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Resultados para "0017866-92.2022.8.26.0602"

Oberdan Hey x Banco Do Brasil S/A

ID: 313736454

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0017866-67.2024.8.16.0031

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

OBERDAN HEY

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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FELIPE SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-74…

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Condominio Conjunto Residencial Moradias Vilas Novas Cond V x Companhia De Habitação Popular De Curitiba e outros

ID: 257725160

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0017866-22.2008.8.16.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL MORADIAS VILAS NOVAS COND V

Polo Passivo:

COMPANHIA DE HABITAçãO POPULAR DE CURITIBA FLAVIO JORGE DA SILVA

Conclusão

Advogados:

MANOEL ALEXANDRE SCHERNOSKI RIBAS

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LUIZ FERNANDO DE QUEIROZ

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GABRIEL HENRIQUE DE PAULA LIMA

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SAMIR BRAZ ABDALLA

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MATHEUS BUCH DA SILVA

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RAPHAEL WOTKOSKI

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OLGA DEZUO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT…

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Condominio Conjunto Residencial Moradias Vilas Novas Cond V x Companhia De Habitação Popular De Curitiba e outros

ID: 319469618

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0017866-22.2008.8.16.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL MORADIAS VILAS NOVAS COND V

Polo Passivo:

COMPANHIA DE HABITAçãO POPULAR DE CURITIBA FLAVIO JORGE DA SILVA

Conclusão

Advogados:

MANOEL ALEXANDRE SCHERNOSKI RIBAS

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LUIZ FERNANDO DE QUEIROZ

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GABRIEL HENRIQUE DE PAULA LIMA

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SAMIR BRAZ ABDALLA

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MATHEUS BUCH DA SILVA

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RAPHAEL WOTKOSKI

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OLGA DEZUO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT…

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Reni De Andrade x Fabio Jose Juscinski e outros

ID: 299301320

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017866-21.2015.8.16.0019

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RENI DE ANDRADE

Polo Passivo:

FABIO JOSE JUSCINSKI JUAREZ JUSCINSKI JULIANO JUSCINSKI

Conclusão

Advogados:

DANIEL ESTEVAM FILHO

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AILTON NUNES DA SILVA

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Autos nº. 0017866-21.2015.8.16.0019 I - Conforme o exposto em ev. 555.1, expeça-se termo de penhora do imóvel de matrícula de n° 32.610. II - Indefiro o pedido de expedição de penhora do imóvel de ma…

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Campos Gerais E Grande Curitiba Sicredi Campos Gerais E Grande Curitiba Pr Sp x Adriano Nadal Oyarzabal e outros

ID: 317529660

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0017866-40.2023.8.16.0019

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA SICREDI CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA PR SP

Polo Passivo:

ADRIANO NADAL OYARZABAL COMERCIAL 2 A LTDA FERNANDA PORTUGAL

Conclusão

Advogados:

CARLOS EDUARDO MARTINS BIAZETTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84…

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Município De Cascavel/Pr x Lis Prado Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 260658853

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cascavel Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0017866-63.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Polo Passivo:

LIS PRADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Conclusão

Advogados:

VERÍSSIMO MORAES SIMÕES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-504… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: cas-13vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0017866-63.2025.8.16.0021 Processo: 0017866-63.2025.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$16.041,41 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): LIS PRADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 1. Com fulcro no artigo 9º, parágrafo 2º da Lei 11.419/2006[1] c.c. artigo 8, inciso I, da Lei 6.8030/80[2],cite(m)-se o(s) executado(s), pelo sistema AR-Digital, para que no prazo de 5 (cinco) dias, pague(m) o valor da dívida indicada na Certidão de Dívida Ativa ou nomeie bens à penhora suficientes à garantia da dívida, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem (art. 8º e seguintes da Lei nº 6.830/80). 2. Restando negativa a diligência supra, cite-se na forma requerida. Expeça-se mandado, se necessário. 3. Garantida a execução poderão ser oferecidos embargos no prazo de 30 (trinta) dias, art. 16 LEF. 4. Curvando-me ao entendimento que se sedimentou no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, bem como no E. Tribunal de Justiça do Paraná[3], com fulcro no art. 827 c/c §1º, do CPC/2015[4], arbitro honorários advocatícios em 10% do valor da execução, os quais poderão ser reduzidos pela metade em caso de pagamento integral do débito exequendo, no prazo de 3 (três) dias, conforme §1º do art. 827 do CPC. 5. Restando negativa a tentativa de citação, requisite-se informação sobre o endereço atualizado do executado via Sistema BACEN JUD e/ou INFOJUD. 6. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito [1] Art. 9o No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. (...) § 2o Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de citação, intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico, que deverá ser posteriormente destruído. [2] “Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma;(....)” [3] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO INICIAL QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME O ESCALONAMENTO DO ART. 85, CPC. EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE REGRA ESPECÍFICA PARA AS EXECUÇÕES POR QUANTIA CERTA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONFORME O DISPOSTO NO ART. 1º DA LEF. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DO ART. 827 DO CPC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0006728-07.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 16.08.2021) Na Execução Fiscal, quando não incluídos como encargo na CDA, os honorários provisórios arbitrados no despacho do juiz que ordena a citação devem observar o percentual estabelecido no art. 827 e não as faixas do art. 85, § 3°, ambos do Código de Processo Civil/2015. (AgInt no AREsp 1.738.784-GO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 05/10/2021). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CDA. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA NO DESPACHO INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 827 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II ? No despacho inicial em execução fiscal ? execução de título extrajudicial - CDA ?, impõe-se a fixação de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), a teor do disposto no art. 827 do CPC/2015. Precedentes. III ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV ? Agravo Interno improvido. (AgInt no AgInt no REsp 1912918/GO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 09/06/2021). [4] Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado. § 1º No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade.

