficina E Pecas Multimarcas Diesel Ltda - Me

ID: 314193941

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0016181-53.2021.8.16.0185

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

MG CAMINHOES - OFICINA E PECAS MULTIMARCAS DIESEL LTDA - ME

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0016181-53.2021.8.16.0185 Processo: 0016181-53.2021.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$36.073,76 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): MG CAMINHOES - OFICINA E PECAS MULTIMARCAS DIESEL LTDA - ME Vistos, Indefiro, por ora, o pedido formulado pelo exequente para redirecionamento da execução na pessoa do sócio da empresa executada. Isso porque inexistem elementos nos autos a, sem margens para dúvidas, promover uma subsunção fática aos ditames do art. 135, inciso III do CTN. Nem se diga, ainda, que do fato de constar do extrato de mov. 30.3 o termo “inaptidão” estaria autorizada a incidência do citado dispositivo porquanto, em princípio, da inaptidão não se pode deduzir o encerramento irregular da empresa. Ainda, o STJ em recente julgamento do Resp 1.377.019-SP, firmou a tese de que “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN.” (Tema 962). Assim, intime-se o exequente para, em 30 dias, melhor justificar seu pedido de inclusão dos sócios/diretores no polo passivo da ação, demonstrando a perfeita correlação com alguma das hipóteses do caput do art. 135 do CTN, devendo ainda, na oportunidade, informar o nome completo e qualificação, bem como endereço onde possa ser encontrado o sócio administrador da empresa à época de sua dissolução irregular. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito (mdf)

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José Luiz Bettega Ribas e outros x José Luiz Bettega Ribas e outros

ID: 294120203

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010167-81.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIZ BETTEGA RIBAS UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Polo Passivo:

JOSé LUIZ BETTEGA RIBAS UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Conclusão

Advogados:

LAURA CURY BALBINOTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDA FRANCINE PEREIRA DE SANTANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAIO AUGUSTO TEDESCO ROMANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO GUILHERME DUDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CORDEIRO DE SALES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0010167-81.2025.8.16.0001 Recurso: 0010167-81.2025.8.16.0001 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Presta…

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Isamaris Andrade Da Silva x Paranáprevidência

ID: 307200073

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0010167-42.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ISAMARIS ANDRADE DA SILVA

Polo Passivo:

PARANáPREVIDêNCIA

Conclusão

Advogados:

CÉSAR AUGUSTO BUCZEK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MIGUEL SALIH EL KADRI TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 -…

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José Luiz Bettega Ribas e outros x José Luiz Bettega Ribas e outros

ID: 310535638

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010167-81.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIZ BETTEGA RIBAS UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Polo Passivo:

JOSé LUIZ BETTEGA RIBAS UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Conclusão

Advogados:

LAURA CURY BALBINOTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDA FRANCINE PEREIRA DE SANTANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAIO AUGUSTO TEDESCO ROMANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO GUILHERME DUDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CORDEIRO DE SALES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0010167-81.2025.8.16.0001 Recurso: 0010167-81.2025.8.16.0001 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Presta…

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Laurindo Cristiani Neto x Florença Veiculos S/A

ID: 282448051

Tribunal: TJPR Órgão: 11º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010167-57.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LAURINDO CRISTIANI NETO

Polo Passivo:

FLORENçA VEICULOS S/A

Conclusão

Advogados:

CAIO LEONARDO BUENO HERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAROLLINE MEDEIROS VEIGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENAN FELIPE WISTUBA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MUNHOZ DA CUNHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciár…

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Isamaris Andrade Da Silva x Estado Do Paraná e outros

ID: 319128156

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0010167-42.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ISAMARIS ANDRADE DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá PARANáPREVIDêNCIA

Conclusão

Advogados:

CÉSAR AUGUSTO BUCZEK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MIGUEL SALIH EL KADRI TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO DA SILVA TAMBELLINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 -…

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