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Resultados para "0014608-06.2024.8.26.0602" – Página 1 de 2

Lfdf Comercio E Distribuicao De Tintas Industriais E Materiais Ltda x N S Dos Santos N. S. Dos Santos Indústria Me

ID: 291659802

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0014608-85.2024.8.16.0019

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LFDF COMERCIO E DISTRIBUICAO DE TINTAS INDUSTRIAIS E MATERIAIS LTDA

Polo Passivo:

N S DOS SANTOS N. S. DOS SANTOS INDúSTRIA ME

Conclusão

Advogados:

ANDRÉ MIRANDA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone:…

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Processo nº 0014608-45.2025.8.16.0021

ID: 277148241

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Criminal de Cascavel Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0014608-45.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFFERSON DE FREITAS GOMES

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: …

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Thiago Garcia De Lima x Sebastião Theodoro De Lima

ID: 296035330

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Arapongas Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0014608-07.2024.8.16.0045

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO GARCIA DE LIMA

Polo Passivo:

SEBASTIãO THEODORO DE LIMA

Conclusão

Advogados:

MARIO HUMBERTO MOLINA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - esq. com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (4…

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M.P.D.E.D.P. x C.A.R.

ID: 312555379

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Cascavel Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0014608-16.2023.8.16.0021

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.P.

Polo Passivo:

C.A.R.

Conclusão

Advogados:

NATCHA SELVO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI% Av…

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Processo nº 0014608-16.2023.8.16.0021

ID: 326752494

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0014608-16.2023.8.16.0021

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

NATCHA SELVO DO NASCIMENTO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL - NÚCLEO DE ATUAÇÃO (LEI MARIA DA PENHA) Autos nº. 0014608-16.2023.8.16.0021 Recurso: 0014608-16.2023.8.16.0021 Ap Classe Processual: …

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Karen Gisele Neves Bernardino x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 315413583

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0014608-57.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KAREN GISELE NEVES BERNARDINO

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Conclusão

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 0…

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Michelle Dorigam x Daniel Henrique De Araújo Júnior e outros

ID: 275446458

Tribunal: TJPR Órgão: 6º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0014608-86.2021.8.16.0182

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MICHELLE DORIGAM

Polo Passivo:

DANIEL HENRIQUE DE ARAúJO JúNIOR SAULO CRISTIANO DE FREITAS

Conclusão

Advogados:

IDERALDO JOSE APPI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados E…

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Michelle Dorigam x Daniel Henrique De Araújo Júnior e outros

ID: 308480753

Tribunal: TJPR Órgão: 6º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0014608-86.2021.8.16.0182

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MICHELLE DORIGAM

Polo Passivo:

DANIEL HENRIQUE DE ARAúJO JúNIOR SAULO CRISTIANO DE FREITAS

Conclusão

Advogados:

IDERALDO JOSE APPI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados E…

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Karen Gisele Neves Bernardino x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 321616780

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0014608-57.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KAREN GISELE NEVES BERNARDINO

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Conclusão

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 0…

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Processo nº 0014608-03.2025.8.16.0035

ID: 327063547

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0014608-03.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TOP FOTOS BR LTDA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Fórum Central - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6410 - Celular: (41) 3263-6386 - E-mail: sjp-10vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0014608-03.2025.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$997,46 Exequente(s): TOP FOTOS BR LTDA Executado(s): JAQUELINE AGUIAR DE SOUZA Autos nº. 0014608-03.2025.8.16.0035 1. A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece em seu artigo 74 que se aplica “às microempresas e às empresas de pequeno porte de que trata esta Lei Complementar o disposto no § 1º do art. 8º da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, e no inciso I do caput do art. 6º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, as quais, assim como as pessoas físicas capazes, passam a ser admitidas como proponentes de ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas”. Por sua vez, a Lei 9.099/95, após as alterações dadas pela Lei 12.126/2009 e pela Lei Complementar 147/2014, passou expressamente a prever em seu artigo 8º, § 1º, que somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. Todavia, o acesso ao Juizado Especial na condição de microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte deve ser devidamente documentado, conforme entendimento constante do Enunciado nº 13.20 das Turmas Recursais do Paraná e do Enunciado Cível nº 135 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE): Enunciado nº 13.20 - É admissível o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais desde que comprovada sua qualificação tributária atualizada. Enunciado Cível nº 135 – O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. 2. Diante disso, sob pena de ser excluída a possibilidade de tramitar o feito neste Juizado Especial, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, prova de sua condição de microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, apresentando, no mínimo, os seguintes documentos (atualizados): 2.1 Se microempreendedor individual: a) certificado da condição de microempreendedor individual; 2.2 Se microempresa ou empresa de pequeno porte: a) certidão simplificada da Junta Comercial atualizada ou comprovação de registro no cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas; b) contrato social e a última alteração do contrato social consolidada; c) Declaração de Imposto de Renda da empresa do último exercício. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 15 de julho de 2025. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

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