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Anita Maria De Jesus x Companhia Excelsior De Seguros

ID: 257818045

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0017866-60.2020.8.16.0014

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANITA MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Conclusão

Advogados:

TITO COSTA BORIN DEL VALLE

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SARA OTRANTO ABRANTES

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CLAUDINEY ERNANI GIANNINI

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BEATRIZ DE PAULA ALMEIDA RIBEIRO

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EDSON CHAVES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: LON-7VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0017866-60.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$45.000,00 Autor(s): ANITA MARIA DE JESUS Réu(s): COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS 1 - Trata-se de demanda para a discussão do tema de cobertura securitária no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), que recebeu decisão de suspensão do processamento para deliberação da competência para julgamento de demandas através do REsp 1.689.339-PR. Assim, é forçoso reconhecer que esta unidade judicial foi reconhecida incompetente para o processamento e julgamento da demanda porque o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que demandas desta natureza devem ser processadas perante a Justiça Federal, inclusive com publicação do Tema nº 1.011. “Tema 1011: Controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, consequentemente, à competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, inciso XXXV; e 109, inciso I, da Constituição da República, se a Caixa Econômica Federal detém interesse jurídico para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, em consequência, se a Justiça Federal seria competente para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza. Tese: 1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011.” (grifos e negritos inexistentes no original). Por fim, uma vez que se trata de regra de competência absoluta, inexoravelmente não resta outro caminho senão a remessa dos autos à Justiça Federal, para processamento e julgamento do feito a partir da fase em que se encontra. 2 - Com fundamento nessas premissas, em cumprimento ao Tema nº 1011, determino a remessa do feito a uma das Varas Cíveis Federais de Londrina/PR, mediante distribuição regular. 3 - Anotações e demais atos, inclusive perante o Cartório Distribuidor, para compensação. 4 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

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Luzyanna Rocha Tavares x Leandro Ferreira Dos Santos

ID: 277322513

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003245-81.2023.8.16.0134

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUZYANNA ROCHA TAVARES

Polo Passivo:

LEANDRO FERREIRA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

FAGNER LINCOLN LIBÂNIO DE ANDRADE

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RAFAEL MARTINS DE SOUZA

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JULIANA MALUF

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: pinhaovaraciv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: pinhaovaracivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0003245-81.2023.8.16.0134 Processo: 0003245-81.2023.8.16.0134 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$73.239,60 Exequente(s): LUZYANNA ROCHA TAVARES Executado(s): LEANDRO FERREIRA DOS SANTOS Vistos. 1. Diante do bloqueio de R$ 527,23 em nome do executado em 18.03.2025 (mov. 60) e a ausência de qualquer impugnação, defiro a expedição de alvará de transferência ao exequente, em observância aos poderes conferidos à advogada (mov. 1.3). 2. Quanto ao pedido de penhora do salário em razão do valor remanescente (mov. 63 e 70), tem-se que os salários são impenhoráveis (art. 833, IV, CPC), contudo, a jurisprudência tem admitido a mitigação desta norma, conforme se verifica dos seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO ATACADA QUE DEFERIU A PENHORA DE 30% DA VERBA SALARIAL DA AGRAVANTE – RELATIVIZAÇÃO DO ARTIGO 833 DO CPC - IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO NÃO MAIS PODE SER CONSIDERADA ABSOLUTA – A REGRA GERAL DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS, PREVISTA NO CPC/15, PODE SER EXCEPCIONADA QUANDO FOR PRESERVADO PERCENTUAL CAPAZ DE DAR AMPARO À DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA – ANÁLISE DO CASO CONCRETO – AUSENCIA DO ÕNUS DA PROVA DO AUTOR/AGRAVANTE - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – ART. 833, INCISO X, DO CPC – PRECEDENTE DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA – BENEFICIO DA JUSTIÇA GRATUITA – REQUISITOS DOS ARTIGOS 98 E 99 DP CPC - DECISÃO DO JUÍZO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.“A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família” (STJ - Terceira Turma do STJ, em acórdão da lavra do Min. Paulo de Tarso Sanseverino). (TJPR - 16ª C.Cível - 0026016-72.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 16.11.2020) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0075638-52.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 25.04.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO DEFERIDA NA ORIGEM (10%). IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO. REJEIÇÃO. MITIGAÇÃO DA REGRA GERAL DA IMPENHORABILIDADE ALBERGADA PELO ARTIGO 833, IV, DO CPC. APLICABILIDADE NA HIPÓTESE. RENDA EXPRESSIVA. CONSTRIÇÃO QUE NÃO AFETA A DIGNIDADE DO DEVEDOR. MÍNIMO EXISTENCIAL PRESERVADO. DECISÃO MANTIDA. Nos moldes da orientação do STJ, admite-se, em situações excepcionais, “a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/15, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. (AgInt no REsp n. 1.990.171/DF, Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/10/2022, DJe de 4/11/2022.). No caso concreto, há que se confirmar a decisão que mitigou a regra geral da impenhorabilidade, porquanto a hipótese delineada se mostrou excepcional, em que o executado aufere renda elevada, de modo que o reduzido percentual da constrição (10%) permite preservar o mínimo existencial, restando assegurada a manutenção da dignidade do devedor e de sua família. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0074914-48.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 25.04.2023) No entanto, embora existam exceções e proteções previstas pela legislação, é certo que a impenhorabilidade da verba salarial há muito vem sendo mitigada pela jurisprudência e pela doutrina, a depender das peculiaridades de cada caso concreto. Isso porque, conquanto haja a necessidade de se proteger o devedor para que este não fique desprovido de seus vencimentos, hipótese em que comprometerá sua própria subsistência, também não se pode prejudicar o credor da obrigação quanto ao recebimento de seu crédito. Nesse contexto, interpretando-se os preceitos legais a partir dos ditames da Constituição Federal, não há razão para uma aplicação absoluta e inquestionável da impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos prevista no art. 833, IV, do CPC, sem que se faça uma análise das particularidades de cada caso em concreto. No caso, o executado Leandro Ferreira dos Santos aufere, em média, R$ 3.039,45 (mov. 63.3), ou seja, aproximadamente dois salários-mínimos. Dessa forma, a penhora de 30% (trinta por cento) ou até mesmo de 10% seria, ao menos neste momento, onerosa, de modo a comprometer a subsistência do executado e ofenderia ao princípio da dignidade humana, consagrado no art. 1º, inc. III, da Constituição Federal. Logo, não há como relativizar a regra da impenhorabilidade do salário dos executados para satisfação do credor, diante das peculiaridades dos autos. Nesse sentido, o E. TJPR: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIDA CONSTRIÇÃO DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DA PARTE DEVEDORA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. [...] III.2. Ante as peculiaridades do caso, a penhora poria em risco a dignidade e a subsistência da parte executada, que possui salário mensal em cerca de R$ 3.410,34 (três mil, quatrocentos e dez reais e trinta e quatro centavos), valor que, em tese, é essencial à salvaguarda tanto da dignidade quanto do mínimo existencial pessoal e/ou da família. IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0017866-29.2025.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 16.05.2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGADA LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS GARANTIDORES HIPOTECÁRIOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PENHORA MENSAL DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO ACERCA DA PENHORA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. POSSIBILIDADE DE SER EXCEPCIONADA A REGRA DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL (ARTIGO 833, IV, DO CPC), DESDE QUE PRESERVADA A DIGNIDADE E A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR, BEM COMO A RAZOABILIDADE DA MEDIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de penhora mensal de percentual do salário da parte executada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O propósito recursal consiste em definir se é possível, ou não, a relativização da regra da impenhorabilidade salarial, estabelecida no art. 833, IV, do CPC, com o deferimento de penhora mensal de percentual da renda do devedor.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. As alegações formuladas quanto à limitação da responsabilidade dos agravantes ao bem oferecido em garantia não foram submetidas à apreciação do juízo de origem, de modo que sua análise, neste momento, configuraria supressão de instância.3.2. A parte foi regularmente citada no processo, de modo que é desnecessária a realização de nova citação acerca da penhora.3.3. Na ocasião da efetivação de penhora, o contraditório é diferido, de modo que não se verifica a nulidade da constrição anate a ausência de prévia intimação.3.4. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil dispõe que os salários são impenhoráveis, salvo exceções previstas no § 2º, nas quais o presente caso não se enquadra.3.5. O Superior Tribunal de Justiça admite a mitigação da impenhorabilidade salarial em hipóteses excepcionais, desde que a penhora não comprometa a dignidade e subsistência do devedor, avaliadas de forma casuística.3.6. Na espécie, a remuneração disponível ao devedor é minimamente superior a R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, valor este considerado como limite para concessão de gratuidade da justiça, de modo que a penhora em qualquer percentual comprometeria a subsistência da parte.IV. DISPOSITIVO4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido._(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0102924-34.2024.8.16.0000 - Mamborê - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 12.05.2025) Portanto, indefiro o pedido de mov. 63 e 70. 3. Deste modo, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, em 10 (dez) dias. 4. Inexistindo a indicação de bens penhoráveis, com fulcro no artigo 921, inciso III, do CPC, suspendo, pelo prazo de 01 (um) ano, ou até novo requerimento do credor, o curso da execução. 5. Após o decurso do prazo de suspensão, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, datado e assinado eletronicamente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

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Micro Capital Edições Culturais Ltda x Luis Henrique De Souza

ID: 305384125

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017866-89.2023.8.16.0035

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MICRO CAPITAL EDIçõES CULTURAIS LTDA

Polo Passivo:

LUIS HENRIQUE DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

ANNA CHRISTINA GONCALVES DE POLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Fórum Central - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6410 - Celular: (41) 3263-6386 - E-mail: sjp-10vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0017866-89.2023.8.16.0035 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$1.668,11 Exequente(s): MICRO CAPITAL EDIÇÕES CULTURAIS LTDA Executado(s): LUIS HENRIQUE DE SOUZA 1. A Resolução nº 584 de 27.09.24 limitou a busca de bens somente em relação aos sistemas informatizados: "Art. 1º As ordens judiciais de pesquisa de dados e busca de bens para constrição patrimonial devem ser efetuadas exclusivamente por via eletrônica, por meio dos sistemas oferecidos pelo Conselho Nacional de Justiça e constantes da lista prevista no art. 3º". Sendo que a penhora de ativos financeiros deve ser realizada por meio do sistema SISBAJUD. 2. Nestas condições indefiro a expedição dos ofícios requerida no mov.84. I- RENOVAÇÃO DO SISBAJUD 1. Tendo em vista que o bloqueio de ativos financeiros não implica em qualquer violação aos direitos do executado, vez que prestigia o princípio da menor onerosidade ao devedor, mas sem se olvidar que a execução deve se realizar no interesse do credor, plausível a utilização da funcionalidade própria do SISBAJUD ("teimosinha") para que a ordem de bloqueio seja realizada de forma reiterada, entretanto, pelo prazo máximo de 30 dias. 2. Remetam-se os autos ao contador para atualização do débito se decorridos mais de trinta dias da conta anterior. 2.1. Após, nos termos do Enunciado Cível nº 147 do FONAJE[1] c/c art. 829, § 1º, art. 835, inciso I e § 1º, art. 837 e art. 854 do CPC[2], independente de ciência prévia à parte executada e observado valor do débito exequendo, promova-se, via Sistema SISBAJUD, a busca e bloqueio / indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, inclusive nas contas remanescentes, se inexistir saldo naquela cadastrada no sistema (Resolução 61/CNJ). 2.2. Não havendo possibilidade de localização do CPF/CNPJ do devedor pelo Sistema INFOJUD, intime-se a parte credora para fornecê-lo, no prazo de 03 (três) dias. Com a informação, anote-se no cadastro da parte no Sistema PROJUDI. 2.3. Havendo requerimento da parte credora, desde logo autorizo a busca da informação do CPF/CNPJ do devedor pelo Sistema INFOJUD que, obtida, deverá constar do cadastro da parte no Sistema PROJUDI. 2.4. Ao cumprir a ordem de bloqueio / indisponibilidade, deverá a Secretaria juntar aos autos o recibo de protocolamento, que deverá ser assinalado com “sigilo médio”. 3. Havendo bloqueio / indisponibilidade de valores, deverá a Secretaria intimar a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º, do CPC[3]) para os fins do § 11 do art. 525 do CPC[4]. Prazo de 15 (quinze) dias. 3.1. Havendo o bloqueio / indisponibilidade de valores além da dívida, tais montantes devem ser desbloqueados em 24 horas (art. 854, § 1º, do CPC[5]). 3.2. Se houver o pagamento do débito por outro meio, promova-se o desbloqueio / cancelamento da indisponibilidade em 24 horas (art. 854, § 6º, do CPC[6]). 4. Oferecidos os embargos ou apresentada impugnação, inclusive referente ao § 11 do art. 525 do CPC, retornem conclusos. 5. Não oferecidos os embargos ou não apresentada impugnação, o bloqueio / indisponibilidade converte-se em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, devendo ser requisitada a transferência do montante para conta judicial (art. 854, § 5º, do CPC[7]). 6. Efetuada a transferência, dê-se ciência à parte credora, intimando-a para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o levantamento da quantia depositada, optando pela: a) expedição de alvará; ou b) transferência para conta bancária (art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil), devendo informar o titular da conta e seu CPF/CNPJ; Banco; Agência; Número da Conta; Espécie de Conta (Corrente / Poupança, etc.); eventual Operação. 6.1. No prazo acima, fica a parte credora ciente de que: a) deverá se manifestar sobre a quitação da obrigação. Em caso de silêncio nesse prazo, será considerada satisfeita a obrigação; b) o levantamento ou a transferência de valores para advogado somente será possível se houver autorização na respectiva procuração. 6.2. Em se tratando de parte que postula sem a assistência de advogado, a intimação deverá ser realizada preferencialmente por telefone, devendo a Secretaria: a) colher a manifestação sobre os itens 6 e 6.1 no ato da intimação; b) caso requerido o levantamento por alvará, agendar data para a retirada do documento em Secretaria. 7. Optando a parte credora: a) pela transferência para conta bancária da parte ou de advogado ao qual conferida autorização, promova-se a transferência dos valores depositados; ou b) pela expedição de alvará, expeça-se mandado de levantamento da(s) quantia(s) a ser(em) depositada(s) em favor da parte credora ou seu procurador devidamente autorizado com o prazo de 100 (cem) dias, intimando-se o interessado da expedição do documento, para levantamento no prazo de 03 (três) dias. 7.1. A transferência de valores por ofício ou o levantamento por alvará deverá ser anotado no Sistema PROJUDI. 8. Se a parte credora concordar com o valor depositado ou ficar silente no prazo fixado, retornem conclusos para extinção. 9. Outrossim, se o resultado da busca de ativos financeiros for negativo ou o valor disponível em conta for ínfimo em comparação com o total do débito, na forma do art. 836, caput, do CPC[9], determino o desbloqueio de valores, cujo comprovante deve ser juntado aos autos pela Secretaria e assinalado com “sigilo médio”. 10. Ademais, se o valor bloqueado, transferido e levantado pela parte for insuficiente à satisfação integral do débito e, havendo requerimento da parte credora quanto ao prosseguimento do feito, ou sendo negativa a penhora online, voltem conclusos. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, hoc die. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito [1] Enunciado Cível nº 147 do FONAJE – A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz. [2] Art. 829, § 1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Art. 835 A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (...) § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Art. 837. Obedecidas as normas de segurança instituídas sob critérios uniformes pelo Conselho Nacional de Justiça, a penhora de dinheiro e as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meio eletrônico. Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [3] Art. 854, § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. [4] Art. 525, § 11. As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato. [5] Art. 854, §1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. [6] Art. 854, §6º Realizado o pagamento da dívida por outro meio, o juiz determinará, imediatamente, por sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, a notificação da instituição financeira para que, em até 24 (vinte e quatro) horas, cancele a indisponibilidade. [7] Art. 854, § 5º Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. [8] Art. 851. Não se procede à segunda penhora, salvo se: (...) II - executados os bens, o produto da alienação não bastar para o pagamento do exequente; [9] Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.

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Condominio Conjunto Residencial Moradias Vilas Novas Cond V x Companhia De Habitação Popular De Curitiba e outros

ID: 282112540

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0017866-22.2008.8.16.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL MORADIAS VILAS NOVAS COND V

Polo Passivo:

COMPANHIA DE HABITAçãO POPULAR DE CURITIBA FLAVIO JORGE DA SILVA

Conclusão

Advogados:

MANOEL ALEXANDRE SCHERNOSKI RIBAS

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LUIZ FERNANDO DE QUEIROZ

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GABRIEL HENRIQUE DE PAULA LIMA

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SAMIR BRAZ ABDALLA

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MATHEUS BUCH DA SILVA

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RAPHAEL WOTKOSKI

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OLGA DEZUO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Espécies de Contratos Processo nº: 0017866-22.2008.8.16.0001 Autor(s): CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL MORADIAS VILAS NOVAS COND V Réu(s): COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA FLAVIO JORGE DA SILVA DECISÃO SANEADORA Vistos e examinados. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL MORADIAS VILAS NOVAS COND V em face de FLÁVIO JORGE DA SILVA. Narra a exordial que a parte ré é proprietária do imóvel residencial, Rua Silvio Duarte, nº 103, Bairro CIC, CEP 81310-030, Curitiba/PR, apto. 01, do bloco 01, Condomínio Conjunto Residencial Moradias Vilas Novas – Condomínio V, conforme faz prova a matrícula sob nº 67.497, lavrada junto ao Registro de Imóveis da 6ª Circunscrição de Curitiba/PR. Afirma que na qualidade de proprietária do imóvel a parte ré, de acordo com o art. 12 da Lei 4.591/64, está obrigada a contribuir com o rateio das despesas condominiais, porém deixou de efetuar o pagamento dos encargos do condomínio que lhe coube, estando em atraso com as prestações correspondentes aos meses de 10/04/1998 à 10/03/2000, 10/06/2000 à 10/08/2002, 10/12/2002, 10/06/2003 à 10/10/2003, 10/12/2003, 10/08/2004, 10/04/2006, 10/11/2006, 10/12/2006, 10/02/2007, 10/06/2007 à 10/12/2007. Em razão disso almeja a procedência do pedido, com a condenação da ré ao pagamento do principal, bem como das cotas vincendas no curso da ação, a correção monetária de acordo com Decreto 1544, a partir do vencimento, com juros de mora de 1% ao mês, multa condominial, custas processuais e honorários. Protesta pela produção de provas. Dá-se à causa o valor de R$ 27.419,57. Junta documentos (ev. 1.1, p. 1/54). Proferiu-se decisão inicial (ev. 1.2, p. 1). A parte autora requereu a inclusão da Companhia de Habitação Popular de Curitiba – COHAB – CT no polo passivo (ev. 6.1), tendo complementado o pleito no ev. 25.1/25.2, o que foi deferido (ev. 29.1). Devidamente citada, a ré COHAB – Companhia de Habitação Popular de Curitiba apresentou contestação, suscitando, inicialmente, incompetência absoluta, em razão do foro privilegiado. Ainda, suscita ilegitimidade ativa por transferência da titularidade dos créditos para a empresa Garante Serviços de Apoio S/C, bem como sua ilegitimidade. Aventa prejudicial de mérito – prescrição. Em síntese almeja o reconhecimento das preliminares e prejudicial de mérito arguidas. Protesta pela produção de provas (ev. 48.1). Réplica (ev. 52.1). Foi declinada a competência para este Juízo (ev. 104.1). Os autos foram recebidos neste Juízo (ev. 116.1). Especificadas provas pela ré COHAB (ev. 122.1/122.2). O Ministério Público manifestou-se pela não intervenção no feito (ev. 127.1). Devidamente citado (ev. 281.1), o réu ofereceu contestação, salientando que em 29/09/1993 assinou um Termo de Compromisso de Compra e Venda relativo a um imóvel vinculado à Companhia de Habitação Popular de Curitiba-COHAB, no entanto, este documento jamais se traduziu em uma aquisição efetiva da propriedade, pois nenhuma das obrigações inerentes à posse do imóvel foi cumprida, seja no sentido de ocupação física, seja no sentido de pagamentos vinculados ao bem. Frisa que nunca recebeu as chaves do imóvel, nunca exercer qualquer ato de posse ou domínio sobre o bem e nunca realizou qualquer pagamento vinculado ao compromisso de compra e venda. Destaca que a própria ausência de pagamento de valores da parcela ou de transferência da propriedade por meio de escritura pública reforça o fato de que o réu jamais foi o real adquirente do bem. Pontua que não reside no Brasil há vários anos, encontrando-se estabelecido nos Estados Unidos da América desde 1997 e sua saída definitiva do país é comprovada por passaporte e registros migratórios, os quais indicam entradas e saídas regulares do território norte-americano, evidenciando que o réu sequer se encontrava sob o solo brasileiro nos períodos e que as taxas condominiais foram supostamente geradas. Defende que a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais receia exclusivamente sobre quem detém a posse direta do imóvel, usufruindo de sua estrutura e dos serviços prestados pelo condomínio, o que nunca foi o caso do réu. Pontua que a averbação AV-2 na matrícula do imóvel, realizada em 21/01/2009, o compromisso de compra e venda foi formalmente cancelado, o que demonstra que o negócio jurídico jamais se concretizou. Acentua que a ausência de esclarecimento sobre a identidade real do possuidor do imóvel configura grave omissão por parte da COHAB-CT. Aventa prescrição das parcelas anteriores a 01/07/2003. Assegura inexistência de responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais e inexistência de imissão na posse. Discorre sobre o compromisso de compra e venda e a responsabilidade da COHAB. Destaca que os documentos presentes nos autos 927/2007 comprovarão que o réu não pode ser responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais. Alega ilegitimidade passiva. Em síntese requer o reconhecimento da prescrição parcial das cobranças de taxas condominiais vencidas antes de 01/07/2003, nos termos doa art. 206, §5º, I do CC. O reconhecimento da sua ilegitimidade passiva, vez que não possuiu e nunca exerceu qualquer posse sobre o imóvel, devendo a responsabilidade ser atribuída ao verdadeiro ocupante do bem. No mérito, a improcedência dos pedidos. Almeja o apensamento dos autos 927/2007 aos presentes autos. Pugna pela concessão da gratuidade da justiça. Protesta pela produção de provas. Junta documentos (ev. 282.1/282.7). Réplica (ev. 287.1). Especificadas as provas que pretendem produzir (ev. 292.1, 293.1 e 294.1). Vieram-me os autos conclusos. Decido. Da Justiça Gratuita Em relação ao pedido de justiça gratuita formulado, determino que o réu Flávio anexe documentos que, de fato, atestem que não possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, tais como comprovantes de rendimentos, holerites, extratos bancários relativos aos 3 (três) últimos meses, bem como a última declaração de imposto de renda ou certidão de regularidade de inscrição do CPF em conjunto com a informação de que não há declaração junto à base de dados da Receita Federal, com o objetivo de serem aferidos os requisitos necessários para a concessão da benesse. Prazo de 15 (quinze) dias. Preliminares Da Ilegitimidade Ativa Sustenta a ré COHAB que houve sub-rogação entre o Condomínio autor e a empresa administradora de condomínios Garante Serviços de Apoio S/C, conforme consta nos próprios boletos. Pugna pela exibição do contrato de prestação de serviços efetuado entre o condomínio autor e a Garante Serviços de Apoio S/C, pois só com a exibição do contrato poderá comprovar que houve a sub-rogação das parcelas do condomínio, aplicando-se a regra do art. 396 e seguintes do CPC e consequente ilegitimidade ativa do condomínio, com a extinção da ação. Por sua vez, defende a parte autora que a sub-rogação não se presume e no caso inexiste qualquer disposição e/ou contrato entre condomínio e terceiro/empresa de cobrança, com previsão da denominada sub-rogação convencional. Por certo que a sub-rogação pode ser legal ou convencional, de acordo com o artigo 347 do Código Civil. Este instituto, entretanto, não se presume. Para a aplicação exige-se previsão no ordenamento jurídico ou manifestação expressa das partes contratantes. O Código Civil dispõe quanto à sub-rogação convencional: Art. 347. A sub-rogação é convencional: I - quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos; II - quando terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver a dívida, sob a condição expressa de ficar o mutuante sub-rogado nos direitos do credor satisfeito. Dessa forma, a contratação, pelo condomínio, de uma empresa prestadora de serviços para auxiliar na cobrança das cotas condominiais não caracteriza sub-rogação ou cessão de crédito, se não expressamente convencionado. Dito isso, postergo a análise da ilegitimidade ativa para a sentença uma vez que se faz necessária a juntada do contrato de prestação de serviços de cobrança de taxas condominiais firmado com a empresa GARANTE SERVIÇOS DE APOIO S/C LTDA conforme pleiteado pela ré. Da Ilegitimidade Passiva da ré Cohab Afirma a ré COHAB que é ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, pois conforme visto, a ação foi proposta em face do mutuário, no período anterior a retomada do imóvel e o compromisso de compra e venda encontra-se devidamente registrado na respectiva matrícula imobiliária. Frisa que o uso e fruição do bem sempre foi do compromissário comprador, pois dizem respeito ao período em que o imóvel era usufruído pelo mutuário, vez que se refere a períodos de abril de 1998 a 10/12/2007, sendo que o imóvel foi retomado em 30/07/2008. Assegura que o ocupante do imóvel é o responsável pelo pagamento das taxas condominiais. Pugna pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva. A seu turno, sustenta a parte autora que o fato de existir contrato de promessa de compra e venda não exime a responsabilidade da ré COHAB quanto ao imóvel que é e sempre foi de sua propriedade. A ilegitimidade passiva ad causam da ré também não merece prosperar, em razão do cancelamento do compromisso de compra e venda e de estar registrada como proprietária do imóvel, devendo responder por débitos de natureza propter rem. Nessa senda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES ANTECIPADOS. TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA – COHAB-CT. INOCORRÊNCIA. CANCELAMENTO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA AVERBADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PROPRIEDADE PLENA DA APELANTE. MÉRITO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS DEVIDAS DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇA. DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA. DISTINÇÃO ENTRE TAXAS E DESPESAS CONDOMINIAIS. IRRELEVÂNCIA. DESPESAS REGULARMENTE PREVISTAS NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. MULTA DECORRENTE DE LEI. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002643-97.2020.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 29.03.2025) – grifado. Em regra, o promitente vendedor não pode ser responsabilizado pelos débitos condominiais posteriores à alienação, contemporâneos à posse do promissário comprador, pois, ao alienar o imóvel, tem a intenção de desvincular-se do direito real sobre o bem. Entretanto, quando o promitente vendedor obtém a retomada do bem anteriormente alienado, em virtude da reaquisição, sua condição de proprietário e/ou titular de direito real sobre a coisa não se rompe, razão porque o adquirente de imóvel em condomínio responde pelas cotas condominiais em atraso, ainda que anteriores à aquisição, ressalvado o seu direito regresso contra o antigo proprietário/possuidor. (STJ. Quarta Turma. REsp. 1.229.639-PR (2010/0223809-2), Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 11/10/2016, DJe: 20/10/2016) Assim sendo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela COHAB. Da Ilegitimidade Passiva do réu Flavio Jorge da Silva Sustenta o réu que inexiste qualquer base fática ou jurídica que justifique a sua vinculação ao débito discutido, uma vez que não exerceu a posse sobre o bem, nem usufruiu os serviços condominiais prestados. Ressalta que o compromisso de compra e venda foi cancelado. Almeja a extinção da ação, pugnando pelo reconhecimento da sua ilegitimidade. Pois bem. Embora o réu tenha comprovado, através da matrícula atualizada do imóvel, acostada ao ev. 282.3, AV-2-67.497, que houve o cancelamento do compromisso de compra e venda firmado junto à Cohab, destaca-se que aludida ação que deu origem a resolução contratual, somente foi proposta em 2007, sendo que o objeto da demanda se refere às cotas condominiais atinentes ao período - com intervalos - de 1998 a 2007. Ou seja, é evidente que tal documento, por si só, não afasta a responsabilidade do réu, sendo mister a dilação probatória para tanto. Com efeito, a preliminar arguida confunde-se com o mérito da demanda, tendo em vista que somente após a produção de provas poderá ser constatado se, de fato, o réu esteve na posse do imóvel no período das cobranças condominiais em voga. Ressalta-se que a apuração da existência de relação jurídica entre a parte autora e a parte ré acarretará a procedência ou não do pedido deduzido no incidente, e não na extinção do processo, sem resolução do mérito Assim sendo, postergo a análise da preliminar em tela por ocasião da sentença. Prejudicial de Mérito Prescrição A parte ré Cohab sustenta que a presente ação visa solver taxas condominiais inadimplidas no período de out/1998 a dez/2007 – com intervalos e o despacho ordenando a sua citação foi proferido em 16/02/2018, sendo apenas 18/06/2018, ou seja, a interrupção da prescrição ocorreu apenas em 2018, mas o prazo seria de 05 (cinco) anos a partir do vencimento da parcela. Frisa que a pretensão do autor encontra-se prescrita, pois o último débito condominial exigido é do ano de 2007 e a data do despacho que ordenou a citação da ré é 2018. A seu turno, o réu Flavio também alega prescrição em relação às parcelas anteriores a 01/07/2003. Pois bem. A dívida de contribuições condominiais, por decorrer de previsão em convenções, regimentos e atas – instrumentos particulares, mas de natureza pública por força de lei, goza da liquidez exigida na lei civil (artigo 206, § 5º, inciso I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular). De acordo com a jurisprudência já consolidada do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o prazo prescricional quinquenal: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. INCIDÊNCIA DO 206, § 5º, I, DO CC/02. 1. Na vigência do CC/16, o crédito condominial prescrevia em vinte anos, nos termos do seu art. 177, por se tratar de ação pessoal sem prazo prescricional específico previsto. 2. Com a entrada em vigor do novo Código Civil, houve a ampliação das hipóteses de prazos específicos para prescrição, reduzindo por consequência a incidência do prazo prescricional ordinário, que foi também reduzido para 10 anos. 3. A pretensão de cobrança de cotas condominiais, por serem líquidas desde sua definição em assembleia geral de condôminos, bem como lastreadas em documentos físicos, adequa-se com perfeição à previsão do art. 206, § 5º, I, do CC/02, razão pela qual aplica-se o prazo prescricional quinquenal. 4. Recurso especial provido. (STJ, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/06/2013, T3 - TERCEIRA TURMA)” Por conseguinte, quanto as dívidas de 10/08/2003 até o ajuizamento da demanda (04/07/2008), aplica-se o prazo quinquenal a partir do vencimento e inexiste prescrição a ser reconhecida. E, quanto aos débitos anteriores (10/04/1998 à 10/07/2003), aplica-se o prazo quinquenal a partir da vigência do Código Civil/2002, isto é, a partir de 11/01/2003. Logo, estão prescritos os débitos condominiais relativos a 10/06/2003 e 10/07/2003, vez que a ação somente foi proposta em 04/07/2003. No mais, não prospera a alegação da ré no sentido de que somente foi citada no ano de 2018, posto que a citação válida retroage à data da propositura da demanda, interrompendo a prescrição nos termos do artigo 240, § 1º do Código de Processo Civil. Durante o decorrer da ação, a parte autora empreendeu todas as medidas necessárias para citação dos promitentes compradores do bem, cumprindo às diligências desse juízo. Assim, diante de tais considerações, acolho parcialmente a prejudicial de mérito arguida, reconhecendo a prescrição somente em relação aos débitos condominiais relativos a 10/06/2003 e 10/07/2003, nos termos da fundamentação, de modo que julgo extinta a ação, com resolução do mérito, pelo reconhecimento da prescrição, nos termos do art. 487, II do CPC em tal ponto. Do Saneamento O pedido é juridicamente possível, a ação é adequada e necessária e a titularidade ativa e passiva da pretensão formulada se encaixa nas pessoas relacionadas nos polos ativo e passivo desta ação neste momento processual, motivo pelo qual entendo presentes as condições da ação. Por sua vez, entendo presentes os pressupostos processuais, ou seja, os requisitos necessários para que o processo se torne válido, capaz de produzir efeitos e permitir que as partes alcancem a obtenção de uma sentença de mérito, posto que a demanda inicial encontra-se apta, o Juízo encontra-se com a investidura jurisdicional necessária para analisar o caso, a parte autora encontra-se devidamente representada para figurar no polo ativo e o demandado tem capacidade de ser parte e estar em juízo. Desta forma, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, bem como inexistindo outras preliminares/prejudiciais de mérito a serem apreciadas, o processo encontra-se apto para cognição da pretensão material deduzida, razão pela qual, declaro o feito SANEADO. Incabível o julgamento antecipado da lide, pela necessidade de produção de provas, pelo que estabeleço os pontos controvertidos: a) se o réu Flavio Jorge da Silva estava na posse do imóvel no período das cobranças; e, b) existência/inexistência de responsabilidade dos réus pelos pagamentos dos débitos condominiais objeto da demanda. Da Distribuição do Ônus da prova (artigo 357, III do CPC) Diante do exposto acima, defino a distribuição do ônus da prova da seguinte maneira: a) ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e b) aos réus, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Dos Meios de Prova Instadas as partes para manifestação acerca do interesse na dilação probatória, o réu Flávio pugnou pela expedição de ofício à COHAB para que informe quem efetivamente recebeu as chaves do imóvel e exerceu a posse durante o período de cobrança, bem como pleiteou pelo apensamento da ação com os autos 927/2007. O autor pugnou pela intimação da COHAB para que forneça o relatório de pagamento das parcelas do contrato de promessa de compra e venda gravado na matrícula do imóvel. Por fim, a ré COHAB pugnou pela produção de prova oral consistente na oitiva do síndico do condomínio, bem como a juntada de documentos, entre eles o contrato de prestação de serviços de cobrança de taxas condominiais firmado com a empresa GARANTE SERVIÇOS DE APOIO S/C LTDA a fim de comprovar a ilegitimidade ativa. Sendo assim, para a elucidação das questões controvertidas: Defiro o pedido de produção de prova documental, nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, apresente os documentos requeridos pela ré ao ev. 294.1, mormente o contrato firmado com a empresa GARANTE SERVIÇOS DE APOIO S/C LTDA. Intime-se a parte ré COHAB para que acoste o relatório de pagamento das parcelas do contrato de promessa de compra e venda gravado e cancelado na matrícula do imóvel e apresente documentos que comprovem quem efetivamente recebeu as chaves do imóvel e exerceu a posse durante o período de cobrança. Defiro a juntada de novos documentos pelas partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da presente decisão. Ciente de que a não apresentação dos documentos acarretará o julgamento do feito com base nos documentos já acostados, sem possibilidade de juntada posterior. No mais, indefiro o pedido de apensamento da presente ação junto aos autos 927/2007, vez que cabe à própria parte interessada empreender diligências para o intento pretendido. Isto é, cabe ao réu acostar aos autos as principais peças do referido processo, com o fito de corroborar o alegado. Por fim, indefiro produção de oral com a oitiva de testemunhas, uma vez que não demonstrada de forma pormenorizada a imprescindibilidade da prova para a apreciação dos pontos controvertidos, sendo certo que não é possível inferir que a oitiva de testemunhas contribuiria para o deslinde do caso em tela. Preclusa a presente decisão, contados e preparados, venham os autos conclusos para julgamento. Anote-se a conclusão como sentença. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, 22 de maio de 2025. Renato Henriques Carvalho Soares JUIZ DE DIREITO

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